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    Mensagem por euvoltei em Ter 02 Ago 2016, 8:35 am

    IndigNAÇÃO escreveu:Alguém sabe se a Anajustra, caso esse negócio realmente saia, vai aceitar de volta os colegas que só se filiaram quando achavam que iam ganhar dindin, abandonaram o barco assim que saiu a decisão do STF e já estão abanando o rabinho pra voltar de novo? Será que o "crime" compensa?

    Falo de modo geral, não direcionado a nenhuma associação ou sindicato....

    Associação só quer contribuição de filiado.
    Filiado só contribui se tiver esperança de algo bom para sair.
    Então, para associação ter contribuição, tem que entregar o que o que o filiado quer: esperança de algo bom para sair.


    Se quiser entender melhor, só trocar o termo associação por sindicato, ou, sindicalista, ou presidente de associação.....

    Já passou foi do tempo que esses entes vivem mesmo só em função própria...
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    Mensagem por euvoltei em Ter 02 Ago 2016, 8:39 am

    Potter escreveu:Passivo de 1 milhão? Cara, vocês estão sonhando acordados. Acabou-se o tempo de grandes passivos aos servidores. Quem pegou, pegou, e quem não pegou, não pega mais. SE vier, vão limitar esses valores a uns 10 mil. Quem viver, verá.


    Também acho isso... Não duvido de afirmarem que novas leis, absorveram as diferenças e os passivos....

    É como antigamente que, qualquer dorzinha no braço, o cara já era aposentado por invalidez de LER.... hj em dia.... isso não dá em nada... vai só empurrando de atestado em atestado, readaptando o servidor, etc......
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    Mensagem por hs007 em Ter 02 Ago 2016, 8:59 am

    Potter escreveu:Passivo de 1 milhão? Cara, vocês estão sonhando acordados. Acabou-se o tempo de grandes passivos aos servidores. Quem pegou, pegou, e quem não pegou, não pega mais. SE vier, vão limitar esses valores a uns 10 mil. Quem viver, verá.

    Passivo é passivo, é dívida da União e se for pela via judicial não tem como limitar a uns 10 mil. Não tem jeito, terão que pagar. E há vários passivos de mais de R$500.000,00, se os 13,23% incidirem sobre os valores atuais e desde 2003. É só fazer a conta para um Analista na última referência com uma FC ou CJ e alguns quintos incorporados.

    Já pela via administrativa, eles podem fazer o que quiserem.
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    Mensagem por Fireball em Ter 02 Ago 2016, 10:27 am

    Potter escreveu:Passivo de 1 milhão? Cara, vocês estão sonhando acordados. Acabou-se o tempo de grandes passivos aos servidores. Quem pegou, pegou, e quem não pegou, não pega mais. SE vier, vão limitar esses valores a uns 10 mil. Quem viver, verá.

    Se rolar, será de forma administrativa, os últimos 5 anos a contar da lei, pago caso tenha previsão orçamentária, isto é, nos próximos 10 anos com sorte. O pessoal que recebeu um passivo dos quintos se não me engano passou disso Sad
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    Mensagem por hs007 em Ter 02 Ago 2016, 11:40 am

    Fireball escreveu:
    Potter escreveu:Passivo de 1 milhão? Cara, vocês estão sonhando acordados. Acabou-se o tempo de grandes passivos aos servidores. Quem pegou, pegou, e quem não pegou, não pega mais. SE vier, vão limitar esses valores a uns 10 mil. Quem viver, verá.

    Se rolar, será de forma administrativa, os últimos 5 anos a contar da lei, pago caso tenha previsão orçamentária, isto é, nos próximos 10 anos com sorte. O pessoal que recebeu um passivo dos quintos se não me engano passou disso Sad

    Mas passivo administrativo acho que só se sustentará se houver um reconhecimento na esfera judicial, mesmo que a incorporação administrativa saia antes, uma vez que os processos contra a União ainda não morreram. Logo, quem tiver ação judicial deverá receber mais cedo por precatório, já que o administrativo demora mesmo muitos anos.
    Isso tudo, claro, se o 13,23% voltar...e é o que esperamos.
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    Mensagem por quadra26 em Ter 02 Ago 2016, 1:30 pm

    Gostaria da opinião dos participantes do grupo:

    Há possibilidade de apresentação de recurso ao pleno do STF?

    Pergunto porque a decisão da turma se baseou, a despeito da questão da reserva de plenário, no fato de que haveria violação à súmula vinculante 37. Mas a súmula 51 trata de matéria que tem por base fática idêntica situação.
    Obviamente, então, o próprio STF considera que a extensão do percentual aos demais servidores, por se tratar de reajuste geral, não constitui aumento de remuneração, mas simples aplicação da lei ao caso concreto. Eis excerto de precedente representativo da súmula vinc. 51:

    ""Ementa: (...) Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação." (RE 445018 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 29.6.2005, DJe de 21.10.2005)

    Como a súmula vinculante vincula o próprio STF, não caberia recurso ao pleno? Embora trate de reajuste diverso, a matéria, em si, é a mesma (a revisão de súmula vinculante, e do entendimento nela exteriorizado, cabe ao pleno, dado o quórum qualificado que requer).
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    Mensagem por AnalistaTrabalhista em Ter 02 Ago 2016, 1:42 pm

    A nota da "Anainjusta" está otimista demais, e tem o claro objetivo de resgatar os que caíram fora. Eu continuei filiado, mais pelo perigo de ter que devolver alguma coisa, e quando esse processo encerrar, darei o fora.
    Espero estar enganado e quem sabe teremos boas notícias a médio prazo.
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    Mensagem por Xiola em Ter 02 Ago 2016, 2:15 pm

    Potter escreveu:Passivo de 1 milhão? Cara, vocês estão sonhando acordados. Acabou-se o tempo de grandes passivos aos servidores. Quem pegou, pegou, e quem não pegou, não pega mais. SE vier, vão limitar esses valores a uns 10 mil. Quem viver, verá.

    Bem...talvez até alguns recebam passivos de 1.000.000 : os servidores recém empossados...  

    Como essa "rapaziada alegre" só vai se aposentar aos 65 anos - já próximos do além-túmulo  -  um milhão, no ano 2050, não vai valer mais nada mesmo...
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    Mensagem por hs007 em Ter 02 Ago 2016, 2:38 pm

    quadra26 escreveu:Gostaria da opinião dos participantes do grupo:

    Há possibilidade de apresentação de recurso ao pleno do STF?

    Pergunto porque a decisão da turma se baseou, a despeito da questão da reserva de plenário, no fato de que haveria violação à súmula vinculante 37. Mas a súmula 51 trata de matéria que tem por base fática idêntica situação.
    Obviamente, então, o próprio STF considera que a extensão do percentual aos demais servidores, por se tratar de reajuste geral, não constitui aumento de remuneração, mas simples aplicação da lei ao caso concreto. Eis excerto de precedente representativo da súmula vinc. 51:

    ""Ementa: (...) Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93.  Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação." (RE 445018 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 29.6.2005, DJe de 21.10.2005)

    Como a súmula vinculante vincula o próprio STF, não caberia recurso ao pleno? Embora trate de reajuste diverso, a matéria, em si, é a mesma (a revisão de súmula vinculante, e do entendimento nela exteriorizado, cabe ao pleno, dado o  quórum qualificado que requer).


    Pode até ser que caiba recurso ao Pleno do STF (realmente não conheço o rito), mas acredito que a melhor estratégia é não recorrer e conduzir o processo a um novo julgamento pelo Plenário do TRF1, pois agora temos artigo 6º do PCS a nosso favor, além da referida Súmula 51, que afastam a possibilidade de aplicação da Súmula 37.
    Dessa forma, o processo nem voltaria mais para o STF, uma vez que a matéria é infraconstitucional (salvo se a Anajustra ou o TRF derem causa, como ocorrido).
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    Mensagem por wildmarkyto em Ter 02 Ago 2016, 5:37 pm

    Se a Súmula Vinculante nº 51 foi publicada antes do julgamento da Reclamação, por que não foi considerada ou arguida então? Havia impedimento jurídico?
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    Mensagem por hs007 em Ter 02 Ago 2016, 7:15 pm

    wildmarkyto escreveu:Se a Súmula Vinculante nº 51 foi publicada antes do julgamento da Reclamação, por que não foi considerada ou arguida então? Havia impedimento jurídico?

    O Ministro Gilmar foi o relator do processo que originou a Súmula 37. Muito conveniente para ele mencioná-la. Além do que ele é um ex-AGU. Logo, é só fazer as contas e ver o resultado disso tudo...
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    Mensagem por hs007 em Qua 03 Ago 2016, 10:09 am

    O Ministro Gilmar foi o relator do processo que originou a Súmula 37. Muito conveniente para ele mencioná-la. Além do que ele é um ex-AGU. Logo, é só fazer as contas e ver o resultado disso tudo...


    Última edição por hs007 em Qui 04 Ago 2016, 8:44 am, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por Der Erpresser em Qua 03 Ago 2016, 10:31 am

    O STF pode fazer o que ele quiser. O julgamento é 100% político.

    Ahhh, mas isso é ilegal! Hahahahahaha! Sim! E daí? Quem decide é o maldito STF e ele diz o que é "legal" ou "ilegal". Não há nada acima do glamouroso Supremão.
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    Mensagem por quadra26 em Qua 03 Ago 2016, 10:52 am

    wildmarkyto escreveu:Se a Súmula Vinculante nº 51 foi publicada antes do julgamento da Reclamação, por que não foi considerada ou arguida então? Havia impedimento jurídico?

    Não há impedimento jurídico algum. Ao contrário. Pois se trata de súmula vinculante, a que o próprio STF está sujeito, a menos que a revisem ou revoguem, observado o quórum qualificado.
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    Mensagem por quadra26 em Qua 03 Ago 2016, 11:32 am

    hs007 escreveu:
    quadra26 escreveu:Gostaria da opinião dos participantes do grupo:

    Há possibilidade de apresentação de recurso ao pleno do STF?

    Pergunto porque a decisão da turma se baseou, a despeito da questão da reserva de plenário, no fato de que haveria violação à súmula vinculante 37. Mas a súmula 51 trata de matéria que tem por base fática idêntica situação.
    Obviamente, então, o próprio STF considera que a extensão do percentual aos demais servidores, por se tratar de reajuste geral, não constitui aumento de remuneração, mas simples aplicação da lei ao caso concreto. Eis excerto de precedente representativo da súmula vinc. 51:

    ""Ementa: (...) Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93.  Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação." (RE 445018 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 29.6.2005, DJe de 21.10.2005)

    Como a súmula vinculante vincula o próprio STF, não caberia recurso ao pleno? Embora trate de reajuste diverso, a matéria, em si, é a mesma (a revisão de súmula vinculante, e do entendimento nela exteriorizado, cabe ao pleno, dado o  quórum qualificado que requer).


    Pode até ser que caiba recurso ao Pleno do STF (realmente não conheço o rito), mas acredito que a melhor estratégia é não recorrer e conduzir o processo a um novo julgamento pelo Plenário do TRF1, pois agora temos artigo 6º do PCS a nosso favor, além da referida Súmula 51, que afastam a possibilidade de aplicação da Súmula 37.
    Dessa forma, o processo nem voltaria mais para o STF, uma vez que a matéria é infraconstitucional (salvo se a Anajustra ou o TRF derem causa, como ocorrido).


    Mas o fato é que, creio, o STF mandou que o TRF1 julgue de nova a matéria com observância da súmula 37. Em outras palavras, o Gilmar mandou o TRF1 julgar improcedente, já que decidiu que a concessão dos 13 viola a súmula 37. Ou seja, a concessão da extensão dos 13 todos os servidores, segundo o Gilmar, corresponde a aumento de vencimentos, ainda que a súmula 51, que trata de situação fática idêntica, reconheça que não se trata de aumento de vencimento mas de aplicação da lei ao caso concreto.
    Por isso é que fico na dúvida.
    Estamos numa sinuca de bico. Um recurso atrasaria indefinidamente o processo (porque o STF, quando quer, nem ao menos julga um processo). O TRF1 pode se ver constrangido a julgar improcedente por causa da decisão de momento do STF. O bom seria se o TRF1, com base na súmula 51, dissesse que não há violação à súmula vinculante 51 (não sei se seria possível).
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    Mensagem por hs007 em Qua 03 Ago 2016, 11:58 am

    Em vários julgados verifiquei que os TRFs e o STJ afirmam claramente que não se aplica a Súmula 37 à questão dos 13,23%, pois não se trata de aumento de vencimentos e sim de observância ao Artigo 37 da Constituição (interessante a coincidência dos números e as ideias opostas de ambos).
    Agora é que quero ver como isso vai ficar, já que o STF manda observar a 37. Mas ela já foi observada antes e esses tribunais concluíram que não era aplicável...
    Eles, então, teriam que simplesmente dizer, em outras palavras, "...pensando melhor, já que o Gilmar mandou, agora faz sentido aplicar a Súmula 37... e blá blá blá..."
    Se isso acontecer será mais uma tremenda palhaçada com o nosso Direito.. Imagina a cara de mogno desses que julgarem assim...
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    Mensagem por Santista Roxo em Qua 03 Ago 2016, 1:20 pm

    hs007 escreveu:Em vários julgados verifiquei que os TRFs e o STJ afirmam claramente que não se aplica a Súmula 37 à questão dos 13,23%, pois não se trata de aumento de vencimentos e sim de observância ao Artigo 37 da Constituição (interessante a coincidência dos números e as ideias opostas de ambos).
    Agora é que quero ver como isso vai ficar, já que o STF manda observar a 37. Mas ela já foi observada antes e esses tribunais concluíram que não era aplicável...
    Eles, então, teriam que simplesmente dizer, em outras palavras, "...pensando melhor, já que o Gilmar mandou, agora faz sentido aplicar a Súmula 37... e blá blá blá..."
    Se isso acontecer será mais uma tremenda palhaçada com o nosso Direito.. Imagina a cara de mogno desses que julgarem assim...

    Acho que eles têm plena consciência das consequências que teriam em não vetar o artigo 6º do nosso PL, agora eles vão ter que se virar nos 30. Juridicamente falando, tá tudo ao nosso favor, mas estamos no Brasil, e sendo assim, não podemos cravar a vitória, apesar de ser bastante plausível.
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    Mensagem por Xiola em Qua 03 Ago 2016, 4:02 pm

    Desde o início do ano que já venho avisando ao meu filho:  "filho, vai vir um artigo (6º) no nosso plano de cargos que vai absorver meus 13,23%. A partir daí o salário de papai vai diminuir bastante, e terei que cortar a sua mesada."

    "Mas papai, pelo menos vou receber as mesadas desde o início do ano, que o senhor ficou me devendo (antes da absorção) ? "

    "Não filhinho, segundo o Supremo, o artigo 6º  da lei  absorverá "o que não existe"..."


    Última edição por Xiola em Sex 05 Ago 2016, 2:51 pm, editado 2 vez(es)
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 03 Ago 2016, 5:24 pm

    pessoal acho que quando o trf1 e stj julgaram com base no artigo 37 da CF, afastando a sumula vinculante 37, ainda não havia sido publicada a sumula 51. Então, penso que agora devem observar a sumula 51 pois ela é cogente.

    Quanto ao fato novo da lei (artigo 6º), há infelizmente uma jurisprudencia do stj no sentido de que não se pode alegar fato novo em sede de recurso especial. A parte recorreu desta decisão ao STF, que deve confirmar ou não (dependendo da Carmen Lúcia)
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    Mensagem por hs007 em Qua 03 Ago 2016, 6:29 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:pessoal acho que quando o trf1 e stj julgaram com base no artigo 37 da CF, afastando a sumula vinculante 37, ainda não havia sido publicada a sumula 51. Então, penso que agora devem observar a sumula 51 pois ela é cogente.

    Quanto ao fato novo da lei (artigo 6º), há infelizmente uma jurisprudencia do stj no sentido de que não se pode alegar fato novo em sede de recurso especial. A parte recorreu desta decisão ao STF, que deve confirmar ou não (dependendo da Carmen Lúcia)

    Mas QUEM NAO CHORA NÃO MAMA o processo da Anajustra voltará para o TRF1. Nesse caso, a referência ao Art. 6º não será alegação de fato novo em recurso especial, uma vez que deverá ocorrer novo acórdão no plenário do TRF1, certo?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 03 Ago 2016, 9:27 pm

    sE FOR ANULADO PODERÁ SER ALEGADO FATO NOVO SIM, POIS SERÁ AINDA EM 2 INSTANCIA E NÃO EM INSTANCIA ESPECIAL

    hs007 escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:pessoal acho que quando o trf1 e stj julgaram com base no artigo 37 da CF, afastando a sumula vinculante 37, ainda não havia sido publicada a sumula 51. Então, penso que agora devem observar a sumula 51 pois ela é cogente.

    Quanto ao fato novo da lei (artigo 6º), há infelizmente uma jurisprudencia do stj no sentido de que não se pode alegar fato novo em sede de recurso especial. A parte recorreu desta decisão ao STF, que deve confirmar ou não (dependendo da Carmen Lúcia)

    Mas QUEM NAO CHORA NÃO MAMA o processo da Anajustra voltará para o TRF1. Nesse caso, a referência ao Art. 6º não será alegação de fato novo em recurso especial, uma vez que deverá ocorrer novo acórdão no plenário do TRF1, certo?
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    Mensagem por hs007 em Qui 04 Ago 2016, 8:27 am

    Então vamos aguardar para ver a fundamentação da Anajustra e dos demais.
    Espero que o Art. 6º sirva, pelo menos, como um argumento a mais a nosso favor, da mesma forma que serviu na decisão administrativa do STJ quando a Lei do PCS ainda era PL.
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    Mensagem por Ituano em Sex 05 Ago 2016, 3:42 pm

    Na boa, esses 13,23% estão com o umbigo roxo. O direito a esse percentual nasceu em sentença judicial, daí a ressalva do art. 6º. Mas o julgamento retornou ao TRF1 com a decisão do STF. Logo, caberá recurso da nova decisão ao STJ e ao STF. Com o que já foi sinalizado na decisão da reclamação, daqui a 10 anos o STF vai dizer que não há direito a esse percentual. E como a gente sabe, o acessório (retroativo) segue a sorte do principal - morre um, morre o outro.
    De outro lado, as execuções da Anajustra estão todas prejudicadas, pois não existe mais título executivo. O próximo passo deverá ser a extinção dos processos, sem resolução de mérito. E surgirá a questão das custas, que deverá ser analisada com cuidado para que não caia um pombo sem asas em nossos colos.
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    Mensagem por Xiola em Sex 05 Ago 2016, 7:16 pm

    Ituano escreveu:Na boa, esses 13,23% estão com o umbigo roxo. O direito a esse percentual nasceu em sentença judicial, daí a ressalva do art. 6º. Mas o julgamento retornou ao TRF1 com a decisão do STF. Logo, caberá recurso da nova decisão ao STJ e ao STF. Com o que já foi sinalizado na decisão da reclamação, daqui a 10 anos o STF vai dizer que não há direito a esse percentual. E como a gente sabe, o acessório (retroativo) segue a sorte do principal - morre um, morre o outro.
    De outro lado, as execuções da Anajustra estão todas prejudicadas, pois não existe mais título executivo. O próximo passo deverá ser a extinção dos processos, sem resolução de mérito. E surgirá a questão das custas, que deverá ser analisada com cuidado para que não caia um pombo sem asas em nossos colos.



    Prezado ITUANO, esse "parecer jurídico" sobre os 13,23% está embasado pela Constituição Federal ou no "Apocalipse de São João" ?
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    Mensagem por adelapa2010 em Sab 06 Ago 2016, 7:43 am

    Filme bom passando hoje, "A espera de um milagre"!
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    Mensagem por hs007 em Sab 06 Ago 2016, 12:27 pm

    Xiola escreveu:
    Ituano escreveu:Na boa, esses 13,23% estão com o umbigo roxo. O direito a esse percentual nasceu em sentença judicial, daí a ressalva do art. 6º. Mas o julgamento retornou ao TRF1 com a decisão do STF. Logo, caberá recurso da nova decisão ao STJ e ao STF. Com o que já foi sinalizado na decisão da reclamação, daqui a 10 anos o STF vai dizer que não há direito a esse percentual. E como a gente sabe, o acessório (retroativo) segue a sorte do principal - morre um, morre o outro.
    De outro lado, as execuções da Anajustra estão todas prejudicadas, pois não existe mais título executivo. O próximo passo deverá ser a extinção dos processos, sem resolução de mérito. E surgirá a questão das custas, que deverá ser analisada com cuidado para que não caia um pombo sem asas em nossos colos.



    Prezado ITUANO, esse "parecer jurídico" sobre os 13,23% está embasado pela Constituição Federal ou no "Apocalipse de São João" ?

    Até aonde sei, o recurso que poderá ser provido é o especial, que vai ao STJ, até porque o próprio STF em vários julgados reconheceu que não há repercussão geral pois se trata de matéria infraconstitucional. E agora temos uma Lei que reconhece os 13,23% no caput do Art 6º e reforça esse reconhecimento no parágrafo único do mesmo artigo quando manda compensar com parcela complementar na hipótese de redução de remuneração, o que não é possível se considerarmos somente a VP de R$59,00, uma vez que o menor valor pago na primeira parcela do PCS já supera em muito essa VP.

    A brecha encontrada pela AGU que abriu oportunidade de o processo seguir para o STF foi a questão da reserva de plenário (Sumula 10), no entanto, isso não vai mais ocorrer por que será suprida tal exigência agora com esse novo julgamento.

    Dessa forma, eu e vários colegas agora estamos confiantes no retorno dos 13,23%, pois deverá ser bem mais difícil esses processos de 13,23 irem novamente ao STF, visto que até agora desconheço algum recurso extraordinário que tenha sido provido pelo STF, a não ser que haja uma nova e criativa situação descoberta ou negociada pela AGU para isso ocorrer. E como o Direito não é uma ciência exata, temos que torcer para que isso não ocorra ...
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    Mensagem por Protocol em Sab 06 Ago 2016, 3:15 pm

    hs007 escreveu:
    Xiola escreveu:
    Ituano escreveu:Na boa, esses 13,23% estão com o umbigo roxo. O direito a esse percentual nasceu em sentença judicial, daí a ressalva do art. 6º. Mas o julgamento retornou ao TRF1 com a decisão do STF. Logo, caberá recurso da nova decisão ao STJ e ao STF. Com o que já foi sinalizado na decisão da reclamação, daqui a 10 anos o STF vai dizer que não há direito a esse percentual. E como a gente sabe, o acessório (retroativo) segue a sorte do principal - morre um, morre o outro.
    De outro lado, as execuções da Anajustra estão todas prejudicadas, pois não existe mais título executivo. O próximo passo deverá ser a extinção dos processos, sem resolução de mérito. E surgirá a questão das custas, que deverá ser analisada com cuidado para que não caia um pombo sem asas em nossos colos.



    Prezado ITUANO, esse "parecer jurídico" sobre os 13,23% está embasado pela Constituição Federal ou no "Apocalipse de São João" ?

    Até aonde sei, o recurso que poderá ser provido é o especial, que vai ao STJ, até porque o próprio STF em vários julgados reconheceu que não há repercussão geral pois se trata de matéria infraconstitucional. E agora temos uma Lei que reconhece os 13,23% no caput do Art 6º e reforça esse reconhecimento no parágrafo único do mesmo artigo quando manda compensar com parcela complementar na hipótese de redução de remuneração, o que não é possível se considerarmos somente a VP de R$59,00, uma vez que o menor valor pago na primeira parcela do PCS já supera em muito essa VP.

    A brecha encontrada pela AGU que abriu oportunidade de o processo seguir para o STF foi a questão da reserva de plenário (Sumula 10), no entanto, isso não vai mais ocorrer por que será suprida tal exigência agora com esse novo julgamento.


    Dessa forma, eu e vários colegas agora estamos confiantes no retorno dos 13,23%, pois deverá ser bem mais difícil esses processos de 13,23 irem novamente ao STF, visto que até agora desconheço algum recurso extraordinário que tenha sido provido pelo STF, a não ser que haja uma nova e criativa situação descoberta ou negociada pela AGU para isso ocorrer. E como o Direito não é uma ciência exata, temos que torcer para que isso não ocorra ...

    Espero que estejas certo, mas por enquanto não consigo compartilhar deste otimismo.

    As execuções da Anajustra têm destino incerto. Não sei se serão extintas ou prosseguirão como execuções provisórias.

    Além disso, apesar do objeto da reclamação haver sido a violação da cláusula de reserva de plenário, o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se quanto ao mérito, assim como outros ministros do STF, o que me faz achar difícil que o TRF1 e/ou o STJ mantenham a mesma linha de julgamento que deferia os treze. Ademais, não subestimo a capacidade da AGU de levar a questão ao STF novamente.

    Por fim, embora respeite a opinião dos que veem no artigo 6º um reconhecimento dos 13,23% (14,23%), não penso desta forma.
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    Mensagem por Convidado em Dom 07 Ago 2016, 10:33 am

    Pessoal, como já disse, estou decepcionado "até o talo" com as decisões em geral do STF, não há mais respeito a trânsito em julgado, dogmas estão sendo quebrados e decisões políticas - contra interesses dos servidores e a favor da magistratura (curioso isso, não?) - vem predominando.
    Mas, parece que não foi jogada a toalha na Reclamação 14872.
    Já foi informado antes por aqui, mas reitero, ingressaram Embargos Declaratórios, pendentes de decisão:


    04/07/2016   Opostos embargos de declaração     Juntada Petição: 36195/2016  

    04/07/2016   Petição     Embargos de Declaração - Petição: 36195 Data: 04/07/2016 às 17:43:36  


    Alguém saberia informar a autoria do ED e o teor?
    Detalhe: oposição em 4/7/2016, portanto, ainda antes da sanção do PL leite.
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    Mensagem por sergio caldas em Dom 07 Ago 2016, 5:31 pm

    DJANGO escreveu:Pessoal, como já disse, estou decepcionado "até o talo" com as decisões em geral do STF, não há mais respeito a trânsito em julgado, dogmas estão sendo quebrados e decisões políticas - contra interesses dos servidores e a favor da magistratura (curioso isso, não?) - vem predominando.
    Mas, parece que não foi jogada a toalha na Reclamação 14872.
    Já foi informado antes por aqui, mas reitero, ingressaram Embargos Declaratórios, pendentes de decisão:


    04/07/2016   Opostos embargos de declaração     Juntada Petição: 36195/2016  

    04/07/2016   Petição     Embargos de Declaração - Petição: 36195 Data: 04/07/2016 às 17:43:36  


    Alguém saberia informar a autoria do ED e o teor?
    Detalhe: oposição em 4/7/2016, portanto, ainda antes da sanção do PL leite.

    na minha opinião, o único culpado dessa desgraça é o ministro Gilmar Mendes, que foi seguido pelos demais pela lei da inércia. Trata-se de uma decisão que estraçalhou um direito mais do que legítimo, uma decisão perversa, política, infame, ditatorial, que não respeitou o trânsito em julgado e cuspiu na cada de milhares de servidores honestos. até o Temer reconheceu isso por via transversa ao não vetar o artigo 6º.
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    Mensagem por Chefê em Dom 07 Ago 2016, 11:42 pm

    adelapa2010 escreveu:Filme bom passando hoje, "A espera de um milagre"!

    É, só que o cara espera, espera... E o milagre não vem e no fim ele morre.
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    Mensagem por Lula Molusco em Seg 08 Ago 2016, 10:31 am

    Piada pronta. Pessoal do PSTU decepcionado até o talo com o ex-AGU de FHC. E ainda apoiam o Miss Shell enterino vice decorativo temeridade "aquele cujo nome não se pode pronunciar senão recebe vaia" "informante dos states" "que não recebe caboclo, só em qéxi, segundo a odebréxi". E já temos mais alguns ministros denunciados na Vaza a Jato. Poderia murar o Jaburu. Seria mais econômico do que construir um presídio.

    Na questão dos 14,23%, via administrativa poderia se não existisse o gilmau com o servidor mas gilbom com o estuprador abdelmassih e com bandidos banqueiros... Pode ser invocada a súmula 51, mas a melhor estratégia é esperar dois anos, verificar se a economia melhora e se o bufão do ex-AGU de FHC dorme. Aí teríamos alguma chance de ver alguma bufunfa.
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    Mensagem por Fireball em Seg 08 Ago 2016, 10:42 am

    Lula Molusco escreveu:Piada pronta. Pessoal do PSTU decepcionado até o talo com o ex-AGU de FHC. E ainda apoiam o Miss Shell enterino vice decorativo temeridade "aquele cujo nome não se pode pronunciar senão recebe vaia" "informante dos states" "que não recebe caboclo, só em qéxi, segundo a odebréxi". E já temos mais alguns ministros denunciados na Vaza a Jato. Poderia murar o Jaburu. Seria mais econômico do que construir um presídio.

    Na questão dos 14,23%, via administrativa poderia se não existisse o gilmau com o servidor mas gilbom com o estuprador abdelmassih e com bandidos banqueiros... Pode ser invocada a súmula 51, mas a melhor estratégia é esperar dois anos, verificar se a economia melhora e se o bufão do ex-AGU de FHC dorme. Aí teríamos alguma chance de ver alguma bufunfa.

    Pode falar com seu colega Amarildo, pra ver se ele libera pela via administrativa, apenas para os que são filiados a  CUT?
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    Mensagem por Convidado em Seg 08 Ago 2016, 1:16 pm

    Lula Molusco escreveu:Piada pronta. Pessoal do PSTU decepcionado até o talo com o ex-AGU de FHC. E ainda apoiam o Miss Shell enterino vice decorativo temeridade "aquele cujo nome não se pode pronunciar senão recebe vaia" "informante dos states" "que não recebe caboclo, só em qéxi, segundo a odebréxi". E já temos mais alguns ministros denunciados na Vaza a Jato. Poderia murar o Jaburu. Seria mais econômico do que construir um presídio.

    Na questão dos 14,23%, via administrativa poderia se não existisse o gilmau com o servidor mas gilbom com o estuprador abdelmassih e com bandidos banqueiros... Pode ser invocada a súmula 51, mas a melhor estratégia é esperar dois anos, verificar se a economia melhora e se o bufão do ex-AGU de FHC dorme. Aí teríamos alguma chance de ver alguma bufunfa.

    Vai te tratar, cara. Pelamor!
    Falando de uma situação pertinente a todos nós e vem você com ataques pessoais outra vez!
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    Mensagem por Mestre dos Magos! em Ter 09 Ago 2016, 4:38 pm

    A ver, pois!

    (Pra quem gosta de passivo...)
    - Em relação aos 13,23% (ou 14,23%, como queira), a tese é a seguinte, macacada: não se pode absorver o que nunca existiu e o art. 6º da Lei 13.317/2016 deixa claro que, somente a partir de 21/07/2016, data da vigência da lei, o percentual dos 13,23% (ou 14,23%), foi absorvido dos nossos contracheques e deixa de existir.

    A tese é sólida e sustentável? Sim, é. Mas então porque Miss Shell não vetou se tinha parecer do MPOG sugerindo o veto? Há teorias conspiratórias que afirmam que o chefe de assuntos jurídicos da PR se manifestou contrariamente ao veto e Miss Shell foi na onda dele. Acatou e não meteu a canetada. Agora, saindo do fantástico mundo de Bobby e voltando para a realidade, temos - em tese - o reconhecimento legislativo da bagaça. Se daí veremos a cor "das verdinhas" só o tempo dirá. Ainda em agosto algumas associações e/ou sindicatos voltarão a peticionar nas ações. Tem muito pra onde correr não, meu nobre. Nem adianta olhar para o relógio, segue a vida e paciência!
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    Mensagem por Protocol em Ter 09 Ago 2016, 7:26 pm

    Lula Molusco escreveu: Na questão dos 14,23%, via administrativa poderia se não existisse o gilmau com o servidor mas gilbom com o estuprador abdelmassih e com bandidos banqueiros... Pode ser invocada a súmula 51, mas a melhor estratégia é esperar dois anos, verificar se a economia melhora e se o bufão do ex-AGU de FHC dorme. Aí teríamos alguma chance de ver alguma bufunfa.

    Lula, o STF não havia concedido os 14,23% na via administrativa nem quando a tese parecia que ia prevalecer em todos os tribunais. A responsabilidade do barco haver naufragado não é só do ministro Gilmar.
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    Mensagem por kalimera em Seg 15 Ago 2016, 5:04 pm

    Valor Econômico (on-line)
    Judiciário usa lei de 2003 para "inchar" salários
    (atualizado em 15/08/2016 às 10:56 h)

    Por Carolina Oms

    Quando então o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu um aumento de apenas R$ 59,87 a todos os servidores da União, em 2003, certamente não imaginou que, 13 anos depois, esse reajuste se transformaria em bilionária ameaça aos gastos públicos e levaria a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar novos reajustes concedidos com base na Lei 10.698/03, que criou a Vantagem Pecuniária Individual (VPI)

    O objetivo inicial era revisar os salários dos funcionários da União com um reajuste único. Diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, no entanto, argumentaram que aumentar o salário em um valor igual para todas as categorias iria contra o princípio da isonomia salarial, porque, percentualmente, concederia reajuste maior a salários menores. O valor foi, então, equiparado à menor remuneração do serviço público na época, chegando-se a um reajuste adicional de 13,23%.

    Esses aumentos nos salários foram concedidos, por exemplo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sem a aprovação do Congresso. O Ministério do Planejamento só tomou conhecimento dessa prática quando os órgãos, depois de terem esgotado todo o orçamento, pediram crédito suplementar.

    Procurado, o Ministério do Planejamento afirmou não possuir estimativa dos valores já empenhados nos aumentos concedidos. Com base nas ações que a AGU protocolou no Supremo para barrar esses pagamentos, é possível estimar um custo anual de cerca de R$ 2 bilhões apenas para os já concedidos aos tribunais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho da Justiça Federal e servidores da Justiça Federal de 1ª e 2ªª instâncias. Se todos os servidores reivindicassem o mesmo benefício, o impacto seria de R$ 25,88 bilhões anuais.

    Nos últimos meses, o STF, de maneira unânime, considerou inconstitucionais esses reajustes e já não existe o risco de que esse impacto ocorra. Agora, com base nas decisões do Supremo, a AGU está orientando seus advogados a pedir decisões liminares para barrar novos reajustes e tentar recuperar valores já pagos.

    No caso do TST e de grande parte dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), os pagamentos vinham sendo realizados desde janeiro de 2015 e só foram interrompidos em abril deste ano, devido a uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, a primeira a interromper a sangria. O recurso da AGU ao Supremo, o primeiro de muitos, no entanto, data de 2012, quando o tema tramitava em instâncias inferiores do Judiciário.

    Com a decisão, os aumentos salariais foram revogados, mas a devolução dos valores pagos depende de outra batalha jurídica. O CNMP, por exemplo, pagou o aumento as seus servidores por cinco anos. O Planejamento só foi informado em dezembro de 2015, quando foi solicitada abertura de crédito adicional de R$ 504 milhões. As datas do início dos pagamentos são diferentes porque dependem de cada decisão administrativa ou judicial.

    "A preocupação da AGU é estancar pagamentos. Onde for concedida uma liminar autorizando o reajuste de 13%, a AGU vai entrar no Supremo para barrar", afirma Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-geral de Contencioso da AGU. Ela afirma que, apesar da decisão do Supremo, alguns magistrados continuaram autorizando os aumentos. "Orientei advogados do Brasil inteiro para que aleguem que existe uma decisão do STF, mas ainda assim somos obrigados a recorrer, sobrecarregando o Supremo", afirma Grace.

    Para o advogado Rudi Cassel, que representa sindicatos de servidores do Judiciário da União em diversos Estados, apesar das decisões do STF, a questão está longe de ser resolvida e diversas sentenças favoráveis ainda estão em vigor. "Nenhum órgão está pagando em folha, mas as decisões seguem válidas judicialmente, só não foram executadas ainda porque têm que transitar em julgado [sentença definitiva]."

    As chances de vitória no Supremo, no entanto, são pequenas, porque a decisão contra os reajustes foi unânime no tribunal. Segundo Mendes, o único Poder que pode reajustar o salários dos servidores é o Poder Legislativo. "Sempre que Judiciário fica muito tempo sem reajuste, inventa-se uma jurisprudência criativa. Fizeram uma conta de inchaço de salários e alguns órgãos pagaram até retroativamente", disse.

    Os ministros do Supremo consideram que a questão está decidida e deve ser aplicada em todos os tribunais. Mendes defende que os beneficiados pelo reajuste devolvam os valores recebidos indevidamente. "Claro que deveria devolver ou pelo menos abater (na folha da pagamento). Todo mundo sabia que estava lidando com tema de risco", disse o ministro do STF.

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    Mensagem por Fireball em Seg 15 Ago 2016, 5:11 pm

    kalimera escreveu:Valor Econômico (on-line)
    Judiciário usa lei de 2003 para "inchar" salários
    (atualizado em 15/08/2016 às 10:56 h)

    Por Carolina Oms

    Quando então o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu um aumento de apenas R$ 59,87 a todos os servidores da União, em 2003, certamente não imaginou que, 13 anos depois, esse reajuste se transformaria em bilionária ameaça aos gastos públicos e levaria a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar novos reajustes concedidos com base na Lei 10.698/03, que criou a Vantagem Pecuniária Individual (VPI)

    O objetivo inicial era revisar os salários dos funcionários da União com um reajuste único. Diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, no entanto, argumentaram que aumentar o salário em um valor igual para todas as categorias iria contra o princípio da isonomia salarial, porque, percentualmente, concederia reajuste maior a salários menores. O valor foi, então, equiparado à menor remuneração do serviço público na época, chegando-se a um reajuste adicional de 13,23%.

    Esses aumentos nos salários foram concedidos, por exemplo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sem a aprovação do Congresso. O Ministério do Planejamento só tomou conhecimento dessa prática quando os órgãos, depois de terem esgotado todo o orçamento, pediram crédito suplementar.

    Procurado, o Ministério do Planejamento afirmou não possuir estimativa dos valores já empenhados nos aumentos concedidos. Com base nas ações que a AGU protocolou no Supremo para barrar esses pagamentos, é possível estimar um custo anual de cerca de R$ 2 bilhões apenas para os já concedidos aos tribunais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho da Justiça Federal e servidores da Justiça Federal de 1ª e 2ªª instâncias. Se todos os servidores reivindicassem o mesmo benefício, o impacto seria de R$ 25,88 bilhões anuais.

    Nos últimos meses, o STF, de maneira unânime, considerou inconstitucionais esses reajustes e já não existe o risco de que esse impacto ocorra. Agora, com base nas decisões do Supremo, a AGU está orientando seus advogados a pedir decisões liminares para barrar novos reajustes e tentar recuperar valores já pagos.

    No caso do TST e de grande parte dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), os pagamentos vinham sendo realizados desde janeiro de 2015 e só foram interrompidos em abril deste ano, devido a uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, a primeira a interromper a sangria. O recurso da AGU ao Supremo, o primeiro de muitos, no entanto, data de 2012, quando o tema tramitava em instâncias inferiores do Judiciário.

    Com a decisão, os aumentos salariais foram revogados, mas a devolução dos valores pagos depende de outra batalha jurídica. O CNMP, por exemplo, pagou o aumento as seus servidores por cinco anos. O Planejamento só foi informado em dezembro de 2015, quando foi solicitada abertura de crédito adicional de R$ 504 milhões. As datas do início dos pagamentos são diferentes porque dependem de cada decisão administrativa ou judicial.

    "A preocupação da AGU é estancar pagamentos. Onde for concedida uma liminar autorizando o reajuste de 13%, a AGU vai entrar no Supremo para barrar", afirma Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-geral de Contencioso da AGU. Ela afirma que, apesar da decisão do Supremo, alguns magistrados continuaram autorizando os aumentos. "Orientei advogados do Brasil inteiro para que aleguem que existe uma decisão do STF, mas ainda assim somos obrigados a recorrer, sobrecarregando o Supremo", afirma Grace.

    Para o advogado Rudi Cassel, que representa sindicatos de servidores do Judiciário da União em diversos Estados, apesar das decisões do STF, a questão está longe de ser resolvida e diversas sentenças favoráveis ainda estão em vigor. "Nenhum órgão está pagando em folha, mas as decisões seguem válidas judicialmente, só não foram executadas ainda porque têm que transitar em julgado [sentença definitiva]."

    As chances de vitória no Supremo, no entanto, são pequenas, porque a decisão contra os reajustes foi unânime no tribunal. Segundo Mendes, o único Poder que pode reajustar o salários dos servidores é o Poder Legislativo. "Sempre que Judiciário fica muito tempo sem reajuste, inventa-se uma jurisprudência criativa. Fizeram uma conta de inchaço de salários e alguns órgãos pagaram até retroativamente", disse.

    Os ministros do Supremo consideram que a questão está decidida e deve ser aplicada em todos os tribunais. Mendes defende que os beneficiados pelo reajuste devolvam os valores recebidos indevidamente. "Claro que deveria devolver ou pelo menos abater (na folha da pagamento). Todo mundo sabia que estava lidando com tema de risco", disse o ministro do STF.

    15/agosto/2016

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    Não é bem assim....
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    Mensagem por Edyrio2010 em Seg 15 Ago 2016, 7:02 pm

    SAIR DA ANAJUSTRA OU NÃO SAIR...THIS IS THE QUESTION.
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    Mensagem por servidor_jt em Seg 15 Ago 2016, 7:15 pm

    Eu fiquei nessa dúvida também... Mas a ANAJUSTRA ainda é a única que vai executar o passivo dos 13,23% em favor dos seus associados. O jurídico deles é preparadíssimo e já tem experiência comprovada em recebimentos impossíveis anteriores (como na ação da fc cheia e quintos).Sindicatos???? Me desculpe mas até poco tempo eles estavam cantando de galo com aquelas decisões administrativas e agora eles não têm nada já que a ANAJUSTRA é a única que continua tendo trânsito em julgado sobre a matéria. Vou, dessa forma continuar, até porque eu renovei o seguro do meu carro pelo convênio da ANAJUSTRA.... fui super bem tratado e o que economizei em relação a outras propostas similares pagou 52,33% da mensalidade anual que pago à Associação.


    Edyrio2010 escreveu:SAIR DA ANAJUSTRA OU NÃO SAIR...THIS IS THE QUESTION.
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    Mensagem por Adilson em Ter 16 Ago 2016, 2:59 pm

    Nº 4847/2016 - PGGB
    MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 24.271/DF
    RECLTE.(S) : UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSTJ
    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
    Reclamação. Servidores públicos do Superior
    Tribunal de Justiça. Reajuste de 13,23%. Leis ns.
    10.697/2003 e 10.698/2003. Absorção da parcela pela
    Lei nº 13.317/2016. Perda de objeto.
    Trata-se de reclamação contra decisão administrativa do Superior
    Tribunal de Justiça, que concedeu aos servidores do Tribunal o reajuste de
    13,23%, decorrente da diferença entre a revisão geral de vencimentos prevista na
    Lei n. 10.697/2003 e a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei
    n. 10.698/2003. Alega-se afronta à Súmula Vinculante 37.
    O pedido de suspensão cautelar do pagamento foi concedido pelo
    eminente Ministro relator.
    - II -
    Documento assinado via Token digitalmente por PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em 15/08/2016 13:59. Para verificar a assinatura acesse
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] informando o código 801EDD9E.7A177878.A3B7309C.91A9668A
    MPF - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
    MC NA RCL nº 24.271/DF
    A Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, dispõe sobre as Carreiras dos
    Servidores do Poder Judiciário e absorveu a parcela discutida nestes autos. O art. 6º
    da lei assim prescreve:
    A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de
    2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a
    citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial,
    ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado,
    incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta
    Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores
    constantes dos Anexos I e III desta Lei.
    O Ministério Público sugere que reclamação seja julgada prejudicada,
    por perda de objeto.

    Brasília, 15 de agosto de 2016.
    Paulo Gustavo Gonet Branco
    Subprocurador-Geral da República

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