PCS JÁ



    RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Compartilhe
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    Ir quintos

    Mensagem por Carioca em Qua 11 Jan 2017, 10:23 am

    Entraram ontem com embargos de declaração, provavelmente foi a anajustra já que a decisão foi favorável à união. Realmente a decisão deixou de apreciar os argumentos dá anajustra.
    avatar
    analista_ti
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 244
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 20/02/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por analista_ti em Qui 12 Jan 2017, 9:32 am

    To nesta ação e alguém tem idéia dos valores???
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    IR SOBRE QUINTOS

    Mensagem por wktm em Qui 12 Jan 2017, 9:36 am

    A UNIÃO DIZ QUE NÃO NOS DEVE NADA. A MINHA AÇÃO SAIU DA CONTADORIA E VOLTOU PARA VARA.
    avatar
    The Mentalist
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 147
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 12/07/2012

    Estado mau pagador.

    Mensagem por The Mentalist em Qui 12 Jan 2017, 11:40 am

    O Estado é o primeiro mau pagador e gerador de corrupção no Brasil. Sabendo que seria difícil receber a devolução do imposto de renda desse mau pagador, alguns amigos optaram por não declarar nada na época e não caíram na malha fina...isso porque a malha fina é feita por amostragem, segundo consta. Eu e a grande maioria que declaramos tudo nos conformes, ainda hoje penamos para receber o que é de direito. A lição do Estado mau pagador é a seguinte: Deixe de ser burro, sempre evite declarar valores recebidos. Se cair na malha fina, aí sim, faça uma retificadora e pague a multa, que é pequena. Que triste!
    avatar
    Felizarda
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 165
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 27/12/2014

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Felizarda em Qui 12 Jan 2017, 2:07 pm

    The Mentalist escreveu:O Estado é o primeiro mau pagador e gerador de corrupção no Brasil. Sabendo que seria difícil receber a devolução do imposto de renda desse mau pagador, alguns amigos optaram por não declarar nada na época e não caíram na malha fina...isso porque a malha fina é feita por amostragem, segundo consta. Eu e a grande maioria que declaramos tudo nos conformes, ainda hoje penamos para receber o que é de direito. A lição do Estado mau pagador é a seguinte: Deixe de ser burro, sempre evite declarar valores recebidos. Se cair na malha fina, aí sim, faça uma retificadora e pague a multa, que é pequena. Que triste!
    Interessante!
    avatar
    servidor13
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 303
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 05/12/2014

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por servidor13 em Sab 14 Jan 2017, 7:50 am

    The Mentalist escreveu:O Estado é o primeiro mau pagador e gerador de corrupção no Brasil. Sabendo que seria difícil receber a devolução do imposto de renda desse mau pagador, alguns amigos optaram por não declarar nada na época e não caíram na malha fina...isso porque a malha fina é feita por amostragem, segundo consta. Eu e a grande maioria que declaramos tudo nos conformes, ainda hoje penamos para receber o que é de direito. A lição do Estado mau pagador é a seguinte: Deixe de ser burro, sempre evite declarar valores recebidos. Se cair na malha fina, aí sim, faça uma retificadora e pague a multa, que é pequena. Que triste!

    Acho que somando o valor da multa com a correção, sai bem caro. Portanto, no caso de arriscar, tem que rezar para não cair na malha. E, olha, pra isso, pra pegar os assalariados, a Receita é bem eficiente...
    avatar
    sergio caldas
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : analista judiciário
    Mensagens : 1230
    Reputação : 28
    Data de inscrição : 29/11/2010
    Localização : são paulo

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por sergio caldas em Dom 29 Jan 2017, 4:37 pm

    algum colega tem conhecimento do teor da petição que foi protocolada terça-feira 24/01 nesse processo do imposto de renda?
    avatar
    The Mentalist
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 147
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 12/07/2012

    Mundo sombrio

    Mensagem por The Mentalist em Dom 29 Jan 2017, 4:48 pm

    sergio caldas escreveu:algum colega tem conhecimento do teor da petição que foi protocolada terça-feira 24/01 nesse processo do imposto de renda?


    Essa ausência de notícias dos nossos processos se resume ao fato de não serem ainda processos virtuais...não entendo o porquê disso...na justiça do trabalho já é assim...tudo virtual...não sei como funciona no TRF, em que momento eles estão nisso tudo, se os novos processos já são virtuais ou seguem ainda apenas fisicamente. Se já trabalharem com alguns processos virtuais, seria o caso de pedirmos aos colegas de lá que fizessem isso pela categoria, que tornassem todos os nossos processos mais acessíveis.

    Pelo que entendi até agora da novela do imposto de renda, a juíza deliberou que a União está correta e que não temos nada a receber de volta. Assim, o setor de cálculos certamente está devolvendo tudo para a secretaria com nada ou valores irrisórios. A ANAJUSTRA certamente deve recorrer dessa decisão. Talvez seja esse o teor da petição que você menciona, se ela for originária dos nosso advogados.
    avatar
    sergio caldas
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : analista judiciário
    Mensagens : 1230
    Reputação : 28
    Data de inscrição : 29/11/2010
    Localização : são paulo

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por sergio caldas em Dom 29 Jan 2017, 5:16 pm

    The Mentalist escreveu:
    sergio caldas escreveu:algum colega tem conhecimento do teor da petição que foi protocolada terça-feira 24/01 nesse processo do imposto de renda?


    Essa ausência de notícias dos nossos processos se resume ao fato de não serem ainda processos virtuais...não entendo o porquê disso...na justiça do trabalho já é assim...tudo virtual...não sei como funciona no TRF, em que momento eles estão nisso tudo, se os novos processos já são virtuais ou seguem ainda apenas fisicamente. Se já trabalharem com alguns processos virtuais, seria o caso de pedirmos aos colegas de lá que fizessem isso pela categoria, que tornassem todos os nossos processos mais acessíveis.

    Pelo que entendi até agora da novela do imposto de renda, a juíza deliberou que a União está correta e que não temos nada a receber de volta. Assim, o setor de cálculos certamente está devolvendo tudo para a secretaria com nada ou valores irrisórios. A ANAJUSTRA certamente deve recorrer dessa decisão. Talvez seja esse o teor da petição que você menciona, se ela for originária dos nosso advogados.

    obrigado pela informação colega. Realmente, existe uma petição protocolada, talvez uma insurgência sobre a esdrúxula decisão que nos "ferrou" mais uma vez. Até onde eu sei a ANAJUSTRA disse que vai recorrer, que a decisão foi equivocada, etc, etc. é mais um processo que já estava na "fila" do precatório e que parecia líquido e certo...o que me revolta é que a ANAJUSTRA até disponibiliza o valor "devido" no seu site, como se fôssemos receber logo o dinheiro...é revoltante
    avatar
    The Mentalist
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 147
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 12/07/2012

    Sobre advogados...

    Mensagem por The Mentalist em Seg 30 Jan 2017, 7:33 am

    sergio caldas escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    sergio caldas escreveu:algum colega tem conhecimento do teor da petição que foi protocolada terça-feira 24/01 nesse processo do imposto de renda?


    Essa ausência de notícias dos nossos processos se resume ao fato de não serem ainda processos virtuais...não entendo o porquê disso...na justiça do trabalho já é assim...tudo virtual...não sei como funciona no TRF, em que momento eles estão nisso tudo, se os novos processos já são virtuais ou seguem ainda apenas fisicamente. Se já trabalharem com alguns processos virtuais, seria o caso de pedirmos aos colegas de lá que fizessem isso pela categoria, que tornassem todos os nossos processos mais acessíveis.

    Pelo que entendi até agora da novela do imposto de renda, a juíza deliberou que a União está correta e que não temos nada a receber de volta. Assim, o setor de cálculos certamente está devolvendo tudo para a secretaria com nada ou valores irrisórios. A ANAJUSTRA certamente deve recorrer dessa decisão. Talvez seja esse o teor da petição que você menciona, se ela for originária dos nosso advogados.

    obrigado pela informação colega. Realmente, existe uma petição protocolada, talvez uma insurgência sobre a esdrúxula decisão que nos "ferrou" mais uma vez. Até onde eu sei a ANAJUSTRA disse que vai recorrer, que a decisão foi equivocada, etc, etc. é mais um processo que já estava na "fila" do precatório e que parecia líquido e certo...o que me revolta é que a ANAJUSTRA até disponibiliza o valor "devido" no seu site, como se fôssemos receber  logo o dinheiro...é revoltante


    Eu posso até condenar a ANAJUSTRA por não dar as informações que alguns colegas mencionam aqui...mas não acho que estejam sendo desidiosos em relação às causas. Eles sempre entram com os recursos, mas no somatório das responsabilidades nós sabemos que tudo depende mesmo é do juiz. Dou razão a você quanto ao fato de a ANAJUSTRA fazer proselitismo em relação a algumas causas, buscando segurar os filiados com promessas e sonhos, isso acontece mesmo. Colocam os valores das causas na área do site só pra alegrar a nós rs. Mas também, convenhamos: Se ela não colocasse, seria criticada do mesmo jeito, não acha? Quem tem fomação jurídica sabe que algumas daquelas demandas não têm o menor futuro. E o tempo tem comprovado isso, com muitas caindo pelo caminho, indeferidas no mérito. Já aprendi que a melhor maneira de a gente não se chatear é colocar na cabeça que essas ações são um algo a mais com o qual não podemos contar e que não deve fazer parte do nosso orçamento. Assim, caso recebamos alguma coisa, é como se tivéssemos acertado na loteria. Todas as vezes em que eu fiz planos com os prováveis precatórios, tive raiva.

    Mudando um pouco de assunto, uma coisa que sempre me chama a atenção é o fato de os processos que temos andarem devagar muitas vezes por ação dos nossos próprios colegas naquilo que depende da Secretaria da Vara. Para mim, há categorias bem mais unidas. Se tem uma coisa de que nossa categoria não pode ser acusada é de ser corporativista...e não sei se isso é bom ou ruim. Quando se trata de uma ação a favor dos magistrados, tudo é excepcionalmente rápido, no que depende deles próprios e no trabalho da Secretaria da Vara também. Por que então tudo não pode ser assim com os processos de nossos interesses. Acho que os sindicatos não fazem um bom trabalho no sentido de unir a categoria. Só nos vemos em greves e olhe lá. O trabalho tem que ser feito bem antes. Unir todos os servidores de norte a sul não é trabalho fácil. Na maioria das vezes tratamos mal uns aos outros, brigamos, fugimos do foco...acho isso meio esquisito...é algo a ser estudado...A meu ver, os sindicatos deveriam procurar ganhar mais a confiança dos filiados e não filiados para que só assim pudessem ter a credibilidade para chamar os servidores lotados em Varas que possuem processos de nossos interesses e pedir que dessem o melhor de si nesses andamentos.
    avatar
    sergio caldas
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : analista judiciário
    Mensagens : 1230
    Reputação : 28
    Data de inscrição : 29/11/2010
    Localização : são paulo

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por sergio caldas em Seg 30 Jan 2017, 9:32 am

    The Mentalist escreveu:
    sergio caldas escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    sergio caldas escreveu:algum colega tem conhecimento do teor da petição que foi protocolada terça-feira 24/01 nesse processo do imposto de renda?


    Essa ausência de notícias dos nossos processos se resume ao fato de não serem ainda processos virtuais...não entendo o porquê disso...na justiça do trabalho já é assim...tudo virtual...não sei como funciona no TRF, em que momento eles estão nisso tudo, se os novos processos já são virtuais ou seguem ainda apenas fisicamente. Se já trabalharem com alguns processos virtuais, seria o caso de pedirmos aos colegas de lá que fizessem isso pela categoria, que tornassem todos os nossos processos mais acessíveis.

    Pelo que entendi até agora da novela do imposto de renda, a juíza deliberou que a União está correta e que não temos nada a receber de volta. Assim, o setor de cálculos certamente está devolvendo tudo para a secretaria com nada ou valores irrisórios. A ANAJUSTRA certamente deve recorrer dessa decisão. Talvez seja esse o teor da petição que você menciona, se ela for originária dos nosso advogados.

    obrigado pela informação colega. Realmente, existe uma petição protocolada, talvez uma insurgência sobre a esdrúxula decisão que nos "ferrou" mais uma vez. Até onde eu sei a ANAJUSTRA disse que vai recorrer, que a decisão foi equivocada, etc, etc. é mais um processo que já estava na "fila" do precatório e que parecia líquido e certo...o que me revolta é que a ANAJUSTRA até disponibiliza o valor "devido" no seu site, como se fôssemos receber  logo o dinheiro...é revoltante


    Eu posso até condenar a ANAJUSTRA por não dar as informações que alguns colegas mencionam aqui...mas não acho que estejam sendo desidiosos em relação às causas. Eles sempre entram com os recursos, mas no somatório das responsabilidades nós sabemos que tudo depende mesmo é do juiz. Dou razão a você quanto ao fato de a ANAJUSTRA fazer proselitismo em relação a algumas causas, buscando segurar os filiados com promessas e sonhos, isso acontece mesmo. Colocam os valores das causas na área do site só pra alegrar a nós rs. Mas também, convenhamos: Se ela não colocasse, seria criticada do mesmo jeito, não acha? Quem tem fomação jurídica sabe que algumas daquelas demandas não têm o menor futuro. E o tempo tem comprovado isso, com muitas caindo pelo caminho, indeferidas no mérito. Já aprendi que a melhor maneira de a gente não se chatear é colocar na cabeça que essas ações são um algo a mais com o qual não podemos contar e que não deve fazer parte do nosso orçamento. Assim, caso recebamos alguma coisa, é como se tivéssemos acertado na loteria. Todas as vezes em que eu fiz planos com os prováveis precatórios, tive raiva.

    Mudando um pouco de assunto, uma coisa que sempre me chama a atenção é o fato de os processos que temos andarem devagar muitas vezes por ação dos nossos próprios colegas naquilo que depende da Secretaria da Vara. Para mim, há categorias bem mais unidas. Se tem uma coisa de que nossa categoria não pode ser acusada é de ser corporativista...e não sei se isso é bom ou ruim. Quando se trata de uma ação a favor dos magistrados, tudo é excepcionalmente rápido, no que depende deles próprios e no trabalho da Secretaria da Vara também. Por que então tudo não pode ser assim com os processos de nossos interesses. Acho que os sindicatos não fazem um bom trabalho no sentido de unir a categoria. Só nos vemos em greves e olhe lá. O trabalho tem que ser feito bem antes. Unir todos os servidores de norte a sul não é trabalho fácil. Na maioria das vezes tratamos mal uns aos outros, brigamos, fugimos do foco...acho isso meio esquisito...é algo a ser estudado...A meu ver, os sindicatos deveriam procurar ganhar mais a confiança dos filiados e não filiados para que só assim pudessem ter a credibilidade para chamar os servidores lotados em Varas que possuem processos de nossos interesses e pedir que dessem o melhor de si nesses andamentos.

    com certeza a categoria poderia ser mais unida, atuante, mas isso vem mudando vertiginosamente. Os últimos planos salariais foram conquistados com muita luta, suor, verdadeiras guerras contra a mídia, opinião pública desinformada, políticos demagogos, etc, etc. Quanto às demandas judiciais, o cerco geralmente se fecha quando chega no STF, uma vergonha, pois as decisões são políticas, todas para prejudicar o servidor. Você está certo quando fala que não dá para contar com o dinheiro...a ANAJUSTRA, por sua vez, tem um excelente corpo de advogados e consultores atuando a nosso favor. Só que já ganharam o que tinham para ganhar, basicamente, os quintos, que foram conquistados em época remota, diferente dos dias de hoje, em que tudo está pior, existe um projeto de destruição do serviço público que está em curso, alguns nomes desse projeto são conhecidos, como Gilmar Mendes, Temer, Meirelles, etc. No fim, só muita mobilização para conseguirmos alguma coisa, radicalizando mesmo, com greves e paralisações.
    avatar
    The Mentalist
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 147
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 12/07/2012

    É isso mesmo...

    Mensagem por The Mentalist em Ter 31 Jan 2017, 7:11 am

    Eu posso até condenar a ANAJUSTRA por não dar as informações que alguns colegas mencionam aqui...mas não acho que estejam sendo desidiosos em relação às causas. Eles sempre entram com os recursos, mas no somatório das responsabilidades nós sabemos que tudo depende mesmo é do juiz. Dou razão a você quanto ao fato de a ANAJUSTRA fazer proselitismo em relação a algumas causas, buscando segurar os filiados com promessas e sonhos, isso acontece mesmo. Colocam os valores das causas na área do site só pra alegrar a nós rs. Mas também, convenhamos: Se ela não colocasse, seria criticada do mesmo jeito, não acha? Quem tem fomação jurídica sabe que algumas daquelas demandas não têm o menor futuro. E o tempo tem comprovado isso, com muitas caindo pelo caminho, indeferidas no mérito. Já aprendi que a melhor maneira de a gente não se chatear é colocar na cabeça que essas ações são um algo a mais com o qual não podemos contar e que não deve fazer parte do nosso orçamento. Assim, caso recebamos alguma coisa, é como se tivéssemos acertado na loteria. Todas as vezes em que eu fiz planos com os prováveis precatórios, tive raiva.

    Mudando um pouco de assunto, uma coisa que sempre me chama a atenção é o fato de os processos que temos andarem devagar muitas vezes por ação dos nossos próprios colegas naquilo que depende da Secretaria da Vara. Para mim, há categorias bem mais unidas. Se tem uma coisa de que nossa categoria não pode ser acusada é de ser corporativista...e não sei se isso é bom ou ruim. Quando se trata de uma ação a favor dos magistrados, tudo é excepcionalmente rápido, no que depende deles próprios e no trabalho da Secretaria da Vara também. Por que então tudo não pode ser assim com os processos de nossos interesses. Acho que os sindicatos não fazem um bom trabalho no sentido de unir a categoria. Só nos vemos em greves e olhe lá. O trabalho tem que ser feito bem antes. Unir todos os servidores de norte a sul não é trabalho fácil. Na maioria das vezes tratamos mal uns aos outros, brigamos, fugimos do foco...acho isso meio esquisito...é algo a ser estudado...A meu ver, os sindicatos deveriam procurar ganhar mais a confiança dos filiados e não filiados para que só assim pudessem ter a credibilidade para chamar os servidores lotados em Varas que possuem processos de nossos interesses e pedir que dessem o melhor de si nesses andamentos.
    [/quote]

    com certeza a categoria poderia ser mais unida, atuante, mas isso vem mudando vertiginosamente. Os últimos  planos salariais foram conquistados com muita luta, suor, verdadeiras guerras contra a mídia, opinião pública desinformada, políticos demagogos, etc, etc. Quanto às demandas judiciais, o cerco geralmente se fecha quando chega no STF, uma vergonha, pois as decisões são políticas, todas para prejudicar o servidor. Você está certo quando fala que não dá para contar com o dinheiro...a ANAJUSTRA, por sua vez, tem um excelente corpo de advogados e consultores atuando a nosso favor. Só que já ganharam o que tinham para ganhar, basicamente, os quintos, que foram conquistados em época  remota, diferente dos dias de hoje, em que tudo está pior, existe um projeto de destruição do serviço público que está em curso, alguns nomes desse projeto são conhecidos, como Gilmar Mendes, Temer, Meirelles, etc. No fim, só muita mobilização para conseguirmos alguma coisa, radicalizando mesmo, com greves e paralisações.[/quote]

    Perfeito.
    avatar
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 182
    Reputação : 19
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    1ª DECISÃO

    Mensagem por Tchuba em Sex 10 Fev 2017, 5:15 pm

    Segue a 1ª decisão mandando expedir RPVs/PRECATÓRIOS!!!
    Chupa CREFISA e UNIÃO... Very Happy Very Happy Very Happy

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Sex 10 Fev 2017, 8:43 pm

    Shocked QUE HISTÓRIA É ESSA ?
    avatar
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 182
    Reputação : 19
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Sab 11 Fev 2017, 5:47 am

    wktm escreveu:Shocked QUE HISTÓRIA É ESSA ?

    Tá mandando pagar com o cálculo finalizado!!!
    Um dos processos desmembrados do PRINCIPAL... só da lista de 60 pessoas deste processo, encontrei 5 colegas meus aqui do TST.
    Se mandou de 1, mandará dos outros.
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Sab 11 Fev 2017, 8:04 am

    cheers ESPERO QUE ISTO SE CONCRETIZE E TODOS QUE TEM DIREITO RECEBAM. ANDAR COM FÉ EU VOU CA FÉ NÃO COSTUMA A FAIA.
    avatar
    silviotrt
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 33
    Reputação : 5
    Data de inscrição : 10/06/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por silviotrt em Sab 11 Fev 2017, 3:42 pm





    Em Janeiro a União Recursou(Apelou) desta Sentença. alguém sabe se irá para o TRF ou a própria Juíza decidirá?
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    IR

    Mensagem por Carioca em Seg 13 Fev 2017, 8:44 am



    Poderia postar aqui a decisão amigo? ou informar o número do processo?

    Agradeço.


    Tchuba escreveu:Segue a 1ª decisão mandando expedir RPVs/PRECATÓRIOS!!!
    Chupa CREFISA e UNIÃO... Very Happy Very Happy Very Happy

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Carioca em Seg 13 Fev 2017, 8:47 am




    Poderia, por favor, dizer o número do processo a que você se refere? Preciso ver a sentença e o tipo de recurso para te responder se irá para o TRF ou não.

    Agradeço.


    silviotrt escreveu:



      Em Janeiro a União Recursou(Apelou) desta Sentença. alguém sabe se irá para o TRF ou a própria Juíza decidirá?
    avatar
    silviotrt
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 33
    Reputação : 5
    Data de inscrição : 10/06/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por silviotrt em Seg 13 Fev 2017, 8:56 am

    Foi nesse mesmo processo da Sentença de embargos. "Apelação ' pela União, salvo engano meu. Dê uma olhada na movimentação dele.
    avatar
    sergio caldas
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : analista judiciário
    Mensagens : 1230
    Reputação : 28
    Data de inscrição : 29/11/2010
    Localização : são paulo

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por sergio caldas em Seg 13 Fev 2017, 3:48 pm

    Aquela decisão de uma juíza acolhendo uma impugnação da união foi resolvida? pelo que entendi ela acolheu o recurso da AGU e o valor devido foi reduzido a quase zero. Será que foi revertido? Espero que sim, porque senão vai ser uma vitória de pirro
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    Ir quintos

    Mensagem por Carioca em Seg 13 Fev 2017, 5:31 pm

    [quote="sergio caldas"]Aquela decisão de uma juíza acolhendo uma impugnação da união foi resolvida? pelo que entendi ela acolheu o recurso da AGU e o valor devido foi reduzido a quase zero. Será que foi revertido? Espero que sim, porque senão vai ser uma vitória de pirro[/quote A ANAJUSTRA INGRESSO U COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PENDEM DE DECISÃO E SE A DECISÃO NAO FOR REVERTIDA ENTRARA COM APELAÇÃO PARA O TRF
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    IR SOBRE QUINTOS

    Mensagem por wktm em Seg 13 Fev 2017, 9:22 pm

    Question ANAJUSTRA EM RESPOSTA A ALGUMAS INDAGAÇÕES:

    Prezado servidor,

    Não, a Contadoria judicial não chegou a um valor específico.

    Contudo, questionou sobre qual a sistemática a ser adotada para os cálculos com base no que determina o art. 12-A da lei nº 7.713/88.

    No entender da União, o regime de competência para os rendimentos recebidos acumuladamente só poderia ser utilizado para os recebidos a partir do ano calendário de 2010 (exercício de 2011), conforme estabelece o § 7º do referido artigo.

    A divulgação do teor do documento juntado no dia 07/02/2017 ainda não foi autorizada pelos advogados que atuam no processo por questões estratégicas e profissionais, mas, basicamente, pede a desconsideração do referido entendimento da União sobre a metodologia a ser utilizada.

    Portanto, devemos aguardar para que o questionamento da Contadoria Judicial seja respondido pelo juízo da execução, cuja decisão poderá ser objeto de recurso por qualquer das partes.

    Outrossim, não é possível fazer previsões sobre a conclusão do referido processo, visto que não existem prazos legais para servir de parâmetro, seguindo-se apenas o critério de duração razoável do processo.

    Quanto ao êxito na demanda, informo que o seu mérito já foi amplamente discutido em primeira e segunda instâncias, não havendo brecha para maiores discussões sobre seu objeto, que foi julgado procedente para a aplicação do Regime de competência para fins de declaração do Imposto de Renda sobre RRA. Sendo assim, mesmo que seja adotada a sistemática apresentada pela União, haverão diferenças a serem pagas para aqueles que receberam quintos no ano calendário de 2010.
    Question
    avatar
    cangaceiro
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : 14
    Data de inscrição : 02/06/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Qui 09 Mar 2017, 10:34 am

    DECISÃO
    Acerca da metodologia a ser aplicada para apuração dos valores devidos no que
    diz respeito ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, o e. STJ já firmou o entendimento no sentido de que a
    previsão instituída pelo referido dispositivo se limita aos rendimentos auferidos cumulativamente
    após 2010.
    Nesse sentido, vejamos:
    TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS
    ACUMULADAMENTE.
    FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88,
    INTRODUZIDO PELA MP N. 497/2010, CONVERTIDA NA LEI N.
    12.350/2010.
    INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. PRECEDENTES.
    COISA
    JULGADA.
    1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores
    acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88, introduzido
    pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, limita-se aos
    rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 06/03/2017, com base na Lei 11.419 de
    19/12/2006.
    A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 67591473400287.
    Pág. 1/3
    0 0 3 8 5 0 7 2 5 2 0 1 5 4 0 1 3 4 0 0
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038507-25.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00050.2017.00223400.1.00274/00032
    o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro
    Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe
    10/11/2014.
    2. No caso em apreço, ganha ainda mais relevo a questão posta quando
    se observa que a agravante pretende a repetição de indébito de
    valores cobrados a maior em razão da incidência de alíquota única
    sobre o valor acumulado, sendo que houve demanda transitada em
    julgado que determinou a observância do regime de competência na
    aferição do cálculo do que fora cobrado a maior, o que traduz a
    pretensão da parte na utilização da fórmula de cálculo do art. 12-A,
    § 1º, da Lei n. 7.713/88, em afronta à coisa julgada.
    Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1476094/RS, rel. Humberto
    Martins, 20/02/2015).
    Assim, tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, os cálculos
    apresentados pela União estão corretos.
    Dê-se vistas às partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
    Após, retornem conclusos para sentença.
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    avatar
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 182
    Reputação : 19
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Sex 10 Mar 2017, 2:46 pm

    Em suma, já era... só quem recebeu após 2010! como a esmagadora maioria recebeu antes...

    cangaceiro escreveu:DECISÃO
    Acerca da metodologia a ser aplicada para apuração dos valores devidos no que
    diz respeito ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, o e. STJ já firmou o entendimento no sentido de que a
    previsão instituída pelo referido dispositivo se limita aos rendimentos auferidos cumulativamente
    após 2010.
    Nesse sentido, vejamos:
    TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS
    ACUMULADAMENTE.
    FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88,
    INTRODUZIDO PELA MP N. 497/2010, CONVERTIDA NA LEI N.
    12.350/2010.
    INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. PRECEDENTES.
    COISA
    JULGADA.
    1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores
    acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88, introduzido
    pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, limita-se aos
    rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 06/03/2017, com base na Lei 11.419 de
    19/12/2006.
    A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 67591473400287.
    Pág. 1/3
    0 0 3 8 5 0 7 2 5 2 0 1 5 4 0 1 3 4 0 0
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038507-25.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00050.2017.00223400.1.00274/00032
    o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro
    Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe
    10/11/2014.
    2. No caso em apreço, ganha ainda mais relevo a questão posta quando
    se observa que a agravante pretende a repetição de indébito de
    valores cobrados a maior em razão da incidência de alíquota única
    sobre o valor acumulado, sendo que houve demanda transitada em
    julgado que determinou a observância do regime de competência na
    aferição do cálculo do que fora cobrado a maior, o que traduz a
    pretensão da parte na utilização da fórmula de cálculo do art. 12-A,
    § 1º, da Lei n. 7.713/88, em afronta à coisa julgada.
    Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1476094/RS, rel. Humberto
    Martins, 20/02/2015).
    Assim, tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, os cálculos
    apresentados pela União estão corretos.
    Dê-se vistas às partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
    Após, retornem conclusos para sentença.
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    DECISÃO IR SOBRE QUINTOS

    Mensagem por wktm em Sab 11 Mar 2017, 6:00 pm

    cry2 Portanto, devemos aguardar para que o questionamento da Contadoria Judicial seja respondido pelo juízo da execução, cuja decisão poderá ser objeto de recurso por qualquer das partes. É o que a ANAJUSTRA ira fazer.

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 159
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por hs007 em Seg 13 Mar 2017, 3:23 pm

    No meu processo (0038489-04.2015.4.01.3400) ocorreu o seguinte:

    Sentença que transitou em julgado:

    “ Ex positis, com supedâneo nas razões e fatos suso colacionados, resolvo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA para declarar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos aos substituídos da Autora, por força do processo judicial nO 2004.34.00.048565-0 (7" Vara Federal/SJDF) e do processo administrativo- Requerimento nO 2.3456/2002 (TST), deve obedecer ao critério mês a mês (regime de competência), e, ainda, para CONDENAR a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, acrescidos de correção monetária, nos termos da fundamentação e observada a prescrição.
    Fica a União (Fazenda Nacional) condenada a suportar honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, no aporte de R$1000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, ~4°, do CPC.”


    Agora o último despacho do Juiz da Execução:

    “Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração/atualização dos cálculos de acordo com o julgado.
    Advinda manifestação da Contadoria, abram-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.
    Após, concluam-me os autos.”

    Não entendi bem, mas quando o juiz da execução mandou atualizar/calcular de acordo com o julgado, não seria conforme a sentença acima? Ou seja, conforme o que foi pedido pela Anajustra?
    O que vcs acham?

    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 14 Mar 2017, 10:34 am

    DECISÃO
    Acerca da metodologia a ser aplicada para apuração dos valores devidos no que
    diz respeito ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, o e. STJ já firmou o entendimento no sentido de que a
    previsão instituída pelo referido dispositivo se limita aos rendimentos auferidos cumulativamente
    após 2010.
    Nesse sentido, vejamos:
    TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS
    ACUMULADAMENTE.
    FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88,
    INTRODUZIDO PELA MP N. 497/2010, CONVERTIDA NA LEI N.
    12.350/2010.
    INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. PRECEDENTES.
    COISA
    JULGADA.
    1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores
    acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88, introduzido
    pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, limita-se aos
    rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 06/03/2017, com base na Lei 11.419 de
    19/12/2006.
    A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 67652393400294.
    Pág. 1/3
    0 0 3 8 5 4 6 2 2 2 0 1 5 4 0 1 3 4 0 0
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038546-22.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00061.2017.00223400.1.00274/00032
    o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro
    Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe
    10/11/2014.
    2. No caso em apreço, ganha ainda mais relevo a questão posta quando
    se observa que a agravante pretende a repetição de indébito de
    valores cobrados a maior em razão da incidência de alíquota única
    sobre o valor acumulado, sendo que houve demanda transitada em
    julgado que determinou a observância do regime de competência na
    aferição do cálculo do que fora cobrado a maior, o que traduz a
    pretensão da parte na utilização da fórmula de cálculo do art. 12-A,
    § 1º, da Lei n. 7.713/88, em afronta à coisa julgada.
    Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1476094/RS, rel. Humberto
    Martins, 20/02/2015).
    Assim, tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, os cálculos
    apresentados pela União estão corretos.
    Dê-se vistas às partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
    Após, retornem conclusos para sentença.
    ________________________________________________________________________________________________________________________
    Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 06/03/2017, com base na Lei 11.419 de
    19/12/2006.
    A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 67652393400294.
    Pág. 2/3
    0 0 3 8 5 4 6 2 2 2 0 1 5 4 0 1 3 4 0 0
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038546-22.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00061.2017.00223400.1.00274/00032
    (assinado eletronicamente)
    IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
    Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
    ________________________________________________________________________________________________________________
    avatar
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 182
    Reputação : 19
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    Agora vaiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii... rs

    Mensagem por Tchuba em Sex 24 Mar 2017, 12:04 am

    Quem quer dinheirooooooooooooooooooooooo??? Suspect

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    avatar
    The Mentalist
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 147
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 12/07/2012

    Que bom...

    Mensagem por The Mentalist em Sex 24 Mar 2017, 4:38 am

    Quem quer dinheirooooooooooooooooooooooo???



    Duas notícias boas em tão pouco tempo...primeiro, com os 13,23%...e agora esta...muito bom.

    Perguntinha...com a elaboração dos cálculos pela contadoria e depois de abrir vista às partes, a juíza já mandará expedir a RPV ou ainda caberá recurso? Creio que a AGU não se dará por vencida...
    avatar
    klau
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 67
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 06/07/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Sex 24 Mar 2017, 3:40 pm

    Tchuba escreveu:Quem quer dinheirooooooooooooooooooooooo??? Suspect

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

    Qual o número do processo em que foi proferida a decisão? Não consigo abrir o arquivo aqui no Tribunal.
    avatar
    wktm
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 34
    Reputação : 3
    Data de inscrição : 13/03/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Sex 24 Mar 2017, 5:11 pm

    Também não tô conseguindo abrir o processo. Neutral
    avatar
    klau
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 67
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 06/07/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Sex 24 Mar 2017, 5:13 pm

    wktm escreveu:Também não tô conseguindo abrir o processo. Neutral

    Em casa eu consegui ler, mas aqui não tá abrindo e queria repassar para os colegas.

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 159
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por hs007 em Sex 24 Mar 2017, 6:49 pm

    Eras... Finalmente resolveram prestar atenção ao texto da sentença que transitou em julgado, que não foi modificada em momento algum. Eu, que não tenho formação jurídica, entendi claramente isso. Agora é a Contadoria parar de tentar achar "cabelo em ovo" e fazer o que tem que ser feito para que possamos receber o que nos é de direito.
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    VALOR INCONTROVERSO DEVOLUÇÃO DO IR DOS QUINTOS

    Mensagem por Carioca em Seg 27 Mar 2017, 8:13 am


    com essa nova decisão, finalmente reconhecendo o nosso dinheiro, indaga-se:

    A união em vários processos não apresentou cálculos ou apresentou dizendo que o valor é zero.
    E agora? Depois que a Contadoria, conferir os cálculos da ANAJUSTRA ou mesmo a Contadoria elaborar novos cálculos, qual será a parte incontroversa que o Juiz mandará formar logo a RPV ou Precatório? Porque se for esperar para gente receber tudo vai durar anos, pois com certeza a União recorrerá procrastinamente para o TRF1, STJ e STF.
    O que vocês acham?


    Tchuba escreveu:Quem quer dinheirooooooooooooooooooooooo??? Suspect

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    avatar
    cicero_pb
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 1962
    Reputação : 161
    Data de inscrição : 07/07/2010

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Seg 27 Mar 2017, 8:29 am

    Que vc tem total razão. É a lei, dizem alguns...

    A "lei" bananense, reforço.
    avatar
    Pgtu_Go
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 37
    Reputação : 2
    Data de inscrição : 11/02/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Pgtu_Go em Ter 28 Mar 2017, 12:41 pm

    Rolling Eyes  Boa tarde... Shocked

    Alguma novidade acerca destes processos de Restituição do Imposto de Renda pago nos Quintos - RRA???
    Já estou roendo é as pontas do dedo de ansiedade... As unhas já eram... kkk
    Caríssimo Tchuba ... nos ajude... Pelo amor de Deus...kkk
    Obrigado desde já.
    avatar
    klau
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 67
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 06/07/2015

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Ter 28 Mar 2017, 3:13 pm

    Pgtu_Go escreveu:Rolling Eyes  Boa tarde... Shocked

    Alguma novidade acerca destes processos de Restituição do Imposto de Renda pago nos Quintos - RRA???
    Já estou roendo é as pontas do dedo de ansiedade... As unhas já eram... kkk
    Caríssimo Tchuba ... nos ajude... Pelo amor de Deus...kkk
    Obrigado desde já.


    Perguntinha aos colegas:

    quando o artigo 535 § 3o do NCPC diz" Não impugnada a execução OU REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DA EXECUTADA: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal"

    Isso quer dizer que mesmo que a União recorra da decisão de embargos já poderemos receber a RPV.?
    avatar
    El Domador de boi
    Novo Usuário

    Mensagens : 11
    Reputação : 2
    Data de inscrição : 01/06/2015

    Correta, agora, a decisão sobre o IR dos quintos

    Mensagem por El Domador de boi em Ter 28 Mar 2017, 4:40 pm

    El Domador de boi escreveu:Que decisão absurda.
    Vejam os fundamentos da decisão que reconheceu nosso direito:

    A pretensão deduzida na inicial merece prosperar.
    Para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotàs das épocas própriás a que se referem tais rendimentos, e não o valor total recebido acumuladamente.
    De acordo com o artigo 12, da Lei .7.713/88, o Imposto de Renda é devido na competência em que ocorre0 acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." TRF." REGIÃOJlMP.15-02'{}5. ATM 6 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n: 22862-96.2011.4.01.3400 2~Vara Fls H'1 . Rub .
    Já O Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem ". Consoante a jurisprudência do STJ, "a aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão Judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei • 7. 713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521do RIR). " (REsp 424225/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRÍMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, Dl 19/12/2003, p. 323) "
    As quantias indevidamente recolhidas deverão sêr restituídas aos
    ~-~'
    substituídos da Autora, sendo que a correção mónetária deverá incidir sobre os
    valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nO162 do
    <:~! -.:-:"-. :,: - ~ - -." .
    STJ, com a utilização dos "índices instituídos por lei. No caso, levando-se em
    conta o período da restituição do indébito, deve.incidir a Taxa SELIC, aplicável
    y
    • a partir de 1%l/96,'ex:cluind9-se qualquer índiêe. de correção ,monetária ou juros
    de mora (art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95):

    Como se pode agora alegar que somente para quem recebeu depois de 2010 é que se utiliza o regime de competência?
    Nossa pretensão teve como base decisões do STJ anteriores à mudança da lei a que se refere a conclusão à que chegou a Juíza.
    Nos próprios fundamentos da decisão cognitiva, há menção à jurisprudência do STJ.
    Segurança jurídica não mais existe. Estamos à deriva realmente.


    sergio caldas escreveu:
    klau escreveu:Não consigo ver a culpa da Anajustra nesse caso, Caldas. A decisão da Juíza é que me parece absurda.  A sentença e o acórdão que transitaram em julgado são claros em reconhecer o direito  de todos os substituídos que  receberam os valores acumulados dos quintos, inclusive aqueles recebidos em 2009, a serem tributados pelo regime de caixa.

    Concordo com vc. Klau, escrevi mais como um desabafo, no sentido sentido "latu sensu" desses processos da ANAJUSTRA. Não questiono a competência do escritório, veja o exemplo da ação dos 13%, o processo foi conduzido da melhor forma possível, transitou em julgado, todas as ações rescisórias foram indeferidas...aí vem um juiz arbitrário do STF e anula tudo...as decisões estão se tornando políticas, não jurídicas. é uma lástima para nós, eu particularmente não espero mais nada em termos de ações, os quintos foram um milagre...só que um milagre distante...que não se repetirá jamais.... e veja, mesmo assim a decisão foi cassada, posteriormente, o que salvou foram os cinco anos de recebimento, para alguns... ainda assim posso a qualquer momento ter que devolver um valor que recebi há quase dez anos...não há segurança jurídica no Brasil...isso aqui virou terra de ninguém...a longo prazo, não sabemos nem se iremos receber nosso salários em dia
    avatar
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 182
    Reputação : 19
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Ter 28 Mar 2017, 4:47 pm

    Amigo, estou no mesmo barco que vc... só acompanhando!
    O que consigo é fazendo o acompanhamento processual de alguns de nossos processos.
    Uma hora sai, ainda mais depois da revisão do entendimento da juíza.
    abs

    Pgtu_Go escreveu:Rolling Eyes  Boa tarde... Shocked

    Alguma novidade acerca destes processos de Restituição do Imposto de Renda pago nos Quintos - RRA???
    Já estou roendo é as pontas do dedo de ansiedade... As unhas já eram... kkk
    Caríssimo Tchuba ... nos ajude... Pelo amor de Deus...kkk
    Obrigado desde já.

    Conteúdo patrocinado

    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Qui 19 Jul 2018, 10:29 am