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    FUNPRESP

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    wilhelm
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Qua 01 Ago 2018, 1:47 pm

    Sigma escreveu:
    androsvilazza escreveu:Fiquei sabendo que a Previ aprovou o novo regulamento do Funpresp, valendo a partir de ontem
    Ou seja, estavam só esperando fechar o prazo para migração, e deixar a adesão um pouco mais atrativa pros servidores mais antigos. Agora, com o prazo fechado, algumas regras mudaram, dentre elas o critério para definição do percentual da conta do patrocinador (União) que o servidor pode resgatar. Se antes o percentual dependia do tempo de vínculo com o órgão, agora depende do tempo de permanência no plano.
    Ressalto que o regulamento novo só vale para as novas adesões.

    Andros, primeiramente grato pelas suas postagens.

    Pra complementar a mensagem, segue as alterações:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    A alteração é:

    ANTES: Tempo de Serviço nos patrocinadores do PLANO.
    DEPOIS: Tempo de vínculo com o PLANO.

    Terei cerca de 27 anos de vinculação com o plano, e 40 com o tribunal. Pra mim, nada muda, se partir para o tempo de aposentadoria.

    Todavia, caso eu saísse do tribunal daqui 10 anos, eu teria 24 anos de tempo de serviço, e já poderia fazer jus aos 90%, certo?

    Certo!
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    wilhelm
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Qua 01 Ago 2018, 1:49 pm

    Sigma escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Galizezin escreveu:e quem foi que disse que uma eventual reforma da previdência não refletirá na funpresp? vcs acham que o fator idade vai servir só para um grupo? é mudança geral.

    Cara, aumento de idade (ou seja, mais tempo) para aposentadoria no regime atual é "contra". Pro Funpresp, e qualquer outra opção que inclua capitalização (famoso "juro sobre juro) é "pró". Qualquer discussão honesta tem que partir desse pressuposto mais do que óbvio.

    Andros, acho que o Galizezin está dizendo que a alteração de tempo mínimo de contribuição (de 35 pra 40) e alteração de média dos maiores salários de 80% pra 100% vai afetar o B.E.

    Para mim, pelo MEU ENTENDIMENTO, e pelo que pesquisei, não afetaria.

    O pernalonga disse que uma pessoa do funpresp disse que afeta, mas o meu entendimento e dos demais juízes migrantes é de que não afeta (tempus regit actum, pacta sunt servanda e rebus sic standibus) por ser contrato administrativo. OUTRA COISA seriam as regras gerais de aposentadoria, ou seja, idade mínima, tempo de contribuição etc.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Lord Sith em Qua 01 Ago 2018, 1:49 pm

    Sigma escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Galizezin escreveu:e quem foi que disse que uma eventual reforma da previdência não refletirá na funpresp? vcs acham que o fator idade vai servir só para um grupo? é mudança geral.

    Cara, aumento de idade (ou seja, mais tempo) para aposentadoria no regime atual é "contra". Pro Funpresp, e qualquer outra opção que inclua capitalização (famoso "juro sobre juro) é "pró". Qualquer discussão honesta tem que partir desse pressuposto mais do que óbvio.

    Andros, acho que o Galizezin está dizendo que a alteração de tempo mínimo de contribuição (de 35 pra 40) e alteração de média dos maiores salários de 80% pra 100% vai afetar o B.E.

    Para mim, pelo MEU ENTENDIMENTO, e pelo que pesquisei, não afetaria.

    O Edmilson do FUNPRESP alardeou somente a possibilidade de aumentarem a contribuição de 11% para 14% como um dos efeitos da reforma da previdência, mas escondeu "sabiamente" essa questão do BE. Parecia mais um vendedor de plano de previdência.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Qua 01 Ago 2018, 6:37 pm

    wilhelm escreveu:
    Sigma escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Galizezin escreveu:e quem foi que disse que uma eventual reforma da previdência não refletirá na funpresp? vcs acham que o fator idade vai servir só para um grupo? é mudança geral.

    Cara, aumento de idade (ou seja, mais tempo) para aposentadoria no regime atual é "contra". Pro Funpresp, e qualquer outra opção que inclua capitalização (famoso "juro sobre juro) é "pró". Qualquer discussão honesta tem que partir desse pressuposto mais do que óbvio.

    Andros, acho que o Galizezin está dizendo que a alteração de tempo mínimo de contribuição (de 35 pra 40) e alteração de média dos maiores salários de 80% pra 100% vai afetar o B.E.

    Para mim, pelo MEU ENTENDIMENTO, e pelo que pesquisei, não afetaria.

    O pernalonga disse que uma pessoa do funpresp disse que afeta, mas o meu entendimento e dos demais juízes migrantes é de que não afeta (tempus regit actum, pacta sunt servanda e rebus sic standibus) por ser contrato administrativo. OUTRA COISA seriam as regras gerais de aposentadoria, ou seja, idade mínima, tempo de contribuição etc.

    Acho justo que, para se planejar, a pessoa considere o pior cenário, com a possibilidade de alteração do benefício especial.
    Mas pegando a ordem jurídica e jurisprudência atuais, a argumentação lógica e jurídica é forte no sentido de se consolidar o cálculo no momento da migração, e não ser atingido por mudanças posteriores. O argumento mais forte é que, sendo irretratável (por parte do servidor) e irrevogável (por parte da administração), é natural que seja vedada (ou pelo menos devidamente indenizada) qualquer alteração posterior que desequilibre a relação inicialmente contratada.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Seg 06 Ago 2018, 11:18 am


    Ciro planeja baixar teto do INSS e aumentar benefício da previdência do servidor

    Plano do candidato do PDT propõe reduzir o teto de benefícios pagos pelo INSS aos aposentados da iniciativa privada dos atuais R$ 5,6 mil para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. Para o funcionalismo, ideia é aumentar o repasse do governo para a previdência complementar dos servidores

    O teto das aposentadorias e pensões do INSS será menor caso o candidato Ciro Gomes (PDT) vença a eleição para a Presidência da República . Entre as medidas apresentadas pelo coordenador da área econômica da campanha de Ciro, Mauro Benevides Filho, está a redução do valor máximo pago a aposentados e pensionistas, dos atuais R$ 5,6 mil ao mês para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. A medida seria uma forma de reduzir o rombo da Previdência.

    O plano de Benevides e Ciro para as contas públicas, por outro lado, mexe pouco ou quase nada com as aposentadorias do funcionalismo. E até melhora a situação de parte dos servidores federais, ao elevar a contrapartida do governo para a previdência complementar do funcionalismo, a Funpresp.

    Analista diz que redução do teto do INSS terá pouco efeito para reduzir o rombo da Previdência

    A redução do teto dos benefícios deve ter pouca efetividade em reduzir o rombo da Previdência, na avaliação de William Baghbassarian, coordenador do curso de Finanças do IBMEC-DF. Isso porque a maior massa de beneficiários do INSS recebe os salários mais baixos, menores que o máximo.

    “Vai ter uma economia. Mas vai ser pequena. É uma proposta meritória para reduzir gastos. Mas, do ponto de vista jurídico, tenho dúvida se isso prospera. Há questões como direito adquirido. Vejo com simpatia do ponto de vista econômico, mas juridicamente é algo que parece difícil”, afirma o professor.

    Porém, Benevides defende que mesmo com a redução do teto da aposentadoria o benefício pode ser maior, se o trabalhador optar por uma capitalização extra.

    Isso pode acontecer porque a proposta de reforma previdenciária planejada por Ciro e Benevides é calcada em três pilares: para os mais pobres, seria garantido o pagamento de um benefício assistencial, de um salário mínimo. O restante dos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social receberia um benefício dependendo dos seus rendimentos, até o teto máximo de R$ 4,5 mil, no mesmo modelo do regime atual, de repartição. A partir daí, seria oferecida a possibilidade de uma previdência de contas individuais, por meio da qual quem poupar terá direito a benefícios maiores na velhice.

    É por esse motivo que Benevides afirma que o trabalhador pode ganhar mais, caso ele queira também contribuir mais.

    Proposta de Ciro Gomes é um agrado ao funcionalismo

    Em evento realizado no final de julho para estudantes de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Benevides afirmou que pretende elevar em 20% o depósito que o governo faz para a aposentadoria do servidor.

    Hoje, o servidor federal que entrou no serviço público após 2013 ou aqueles que optaram pelo regime complementar, recebe a aposentadoria até o teto do INSS e pode fazer um plano de previdência à parte. Nessa conta, dentro da Funpresp, a cada R$ 1 colocado pelo servidor, o governo federal coloca outro R$ 1. Benevides e Ciro pretendem elevar esse depósito para R$ 1,20.

    Mesmo aumentando o gasto com a contrapartida do governo, Benevides avalia que isso não geraria um grande aumento de gasto para os cofres públicos. Em declarações públicas e entrevistas, Ciro também já afirmou que não mexeria com as regras das aposentadorias dos militares.

    O candidato do PDT também já afirmou que não mexerá em direitos adquiridos, garantindo que não serão atingidos por sua reforma os servidores que têm direito à paridade (mesmos aumentos da ativa) e integralidade (aposentar-se com o último salário da ativa).
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por facao em Seg 06 Ago 2018, 11:28 am

    Prezados, alguém sabe se a liminar que foi concedida suspendendo o prazo para migração ao Funpresp já caiu?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Seg 06 Ago 2018, 11:54 am

    facao escreveu:Prezados, alguém sabe se a liminar que foi concedida suspendendo o prazo para migração ao Funpresp já caiu?

    Até a última notícia (de 31/07), e segundo notícia do próprio site do Funpresp, ainda não. Continua valendo o prazo para adesão, por força de duas decisões liminares (uma de SC, outra do DF). Mas é interessante ver que não há qualquer notícia recente (de agosto) em relação a isso, seja de deferimento/indeferimento de recurso, de intenção de recorrer ou qualquer coisa do tipo. A gente fica meio que sem saber, mesmo.
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    facao
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por facao em Seg 06 Ago 2018, 12:01 pm

    androsvilazza escreveu:
    facao escreveu:Prezados, alguém sabe se a liminar que foi concedida suspendendo o prazo para migração ao Funpresp já caiu?

    Até a última notícia (de 31/07), e segundo notícia do próprio site do Funpresp, ainda não. Continua valendo o prazo para adesão, por força de duas decisões liminares (uma de SC, outra do DF). Mas é interessante ver que não há qualquer notícia recente (de agosto) em relação a isso, seja de deferimento/indeferimento de recurso, de intenção de recorrer ou qualquer coisa do tipo. A gente fica meio que sem saber, mesmo.


    Eu dei entrada no meu pedido de migração, porém, com a decisão, solicitei o sobrestamento do andamento do PAD no meu tribunal.
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    wilhelm
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Seg 06 Ago 2018, 1:05 pm

    Excelentíssima Sra., Dra. Therezinha Cazerta, Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região






    , RF , vem perante V. Exa.,

    com fulcro no artigo 37, V, combinado com o artigo 21, parágrafo único, e inciso XVII, alínea “g”, todos do RITRF3ªR, bem como na Lei nº 9.784, artigos 11, 14, §§ 1º e 3º, e ainda da mesma lei, artigos 48, 50, 50 § 1º e 56, § 1º,

    em atenção ao constante da INFORMAÇÃO Nº 3929710/2018 – DAJU, referendado pela DECISÃO Nº 3930097/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/DAJU, com o devido respeito e acatamento, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO e solicitar a revisão de referido decisório, seja em juízo de retratação em sede da Diretoria-Geral, a qual agiu por delegação regimental, seja em julgamento colegiado junto ao Conselho de Administração, especificamente para a remoção do parágrafo ora transcrito, pelos motivos a seguir aduzidos:
    “Deve ser mencionado, entretanto, que a ressalva feita pelo servidor quanto ao direito adquirido no âmbito do cálculo de benefício especial, s.m.j., não encontra respaldo legal, tanto em face do entendimento da Suprema Corte nacional de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, como pelo fato da Administração, em obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade, ser adstrita à legislação contemporânea a que se processar o futuro pedido de aposentadoria do requerente.”

    Primeiramente, cumpre anotar que o servidor em momento algum solicitou a concessão do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, mas tão-somente o seu cálculo, consoante previsão normativa contida na Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018, já anexada ao procedimento.

    Com vistas a documentar e, desse modo, garantir-se patrimonialmente para o futuro, haja vista a existência de relativa divergência acerca do assunto e dado o histórico de prodigalidade da gestão de pessoas no âmbito federal em impingir interpretações normativas prejudiciais a seus servidores, o servidor fez constar de sua declaração mera ressalva não vinculativa.

    O mesmo não se pode dizer do ato da administração, máxime em se tratando de parecer emitido pela divisão de apoio jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGE.

    Enquanto a declaração do servidor possui mero caráter documental, a fim de resguardar eventual discussão futura, a manifestação oficial da administração em parecer jurídico fundamentador da decisão que houve por bem homologar a opção do servidor, abre caminho para interpretação extremamente periclitante sob o ponto de vista de segurança jurídico financeira do servidor no futuro, como se demonstrará a seguir.

    Referida premência da administração em contraditar a ressalva do servidor, inclusive, denota intenções obscuras, em deixar um caminho jurídico para a futura negativa do benefício legalmente previsto e/ou sua diminuição significativa, haja vista que, dada a irrelevância vinculativa da ressalva feita pelo servidor, consoante salientado no parágrafo anterior, bastaria a solene ignorância a referida ressalva, sem quaisquer efeitos potencialmente negativos à administração, a saber, assunção de responsabilidades que pudessem vier a ser questionadas no futuro.

    De outro lado, cumpre ressaltar que o exercício da opção de regime previdenciário trata-se de direito subjetivo individual personalíssimo, de caráter potestativo, tanto que irrevogável e irretratável, tendo o servidor apenas alertado à administração, com base em boa fé, acerca da existência de obrigação normativa em relação à administração de, quando do exercício da opção, realizar cálculo atualizado do valor do Benefício Especial atualizado à data de exercício do direito potestativo, a fim de que seja cristalizado em ato publicado e devidamente atualizado anualmente pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS, ou outro índice que o venha substituir.

    Dessa forma, dado o delineamento jurídico supra, caberia à administração mero reconhecimento e homologação do exercício da opção e, via de consequência, cálculo do Benefício Especial atualizado e subsequente assentamento de referido valor nos registros funcionais do servidor, com a respectiva publicação em ato próprio.

    Houve, data máxima vênia, na decisão emanada pela Diretoria-Geral deste TRF3ªR, extrapolamento das atribuições administrativas específicas relativamente ao processo de homologação de exercício de opção pelo regime de previdência complementar, com antecipação de discussão jurídica acerca da natureza do Benefício Especial instituído no artigo 3º, §§ 1º e 5º da Lei nº 12.618/2012, cabível apenas quando de eventual processo administrativo futuro de aposentação ou, preferencialmente, em sede judicial, apesar de não pertinente, dada a clareza do direito ora tratado.

    Tem-se, desse modo, no presente caso, violação do princípio da estrita legalidade que rege a atuação da administração pública, o mesmo invocado pela Divisão de Apoio Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas – DAJU.

    Isso porque, consoante delineado, o parecer justificante acolhido pela Diretoria-Geral e, portanto, incorporado à decisão emitida por referido órgão, desborda da análise pura da conformidade legal do exercício de opção comunicado pelo servidor e, por conseguinte aptidão para ser homologado.

    Ao antecipar análise jurídica acerca da natureza jurídica do Benefício Especial, o parecer e a decisão que o incorporou extrapolam a legalidade estrita vinculadora do ato, ainda mais em se tratando de ato meramente homologatório, que se trata de ato estritamente vinculado, sem qualquer margem discricionária para manifestação por parte do órgão homologador.

    Além de referida mácula, padece o ato impugnado, ainda, por não fazer remissão aos atos normativos administrativos de delegação de atribuição da Presidência do Tribunal à Diretoria-Geral, atribuindo-lhe a capacidade de homologar, em seu nome, as opções de migração de regime e exercícios de direitos equivalentes, por parte dos servidores.

    Todavia, uma vez iniciada a discussão, cabe singela argumentação a fim de justificar a necessidade de afastamento do parágrafo referido na presente peça.

    A estrutura legal que criou o Benefício Especial dá a entender que se trata de ato jurídico perfeito, e, portanto, caso de direito adquirido a referido benefício, submetido, contudo a condicionantes legais suspensivas, a saber, continuidade nos quadros do serviço público e ulterior aposentação, momento em que o servidor, ora inativo, passará a gozar/usufruir desse direito já consolidado no momento do exercício da opção.

    Referido entendimento coaduna-se perfeitamente com a característica potestativa do direito à opção por migração de regime previdenciário.

    Não à toa, foi emitido o PARECER n. 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU (NUP: 03154.004642/2018-50), de maio de 2018, assim ementado:
    “EMENTA:
    I - Consulta sobre as normas que regulam a concessão e pagamento do Benefício Especial, de que trata o art. 3, §§ 1 a 8, da Lei 12.618/2012.
    II - Corroboração dos principais argumentos e conclusões contidos no Parecer Jurídico n. 30/2018/GEJUR/Funpresp-Exe, elaborado pela Gerência Jurídica da Funpresp-Exe e aprovado pela Diretoria Executiva da fundação.
    III - O Benefício Especial possui natureza jurídica compensatória, e não constitui um benefício previdenciário em sentido estrito, tendo como função compensar os servidores públicos pelas contribuições vertidas ao RPPS sobre base de cálculo superior ao teto do RGPS, isto é, sobre base de cálculo superior à proteção que será disponibilizada pelo próprio RPPS aos servidores.
    IV - A adesão ao novo regime previdenciário constitui um ato jurídico perfeito que gera um direito adquirido ao Benefício Especial, direito esse que passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor, de modo que as regras e condições previstas para a concessão e pagamento do Benefício Especial não podem ser alteradas unilateralmente pela União, sequer por meio de emenda constitucional.
    V - Em relação à forma de cálculo do Benefício Especial: (i) as contribuições incidentes sobre a gratificação natalina efetivamente pagas pelo servidor antes da adesão ao novo regime previdenciário devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial; (ii) as contribuições pagas por servidores públicos oriundos dos demais entes federativos aos respectivos regimes próprios de previdência social devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial; e (iii) as contribuições pagas por servidores públicos egressos de carreiras militares ao respectivo regime próprio de previdência dos militares não devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial.
    VI - Encaminhamento do processo à Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União para a avaliação da necessidade de emissão de manifestação vinculante sobre a matéria, tendo em vista a abrangência e complexidade das questões tratadas neste Parecer.”.
    (grifo nosso)

    Note-se que o parecer fala em concessão e pagamento, sendo referida distinção primordial, em consonância com o entendimento já esposado, a saber, a concessão ocorre quando do exercício de opção pela migração de regime, e o pagamento somente quando cumpridas as condições suspensivas, de permanência e aposentação no serviço público.

    Não à toa, do mesmo modo, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018 assim dispôs:
    “Art.1° Os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União (PJU) do Ministério Público da União (MPU) e os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ingressaram até 13/10/2013, permaneceram sem interrupção do vínculo e que, mediante previa e expressa opção, irrevogável e irretratável, aderiram ao regime de previdência complementar instituído pela Lei 12.618, de 2012, farão jus a um Benefício Especial calculado nos termos desta resolução conjunta, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal.
    § 1° O benefício de que trata o caput será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28/7/2018, nos termos do art. 92 da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016.
    (...)
    § 5° A responsabilidade pelo cálculo do Benefício Especial será do Órgão a que estiver vinculado o membro ou servidor do PJU, do MPU e do CNMP.
    § 6° A apuração do Benefício Especial será efetuada em processo administrativo próprio.
    (...)
    Art. 3° Apurado o valor do Benefício Especial, o processo respectivo será submetido à autoridade competente, conforme dispuser regulamentação interna de cada Órgão do PJU, do MPU e do CNM P, para emissão da declaração contendo o valor do beneficio no momento da opção.
    § 1 ° Emitida a declaração, os interessados será cientificado da decisão e o ato será publicado, conforme dispuser o normativo interno de cada Órgão do PJU, do MPU e do CNMP, com o respectivo registro em seus assentamentos funcionais.
    § 2° O valor apurado do Benefício Especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.
    Art. 4º O Benefício Especial será pago pelo órgão a que estiver vinculado o membro ou servidor, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da pensão por morte, paga pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime.
    § 1° O valor do Benefício Especial será considerado no cálculo da gratificação natalina.
    § 2° O Benefício Especial, pago nas hipóteses elencadas no caput, será atualizado de acordo coma regra estabelecida nos 2° do art. 3° desta Resolução Conjunta.
    §3° No caso do desligamento do membro ou do servidor dos órgãos do PJU, do MPU e do CNMP, a informação sobre o regime previdenciário e o beneficio especial constará da certidão, de tempo de contribuição.”.
    (grifo nosso)

    De análise de referida Resolução, vê-se claramente o caráter de ato jurídico perfeito e direito adquirido do Benefício Especial quando da manifestação da opção por migração de regime previdenciário perante a administração, sujeito o seu gozo (“será pago”) quando da concessão da aposentadoria, i.e., presumida a permanência no serviço público com a ultimação da aposentação perante o órgão de vínculo.

    Em ciclos de palestras recentes relativamente à migração de regime previdenciário, o entendimento é de que o servidor optante celebra verdadeiro contrato administrativo com a União Federal, com características de contrato de adesão e que, dados os caráteres de irretratabilidade e irrevogabilidade da opção, não pode ser revogado ou unilateralmente modificado por nenhuma das partes.

    Quaisquer modificações por parte da União Federal no sentido de alterar, mitigar ou extinguir o Benefício Especial consistiriam causa posterior de vício de consentimento, anulando o contrato firmado quando do exercício da opção de migração de regime previdenciário.

    Isso porque a existência do Benefício Especial, trata-se de condição sine qua non para a opção de migração, consistindo atrativo normativo estabelecido pela União Federal, a fim de incentivar a migração por parte dos servidores.

    Constituiriam referidas modificações, também, quebras do equilíbrio contratual e da boa fé objetiva, posto que referido contrato administrativo (de adesão, com evidente abuso do poder político, nesta hipótese) teria cláusula de irretratabilidade somente para o servidor, e não para a União, que poderia mutilar o Benefício Especial a seu bel prazer, ou até mesmo extingui-lo, em evidente desequilíbrio contratual.

    Trata-se, de compensação financeira futura e diferida, relativamente às contribuições efetuadas acima do teto do RGPS, desde a posse e exercício, até a opção pela migração do RPPS para o RPC. Equivale dizer, constitui exceção à regra insculpida em referida legislação instituidora (Lei nº 12.618/2012, artigo 1º, § 1º e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 8º).

    Sendo o Benefício Especial resultado de um contrato administrativo, consiste em ato jurídico perfeito, sujeito aos princípios rebus sic standibus, tempus regit actum e pacta sunt servanda.

    Eventuais reformas constitucionais que modifiquem as regras para aposentadoria, portanto, não podem interferir no dever da União em pagar o Benefício Especial quando da aposentadoria, tampouco em sua fórmula de cálculo estabelecida quando do momento do exercício da opção.

    E isso não equivale dizer que o exercício da opção de migração gere direito adquirido a regime jurídico de aposentadoria. Trata-se de institutos estanques.

    Ou seja, eventual reforma previdenciária poderá alterar, sim, os requisitos para a concessão da aposentação, a exemplo do tempo de contribuição exigido e idade mínima, caso ainda não cumpridos quando da promulgação da alteração – preservado o entendimento do E. STF, no sentido de não haver direito adquirido a expectativa de regime jurídico previdenciário, invocado pela DAJU e encampado pela Diretoria-Geral –, mas o Benefício Especial não poderá ser afetado, pois sujeito a critério de cálculo legal e regime jurídico próprio, consoante as regras vigentes à época da celebração do contrato.

    Por tais razões, há correntes que tratam o Benefício Especial como direito subjetivo, em relação ao seu gozo/usufruto, pois há que se cumprirem os termos suspensivos legais (permanência de vinculação ao órgão e aposentadoria pelo órgão). Direito adquirido há, nessa interpretação, em relação ao cálculo do Benefício Especial, que deveria ser feito agora, para a data da migração, e anualmente reajustado pelos mesmos índices do RGPS, até a data da efetiva aposentação.

    Considerado o caso de direito subjetivo, continuamos tendo regras jurídicas imutáveis, cristalizadas em contrato à época de sua celebração, e que não podem ser posteriormente alteradas, sob pena de quebra de contrato e/ou vício de consentimento a posteriori, haja vista a percepção do Benefício Especial nos termos pactuados constituir pré-requisito à pactuação consistente no exercício da opção de migração, por parte do servidor.

    De toda sorte, seja qual for a corrente adotada, fato é que a ressalva feita pela administração é descabida de fundamento jurídico, além de desbordar dos limites da estrita legalidade delineados pelo escopo do processo administrativo ora tratado.

    Por derradeiro, oportuno salientar que o próprio modelo de declaração de opção de migração de regime elaborado por este TRF3ªR encontra-se redigido da seguinte forma:
    “Declaro, para todos os fins, que a presente opção se faz nos termos e condições estabelecidas no §16 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC n. 20/1998, e no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.618/2012.
    Declaro estar ciente que a presente opção:
    - é IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, conforme parágrafo único do art. 92 da Lei n. 13.328/2016; e
    - limitará minha contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social a 11% (onze por cento) até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, conforme alínea a, do inciso II, do art. 4º da Lei n.10.887/2004 e sujeitará ao mesmo limite os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo regime próprio - RPPS; me garante o direito ao Benefício Especial de que trata o art. 3°, § l°, da Lei n. 12.618/2012, a ser pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.”
    (grifo nosso no segundo item)

    Ora, o próprio modelo fornecido pelo Tribunal faz ressalva ao Benefício Especial, dizendo textualmente que a legislação de regência garante o direito ao Benefício Especial, a ser pago quando da concessão da aposentadoria.

    Referida frase negritada trata-se de verdadeiro sinônimo à ressalva feita pelo servidor, ora recorrente, em seu requerimento individual, bem como a todo o arcabouço argumentativo trazido no presente recurso, bem assim, contrasta frontalmente com a ressalva feita pela DAJU em sua informação, encampada pela Diretoria-Geral.

    Tem-se, desse modo, duas documentações oficiais emitidas pelo mesmo órgão deste Tribunal, conflitantes entre si. Afinal, não há sentido em se afirmar a garantia do direito à percepção do Benefício Especial sem que se garanta também a sua metodologia de cálculo e, portanto, seu valor, a ser devidamente atualizado pelos índices legalmente apontados, sob pena de, como já se afirmou, permitir o esvaziamento ou mutilação de referido instituto ao alvedrio da União Federal.

    Por fim, com a finalidade de afastar qualquer discussão, o próprio texto legal é expresso (§ 1º, do Artigo 3º da Lei12.618/2012):
    “§ 1o É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um Benefício Especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.”.
    (grifo nosso)

    Ou seja, não cabe à Administração Pública condicionar o Benefício Especial onde a Lei não o fez, sob pena de praticar ato coator, uma vez que viola, formalmente, o princípio da legalidade, Artigo 5º, II da CF, posto que, ao fazê-lo, modifica expressamente obrigação por meio de ato administrativo e, consequentemente, causando insegurança jurídica, na medida em que veda a estabilidade da relação jurídica já consolidada.

    Sem a quebra do devido respeito, importante ressaltar que a opção pela previdência complementar, se dá em caráter irrevogável e irretratável para todas as figuras envolvidas (servidor, entidade de previdência complementar, se for o caso, e a Administração Pública), nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei 13.328/16.

    Desse modo, por todo o exposto, requer, respeitosamente, a revisão da INFORMAÇÃO Nº 3929710/2018 – DAJU, referendado pela DECISÃO Nº 3930097/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/DAJU, com a consequente exclusão do parágrafo transcrito, em sede de juízo de retratação e, em caso negativo, que seja o presente recurso encaminhado para análise do C. Conselho de Administração deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

    Termos em que.
    P. deferimento.

    Em São Paulo, 06 de agosto de 2018.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Protocol em Seg 06 Ago 2018, 1:35 pm

    Sigma escreveu:
    Ciro planeja baixar teto do INSS e aumentar benefício da previdência do servidor

    Plano do candidato do PDT propõe reduzir o teto de benefícios pagos pelo INSS aos aposentados da iniciativa privada dos atuais R$ 5,6 mil para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. Para o funcionalismo, ideia é aumentar o repasse do governo para a previdência complementar dos servidores

    O teto das aposentadorias e pensões do INSS será menor caso o candidato Ciro Gomes (PDT) vença a eleição para a Presidência da República . Entre as medidas apresentadas pelo coordenador da área econômica da campanha de Ciro, Mauro Benevides Filho, está a redução do valor máximo pago a aposentados e pensionistas, dos atuais R$ 5,6 mil ao mês para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. A medida seria uma forma de reduzir o rombo da Previdência.

    O plano de Benevides e Ciro para as contas públicas, por outro lado, mexe pouco ou quase nada com as aposentadorias do funcionalismo. E até melhora a situação de parte dos servidores federais, ao elevar a contrapartida do governo para a previdência complementar do funcionalismo, a Funpresp.

    Analista diz que redução do teto do INSS terá pouco efeito para reduzir o rombo da Previdência

    A redução do teto dos benefícios deve ter pouca efetividade em reduzir o rombo da Previdência, na avaliação de William Baghbassarian, coordenador do curso de Finanças do IBMEC-DF. Isso porque a maior massa de beneficiários do INSS recebe os salários mais baixos, menores que o máximo.

    “Vai ter uma economia. Mas vai ser pequena. É uma proposta meritória para reduzir gastos. Mas, do ponto de vista jurídico, tenho dúvida se isso prospera. Há questões como direito adquirido. Vejo com simpatia do ponto de vista econômico, mas juridicamente é algo que parece difícil”, afirma o professor.

    Porém, Benevides defende que mesmo com a redução do teto da aposentadoria o benefício pode ser maior, se o trabalhador optar por uma capitalização extra.

    Isso pode acontecer porque a proposta de reforma previdenciária planejada por Ciro e Benevides é calcada em três pilares: para os mais pobres, seria garantido o pagamento de um benefício assistencial, de um salário mínimo. O restante dos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social receberia um benefício dependendo dos seus rendimentos, até o teto máximo de R$ 4,5 mil, no mesmo modelo do regime atual, de repartição. A partir daí, seria oferecida a possibilidade de uma previdência de contas individuais, por meio da qual quem poupar terá direito a benefícios maiores na velhice.

    É por esse motivo que Benevides afirma que o trabalhador pode ganhar mais, caso ele queira também contribuir mais.

    Proposta de Ciro Gomes é um agrado ao funcionalismo

    Em evento realizado no final de julho para estudantes de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Benevides afirmou que pretende elevar em 20% o depósito que o governo faz para a aposentadoria do servidor.

    Hoje, o servidor federal que entrou no serviço público após 2013 ou aqueles que optaram pelo regime complementar, recebe a aposentadoria até o teto do INSS e pode fazer um plano de previdência à parte. Nessa conta, dentro da Funpresp, a cada R$ 1 colocado pelo servidor, o governo federal coloca outro R$ 1. Benevides e Ciro pretendem elevar esse depósito para R$ 1,20.

    Mesmo aumentando o gasto com a contrapartida do governo, Benevides avalia que isso não geraria um grande aumento de gasto para os cofres públicos. Em declarações públicas e entrevistas, Ciro também já afirmou que não mexeria com as regras das aposentadorias dos militares.

    O candidato do PDT também já afirmou que não mexerá em direitos adquiridos, garantindo que não serão atingidos por sua reforma os servidores que têm direito à paridade (mesmos aumentos da ativa) e integralidade (aposentar-se com o último salário da ativa).

    Será que o Ciro e sua equipe pararam para avaliar o impacto financeiro da medida?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por darkshi em Seg 06 Ago 2018, 1:57 pm

    Protocol escreveu:
    Será que o Ciro e sua equipe pararam para avaliar o impacto financeiro da medida?

    Conhecendo o Ciro e como ele faz suas propostas. Não.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por euvoltei em Seg 06 Ago 2018, 2:03 pm

    Proposta sem pé nem cabeça... li com calma, e não entendi...

    Imagina quando ele pegar o microfone para falar que vai diminuir aposentadoria da iniciativa privada para aumentar de servidor, mas que vai baixar também o pessoal Pós-2013, e migrados.... vai ser uma loucura...
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Seg 06 Ago 2018, 3:39 pm

    Não vejo como baixar "na marra" o teto.

    Imagine o cara da iniciativa privada, que contribui com o INSS com base no teto. Vai fazer o quê com esse cara? Pagar um benefício especial? Seria um prato cheio para os advogados previdenciários.

    O que eu imagino como plausível seria uma gambiarra: o congelamento do teto atual, e a definição de um "subteto", mais baixo, para quem AINDA não contribui com valores superiores a esse "subteto", e que teriam suas contribuições limitadas a ele. Esse subteto seria corrigido de acordo com a boa vontade do presidente, até que alcançar o teto. E, então, segue o baile.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Seg 06 Ago 2018, 5:10 pm

    wilhelm escreveu:Excelentíssima Sra., Dra. Therezinha Cazerta, Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região






    , RF , vem perante V. Exa.,

    com fulcro no artigo 37, V, combinado com o artigo 21, parágrafo único, e inciso XVII, alínea “g”, todos do RITRF3ªR, bem como na Lei nº 9.784, artigos 11, 14, §§ 1º e 3º, e ainda da mesma lei, artigos 48, 50, 50 § 1º e 56, § 1º,

    em atenção ao constante da INFORMAÇÃO Nº 3929710/2018 – DAJU, referendado pela DECISÃO Nº 3930097/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/DAJU, com o devido respeito e acatamento, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO e solicitar a revisão de referido decisório, seja em juízo de retratação em sede da Diretoria-Geral, a qual agiu por delegação regimental, seja em julgamento colegiado junto ao Conselho de Administração, especificamente para a remoção do parágrafo ora transcrito, pelos motivos a seguir aduzidos:
    “Deve ser mencionado, entretanto, que a ressalva feita pelo servidor quanto ao direito adquirido no âmbito do cálculo de benefício especial, s.m.j., não encontra respaldo legal, tanto em face do entendimento da Suprema Corte nacional de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, como pelo fato da Administração, em obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade, ser adstrita à legislação contemporânea a que se processar o futuro pedido de aposentadoria do requerente.”

    Primeiramente, cumpre anotar que o servidor em momento algum solicitou a concessão do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, mas tão-somente o seu cálculo, consoante previsão normativa contida na Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018, já anexada ao procedimento.

    Com vistas a documentar e, desse modo, garantir-se patrimonialmente para o futuro, haja vista a existência de relativa divergência acerca do assunto e dado o histórico de prodigalidade da gestão de pessoas no âmbito federal em impingir interpretações normativas prejudiciais a seus servidores, o servidor fez constar de sua declaração mera ressalva não vinculativa.

    O mesmo não se pode dizer do ato da administração, máxime em se tratando de parecer emitido pela divisão de apoio jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGE.

    Enquanto a declaração do servidor possui mero caráter documental, a fim de resguardar eventual discussão futura, a manifestação oficial da administração em parecer jurídico fundamentador da decisão que houve por bem homologar a opção do servidor, abre caminho para interpretação extremamente periclitante sob o ponto de vista de segurança jurídico financeira do servidor no futuro, como se demonstrará a seguir.

    Referida premência da administração em contraditar a ressalva do servidor, inclusive, denota intenções obscuras, em deixar um caminho jurídico para a futura negativa do benefício legalmente previsto e/ou sua diminuição significativa, haja vista que, dada a irrelevância vinculativa da ressalva feita pelo servidor, consoante salientado no parágrafo anterior, bastaria a solene ignorância a referida ressalva, sem quaisquer efeitos potencialmente negativos à administração, a saber, assunção de responsabilidades que pudessem vier a ser questionadas no futuro.

    De outro lado, cumpre ressaltar que o exercício da opção de regime previdenciário trata-se de direito subjetivo individual personalíssimo, de caráter potestativo, tanto que irrevogável e irretratável, tendo o servidor apenas alertado à administração, com base em boa fé, acerca da existência de obrigação normativa em relação à administração de, quando do exercício da opção, realizar cálculo atualizado do valor do Benefício Especial atualizado à data de exercício do direito potestativo, a fim de que seja cristalizado em ato publicado e devidamente atualizado anualmente pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS, ou outro índice que o venha substituir.

    Dessa forma, dado o delineamento jurídico supra, caberia à administração mero reconhecimento e homologação do exercício da opção e, via de consequência, cálculo do Benefício Especial atualizado e subsequente assentamento de referido valor nos registros funcionais do servidor, com a respectiva publicação em ato próprio.

    Houve, data máxima vênia, na decisão emanada pela Diretoria-Geral deste TRF3ªR, extrapolamento das atribuições administrativas específicas relativamente ao processo de homologação de exercício de opção pelo regime de previdência complementar, com antecipação de discussão jurídica acerca da natureza do Benefício Especial instituído no artigo 3º, §§ 1º e 5º da Lei nº 12.618/2012, cabível apenas quando de eventual processo administrativo futuro de aposentação ou, preferencialmente, em sede judicial, apesar de não pertinente, dada a clareza do direito ora tratado.

    Tem-se, desse modo, no presente caso, violação do princípio da estrita legalidade que rege a atuação da administração pública, o mesmo invocado pela Divisão de Apoio Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas – DAJU.

    Isso porque, consoante delineado, o parecer justificante acolhido pela Diretoria-Geral e, portanto, incorporado à decisão emitida por referido órgão, desborda da análise pura da conformidade legal do exercício de opção comunicado pelo servidor e, por conseguinte aptidão para ser homologado.

    Ao antecipar análise jurídica acerca da natureza jurídica do Benefício Especial, o parecer e a decisão que o incorporou extrapolam a legalidade estrita vinculadora do ato, ainda mais em se tratando de ato meramente homologatório, que se trata de ato estritamente vinculado, sem qualquer margem discricionária para manifestação por parte do órgão homologador.

    Além de referida mácula, padece o ato impugnado, ainda, por não fazer remissão aos atos normativos administrativos de delegação de atribuição da Presidência do Tribunal à Diretoria-Geral, atribuindo-lhe a capacidade de homologar, em seu nome, as opções de migração de regime e exercícios de direitos equivalentes, por parte dos servidores.

    Todavia, uma vez iniciada a discussão, cabe singela argumentação a fim de justificar a necessidade de afastamento do parágrafo referido na presente peça.

    A estrutura legal que criou o Benefício Especial dá a entender que se trata de ato jurídico perfeito, e, portanto, caso de direito adquirido a referido benefício, submetido, contudo a condicionantes legais suspensivas, a saber, continuidade nos quadros do serviço público e ulterior aposentação, momento em que o servidor, ora inativo, passará a gozar/usufruir desse direito já consolidado no momento do exercício da opção.

    Referido entendimento coaduna-se perfeitamente com a característica potestativa do direito à opção por migração de regime previdenciário.

    Não à toa, foi emitido o PARECER n. 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU (NUP: 03154.004642/2018-50), de maio de 2018, assim ementado:
    “EMENTA:
    I - Consulta sobre as normas que regulam a concessão e pagamento do Benefício Especial, de que trata o art. 3, §§ 1 a 8, da Lei 12.618/2012.
    II - Corroboração dos principais argumentos e conclusões contidos no Parecer Jurídico n. 30/2018/GEJUR/Funpresp-Exe, elaborado pela Gerência Jurídica da Funpresp-Exe e aprovado pela Diretoria Executiva da fundação.
    III - O Benefício Especial possui natureza jurídica compensatória, e não constitui um benefício previdenciário em sentido estrito, tendo como função compensar os servidores públicos pelas contribuições vertidas ao RPPS sobre base de cálculo superior ao teto do RGPS, isto é, sobre base de cálculo superior à proteção que será disponibilizada pelo próprio RPPS aos servidores.
    IV - A adesão ao novo regime previdenciário constitui um ato jurídico perfeito que gera um direito adquirido ao Benefício Especial, direito esse que passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor, de modo que as regras e condições previstas para a concessão e pagamento do Benefício Especial não podem ser alteradas unilateralmente pela União, sequer por meio de emenda constitucional.
    V - Em relação à forma de cálculo do Benefício Especial: (i) as contribuições incidentes sobre a gratificação natalina efetivamente pagas pelo servidor antes da adesão ao novo regime previdenciário devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial; (ii) as contribuições pagas por servidores públicos oriundos dos demais entes federativos aos respectivos regimes próprios de previdência social devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial; e (iii) as contribuições pagas por servidores públicos egressos de carreiras militares ao respectivo regime próprio de previdência dos militares não devem ser incluídas no cálculo do Benefício Especial.
    VI - Encaminhamento do processo à Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União para a avaliação da necessidade de emissão de manifestação vinculante sobre a matéria, tendo em vista a abrangência e complexidade das questões tratadas neste Parecer.”.
    (grifo nosso)

    Note-se que o parecer fala em concessão e pagamento, sendo referida distinção primordial, em consonância com o entendimento já esposado, a saber, a concessão ocorre quando do exercício de opção pela migração de regime, e o pagamento somente quando cumpridas as condições suspensivas, de permanência e aposentação no serviço público.

    Não à toa, do mesmo modo, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018 assim dispôs:
    “Art.1° Os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União (PJU) do Ministério Público da União (MPU) e os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ingressaram até 13/10/2013, permaneceram sem interrupção do vínculo e que, mediante previa e expressa opção, irrevogável e irretratável, aderiram ao regime de previdência complementar instituído pela Lei 12.618, de 2012, farão jus a um Benefício Especial calculado nos termos desta resolução conjunta, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal.
    § 1° O benefício de que trata o caput será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28/7/2018, nos termos do art. 92 da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016.
    (...)
    § 5° A responsabilidade pelo cálculo do Benefício Especial será do Órgão a que estiver vinculado o membro ou servidor do PJU, do MPU e do CNMP.
    § 6° A apuração do Benefício Especial será efetuada em processo administrativo próprio.
    (...)
    Art. 3° Apurado o valor do Benefício Especial, o processo respectivo será submetido à autoridade competente, conforme dispuser regulamentação interna de cada Órgão do PJU, do MPU e do CNM P, para emissão da declaração contendo o valor do beneficio no momento da opção.
    § 1 ° Emitida a declaração, os interessados será cientificado da decisão e o ato será publicado, conforme dispuser o normativo interno de cada Órgão do PJU, do MPU e do CNMP, com o respectivo registro em seus assentamentos funcionais.
    § 2° O valor apurado do Benefício Especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.
    Art. 4º O Benefício Especial será pago pelo órgão a que estiver vinculado o membro ou servidor, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da pensão por morte, paga pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime.
    § 1° O valor do Benefício Especial será considerado no cálculo da gratificação natalina.
    § 2° O Benefício Especial, pago nas hipóteses elencadas no caput, será atualizado de acordo coma regra estabelecida nos 2° do art. 3° desta Resolução Conjunta.
    §3° No caso do desligamento do membro ou do servidor dos órgãos do PJU, do MPU e do CNMP, a informação sobre o regime previdenciário e o beneficio especial constará da certidão, de tempo de contribuição.”.
    (grifo nosso)

    De análise de referida Resolução, vê-se claramente o caráter de ato jurídico perfeito e direito adquirido do Benefício Especial quando da manifestação da opção por migração de regime previdenciário perante a administração, sujeito o seu gozo (“será pago”) quando da concessão da aposentadoria, i.e., presumida a permanência no serviço público com a ultimação da aposentação perante o órgão de vínculo.

    Em ciclos de palestras recentes relativamente à migração de regime previdenciário, o entendimento é de que o servidor optante celebra verdadeiro contrato administrativo com a União Federal, com características de contrato de adesão e que, dados os caráteres de irretratabilidade e irrevogabilidade da opção, não pode ser revogado ou unilateralmente modificado por nenhuma das partes.

    Quaisquer modificações por parte da União Federal no sentido de alterar, mitigar ou extinguir o Benefício Especial consistiriam causa posterior de vício de consentimento, anulando o contrato firmado quando do exercício da opção de migração de regime previdenciário.

    Isso porque a existência do Benefício Especial, trata-se de condição sine qua non para a opção de migração, consistindo atrativo normativo estabelecido pela União Federal, a fim de incentivar a migração por parte dos servidores.

    Constituiriam referidas modificações, também, quebras do equilíbrio contratual e da boa fé objetiva, posto que referido contrato administrativo (de adesão, com evidente abuso do poder político, nesta hipótese) teria cláusula de irretratabilidade somente para o servidor, e não para a União, que poderia mutilar o Benefício Especial a seu bel prazer, ou até mesmo extingui-lo, em evidente desequilíbrio contratual.

    Trata-se, de compensação financeira futura e diferida, relativamente às contribuições efetuadas acima do teto do RGPS, desde a posse e exercício, até a opção pela migração do RPPS para o RPC. Equivale dizer, constitui exceção à regra insculpida em referida legislação instituidora (Lei nº 12.618/2012, artigo 1º, § 1º e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 8º).

    Sendo o Benefício Especial resultado de um contrato administrativo, consiste em ato jurídico perfeito, sujeito aos princípios rebus sic standibus, tempus regit actum e pacta sunt servanda.

    Eventuais reformas constitucionais que modifiquem as regras para aposentadoria, portanto, não podem interferir no dever da União em pagar o Benefício Especial quando da aposentadoria, tampouco em sua fórmula de cálculo estabelecida quando do momento do exercício da opção.

    E isso não equivale dizer que o exercício da opção de migração gere direito adquirido a regime jurídico de aposentadoria. Trata-se de institutos estanques.

    Ou seja, eventual reforma previdenciária poderá alterar, sim, os requisitos para a concessão da aposentação, a exemplo do tempo de contribuição exigido e idade mínima, caso ainda não cumpridos quando da promulgação da alteração – preservado o entendimento do E. STF, no sentido de não haver direito adquirido a expectativa de regime jurídico previdenciário, invocado pela DAJU e encampado pela Diretoria-Geral –, mas o Benefício Especial não poderá ser afetado, pois sujeito a critério de cálculo legal e regime jurídico próprio, consoante as regras vigentes à época da celebração do contrato.

    Por tais razões, há correntes que tratam o Benefício Especial como direito subjetivo, em relação ao seu gozo/usufruto, pois há que se cumprirem os termos suspensivos legais (permanência de vinculação ao órgão e aposentadoria pelo órgão). Direito adquirido há, nessa interpretação, em relação ao cálculo do Benefício Especial, que deveria ser feito agora, para a data da migração, e anualmente reajustado pelos mesmos índices do RGPS, até a data da efetiva aposentação.

    Considerado o caso de direito subjetivo, continuamos tendo regras jurídicas imutáveis, cristalizadas em contrato à época de sua celebração, e que não podem ser posteriormente alteradas, sob pena de quebra de contrato e/ou vício de consentimento a posteriori, haja vista a percepção do Benefício Especial nos termos pactuados constituir pré-requisito à pactuação consistente no exercício da opção de migração, por parte do servidor.

    De toda sorte, seja qual for a corrente adotada, fato é que a ressalva feita pela administração é descabida de fundamento jurídico, além de desbordar dos limites da estrita legalidade delineados pelo escopo do processo administrativo ora tratado.

    Por derradeiro, oportuno salientar que o próprio modelo de declaração de opção de migração de regime elaborado por este TRF3ªR encontra-se redigido da seguinte forma:
    “Declaro, para todos os fins, que a presente opção se faz nos termos e condições estabelecidas no §16 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC n. 20/1998, e no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.618/2012.
    Declaro estar ciente que a presente opção:
    - é IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, conforme parágrafo único do art. 92 da Lei n. 13.328/2016; e
    - limitará minha contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social a 11% (onze por cento) até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, conforme alínea a, do inciso II, do art. 4º da Lei n.10.887/2004 e sujeitará ao mesmo limite os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo regime próprio - RPPS; me garante o direito ao Benefício Especial de que trata o art. 3°, § l°, da Lei n. 12.618/2012, a ser pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.”
    (grifo nosso no segundo item)

    Ora, o próprio modelo fornecido pelo Tribunal faz ressalva ao Benefício Especial, dizendo textualmente que a legislação de regência garante o direito ao Benefício Especial, a ser pago quando da concessão da aposentadoria.

    Referida frase negritada trata-se de verdadeiro sinônimo à ressalva feita pelo servidor, ora recorrente, em seu requerimento individual, bem como a todo o arcabouço argumentativo trazido no presente recurso, bem assim, contrasta frontalmente com a ressalva feita pela DAJU em sua informação, encampada pela Diretoria-Geral.

    Tem-se, desse modo, duas documentações oficiais emitidas pelo mesmo órgão deste Tribunal, conflitantes entre si. Afinal, não há sentido em se afirmar a garantia do direito à percepção do Benefício Especial sem que se garanta também a sua metodologia de cálculo e, portanto, seu valor, a ser devidamente atualizado pelos índices legalmente apontados, sob pena de, como já se afirmou, permitir o esvaziamento ou mutilação de referido instituto ao alvedrio da União Federal.

    Por fim, com a finalidade de afastar qualquer discussão, o próprio texto legal é expresso (§ 1º, do Artigo 3º da Lei12.618/2012):
    “§ 1o  É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um Benefício Especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.”.
    (grifo nosso)

    Ou seja, não cabe à Administração Pública condicionar o Benefício Especial onde a Lei não o fez, sob pena de praticar ato coator, uma vez que viola, formalmente, o princípio da legalidade, Artigo 5º, II da CF, posto que, ao fazê-lo, modifica expressamente obrigação por meio de ato administrativo e, consequentemente, causando insegurança jurídica, na medida em que veda a estabilidade da relação jurídica já consolidada.

    Sem a quebra do devido respeito, importante ressaltar que a opção pela previdência complementar, se dá em caráter irrevogável e irretratável para todas as figuras envolvidas (servidor, entidade de previdência complementar, se for o caso, e a Administração Pública), nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei 13.328/16.

    Desse modo, por todo o exposto, requer, respeitosamente, a revisão da INFORMAÇÃO Nº 3929710/2018 – DAJU, referendado pela DECISÃO Nº 3930097/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/DAJU, com a consequente exclusão do parágrafo transcrito, em sede de juízo de retratação e, em caso negativo, que seja o presente recurso encaminhado para análise do C. Conselho de Administração deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

    Termos em que.
    P. deferimento.

    Em São Paulo, 06 de agosto de 2018.

    Isso vai dar o tom das discussões agora e no futuro.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Ter 07 Ago 2018, 9:53 am

    darkshi escreveu:
    Protocol escreveu:
    Será que o Ciro e sua equipe pararam para avaliar o impacto financeiro da medida?

    Conhecendo o Ciro e como ele faz suas propostas. Não.

    Mas é óbvio que não ponderou o impacto, porque reduzir o teto prejudicaria a receita imediata, sem garantia de redução de despesa futura.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 07 Ago 2018, 11:14 am

    josebarbos escreveu:
    darkshi escreveu:
    Protocol escreveu:
    Será que o Ciro e sua equipe pararam para avaliar o impacto financeiro da medida?

    Conhecendo o Ciro e como ele faz suas propostas. Não.

    Mas é óbvio que não ponderou o impacto, porque reduzir o teto prejudicaria a receita imediata, sem garantia de redução de despesa futura.

    Não se aumentar a alíquota pra geral, privados e públicos
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por pernalonga em Ter 07 Ago 2018, 11:16 am

    Grande sacada do Ciro, acena com benefícios pro setor público sem cerimônia. Ganha um belo eleitorado na classe média
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Ter 07 Ago 2018, 12:03 pm

    pernalonga escreveu:Grande sacada do Ciro, acena com benefícios pro setor público sem cerimônia. Ganha um belo eleitorado na classe média

    Situação de desespero de quem, claramente, E FELIZMENTE, perdeu um espaço gigantesco na corrida eleitoral, daquele que o que fala não se escreve.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Lord Sith em Ter 07 Ago 2018, 12:04 pm

    Proposta que mostra desespero...

    Protocol escreveu:
    Sigma escreveu:
    Ciro planeja baixar teto do INSS e aumentar benefício da previdência do servidor

    Plano do candidato do PDT propõe reduzir o teto de benefícios pagos pelo INSS aos aposentados da iniciativa privada dos atuais R$ 5,6 mil para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. Para o funcionalismo, ideia é aumentar o repasse do governo para a previdência complementar dos servidores

    O teto das aposentadorias e pensões do INSS será menor caso o candidato Ciro Gomes (PDT) vença a eleição para a Presidência da República . Entre as medidas apresentadas pelo coordenador da área econômica da campanha de Ciro, Mauro Benevides Filho, está a redução do valor máximo pago a aposentados e pensionistas, dos atuais R$ 5,6 mil ao mês para algo entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil. A medida seria uma forma de reduzir o rombo da Previdência.

    O plano de Benevides e Ciro para as contas públicas, por outro lado, mexe pouco ou quase nada com as aposentadorias do funcionalismo. E até melhora a situação de parte dos servidores federais, ao elevar a contrapartida do governo para a previdência complementar do funcionalismo, a Funpresp.

    Analista diz que redução do teto do INSS terá pouco efeito para reduzir o rombo da Previdência

    A redução do teto dos benefícios deve ter pouca efetividade em reduzir o rombo da Previdência, na avaliação de William Baghbassarian, coordenador do curso de Finanças do IBMEC-DF. Isso porque a maior massa de beneficiários do INSS recebe os salários mais baixos, menores que o máximo.

    “Vai ter uma economia. Mas vai ser pequena. É uma proposta meritória para reduzir gastos. Mas, do ponto de vista jurídico, tenho dúvida se isso prospera. Há questões como direito adquirido. Vejo com simpatia do ponto de vista econômico, mas juridicamente é algo que parece difícil”, afirma o professor.

    Porém, Benevides defende que mesmo com a redução do teto da aposentadoria o benefício pode ser maior, se o trabalhador optar por uma capitalização extra.

    Isso pode acontecer porque a proposta de reforma previdenciária planejada por Ciro e Benevides é calcada em três pilares: para os mais pobres, seria garantido o pagamento de um benefício assistencial, de um salário mínimo. O restante dos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social receberia um benefício dependendo dos seus rendimentos, até o teto máximo de R$ 4,5 mil, no mesmo modelo do regime atual, de repartição. A partir daí, seria oferecida a possibilidade de uma previdência de contas individuais, por meio da qual quem poupar terá direito a benefícios maiores na velhice.

    É por esse motivo que Benevides afirma que o trabalhador pode ganhar mais, caso ele queira também contribuir mais.

    Proposta de Ciro Gomes é um agrado ao funcionalismo

    Em evento realizado no final de julho para estudantes de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Benevides afirmou que pretende elevar em 20% o depósito que o governo faz para a aposentadoria do servidor.

    Hoje, o servidor federal que entrou no serviço público após 2013 ou aqueles que optaram pelo regime complementar, recebe a aposentadoria até o teto do INSS e pode fazer um plano de previdência à parte. Nessa conta, dentro da Funpresp, a cada R$ 1 colocado pelo servidor, o governo federal coloca outro R$ 1. Benevides e Ciro pretendem elevar esse depósito para R$ 1,20.

    Mesmo aumentando o gasto com a contrapartida do governo, Benevides avalia que isso não geraria um grande aumento de gasto para os cofres públicos. Em declarações públicas e entrevistas, Ciro também já afirmou que não mexeria com as regras das aposentadorias dos militares.

    O candidato do PDT também já afirmou que não mexerá em direitos adquiridos, garantindo que não serão atingidos por sua reforma os servidores que têm direito à paridade (mesmos aumentos da ativa) e integralidade (aposentar-se com o último salário da ativa).

    Será que o Ciro e sua equipe pararam para avaliar o impacto financeiro da medida?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Ter 07 Ago 2018, 12:05 pm

    Sigma escreveu:Não vejo como baixar "na marra" o teto.

    Imagine o cara da iniciativa privada, que contribui com o INSS com base no teto. Vai fazer o quê com esse cara? Pagar um benefício especial? Seria um prato cheio para os advogados previdenciários.

    O que eu imagino como plausível seria uma gambiarra: o congelamento do teto atual, e a definição de um "subteto", mais baixo, para quem AINDA não contribui com valores superiores a esse "subteto", e que teriam suas contribuições limitadas a ele. Esse subteto seria corrigido de acordo com a boa vontade do presidente, até que alcançar o teto. E, então, segue o baile.

    Mesmo esta ideia não seria tão simples, uma vez que para as aposentadorias, a constituição vale, existe data-base e índice.

    A única saída viável é criar um novo regime geral e acomodar todo o mundo nestas novas regras. Agora, imagine a viabilidade política disto.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Ter 07 Ago 2018, 12:07 pm

    pernalonga escreveu:
    Não se aumentar a alíquota pra geral, privados e públicos

    Aumentar alíquota efetiva de imposto que se paga destacado, para cair na impopularidade?

    Acho que tem uma década, desde o fim da CPMF, que não se adota esta estratégia na União, e quando se tentou, a repercussão foi enorme.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Maped em Ter 07 Ago 2018, 12:48 pm

    josebarbos escreveu:
    Ilhense escreveu:José Barbosa, você poderia me explicar como fundamentalmente se daria o reflexo no contracheque do benefício fiscal gerado pela adesão ao regime complementar?

    Teria uma margem real e aferível disso?

    Tentarei resumir isto.
    O reflexo imediato é nulo ou aumenta o valor que você pagará de imposto de renda hoje.

    Isto porque aquilo que você paga de PSS, independentemente do valor, é isento de IR e já produz efeitos na fonte.
    De igual maneira, são tratados as contribuições à previdência fechada patrocinada (aquela que o governo também cobre): todo o valor é dedutível da base de cálculo do IR e IRRF.
    O restante, caso você queira fazer uma contribuição adicional, alternativa, seja no Funpresp, seja em qualquer previdência destas de banco, é dedutível do imposto de renda, até o valor de 12% da sua remuneração bruta (considerando, tão somente, os 12 salários + 1/3 de férias, uma vez que o 13o é tributação exclusiva). Se você deixa no Funpresp, tem a vantagem de já abater no IRRF (desconto na fonte), ao passo que se faz por um banco, vai ter o benefício quando fizer o ajuste do imposto de renda (recolhendo menos ou restituindo mais). No privado tem a vantagem de que, numa emergência, você pode sacar tudo ou parte, ao passo que no Funpresp tem que ficar até aposentar (ou perder o vínculo com o patrocinador).

    A principal vantagem fiscal é no longo prazo, ao receber os benefícios, para quem opta pelo regime regressivo de tributação. Aí, neste caso, você está deixando de pagar 27,5% de imposto de renda hoje para lá na frente, quando você se aposentar, pagar 10% sobre aquilo, e não ter que recolher PSS.


    E demorou quanto tempo entre a entrega do formulário no RH do Tribunal e ver lançado tudo em seu contracheque?

    No MPF fiz há quase 1 mês e até agora nem movimentação no pedido...
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Qua 08 Ago 2018, 6:41 pm

    Maped escreveu:

    E demorou quanto tempo entre a entrega do formulário no RH do Tribunal e ver lançado tudo em seu contracheque?

    No MPF fiz há quase 1 mês e até agora nem movimentação no pedido...

    Fique tranquilo! Também sou do MPF.
    Pedi no final de setembro, e só houve o efetivo ajuste em novembro.
    Já o processo administrativo e a homologação só ocorreu agora em julho.

    Com tantas migrações, é bastante possível que demore até um pouco mais.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Qua 08 Ago 2018, 9:49 pm

    Sobre o seguro, já adiantado pelo andros:

    Prezado Participante,
    O Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira e o Coordenador de Atuária e de Benefícios, Alexandre Sousa, apresentaram a proposta do modelo de seguro adicional e o cronograma da contratação ao Conselho Deliberativo, na 8ª Sessão Ordinária de 1º de outubro, que ocorreu na sede da Fundação em Brasília.
    A equipe da Entidade realizou contatos com algumas seguradoras para conhecer os produtos disponíveis em face dos estudos que vem desenvolvendo com a intenção de oferecer um seguro para proteção adicional aos participantes, abrangendo a cobertura para os eventos de invalidez e morte.
    Está sendo finalizada a elaboração do projeto básico e do edital para realizar a concorrência ainda em 2018, onde serão analisadas as propostas enviadas pelas seguradoras, conforme determinação do Conselho Deliberativo.
    Atenciosamente,

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Correr Atrás em Qua 08 Ago 2018, 11:15 pm

    Migrei e aderi.
    Só vi essas discussões aqui agora.
    Sorte que tem o telegram.
    Assistindo palestras, debates e entrevistas dos candidatos e seus economistas cheguei à conclusão de que a maioria preferiria migrar todo mundo logo pro regime complementar mas o impacto imediato seria muito elevado.
    Então só o Ciro tem defendido isso mais entusiasticamente.
    O Pérsio Arida do Alckmin já disse que isso ficaria pra quando tivesse com superávit embora o próprio Alckmin fale em capitalização.
    O Paulo Guedes, do Bolsonaro, deu uma entrevista dando a entender que prefere a capitalização daqui pra frente e que poderia até migrar se fosse financiar a migração com privatizações.
    A tendência é aumentar alíquota é idade mínima e reduzir a base de cálculo das aposentadorias.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por euvoltei em Qui 09 Ago 2018, 7:20 am

    Correr Atrás escreveu:Migrei e aderi.
    Só vi essas discussões aqui agora.
    Sorte que tem o telegram.
    Assistindo palestras, debates e entrevistas dos candidatos e seus economistas cheguei à conclusão de que a maioria preferiria migrar todo mundo logo pro regime complementar mas o impacto imediato seria muito elevado.
    (...) .

    Ou seja, o governo não tem nem como abrir mão desse valor de contribuição que entra no orçamento e mandar pro fundo, hoje,... Quanto mais no futuro quando tudo virar despesa, com o muita gente aposentada...

    Cada dia que passa vejo que minha decisão foi a mais acertada..
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por josebarbos em Qui 09 Ago 2018, 8:13 am

    euvoltei escreveu:
    Correr Atrás escreveu:Migrei e aderi.
    Só vi essas discussões aqui agora.
    Sorte que tem o telegram.
    Assistindo palestras, debates e entrevistas dos candidatos e seus economistas cheguei à conclusão de que a maioria preferiria migrar todo mundo logo pro regime complementar mas o impacto imediato seria muito elevado.
    (...) .

    Ou seja, o governo não tem nem como abrir mão desse valor de contribuição que entra no orçamento e mandar pro fundo, hoje,... Quanto mais no futuro quando tudo virar despesa, com o muita gente aposentada...

    Cada dia que passa vejo que minha decisão foi a mais acertada..

    Tudo aquilo que se fala de previdência hoje já se discutiu, de igual forma, sobre saúde.

    Sistema pago e inicialmente superavitário em termos de caixa; universalização de serviços; redução progressiva do superávit...
    Até que um dia quebrou e virou SUS.

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por juliorjr em Qui 09 Ago 2018, 2:27 pm

    O Governo deveria por todo mundo pro teto, acabar com a funpresp e dar um benefício especial para quem contribuiu a mais .

    Ok, para fazer isso, cairia a receita no curto prazo e a despesa se manteria com aposentados.

    Mas isso é menos oneroso pro governo do que fazer a funpresp que ele tem que contribuir todo mês.

    Isso pela ótica do governo.

    Quanto a ótica do funcionário, funpresp é sucesso se não for saqueada.

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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Qui 09 Ago 2018, 3:40 pm

    juliorjr escreveu:O Governo deveria por todo mundo pro teto, acabar com a funpresp e dar um benefício especial para quem contribuiu a mais .

    Ok, para fazer isso, cairia a receita no curto prazo e a despesa se manteria com aposentados.

    Mas isso é menos oneroso pro governo do que fazer a funpresp que ele tem que contribuir todo mês.

    Isso pela ótica do governo.

    Quanto a ótica do funcionário, funpresp é sucesso se não for saqueada.


    Faz sentido, mas é inconstitucional. Quando inseriram na Constituição a possibilidade de limitar o servidor ao teto (salvo engano, na EC 41/2003), deixaram explícito que o governo poderia limitar as aposentadorias ao teto "quando fosse instituído o RPC". Não existe RPC sem contrapartida. Até acredito que o governo adoraria essa hipótese, de limitar todos ao teto sem qualquer contrapartida além do futuro Benefício Especial, mas é uma briga que não valia a pena comprar. Provavelmente se tentasse algo do tipo a pressão seria grande e nada mudaria.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por ale1969 em Sex 10 Ago 2018, 8:47 am

    O Ciro Gomes disse no debate da Band que vai propor a mudança do regime da previdência para "capitalizado", com uma regra de transição e respeito aos direitos adquiridos. Ou seja, é o primeiro a falar abertamente sobre o assunto, assumindo que o atual sistema de repartição simples não é sustentável ao longo prazo, mesmo com reformas. O que acham da proposta?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por euvoltei em Sex 10 Ago 2018, 9:03 am

    ale1969 escreveu:O Ciro Gomes disse no debate da Band que vai propor a mudança do regime da previdência para "capitalizado", com uma regra de transição e respeito aos direitos adquiridos. Ou seja, é o primeiro a falar abertamente sobre o assunto, assumindo que o atual sistema de repartição simples não é sustentável ao longo prazo, mesmo com reformas. O que acham da proposta?

    E a proposta de tirar todo mundo do SPC??

    Ele vai pagar a dívida do pessoal, ou vai extinguir o SPC? Não entendi bem...
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por ale1969 em Sex 10 Ago 2018, 9:47 am

    euvoltei escreveu:
    ale1969 escreveu:O Ciro Gomes disse no debate da Band que vai propor a mudança do regime da previdência para "capitalizado", com uma regra de transição e respeito aos direitos adquiridos. Ou seja, é o primeiro a falar abertamente sobre o assunto, assumindo que o atual sistema de repartição simples não é sustentável ao longo prazo, mesmo com reformas. O que acham da proposta?

    E a proposta de tirar todo mundo do SPC??

    Ele vai pagar a dívida do pessoal, ou vai extinguir o SPC? Não entendi bem...

    Segundo ele o valor médio das dívidas é R$1.600,00. Como há juros e multas embutidos acredito que os valores históricos sejam bem menores, que em uma negociação direta é possível reduzir drasticamente esse débito.
    Ciro mostrou-se bem seguro e respondeu a todos com propostas e conhecimento, de longe é o mais capacitado, junto com Meirelles e Alckimin.
    Quanto à reforma da previdência, a mudança para o regime capitalizado favorece aos servidores que migraram para o FUNPRESP, visto que já têm parte significante das suas aposentadorias no novo sistema.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Protocol em Sex 10 Ago 2018, 10:39 am

    ale1969 escreveu:
    euvoltei escreveu:
    ale1969 escreveu:O Ciro Gomes disse no debate da Band que vai propor a mudança do regime da previdência para "capitalizado", com uma regra de transição e respeito aos direitos adquiridos. Ou seja, é o primeiro a falar abertamente sobre o assunto, assumindo que o atual sistema de repartição simples não é sustentável ao longo prazo, mesmo com reformas. O que acham da proposta?

    E a proposta de tirar todo mundo do SPC??

    Ele vai pagar a dívida do pessoal, ou vai extinguir o SPC? Não entendi bem...

    Segundo ele o valor médio das dívidas é R$1.600,00. Como há juros e multas embutidos acredito que os valores históricos sejam bem menores, que em uma negociação direta é possível reduzir drasticamente esse débito.
    Ciro mostrou-se bem seguro e respondeu a todos com propostas e conhecimento, de longe é o mais capacitado, junto com Meirelles e Alckimin.
    Quanto à reforma da previdência, a mudança para o regime capitalizado favorece aos servidores que migraram para o FUNPRESP, visto que já têm parte significante das suas aposentadorias no novo sistema.

    Realmente, acho que o Ciro foi bem na exposição, e de certa forma o Alckmin. Coloco neste grupo também o Boulos, que apesar de ter se dedicado (compreensivelmente) a fazer um contraponto ao Bolsonaro, não é nenhum ignorante, ao contrário de outro candidato que me fez rir bastante no debate e lembrar da importância da educação na vida do indivíduo.

    Agora, em relação ao Meirelles, não posso concordar. Não me convenceu como candidato. Primeiro, porque tentou tomar para si realizações dos governos Lula e Temer. Segundo, aquele tom professoral (quase arrogante) é incompatível com alguém que pretende exercer uma função pública que exige diálogo. Terceiro, perguntado sobre questões como mortalidade infantil, a única resposta que teve foi a de que a burocracia deve diminuir e a máquina deve ser destravada.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por ale1969 em Sex 10 Ago 2018, 11:07 am

    Pessoal, vamos para o tópico das eleições ou política e economia. Desculpem, apenas para organizar os assuntos.
    Postei aqui sobre a mudança do regime previdenciário de repartição para capitalização.
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Sex 10 Ago 2018, 11:22 am

    (transferido para o tópico de eleições).


    Última edição por androsvilazza em Sex 10 Ago 2018, 11:36 am, editado 1 vez(es)
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por androsvilazza em Sex 10 Ago 2018, 11:23 am

    ale1969 escreveu:Pessoal, vamos para o tópico das eleições ou política e economia. Desculpem, apenas para organizar os assuntos.
    Postei aqui sobre a mudança do regime previdenciário de repartição para capitalização.

    Verdade, vou recortar meu comentário e colar lá ok
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Sigma em Sex 10 Ago 2018, 2:25 pm

    O portal da transparência mostra que há 1 magistrado no STF que aderiu à Funpresp, como patrocinado. Ministro? Ou há juízes auxiliares no STF?
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por ale1969 em Sex 10 Ago 2018, 2:40 pm

    Recebi um correio eletrônico da FUNPRESP informando sobre contratação de seguro adicional para morte e invalidez permanente.

    Prezado Participante,

    O Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira e o Coordenador de Atuária e de Benefícios, Alexandre Sousa, apresentaram a proposta do modelo de seguro adicional e o cronograma da contratação ao Conselho Deliberativo, na 8ª Sessão Ordinária de 1º de outubro, que ocorreu na sede da Fundação em Brasília.

    A equipe da Entidade realizou contatos com algumas seguradoras para conhecer os produtos disponíveis em face dos estudos que vem desenvolvendo com a intenção de oferecer um seguro para proteção adicional aos participantes, abrangendo a cobertura para os eventos de invalidez e morte.

    Está sendo finalizada a elaboração do projeto básico e do edital para realizar a concorrência ainda em 2018, onde serão analisadas as propostas enviadas pelas seguradoras, conforme determinação do Conselho Deliberativo.

    Atenciosamente,


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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por wilhelm em Sex 10 Ago 2018, 3:23 pm

    Sigma escreveu:O portal da transparência mostra que há 1 magistrado no STF que aderiu à Funpresp, como patrocinado. Ministro? Ou há juízes auxiliares no STF?
    alexandre de moraes
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    Re: FUNPRESP

    Mensagem por Fireball em Sex 10 Ago 2018, 5:09 pm

    wilhelm escreveu:
    Sigma escreveu:O portal da transparência mostra que há 1 magistrado no STF que aderiu à Funpresp, como patrocinado. Ministro? Ou há juízes auxiliares no STF?
    alexandre de moraes

    Por que ele não veio do serviço público, não teve continuidade?
    Os novos que tomam posse também não, vaga do quinto dos infernos.

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    Re: FUNPRESP

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