PCS JÁ



    Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Seg 07 Mar 2016, 4:03 pm

    Não ganha. Analista do STJ, TST, alguns da JF ganham os 13%. O que o STF oferece hoje ao seu servidor embora seja a Suprema Corte?! Uma Tereza! O que se quer é a inversão da pirâmide. Uma solução seria o escalonamento remuneratório. VB igual gratificações diferenciadas. Acho certo o cara que mora na quebrada ganhar o adicional de fronteira. Mas´e quem mora na Capital da República? Ganha o que a mais? Uma Tereza! e se for do TST? Uma Tereza mais os 13%. Se queremos pensar a carreira de verdade devemos parar de hipocrisia e enxergar os planos de carreira existentes na Administração Pública. Uma boa dica é como funciona no Banco do Brasil e em empresas privadas. Remunerações diferentes para situações diferentes.

    Lula Molusco escreveu:
    darkshi escreveu:Existe o que achamos e existe o que é.
    E o que "é" é que o juiz substituto recebe menos que o juiz, que recebe menos que o desembargador, que recebe menos que o ministro.

    Alegar que o analista de um fórum deva receber o mesmo de um regional e este o mesmo que de um superior por questão de realizar o mesmo serviço não é valido perante o que "É".

    ps: Contudo devo lembrar que sou contra a carreira dos superiores. Estou aqui apenas servindo como "advogado do diabo".

    Entendo. Mas o que é HOJE? Analista judiciário federal da área fim ganha a mesma coisa, seja no DF, seja no STF, seja em Quixeramobim...
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Seg 07 Mar 2016, 4:05 pm

    analista_sp escreveu:Sonhar não custa nada.

    Mas vejo mais como equiparação com as carreiras típicas de estado e o restante, nos estados, sendo largados de vez com a paridade junto ao carreirão do executivo.

    Chuck Coleman escreveu:Hoje temos CD, SF e TCU.
    Logo teremos STF, STJ, TST, TSE, STM, TJDFT.
    Espero que consigam a separação e a equiparação com os trio top.
    Vai ser ruim só pros acomodados dos regionais, que entram no serviço público pra nunca mais ter que estudar.

    Por isto que eu dou como solução a separação da carreira pelo ramo e não pelo nível.
    Lula Molusco
    Lula Molusco
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3722
    Reputação : 2293
    Data de inscrição : 10/05/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Lula Molusco em Seg 07 Mar 2016, 5:07 pm

    Oziris escreveu:
    Lula Molusco escreveu:
    Oziris escreveu:A separação das carreiras existe desde o momento em que aprovaram gratificação para OJAFs, tão odiados pelos internos por trabalharem em casa sem o chicote do juiz e Técnicos de Segurança, mais conhecidos no meio como "porteiros de luxo".

    A próxima carreira em ritmo de conseguir sua "desvinculação" é a de TI, que com a resolução 211/2015 coloca a criação de uma gratificação para evitar a evasão, onde existem tribunais no qual a área de TI mais parece um call center com tanta gente que entra e sai a todo momento.

    Ou seja, se os superiores realmente conseguirem essa separação, vai ser só mais uma corrente e apesar de eu ser de um regional, não acho que eles estão errados. A questão vai ser puramente política...prevejo uma chuva de remoções para BSB nos próximos anos caso essa corrente tome força, afinal de contas, morar em BSB com salário de TCU não é de todo ruim!

    Abs!

    Não sou contra o servidor receber um adicional por ter trabalho externo. Apenas acho que o percentual (35%) alto. Esse valor era justificado em 2004 (FC-5 versus VB daquela época) agora poderia ser menor, desde que o VB aumento e a GAJ diminua.

    Aliás, GAJ de 140% é uma aberração...

    Se os "suprasservidores" conseguirem a separação, boa sorte para eles.


    O servidor já recebe o "adicional" que é o reembolso das despesas que tem com deslocamento externo. Ele quando fez o concurso pra OJAF, já "sabia" o que iria enfrentar pela frente. Não foi uma coisa que o "pegou de surpresa" no meio de sua jornada de trabalho. Por isso não concordo com esse tipo de diferencial. Da mesma forma os técnicos de segurança que ganham 35% do VB para abrir e fechar a repartição. Ou alguém ai conhece algum técnico de segurança que trocou tiro com alguém ou que morreu em cumprimento do serviço pondo seu peito na frente da bala para defender um magistrado?

    De forma análoga, seria o caso então das carreiras policiais ganharem adicional pois os caras poem em risco suas vidas todos os dias quando saem de casa. Mas eles não recebem nada a mais, pois quando fizeram o concurso, já sabiam o que iriam enfrentar nas ruas e sabiam das regras do jogo.

    A próxima carreira que vai entrar nesse bolo é a TI. Porém ela ainda tem um respaldo pois tal como aconteceu com os bancos, a justiça daqui uns anos vai ficar 100% dependente da TI.

    Explicando melhor.

    Eu não faço trabalho externo. Logo, estou num ambiente menos perigoso. O oficial de justiça faz trabalho externo, logo ele está em um ambiente mais perigoso. Não há relação disto com o a indenização de transporte dele. Coisas totalmente diferentes.

    Quanto ao agente de segurança, se a administração coloca ele para abrir e fechar o portão, problema dela. A função dele é proteger os "membros", aonde eles forem. Ou seja, trabalho externo.

    Então sou plenamente favorável ao adicional para quem executa tarefas externas. Sou contra o percentual (35%). Mas GAJ de 140% também é aberração. Tinha que diminuir os dois e jogar no VB. Percentuais proporcionais de 12,5% e 50% estava de bom tamanho.

    Quanto aos policiais estaduais, não conheço a carreira deles. E em cada Estado deve ser de um jeito.
    Oziris
    Oziris
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 616
    Reputação : 96
    Data de inscrição : 24/12/2014

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Oziris em Seg 07 Mar 2016, 5:25 pm

    Lula Molusco escreveu:
    Oziris escreveu:
    Lula Molusco escreveu:
    Oziris escreveu:A separação das carreiras existe desde o momento em que aprovaram gratificação para OJAFs, tão odiados pelos internos por trabalharem em casa sem o chicote do juiz e Técnicos de Segurança, mais conhecidos no meio como "porteiros de luxo".

    A próxima carreira em ritmo de conseguir sua "desvinculação" é a de TI, que com a resolução 211/2015 coloca a criação de uma gratificação para evitar a evasão, onde existem tribunais no qual a área de TI mais parece um call center com tanta gente que entra e sai a todo momento.

    Ou seja, se os superiores realmente conseguirem essa separação, vai ser só mais uma corrente e apesar de eu ser de um regional, não acho que eles estão errados. A questão vai ser puramente política...prevejo uma chuva de remoções para BSB nos próximos anos caso essa corrente tome força, afinal de contas, morar em BSB com salário de TCU não é de todo ruim!

    Abs!

    Não sou contra o servidor receber um adicional por ter trabalho externo. Apenas acho que o percentual (35%) alto. Esse valor era justificado em 2004 (FC-5 versus VB daquela época) agora poderia ser menor, desde que o VB aumento e a GAJ diminua.

    Aliás, GAJ de 140% é uma aberração...

    Se os "suprasservidores" conseguirem a separação, boa sorte para eles.


    O servidor já recebe o "adicional" que é o reembolso das despesas que tem com deslocamento externo. Ele quando fez o concurso pra OJAF, já "sabia" o que iria enfrentar pela frente. Não foi uma coisa que o "pegou de surpresa" no meio de sua jornada de trabalho. Por isso não concordo com esse tipo de diferencial. Da mesma forma os técnicos de segurança que ganham 35% do VB para abrir e fechar a repartição. Ou alguém ai conhece algum técnico de segurança que trocou tiro com alguém ou que morreu em cumprimento do serviço pondo seu peito na frente da bala para defender um magistrado?

    De forma análoga, seria o caso então das carreiras policiais ganharem adicional pois os caras poem em risco suas vidas todos os dias quando saem de casa. Mas eles não recebem nada a mais, pois quando fizeram o concurso, já sabiam o que iriam enfrentar nas ruas e sabiam das regras do jogo.

    A próxima carreira que vai entrar nesse bolo é a TI. Porém ela ainda tem um respaldo pois tal como aconteceu com os bancos, a justiça daqui uns anos vai ficar 100% dependente da TI.

    Explicando melhor.

    Eu não faço trabalho externo. Logo, estou num ambiente menos perigoso. O oficial de justiça faz trabalho externo, logo ele está em um ambiente mais perigoso. Não há relação disto com o a indenização de transporte dele. Coisas totalmente diferentes.

    Quanto ao agente de segurança, se a administração coloca ele para abrir e fechar o portão, problema dela. A função dele é proteger os "membros", aonde eles forem. Ou seja, trabalho externo.

    Então sou plenamente favorável ao adicional para quem executa tarefas externas. Sou contra o percentual (35%). Mas GAJ de 140% também é aberração. Tinha que diminuir os dois e jogar no VB. Percentuais proporcionais de 12,5% e 50% estava de bom tamanho.

    Quanto aos policiais estaduais, não conheço a carreira deles. E em cada Estado deve ser de um jeito.

    Como eu disse...se seguirmos por essa lógica, todo policial devia ganhar adicional por fazer "serviço externo" e nenhuma policia seja estadual ou federal ganha nada a mais do que o seu salário, tanto que estão na rua, como os que estão nos batalhões ou nas delegacias.

    Antes de existir essa diferenciação, quando o maluco fez o concurso, ele podia escolher entre trabalhar no ar-condicionado sob a supervisão do magistrado, ou trabalhar na rua fazendo seus horários, não tendo juiz na cola, etc. Ou seja, ERA UMA ESCOLHA, não uma imposição. Ele tinha prós e contras das duas "carreiras" que podia escolher. Agora, se da noite pro dia a administração chegasse no AJAJ e dissesse pra ele que ele teria que fazer serviço externo, ai sim, seria o caso da administração indenizá-lo pelo eventual desvio.

    Da mesma forma acontece com os técnicos: quando eles fizeram o concurso, poderiam fazer para TJAA e viver sorrindo no ar-condicionado. Mas escolheram fazer o concurso pra técnico de segurança sabendo das atribuições que constavam no EDITAL. Tanto que nesse caso e no caso do OJAF eles nem podem alegar restrição, pois ambos exigem a mesma formação.

    E é por isso que acho válida e espero que saia mesmo essa separação dos superiores, pois os caras ficam vendo a galera dos regionais inventarem adicionais a cada dia, sendo que o pessoal de BSB que em teoria moram num lugar que o custo de vida é bem maior que outras capitais ganham menos que OJAFs e técnicos de segurança atuando em cidades do interior com ótima qualidade de vida e custo infinitamente menor do que morar em BSB.
    Lula Molusco
    Lula Molusco
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3722
    Reputação : 2293
    Data de inscrição : 10/05/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Lula Molusco em Seg 07 Mar 2016, 5:30 pm

    Entendo.

    Analista judiciário federal da área fim ganha a mesma coisa, HOJE (desde 1996), seja no DF, seja no STF, seja em Quixeramobim...

    O oficial de justiça e o agente de segurança, quando fazem concurso HOJE (desde 2006), têm direito ao adicional de 35%, seja no DF, seja no STF, seja em Quixeramobim...

    Se eu partisse da premissa HOJE, deixa como está...
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Seg 07 Mar 2016, 6:25 pm

    Lula Molusco escreveu:Entendo.

    Analista judiciário federal da área fim ganha a mesma coisa, HOJE (desde 1996), seja no DF, seja no STF, seja em Quixeramobim...

    O oficial de justiça e o agente de segurança, quando fazem concurso HOJE (desde 2006), têm direito ao adicional de 35%, seja no DF, seja no STF, seja em Quixeramobim...

    Se eu partisse da premissa HOJE, deixa como está...

    Nossa carreira é cheia de mitos. Coisa que as pessoas acham que são "direito adquirido" ou "o correto" sendo que não passa de mera "convenção social".

    Afirmar que final de técnico deve ser menor que inicial de analista, que externos tem direito a gratificações ou que o servidor de regional deve receber o mesmo que o servidor dos supremos são alguns destes mitos.

    Não digo que por ser mito que deve ser mudado. Mas digo que nada disto é "sacro santo" e por isto nunca poderá ser mudado.

    Então volto a repetir. Não existe NADA que obrigue que exista isonomia entre os servidores de instancias diferentes. O que existe é uma opção de gestão de pessoas por parte do STF. E isto pode mudar.
    concurseironomeado
    concurseironomeado
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 42
    Reputação : 4
    Data de inscrição : 24/03/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por concurseironomeado em Sex 11 Mar 2016, 1:12 pm

    Interessante a ideia de separação da carreira pelo ramo. Cada ramo cuidaria de suas especificidades.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Sex 11 Mar 2016, 1:29 pm

    E uma das especificidades mais gritantes é o orçamento. A JT é a mais quebrada mas paradoxalmente é a mais rica. O TJDF pode pedir equiparação com o TCDF. Nada mais justo! A JE vai de grael. Lá não tem oficial de justiça GAE na área. Pouca gente... O STF e STJ não possuem juízos vinculados e por isso devem ter uma carreira própria assim como o CNJ esse inclusive tem a cara da CGU mas o salário... E quem puder pagar mais que o faça! HOJE SOMOS SEMPRE NIVELADOS POR BAIXO. VAMOS INVERTER A PIRÂMIDE? STJ COMO O TOPO DO PJU POIS O STF DIFICILMENTE SERÁ...

    concurseironomeado escreveu: Interessante a ideia de separação da carreira pelo ramo. Cada ramo cuidaria de suas especificidades.
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Sex 11 Mar 2016, 2:01 pm

    Ronnie Adams escreveu:E uma das especificidades mais gritantes é o orçamento. A JT é a mais quebrada mas paradoxalmente é a mais rica. O TJDF pode pedir equiparação com o TCDF. Nada mais justo! A JE vai de grael. Lá não tem oficial de justiça GAE na área. Pouca gente... O STF e STJ não possuem juízos vinculados e por isso devem ter uma carreira própria assim como o CNJ esse inclusive tem a cara da CGU mas o salário... E quem puder pagar mais que o faça! HOJE SOMOS SEMPRE NIVELADOS POR BAIXO. VAMOS INVERTER A PIRÂMIDE? STJ COMO O TOPO DO PJU POIS O STF DIFICILMENTE SERÁ...

    concurseironomeado escreveu: Interessante a ideia de separação da carreira pelo ramo. Cada ramo cuidaria de suas especificidades.

    Não vejo sentido a carreira do STJ ser separada da dos TRFs. Já que quem negociaria esta carreira é o presidente do STJ.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Sex 11 Mar 2016, 2:05 pm

    O CSJF, órgão do STJ, é o responsável pela gestão da carreira da JF. O seu presidente é o mesmo do STJ. Mas uma coisa não tem nada que ver com a outra. O STJ não pertence à Justiça Federal por ser um órgão de superposição. Se pertencesse seria tb pertencente aos TJs. Há inclusive uma lei que determina que o stj e a jf tenham carreiras específicas. Trata-se da lei de criação do STJ.

    darkshi escreveu:
    Ronnie Adams escreveu:E uma das especificidades mais gritantes é o orçamento. A JT é a mais quebrada mas paradoxalmente é a mais rica. O TJDF pode pedir equiparação com o TCDF. Nada mais justo! A JE vai de grael. Lá não tem oficial de justiça GAE na área. Pouca gente... O STF e STJ não possuem juízos vinculados e por isso devem ter uma carreira própria assim como o CNJ esse inclusive tem a cara da CGU mas o salário... E quem puder pagar mais que o faça! HOJE SOMOS SEMPRE NIVELADOS POR BAIXO. VAMOS INVERTER A PIRÂMIDE? STJ COMO O TOPO DO PJU POIS O STF DIFICILMENTE SERÁ...

    concurseironomeado escreveu: Interessante a ideia de separação da carreira pelo ramo. Cada ramo cuidaria de suas especificidades.

    Não vejo sentido a carreira do STJ ser separada da dos TRFs. Já que quem negociaria esta carreira é o presidente do STJ.
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Sex 11 Mar 2016, 2:09 pm

    Ronnie Adams escreveu:O CSJF, órgão do STJ, é o responsável pela gestão da carreira da JF. O seu presidente é o mesmo do STJ. Mas uma coisa não tem nada que ver com a outra. O STJ não pertence à Justiça Federal por ser um órgão de superposição. Se pertencesse seria tb pertencente aos TJs. Há inclusive uma lei que determina que o stj e a jf tenham carreiras específicas. Trata-se da lei de criação do STJ.

    darkshi escreveu:
    Ronnie Adams escreveu:E uma das especificidades mais gritantes é o orçamento. A JT é a mais quebrada mas paradoxalmente é a mais rica. O TJDF pode pedir equiparação com o TCDF. Nada mais justo! A JE vai de grael. Lá não tem oficial de justiça GAE na área. Pouca gente... O STF e STJ não possuem juízos vinculados e por isso devem ter uma carreira própria assim como o CNJ esse inclusive tem a cara da CGU mas o salário... E quem puder pagar mais que o faça! HOJE SOMOS SEMPRE NIVELADOS POR BAIXO. VAMOS INVERTER A PIRÂMIDE? STJ COMO O TOPO DO PJU POIS O STF DIFICILMENTE SERÁ...

    concurseironomeado escreveu: Interessante a ideia de separação da carreira pelo ramo. Cada ramo cuidaria de suas especificidades.

    Não vejo sentido a carreira do STJ ser separada da dos TRFs. Já que quem negociaria esta carreira é o presidente do STJ.

    STJ é a ultima instancia da JF. Defender carreira separada para o STJ em relação aos TRFs é defender um absurdo.

    ps: Existe uma diferença entre carreira separadas e diferenças salariais.
    Se vc acha que o servidor do STJ tenha que ter salários superiores aos servidores do TRF, ok. Mas não tem como defender que sejam carreiras separadas. De acordo com a CF, o responsável pela carreira são os ministros presidentes. E cada ramo da justiça federal tem o seu.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Sex 11 Mar 2016, 2:21 pm

    Sinto muito mas numa breve interpretação sistemática da Constituição a diferença entre o STF, STJ e TST se impõem:
    STF não é tribunal superior. STJ é mas deve ter carreira própria pela mesma razão do STF. O TST pode ou não ter carreira própria mas como possui juízos vinculados é muito mais complicado politicamente. Compete aos tribunais superiores fixar a remuneração de seus próprios funcionários e a dos inferiores o que implica dizer que pode ser a mesma ou outra maior ou menor.
    Eis os dispositivos:
    Art. 96. Compete privativamente:
    I - aos tribunais:
    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
    I - os Tribunais Regionais Federais;
    II - os Juízes Federais.
    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
    I - o Tribunal Superior do Trabalho;
    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
    III - Juizes do Trabalho

    A QUESTÃO É E SEMPRE FOI POLÍTICA. ANTES DE 1996 TODOS OS RAMOS TINHAM CARREIRAS PRÓPRIAS.

    darkshi escreveu:
    Ronnie Adams escreveu:O CSJF, órgão do STJ, é o responsável pela gestão da carreira da JF. O seu presidente é o mesmo do STJ. Mas uma coisa não tem nada que ver com a outra. O STJ não pertence à Justiça Federal por ser um órgão de superposição. Se pertencesse seria tb pertencente aos TJs. Há inclusive uma lei que determina que o stj e a jf tenham carreiras específicas. Trata-se da lei de criação do STJ.

    darkshi escreveu:
    Ronnie Adams escreveu:E uma das especificidades mais gritantes é o orçamento. A JT é a mais quebrada mas paradoxalmente é a mais rica. O TJDF pode pedir equiparação com o TCDF. Nada mais justo! A JE vai de grael. Lá não tem oficial de justiça GAE na área. Pouca gente... O STF e STJ não possuem juízos vinculados e por isso devem ter uma carreira própria assim como o CNJ esse inclusive tem a cara da CGU mas o salário... E quem puder pagar mais que o faça! HOJE SOMOS SEMPRE NIVELADOS POR BAIXO. VAMOS INVERTER A PIRÂMIDE? STJ COMO O TOPO DO PJU POIS O STF DIFICILMENTE SERÁ...



    Não vejo sentido a carreira do STJ ser separada da dos TRFs. Já que quem negociaria esta carreira é o presidente do STJ.

    STJ é a ultima instancia da JF. Defender carreira separada para o STJ em relação aos TRFs é defender um absurdo.
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Sex 11 Mar 2016, 2:24 pm

    Pela CF o STJ ficará vinculado aos TRFs.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Sex 11 Mar 2016, 2:47 pm

    À luz do Art. 106 da CF/88. São órgãos da Justiça Federal:
    I - os Tribunais Regionais Federais;
    II - os Juízes Federais.
    De acordo com a interpretação doutrinária o STJ é um órgão de superposição da justiça comum federal e estadual. Darei um exemplo das justiças estaduais para defender diferenças remuneratórias: em muitas delas há e havia diferença remuneratória entre as entrâncias e instâncias tanto para magistrados quanto para servidores. Acho que é a lógica das coisas! Não significa que a diferença deva ser enorme. Aliás, um parecer do Senado entregue ao Senador Valdir Raupp sobre o nosso reajuste demonstrou a necessidade de rever essa carreira única que iguala instâncias, cargos e especialidade de forma indevida. Exemplo: analista de ti e área fim deveriam ganhar mais do que os outros. O próprio técnico também. O segurança já ganha. O técnico que trabalha com processos de fato (especializado) deveria ganhar mais que o balconista. Absurdo? Leia o que dizia o primeiro PCS nosso. Lá havia o auxiliar e o atendente judiciários. O Técnico (analista) judiciário e outros profissionais de nível superior. Uma pergunta: em hospital quem ganha mais? O médico ou o contador? o auxiliar de enfermagem ou o cara que cuida dos papéis na parte burocrática? Mas no PJU todos devem ganhar igual! SQN. Vide o caso dos 13,23%!

    darkshi escreveu:Pela CF o STJ ficará vinculado aos TRFs.
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Sex 11 Mar 2016, 3:07 pm

    Art 96

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


    A CF não fala de Conselho ou o qualquer coisa parecida.
    Diz claramente que o responsável pela remuneração são os Tribunais superiores, STF e TJs. TRFs fica de baixo do STJ. Logo DEVE ser a mesma carreira.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Sex 11 Mar 2016, 3:51 pm

    Os Conselhos não decidem nada. Orientam os superiores a seguir um caminho. A legitimidade é de cada presidente dos referidos tribunais. Há mil exemplos. O TJDF tinha um tal GEM que foi unificada e virou GAE para o PJU. Nessa época a JF pagava uma fc 5 pros oficiais de justiça. A JT não sei dizer. Acho que não. Hoje temos os 13,23%. Antes 10,45% do TJ, os 11,98%... Até outro dia o alimentação do STF era diferenciado....
    Outro ponto: o CNJ acabou de dizer que a GRAEL não faz sentido porque a carreira é unificada. Bull shit. Cada tribunal superior tem sua autonomia não?

    darkshi escreveu:Art 96

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


    A CF não fala de Conselho ou o qualquer coisa parecida.
    Diz claramente que o responsável pela remuneração são os Tribunais superiores, STF e TJs. TRFs fica de baixo do STJ. Logo DEVE ser a mesma carreira.
    Mestre dos Magos!
    Mestre dos Magos!
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 4045
    Reputação : 396
    Data de inscrição : 08/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Mestre dos Magos! em Sex 11 Mar 2016, 11:40 pm

    Pós Habemus Lactis.

    (Vou de pay per view...) - Calce suas luvas e coloque o seu protetor bucal. Chegará a hora de separar os homens das crianças.
    Rodssss
    Rodssss
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 813
    Reputação : 99
    Data de inscrição : 27/03/2014

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Rodssss em Sab 12 Mar 2016, 1:28 am

    Mestre dos Magos! escreveu:
    Pós Habemus Lactis.

    (Vou de pay per view...) - Calce suas luvas e coloque o seu protetor bucal. Chegará a hora de separar os homens das crianças.
    Muito tentador outra quem está por cima da carne seca.
    concurseironomeado
    concurseironomeado
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 42
    Reputação : 4
    Data de inscrição : 24/03/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 12:33 pm

    darkshi escreveu:Vejam a notícia que saiu na intranet do Supremo:

    Presidente recebe comissão da carreira própria

    O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu na noite de quinta-feira uma comissão da Associação de Servidores do Supremo Tribunal Federal. O grupo solicitou a inclusão em pauta da proposta de anteprojeto de lei que prevê a desvinculação da carreira do Supremo, com a recepção do reajuste devido ao Poder Judiciário. Após ouvir os membros da comissão, o presidente afirmou que vai autuar e distribuir o processo e, após a conclusão do parecer do relator, incluirá o assunto em pauta de sessão administrativa.


    Alguma notícia sobre essa suposta autuação?

    Qd que o Lewandowski deixa a presidência?

    A próxima Presidente, Ministra Cárme Lúcia, já emitiu opinião a respeito?

    Mestre dos Magos!
    Mestre dos Magos!
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 4045
    Reputação : 396
    Data de inscrição : 08/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Mestre dos Magos! em Sab 12 Mar 2016, 12:47 pm

    Rodssss escreveu:
    Mestre dos Magos! escreveu:
    Pós Habemus Lactis.

    (Vou de pay per view...) - Calce suas luvas e coloque o seu protetor bucal. Chegará a hora de separar os homens das crianças.
    Muito tentador outra quem está por cima da carne seca.

    scratch
    concurseironomeado
    concurseironomeado
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 42
    Reputação : 4
    Data de inscrição : 24/03/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 1:01 pm

    TABELA e 2014:

    Carreira exclusiva do STF



    Com a Ministra do STJ Laurita Vaz levantando a questão, resta saber a posição dos Presidentes dos Tribunais Superiores nos próximos anos

    STF:  Cármen Lúcia  (2016-2018)
    STJ:   Nancy Andrighi  (2016-2018)
    TST:  Ives Gandra     (2016-2018)
    TSE:  Gilmar Mendes (2016-2018)
    STM:  ?                  (2016-2018)


    Última edição por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 4:23 pm, editado 1 vez(es)
    12345678
    12345678
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Cargo : Técnico Judiciário - TRE-RJ
    Mensagens : 54
    Reputação : 9
    Data de inscrição : 21/11/2013
    Localização : Interior/RJ

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por 12345678 em Sab 12 Mar 2016, 2:37 pm

    TSE: Gilmar Mendes
    The Punisher
    The Punisher
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 608
    Reputação : 84
    Data de inscrição : 06/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por The Punisher em Sab 12 Mar 2016, 2:39 pm

    STJ: Nancy Andrighi
    Tchuba
    Tchuba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 219
    Reputação : 28
    Data de inscrição : 26/03/2015
    Localização : Brasília

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Tchuba em Sab 12 Mar 2016, 2:44 pm

    12345678 escreveu:TSE: Gilmar Mendes

    Gilmar Mendes??? depois do Toffoli?
    Tão lascados...
    Oi
    Oi
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 348
    Reputação : 26
    Data de inscrição : 12/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Oi em Sab 12 Mar 2016, 2:48 pm

    [Não trabalho em tribunal superior, mas apoio a ideia da carreira exclusiva. Eles estão certíssimos! Se continuarem vinculados ao nosso carreirão, nunca terão um bom reajuste salarial. Inclusive soufavorável ao fim da carreira única. Acho que cada ramo (talvez até os próprios tribunais) deve lutar por suas próprias melhorias salariais.
    concurseironomeado
    concurseironomeado
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 42
    Reputação : 4
    Data de inscrição : 24/03/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 5:13 pm

    ACÓRDÃO DO CNJ QUE DEU PARECER DESFAVORÁRIO À GRAEL DA JUSTIÇA ELEITORAL


    PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL - GRAEL. SERVIDORES EFETIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

    I - Há tempos todo o Poder Judiciário da União sofre com a perda de pessoal para outras carreiras mais atrativas, fruto de inequívoca defasagem salarial. Nesse contexto, imprescindível a valorização remuneratória dos servidores das carreiras jurídicas como pressuposto para a retenção de talentos e a manutenção do elevado nível dos quadros de pessoal, essencial à preservação da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

    II – Compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo central do Poder Judiciário, quando da emissão de Parecer de Mérito sobre os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gastos com pessoal, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária, conferir visão sistêmica e holística ao modelo remuneratório e garantir coerência às políticas judiciárias instituídas.

    III – O STF de há muito capitaneou a instituição de política remuneratória única para o Poder Judiciário da União, assentada em leis que unificaram as carreiras de todos os servidores da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como também do STJ, TST, TSE, CNJ e STF.

    IV – O STF conferiu o devido encaminhamento à premente recomposição remuneratória quando, em agosto de 2014, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7920/2014, que estabelece reajustes a todos os servidores do Poder Judiciário da União, em percentuais escalonados, a partir de julho de 2015, a confirmar o propósito da Corte Suprema de prosseguir nessa política remuneratória única.

    V - Não obstante as relevantíssimas atividades dos servidores da Justiça Eleitoral, não há razão que justifique a “quebra” da presunção jurídica de que, apesar das particularidades de cada segmento e órgão do Poder Judiciário da União, as similitudes das atribuições desenvolvidas justificam – pelo menos até pronunciamento diverso do STF - a manutenção da política de paridade de estrutura e de remuneração.

    VI - O projeto de lei em tela, ao prever gratificação exclusiva para os servidores da Justiça Eleitoral, quebra da paridade de carreiras e de remuneração do Poder Judiciário da União e, em última análise, segue na contramão da política há anos instituída pelo STF.

    VII - Parecer desfavorável.



    ACÓRDÃO

    Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, votou desfavoravelmente ao pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25 de agosto de 2015. Presentes à  sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Lelio Bentes Corrêa, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Daldice de Almeida, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Luiz Cláudio Allemand, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

    Conselho Nacional de Justiça
    Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004702-28.2014.2.00.0000
    Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
    Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


    RELATÓRIO


             Trata-se de Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral com o objetivo de criar a denominada Gratificação da Justiça Eleitoral – GRAEL a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, no valor correspondente a 35% do vencimento básico do último nível da carreira do cargo do servidor.

               De acordo com a justificação apresentada, essa gratificação estaria fundamentada na especificidade das atividades da Justiça Eleitoral, que “além da função executiva atípica dos demais órgãos do Poder Judiciário da União, possui a função de gerir e de executar as eleições”.

               Salienta que o Código Eleitoral confere aos órgãos dessa Justiça especializada, “além da atividade jurisdicional, poderes que se aproximam dos conferidos aos órgãos do Poder Executivo (gerência e execução das eleições) e do Poder Legislativo (edição de normas regulamentadoras do processo eleitoral)”.

            Ressalta que a JE tem “atribuições e funções nas prestações, fiscalizações e julgamentos de contas de campanhas eleitorais dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, que levam, inclusive, o TSE a firmar termos de cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU), dada a interseção e a similitude de responsabilidades e atividades desenvolvidas”.

             Após explicitar as suas “competências adicionais”, informa que a JE “passa por perda de pessoal capacitado por defasagem salarial – algo que não foi resolvido com a aprovação da Lei nº 12.774/2012. Dispõe, ainda, proporcionalmente de menos funções comissionadas que os outros segmentos da Justiça” (ID 1498321 - Fl. 7).

            Afirma que a “gratificação proposta objetiva valorizar a qualidade dos trabalhos prestados à sociedade brasileira pelos servidores da JE e manter, em seu quadro, pessoal especializado e de alto nível”.

           Indica, também, que a GRAEL “é proposta como ferramenta administrativa e gerencial para a Administração aprimorar a produtividade de seus trabalhos, podendo inclusive reduzir os gastos com serviços extraordinários. Além disso, seu fator de cálculo foi sugerido em observância aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

            Salienta, ainda, que a “implementação das providências ora preconizadas representa um impacto orçamentário de 17,28% em relação à dotação de Pessoal e Encargos Sociais consignada à Justiça Eleitoral, no montante de R$ 550.116.819,00 (quinhentos e cinquenta milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais)”.

         Verificada a possibilidade jurídica e orçamentária, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, por unanimidade, encaminhar o anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, que já tramita na Câmara dos Deputados sob o número 7904/2014.

         O Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) do CNJ, nos termos do parecer juntado (ID 1501542), informa não vislumbrar “impedimento à emissão de parecer favorável ao prosseguimento do pleito”.

        A fim de melhor instruir o procedimento, solicitei ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) dados relativos a casos novos, casos baixados, carga de trabalho e índice de produtividade dos servidores, dos últimos 3 anos da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.

        As informações foram carreadas aos autos pelo DPJ sob o ID 1612769.

        É o relatório.






    Conselho Nacional de Justiça


    Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004702-28.2014.2.00.0000
    Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
    Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ



    VOTO


               A emissão de Parecer de Mérito pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gastos com pessoal é exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei 12.919/2013, artigo 79) e do artigo 3º da Resolução 184/2013 deste Conselho. Tal atribuição insere-se, portanto, na competência precípua do CNJ, de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, a teor do Art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

               No caso, o projeto de lei que objetiva a criação da Gratificação da Justiça Eleitoral – GRAEL a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, de 35% sobre o vencimento básico do último nível da carreira do cargo do servidor, foi encaminhado ao Congresso Nacional  (onde tramita sob o número PL 7904/2014) concomitantemente ao envio ao CNJ, conforme autoriza o artigo 79, inciso IV, da LDO 2014:

    Art. 79.  Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

    (...)

    IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição Federal, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.



               Transcrevo, abaixo, o teor do projeto de lei encaminhado:



    Art. 1º Fica criada a Gratificação Eleitoral – GRAEL para os servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral.

    § 1º A GRAEL será calculada mediante a aplicação do fator de trinta e cinco centésimos sobre o vencimento básico do último nível de carreira do cargo do servidor.

    § 2º A GRAEL será recebida conjuntamente com outras gratificações ou adicionais definidos nas leis que tratam das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

    § 3º A GRAEL poderá ser cumulada com as gratificações pelo exercício de função comissionada ou de cargo em comissão.

    § 4º O disposto nesta Lei tem seus efeitos estendidos aos servidores inativos e aos pensionistas, incluídos aqueles cuja data de inativação foi anterior à implantação da gratificação.

    Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignada à Justiça Eleitoral.

    Art. 3º A implementação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



               O Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ – DAO entendeu que, sob o ângulo orçamentário, não há óbice à emissão de parecer favorável. Transcrevo a conclusão do parecer emitido:

    CONCLUSÃO

    20. O impacto orçamentário-financeiro decorrente da Gratificação Eleitoral (GRAEL) proposta neste anteprojeto de lei é de R$ 550.116.819,00 (quinhentos e cinquenta milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais) no exercício de 2015;

    21. A Justiça Eleitoral dispõe de margem de expansão para despesas com pessoal e encargos sociais, em relação ao limite estabelecido na LRF, que comporta o impacto orçamentário-financeiro decorrente da gratificação ora proposta;

    22. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (art. 77) traz autorização para novas despesas com pessoal e encargos sociais, condicionada ao montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015;

    23. Somente serão incluídos limites nesse anexo para proposições cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2014;

    24. O PLDO, art. 76, inciso IV, exige que os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, exceto de iniciativa do STF e do próprio CNJ, sejam acompanhados de parecer deste Conselho.

    25. Desta maneira, sob o ponto de vista orçamentário, este Departamento não vislumbra qualquer impedimento à emissão de parecer favorável ao prosseguimento do pleito.



               Não há dúvidas de que a deliberação do TSE de encaminhar o presente projeto de lei foi circundada pelos mais nobres objetivos institucionais.

               Há tempos todo o Poder Judiciário da União vem sofrendo com a perda de pessoal para outras carreiras mais atrativas, fruto de inequívoca defasagem salarial.

               Imprescindível, portanto, a valorização remuneratória dos servidores das carreiras jurídicas como pressuposto para a retenção de talentos e a manutenção do elevado nível dos quadros de pessoal, essencial à preservação da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

               Também não tenho dúvidas de que as gratificações são importantes ferramentas de gestão e que podem, a depender da sua utilização, auxiliar no incremento da produtividade.

               Registro uma única ressalva de fundamentação. Não vislumbro correlação entre a criação da GRAEL e a redução dos gastos com serviços extraordinários, nem com a quantidade inferior de funções comissionadas da Justiça Eleitoral (em cotejo com outros segmentos). Isso porque essa gratificação tem finalidade distinta e não se confunde com os objetivos das horas extraordinárias – remunerar o trabalho prestado além da jornada legal – e das funções de confiança – remunerar as atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, Art. 37, V).

               Também é certo que a Justiça Eleitoral tem diversas atividades específicas e especializadas, bem diversas da típica atuação jurisdicional que caracteriza os demais segmentos da Justiça, notadamente no planejamento, gestão e execução das eleições. São exatamente essas especificidades que justificaram a criação de um segmento especializado do Poder Judiciário, que tão bons serviços prestam à sociedade brasileira.

               A questão consiste em saber se essa especialidade justifica a criação de uma gratificação exclusiva para a Justiça Eleitoral, “descolando” esse segmento da política de carreiras e vencimentos únicos instituída há anos pelo Supremo Tribunal Federal para todos os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

             Com efeito, entendo ser este o ponto central a ser analisado: a aparente contraposição entre o projeto de lei encaminhado pelo TSE e a referida política estabelecida pelo STF.

               Nesse contexto, destaque-se o papel do Conselho Nacional de Justiça, de órgão administrativo central do Poder Judiciário, responsável portanto por conferir visão sistêmica e holística ao modelo remuneratório e por garantir coerência às políticas judiciárias instituídas.



                    Da Política de Carreiras e Vencimentos Unificados dos Servidores do Poder Judiciário da União

               A Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criou as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário nos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, constituídas por cargos de provimento efetivo, de mesma denominação, estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividade.

                Também estabeleceu, em seu Anexo II, os valores de vencimento dos cargos das carreiras judiciárias, unificando assim não apenas as carreiras, mas também os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, abrangendo a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, além do TJDFT, STJ, TST, STM, TSE e STF.

               Essa lei foi revogada pela Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, também da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que criou as novas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, constituídas pelos mesmos cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, igualmente estruturados em classes e padrões, de acordo com as respectivas áreas de atividade: área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa.

               Previu, ainda, as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

               Assinalou, ademais, que a “remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (Art. 11, com redação dada pela Lei 12.774/2012).

               Em seu Anexo II, estabeleceu os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadro de Pessoal e, nos Anexos III e IV, as remunerações das CJ e FC, cujos valores foram alterados pela mesma Lei 12.774/2012.

                 Como visto, de há muito foi instituída, por iniciativa do STF, uma verdadeira política remuneratória única para o Poder Judiciário da União, assentada nas leis que unificaram as carreiras de todos os servidores da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como também do STJ, TST, TSE, CNJ e STF.

               Essa política, por óbvio, partiu da presunção jurídica de que, não obstante as particularidades de cada um dos segmentos e órgãos que compõem o Poder Judiciário da União, a similitude das atribuições desenvolvidas na missão precípua de fazer justiça, cada qual nos limites da sua competência material, justificava a paridade de estrutura e de remuneração.

             Tanto que diversos dispositivos da Lei 11.416/2006 foram regulamentados pela Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, subscrita pelos então Presidentes do STF/CNJ, TSE, STJ/CJF, TST/CSJT, STM e TJDFT.

               Vale destacar, portanto, que essa unidade de carreiras e paridade de remuneração está em vigor há cerca de 18 (dezoito) anos, sempre capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal.

                  Destaque-se, ainda, que em agosto de 2014 o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7920/2014, que altera o Anexo II da Lei 11.416/2006 para conferir reajustes a todos os servidores do Poder Judiciário da União, em percentuais escalonados, a partir de julho de 2015, a confirmar o propósito da Corte Suprema de prosseguir nessa política remuneratória única.

                 Assim, se é certo que a Justiça Eleitoral tem diversas atribuições específicas, que não se confundem com as atividades judiciárias típicas, não é menos certo que cada segmento ou órgão do Poder Judiciário igualmente possui características próprias que exigem talentos especiais de seus servidores.

                Basta lembrar, em meio aos vários segmentos da Justiça da União, das atividades especializadas dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, na sua atuação precípua de julgamento de volume exorbitante de Recursos Especiais e de Revista, ou dos servidores do Supremo Tribunal Federal, na lida diária com quantidade não menos extenuante de Recursos Extraordinários.

            Também merecem destaque as atribuições atípicas e especializadas dos servidores do Conselho Nacional de Justiça, também submetidos à paridade de carreira e de remuneração dos demais servidores do Poder Judiciário da União, que abrangem atividades “administrativas” ou não jurisdicionais relativas a, entre outras, gestão estratégica, pesquisas judiciárias, acompanhamento financeiro/orçamentário, edição de resoluções/recomendações e gestão de projetos e de políticas judiciárias.

               Note-se, também, que apesar da Justiça Federal e do Trabalho não deterem as atribuições “atípicas” da Justiça Eleitoral, possuem volume processual muito superior, conforme se infere dos dados abaixo descritos, informados pelo DPJ (ID 1612769):



               Nesse contexto, com o devido respeito às relevantíssimas atividades dos servidores da Justiça Eleitoral, não vejo razão que justifique a “quebra” da presunção jurídica de que, não obstante as particularidades de cada segmento e órgão do Poder Judiciário da União, as similitudes das atribuições desenvolvidas continuam a justificar – pelo menos até pronunciamento diverso do STF - a manutenção da política de paridade de estrutura e de remuneração.

               Não se desconhece a discussão acerca da criação de carreira especial para os servidores do Supremo Tribunal Federal. Até o presente momento, contudo, não se tem notícia de deliberação formal da Corte Suprema no sentido de modificar o modelo paritário instituído.

               Nesse cenário, conferir parecer favorável ao projeto de lei em tela, na forma como apresentado, representaria autorizar a quebra da paridade de carreiras e de remuneração do Poder Judiciário da União. Significaria, em última análise, uma decisão do CNJ na contramão de uma política há anos instituída pelo STF.

               Na verdade, o próprio STF conferiu o devido encaminhamento à premente recomposição remuneratória de todos os servidores do Poder Judiciário da União quando, em agosto de 2014, o seu Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, enviou ao Congresso Nacional o supramencionado Projeto de Lei 7920/2014.

               Registre-se, a propósito, que o referido projeto de lei foi recentemente aprovado pelas duas casas do Poder Legislativo, mas foi posteriormente vetado pela Presidência da República, fato que ensejou o retorno do tema ao Congresso Nacional para análise do veto (e sua eventual "derrubada"). Não obstante, em 14/08/2015 o STF apresentou novo projeto de lei (PL 2648/2015) para concessão de reajuste uniforme a todos os servidores do Judiciário da União, confirmando assim a política remuneratória única acima mencionada.

               ISTO POSTO, conheço da presente solicitação para emitir parecer desfavorável à aprovação do projeto de lei com o objetivo de criar a Gratificação da Justiça Eleitoral – GRAEL a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, no valor correspondente a 35% do vencimento básico do último nível da carreira do cargo do servidor.

                 Encaminhe-se cópia deste voto ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Relator do Projeto de Lei n. 7904/2014.

                 É como voto.

                Intime-se o Tribunal Requerente.  

                Brasília, 18 de agosto de 2015.





    ACÓRDÃO QUE APROVOU O ENVIO DA GRAEL AO CNJ



    À época estavam no TSE:

    STF: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux  

    STJ: Laurita Vaz e João Otávio de Noronha

    ADV: Luciana Lóssio e  Henrique Neves da Silva


    Última edição por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 6:58 pm, editado 1 vez(es)
    avatar
    GDJ
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 521
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 18/11/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por GDJ em Sab 12 Mar 2016, 5:33 pm

    O curioso é que o Min Lewandowski foi um dos dois votos favoráveis à GRAEL. Como o principal argumento é que deve se esperar pronunciamento favorável do STF, será que ele pretende apoiar a carreira própria do Supremo e, por tabela, a gratificação exclusiva da JE?
    concurseironomeado
    concurseironomeado
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 42
    Reputação : 4
    Data de inscrição : 24/03/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por concurseironomeado em Sab 12 Mar 2016, 7:35 pm

    GDJ escreveu:O curioso é que o Min Lewandowski foi um dos dois votos favoráveis à GRAEL. Como o principal argumento é que deve se esperar pronunciamento favorável do STF, será que ele pretende apoiar a carreira própria do Supremo e, por tabela, a gratificação exclusiva da JE?


    Pois é, pela leitura dos acórdãos do TSE e CNJ, tem-se que a questão será definida pelo STF. Isto é, se o STF quiser (vontade política) passa..... e passando o STF, os demais Tribunais Superiores e CNJ vão na onda, provavelmente com remunerações equivalentes.

    Interessante que a GRAEL beneficia toda a Justiça Eleitoral (TSE e TREs), caso o STF dê sinal verde, considerando a amplitude da GRAEL (TSE e TREs), teremos possivelmente uma divisão por ramos e cada ramo que cuide de sua justiça com o orçamento disponível, conforme o Lewandowski afirmou recentemente quando tentávamos derrubar o veto.

    Ponto positivo: teríamos sindicatos específicos por cada ramo, e não uma federação que, na minha opinião, passou a ser a mesma coisa que nada e que só lascou com a carreira desde a não aceitação da proposta do Gilmar de 2009. cheers cheers cheers cheers cheers
    avatar
    RELATOR
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 1802
    Reputação : 75
    Data de inscrição : 07/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por RELATOR em Dom 13 Mar 2016, 12:39 pm

    Inesquecível, imperdoável o Ptista Policarpo recusou a proposta do Gilmar Mendes de nos igualar ao TCU via GD!
    Mestre dos Magos!
    Mestre dos Magos!
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 4045
    Reputação : 396
    Data de inscrição : 08/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Mestre dos Magos! em Dom 13 Mar 2016, 8:08 pm

    RELATOR escreveu:Inesquecível, imperdoável o Ptista Policarpo recusou a proposta do Gilmar Mendes de nos igualar ao TCU via GD!

    Poli Poli e sua turma. Gilmar Mendes ficou puto. Disse que não ia enviar PL "pourranenhuma" pra fazer palanque político pra sindicalista de m&rda. Deu no que deu. SiFú geral.
    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Seg 14 Mar 2016, 11:57 am

    concurseironomeado escreveu:
    GDJ escreveu:O curioso é que o Min Lewandowski foi um dos dois votos favoráveis à GRAEL. Como o principal argumento é que deve se esperar pronunciamento favorável do STF, será que ele pretende apoiar a carreira própria do Supremo e, por tabela, a gratificação exclusiva da JE?


    Pois é, pela leitura dos acórdãos do TSE e CNJ, tem-se que a questão será definida pelo STF. Isto é, se o STF quiser (vontade política) passa..... e passando o STF, os demais Tribunais Superiores e CNJ vão na onda, provavelmente com remunerações equivalentes.

    Interessante que a GRAEL beneficia toda a Justiça Eleitoral (TSE e TREs), caso o STF dê sinal verde, considerando a amplitude da GRAEL (TSE e TREs), teremos possivelmente uma divisão por ramos e cada ramo que cuide de sua justiça com o orçamento disponível, conforme o Lewandowski afirmou recentemente quando tentávamos derrubar o veto.

    Ponto positivo: teríamos sindicatos específicos por cada ramo, e não uma federação que, na minha opinião, passou a ser a mesma coisa que nada e que só lascou com a carreira desde a não aceitação da proposta do Gilmar de 2009. cheers cheers cheers cheers cheers

    A tendência é que caso haja uma separação de carreira, o TSE não deixará os TREs desamparados, por conta da eleição. Já os outros superiores não estão demonstrando nenhum interesse em "salvar" seus regionais.
    avatar
    SENATUS
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 475
    Reputação : 33
    Data de inscrição : 23/11/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por SENATUS em Seg 14 Mar 2016, 12:12 pm

    darkshi escreveu:
    concurseironomeado escreveu:
    GDJ escreveu:O curioso é que o Min Lewandowski foi um dos dois votos favoráveis à GRAEL. Como o principal argumento é que deve se esperar pronunciamento favorável do STF, será que ele pretende apoiar a carreira própria do Supremo e, por tabela, a gratificação exclusiva da JE?


    Pois é, pela leitura dos acórdãos do TSE e CNJ, tem-se que a questão será definida pelo STF. Isto é, se o STF quiser (vontade política) passa..... e passando o STF, os demais Tribunais Superiores e CNJ vão na onda, provavelmente com remunerações equivalentes.

    Interessante que a GRAEL beneficia toda a Justiça Eleitoral (TSE e TREs), caso o STF dê sinal verde, considerando a amplitude da GRAEL (TSE e TREs), teremos possivelmente uma divisão por ramos e cada ramo que cuide de sua justiça com o orçamento disponível, conforme o Lewandowski afirmou recentemente quando tentávamos derrubar o veto.

    Ponto positivo: teríamos sindicatos específicos por cada ramo, e não uma federação que, na minha opinião, passou a ser a mesma coisa que nada e que só lascou com a carreira desde a não aceitação da proposta do Gilmar de 2009. cheers cheers cheers cheers cheers

    A tendência é que caso haja uma separação de carreira, o TSE não deixará os TREs desamparados, por conta da eleição. Já os outros superiores não estão demonstrando nenhum interesse em  "salvar" seus regionais.


    Se criar carreiras por ramos vai dar na mesma, o impacto vai ser o mesmo.
    Lula Molusco
    Lula Molusco
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3722
    Reputação : 2293
    Data de inscrição : 10/05/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Lula Molusco em Seg 14 Mar 2016, 12:15 pm

    darkshi escreveu:A tendência é que caso haja uma separação de carreira, o TSE não deixará os TREs desamparados, por conta da eleição. Já os outros superiores não estão demonstrando nenhum interesse em  "salvar" seus regionais.

    E se realmente as carreiras se separarem, as gratificações específicas por atribuições, que ainda não existam, tendem a não sair do papel, tipo GRATI. Não acredito que mexerão na GAE e na GAS.

    darkshi
    darkshi
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 8695
    Reputação : 245
    Data de inscrição : 14/07/2010

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por darkshi em Seg 14 Mar 2016, 12:33 pm

    SENATUS escreveu:
    darkshi escreveu:
    concurseironomeado escreveu:
    GDJ escreveu:O curioso é que o Min Lewandowski foi um dos dois votos favoráveis à GRAEL. Como o principal argumento é que deve se esperar pronunciamento favorável do STF, será que ele pretende apoiar a carreira própria do Supremo e, por tabela, a gratificação exclusiva da JE?


    Pois é, pela leitura dos acórdãos do TSE e CNJ, tem-se que a questão será definida pelo STF. Isto é, se o STF quiser (vontade política) passa..... e passando o STF, os demais Tribunais Superiores e CNJ vão na onda, provavelmente com remunerações equivalentes.

    Interessante que a GRAEL beneficia toda a Justiça Eleitoral (TSE e TREs), caso o STF dê sinal verde, considerando a amplitude da GRAEL (TSE e TREs), teremos possivelmente uma divisão por ramos e cada ramo que cuide de sua justiça com o orçamento disponível, conforme o Lewandowski afirmou recentemente quando tentávamos derrubar o veto.

    Ponto positivo: teríamos sindicatos específicos por cada ramo, e não uma federação que, na minha opinião, passou a ser a mesma coisa que nada e que só lascou com a carreira desde a não aceitação da proposta do Gilmar de 2009. cheers cheers cheers cheers cheers

    A tendência é que caso haja uma separação de carreira, o TSE não deixará os TREs desamparados, por conta da eleição. Já os outros superiores não estão demonstrando nenhum interesse em  "salvar" seus regionais.


    Se criar carreiras por ramos vai dar na mesma, o impacto vai ser o mesmo.

    1 - Vc só esta considerando o impacto econômico e não o político. Só pelo fato que deixaremos de depender dos DGs e presidentes do STF já acho uma grande vantagem
    2 - Vc está considerando que mesmo separado todos os ramos terão o mesmo salário.
    3 - E vc está achando que mesmo separado os níveis irão receber o mesmo. Nada impede, por ex, em uma carreira da JE, exista diferença salarial entre TSE e TREs.

    Separação de carreiras será uma tabula rasa para estas carreiras. A partir dai tudo pode ser possível.
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Seg 14 Mar 2016, 2:24 pm

    A inevitável separação por ramos, por instância trará diversas possibilidades. Particularmente considero a separação por ramos mais aceitável porque poderá ser utilizado melhor o orçamento de cada tribunal. Isso era assim na época do DL 200/67. Hoje o que temos é um nivelamento por baixo e nenhum órgão do Judiciário Federal a ser seguido. Nosso parâmetro atual é TJRN e TJAM. Viva a carreira unificada!

    [quote="darkshi"...............

    1 - Vc só esta considerando o impacto econômico e não o político. Só pelo fato que deixaremos de depender dos DGs e presidentes do STF já acho uma grande vantagem
    2 - Vc está considerando que mesmo separado todos os ramos terão o mesmo salário.
    3 - E vc está achando que mesmo separado os níveis irão receber o mesmo. Nada impede, por ex, em uma carreira da JE, exista diferença salarial entre TSE e TREs.

    Separação de carreiras será uma tabula rasa para estas carreiras. A partir dai tudo pode ser possível.  [/quote]
    Lula Molusco
    Lula Molusco
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3722
    Reputação : 2293
    Data de inscrição : 10/05/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Lula Molusco em Ter 05 Abr 2016, 12:02 am

    E se for por ramo, chances da GRAEL vingar.
    avatar
    Convidado
    Convidado

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Convidado em Ter 05 Abr 2016, 7:32 am

    Lula Molusco escreveu:E se for por ramo, chances da GRAEL vingar.

    Acho mais fácil subsídio que Grael..
    Lula Molusco
    Lula Molusco
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3722
    Reputação : 2293
    Data de inscrição : 10/05/2015

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Lula Molusco em Ter 05 Abr 2016, 9:34 am

    Rubro Zorro escreveu:
    Lula Molusco escreveu:E se for por ramo, chances da GRAEL vingar.

    Acho mais fácil subsídio que Grael..

    Na justiça eleitoral? Vai ser muito interessante ver os servidores trabalhando até 16 por dia sem hora extra, em épocas de eleição. Prevejo até o mote: trabalharão pela dignidade e pelo amor à democracia.

    #sqn
    Ronnie Adams
    Ronnie Adams
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 171
    Reputação : -23
    Data de inscrição : 13/08/2013

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Ronnie Adams em Ter 05 Abr 2016, 2:01 pm

    E aí? A galera caiu na real que a carreira unificada morreu? Ou vamos criar um novo grupo de estudos para elaborar um novo Mamute 6.0?

    Ronnie Adams escreveu:A inevitável separação por ramos, por instância trará diversas possibilidades. Particularmente considero a separação por ramos mais aceitável porque poderá ser utilizado melhor o orçamento de cada tribunal. Isso era assim na época do DL 200/67. Hoje o que temos é um nivelamento por baixo e nenhum órgão do Judiciário Federal a ser seguido. Nosso parâmetro atual é TJRN e TJAM. Viva a carreira unificada!

    [quote="darkshi"...............

    1 - Vc só esta considerando o impacto econômico e não o político. Só pelo fato que deixaremos de depender dos DGs e presidentes do STF já acho uma grande vantagem
    2 - Vc está considerando que mesmo separado todos os ramos terão o mesmo salário.
    3 - E vc está achando que mesmo separado os níveis irão receber o mesmo. Nada impede, por ex, em uma carreira da JE, exista diferença salarial entre TSE e TREs.

    Separação de carreiras será uma tabula rasa para estas carreiras. A partir dai tudo pode ser possível.  
    [/quote]
    opracilop
    opracilop
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 91
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 08/11/2014

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por opracilop em Dom 12 Jun 2016, 3:04 pm

    Nancy não quis a barca furada do STJ, caiu nas mãos justamente da Laurita.

    Quero só ver se ela vai tentar algo.

    Conteúdo patrocinado

    Carreira exclusiva dos tribunais superiores - Página 2 Empty Re: Carreira exclusiva dos tribunais superiores

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Sex 23 Ago 2019, 11:12 pm