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    RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

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    Tchuba
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Ter 28 Mar 2017, 4:51 pm

    Estava pensando sobre esse assunto...
    Será que esses entendimentos dúbios da lei não é justamente pra protelar o pagamento???
    Passou o tempo todo dizendo que o cálculo só poderia ocorrer sobre valores pagos após 2010 e, agora, muda o entendimento a nosso favor.
    Enquanto isso, o tempo passa...


    El Domador de boi escreveu:
    El Domador de boi escreveu:Que decisão absurda.
    Vejam os fundamentos da decisão que reconheceu nosso direito:

    A pretensão deduzida na inicial merece prosperar.
    Para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotàs das épocas própriás a que se referem tais rendimentos, e não o valor total recebido acumuladamente.
    De acordo com o artigo 12, da Lei .7.713/88, o Imposto de Renda é devido na competência em que ocorre0 acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." TRF." REGIÃOJlMP.15-02'{}5. ATM 6 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n: 22862-96.2011.4.01.3400 2~Vara Fls H'1 . Rub .
    Já O Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem ". Consoante a jurisprudência do STJ, "a aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão Judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei • 7. 713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521do RIR). " (REsp 424225/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRÍMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, Dl 19/12/2003, p. 323) "
    As quantias indevidamente recolhidas deverão sêr restituídas aos
    ~-~'
    substituídos da Autora, sendo que a correção mónetária deverá incidir sobre os
    valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nO162 do
    <:~! -.:-:"-. :,: - ~ - -." .
    STJ, com a utilização dos "índices instituídos por lei. No caso, levando-se em
    conta o período da restituição do indébito, deve.incidir a Taxa SELIC, aplicável
    y
    • a partir de 1%l/96,'ex:cluind9-se qualquer índiêe. de correção ,monetária ou juros
    de mora (art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95):

    Como se pode agora alegar que somente para quem recebeu depois de 2010 é que se utiliza o regime de competência?
    Nossa pretensão teve como base decisões do STJ anteriores à mudança da lei a que se refere a conclusão à que chegou a Juíza.
    Nos próprios fundamentos da decisão cognitiva, há menção à jurisprudência do STJ.
    Segurança jurídica não mais existe. Estamos à deriva realmente.


    sergio caldas escreveu:
    klau escreveu:Não consigo ver a culpa da Anajustra nesse caso, Caldas. A decisão da Juíza é que me parece absurda.  A sentença e o acórdão que transitaram em julgado são claros em reconhecer o direito  de todos os substituídos que  receberam os valores acumulados dos quintos, inclusive aqueles recebidos em 2009, a serem tributados pelo regime de caixa.

    Concordo com vc. Klau, escrevi mais como um desabafo, no sentido sentido "latu sensu" desses processos da ANAJUSTRA. Não questiono a competência do escritório, veja o exemplo da ação dos 13%, o processo foi conduzido da melhor forma possível, transitou em julgado, todas as ações rescisórias foram indeferidas...aí vem um juiz arbitrário do STF e anula tudo...as decisões estão se tornando políticas, não jurídicas. é uma lástima para nós, eu particularmente não espero mais nada em termos de ações, os quintos foram um milagre...só que um milagre distante...que não se repetirá jamais.... e veja, mesmo assim a decisão foi cassada, posteriormente, o que salvou foram os cinco anos de recebimento, para alguns... ainda assim posso a qualquer momento ter que devolver um valor que recebi há quase dez anos...não há segurança jurídica no Brasil...isso aqui virou terra de ninguém...a longo prazo, não sabemos nem se iremos receber nosso salários em dia
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    Mesma dúvida...

    Mensagem por The Mentalist em Qua 29 Mar 2017, 5:43 am

    Perguntinha aos colegas:

    quando o artigo 535  § 3o do NCPC diz"  Não impugnada a execução OU REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DA EXECUTADA: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal"

    Isso quer dizer que mesmo que a União recorra da decisão de embargos já poderemos receber a RPV.?[/quote]


    Tenho essa mesma dúvida...
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por herval em Qua 29 Mar 2017, 7:56 am

    AGU evita que universidade seja obrigada a pagar indevidamente R$ 4,3 mi a servidor

    BSPF - 28/03/2017




    A Advocacia-Geral da União evitou que a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) fosse obrigada a pagar mais de R$ 4,3 milhões indevidamente a um servidor aposentado. O valor era cobrado em execução de sentença que condenou a universidade a incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor adicional referente ao exercício de função comissionada – os chamados quintos.

    As unidades da AGU que aturam no caso explicaram que a Lei nº 9.527/97 extinguiu o referido adicional, transformando os valores que já haviam sido incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). De acordo com a norma, a atualização do valor da VPNI deve obedecer aos mesmos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

    No entanto, a sentença acabou por garantir um reajuste indevido do adicional que levava em consideração os aumentos nos vencimentos da carreira integrada pelo autor da ação, fazendo com que o pagamento referente aos quintos saltasse de R$ 3,9 mil para R$ 19,1 mil. O excesso no cálculo gerou uma aposentadoria indevida de R$ 25,4 mil mensais para o servidor, sendo que 75% desse valor era referente ao adicional que, por lei, não poderiam sequer ultrapassar o vencimento básico.

    Isonomia

    Os procuradores federais argumentaram não existir qualquer norma legal que amparasse a pretensão do servidor. E alertaram que eventual acolhimento do pedido afrontaria o princípio da isonomia, criando “um regime jurídico exclusivo” que permitiria ao autor da ação receber “parcelas de quintos incorporados quase cinco vezes superior às efetivamente devidas”.

    A 21ª Vara Federal de Minas Gerais reconheceu o excesso nos cálculos da execução e determinou que eles fossem refeitos para que a VPNI fosse reajustada de acordo com a revisão geral dos servidores públicos, e não com base nos aumentos dos vencimentos. A decisão também autorizou a universidade a descontar, da aposentadoria do servidor, os valores que já haviam sido pagos indevidamente, bem como a cobrá-los administrativa ou judicialmente.

    Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFOP) e a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

    Ref.: Embargos à Execução nº 16477-62.2011.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais.

    Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Sex 07 Abr 2017, 1:58 pm

    Tchuba escreveu:Estava pensando sobre esse assunto...
    Será que esses entendimentos dúbios da lei não é justamente pra protelar o pagamento???
    Passou o tempo todo dizendo que o cálculo só poderia ocorrer sobre valores pagos após 2010 e, agora, muda o entendimento a nosso favor.
    Enquanto isso, o tempo passa...


    El Domador de boi escreveu:
    El Domador de boi escreveu:Que decisão absurda.
    Vejam os fundamentos da decisão que reconheceu nosso direito:

    A pretensão deduzida na inicial merece prosperar.
    Para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotàs das épocas própriás a que se referem tais rendimentos, e não o valor total recebido acumuladamente.
    De acordo com o artigo 12, da Lei .7.713/88, o Imposto de Renda é devido na competência em que ocorre0 acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." TRF." REGIÃOJlMP.15-02'{}5. ATM 6 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n: 22862-96.2011.4.01.3400 2~Vara Fls H'1 . Rub .
    Já O Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem ". Consoante a jurisprudência do STJ, "a aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão Judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei • 7. 713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521do RIR). " (REsp 424225/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRÍMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, Dl 19/12/2003, p. 323) "
    As quantias indevidamente recolhidas deverão sêr restituídas aos
    ~-~'
    substituídos da Autora, sendo que a correção mónetária deverá incidir sobre os
    valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nO162 do
    <:~! -.:-:"-. :,: - ~ - -." .
    STJ, com a utilização dos "índices instituídos por lei. No caso, levando-se em
    conta o período da restituição do indébito, deve.incidir a Taxa SELIC, aplicável
    y
    • a partir de 1%l/96,'ex:cluind9-se qualquer índiêe. de correção ,monetária ou juros
    de mora (art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95):

    Como se pode agora alegar que somente para quem recebeu depois de 2010 é que se utiliza o regime de competência?
    Nossa pretensão teve como base decisões do STJ anteriores à mudança da lei a que se refere a conclusão à que chegou a Juíza.
    Nos próprios fundamentos da decisão cognitiva, há menção à jurisprudência do STJ.
    Segurança jurídica não mais existe. Estamos à deriva realmente.


    sergio caldas escreveu:

    Concordo com vc. Klau, escrevi mais como um desabafo, no sentido sentido "latu sensu" desses processos da ANAJUSTRA. Não questiono a competência do escritório, veja o exemplo da ação dos 13%, o processo foi conduzido da melhor forma possível, transitou em julgado, todas as ações rescisórias foram indeferidas...aí vem um juiz arbitrário do STF e anula tudo...as decisões estão se tornando políticas, não jurídicas. é uma lástima para nós, eu particularmente não espero mais nada em termos de ações, os quintos foram um milagre...só que um milagre distante...que não se repetirá jamais.... e veja, mesmo assim a decisão foi cassada, posteriormente, o que salvou foram os cinco anos de recebimento, para alguns... ainda assim posso a qualquer momento ter que devolver um valor que recebi há quase dez anos...não há segurança jurídica no Brasil...isso aqui virou terra de ninguém...a longo prazo, não sabemos nem se iremos receber nosso salários em dia


    Meu processo retornou para a Contadoria. Imagino que para que os cálculos sejam feitos /conferidos  com a observância da aplicação do regime de competência....

    Alguém sabe dizer se a defesa da União desta tese manifestamente improcedente (plicação do regime de caixa - uma vez que o título executivo é claro ao determinar a aplicação do regime da competência) é suficiente para impedir a expedição de RPV?

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por hs007 em Sex 07 Abr 2017, 3:54 pm

    klau escreveu:
    Tchuba escreveu:Estava pensando sobre esse assunto...
    Será que esses entendimentos dúbios da lei não é justamente pra protelar o pagamento???
    Passou o tempo todo dizendo que o cálculo só poderia ocorrer sobre valores pagos após 2010 e, agora, muda o entendimento a nosso favor.
    Enquanto isso, o tempo passa...


    El Domador de boi escreveu:
    El Domador de boi escreveu:Que decisão absurda.
    Vejam os fundamentos da decisão que reconheceu nosso direito:

    A pretensão deduzida na inicial merece prosperar.
    Para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotàs das épocas própriás a que se referem tais rendimentos, e não o valor total recebido acumuladamente.
    De acordo com o artigo 12, da Lei .7.713/88, o Imposto de Renda é devido na competência em que ocorre0 acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." TRF." REGIÃOJlMP.15-02'{}5. ATM 6 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n: 22862-96.2011.4.01.3400 2~Vara Fls H'1 . Rub .
    Já O Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem ". Consoante a jurisprudência do STJ, "a aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão Judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei • 7. 713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521do RIR). " (REsp 424225/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRÍMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, Dl 19/12/2003, p. 323) "
    As quantias indevidamente recolhidas deverão sêr restituídas aos
    ~-~'
    substituídos da Autora, sendo que a correção mónetária deverá incidir sobre os
    valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nO162 do
    <:~! -.:-:"-. :,: - ~ - -." .
    STJ, com a utilização dos "índices instituídos por lei. No caso, levando-se em
    conta o período da restituição do indébito, deve.incidir a Taxa SELIC, aplicável
    y
    • a partir de 1%l/96,'ex:cluind9-se qualquer índiêe. de correção ,monetária ou juros
    de mora (art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95):

    Como se pode agora alegar que somente para quem recebeu depois de 2010 é que se utiliza o regime de competência?
    Nossa pretensão teve como base decisões do STJ anteriores à mudança da lei a que se refere a conclusão à que chegou a Juíza.
    Nos próprios fundamentos da decisão cognitiva, há menção à jurisprudência do STJ.
    Segurança jurídica não mais existe. Estamos à deriva realmente.





    Meu processo retornou para a Contadoria. Imagino que para que os cálculos sejam feitos /conferidos  com a observância da aplicação do regime de competência....

    Alguém sabe dizer se a defesa da União desta tese manifestamente improcedente (plicação do regime de caixa - uma vez que o título executivo é claro ao determinar a aplicação do regime da competência) é suficiente para impedir a expedição de RPV?

    Colega, a sua resposta está na mensagem 191.
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    RPV ou PRECATÓRIO

    Mensagem por Carioca em Sab 08 Abr 2017, 5:27 pm



    OS PROCESSOS ESTÃO VOLTANDO PARA A CONTADORIA CONFERIR OS CÁLCULOS DA ANAJUSTRA OU SE FOR O CASO, ELABORAR NOVOS CÁLCULOS, JÁ QUE NA DECISÃO EM QUE A JUÍZA VOLTOU ATRÁS E DISSE QUE A GENTE IA TER SIM DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ELA MANDOU APLICAR A MESMA SITUAÇÃO EM TODOS OS PROCESSOS.

    ACHO QUE DEPOIS DA CONTADORIA BATER O MARTELO SOBRE OS CÁLCULOS, AÍ CREIO QUE A UNIÃO VAI SER NOTIFICADA PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS E MESMO IMPUGNANDO AÍ O JUIZ MANDARÁ EXPEDIR A RPV OU PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA, PELO MENOS.

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    Tudo é controverso...

    Mensagem por The Mentalist em Sab 08 Abr 2017, 6:25 pm

    Carioca escreveu:

    OS PROCESSOS ESTÃO VOLTANDO PARA A CONTADORIA CONFERIR OS CÁLCULOS DA ANAJUSTRA OU SE FOR O CASO, ELABORAR NOVOS CÁLCULOS, JÁ QUE NA DECISÃO EM QUE A JUÍZA VOLTOU ATRÁS E DISSE QUE A GENTE IA TER SIM DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ELA MANDOU APLICAR A MESMA SITUAÇÃO EM TODOS OS PROCESSOS.

    ACHO QUE DEPOIS DA CONTADORIA BATER O MARTELO SOBRE OS CÁLCULOS, AÍ CREIO QUE A UNIÃO VAI SER NOTIFICADA PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS E MESMO IMPUGNANDO AÍ O JUIZ MANDARÁ EXPEDIR  A RPV OU PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA, PELO MENOS.


    Para a AGU, tudo é controverso. Agem em muitos casos, como nos nossos, com má fé, protelando, esticando...e causando um prejuízo danado à nação,  pois o montante a receber fica cada vez mais alto...vocês acham que os procuradores estudaram pra caramba pra não entender uma sentença tão clara quanto a nossa? É claro que eles sabem que a União nos deve. Deveriam tentar negociar, dividir em parcelas, reconhecer o débito, tentar pagar um valor menor...mas não, preferem a chicana, o ardil, a mentira, negar até a morte o direito dos servidores. Acham que defender a União é sair negando tudo, mesmo que isso signifique fazer injustiça. E ainda querem ganhar percentual em cima das causas. Quando isso acontecer, aí sim é que negarão e negarão e negarão. E perderão e perderão e perderão.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por adelapa2010 em Sex 12 Maio 2017, 11:52 am

    Pela decisão abaixo, então, eu que moro em SP, não teria mais direito a nenhuma decisão proferida nos processos da Anajustra, isto porque não resido na juridição de Brasília, onde as ações foram ajuizadas.
    É isso?
    Se for isso, então, eu que sou associado desde o início da criação da anajustra, não tenho mais direito a nada daquelas ações que ainda estão em andamento?
    É sério?.....
    Se for assim, a anajustra devera entrar com uma ação em cada cidade?
    Parece que me fu....??
    E tb parece que não faz mais sentido ser filiado a uma associação de cunho nacional!


    Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

    No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

    O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

    Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
    Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.
    Tese

    A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Denigon em Sex 12 Maio 2017, 12:48 pm

    Pelo que consta na decisão SIM.

    a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

    Observe que, para ter direito de executar, ainda tem que constar da relação juntada na inicial, e, pelo que sei, na ação dos 13,23 constam apenas 1.600 servidores. Pra ter direito ter que ser filiado antes da propositura, ter autorizado expressamente, constar na lista juntada com a inicial e residir na jurisdição do Órgão Julgador, o que é totalmente descabido, pois vários servidores trabalham em sistema de tele-trabalho em outros estados.

    Em resumo, só falta estabelecerem que somente quem ganha menos de dois salários mínimos pode executar a União em ações coletivas.

    LAMENTÁVEL nosso STF.
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    Contadoria

    Mensagem por Tricolor Gaúcho em Qua 14 Jun 2017, 8:50 pm

    Pessoal, alguém sabe quanto tempo devem levar os processos na Contadoria? Com o mérito dos cálculos pacificado pela Juíza, estão quase todos os processos na contadoria. Será que demoram muito lá?
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    processos na contadoria

    Mensagem por Carioca em Sex 16 Jun 2017, 6:21 pm

    Tricolor Gaúcho escreveu:Pessoal, alguém sabe quanto tempo devem levar os processos na Contadoria? Com o mérito dos cálculos pacificado pela Juíza, estão quase todos os processos na contadoria. Será que demoram muito lá?


    Colega, um outro colega postou recentemente neste tópico ou foi em outro tópico (não estou com tempo para procurar agora) que esteve pessoalmente na contadoria e eles informaram que os trabalhos da contadoria iam terminar em breve porque eles já estavam finalizando.
    Agora é torcer para esse "breve" ser breve mesmo.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tricolor Gaúcho em Sex 16 Jun 2017, 6:37 pm

    cheers
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    Um amigo me disse...

    Mensagem por The Mentalist em Sab 17 Jun 2017, 8:33 am

    Carioca escreveu:
    Tricolor Gaúcho escreveu:Pessoal, alguém sabe quanto tempo devem levar os processos na Contadoria? Com o mérito dos cálculos pacificado pela Juíza, estão quase todos os processos na contadoria. Será que demoram muito lá?


    Colega, um outro colega postou recentemente neste tópico ou foi em outro tópico (não estou com tempo para procurar agora) que esteve pessoalmente na contadoria e eles informaram que os trabalhos da contadoria iam terminar em breve porque eles já estavam finalizando.
    Agora é torcer para esse "breve" ser breve mesmo.


    Tenho a informação de que há duas semanas eles haviam terminado as atualizações para o mês de março e que até o final deste mês de junho devolveriam o processo para a juíza com todos os cálculos.

    Imagino que, após essa etapa, a juíza abrirá vista para a ANAJUSTRA e em seguida para a AGU. A AGU com certeza irá impugnar os valores. Aí eu já não sei o que a juíza pode fazer em seguida. Se segue com a impugnação da AGU ao mesmo tempo em que manda emitir as Requisições de Pequeno Valor...seria ótimo se fizesse isso!
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    RPV ou Precatório

    Mensagem por Carioca em Ter 20 Jun 2017, 12:28 pm

    CREIO QUE AGORA A UNIÃO NÃO PODERÁ ALEGAR QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ELA TERÁ QUE APRESENTAR SEUS CÁLCULOS (E ISSO AINDA É QUESTIONÁVEL JÁ QUE ELA TEVE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR SEUS CÁLCULOS E NÃO APRESENTOU ALEGANDO QUE NAO HAVIA VALORES A SEREM DEVOLVIDOS).SE A UNIÃO APRESENTAR OS SEUS CÁLCULOS, A JUÍZA DEVERÁ MANDAR EXPEDIR A RPV OU O PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA, OU SEJA, PELO MENOS ALGUMA COISA A GENTE RECEBERÁ LOGO, FICANDO A PARTE CONTROVERSA PARA RECEBER DEPOIS DOS INCANSÁVEIS RECURSOS DA UNIÃO.The Mentalist escreveu:
    Carioca escreveu:
    Tricolor Gaúcho escreveu:Pessoal, alguém sabe quanto tempo devem levar os processos na Contadoria? Com o mérito dos cálculos pacificado pela Juíza, estão quase todos os processos na contadoria. Será que demoram muito lá?


    Colega, um outro colega postou recentemente neste tópico ou foi em outro tópico (não estou com tempo para procurar agora) que esteve pessoalmente na contadoria e eles informaram que os trabalhos da contadoria iam terminar em breve porque eles já estavam finalizando.
    Agora é torcer para esse "breve" ser breve mesmo.


    Tenho a informação de que há duas semanas eles haviam terminado as atualizações para o mês de março e que até o final deste mês de junho devolveriam o processo para a juíza com todos os cálculos.









    Imagino que, após essa etapa, a juíza abrirá vista para a ANAJUSTRA e em seguida para a AGU. A AGU com certeza irá impugnar os valores. Aí eu já não sei o que a juíza pode fazer em seguida. Se segue com a impugnação da AGU ao mesmo tempo em que manda emitir as Requisições de Pequeno Valor...seria ótimo se fizesse isso!
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    Da AGU tudo se espera...

    Mensagem por The Mentalist em Qua 21 Jun 2017, 4:36 pm

    CREIO QUE AGORA A UNIÃO NÃO PODERÁ ALEGAR QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ELA TERÁ QUE APRESENTAR SEUS CÁLCULOS (E ISSO AINDA É QUESTIONÁVEL JÁ QUE ELA TEVE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR SEUS CÁLCULOS E NÃO APRESENTOU ALEGANDO QUE NAO HAVIA VALORES A SEREM DEVOLVIDOS).SE A UNIÃO APRESENTAR OS SEUS CÁLCULOS, A JUÍZA DEVERÁ MANDAR EXPEDIR A RPV OU O PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA, OU SEJA, PELO MENOS ALGUMA COISA A GENTE RECEBERÁ LOGO, FICANDO A PARTE CONTROVERSA PARA RECEBER DEPOIS DOS INCANSÁVEIS RECURSOS DA UNIÃO.


    Uma coisa é certa...é um dinheiro nosso por direito (não precisa ser um Hans Kelsen pra concluir isso) e a AGU faz papelão tentando evitar que a União devolva. Defender o Estado a qualquer custo é um absurdo. Foi um imposto que pagamos e que não deveríamos ter pago, tudo preto no branco, e agora vem a AGU querendo enriquecimento ilícito para a União. Uma vergonha. Eu acho que os demais servidores da União pensam que nós servidores do Judiciário somos privilegiados por trabalharmos no mesmo ente que julga nossas ações, mas na verdade o que temos visto é que as nossas ações vêm dia após dia sendo pulverizadas pela magistratura. Esperemos que esta seja exceção. E espero que a juíza mande logo expedir RPV de algum valor significativo, pois, como me disse uma vez uma criança, dinheiro só presta na mão do dono.
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    A CONTADORIA DEVOLVEU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Mensagem por mrxis em Qui 22 Jun 2017, 9:12 pm

    cheers cheers cheers cheers cheers cheers cheers

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    22/06/2017 17:17:07 223 REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por hs007 em Sex 23 Jun 2017, 2:29 pm

    mrxis escreveu:cheers cheers cheers cheers cheers cheers cheers

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    22/06/2017 17:17:07   223   REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

    Blz!!!
    Agora quem tiver acesso aos processos, seria bom sabermos em quanto ficou o cálculo em termos percentuais em relação ao divulgado no site da Anajustra. Cada caso é um caso, mas só para ter uma ideia.

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Carioca em Sex 23 Jun 2017, 5:48 pm

    Isso é muito importante, e muito importante também é saber se a União terá nova oportunidade de apresentar seus cálculos para que a parte incontroversa seja logo inscrita em RPV ou Precatório para que possamos receber logo pelo menos uma boa parte desse dinheiro.Lembro que os cálculos dos quintos o juiz mandou logo inscrever em precatório a parte incontroversa( que no meu caso foi em torno de 80% do valor calculado pela anajustra) e em 2009 eu recebi o precatório e a parte controversa até hoje (ou seja há 8 anos) ainda se descuti judicialmente.hs007 escreveu:
    mrxis escreveu:cheers cheers cheers cheers cheers cheers cheers

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    Blz!!!
    Agora quem tiver acesso aos processos, seria bom sabermos em quanto ficou o cálculo em termos percentuais em relação ao divulgado no site da Anajustra. Cada caso é um caso, mas só para ter uma ideia.

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    Enfim uma quase boa notícia.

    Mensagem por The Mentalist em Sab 24 Jun 2017, 5:37 pm

    Carioca escreveu:
    Isso é muito importante, e muito importante também é saber se a União terá nova oportunidade de apresentar seus cálculos para que a parte incontroversa seja logo inscrita em RPV ou Precatório para que possamos receber logo pelo menos uma boa parte desse dinheiro.Lembro que os cálculos dos quintos o juiz mandou logo inscrever em precatório a parte incontroversa( que no meu caso foi em torno de 80% do valor calculado pela anajustra) e em 2009 eu recebi o precatório e a parte controversa até hoje (ou seja há 8 anos) ainda se descuti judicialmente.hs007 escreveu:
    mrxis escreveu:cheers cheers cheers cheers cheers cheers cheers

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    22/06/2017 17:17:07   223   REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

    Blz!!!
    Agora quem tiver acesso aos processos, seria bom sabermos em quanto ficou o cálculo em termos percentuais em relação ao divulgado no site da Anajustra. Cada caso é um caso, mas só para ter uma ideia.


    Se alguém pudesse ter acesso ao arquivo em pdf e postar aqui, seria de grande valia...o processo é público, então, será que haveria problema em alguém pegar uma cópia das planilhas?
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Denigon em Qua 28 Jun 2017, 11:51 am


    Na 22ª VARA FEDERAL os autos não são digitais. Somente indo lá para ver as planilhas da contadoria.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por vintenário em Qui 06 Jul 2017, 1:20 pm

    Más notícias. A Contadoria devolveu os processos com um atestado de barbeiragem da Anajustra:

    "Informamos que os documentos apresentados pelos exequentes estão incompletos, impossibilitando a confirmação da alíquota efetivamente utilizada no cálculo do imposto devido do ano calendário 2009, exercício 2010. Assim, para a conferência e/ou elaboração da conta de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, faz-se necessário constar dos autos, em relação a todos os exequentes, o resumo da declaração anual de 2009/2010, onde constam os seguintes dados:
    - Rendimentos Tributáveis;
    - Deduções;
    - Imposto devido;
    - Imposto pago;
    - Imposto a restituir ou imposto a pagar.

    À superior consideração de V. Exa."
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Jubilando em Qui 06 Jul 2017, 1:32 pm

    vintenário escreveu:Más notícias. A Contadoria devolveu os processos com um atestado de barbeiragem da Anajustra:

    "Informamos que os documentos apresentados pelos exequentes estão incompletos, impossibilitando a confirmação da alíquota efetivamente utilizada no cálculo do imposto devido do ano calendário 2009, exercício 2010. Assim, para a conferência e/ou elaboração da conta de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, faz-se necessário constar dos autos, em relação a todos os exequentes, o resumo da declaração anual de 2009/2010, onde constam os seguintes dados:
    - Rendimentos Tributáveis;
    - Deduções;
    - Imposto devido;
    - Imposto pago;
    - Imposto a restituir ou imposto a pagar.

    À superior consideração de V. Exa."

    Com todo respeito, barbeiragem da AGU ou má-fé. Sem defender a Anajustra, não é essa a intenção.
    Mas acontece que a juíza acolheu a tese de TOTAL PROCEDÊNCIA da inicial, como de fato constou no título executivo. Tanto que reconsiderou o critério dos cálculos.
    Leia-se COM ATENÇÃO A INICIAL, onde consta claramente que NÃO SE ACUMULAM OS PAGAMENTOS DOS QUINTOS JUDICIAIS COM OUTROS PAGAMENTOS, INCLUSIVE SALÁRIOS pagos no período controvertido.
    Ora, se não há acúmulo - em outras palavras, o cálculo do IR é feito exclusivamente sobre os quintos pagos na ação da Anajustra -, nada a ver com o restante dos rendimentos tributáveis. Nada mesmo.
    Mesmo que a AGU quisesse para averiguar se o cara realmente pagou IR a maior, ainda assim esse documento consta na base de dados da União (Receita Federal).
    Eu como magistrado não deferiria pelo princípio da aptidão da prova, que no caso também é da AGU.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Qui 06 Jul 2017, 2:21 pm

    Perfeito Jubilando.

    Não há nenhuma razão para ser pedido o resumo da declaração.

    Estão misturando alhos com bugalhos.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Jubilando em Qui 06 Jul 2017, 8:45 pm

    Jubilando escreveu:
    vintenário escreveu:Más notícias. A Contadoria devolveu os processos com um atestado de barbeiragem da Anajustra:

    "Informamos que os documentos apresentados pelos exequentes estão incompletos, impossibilitando a confirmação da alíquota efetivamente utilizada no cálculo do imposto devido do ano calendário 2009, exercício 2010. Assim, para a conferência e/ou elaboração da conta de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, faz-se necessário constar dos autos, em relação a todos os exequentes, o resumo da declaração anual de 2009/2010, onde constam os seguintes dados:
    - Rendimentos Tributáveis;
    - Deduções;
    - Imposto devido;
    - Imposto pago;
    - Imposto a restituir ou imposto a pagar.

    À superior consideração de V. Exa."

    Com todo respeito, barbeiragem da AGU ou má-fé. Sem defender a Anajustra, não é essa a intenção.
    Mas acontece que a juíza acolheu a tese de TOTAL PROCEDÊNCIA da inicial, como de fato constou no título executivo. Tanto que reconsiderou o critério dos cálculos.
    Leia-se COM ATENÇÃO A INICIAL, onde consta claramente que NÃO SE ACUMULAM OS PAGAMENTOS DOS QUINTOS JUDICIAIS COM OUTROS PAGAMENTOS, INCLUSIVE SALÁRIOS pagos no período controvertido.
    Ora, se não há acúmulo - em outras palavras, o cálculo do IR é feito exclusivamente sobre os quintos pagos na ação da Anajustra -, nada a ver com o restante dos rendimentos tributáveis. Nada mesmo.
    Mesmo que a AGU quisesse para averiguar se o cara realmente pagou IR a maior, ainda assim esse documento consta na base de dados da União (Receita Federal).
    Eu como magistrado não deferiria pelo princípio da aptidão da prova, que no caso também é da AGU.

    Agora, se a Contadoria é do Juízo da Execução, até dá pra relevar porque nesse caso essa documentação é realmente necessária para ver quanto o cara já pagou, e de que forma ele declarou o precatório dos quintos, com a único intenção de apurar quanto pagou a maior do que deveria e dessa forma dar efetividade ao título executivo obtido pela Anajustra.
    Isto porque, a quantia que deveria ter pago na época, conforme a sentença ora em execução, se calcula de forma totalmente independente dos demais salários ou rendimentos, isto é, exclusivamente a partir do próprio cálculo de liquidação que gerou o precatório dos quintos, mês a mês.
    Deve ser isso, nesse caso, a Anajustra certamente fará essa juntada o mais rápido possível.
    Obviamente com ajuda dos servidores beneficiados. Very Happy Very Happy Very Happy
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Qui 06 Jul 2017, 10:05 pm

    Desculpe, Jubilando. Nem nessa hipótese.

    Nesse caso, se a sentença determinou a aplicação da regra nova a situação pretérita - e esse é o ponto central, independentemente de como foi declarado, o cálculo de RRA é próprio.

    Nem se o sujeito tivesse declarado errado, marcado como rendimentos isentos. Caberia a RF segurar o sujeito na malha fina. Agora se a AGU alegou que já foi declarado na nova forma (RRA), aí não existiria a ação, teria sido litigância de má-fé, etc.

    Não sei se fui claro.


    edição: salvo se não há nos autos os valores dos quintos recebidos, mas aí é outra coisa. É necessário o valor pago e o número de meses, mas essa informação não se encontra no resumo da declaração, smj.

    edição2: Existe também a possibilidade do sujeito não está na alíquota máxima (27,5%). Sim é uma hipótese. Será mesmo? Servidor recebendo quintos e não se encontrar na alíquota máxima? Bom, se é essa a dúvida, aí sim.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Jubilando em Sex 07 Jul 2017, 11:10 am

    cicero_pb escreveu:Desculpe, Jubilando. Nem nessa hipótese.

    Nesse caso, se a sentença determinou a aplicação da regra nova a situação pretérita - e esse é o ponto central, independentemente de como foi declarado, o cálculo de RRA é próprio.

    Nem se o sujeito tivesse declarado errado, marcado como rendimentos isentos. Caberia a RF segurar o sujeito na malha fina. Agora se a AGU alegou que já foi declarado na nova forma (RRA), aí não existiria a ação, teria sido litigância de má-fé, etc.

    Não sei se fui claro.


    edição: salvo se não há nos autos os valores dos quintos recebidos, mas aí é outra coisa. É necessário o valor pago e o número de meses, mas essa informação não se encontra no resumo da declaração, smj.

    edição2: Existe também a possibilidade do sujeito não está na alíquota máxima (27,5%). Sim é uma hipótese. Será mesmo? Servidor recebendo quintos e não se encontrar na alíquota máxima? Bom, se é essa a dúvida, aí sim.

    Não acredito que seja para calcular em cima de base diferente do que determinado na sentença, mas para fins de ver quanto foi pago, e então restituir o pagamento acima do que determinado na sentença (diferença paga a maior, mas sem misturar um cálculo com o outro, apenas o imposto pago a mais).
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Sex 07 Jul 2017, 4:39 pm

    Concordo. Perfeito. Mas vejo como preciosismo. Enfim, é aguardar. 2022 é logo aí. E, lá, estaremos precisando mais do que agora... hehehehehehe
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por servidor_jt em Qua 02 Ago 2017, 7:10 pm

    Nova conquista na ação da devolução do imposto de renda (RRA)

    A ANAJUSTRA relembra que foi vitoriosa na Ação 2004.34.00.048565-0 que resultou na condenação da União a incorporar na remuneração dos seus associados os quintos adquiridos pelo exercício de função entre a vigência da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001.

    O TST e alguns TRTs, por decisão administrativa, também pagaram as parcelas de quintos adquiridas nesse período.

    Com o reconhecimento deste direito, os valores foram recebidos pelos servidores de forma cumulativa, gerando o recolhimento do imposto de renda sobre o montante global, o chamado Regime de Caixa, retendo um valor muito maior do que o que seria devido se o recebimento de tais valores tivesse sido realizado de forma normal, mês a mês (Regime de Competência).

    Visando corrigir esta situação, a ANAJUSTRA ingressou com ação coletiva visando a restituição do valor recolhido a maior (Processo nº 22862-96.2012.4.01.3400) da qual também se sagrou vitoriosa. A mudança desse critério de apuração do imposto assegura um crédito a ser restituído em favor dos associados porque evita que o valores recebidos acumuladamente em virtude de pagamentos judiciais ou administrativos sejam tributados de uma única vez.

    Iniciadas as execuções individuais para a repetição do indébito na 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a União impugnou/embargou as execuções, postulando que os valores recebidos por força da condenação judicial fossem somados aos valores recebidos mês a mês pelos servidores, alegando esse seria o critério correto de cálculo segundo precedente do STJ.

    Com base nisto, a Contadoria Judicial pediu esclarecimentos ao juízo sobre qual metodologia deveria ser utilizada para fins de elaboração dos cálculos. Se o critério adotado pela União fosse acolhido pela MM. Juíza Federal, efetivamente não existiria restituição a ser realizada já que todos os associados já recolhem mensalmente na alíquota máxima do imposto, ou seja, 27,5% e qualquer valor que fosse somado ao recebimento mensal já seria tributado nesse percentual.

    Entretanto, a Juíza proferiu a seguinte decisão, acolhendo os fundamentos trazidos pelos exequentes de que os cálculos deveriam obedecer ao título transitado em julgado.

    O critério de cálculos defendido pelos exequentes é aquele estabelecido no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que foi mantido na decisão judicial. Segundo esta sistemática os valores recebidos acumuladamente de exercícios anteriores devem ser calculados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme memória de cálculos apresentada na execução que empregou essa metodologia com base no que foi determinado na sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva processo nº 22862-96.2012.4.01.3400, nos seguintes termos:

    "Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA para declarar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos aos substituídos da Autora, por força do processo judicial n 2004.34.00.048565-0 (7" Vara Federal/SJDF) e do processo administrativo- Requerimento n 2.3456/2002 (TST), deve obedecer ao critério mês a mês (regime de competência), e, ainda, para CONDENAR a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, acrescidos de correção monetária, nos termos da fundamentação e observada a prescrição.

    Em seguida, a Contadoria Judicial emitiu um novo parecer onde versou sobre a necessidade de juntada de documentos complementares necessários para a conferência/elaboração dos cálculos com base neste entendimento.

    Em vista disso, a assessoria jurídica da ANAJUSTRA, representada pelo escritório Ibaneis Advocacia, apresentou uma petição à magistrada demonstrando, de forma cabal, que a apresentação de documentos complementares seria desnecessária, haja vista que as informações constantes nos autos e na decisão transitada em julgado já foram determinantes para fins de conferência/elaboração dos cálculos.

    Tal argumentação foi integralmente acolhida por Sua Excelência a Juíza Federal da 22ª Vara, que determinou o retorno dos processos para a contadoria a fim de elaborar os cálculos de acordo com os critérios defendidos pela ANAJUSTRA.

    Esse significativo avanço no curso do processo possibilitará o rápido deslinde das execuções, viabilizando as respectivas expedições das RPVs, na maioria dos casos e/ou das inscrições dos precatórios para o tão esperado pagamento.

    Se você tem dúvidas sobre a ação de RRA, entre em contato pelo e-mail: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.].

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Qua 02 Ago 2017, 8:15 pm

    E aí, será que RPV paga ainda esse ano??? :nervoso:

    servidor_jt escreveu:Nova conquista na ação da devolução do imposto de renda (RRA)

    A ANAJUSTRA relembra que foi vitoriosa na Ação 2004.34.00.048565-0 que resultou na condenação da União a incorporar na remuneração dos seus associados os quintos adquiridos pelo exercício de função entre a vigência da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001.

    O TST e alguns TRTs, por decisão administrativa, também pagaram as parcelas de quintos adquiridas nesse período.

    Com o reconhecimento deste direito, os valores foram recebidos pelos servidores de forma cumulativa, gerando o recolhimento do imposto de renda sobre o montante global, o chamado Regime de Caixa, retendo um valor muito maior do que o que seria devido se o recebimento de tais valores tivesse sido realizado de forma normal, mês a mês (Regime de Competência).

    Visando corrigir esta situação, a ANAJUSTRA ingressou com ação coletiva visando a restituição do valor recolhido a maior (Processo nº 22862-96.2012.4.01.3400) da qual também se sagrou vitoriosa. A mudança desse critério de apuração do imposto assegura um crédito a ser restituído em favor dos associados porque evita que o valores recebidos acumuladamente em virtude de pagamentos judiciais ou administrativos sejam tributados de uma única vez.

    Iniciadas as execuções individuais para a repetição do indébito na 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a União impugnou/embargou as execuções, postulando que os valores recebidos por força da condenação judicial fossem somados aos valores recebidos mês a mês pelos servidores, alegando esse seria o critério correto de cálculo segundo precedente do STJ.

    Com base nisto, a Contadoria Judicial pediu esclarecimentos ao juízo sobre qual metodologia deveria ser utilizada para fins de elaboração dos cálculos. Se o critério adotado pela União fosse acolhido pela MM. Juíza Federal, efetivamente não existiria restituição a ser realizada já que todos os associados já recolhem mensalmente na alíquota máxima do imposto, ou seja, 27,5% e qualquer valor que fosse somado ao recebimento mensal já seria tributado nesse percentual.

    Entretanto, a Juíza proferiu a seguinte decisão, acolhendo os fundamentos trazidos pelos exequentes de que os cálculos deveriam obedecer ao título transitado em julgado.

    O critério de cálculos defendido pelos exequentes é aquele estabelecido no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que foi mantido na decisão judicial. Segundo esta sistemática os valores recebidos acumuladamente de exercícios anteriores devem ser calculados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme memória de cálculos apresentada na execução que empregou essa metodologia com base no que foi determinado na sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva processo nº 22862-96.2012.4.01.3400, nos seguintes termos:

    "Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA para declarar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos aos substituídos da Autora, por força do processo judicial n 2004.34.00.048565-0 (7" Vara Federal/SJDF) e do processo administrativo- Requerimento n 2.3456/2002 (TST), deve obedecer ao critério mês a mês (regime de competência), e, ainda, para CONDENAR a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, acrescidos de correção monetária, nos termos da fundamentação e observada a prescrição.

    Em seguida, a Contadoria Judicial emitiu um novo parecer onde versou sobre a necessidade de juntada de documentos complementares necessários para a conferência/elaboração dos cálculos com base neste entendimento.

    Em vista disso, a assessoria jurídica da ANAJUSTRA, representada pelo escritório Ibaneis Advocacia, apresentou uma petição à magistrada demonstrando, de forma cabal, que a apresentação de documentos complementares seria desnecessária, haja vista que as informações constantes nos autos e na decisão transitada em julgado já foram determinantes para fins de conferência/elaboração dos cálculos.

    Tal argumentação foi integralmente acolhida por Sua Excelência a Juíza Federal da 22ª Vara, que determinou o retorno dos processos para a contadoria a fim de elaborar os cálculos de acordo com os critérios defendidos pela ANAJUSTRA.

    Esse significativo avanço no curso do processo possibilitará o rápido deslinde das execuções, viabilizando as respectivas expedições das RPVs, na maioria dos casos e/ou das inscrições dos precatórios para o tão esperado pagamento.

    Se você tem dúvidas sobre a ação de RRA, entre em contato pelo e-mail: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.].

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Qui 03 Ago 2017, 7:38 am

    Opa, que boa notícia. Salvo se os colegas tenham os dados de forma sólida (pode ser no excel), não acredito em cálculos finalizados rapidamente.

    Mas é isso: os dados estão bem organizados? Cálculo sai em 1 dia, para todos os interessados. Não estão? Nem em dois meses conseguem.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por SADACA em Qui 03 Ago 2017, 1:03 pm

    cicero_pb escreveu:Opa, que boa notícia. Salvo se os colegas tenham os dados de forma sólida (pode ser no excel), não acredito em cálculos finalizados rapidamente.

    Mas é isso: os dados estão bem organizados? Cálculo sai em 1 dia, para todos os interessados. Não estão? Nem em dois meses conseguem.

    Já trabalhei em contadoria e concordo em parte com o colega. Em parte porque para haver celeridade na elaboração dos cálculos, além da organização dos elementos necessários, precisa haver vontade dos colegas daquele setor, além determinação de prioridade pela autoridade administrativa (Diretor), ou, e ainda mais eficaz, prioridade determinada pelo Juiz (e esta é mais difícil de acontecer).

    Mas deixemos de chorar, pois o importante mesmo é que embora de vagar, a coisa tá andando e esta última decisão é bastante importante, pois, pelo que se extrai dos seus fundamentos, deixa poucas alternativas de argumentos para eventual irresignação da União, além de sugerir (e aqui falamos pela experiência de longos anos) que o próprio Juiz já acha que o processo já se alongou de mais, considerando tratar-se de mera execução de sentença já transitada em julgado.

    É isso e minha expectativa, levando-se em consideração o regular tempo do trâmite processual - por conta dos prazos legais e o normal atraso em função das outras demandas - é que recebamos perto do início do recesso.

    Um Natal gordo, espero e confio, para os beneficiários da ação, entre os quais me incluo.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Tchuba em Qui 03 Ago 2017, 2:39 pm

    VOU MANDAR PRA TI O FAMOSO "DEUS TE OUÇA"!!! Ainda esse ano? ÓTIMO. santa

    SADACA escreveu:
    cicero_pb escreveu:Opa, que boa notícia. Salvo se os colegas tenham os dados de forma sólida (pode ser no excel), não acredito em cálculos finalizados rapidamente.

    Mas é isso: os dados estão bem organizados? Cálculo sai em 1 dia, para todos os interessados. Não estão? Nem em dois meses conseguem.

    Já trabalhei em contadoria e concordo em parte com o colega. Em parte porque para haver celeridade na elaboração dos cálculos, além da organização dos elementos necessários, precisa haver vontade dos colegas daquele setor, além determinação de prioridade pela autoridade administrativa (Diretor), ou, e ainda mais eficaz, prioridade determinada pelo Juiz (e esta é mais difícil de acontecer).

    Mas deixemos de chorar, pois o importante mesmo é que embora de vagar, a coisa tá andando e esta última decisão é bastante importante, pois, pelo que se extrai dos seus fundamentos, deixa poucas alternativas de argumentos para eventual irresignação da União, além de sugerir (e aqui falamos pela experiência de longos anos) que o próprio Juiz já acha que o processo já se alongou de mais, considerando tratar-se de mera execução de sentença já transitada em julgado.

    É isso e minha expectativa, levando-se em consideração o regular tempo do trâmite processual - por conta dos prazos legais e o normal atraso em função das outras demandas - é que recebamos perto do início do recesso.

    Um Natal gordo, espero e confio, para os beneficiários da ação, entre os quais me incluo.
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    Autosabotagem...

    Mensagem por The Mentalist em Sex 04 Ago 2017, 3:14 pm

    Às vezes tenho a nítida impressão de que o Judiciário como um todo está se sabotando. Sabotagem de juízes e servidores. No tocante à sabotagem de servidores, essa do povo do cálculo é um exemplo claro. Primeiro, fizeram o questionamento acerca da forma como os cálculos seriam feitos, sendo que bastaria ler a sentença. Agora, fizeram outro questionamento um tempão depois de o processo já estar com eles. Pegaram uma cortada da juíza, que os fez ver, com a manifestação da ANAJUSTRA, que ali já se encontram todos os dados necessários. Vão alegar mais o que agora? Que só sabem calcular até a tabuada do 5? Os processos do servidores do Judiciário deveriam ser os mais rápidos e essa demora só demonstra o quanto a categoria é dispersa, desunida. Tudo pra nós é difícil dentro da nossa própria casa! É o diabo da inveja de uns para com os outros. Como se já não bastassem juízes do quilate do Gilmar Mendes, que destrói tudo o que toca. E a culpa é dos sindicatos, que só pensam em política e esquecem de unir a categoria. As coisas vão acontecendo e nos comportamos com bois rumo ao abatedouro. Primeiro, tiraram os 13,23% do contracheque. Agora, essa nova pancada que vem por aí com a declaração de inconstitucionalidade dos quintos de 1998 a 2001. É pancada em cima de pancada. Pelo andar da carruagem, vamos bater no salário mínimo. Aliás, em relação à devolução do IRPF dos quintos, fiquei pensando se essa declaração de inconstitucionalidade não suspenderia o processo de devolução...
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Jubilando em Sab 05 Ago 2017, 7:24 pm

    The Mentalist escreveu:Às vezes tenho a nítida impressão de que o Judiciário como um todo está se sabotando. Sabotagem de juízes e servidores. No tocante à sabotagem de servidores, essa do povo do cálculo é um exemplo claro. Primeiro, fizeram o questionamento acerca da forma como os cálculos seriam feitos, sendo que bastaria ler a sentença. Agora, fizeram outro questionamento um tempão depois de o processo já estar com eles. Pegaram uma cortada da juíza, que os fez ver, com a manifestação da ANAJUSTRA, que ali já se encontram todos os dados necessários. Vão alegar mais o que agora? Que só sabem calcular até a tabuada do 5? Os processos do servidores do Judiciário deveriam ser os mais rápidos e essa demora só demonstra o quanto a categoria é dispersa, desunida. Tudo pra nós é difícil dentro da nossa própria casa! É o diabo da inveja de uns para com os outros. Como se já não bastassem juízes do quilate do Gilmar Mendes, que destrói tudo o que toca. E a culpa é dos sindicatos, que só pensam em política e esquecem de unir a categoria. As coisas vão acontecendo e nos comportamos com bois rumo ao abatedouro. Primeiro, tiraram os 13,23% do contracheque. Agora, essa nova pancada que vem por aí com a declaração de inconstitucionalidade dos quintos de 1998 a 2001. É pancada em cima de pancada. Pelo andar da carruagem, vamos bater no salário mínimo. Aliás, em relação à devolução do IRPF dos quintos, fiquei pensando se essa declaração de inconstitucionalidade não suspenderia o processo de devolução...

    Falou tudo, mas não dá a ideia que é capaz de...
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por darkshi em Seg 07 Ago 2017, 9:19 am

    Acho que muitos não entenderam o clima do momento.
    Brasil quebrou, são 150 bi de déficit . Brasil não aguentará 5 anos com déficit deste jeito.

    E o governo irá cortar onde puder. E isto inclui qualquer penduricário dos servidores públicos. Então esqueçam os 13%, os quintos pós 98.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Jubilando em Seg 07 Ago 2017, 1:58 pm

    darkshi escreveu:Acho que muitos não entenderam o clima do momento.
    Brasil quebrou, são 150 bi de déficit . Brasil não aguentará 5 anos com déficit deste jeito.

    E o governo irá cortar onde puder. E isto inclui qualquer penduricário dos servidores públicos. Então esqueçam os 13%, os quintos pós 98.

    Pior que todos entenderam e entendem, sim.
    A pergunta é: o que exatamente quebrou o Brasil?
    Quantos múltiplos de milhões de dólares (bilhões, trilhões?...) se esvaíram pelo menos nos últimos 50 anos, em falcatruas de toda espécie?
    Então, fica difícil de engolir esse sapo se a culpa não é dos servidores.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por darkshi em Seg 07 Ago 2017, 3:23 pm

    Jubilando escreveu:
    Pior que todos entenderam e entendem, sim.
    A pergunta é: o que exatamente quebrou o Brasil?
    Quantos múltiplos de milhões de dólares (bilhões, trilhões?...) se esvaíram pelo menos nos últimos 50 anos, em falcatruas de toda espécie?
    Então, fica difícil de engolir esse sapo se a culpa não é dos servidores.


    Pela sua resposta digo que não entendemos não.

    Não interessa quem e quando o Brasil quebrou. O que interessa é que o Brasil quebrou e vamos pagar a conta.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cicero_pb em Seg 07 Ago 2017, 4:36 pm

    Compreendo parcialmente o que o darkshi colocou.

    Mas fica também: não importa se quebrou. Os políticos estão pouco se lixando.

    É como coloquei em outro tópico: se aumentasse nossa contribuição previdenciária para 50% não resolveria o problema.

    Simplesmente porque o problema não está na arrecadação. Está no roubo. E esse continuará.

    Igual ao nosso país vizinho. Será que eles não sabem que o povo está passando fome? Claro que sabem, mas o que vale são os milhões que eles possuem a salvo para si e familiares.

    Não existe esse negócio de "vamos pagar a conta". Já pagamos essa conta tem gerações. E continuaremos a pagar. Gerações perdidas.

    É triste, mas é isso.

    Dominância fiscal e inflação serão efeitos colaterais das "soluções".

    De outra forma: ninguém do poder quer resolver isso. Não há boa vontade, não há honestidade e o povo também não quer saber de contribuir para que nossos netos possam ter um mínimo de cidadania.

    Minha assinatura traz uma possível solução, para quem ainda acredita...
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    TRF1 é uma caixa preta...

    Mensagem por The Mentalist em Sab 26 Ago 2017, 2:57 am

    Alguém aí sabe por que o TRF1 deixou de atualizar a movimentação do processo de devolução do imposto de renda dos quintos?

    Pelo que a ANAJUSTRA relatou em seu site, a Contadoria fez o último questionamento em julho e levou aquela patada da juíza para que utilizasse os dados já anexados pela autora, mas nada disso foi acrescentado na movimentação.

    A Contadoria vai querer mais três meses para fazer os cálculos? Eita povo que não sabe fazer conta na era da informática, eu hein!

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    Processos na Contadoria

    Mensagem por Tchuba em Sab 02 Set 2017, 1:34 pm

    Enfim o meu processo retornou para a contadoria, após decisão favorável a nós!
    Eu acho que agora não tem mais o que protelar...
    abs

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

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