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    Lady Mumu
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    Mensagem por Lady Mumu em Ter 31 Maio 2016, 5:39 pm

    Sniper escreveu:Os tribunais que não sejam trabalhistas e quiserem, poderão continuar pagando os 13%.

    Eu entendo que todos podem continuar pagando administrativamente, só não sei se é isso que vai acontecer. Os tribunais podem suspender o pagamento após a aprovação do pcs. Mas acho que esse mês de junho será retirado o 13,23 de todos os tribunais e será aprovado o nosso pcs, até porque a decisão judicial que dava base ao pagamento pela via administrativa foi cassada. Pelo comentário dos corredores, o acordo com o novo governo é a aprovação dos projetos sem reconhecimento de rombos futuros, atrasados de servidores. Vão retirar o artigo que prevê a absorção dos 13 e aprovar nosso plano. Logo, fica os 59,87, vão embora os 13, a AGU não dormirá no ponto e o STF negará nosso direito em última instância. O PL vem sem previsão de incorporação e tudo volta ao que era antes.

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    Mensagem por Convidado em Ter 31 Maio 2016, 5:44 pm

    Lady Mumu escreveu:
    Sniper escreveu:Os tribunais que não sejam trabalhistas e quiserem, poderão continuar pagando os 13%.

    Eu entendo que todos podem continuar pagando administrativamente, só não sei se é isso que vai acontecer. Os tribunais podem suspender o pagamento após a aprovação do pcs. Mas acho que esse mês de junho será retirado o 13,23 de todos os tribunais e será aprovado o nosso pcs, até porque a decisão judicial que dava base ao pagamento pela via administrativa foi cassada. Pelo comentário dos corredores, o acordo com o novo governo é a aprovação dos projetos sem reconhecimento de rombos futuros, atrasados de servidores. Vão retirar o artigo que prevê a absorção dos 13 e aprovar nosso plano. Logo, fica os 59,87, vão embora os 13, a AGU não dormirá no ponto e o STF negará nosso direito em última instância. O PL vem sem previsão de incorporação e tudo volta ao que era antes.

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    Pois é, só falta combinar com o deputados a aprovação do PL para esse ano. Fala-se somente em 2017. Não tem acordo, não de forma unânime pelo menos.
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    Mensagem por arielson em Ter 31 Maio 2016, 5:48 pm

    QUANTOS TAPAS NA CARA ESSA PRAGA DE CATEGORIA VAI AGUENTAR??? PIOR DO QUE RAPARIGA.
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    Mensagem por The Mentalist em Ter 31 Maio 2016, 5:48 pm

    AnalistaTrabalhista escreveu:Não fiz direito, mas pensava até então que trânsito em julgado da sentença tinha algum valor.

    Onde foi parar a tal da segurança jurídica?

    Não se preocupe, eu fiz Direito e lhe digo, não tem lógica jurídica, só há lógica política nessa decisão. Rasgada pelo próprio STF, o que será da Constituição da República Federativa do Brasil? Só Deus sabe...
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    Mensagem por arielson em Ter 31 Maio 2016, 5:51 pm

    NÃO BASTAM NOS DERROTAR. TEM QUE HUMILHAR.
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    Mensagem por Bem do Sul em Ter 31 Maio 2016, 5:56 pm

    Me ajudem a entender!!! Agora o processo volta ao TRF para julgamento em plenário, é isso?
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    Mensagem por VadeMekum em Ter 31 Maio 2016, 6:03 pm

    Queria ver se o Lewando tivesse enchido os picuá por causa da reclamância da absorção e houvesse resolvido arquivar o Lixoso.

    Sem 13,23%, sem nenhum PL em andamento...
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    Mensagem por Convidado em Ter 31 Maio 2016, 6:05 pm

    VadeMekum escreveu:Queria ver se o Lewando tivesse enchido os picuá por causa da reclamância da absorção e houvesse resolvido arquivar o Lixoso.

    Sem 13,23%, sem nenhum PL em andamento...

    Exatamente o momento que vivemos. O lixoso está morto, faltando apenas o atestado de óbito.
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    Mensagem por VadeMekum em Ter 31 Maio 2016, 6:06 pm

    Bom, para quem queria o óbito do Lixoso, afim de "lutar por um PL decente"...parabéns...
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    Mensagem por Felizarda em Ter 31 Maio 2016, 6:08 pm

    AnalistaTrabalhista escreveu:
    Rferraz escreveu:Como se desfilia da Anajustra? No site e na área restrita não achei.

    Faça um requerimento por escrito e entregue na sede ou em uma subsede.

    Amanhã, se confirmada a derrota, estarei entregando o meu.

    E não se esqueça de fazer outro para o seu Tribunal pedindo a suspensão dos descontos em folha de pgto.
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    Mensagem por Convidado em Ter 31 Maio 2016, 6:10 pm

    Felizarda escreveu:
    AnalistaTrabalhista escreveu:
    Rferraz escreveu:Como se desfilia da Anajustra? No site e na área restrita não achei.

    Faça um requerimento por escrito e entregue na sede ou em uma subsede.

    Amanhã, se confirmada a derrota, estarei entregando o meu.

    E não se esqueça de fazer outro para o seu Tribunal pedindo a suspensão dos descontos em folha de pgto.


    Aham, já fiz. Estou oficialmente fora. A Anajustra me ligou dando os parabéns pela decisão.
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    Mensagem por Tchê em Ter 31 Maio 2016, 6:19 pm

    Bem do Sul escreveu:Me ajudem a entender!!! Agora o processo volta ao TRF para julgamento em plenário, é isso?

    Ô "bem do sul",

    Eu que sou lá "bem da fronteira oeste do RS", vou tentar esclarecer algo a respeito.

    Pelo que me lembro, acho que dos termos da liminar do GM (ou será que estou confundindo com a Cármem Lúcia ?), a argumentação da AGU estaria fundamentada na violação da cláusula de reserva de plenário, e na vedação ao Judiciário de conceder aumento de salário com base em isonomia.

    Se a decisão de hoje for com base apenas no primeiro fundamento, então me parece que teu raciocínio está correto.

    Mas se for com base no segundo aí então me parece que Inês já estará definitivamente morta.

    Mas estou curioso.

    Em direito sempre é bom esperar para ler o acórdão, e depois até seu trânsito em julgado, antes de tomar alguma decisão como a de desfiliação.

    É isso aí.

    Espero ter contribuído.
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    Mensagem por lulana em Ter 31 Maio 2016, 6:19 pm

    Resposta de Dr. Ibaneis ao e-mail sobre a decisão da 2ª Turma do STF sobre os 13,23%:

    ""
    STF JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSA DECISÃO DOS 13,23%

    A ANAJUSTRA informa aos filiados que, contrariando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e das próprias deliberações do Supremo Tribunal Federal que afirmavam não haver matéria constitucional na interpretação das Leis 10697 e 10698, de 2003 (RE 800721, Rel Teori Zavascki), foi julgada procedente a Reclamação nº 14872, cassando o direito dos servidores ao reajuste dos 13.23%. O Ministro Gilmar Mendes, Relator da matéria na Segunda Turma, foi seguido pelos Ministros Dias Tofolli, Carmem Lúcia e Teori Zavascki.

    A Anajustra e a Fenajufe fizeram as sustentações orais, defendendo o direito dos servidores e tiveram seus pleitos rejeitados, um a um, pelo Exmo. Senhor Relator entendendo que a decisão do TRF 1ª havia violado o enunciado das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

    Os Ministros da Segunda Turma, diante do pedido da AGU, além de julgarem procedente a Reclamação da ANAJUSTRA, determinaram a comunicação da decisão aos Tribunais Pátrios (STJ, STM, Tribunais Federais e ao TJDFT) e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP comunicando o conteúdo do julgado.

    A ANAJUSTRA aguardará a publicação do acórdão para interpor os recursos competentes para os seus associados e lutar para que não exista qualquer espécie de devolução de valores recebidos desde a implementação da vantagem, bem como manterá a luta junto ao Congresso Nacional para aprovação do PL 2648/2015, que se já houvesse sido aprovado teria evitado toda a controvérsia em torno do julgamento da matéria, por força do artigo 6⁰.

    Continuaremos informando aos associados de todos os passos adotados pelo jurídico nesta e em outras matérias de interesse da classe.
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    Mensagem por RELATOR em Ter 31 Maio 2016, 6:25 pm

    Acabaram com os quintos e agora com os 13,23% e sem greve não virá nem o pl titica!! GREVE
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    Mensagem por Chuck Coleman em Ter 31 Maio 2016, 6:36 pm

    lulana escreveu:Resposta de Dr. Ibaneis ao e-mail sobre a decisão da 2ª Turma do STF sobre os 13,23%:

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    STF JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSA DECISÃO DOS 13,23%

    A ANAJUSTRA informa aos filiados que, contrariando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e das próprias deliberações do Supremo Tribunal Federal que afirmavam não haver matéria constitucional na interpretação das Leis 10697 e 10698, de 2003 (RE 800721, Rel Teori Zavascki), foi julgada procedente a Reclamação nº 14872, cassando o direito dos servidores ao reajuste dos 13.23%. O Ministro Gilmar Mendes, Relator da matéria na Segunda Turma, foi seguido pelos Ministros Dias Tofolli, Carmem Lúcia e Teori Zavascki.

    A Anajustra e a Fenajufe fizeram as sustentações orais, defendendo o direito dos servidores e tiveram seus pleitos rejeitados, um a um, pelo Exmo. Senhor Relator entendendo que a decisão do TRF 1ª havia violado o enunciado das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

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    Mensagem por RELATOR em Ter 31 Maio 2016, 6:43 pm

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    Mensagem por concurseiro_mor em Ter 31 Maio 2016, 6:49 pm

    Chuck Coleman escreveu:
    lulana escreveu:Resposta de Dr. Ibaneis ao e-mail sobre a decisão da 2ª Turma do STF sobre os 13,23%:

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    A Anajustra e a Fenajufe fizeram as sustentações orais, defendendo o direito dos servidores e tiveram seus pleitos rejeitados, um a um, pelo Exmo. Senhor Relator entendendo que a decisão do TRF 1ª havia violado o enunciado das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

    Os Ministros da Segunda Turma, diante do pedido da AGU, além de julgarem procedente a Reclamação da ANAJUSTRA, determinaram a comunicação da decisão aos Tribunais Pátrios (STJ, STM, Tribunais Federais e ao TJDFT) e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP comunicando o conteúdo do julgado.

    A ANAJUSTRA aguardará a publicação do acórdão para interpor os recursos competentes para os seus associados e lutar para que não exista qualquer espécie de devolução de valores recebidos desde a implementação da vantagem, bem como manterá a luta junto ao Congresso Nacional para aprovação do PL 2648/2015, que se já houvesse sido aprovado teria evitado toda a controvérsia em torno do julgamento da matéria, por força do artigo 6⁰.

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    Mensagem por roberto.barrao em Ter 31 Maio 2016, 7:20 pm

    Atenção, quem quiser sair da Anajustra é só fazer um PROAD encaminhado ao presidente do seu TRT/TRE/TRF solicitando o cancelamento do desconto referente a anajustra, é tiro certo.
    Acho que uma desfiliação em massa da BOSTAJUSTRA, que o Ibaneis, só pediu que não devolvessem os valores recebidos de boa fé, é danado mesmo. aumentaram o valor da mensalidade em 50%, não vejo mais serventia para ficar na anajustra, acho que todos deveriam sair, pelo menos iam sentir que não estamos brincando.
    Eu, amanhã será a primeira coisa que farei na minha VT. Já não confio em nada, até p PL leitinho não acredito mais.
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    Mensagem por Denigon em Ter 31 Maio 2016, 7:50 pm

    O problema não é a Anajustra, o que acabou com os 13,23% foi a enchurrada de atos administrativas que deferiram o percentual aos demais servidores, o que tornou a conta cara demais para ser paga. A reclamação da AGU foi atendida liminarmente e julgado o mérito com uma rapidez impressionante, devido aos caroneiros.
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    Mensagem por henriquetrt15 em Ter 31 Maio 2016, 7:51 pm

    Rapidez para cassar os 13,23%.
    Enquanto isso o auxílio moradia dos DEUSES sendo pagos normalmente, mediante decisão precária, sem base legal e orçamento arranjado.
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    Mensagem por darkshi em Ter 31 Maio 2016, 7:54 pm

    Denigon escreveu:O problema não é a Anajustra, o que acabou com os 13,23% foi a enchurrada de atos administrativas que deferiram o percentual aos demais servidores, o que tornou a conta cara demais para ser paga. A reclamação da AGU foi atendida liminarmente e julgado o mérito com uma rapidez impressionante, devido aos caroneiros.

    Não se enganem. Os 13% iam ser cassados com ou sem os "caroneiros". Ficar apontando como culpados colegas servidores em vez dos ministros do STF chato. A bem verdade é que ser 8112 é mais uma maldição do que uma benção. Muito do que para um celetista seria causa ganha, nós perdemos pq antes dos direitos do servidor vem o "direito" do erário.

    E concordo com o que já foi dito. Enquanto perdemos algo de era transito julgado. Os magistrados ganham auxilio moradia sem previsão legal.

    Infelizmente nossa corrupta republica tem criado aos poucos uma classe de marajás justamente pq são estes que tem o poder de f o der ou não os políticos.


    Última edição por darkshi em Ter 31 Maio 2016, 7:58 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por Tchê em Ter 31 Maio 2016, 7:57 pm

    Terça-feira, 31 de Maio de 2016

    2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.
    As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.
    Voto do relator
    O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).
    “Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.
    O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.
    A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

    Seriam os desembargadores do Pleno do TRF-1 capazes de fundamentar o deferimento em outro conceito que não o de isonomia ?

    Teve uma época nos anos 90 que o TJRS fazia algo parecido para poder contrariar a jurisprudência do STJ contrária a deles, inclusive forçando fundamentação casuística sobre matéria fático-probatória para tentar barrar a via do recurso especial. Mas no final das contas, e ao que eu saiba,
    não deu grandes resultados.

    E na real a decisão do Pleno do TRF-1 já está tomada e foi utilizada pela relatoria da rescisória (ou era do agravo, já não me lembro mais) para negar a liminar pedida pela AGU.

    Por isso, até segunda ordem, núsfu.
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    Mensagem por Tchê em Ter 31 Maio 2016, 7:58 pm

    Terça-feira, 31 de Maio de 2016

    2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.
    As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.
    Voto do relator
    O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).
    “Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.
    O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.
    A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

    Seriam os desembargadores do Pleno do TRF-1 capazes de fundamentar o deferimento em outro conceito que não o de isonomia ?

    Teve uma época nos anos 90 que o TJRS fazia algo parecido para poder contrariar a jurisprudência do STJ contrária a deles, inclusive forçando fundamentação casuística sobre matéria fático-probatória para tentar barrar a via do recurso especial. Mas no final das contas, e ao que eu saiba,
    não deu grandes resultados.

    E na real a decisão do Pleno do TRF-1 já está tomada e foi utilizada pela relatoria da rescisória (ou era do agravo, já não me lembro mais) para negar a liminar pedida pela AGU.

    Por isso, até segunda ordem, núsfu.
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    Mensagem por Convidado em Ter 31 Maio 2016, 8:27 pm

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    Mensagem por Felizarda em Ter 31 Maio 2016, 8:33 pm

    RELATOR escreveu:Acabaram com os quintos e agora com os 13,23% e sem greve não virá nem o pl titica!! GREVE
    Acho que vão acabar com o direito de GREVE também!
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    Mensagem por #databaseja em Ter 31 Maio 2016, 8:45 pm

    henriquetrt15 escreveu:Rapidez para cassar os 13,23%.
    Enquanto isso o auxílio moradia dos DEUSES sendo pagos normalmente, mediante decisão precária, sem base legal e orçamento arranjado.
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    Mensagem por humbabomber em Ter 31 Maio 2016, 9:14 pm

    Denigon escreveu:O problema não é a Anajustra, o que acabou com os 13,23% foi a enchurrada de atos administrativas que deferiram o percentual aos demais servidores, o que tornou a conta cara demais para ser paga. A reclamação da AGU foi atendida liminarmente e julgado o mérito com uma rapidez impressionante, devido aos caroneiros.

    Também acho... Na informação do site do STF falam que importaria em gasto de 45 bilhões...
    Mas o correto seria vetar a extensão aos demais órgãos, pois aí, sim, seria decisão com base no princípio da isonomia, proibida na Súmula Vinculante...
    Mas como nesse país nada mais tem significado, os juízes resolveram logo acabar com tudo...
    Triste isso.
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    Mensagem por Junera em Ter 31 Maio 2016, 9:22 pm

    E como fica o PL, que incorpora os 13,23%???????
    Perderemos esse percentual que já tá orçado?
    O STF vai ter que fazer um substitutivo?

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    Mensagem por Protocol em Ter 31 Maio 2016, 9:24 pm

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

    Enviei o formulário preenchido, assinado e digitalizado para [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.].

    Parece que a ANAJUSTRA solicita ao tribunal a suspensão do pagamento, mas por via das dúvidas enviei também e-mail ao setor que processa a folha de pagamento. O processo, pelo que me foi informado, pode levar até 20 (vinte) dias.
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    Mensagem por humbabomber em Ter 31 Maio 2016, 9:26 pm

    "Seriam os desembargadores do Pleno do TRF-1 capazes de fundamentar o deferimento em outro conceito que não o de isonomia?"

    COM CERTEZA!
    Na verdade não é questão de isonomia: A própria Constituição proibe a conceção de reajuste geral dos servidores com índice diferenciado... tem que ser índice único para todos....
    Então a extensão dos 13,23% não precisa estar amparada em principio da isonomia, mas apenas na observância da regra constitucional do reajuste geral dos servidores...

    O que o jagunço fez foi misturar a extensão conferida pela JF com as decisão adminstrativas, essas sim amparadas no princípio da isonomia...

    Elle sabe disso, com certeza!
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    Mensagem por Protocol em Ter 31 Maio 2016, 9:27 pm

    henriquetrt15 escreveu:Rapidez para cassar os 13,23%.
    Enquanto isso o auxílio moradia dos DEUSES sendo pagos normalmente, mediante decisão precária, sem base legal e orçamento arranjado.

    Ouvi hoje que aqui no TRT4 o auxílio-moradia no mês de junho deixará de ser pago por falta de recursos.

    Mas em se tratando de auxílio-mansão, os recursos logo aparecem.
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    Mensagem por macfly em Ter 31 Maio 2016, 9:28 pm

    Se a Anajustra não tomar a iniciativa e baixar o valor da mensalidade pode ter certeza que a desfiliação será em massa.
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    Mensagem por humbabomber em Ter 31 Maio 2016, 9:31 pm

    Junera escreveu:E como fica o PL, que incorpora os 13,23%???????
    Perderemos esse percentual que já tá orçado?
    O STF vai ter que fazer um substitutivo?


    Não muda nada em substância.
    Apenas deverá ser excluído o artigo que tratava da absorção dos 13,23%... Os valores ficam como estão, pois os 13% não tinham qualquer influência na conta...
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    Mensagem por Protocol em Ter 31 Maio 2016, 9:36 pm

    humbabomber escreveu:"Seriam os desembargadores do Pleno do TRF-1 capazes de fundamentar o deferimento em outro conceito que não o de isonomia?"

    COM CERTEZA!
    Na verdade não é questão de isonomia: A própria Constituição proibe a conceção de reajuste geral dos servidores com índice diferenciado... tem que ser índice único para todos....
    Então a extensão dos 13,23% não precisa estar amparada em principio da isonomia, mas apenas na observância da regra constitucional do reajuste geral dos servidores...

    O que o jagunço fez foi misturar a extensão conferida pela JF com as decisão adminstrativas, essas sim amparadas no princípio da isonomia...

    Elle sabe disso, com certeza!  

    O processo da ANAJUSTRA restou procedente em outros tempos.

    Não sei se hoje, com toda a pressão política e na ----- que o país está, se o TRF1 daria procedência ao pleito.
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    Mensagem por roberto.barrao em Ter 31 Maio 2016, 9:38 pm

    Acho que a cláusula da Anajustra que diz que se vc sair e quiser voltar, deverá pagar os meses em que esteve ausente, onde já se viu isso, retroatividade de mensalidade, e é porque somos servidores do Poder Judiciário, bota a ----- da anajustra no procon, não existe isso, passei 3 anos fora e não são nem doidos de pedir atrasados, bando de ladrões.
    Aos doutores do direito respondam.
    E agora como fica processo dos 13,23 que supostamente transitou em julgado, com a procedencia da reclamação da agu ?
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    Mensagem por Morena em Ter 31 Maio 2016, 9:52 pm

    AnalistaTrabalhista escreveu:Não fiz direito, mas pensava até então que trânsito em julgado da sentença tinha algum valor.

    Onde foi parar a tal da segurança jurídica?

    os quintos julgados pelo GM (de 98 a 2001) tinha isso para alguns tribunais. e estão esperando a modulação da decisão, exatamente para verificar o seu alcance.
    segurança jurídica só para magistrados.
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    Mensagem por humbabomber em Ter 31 Maio 2016, 9:53 pm

    roberto.barrao escreveu:Acho que a cláusula da Anajustra que diz que se vc sair e quiser voltar, deverá pagar os meses em que esteve ausente, onde já se viu isso, retroatividade de mensalidade, e é porque somos servidores do Poder Judiciário, bota a ----- da anajustra no procon, não existe isso, passei 3 anos fora e não são nem doidos de pedir atrasados, bando de ladrões.
    Aos doutores do direito respondam.
    E agora como fica  processo dos 13,23 que supostamente transitou em julgado, com a procedencia da reclamação da agu ?
    INCRÍVEL, né não?
    Uma decisão transitada em julgado, "coberta pelo manto da imutabilidade", é demachada assim com um coice...
    Se estivessemos em país sério, de homens, o judiciário garantiria a permanência, a despeito do custo econômico por gonverno...
    Talvez até pudesse ser embaçada a execução, caso declarado inconstitucional o título executivo...
    Mas da forma como foi feita, é demais...
    Passa a régua e manda a conta pra PQnosP
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    Mensagem por Felizarda em Ter 31 Maio 2016, 10:16 pm

    A decisão do STF sobre 0s 13,23 % atinge a todos os órgãos (TST, STJ, TRE, MPU, etc), certo????
    No site da Sisejufe, 31.05.16, consta:

    "Segunda Turma do STF cassa, por unanimidade, decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho.
    ....................
    Quando o TRF1 reconheceu o incidente de inconstitucionalidade, o processo da Anajustra já tinha sido julgado. O Sisejufe, ciente da importância do rito, diligenciou para que a cláusula de reserva de plenário fosse observada e a causa tivesse resultado favorável e processualmente seguro. Desse modo, quando os embargos interpostos pelo Sisejufe forem apreciados, a decisão daí advinda não terá contra si os riscos envolvidos na falta de apreciação da matéria pelo Conselho Especial. Com isso, apesar de mais demorada, a decisão que vier a ser obtida pelo sindicato não sofrerá os reflexos da liminar deferida pelo STF contra a associação.
    Demonstrando o acerto de estratégia adotada pelo Sisejufe, a causa alegada pela União na reclamação contra a Anajustra não se aplica ao processo do sindicato, que obedecerá ao rito completo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região."
    ?????????????
    A impressão que fica é de que conseguiram o que o STF indeferiu, em vista da observação da Clausula de Reserva de Plenário. Alguém entendeu?
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    Mensagem por Morena em Ter 31 Maio 2016, 10:35 pm

    Felizarda escreveu:A decisão do STF sobre 0s 13,23 % atinge a todos os órgãos (TST, STJ, TRE, MPU, etc), certo????
    No site da Sisejufe, 31.05.16, consta:

    "Segunda Turma do STF cassa, por unanimidade, decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho.
    ....................
    Quando o TRF1 reconheceu o incidente de inconstitucionalidade, o processo da Anajustra já tinha sido julgado. O Sisejufe, ciente da importância do rito, diligenciou para que a cláusula de reserva de plenário fosse observada e a causa tivesse resultado favorável e processualmente seguro. Desse modo, quando os embargos interpostos pelo Sisejufe forem apreciados, a decisão daí advinda não terá contra si os riscos envolvidos na falta de apreciação da matéria pelo Conselho Especial. Com isso, apesar de mais demorada, a decisão que vier a ser obtida pelo sindicato não sofrerá os reflexos da liminar deferida pelo STF contra a associação.
    Demonstrando o acerto de estratégia adotada pelo Sisejufe, a causa alegada pela União na reclamação contra a Anajustra não se aplica ao processo do sindicato, que obedecerá ao rito completo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região."
    ?????????????
    A impressão que fica é de que  conseguiram o que o STF indeferiu, em vista da observação da Clausula de Reserva de Plenário. Alguém entendeu?

    pelo que entendi, tem a questão da reserva de plenário e o relator GM disse que não poderia ser dada com base no princípio da isonomia. supondo que a decisão do processo da SISEJUFE tenha outra motivação (ou ainda a do processo do TRF1) e não tenha o problema da reserva, em tese, a decisão seria válida, vez que fugiria dos motivos alegado pelo GM para a procedência da reclamação.

    alguém mais entendeu nesse sentido?
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    Mensagem por Morena em Ter 31 Maio 2016, 10:45 pm

    pessoal, no face, revoltado com a decisão do STF.

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