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    RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Seg 12 Mar 2018, 9:56 pm

    Segundo a ANAJUSTRA, a juíza após decidir os embargos à execução, daria proseguimento ao cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos para posterior expedição das ordens de pagamento, porém observando os prazos estabelecidos em lei, no caso, o que está previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 13 Mar 2018, 2:06 am

    Segundo a ANAJUSTRA a juíza, após decidir os embargos à execução, daria prosseguimento ao cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos para posterior expedição das ordens de pagamento, porém observando os prazos estabelecidos em lei, no caso, o que está previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 13 Mar 2018, 8:07 pm

    Alguem sabe se a união ja retirou o processo?
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Ter 13 Mar 2018, 8:42 pm

    wktm escreveu:Alguem sabe se a união ja retirou o processo?

    No meu processo é este o andamento. O teor da sentença já esta disponível para acesso:


    13/03/2018 16:13:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
    09/03/2018 17:13:35 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
    09/03/2018 17:13:20 158 DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO
    02/03/2018 14:34:27 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA
    25/01/2018 19:30:14 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA


    Alguém sabe o que pode significar " DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO "
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por silviotrt em Ter 13 Mar 2018, 9:21 pm



    Segue abaixo a transcrição da Conclusão da Sentença de Embargos à Execução do meu processo:


    "Assim, JULGO  IMPROCEDENTES  OS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO,  ao
    tempo em que HOMOLOGO a conta apresentada  pelos  exequentes,  ressalvadas
    posteriores atualizações.  Condeno a União ao pagamento de honorários em favor dos advogados dos
    exequentes, correspondente à  dos percentuais  mínimos  previstos  no  §3º,  art. 85,  do
    CPC, os quais deverão incidir sobre o valor da execução.
    Publique-se. Intime-se a União.  
    Operado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e da certidão correspondente, remetendo os autos principais para a atualização
    dos cálculos e demais trâmites da execução."
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 13 Mar 2018, 9:44 pm

    Isso quer dizer que, Atualizando os valores, logo após expede-se as RPVs?
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por El Domador de boi em Sex 16 Mar 2018, 5:40 pm

    A UNIÃO FEZ CARGA DO MEU PROCESSO HOJE.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Sex 16 Mar 2018, 5:50 pm

    El Domador de boi escreveu:A UNIÃO FEZ CARGA DO MEU PROCESSO HOJE.

    No meu processo, nossos advogados retiraram em carga o processo.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Ter 27 Mar 2018, 3:07 am

    Movimentação
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    23/03/2018 17:32:14 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
    23/03/2018 17:32:03 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    16/03/2018 09:09:15 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPFN
    14/03/2018 14:52:59 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
    14/03/2018 14:52:46 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
    02/03/2018 14:34:27 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA

    Essa AGU é uma instituição de Governo e não de Estado.

    Quando deveria insistir na decisão judicial para barrar o auxilio moradia, apresenta pedido de conciliação. (juízes). (Aumentando os custos para o Estado)

    Quando deveria acatar decisão judicial DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, (Cessando os custos para o Estado), apresenta recurso(servidor).

    Com ações até o pescoço, o STJ só vai julgar essa apelação depois da recuperação econômica lá nos anos de 2022.

    Fazer o quê, estamos no Brasil Bananil
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Ter 27 Mar 2018, 7:27 pm

    cangaceiro escreveu:Movimentação
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    23/03/2018 17:32:14 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
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    14/03/2018 14:52:59 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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    02/03/2018 14:34:27 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA

    Essa AGU é uma instituição de Governo e não de Estado.



    Quando deveria insistir na decisão judicial para barrar o auxilio moradia, apresenta pedido de conciliação. (juízes). (Aumentando os custos para o Estado)

    Quando deveria acatar decisão judicial DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO,  (Cessando os custos para o Estado),  apresenta recurso(servidor).

    Com ações até o pescoço, o STJ só vai julgar essa apelação depois da recuperação econômica lá nos anos de 2022.

    Fazer o quê, estamos no Brasil Bananil  



    Segundo informações que obtive junto ao jurídico da Anajustra, é bem provavel que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo, pois já foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução:

    "[...] tendo em vista que o efeito suspensivo já foi concedido no momento do recebimento dos embargos à execução, acreditamos que o tribunal não vá conceder novamente este efeito, dando azo ao que prevê o § 2º do referido dispositivo" (§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.).
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por mrxis em Qua 28 Mar 2018, 1:49 am

    cangaceiro escreveu:Movimentação
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    Essa AGU é uma instituição de Governo e não de Estado.

    Quando deveria insistir na decisão judicial para barrar o auxilio moradia, apresenta pedido de conciliação. (juízes). (Aumentando os custos para o Estado)

    Quando deveria acatar decisão judicial DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO,  (Cessando os custos para o Estado),  apresenta recurso(servidor).

    Com ações até o pescoço, o STJ só vai julgar essa apelação depois da recuperação econômica lá nos anos de 2022.

    Fazer o quê, estamos no Brasil Bananil  



    Na realidade, a apelação será dirigida ao TRF1 conforme o seguinte parágrafo da sentença:

    "Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos
    imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de
    juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir
    vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º
    do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo."

    De qualquer forma, "na melhor das hipóteses", deve levar mesmo uns cinco anos para ser julgada. Acho que em 2023 teremos o resultado.

    Aguardemos, pois!
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    Embargos de Execução versus Cumprimento de Sentença

    Mensagem por The Mentalist em Qua 28 Mar 2018, 3:32 pm

    Pelo que estou entendendo, para alguns colegas (os que entrarem primeiro nas ações) houve a sistemática antiga de a AGU interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para os que entraram depois, a sistemática é a do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do NCPC, mais simplificada. Creio não ser possível, nos processos cuja classe é CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a AGU, além de tudo, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO e, posteriormente, APELAÇÃO etc.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por roberto.barrao em Sex 30 Mar 2018, 5:04 pm

    Pessoal, o meu processo encontra-se nesta fase:
    QUEM FIZER PARTE DESTA AÇÃO E SOUBER ESCLAREÇA.
    Eu acho que como é cumprimento de sentença, tendo transitada em jugado, agora é expedir o RPV.

    :2008.34.00.000250-4 - Embargos à Execução 0000251-57.2008.4.01.3400
    2008.34.00.000250-4 - Cumprimento de sentença 0000251-57.2008.4.01.3400

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    28/02/2018 18:11:50 219 RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA
    28/02/2018 18:11:12 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO
    27/02/2018 14:19:06 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    31/08/2016 09:45:47 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    20/07/2016 17:03:51 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    20/07/2016 17:03:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/07/2016 08:17:58 126 CARGA RETIRADOS AGU INTERESSADOPEDRO QTDE FOLHAS203
    15/07/2016 11:48:57 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por roberto.barrao em Sex 30 Mar 2018, 5:07 pm

    VAMOS CORRER ATRÁS DO RPV, QUEM FOR DE BRASILIA, CORRAM,KKKK
    2008.34.00.000250-4 - Embargos à Execução 0000251-57.2008.4.01.3400
    2008.34.00.000250-4 - Cumprimento de sentença 0000251-57.2008.4.01.3400
    PARTICIPANTES DO MEU PROCESSO:Embargante UNIAO FEDERAL ANDREZA ALVES DE SOUZA DANTAS
    JORGE DE SOUZA
    Embargado MARIA DA GUIA MEDEIROS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA DE FATIMA S ARAUJO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA DEJACI TAVARES BARBOSA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA DO SOCORRO DA S LEMOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA DO SOCORRO S DE ARAUJO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA EUNICE DA CRUZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA JOSE DE LIMA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA JOSILDA DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA LUISA COUTINHO DE RESENDE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA MADALENA CARMO GOES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA MARILUCE BESERRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA MISSILENE MARTINS SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA SOCORRO DA C PEREIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIA SONIA NORONHA E SOUZA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIANGELA MATA DE OLIVEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARILIA MELO DINIZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARISTELA COSTA DO NASCIMENTO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARIZA DE CARVALHO B MADRUGA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MARLOS BATISTA DE MEDEIROS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MIRIAM LUCIA GUIMARAES NOBRE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MOACYR LINS PORTO JUNIOR IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado MUCIO ARAUJO DE SANTANA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NELI GOMES PEREIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NILTON BRITO DE BARROS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NISIA AZEVEDO SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado OLAVO AUGUSTO DE Q CHAVES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado OSMARINA PINHO DO ROSARIO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PATRICIA LISBOA DE M BEZERRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO DE TARSO BEZERRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO EDUARDO R NELSON IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO FERNANDO A DE ARAUJO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO HENRIQUE G DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO ROGERIO DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO SERGIO DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PEDRO DE PAIVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PEDRO PINTO PAIVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RAIMUNDO ALENCAR DO NASCIMENTO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RAUL HERALDO G DA TRINDADE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado REJANE CARVALHO BEZERRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RICARDO LOPES FERNANDES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RICARDO SERGIO A DE ABREU IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RIVANILDO DANTAS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROBETO DE BRITO CALABRIA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROBINSON LUIS D BARBOSA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROBSON MEDEIROS LOPES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROMILDO TORRES CARVALHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RONALDO SOUSA CABRAL IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROSSANA ALVARENGA DE MEDEIROS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NILMA GOMES PEREIRA DA TRINDADE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado OTAVIO PEREIRA DE M FILHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NILTON MINORA DE ALMEIDA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado NORMA MOURA NOGUEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado PAULO SEXTO RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado REJANE RAMOS FARIAS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado ROBERTO MEDEIROS MACHADO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RUTE OLIVEIRA DA C SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    Embargado RUZIANO SOARES ALVES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

    PROCESSUAL / FÍSICO / N

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Qua 11 Abr 2018, 9:47 pm

    Alguem tem novidade do processo do IR sobre QUINTOS?
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Pgtu_Go em Ter 17 Abr 2018, 5:05 am

    The Mentalist escreveu:Pelo que estou entendendo, para alguns colegas (os que entrarem primeiro nas ações) houve a sistemática antiga de a AGU interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para os que entraram depois, a sistemática é a do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do NCPC, mais simplificada. Creio não ser possível, nos processos cuja classe é CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a AGU, além de tudo, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO e, posteriormente, APELAÇÃO etc.

    Boa Noite Caríssimos Colegas,

    No meu processo, foi seguida a sistemática nova do NCPC, ou seja, Cumprimento de Sentença...
    A Juíza Titular da 22ª VT de Brasília prolatou a seguinte decisão:
    ...
    DECISÃO DE EXECUÇÃO:

    A União impugnou a execução alegando excesso na conta dos exequentes, uma vez que os valores apurados supostamente estariam em desacordo com o titulo judicial, pois não teria observado o regime de competência, efetivando a tributação do rendimento acumulado dissociado dos demais rendimentos.
    A Contadoria do Juízo foi instada a se pronunciar, tendo suscitado a questão de mérito no sentido da aplicação, ou não, da metodologia do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
    Este juízo resolveu o ponto controvertido, no que se refere ao questionamento supracitado.
    A Contadoria Judicial se manifestou no sentido de que os cálculos apresentados pelos exequentes estão de acordo com a metodologia fixada por este juízo.
    A União apresentou embargos de declaração em face da decisão que fixou os paramentos de cálculos.
    Decido.
    Inicialmente, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, uma vez que visam tão somente aplicar tese diversa daquela fixada na decisão embargada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
    Este juízo fixou os parâmetros para a realização dos cálculos por parte da Contadoria Judicial, nos exatos termos contidos no titulo judicial, especialmente no que tange à aplicação da modificação oriunda da Lei nº 13.350/2010.
    Nesse contexto, observo que é improcedente a presente impugnação à execução apresentada pela União e devem ser mantidos os cálculos apresentados pelos exequentes.
    Assim, rejeito a presente impugnação, ao tempo em que HOMOLOGO a conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações.
    Condeno a União ao pagamento de honorários em favor dos advogados dos exequentes, correspondente à incidência dos percentuais mínimos previstos no §3º, art. 85, do CPC, os quais deverão incidir sobre o valor da execução.
    Publique-se. Intimem-se.
    Operado o trânsito em julgado, promova-se a atualização dos cálculos e demais trâmites da execução.
    Intimada a União, a AGU fez carga do processo no último dia 23/03/2018...

    Pelo que estive pesquisando, no caso em epígrafe, o recurso cabível para a decisão que julga improcedente a Impugnação à Execução seria o Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias (em dobro para a AGU), ou seja, trinta dias úteis para a AGU agravar de instrumento...

    A minha pergunta é:

    Muito provavelmente a AGU irá agravar... então, qual seria o efeito do presente Agravo de Instrumento??? Apenas devolutivo??? ou também no efeito suspensivo??? Caso seja recebido apenas no efeito devolutivo, a Juíza poderá determinar a expedição da RPV???

    Se algum colega expert no assunto puder me esclarecer essa sistemática, ficaria eternamente grato.

    Grande Abraço e Felicidades a todos.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 17 Abr 2018, 1:36 pm

    Colega Pgtu_Go, sugiro que vc entre em contato com o setor jurídico da Anajustra, em específico com "octavio.moura@anajustra.org.br" normalmente, quando tenho dúvidas, pergunto a ele e sou respondido com celeridade. Espero ter ajudado.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Ter 17 Abr 2018, 1:53 pm

    Em processo semelhante, o andamento é o seguinte:

    Data Cod Descrição Complemento
    02/04/2018 10:47:08 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    23/03/2018 17:32:14 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
    23/03/2018 17:32:03 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    16/03/2018 09:09:15 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPFN
    14/03/2018 14:52:59 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
    14/03/2018 14:52:46 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE


    Anajustra já disse a outro colega acima que a APELAÇÃO, neste caso, terá efeitos devolutivos. Mas, como se vê, a Juíza ainda não despachou no processo com vistas a analisar a admissibilidade do recurso e seus efeitos.

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    Meditações

    Mensagem por The Mentalist em Qua 18 Abr 2018, 8:02 pm

    Pgtu_Go escreveu:
    The Mentalist escreveu:Pelo que estou entendendo, para alguns colegas (os que entrarem primeiro nas ações) houve a sistemática antiga de a AGU interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para os que entraram depois, a sistemática é a do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do NCPC, mais simplificada. Creio não ser possível, nos processos cuja classe é CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a AGU, além de tudo, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO e, posteriormente, APELAÇÃO etc.

    Boa Noite Caríssimos Colegas,

    No meu processo, foi seguida a sistemática nova do NCPC, ou seja, Cumprimento de Sentença...
    A Juíza Titular da 22ª VT de Brasília prolatou a seguinte decisão:
    ...
    DECISÃO DE EXECUÇÃO:

    A União impugnou a execução alegando excesso na conta dos exequentes, uma vez que os valores apurados supostamente estariam em desacordo com o titulo judicial, pois não teria observado o regime de competência, efetivando a tributação do rendimento acumulado dissociado dos demais rendimentos.
    A Contadoria do Juízo foi instada a se pronunciar, tendo suscitado a questão de mérito no sentido da aplicação, ou não, da metodologia do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
    Este juízo resolveu o ponto controvertido, no que se refere ao questionamento supracitado.
    A Contadoria Judicial se manifestou no sentido de que os cálculos apresentados pelos exequentes estão de acordo com a metodologia fixada por este juízo.
    A União apresentou embargos de declaração em face da decisão que fixou os paramentos de cálculos.
    Decido.
    Inicialmente, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, uma vez que visam tão somente aplicar tese diversa daquela fixada na decisão embargada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
    Este juízo fixou os parâmetros para a realização dos cálculos por parte da Contadoria Judicial, nos exatos termos contidos no titulo judicial, especialmente no que tange à aplicação da modificação oriunda da Lei nº 13.350/2010.
    Nesse contexto, observo que é improcedente a presente impugnação à execução apresentada pela União e devem ser mantidos os cálculos apresentados pelos exequentes.
    Assim, rejeito a presente impugnação, ao tempo em que HOMOLOGO a conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações.
    Condeno a União ao pagamento de honorários em favor dos advogados dos exequentes, correspondente à incidência dos percentuais mínimos previstos no §3º, art. 85, do CPC, os quais deverão incidir sobre o valor da execução.
    Publique-se. Intimem-se.
    Operado o trânsito em julgado, promova-se a atualização dos cálculos e demais trâmites da execução.
    Intimada a União, a AGU fez carga do processo no último dia 23/03/2018...

    Pelo que estive pesquisando, no caso em epígrafe, o recurso cabível para a decisão  que julga improcedente a Impugnação à Execução seria o Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias (em dobro para a AGU), ou seja, trinta dias úteis para a AGU agravar de instrumento...

    A minha pergunta é:

    Muito provavelmente a AGU irá agravar... então, qual seria o efeito do presente Agravo de Instrumento??? Apenas devolutivo??? ou também no efeito suspensivo??? Caso seja recebido apenas no efeito devolutivo, a Juíza poderá determinar a expedição da RPV???

    Se algum colega  expert no assunto puder me esclarecer essa sistemática, ficaria eternamente grato.

    Grande Abraço e Felicidades a todos.


    Lei nº13105/2015
    CAPÍTULO III
    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
    (...)
    Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
    (...)
    Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
    I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
    II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
    III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
    Art. 1.020.  O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
    (...)


    É preciso ficar claro que a regra do efeito suspensivo do código antigo (1973) foi modificada pelo novo código (2015). Agora, a regra é valorizar a decisão recorrida e somente por exceção se atribuir efeito suspensivo aos recursos. Principalmente para os colegas que estão na classe do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (criada pelo novo código), o recurso que resta à AGU é o do AGRAVO REGIMENTAL, que – é o que esperamos! – seja recebido apenas no seu efeito devolutivo, nada impedindo a expedição da RPV.
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    Mensagem por adoniscrivelli em Qui 19 Abr 2018, 9:27 pm

    No meu processo - cumprimento de sentença pelo novo CPC - o juiz consignou na sentença dos embargos prazo para eventual apelação...e a AGU apelou...

    17/04/2018 16:38:22   210   PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  
    13/04/2018 16:41:16   220   RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  
    13/04/2018 16:41:09   218   RECEBIDOS EM SECRETARIA  
    06/04/2018 09:00:47   126   CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL   INTERESSADOPFN  
    23/03/2018 16:33:48   185   INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  
    23/03/2018 16:33:25   157   DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  
    14/03/2018 15:46:03   137   CONCLUSOS PARA SENTENCA
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Qui 19 Abr 2018, 10:23 pm

    O mesmo ocorreu com o meu processo.

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por hs007 em Qui 19 Abr 2018, 10:50 pm

    A decisão do meu foi essa, publicada no dia 16/04.
    Cabe ainda alguma apelação da apelação da apelação da (des)União?

    "Decido.
    Inicialmente, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, uma
    vez que visam tão somente aplicar tese diversa daquela fixada na decisão embargada, não
    havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
    Este juízo fixou os parâmetros para a realização dos cálculos por parte da
    Contadoria Judicial, nos exatos termos contidos no titulo judicial, especialmente no que
    tange à aplicação da modificação oriunda da Lei nº 13.350/2010.
    Nesse contexto, observo que é improcedente a presente impugnação à execução
    apresentada pela União e devem ser mantidos os cálculos apresentados pelos exequentes.
    Assim, rejeito a presente impugnação, ao tempo em que HOMOLOGO a conta
    apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações.
    Condeno a União ao pagamento de honorários em favor dos advogados dos
    exequentes, correspondente à incidência dos percentuais mínimos previstos no §3º, art. 85, do
    CPC, os quais deverão incidir sobre o valor da execução.
    Publique-se. Intime-se a União.
    Operado o trânsito em julgado, promova-se a atualização dos cálculos e demais
    trâmites da execução."
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por silviotrt em Dom 22 Abr 2018, 1:04 pm




    A União deve impetrar Apelação. No meu processo já impetrou este recurso. A Anajustra já contra-arrazoou e irá à julgamento. Agora, quando? Ninguém sabe! :nervoso: :nervoso: :nervoso:
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Sex 04 Maio 2018, 8:25 pm

    silviotrt escreveu:


    A União deve impetrar Apelação.  No meu processo já impetrou este recurso. A Anajustra já contra-arrazoou e irá à julgamento. Agora, quando? Ninguém sabe!  :nervoso: :nervoso: :nervoso:


    Se não estou equivocada na contagem do prazo recursal, no meu processo (0005083-55.2016.4.01.3400) ele expirou sem interposição de apelação pela União.
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Sab 19 Maio 2018, 9:58 pm

    klau escreveu:
    silviotrt escreveu:


    A União deve impetrar Apelação.  No meu processo já impetrou este recurso. A Anajustra já contra-arrazoou e irá à julgamento. Agora, quando? Ninguém sabe!  :nervoso: :nervoso: :nervoso:


    Se não estou equivocada na contagem do prazo recursal, no meu processo (0005083-55.2016.4.01.3400) ele expirou sem interposição de apelação pela União.


    O meu processo também transitou em julgado
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Dom 20 Maio 2018, 12:44 am

    Transitou em julgado, quando?
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    Ponderação

    Mensagem por The Mentalist em Dom 20 Maio 2018, 10:27 am

    Convém ponderar que, sendo o processo físico, a PFN, que no meu caso fez carga dos autos, pode tê-lo devolvido dentro do prazo e com o recurso, sem que isso tenha sido lançado no sistema instantaneamente.

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Dom 20 Maio 2018, 1:29 pm

    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro - dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico, que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.

    Movimentação
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    30/04/2018 13:35:56 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    24/04/2018 14:25:47 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    24/04/2018 14:25:42 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    12/04/2018 12:44:45 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225 9975 99757797
    05/04/2018 15:54:42 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS
    05/04/2018 15:54:16 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA DATA05042018
    03/04/2018 15:22:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
    22/03/2018 15:24:14 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
    22/03/2018 15:23:57 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Dom 20 Maio 2018, 10:16 pm

    No meu processo em, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a última movimentação foi em 08/05/18 "concluso para despacho".
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    Curiosidade satisfeita

    Mensagem por The Mentalist em Seg 21 Maio 2018, 7:32 am

    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

    Movimentação
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    30/04/2018 13:35:56 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    24/04/2018 14:25:47 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
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    05/04/2018 15:54:42 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS
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    22/03/2018 15:23:57 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE


    Eu tinha dúvida sobre o teor da petição juntada pela ANAJUSTRA e você agora o revelou...requer a imediata expedição das RPVs. Obrigado! Interessante também seria se algum colega tivesse acesso aos autos para tirar cópia dos valores e compartilhar conosco por e-mail.
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    Dúvida

    Mensagem por The Mentalist em Seg 21 Maio 2018, 8:51 am

    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

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    Para a PFN, o dia do começo do prazo recursal é o da publicação da sentença? O artigo 183 do NCPC fala em intimação pessoal:

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Como o processo é físico, creio que o dia do começo é o dia em que a PFN fez carga dos autos. No seu caso, dia 12/04. Corrija-me se eu estiver errado...
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por anuvenzinha em Seg 21 Maio 2018, 2:29 pm

    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

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    Para a PFN, o dia do começo do prazo recursal é o da publicação da sentença? O artigo 183 do NCPC fala em intimação pessoal:

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."


    Como o processo é físico, creio que o dia do começo é o dia em que a PFN fez carga dos autos. No seu caso, dia 12/04. Corrija-me se eu estiver errado...


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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por cangaceiro em Seg 21 Maio 2018, 3:34 pm

    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

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    Para a PFN, o dia do começo do prazo recursal é o da publicação da sentença? O artigo 183 do NCPC fala em intimação pessoal:

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Como o processo é físico, creio que o dia do começo é o dia em que a PFN fez carga dos autos. No seu caso, dia 12/04. Corrija-me se eu estiver errado...

    Penso que tens razão...

    Acreditava que esses processos ajuizados em 2015 eram todos eletrônicos.

    Um vez eletrônicos, a intimação também é eletrônica.

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Por ser processo físico, a UNIÃO ainda não foi intimada, infelizmente.

    Então vamos aguardar o despacho da juíza.

    Ver se ela vai atender o pedido da ANAJUSTRA para expedir o RPV independentemente do recurso de Apelação da União.
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    klau
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Seg 21 Maio 2018, 7:25 pm

    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

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    Eu tinha dúvida sobre o teor da petição juntada pela ANAJUSTRA e você agora o revelou...requer a imediata expedição das RPVs. Obrigado! Interessante também seria se algum colega tivesse acesso aos autos para tirar cópia dos valores e compartilhar conosco por e-mail.


    Os valores podem ser acessados na area restrita da Anajustra (ainda precisam ser atualizados).
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    klau
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por klau em Seg 21 Maio 2018, 8:26 pm

    cangaceiro escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    wktm escreveu:Transitou em julgado, quando?

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

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    Para a PFN, o dia do começo do prazo recursal é o da publicação da sentença? O artigo 183 do NCPC fala em intimação pessoal:

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Como o processo é físico, creio que o dia do começo é o dia em que a PFN fez carga dos autos. No seu caso, dia 12/04. Corrija-me se eu estiver errado...

    Penso que tens razão...

    Acreditava que esses processos ajuizados em 2015 eram todos eletrônicos.

    Um vez eletrônicos, a intimação também é eletrônica.  

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    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Por ser processo físico, a UNIÃO ainda não foi intimada, infelizmente.

    Então vamos aguardar o despacho da juíza.

    Ver se ela vai atender o pedido da ANAJUSTRA para expedir o RPV independentemente do recurso de Apelação da União.  



    No meu processo, mesmo considerando a data de carga da União (23.03), já teria transito em julgado, que teria ocorrido em 10.05.


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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Pgtu_Go em Ter 22 Maio 2018, 1:58 am

    Só por curiosidade, já que o meu processo encontra-se idêntico ao seu: esta petição/ofício recebido pela Secretaria em 19/04/2018, não poderia ser a tão malfadada Apelação???

    klau escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:

    Minha interpretação do trânsito em julgado no meu processo, parte do andamento abaixo. A sentença foi publicada no dia 05/04/2018. A União teria prazo de 30(dias) - prazo em dobro -  dias úteis para apelação. O prazo findou-se no dia 18/05/2018 e não há qualquer recurso. Esse é o mesmo andamento do processo da colega acima.

    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

    Aliás, essas petições podem ser vistas no andamento do meu processo, e também no seu.  

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    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Como o processo é físico, creio que o dia do começo é o dia em que a PFN fez carga dos autos. No seu caso, dia 12/04. Corrija-me se eu estiver errado...

    Penso que tens razão...

    Acreditava que esses processos ajuizados em 2015 eram todos eletrônicos.

    Um vez eletrônicos, a intimação também é eletrônica.  

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Por ser processo físico, a UNIÃO ainda não foi intimada, infelizmente.

    Então vamos aguardar o despacho da juíza.

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    No meu processo, mesmo considerando a data de carga da União (23.03), já teria transito em julgado, que teria ocorrido em 10.05.


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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Pgtu_Go em Ter 22 Maio 2018, 2:03 am

    Outra pergunta que não quer calar: No meu caso, a execução se faz por meio de Cumprimento de Sentença, onde, a priori, o recurso cabível à impugnação dos cálculos seria o Agravo de Instrumento, já que a decisão da MMª. Magistrada não extinguiu a execução. Ainda assim, a União entrando com esta maldita Apelação totalmente fora de contexto, a MMª Juíza receberia o recurso e mandaria subir para o TRF1??? Vai saber né...


    klau escreveu:
    cangaceiro escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    cangaceiro escreveu:

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    De qualquer modo, o advogado da Anajustra impetrou petição em todos os processos pedindo a expedição imediata dos RPVs independentemente do recurso de apelação, pois, no entender do jurídico,  que nessa fase da execução o recurso não tem efeito suspensivo. Todos os processos aguardam o despacho da Juíza.  

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    Para a PFN, o dia do começo do prazo recursal é o da publicação da sentença? O artigo 183 do NCPC fala em intimação pessoal:

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    Penso que tens razão...

    Acreditava que esses processos ajuizados em 2015 eram todos eletrônicos.

    Um vez eletrônicos, a intimação também é eletrônica.  

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

    Por ser processo físico, a UNIÃO ainda não foi intimada, infelizmente.

    Então vamos aguardar o despacho da juíza.

    Ver se ela vai atender o pedido da ANAJUSTRA para expedir o RPV independentemente do recurso de Apelação da União.  



    No meu processo, mesmo considerando a data de carga da União (23.03), já teria transito em julgado, que teria ocorrido em 10.05.


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    16/03/2018 17:13:59 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    16/03/2018 17:13:54 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    15/03/2018 16:38:35 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225 9975 99757797  
    13/03/2018 16:13:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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    wktm
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por wktm em Ter 22 Maio 2018, 3:08 am

    Movimentou hoje.

    Data Cod Descrição Complemento
    21/05/2018 15:38:05 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA
    21/05/2018 15:37:44 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO
    08/05/2018 14:34:08 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    04/05/2018 14:58:43 96 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 2ª
    04/05/2018 14:35:56 96 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por Pgtu_Go em Ter 22 Maio 2018, 4:46 am

    Opa... Maravilha...
    Por gentileza, qual o numero do processo em que vc está wktm???
    Só para mim comparar os andamentos com o meu processo...

    wktm escreveu:Movimentou hoje.

    Data Cod Descrição Complemento
    21/05/2018 15:38:05 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA
    21/05/2018 15:37:44 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO
    08/05/2018 14:34:08 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    04/05/2018 14:58:43 96 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 2ª  
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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

    Mensagem por sergio caldas em Seg 11 Jun 2018, 4:07 pm

    me parece que a ANAJUSTRA atualizou o andamento processual, informando que em alguns processos foram interpostos agavos, em outros apelação, etc. será que é por lotes? qual o critério da AGU? data do ajuizamento da ação? no meu caso também está em "diligência ordenada". será que dá para pensar em oficial de justiça, cumprimento da decisão, prazo paga pagamento?

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    Re: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA

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