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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Sex 27 Jul 2018, 1:35 pm

    MConcursos escreveu:Sobre esse seguro Androsvilazza, seria possivel contratar so para invalidez?

    Sim. Pelo simulador do Executivo, dá inclusive pra escolher qual a cobertura para cada caso (por exemplo, dá pra colocar 10.000 pra morte, só pra pagar o caixão, e 1 milhão pra invalidez). Daí o sistema estima o custo em separado, e desconta o valor somado do seu contracheque.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Sex 27 Jul 2018, 2:00 pm

    sprg4 escreveu:Vou embora daqui a uma hora. Estou com tudo pronto para migrar e aderir, só falta enviar o PGEA já autuado. Entretanto, caso haja essa prorrogação, deixaria para decidir depois, até o próximo fechamento.

    O que fazer?

    PGEA?!! Temos aqui um colega de MPT rsrs...


    Cara, no caso do MPT tá tudo funcionando redondinho, acredito que você já deva ter até mesmo o cálculo do benefício especial em mãos... Disseram que todos os que enviassem o pedido de cálculo até o dia 15 seriam atendidos. Sendo assim, acredito que você já tenha em mãos o suficiente pra decidir.

    Quanto à prorrogação, concordo que é triste a dúvida dos que ainda não têm em mãos o cálculo correto do benefício especial, e que talvez isso seja uma justificativa válida para a prorrogação. Digo "talvez", porque nunca foi um problema de falta de prazo. Foi mais uma falta de planejamento dos próprios servidores (essa falta é escusável, até porque a adesão no último dia é tão válida quanto a do primeiro dia) e, principalmente, falta de planejamento da própria Administração. Fechar 4 anos de prazo, sem um sistema que funcione adequadamente para o cálculo do benefício especial e - pior - sem proporcionar o treinamento correto às equipes responsáveis, sabendo que todo mundo deixaria pra última hora, foi muita incompetência, mesmo.

    Quanto à natureza do Benefício Especial, isso é conversa pra boi dormir. Pegaram essa questão como justificativa para alongar o prazo de opção, mas não tem o menor fundamento estarem discutindo isso. Isso é mania velha de alguns servidores públicos, de ficar tentando encontrar brecha em lei, pra ver se consegue se beneficiar.

    Observando tanto a lógica jurídica quanto matemática, a definição é cristalina (e sinceramente duvido muito que não se consolide nesse sentido, futuramente):

    O Benefício especial tem caráter compensatório: É uma retribuição (ou devolução, se preferirem) pelas contribuições que você fez acima do teto, "indevidamente". Sendo assim, incide imposto de renda e não incide RPPS.

    Não faz o menor sentido incidir RPPS porque o benefício especial não tem natureza previdenciária. Tanto o é que a própria lei que o institui trata o BE separadamente dos benefícios previdenciários, o tempo todo. Se fosse uma coisa só, juntava no mesmo bolo. Outra coisa: qual o sentido de devolver contribuições indevidas à previdência e, sobre esse valor, descontar contribuição à mesma previdência? Não tem lógica alguma. Até porque, se a pessoa está limitada ao teto do RGPS, e quem está limitado ao teto não contribui sobre a parte que excede o teto, não faria sentido tratar desigualmente os servidores que têm direito ao BE.

    E obviamente vai incidir imposto de renda. E não estou falando só da sanha arrecadatória do governo, é porque tem de incidir, mesmo. Quando a pessoa contribuiu ao RPPS acima do teto, essas contribuições foram descontadas da remuneração para cálculo da incidência do imposto de renda. Se estão lhe "devolvendo" o desconto, antes isento, é lógico que agora ele deixe de ser isento, pois não tem natureza previdenciária.

    Qualquer coisa além disso não tem fundamento. Tanto a tese ridícula de que seria indenizatório (indenizar o quê? Que tipo de dano o Estado lhe causou, que agora deveria indenizar?), quanto a tese de que incide tanto RPPS quanto IR (pelos motivos expostos acima, para a não incidência de RPPS). Essa do caráter indenizatório é uma jogada do tipo "vai que cola", comum entre magistrados. Colou pro auxílio moradia, colou pro retroativo à época da criação do mundo, mas não acredito que cole nesse caso, até mesmo porque dependeria do mesmo tipo de jogada do auxílio moradia (decisão judicial, em caráter liminar, engavetada por mais de 6 anos). Não sei se isso acontece de novo no cenário atual, até porque a própria concessão do auxílio moradia serviu, mais de uma vez, como pretexto para postergar o reajuste dos magistrados.

    P.S.: Apesar de não acreditar nesses cenários, nos meus cálculos pessoais achei prudente considerar o pior dos cenários (incidência de RPPS e IR). Primeiro porque não dá tanta diferença em relação ao cenário mais provável (cerca de 8% quando você insere o desconto ao RPPS, e desconta a dedução de IR). Segundo, porque é sempre melhor considerar o pior cenário; se sair algo melhor que isso, você sai no lucro, e não perde nada por estar preparado.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por MConcursos em Sex 27 Jul 2018, 2:57 pm

    Valeu Andros.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Galizezin em Sex 27 Jul 2018, 4:40 pm

    corri fazer minha adesão :trollface:


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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Ilhense em Sex 27 Jul 2018, 5:30 pm

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por sprg4 em Sex 27 Jul 2018, 6:41 pm

    Andros, sou do mpt, PRT Salvador! Fiz a migração e adesão ao funpresp. Suas mensagens me ajudaram mt, e desde já agradeço. Já tinha o cálculo do BE em mãos, de fato foi rápido o retorno. Por ter pouco tempo de casa, n era algo de mt influência p minha decisão, pois o valor é baixo. O que me segurou até o dia de hj foi msm o medo de sair da zona de conforto, msm sabendo que em breve n será mais confortável. Enfim, migração feita, agora é seguir em frente acompanhando o fundo, e estudando mais sobre o mercado financeiro. Boa sorte p nós, colegas!
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Sex 27 Jul 2018, 7:24 pm

    Sintrajufe/RS conseguiu uma liminar hoje ainda, prorrogando por 60 dias o prazo para adesão:

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042980-35.2018.4.04.7100/RS

    AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE

    RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

    DESPACHO/DECISÃO

    Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que  requer, liminarmente, que se determine à demandada que adote as medidas necessárias para ampliação do prazo para exercício de opção quanto a regime previdenciário, fixado pela Lei 13.328/2016, para período não inferior a 60 dias.

    Narra que, em razão da edição da Lei 12.618/2012, foi criada a possibilidade de o servidor público federal realizar, ou não, a migração do Regime Próprio de Previdência Social, que proporciona aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS, que proporciona aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Refere que, para os servidores que optarem pela migração de regime, além do pagamento de uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS, será garantido, ainda, o recebimento do Benefício Especial, bem como, para aqueles que aderirem ao FUNPRESP-JUD, o Benefício Complementar. Esclarece que o Benefício Especial é calculado com base nas contribuições que foram recolhidas ao RPPS e que excederem ao teto do RGPS. Sustenta a importância de se ter conhecimento acerca de qual seria a renda a ser percebida pelo servidor a título de Benefício Especial para que possa ser exercido de forma plena o direito de escolha, haja vista que comumente estar-se-ia tratando do valor mais expressivo a ser percebido após o jubilamento. Articula que, em razão da publicação da Lei 13.328/2016, foi reaberto o prazo para que os servidores possam firmar sua opção pela migração de regime de aposentadoria, tendo se postergado o prazo fatal para o dia 28/07/2018. Aduz existirem diversos problemas advindos da situação exposta, dentre eles está a inconsistência identificada nos cálculos encaminhados aos servidores pela Administração, bem como a reconhecida falta de tempo para o fornecimento das simulações relativamente a qual seria o valor do Benefício Especial para cada um da totalidade dos servidores interessados. Friza a falta de condições técnicas, por notório déficit em seus quadros, de as Administrações dos Tribunais do Rio Grande do Sul  apresentarem, em tempo hábil, as simulações do benefício especial. Aponta ser incontroversa a existência de graves equívocos no cálculo para apuração do valor do benefício especial a que cada servidor fará jus, tendo alguns veículos de imprensa noticiado que a demandada teria reconhecido o problema e estaria buscando resolver as falhas em tempo hábil a não causar prejuízos aos servidores. Aponta para o fato de que, em decorrência disso, os servidores que receberam a simulação de qual seria o valor de seu Benefício Especial estão com informação equivocada em mãos e podem vir a, com base nelas, fazer a sua escolha relativamente a migrar, ou não, de regime previdenciário. Por todo o exposto, refere provocar ação do Poder Judiciário no sentido de se ampliar o prazo fixado pela lei 13.328/2016 por um período não inferior a 60 (sessenta) dias, com vistas a atender de forma plena o preceito constitucional do Acesso à Informação. Aponta para a obrigatoriedade da Administração de elaborar o cálculo do Benefício Especial, o que deve se dar em processo administrativo próprio, com prazo máximo de 30 dias, não havendo regulamentação de prazo mínimo.

    Em nova manifestação (evento 4), o Sindicato autor anexa ofício em que o Presidente da Funpresp solicita ao Sr. Ministro do Planejamento a dilação do prazo estabelecido para migração dos servidores ao regime de Previdência Complementar, o que defende evidenciar ainda mais o caráter emergencial da medida que se pleiteia neste processo.

    É o relatório.

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial.

    Trata-se de analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, em que se busca seja prorrogado o prazo que terminaria na data de 28.07.2018, dentro do qual teriam os servidores de fazer a opção de migrarem, ou não, de regime previdenciário.

    Analisando a questão posta, tem-se que há de ser considerado o Direito de Acesso à Informação, que possui amparo no art. 5º, XXXIII da CF/88, o qual visa permitir um amplo exercício das liberdades públicas. Dada a importância do tema para os servidores, considerando o quanto a escolha em questão repercutiria em suas vidas, razoável é que tenham acesso o mais amplo e claro possível a todas as informações relativas às regras a serem aplicadas ao novo regime, bem como sua forma de incidência e respectivos efeitos práticos, para que lhes seja possibilitado fazerem uma opção consciente e de acordo com seus interesses.

    Oportuno referir, nesse ínterim, que a lei de regência, ao tratar do prazo para adesão ao regime de Previdência Complementar (art. 92 da lei 13.328/2016), dispõe ser a opção irretratável e irrevogável:

     Art. 92. É reaberto o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei.


        Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Dessa forma, imperioso também sejam louvados os Princípios da  Segurança Jurídica e da Transparência, impondo-se à Administração que alcance aos servidores o completo conhecimento sobre as normas que regerão a possível nova relação jurídica.

    Relevante notar que o servidor, por si só, não teria condições de aferir, com segurança, qual seria o valor de seu benefício especial. Conforme argumentado e comprovado junto à exordial e seus documentos, quando consultada a Administração para que fizesse o cálculo do benefício, o retorno obtido foi no sentido de que, considerando a complexidade do cálculo a ser feito para que se obtenha tal valor, bem como a grande demanda por cálculos e recálculos individualizados, não teria a Administração tempo hábil para processar os pedidos feitos nesse sentido, sublinhando a existência de prazo de 30 dias para término do processo administrativo com essa finalidade (evento 1, EMAIL3 e INF4).

    Cabe registrar que este Juízo não desconhece o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão (ainda não disponibilizada) tomada na Ação Declaratória de Incontitucionalidade de nº 4885, na data de 27/06/2018, indeferiu o pedido cautelar formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, no sentido de que fosse suspensa, até julgamento final da ação, a eficácia das normas do art. 40, §15 da CF/88 (que trata do regime de Previdência Complementar) e da Lei 12.618/2012 (que  instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e criou a possibilidade de migração). O fato é que, em análise à petição incial de referida ação, se constata não terem as Associações autoras levantado o argumento da impossibilidade de a Administração proceder aos cálculos do benefício especial, de forma que, por consequência lógica, esse fundamento não fez parte de tal decisão.

    Na ação que ora se decide, essa questão é crucial, de forma que a decisão aqui tomada não está em contrariedade ao quanto decidido junto ao STF, em sede liminar, na Adi 4885.

    Assim, como forma de solucionar o conflito dos interesses postos em causa, faz-se juízo comparativo entre eles, valendo-se, para tanto, do Princípio da Proporcionalidade. Nesse sentido, a prorrogação do prazo para que os servidores possam optar pela migração, ou não, de regime previdenciário, por um lado, oportuniza aos maiores interessados e diretamente atingidos pela escolha a ser feita, que tomem uma decisão segura, baseada em informações claras. Por outro lado, a prorrogação de tal prazo não trará maiores gravames à União.  

    Por tudo o quanto exposto, defiro a antecipação de tutela no sentido de que seja prorrogado, para os servidores substituídos pelo sindicato autor, por 60 dias, o prazo cujo termo final dar-se-ia na data de 28/07/2018, dentro do qual os servidores que quiserem migrar de regime de aposentadoria deverão manifestar sua opção.

    Intimem-se as partes, sendo a União em regime de plantão.



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    27/7/2018, às 18:21:49
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Galizezin em Sex 27 Jul 2018, 9:02 pm

    É! 2 anos pra decidir se migra ou não é muito pouco tempo... Rolling Eyes


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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Ilhense em Sex 27 Jul 2018, 9:08 pm

    pernalonga escreveu:Sintrajufe/RS conseguiu uma liminar hoje ainda, prorrogando por 60 dias o prazo para adesão:

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042980-35.2018.4.04.7100/RS

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    Narra que, em razão da edição da Lei 12.618/2012, foi criada a possibilidade de o servidor público federal realizar, ou não, a migração do Regime Próprio de Previdência Social, que proporciona aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS, que proporciona aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Refere que, para os servidores que optarem pela migração de regime, além do pagamento de uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS, será garantido, ainda, o recebimento do Benefício Especial, bem como, para aqueles que aderirem ao FUNPRESP-JUD, o Benefício Complementar. Esclarece que o Benefício Especial é calculado com base nas contribuições que foram recolhidas ao RPPS e que excederem ao teto do RGPS. Sustenta a importância de se ter conhecimento acerca de qual seria a renda a ser percebida pelo servidor a título de Benefício Especial para que possa ser exercido de forma plena o direito de escolha, haja vista que comumente estar-se-ia tratando do valor mais expressivo a ser percebido após o jubilamento. Articula que, em razão da publicação da Lei 13.328/2016, foi reaberto o prazo para que os servidores possam firmar sua opção pela migração de regime de aposentadoria, tendo se postergado o prazo fatal para o dia 28/07/2018. Aduz existirem diversos problemas advindos da situação exposta, dentre eles está a inconsistência identificada nos cálculos encaminhados aos servidores pela Administração, bem como a reconhecida falta de tempo para o fornecimento das simulações relativamente a qual seria o valor do Benefício Especial para cada um da totalidade dos servidores interessados. Friza a falta de condições técnicas, por notório déficit em seus quadros, de as Administrações dos Tribunais do Rio Grande do Sul  apresentarem, em tempo hábil, as simulações do benefício especial. Aponta ser incontroversa a existência de graves equívocos no cálculo para apuração do valor do benefício especial a que cada servidor fará jus, tendo alguns veículos de imprensa noticiado que a demandada teria reconhecido o problema e estaria buscando resolver as falhas em tempo hábil a não causar prejuízos aos servidores. Aponta para o fato de que, em decorrência disso, os servidores que receberam a simulação de qual seria o valor de seu Benefício Especial estão com informação equivocada em mãos e podem vir a, com base nelas, fazer a sua escolha relativamente a migrar, ou não, de regime previdenciário. Por todo o exposto, refere provocar ação do Poder Judiciário no sentido de se ampliar o prazo fixado pela lei 13.328/2016 por um período não inferior a 60 (sessenta) dias, com vistas a atender de forma plena o preceito constitucional do Acesso à Informação. Aponta para a obrigatoriedade da Administração de elaborar o cálculo do Benefício Especial, o que deve se dar em processo administrativo próprio, com prazo máximo de 30 dias, não havendo regulamentação de prazo mínimo.

    Em nova manifestação (evento 4), o Sindicato autor anexa ofício em que o Presidente da Funpresp solicita ao Sr. Ministro do Planejamento a dilação do prazo estabelecido para migração dos servidores ao regime de Previdência Complementar, o que defende evidenciar ainda mais o caráter emergencial da medida que se pleiteia neste processo.

    É o relatório.

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial.

    Trata-se de analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, em que se busca seja prorrogado o prazo que terminaria na data de 28.07.2018, dentro do qual teriam os servidores de fazer a opção de migrarem, ou não, de regime previdenciário.

    Analisando a questão posta, tem-se que há de ser considerado o Direito de Acesso à Informação, que possui amparo no art. 5º, XXXIII da CF/88, o qual visa permitir um amplo exercício das liberdades públicas. Dada a importância do tema para os servidores, considerando o quanto a escolha em questão repercutiria em suas vidas, razoável é que tenham acesso o mais amplo e claro possível a todas as informações relativas às regras a serem aplicadas ao novo regime, bem como sua forma de incidência e respectivos efeitos práticos, para que lhes seja possibilitado fazerem uma opção consciente e de acordo com seus interesses.

    Oportuno referir, nesse ínterim, que a lei de regência, ao tratar do prazo para adesão ao regime de Previdência Complementar (art. 92 da lei 13.328/2016), dispõe ser a opção irretratável e irrevogável:

     Art. 92. É reaberto o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei.


        Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Dessa forma, imperioso também sejam louvados os Princípios da  Segurança Jurídica e da Transparência, impondo-se à Administração que alcance aos servidores o completo conhecimento sobre as normas que regerão a possível nova relação jurídica.

    Relevante notar que o servidor, por si só, não teria condições de aferir, com segurança, qual seria o valor de seu benefício especial. Conforme argumentado e comprovado junto à exordial e seus documentos, quando consultada a Administração para que fizesse o cálculo do benefício, o retorno obtido foi no sentido de que, considerando a complexidade do cálculo a ser feito para que se obtenha tal valor, bem como a grande demanda por cálculos e recálculos individualizados, não teria a Administração tempo hábil para processar os pedidos feitos nesse sentido, sublinhando a existência de prazo de 30 dias para término do processo administrativo com essa finalidade (evento 1, EMAIL3 e INF4).

    Cabe registrar que este Juízo não desconhece o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão (ainda não disponibilizada) tomada na Ação Declaratória de Incontitucionalidade de nº 4885, na data de 27/06/2018, indeferiu o pedido cautelar formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, no sentido de que fosse suspensa, até julgamento final da ação, a eficácia das normas do art. 40, §15 da CF/88 (que trata do regime de Previdência Complementar) e da Lei 12.618/2012 (que  instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e criou a possibilidade de migração). O fato é que, em análise à petição incial de referida ação, se constata não terem as Associações autoras levantado o argumento da impossibilidade de a Administração proceder aos cálculos do benefício especial, de forma que, por consequência lógica, esse fundamento não fez parte de tal decisão.

    Na ação que ora se decide, essa questão é crucial, de forma que a decisão aqui tomada não está em contrariedade ao quanto decidido junto ao STF, em sede liminar, na Adi 4885.

    Assim, como forma de solucionar o conflito dos interesses postos em causa, faz-se juízo comparativo entre eles, valendo-se, para tanto, do Princípio da Proporcionalidade. Nesse sentido, a prorrogação do prazo para que os servidores possam optar pela migração, ou não, de regime previdenciário, por um lado, oportuniza aos maiores interessados e diretamente atingidos pela escolha a ser feita, que tomem uma decisão segura, baseada em informações claras. Por outro lado, a prorrogação de tal prazo não trará maiores gravames à União.  

    Por tudo o quanto exposto, defiro a antecipação de tutela no sentido de que seja prorrogado, para os servidores substituídos pelo sindicato autor, por 60 dias, o prazo cujo termo final dar-se-ia na data de 28/07/2018, dentro do qual os servidores que quiserem migrar de regime de aposentadoria deverão manifestar sua opção.

    Intimem-se as partes, sendo a União em regime de plantão.



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    27/7/2018, às 18:21:49

    Por essa decisão nota-se que o dilema vai longe. Principalmente por também envolver magistrados, os quais são diretamente interessados.

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Ilhense em Sex 27 Jul 2018, 9:27 pm

    josebarbos escreveu:
    Ilhense escreveu:Já encaminhei o requerimento de adesão para o meu tribunal.

    Contudo,  notei na ficha de adesão os campos para incidência em fc e contribuição facultativa.

    Eu posso, a qualquer tempo, alterar essas condições e passar a contribuir facultativamente, incluindo também a minha função?

    Posso também, a qualquer tempo, alterar o percentual de contribuição,  reduzindo-o por exemplo?


    Sempre é recomendável incluir a FC na base de cálculo. É melhor deixar 6,5% com FC do que 8,5% sem ela. Porque alguns tipos de benefícios estão vinculados à remuneração de participação, portanto, o ideal é deixá-la o mais alta possível.

    O percentual de participação (6,5% a 8,5%) pode ser alterado uma vez por ano, em novembro, para valer no exercício seguinte. Já o opcional pode ser alterado a qualquer momento e p/ qualquer valor.

    José, uma questão: nesse caso ( inclusão da FC), quais benefícios seriam afetados pela maior base contributiva ?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por RicardoMII em Sex 27 Jul 2018, 9:31 pm

    androsvilazza escreveu:
    Aproveitando o assunto sobre seguro de vida, a Funpresp-Jud já está com estudos avançados para começar a oferecer seguro de vida coletivo ainda este ano.

    A Funpresp-EXE já oferece, tem um simulador no site deles (aqui), e os valores ficam bem abaixo dos seguros contratados individualmente. Além disso, o valor destinado para esse fim também conta com o benefício fiscal (dedução no IRPF - conta como contribuição facultativa).



    Andros, nesse caso os valores pagos ao seguro são somados aos pagos para a FUNPRESP-JUD?
    Ou seja, vai somar tudo na hora da declaração anual?
    Estou perguntando porque fiz a simulação e já consegui valores melhores com uma corretora, mas se também descontar no IR a conta muda.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Sab 28 Jul 2018, 12:00 am

    RicardoMII escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Aproveitando o assunto sobre seguro de vida, a Funpresp-Jud já está com estudos avançados para começar a oferecer seguro de vida coletivo ainda este ano.

    A Funpresp-EXE já oferece, tem um simulador no site deles (aqui), e os valores ficam bem abaixo dos seguros contratados individualmente. Além disso, o valor destinado para esse fim também conta com o benefício fiscal (dedução no IRPF - conta como contribuição facultativa).



    Andros, nesse caso os valores pagos ao seguro são somados aos pagos para a FUNPRESP-JUD?
    Ou seja, vai somar tudo na hora da declaração anual?
    Estou perguntando porque fiz a simulação e já consegui valores melhores com uma corretora, mas se também descontar no IR a conta muda.

    Sim, funcionam da mesma forma que as contribuições facultativas. Inclusive o desconto viria direto no contracheque.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por multilaser em Sab 28 Jul 2018, 6:18 am

    Tava vendo uma palestra de um sobre Funpres jUD:

    Ele falou que migrar para funpresp tem o risco de perder também pelo Teto do INSS que corrige menos que a inflação. Procede?

    Eu entendo que não, uma vez que aumentaria a parcela para o Funpresp. Só aumentaria a dependência da Funpresp. Certo?


    Aproveito e contribuo com o um link Encontro Regional Funpresp Jud 2017, explica bastante sobre o fundo: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por jotajota em Sab 28 Jul 2018, 10:33 pm

    Estávamos trabalhando com o prazo final de 28 de julho, conforme divulgado em palestras do funprespjud. No entanto, no site servidor.gov.br estão divulgando o prazo de 29 de julho, pela internet.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Dom 29 Jul 2018, 10:14 am

    Judiciário o prazo legal acabou ontem, executivo acaba hoje. Mas a liminar do sintrajusc alcança todo território nacional, nos 3 poderes e nas 3 esferas
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Galizezin em Dom 29 Jul 2018, 5:05 pm

    multilaser escreveu:Tava vendo uma palestra de um sobre Funpres jUD:

    Ele falou que migrar para funpresp tem o risco de perder também pelo Teto do INSS que corrige menos que a inflação. Procede?

    Eu entendo que não, uma vez que aumentaria a parcela para o Funpresp. Só aumentaria a dependência da Funpresp. Certo?


    Aproveito e contribuo com o um link Encontro Regional Funpresp Jud 2017, explica bastante sobre o fundo: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    já vi muita gente reclamar que se aposentou pelo teto, mas que hoje recebe muito menos que o tal teto. parece que o teto só serve de parâmetro para quem está contribuindo, ou seja, não existe esse negócio de "paridade" em relação ao teto.


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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Seg 30 Jul 2018, 11:22 am

    Galizezin escreveu:

    já vi muita gente reclamar que se aposentou pelo teto, mas que hoje recebe muito menos que o tal teto. parece que o teto só serve de parâmetro para quem está contribuindo, ou seja, não existe esse negócio de "paridade" em relação ao teto.

    Durante o governo Lula, o teto teve um grande reajuste, acima da inflação. O objetivo desta estratégia foi melhorar a arrecadação no curto prazo.
    Em 2004 passou de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00. Desde então tem sido atualizado pelo INPC.
    Não existe, de fato, nenhum aposentado por tempo de serviço que ganhe sequer próximo do teto, mesmo que tenha pago tendo ele como referência. E é por isto que foi adotada tal estratégia.

    Novos reajustes acima da inflação poderiam ser feitos, mas na prática, o ganho de arrecadação seria bem menor de um lado (menor base contributiva), bem como o efeito de longo prazo é ruim. Naquele momento, foi a estratégia possível sem recorrer a reajuste de alíquotas.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por darkshi em Seg 30 Jul 2018, 1:46 pm

    Galizezin escreveu:
    multilaser escreveu:Tava vendo uma palestra de um sobre Funpres jUD:

    Ele falou que migrar para funpresp tem o risco de perder também pelo Teto do INSS que corrige menos que a inflação. Procede?

    Eu entendo que não, uma vez que aumentaria a parcela para o Funpresp. Só aumentaria a dependência da Funpresp. Certo?


    Aproveito e contribuo com o um link Encontro Regional Funpresp Jud 2017, explica bastante sobre o fundo: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    já vi muita gente reclamar que se aposentou pelo teto, mas que hoje recebe muito menos que o tal teto. parece que o teto só serve de parâmetro para quem está contribuindo, ou seja, não existe esse negócio de "paridade" em relação ao teto.

    Exatamente.

    Assim como não existe paridade para quem entrou pós 2003, não existe paridade no INSS. A pessoa aposenta com valores de acordo com o que contribuiu, esses valores são corrigidos ao longo da vida, mas esta correção normalmente é inferior a inflação, existe "perdas" em relação ao teto.

    Mas vamos falar a verdade.
    A verdade é que, sendo funpresp ou não, sendo pré 2003 ou não, não tem mais como o servidor público não pode mais confiar no Estado como garantidor de sua velhice. A era de Ouro do serviço público passou, quando não havia nenhuma noção de orçamento público e que com a dobradinha Integralidade e Incorporação um servidor federal normalmente se aposentava com salários muito acima do teto (isto sem ter um pingo de qualificação ou produtividade que justifique isto).
    Agora o servidor tem que ter a mesma mente que um profissional que está no mercado. Tem que planejar sua velhice, tem que montar seu "pé de meia". Tem que reinvestir o dinheiro que ele ganha (e não gastar como se o dinheiro dele fosse infinito). INSS + Funpresp é bônus na velhice, nada além disto.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Khal Drogo em Seg 30 Jul 2018, 2:28 pm

    BINGO.

    darkshi escreveu:INSS + Funpresp é bônus na velhice, nada além disto.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por darkshi em Seg 30 Jul 2018, 2:35 pm

    E acrescento.

    Aposentadoria paga pelo governo é bônus. Não existe garantias que paridade e integralidade irão existir (ou ser respeitadas) nas próximas décadas. Não existe garantia que o governo não vá aumentar a contribuição do PSSS. Tudo o que o governo promete é bônus. Certo mesmo só o que é seu.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Galizezin em Ter 31 Jul 2018, 8:37 am

    o futuro a Deus pertence. a verdade é que hoje, ninguém em sã consciência largaria a paridade para migrar para o funpresp.


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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por jotajota em Ter 31 Jul 2018, 9:02 am

    Entrei em 93 e larguei a paridade... Na verdade, se acreditasse que tenho este direito nao teria "largado", mas daqui a 18 anos acho pouco provável que ainda exista. Mas tudo é possível. Ninguém sabe o futuro
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Ter 31 Jul 2018, 9:22 am

    Pra quem tá pensando em migrar, o prazo (por enquanto) ainda está aberto:


    A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta segunda-feira, que irá recorrer da decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis que acatou o pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina (SINTRAJUSC) e suspendeu o prazo estabelecido para a migração de todos os servidores federais à Previdência complementar.

    O Ministério do Planejamento informou que o prazo para migrações terminou às 23h59 de domingo para quem fez o pedido pela internet, sendo que a entrega da documentação teve de ser feita até ontem. Ainda não há um levantamento quanto ao número de migrações.

    A AGU foi notificada ontem e corre para alterar a decisão. Enquanto isso, porém, segue válida a ordem prevista pela Justiça Federal e a suspensão do prazo previsto por lei de 2016, que regulou o ingresso de servidores anteriores a fevereiro de 2013 na Previdência complementar. Servidores que perderam o prazo podem realizar a migração, mas dependerão da manutenção da decisão liminar da Justiça Federal.

    A liminar foi proferida na última quinta-feira pelo juiz federal Leonardo Cacau Santos Brandbury. Na decisão, ele estendeu os efeitos da suspensão não somente aos vinculados ao SINTRAJUSC.

    “Anoto que, tendo em vista o caráter indivisível e difuso do presente direito, não há como estender os efeitos dessa decisão apenas aos servidores públicos federais vinculados à parte autora, sob pena de violação ao princípio da isonomia, razão pela qual atribuo efeitos nacionais à presente decisão, estendendo para todos os servidores federais”, afirmou.

    Fonte.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Ter 31 Jul 2018, 9:44 am

    jotajota escreveu:Entrei em 93 e larguei a paridade... Na verdade, se acreditasse que tenho este direito nao teria "largado", mas daqui a 18 anos acho pouco provável que ainda exista. Mas tudo é possível. Ninguém sabe o futuro

    A paridade é um direito prestes a se extinguir. E mais para frente, não diria que é nula a chance de também modificarem esta questão.

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por jotajota em Ter 31 Jul 2018, 10:09 am

    Pois é. Acredito que nem mesmo quem já aposentou esteja totalmente garantido. Se o governo começar a criar gratificação de desempenho ou algo assim, ferrou para os aposentados. Daqui a 15 anos o pessoal que estará no comando dos sindicatos não terá paridade, e seu interesse em defender os antigos será zero.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por darkshi em Ter 31 Jul 2018, 11:19 am

    Provavelmente teremos uma mini quebra de paridade com a criação de novos níveis em nossa carreira no próximo PCCR
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Ter 31 Jul 2018, 1:02 pm

    Korgano Masaka escreveu:Com certeza. Vai aí algumas verdades:
    Verdade: Funpresp tem liquidez zero;
    Verdade: Nem os ministros do STF aderiram ao Funpresp;
    Verdade: Nem 10% dos Procuradores aderiram ao Funpresp;
    Verdade: Se nem os cabeças do MPU e Judiciário aderiram, por que os servidores são obrigados a aderirem?

    Vamos lá.

    1) É verdade. E a RPPS tem? Não. Ou seja: a comparação não é válida.

    2) Qual o idade média dos ministros do STF? 60 anos? 70 anos? Só isso poderia ser argumento suficiente.

    Mas, supondo que a idade não seja argumento suficiente para a migração, então responda: são magistrados de carreira? Contribuiram para o RPPS durante 20 anos (de modo a conseguirem um BE significativo)? Tem uma expectativa de mais 20 pela frente?

    Não? Para todas as respostas? Então POR QUÊ DIABOS eles migrariam?

    3) Não sei de onde você tirou essa informação tão precisa, mas vou assumir que seja verdadeira.

    Aderir à MUDANÇA DE REGIME (o que é diferente de adesão à Funpresp) é uma decisão pessoal. O servidor/magistrado/procurador pode

    a) acreditar que a reforma previdenciária não passará;
    b) sequer ter se dado ao trabalho de fazer as simulações;
    c) acreditar que o fundo tem os mesmos vícios de alguns fundos quebrados (mesmo sem ter buscado informações sobre as diferenças entre eles);
    d) ter entrado tardiamente no PJU/MPU, e acreditar que não há tempo suficiente para montar um fundo interessante, ou achar que o valor do BE calculado é pouco;
    e) estar casado com um outro servidor(a) que tenha migrado, e assim tenha optado por diminuir o risco (os ovos em cestas diferentes - caso da minha esposa, eu migrei, ela não, decisão conjunta);
    f) ter uma orientação ideológica contrária a fundos de previdência privada (o que pode se confundir com o ponto A);
    g) ter pura preguiça de ter ido atrás do assunto.

    Eu e vários servidores ao meu lado passamos SEMANAS fazendo cálculos, discutindo os mais diversos  cenários (rendimento do fundo, alta ou baixa probabilidade de alteração na contrapartida, resultados possíveis na reforma da previdência, etc).

    Então, novamente: se 90% dos procuradores não migrou, eu DUVIDO que 20% deles tenha se debruçado sobre a própria situação e ter realizado qualquer projeção.

    4) Novamente: por ser decisão pessoal, ninguém é OBRIGADO a migrar. Existia (ou existe?) uma janela de oportunidade para trocar os riscos sobre a aposentadoria. Quem acha que, nos próximos anos, o pau deve torar em cima da aposentadoria do servidor público, que a paridade pode cair, que a média dos 80% pode cair, que o percentual de contribuição pode passar dos atuais 11%, tem a chance de evitar isso. Se a Funpresp é ou não a melhor opção, cabe novamente ao servidor decidir. Mas isso deve ser feito com base em cálculos, não apenas na base do achismo.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Ter 31 Jul 2018, 1:16 pm

    Sigma escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:Com certeza. Vai aí algumas verdades:
    Verdade: Funpresp tem liquidez zero;
    Verdade: Nem os ministros do STF aderiram ao Funpresp;
    Verdade: Nem 10% dos Procuradores aderiram ao Funpresp;
    Verdade: Se nem os cabeças do MPU e Judiciário aderiram, por que os servidores são obrigados a aderirem?

    Vamos lá.

    1) É verdade. E a RPPS tem? Não. Ou seja: a comparação não é válida.

    2) Qual o idade média dos ministros do STF? 60 anos? 70 anos? Só isso poderia ser argumento suficiente.

    Mas, supondo que a idade não seja argumento suficiente para a migração, então responda: são magistrados de carreira? Contribuiram para o RPPS durante 20 anos (de modo a conseguirem um BE significativo)? Tem uma expectativa de mais 20 pela frente?

    Não? Para todas as respostas? Então POR QUÊ DIABOS eles migrariam?

    3) Não sei de onde você tirou essa informação tão precisa, mas vou assumir que seja verdadeira.

    Aderir à MUDANÇA DE REGIME (o que é diferente de adesão à Funpresp) é uma decisão pessoal. O servidor/magistrado/procurador pode

    a) acreditar que a reforma previdenciária não passará;
    b) sequer ter se dado ao trabalho de fazer as simulações;
    c) acreditar que o fundo tem os mesmos vícios de alguns fundos quebrados (mesmo sem ter buscado informações sobre as diferenças entre eles);
    d) ter entrado tardiamente no PJU/MPU, e acreditar que não há tempo suficiente para montar um fundo interessante, ou achar que o valor do BE calculado é pouco;
    e) estar casado com um outro servidor(a) que tenha migrado, e assim tenha optado por diminuir o risco (os ovos em cestas diferentes - caso da minha esposa, eu migrei, ela não, decisão conjunta);
    f) ter uma orientação ideológica contrária a fundos de previdência privada (o que pode se confundir com o ponto A);
    g) ter pura preguiça de ter ido atrás do assunto.

    Eu e vários servidores ao meu lado passamos SEMANAS fazendo cálculos, discutindo os mais diversos  cenários (rendimento do fundo, alta ou baixa probabilidade de alteração na contrapartida, resultados possíveis na reforma da previdência, etc).

    Então, novamente: se 90% dos procuradores não migrou, eu DUVIDO que 20% deles tenha se debruçado sobre a própria situação e ter realizado qualquer projeção.

    4) Novamente: por ser decisão pessoal, ninguém é OBRIGADO a migrar. Existia (ou existe?) uma janela de oportunidade para trocar os riscos sobre a aposentadoria. Quem acha que, nos próximos anos, o pau deve torar em cima da aposentadoria do servidor público, que a paridade pode cair, que a média dos 80% pode cair, que o percentual de contribuição pode passar dos atuais 11%, tem a chance de evitar isso. Se a Funpresp é ou não a melhor opção, cabe novamente ao servidor decidir. Mas isso deve ser feito com base em cálculos, não apenas na base do achismo.

    Meses estudando e, no meu caso, eu e minha esposa migramos, pois não queremos apostar todas as fichas no vermelho nº 2 (União/RPPS)
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 31 Jul 2018, 1:28 pm

    Pedro Aparecido De Souza
    26 de julho às 09:47

    "Sobre a migração para o teto da previdência e benefício especial.

    Muitos me consultaram para ver uma opinião.
    Cada caso é um caso.
    Mas...
    E, o que é mais complicado: as regras da previdência pública são mais difíceis para mudar e sempre o governo tem que negociar. Já as regras da migração, e principalmente, o reajuste do benefício especial podem ser alterados num churrasco de fim de semana.
    E temos, no caso específico da FUNPRESP, os antecedentes da CAPEMI, POSTALIS e assemelhados, além do Chile e o período curto na Argentina, e os fundos nos EUA em 2008, quando aposentadorias de 10.000 U$ passaram para 100 U$ ou até 10 U$.
    Uma boa escolha para todos.
    Afinal todos envelheceremos, exceto os que morrerão antes de chegarem lá."
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por darkshi em Ter 31 Jul 2018, 1:37 pm


    4) Novamente: por ser decisão pessoal, ninguém é OBRIGADO a migrar. Existia (ou existe?) uma janela de oportunidade para trocar os riscos sobre a aposentadoria. Quem acha que, nos próximos anos, o pau deve torar em cima da aposentadoria do servidor público, que a paridade pode cair, que a média dos 80% pode cair, que o percentual de contribuição pode passar dos atuais 11%, tem a chance de evitar isso. Se a Funpresp é ou não a melhor opção, cabe novamente ao servidor decidir. Mas isso deve ser feito com base em cálculos, não apenas na base do achismo.

    Exatamente por isto que eu migrei.
    Minha aposta é que quando o governo retomar os debates sobre aposentadoria e serviço público eles irão ser mais rígidos com quem ficou no regime especial do que com quem migrou
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Ter 31 Jul 2018, 2:28 pm

    pernalonga escreveu:Pedro Aparecido De Souza
    (...)

    E, o que é mais complicado: as regras da previdência pública são mais difíceis para mudar e sempre o governo tem que negociar. Já as regras da migração, e principalmente, o reajuste do benefício especial podem ser alterados num churrasco de fim de semana.

    São 2 questões a serem avaliadas:

    A primeira questão é de trabalho, não de dificuldade. Alterar as regras da previdência pública são mais trabalhosas e talvez mais custosas, se comparado com as regras de migração.

    A segunda questão é o retorno: o retorno financeiro (ou economia pretendida) com a as alterações das regras da previdência pública não é comparável com as migalhas economizadas na tentativa de mudança de alguma regra de cálculo do benefício especial.

    O foco está na piscina olímpica (RPPS), não no balde d'água (Funpresp).

    pernalonga escreveu:E temos, no caso específico da FUNPRESP, os antecedentes da CAPEMI, POSTALIS e assemelhados, além do Chile e o período curto na Argentina, e os fundos nos EUA em 2008, quando aposentadorias de 10.000 U$ passaram para 100 U$ ou até 10 U$.

    Postalis: benefício definido. Dinheiro do fundo investido na compra de dívidas... da VENEZUELA!

    Petros: benefício definido. Renda fixa representou, em 2017, 46% da carteira. Cogita-se a migração voluntária dos participantes para contribuição definida.

    Previ: benefício definido. Ativos avaliados em R$ 161 bilhões, sendo R$ 74 bilhões em renda variável (46%).

    Funpresp: contribuição definida. Renda Fixa representa, hoje, 85% da carteira. Cogita-se a possibilidade de aplicação de fundos de perfils diferentes (conservador, moderado ou agressivo), de acordo com o perfil e manifestação do colaborador. Também está em estudo a possibilidade de oferecer empréstimos consignados, o que pode trazer maior rentabilidade ao fundo.

    Outra informação: no acumulado do ano, 77% dos planos estão acima da meta atuarial – de 3,24% -, contra 23% que estão abaixo. A mediana dos resultados dos cinco meses de 2018 é de 2,57%.

    Enfim...
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Ter 31 Jul 2018, 2:35 pm

    Essa dos Ministros do STF não terem migrado é de matar. Imagina qual seria o benefício especial do Min. Dias Toffoli, com seu gigantesco tempo de contribuição no serviço público federal...
    Na verdade, pra qualquer ministro do Supremo, a "aposentadoria pública" é mero bônus. Basta ver o Gilmar Mendes e seu IDP milionário, e os "aposentados" Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa recebendo milhares de reais pra elaborar mero parecer...
    Se tem alguém aqui se espelhando em decisão (ou omissão) de Ministro do STF pra decidir seu futuro, é bom lembrar do ditado sobre "a galinha que acompanha pato"...
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Ter 31 Jul 2018, 2:59 pm

    Sigma escreveu:
    pernalonga escreveu:Pedro Aparecido De Souza
    (...)

    E, o que é mais complicado: as regras da previdência pública são mais difíceis para mudar e sempre o governo tem que negociar. Já as regras da migração, e principalmente, o reajuste do benefício especial podem ser alterados num churrasco de fim de semana.

    São 2 questões a serem avaliadas:

    A primeira questão é de trabalho, não de dificuldade. Alterar as regras da previdência pública são mais trabalhosas e talvez mais custosas, se comparado com as regras de migração.

    A segunda questão é o retorno: o retorno financeiro (ou economia pretendida) com a as alterações das regras da previdência pública não é comparável com as migalhas economizadas na tentativa de mudança de alguma regra de cálculo do benefício especial.

    O foco está na piscina olímpica (RPPS), não no balde d'água (Funpresp).

    Deixa eu adicionar outro ponto que me irrita em relação a esse argumento falacioso de que "o BE está definido em lei ordinária, pode mudar a qualquer tempo" (ou, como no discurso aí em cima, "num churrasco de fim de semana").

    Primeiro, estão supervalorizando a questão do quórum para alteração das regras constitucionais, e a suposta dificuldade de negociação. Já começam vinculando o RPPS às "regras da previdência pública", sendo que todo mundo sabe que se o governo quiser descer uma reforma ferrando só os servidores, já caiu metade da dificuldade de negociação (ninguém faria, por exemplo, discurso defendendo o "pobre que vai ficar sem aposentadoria, o trabalhador rural que terá de trabalhar no sol até os 150 anos pra se aposentar...."). A própria Lei 12.618 é lei complementar, cujo quórum (e preço de negociação para o governo) nem se distancia tanto assim das emendas constitucionais. O próprio governo Temer, fraco que é, conseguiu aprovar a PEC do teto e a reforma trabalhista, que foram - de longe - temas muito mais polêmicos para aprovação, do que uma eventual reforma previdenciária focada só no RPPS, "cujo foco é eliminar privilégios de marajás, e reduzir as distorções entre o servidor público e a iniciativa privada".

    Segundo, partindo do pressuposto falacioso de que, por estar estabelecido em lei (e não "escrito em pedra, na Constituição Federal"), qualquer mudança no BE é muito mais fácil, podemos estender o argumento: Se estar previsto em lei, por si, não é motivo de segurança jurídica (e não é mesmo), não sei como podem estar tão seguros do RPPS, já que a maior parte dele também é definida "apenas" em lei (a 10887). A mesma dificuldade pra alterar o Benefício especial é a dificuldade em alterar quase todo o RPPS, lembrando que a própria "integralidade (para os que entraram entre 2003 e 2013)", na Constituição Federal, está prevista da seguinte forma: "limitada à última remuneração". Ou seja, define o teto, mas deixa o "piso" para ser definido em lei complementar, por meio do cálculo lá previsto. Essa forma de cálculo, segundo o mesmo argumento falacioso, também poderia ser "alterada num churrasco de fim de semana".

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Ter 31 Jul 2018, 3:03 pm

    androsvilazza escreveu:
    Sigma escreveu:
    pernalonga escreveu:Pedro Aparecido De Souza
    (...)

    E, o que é mais complicado: as regras da previdência pública são mais difíceis para mudar e sempre o governo tem que negociar. Já as regras da migração, e principalmente, o reajuste do benefício especial podem ser alterados num churrasco de fim de semana.

    São 2 questões a serem avaliadas:

    A primeira questão é de trabalho, não de dificuldade. Alterar as regras da previdência pública são mais trabalhosas e talvez mais custosas, se comparado com as regras de migração.

    A segunda questão é o retorno: o retorno financeiro (ou economia pretendida) com a as alterações das regras da previdência pública não é comparável com as migalhas economizadas na tentativa de mudança de alguma regra de cálculo do benefício especial.

    O foco está na piscina olímpica (RPPS), não no balde d'água (Funpresp).

    Deixa eu adicionar outro ponto que me irrita em relação a esse argumento falacioso de que "o BE está definido em lei ordinária, pode mudar a qualquer tempo" (ou, como no discurso aí em cima, "num churrasco de fim de semana").

    Primeiro, estão supervalorizando a questão do quórum para alteração das regras constitucionais, e a suposta dificuldade de negociação. Já começam vinculando o RPPS às "regras da previdência pública", sendo que todo mundo sabe que se o governo quiser descer uma reforma ferrando só os servidores, já caiu metade da dificuldade de negociação (ninguém faria, por exemplo, discurso defendendo o "pobre que vai ficar sem aposentadoria, o trabalhador rural que terá de trabalhar no sol até os 150 anos pra se aposentar...."). A própria Lei 12.618 é lei complementar, cujo quórum (e preço de negociação para o governo) nem se distancia tanto assim das emendas constitucionais. O próprio governo Temer, fraco que é, conseguiu aprovar a PEC do teto e a reforma trabalhista, que foram - de longe - temas muito mais polêmicos para aprovação, do que uma eventual reforma previdenciária focada só no RPPS, "cujo foco é eliminar privilégios de marajás, e reduzir as distorções entre o servidor público e a iniciativa privada".

    Segundo, partindo do pressuposto falacioso de que, por estar estabelecido em lei (e não "escrito em pedra, na Constituição Federal"), qualquer mudança no BE é muito mais fácil, podemos estender o argumento: Se estar previsto em lei, por si, não é motivo de segurança jurídica (e não é mesmo), não sei como podem estar tão seguros do RPPS, já que a maior parte dele também é definida "apenas" em lei (a 10887). A mesma dificuldade pra alterar o Benefício especial é a dificuldade em alterar quase todo o RPPS, lembrando que a própria "integralidade (para os que entraram entre 2003 e 2013)", na Constituição Federal, está prevista da seguinte forma: "limitada à última remuneração". Ou seja, define o teto, mas deixa o "piso" para ser definido em lei complementar, por meio do cálculo lá previsto. Essa forma de cálculo, segundo o mesmo argumento falacioso, também poderia ser "alterada num churrasco de fim de semana".


    Eu não vou trabalhar argumento em relação a esse ponto. Só vou pegar teu post, copiar e colar. Tá perfeito, a meu ver!
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por jotajota em Ter 31 Jul 2018, 3:44 pm

    É claro que no Brasil, com o supremo que temos, não dá pra ter muita confiança em nada, mas acredito que se possa dizer que o benefício especial é um direito adquirido... O que não temos com relação à integralidade, paridade. Cedo ou tarde irão cair. A questão maior é "quando"?

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Ilhense em Ter 31 Jul 2018, 3:50 pm

    pernalonga escreveu:Pedro Aparecido De Souza
    26 de julho às 09:47

    "Sobre a migração para o teto da previdência e benefício especial.

    Muitos me consultaram para ver uma opinião.
    Cada caso é um caso.
    Mas...
    E, o que é mais complicado: as regras da previdência pública são mais difíceis para mudar e sempre o governo tem que negociar. Já as regras da migração, e principalmente, o reajuste do benefício especial podem ser alterados num churrasco de fim de semana.
    E temos, no caso específico da FUNPRESP, os antecedentes da CAPEMI, POSTALIS e assemelhados, além do Chile e o período curto na Argentina, e os fundos nos EUA em 2008, quando aposentadorias de 10.000 U$ passaram para 100 U$ ou até 10 U$.
    Uma boa escolha para todos.
    Afinal todos envelheceremos, exceto os que morrerão antes de chegarem lá."

    Admiro e gosto da pessoa do Pedro Aparecido, mas penso diferente:

    a) Há ainda muito lobby sobre a previdência pública, contudo, olhemos sob uma perspectiva de 30 anos para um regime cuja base contributiva parou de ser fomentada com novos integrantes no ano de 2013.

    b) O governo não precisa fazer muita coisa. Ele pode:
    1) congelar as remunerações, o que é bem provável e na prática acaba se sucedendo (com todos os PCS da vida, ainda não empatamos com o IPCA);
    2) elevar para 100% a base média de calculo proporcional dos maiores salários;
    3) elevar a contribuição previdenciária para além dos atuais 11% (até 1993 era de 6%).

    c) Bem ou mal, o Funpresp arregimenta em sua base contributiva magistrados e membros do MPU. Enfim, não digo que está fora de cogitação, mas acredito que reduz consideravelmente as chances de alguém avacalhar com aqueles que tem o poder de denunciar e condenar. Não é o caso do Postalis.

    d) O quadro pode mudar, mas com exceção do Guilherme Boulos, não vi qualquer outro candidato, da esquerda à direita, não chancelar com a reforma da previdência e mais, não acolher os argumentos de que os servidores públicos federais são privilegiados em seu sistema previdenciário desigual e oneroso.

    Mesmo com todos os cálculos, deve haver sim uma aposta de cenário futuro. Porém, deve ser pragmática, pois a escolha sob o prisma absolutamente ideológico é perigosa.

    Nesse sentido, para mim, na pior das projeções, a adesão ao FUNPRESP se mostrou mais segura.

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 31 Jul 2018, 3:52 pm

    Como o próprio post diz, "Uma boa escolha para todos". Pra quem entrou depois de 2013 não há o que escolher, pra quem entrou antes é escolher entre o incerto e o duvidoso:

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    ____________________________________________________________________
    Petros, Funcef, Postalis e Previ: qual a situação dos fundos de pensão
    Finalizada ano passado, CPI dos Fundos de Pensão analisou casos de instituições ligadas a Petrobras, Caixa e Banco do Brasil

    22/09/2017 - 20h19min
    Atualizada em 22/09/2017 - 20h36min

    Caio Cigana

    Quatro grandes fundos de pensão, Petros, Funcef, Postalis e Previ, aparecem no relatório final da CPI dos Fundos de Pensão. O relatório final apontou 15 casos de má gestão e fraude que causaram perdas estimadas em R$ 6,5 bilhões e indicou que problemas se concentraram nos três primeiros.

    Veja a situação das quatro instituições:

    Petros
    O principal plano (PPSP) encerrou 2016 com resultado negativo de R$ 4,18 bilhões e déficit acumulado de R$ 26,78 bilhões. Agora, divulgou plano de equacionamento relativo a 2013 a 2015, de R$ 22,6 bilhões – vai chegar a R$ 27,7 bilhões nos próximos anos, com juro e inflação embutidos.

    Funcionários e aposentados vão pagar por 18 anos uma conta de R$ 14 bilhões. A Petrobras vai contribuir com R$ 13,7 bilhões. As alíquotas dependem do salário ou benefício.

    Entre os participantes da ativa, variam de 3,20% a 20,19%. Entre os assistidos, de 4,53% a 26,9%.

    Dos 149,8 mil participantes, 57% ativos e 43% inativos (todos os planos).


    "Estamos aperfeiçoando o processo punitivo" , diz diretor de órgão que fiscaliza fundos de pensão


    Funcef
    O Fundo de pensão da Caixa finalizou 2016 com déficit acumulado de R$ 12,478 bilhões, quase o dobro de dois anos atrás (R$ 6,55 bilhões em 2014).

    No ano passado, começou cobrança de 2,78% dos participantes do plano REG/Replan Saldado para cobrir déficit de R$ 2,3 bilhões de 2014. O desconto estava programado para ocorrer por 17 anos anos.

    Metade do valor virá da Caixa. Para equacionar o valor de 2015, começou neste mês desconto de mais 7,86%, por mais 211 meses.

    Dos 161 mil participantes, 71% ativos e 29% inativos (todos os planos).

    Postalis
    O principal plano (BA) tem déficit definido como equacionado (ou seja, será coberto com as contribuições extras já definidas) de R$ 6,2 bilhões, referentes ao rombo até 2015, mais R$ 1,1 bilhão de 2016.

    Desde maio de 2016 é descontado 17,92% referente ao déficit até 2014. Neste ano, trabalhadores da ativa e aposentados tiveram de arcar com nova contribuição extra de 2,73% sobre 2015.

    Dos 199,5 mil participantes, 63% ativos e 36 inativos (todos os planos).

    Previ
    Previ Plano 1 tem déficit acumulado de R$ 13,9 bilhões, mas em 2016 teve superávit de R$ 2,19 bilhões, graças à recuperação da bolsa, já que 49% dos investimentos são em renda variável.

    Isso evitou que associados e patrocinador precisassem fazer contribuições extraordinárias para o plano.

    Dos 201 mil participantes, 47% ativos e 53% inativos (todos os planos).
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 31 Jul 2018, 3:56 pm

    jotajota escreveu:É claro que no Brasil, com o supremo que temos, não dá pra ter muita confiança em nada, mas acredito que se possa dizer que o benefício especial é um direito adquirido... O que não temos com relação à integralidade, paridade. Cedo ou tarde irão cair. A questão maior é "quando"?

    existe bastante diferença entre direito adquirido a receber o benefício especial (isso existe mesmo) e direito adquirido ao cálculo mais benéfico (isso NÃO existe). Se mudar a regra da média e aumentar a idade mínima, o aderente ao RCP não só vai demoarar mais pra se aposentar, como vai receber benefício especial substancialmente menor
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por MConcursos em Ter 31 Jul 2018, 4:01 pm

    Benefício especial é ato jurídico perfeito e não direito adquirido.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 31 Jul 2018, 4:06 pm

    MConcursos escreveu:Benefício especial é ato jurídico perfeito e não direito adquirido.

    Em todas as palestras e informativos do funprespJUD, sempre surge a mesma pergunta, e a resposta dos representantes do fundo é sempre a mesma: se aumentar a idade mínima pra se aposentar, ou mudar a regra da média de 80% para 100% das contribuições, VAI DIMINUIR O VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL

    "A PEC 287/2016 interfere no prazo para migração do regime de aposentadoria?

    O prazo para migração não foi alterado pela PEC 287/2016, no substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A Lei 13.328/2016 reabriu o prazo para migração por 24 meses, a contar de sua vigência, reafirmando as características de irrevogabilidade e irretratabilidade da opção.

    No entanto, se houver a alteração do tempo para aposentadoria (35 anos para o homem e 30 anos para mulher), pode ocorrer a mudança do cálculo para a concessão do benefício especial."
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