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    Carta de esclarecimento acerca do PLC 28/2015

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    Carta de esclarecimento acerca do PLC 28/2015 Empty Carta de esclarecimento acerca do PLC 28/2015

    Mensagem por FMF em Qui 3 Set - 23:30

    Amigos,
    Até para que a mensagem não se perca no tópico geral, fiz uma carta de esclarecimento acerca do nosso reajuste que enviei à BANDRJ, já que um colega ontem à noite postou o endereço eletrônico da rádio e achei, por bem, fazer uma "carta" esclarecendo questões do nosso reajuste. Sintam-se livres para utilizar o texto como quiserem, divulgando na imprensa, sindicatos etc:

    Muito tem se falado que o pleito dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) é absurdo e inexequível.

    Pois bem.

    A verdade não é bem essa. Aliás, o que ocorre aqui é uma deturpação de dados por parte do Governo que, a todo custo, distorce os dados para tentar jogar os servidores do Poder Judiciário contra a sociedade.
    Em primeiro lugar é necessário um esclarecimento acerca do que os servidores do PJU significam para a prestação jurisdicional. Ao contrário do que muitos pensam, os servidores é que fazem, de fato, os processos andarem, pois minutam decisões, expedem alvarás, atendem aos advogados, elaboram pesquisas doutrinária e jurisprudenciais, é dizer: efetuam de modo geral um trabalho altamente técnico, qualificado e especializado. Não é demais lembrar que o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho reconheceu em 18/12/2014 que 'assessores é que são os “juízes de fato” na Justiça do Trabalho' (isso significa: assessores, que são servidores, julgam efetivamente os processos, os quais apenas são chancelados pelo Ilmo. Ministro). E essa não é apenas uma realidade da Justiça do Trabalho (que possui muitos "juízes de fato"), mas também é a da Justiça Federal, na qual os servidores que assessoram os Juízes e Desembargadores também acabam por auxiliar, na elaboração de decisões dos Exmo. Magistrados.

    Em segundo lugar, bem diferente do que alega o Governo, não há reajustes de até 78%. Esse percentual é previsto para os níveis iniciais da carreira de Auxiliar Judiciário (nível fundamental) os quais há muitos anos não existem. Os Auxiliares que existem hoje estão no fim de carreira, sendo que há quase 10 anos não há concurso nos órgãos do PJU para o cargo, esclarecendo-se que os cargos que têm vagado estão sendo extintos. O que prevê o PLC 28/2015, vetado pela Presidente da República, é uma recomposição de 56%. Por que se diz recomposição? Por que não se trata aqui de aumento real, mas apenas de recomposição do poder aquisitivo dos servidores.

    Aqui vale uma explicação melhor.

    O último plano de carreiras que os servidores tiveram data de 2006 (parcelado até 2008), sendo que tal plano teve o escopo de recompor perdas passadas e ainda assim de forma parcelada. A primeira parcela do plano de 2006 (Lei 11.416/2006) refere-se à junho de 2006. A inflação acumulada de junho de 2006 a julho de 2015 é na ordem de 68,12% pelo IPCA geral (fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] Em todo esse período, de 2006 a 2015, a única coisa que os servidores do PJU tiveram, foi uma recomposição de 15,8% sobre a folha de pagamento em 3 parcelas (janeiro de 2013 a janeiro de 2015). No caso de boa dos servidores, a recomposição foi de 26%, pois se aplicou os valores disponibilizados pelo Governo em uma gratificação de modo que se possibilitasse um percentual ligeiramente maior e evitar piores prejuízos, esclarecendo-se que os vencimentos básicos ficaram congelados, haja vista que os valores são os mesmos de 2006 (sobre os vencimentos incidem os adicionais de qualificação, cujos valores são os mesmos desde 2006).
    Façamos as contas agora.
    De junho de 2006 a julho de 2015 tivemos uma inflação de 68,12%. Nesse ínterim, os servidores tiveram 26%, o que resulta no período ora destacado em uma perda salarial, na melhor das hipóteses, de 42,12% já em julho de 2015. Ocorre que o PLC28 é parcelado até dezembro de 2017, e, numa visão bastante otimista, a inflação deve girar em torno de 16% entre julho de 2015 e dezembro de 2017, ou 84,12% se considerado o mês de junho de 2006. Ora, considerando um reajuste de 26% entre junho de 2006 e dezembro de 2017, seriam necessários 58,12% para recompor as perdas inflacionárias, valor este superior que o de 56% pretendido pelos servidores no PLC 28/2015 vetado pela Presidente, é dizer: até pelo PLC 28/2015 há prejuízo salarial por parte dos servidores.

    Deste modo, não podem, de maneira alguma, os servidores aceitar o que fora proposto pelo Governo parcelado até junho de 2019 e que gerará, na melhor das hipóteses, uma recomposição que mal chegará aos 40% e para um período em que a inflação será algo em torno de 100%! Frise-se que se houvesse data-base anual, como prevê a Constituição Federal, a situação salarial dos servidores do PJU não seria caótica como atualmente e não se pleitearia percentuais que, observados isoladamente, parecem elevados. Aliás, que fique claro, diferentemente da iniciativa privada, que em muitos casos teve reajustes salariais até além da inflação (sendo esta o patamar mínimo), que tem Participação nos Lucros e Resultados, FGTS e outros benefícios, os servidores não têm nada disso.

    Feitas as explanações iniciais, passemos aos números.
    O Governo, de maneira maliciosa, tem alegado que o reajuste dos servidores do PJU vai gerar um gasto de 25 bilhões. Ocorre que isso não é verdade. Como se sabe, o orçamento é anual e, portanto, as despesas devem ser calculadas anualmente. No caso, depois de dezembro de 2017, os gastos anuais com a implantação integral do PLC 28/2015 serão de 10,4 bilhões. Os 25 bilhões propalados aos 4 ventos pelo Poder Executivo referem-se aos gastos com o PLC28/2015 em um período de 2,5 anos (de julho de 2015 a dezembro de 2017), não sendo feita a conta correta que é a anual.

    Outra inverdade é a alegação de que o reajuste dos servidores do PJU vai quebrar o País. A uma, um impacto de 10,4 bilhões para um orçamento de 1,3 trilhões é uma quantia ínfima, sendo certo que o reajuste dos servidores do PJU em nada modifica a má gestão de um Governo que gasta bilhões em estádios de futebol e com cargos comissionados, milhares de dólares e uma diária de hotel e centenas de milhares de dólares com o aluguel de limosines. A duas, ao Poder Judiciário vem sendo sonegado o orçamento que lhe pertine há tempos por este Governo que aí se encontra. Apenas para se ter uma ideia, o Judiciário hoje recebe pouco mais da metade dos valores que teria por direito tomando como base a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa dizer: o previsto no PLC 28/2015 encontra-se muito abaixo dos limites da LRF e diz respeito a um orçamento que já deveria ter sido concedido ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência e separação dos poderes. Em resumo, o que vemos aqui é o Poder Executivo fazer caridade com o chapéu alheio, já que usa orçamento que deveria ser destinado ao PJU para outros fins.

    Era o que me cumpria esclarecer como ouvinte da Band e servidor do PJU.

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    Mensagem por Lula Molusco em Sex 4 Set - 2:02

    #DerrubaoVeto

    Texto muito bom.

    1) Não concordo que tivemos um reajuste de 26%. Cada um teve um reajuste diferenciado, pois cada um tem suas próprias rubricas. Prefiro sempre falar que o reajuste médio foi de 15,8%, pois leva em consideração todas as rubricas. O índice de 26% só é factível se levarmos em consideração apenas as rubricas VB+GAJ. Nesse ponto, a nota técnica do STF é altamente esclarecedora.

    2) No seu texto tem uma informação equivocada. Não são 2,5 anos, e sim 4 anos. Quando se fala em impacto orçamentário, o referencial tem que ser em anos, sem quebrada. O impacto em 4 anos (2015 a 2018) corresponde a 25,6 bilhões. Nesse ponto, a nota técnica do STF é altamente interessante, pois leva em consideração a folha de todo o PJU para 4 anos, e vem o número de 22%.

    3) No último parágrafo eu reforçaria que o impacto orçamentário de 10,4 bilhões somente será integralizado em 2018.

    "A uma, um impacto de 10,4 bilhões, que somente será integralizado em 2018, para um orçamento de 1,3 trilhão é uma quantia ínfima,"

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    Mensagem por FMF em Sex 4 Set - 2:31

    Valeu pelos toques, vou dar uma arrumada.
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    Mensagem por Lula Molusco em Sex 4 Set - 3:16

    #DerrubaoVeto

    Aqui está a carta do memorial do Sisejufe-RJ. Sugiro baixar os dois arquivos.

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    Justificação

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a) / Deputado(a),

    Apresentamos a Vossa Excelência os fatos e argumentos para que diga NÃO ao veto n.º 26/2015, de forma a permitir a recomposição salarial de 120 mil chefes de famílias do Poder Judiciário da União.

    O veto n.º 26 trata de decisão do Poder Executivo em “julgar” inconstitucional o Projeto de Lei n.º 7.920/2014 (PLC n.º 28/2015), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. A decisão do Executivo excede de sua competência, em razão do argumento dado para justificar o veto. Esclarecemos a Vossa Excelência que não há inconstitucionalidade no Projeto de Lei de recomposição das perdas inflacionárias do PJU no período de 2006 a 2015, uma vez que o STF, guardião da Constituição, com anuência dos Tribunais Superiores, protocolou o PL n.º 7.920 e este foi aprovado, por unanimidade, nas duas casas legislativas e, em particular, nas duas comissões que tratam de analisar a constitucionalidade do projeto, a CCJ da Câmara e do Senado.

    A outra justificativa usada pelo Executivo também não pode prosperar. O argumento de que a recomposição da remuneração do PJU não está prevista no orçamento da União é devido à intransigência do Executivo, uma vez que o Poder Judiciário encaminhou, no ano passado, previsão orçamentária necessária à recomposição salarial de seus servidores e a Presidenta da República excedeu mais uma vez da sua competência, cortando, unilateralmente, o orçamento do Judiciário Federal. Esse episódio foi classificado como “absolutamente inconstitucional” pelo Ministro Celso de Mello (*1).

    É importante lembrar que o Congresso Nacional, em 2005, disse NÃO a um veto de reajuste dos servidores do Senado (*2). O Executivo entrou com uma ADI e o STF julgou o texto constitucional, considerando que “a falta de dotação orçamentária, sem legislação específica, não afeta a constitucionalidade (a vigência) de uma lei. Ela tão-somente veda a possibilidade de eficácia dessa lei até que se preveja a dotação do recurso orçamentário” (*3).

    Com a finalidade de impedir a aprovação do PLC n.º 28, no Senado, e influenciar a opinião pública, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) divulgou nota técnica sobre o Projeto de Lei que não condiz com a realidade da remuneração do PJU. Em resposta pública a essa nota técnica (*4), a Suprema Corte reconheceu perdas inflacionárias na ordem de 50% e esclareceu (*5) que a reposição salarial do PJU, é devida e justa.

    Vários magistrados de todo o país se manifestaram a favor da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário Federal. Digna de nota é a carta aberta ao Presidente do STF, redigida pelo Eminente Juiz Federal William Douglas, na qual solicita ao Presidente do Poder Judiciário “que não abandone os seus e os meus servidores ao relento, que prestigie o Congresso e que nos lidere neste momento” (*6).

    Contrariando os anseios de grande parte de magistrados e servidores, o STF encaminhou novo Projeto de Lei ao Legislativo, com uma proposta rebaixada, dilatando o escalonamento em mais 18 meses, sem consultar a categoria, ferindo a Convenção 151 da OIT, na qual o Brasil é signatário. Trata-se do PL 2.648/2015, que, além de não recompor as perdas salariais de 9 anos, consta previsão no artigo 6º que implica em reajuste negativo na primeira parcela a uma parte considerável da categoria (*7).

    Diante disso, solicitamos a compreensão, a presença em Plenário e o apoio de Vossa Excelência, que nos representa no Congresso Nacional, e diga NÃO ao veto n.º 26/2015, dando aos servidores o que é minimamente justo, coerente com as funções desempenhadas nos tribunais, e, sobretudo, devolvendo a dignidade, o respeito e a valorização à força motriz do PJU.

    Marcos Lázaro (servidor da Justiça Eleitoral do RJ)

    João Mac-Cormick (servidor da Justiça Eleitoral do RJ)

    *1 STF critica governo por corte no orçamento do Judiciário
    *2 Cai o veto a reajuste salarial dos servidores do Senado
    *3 STF julga constitucional aumento de 15% a servidores do Congresso Nacional
    *4 STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário
    *5 STF: RESPOSTA À NOTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
    *6 Carta Aberta ao Ministro Presidente do STF
    *7 Com Carta aos Parlamentares, Fenajufe busca apoio à derrubada do veto ao PLC 28

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