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    Lei 13.317/2016-PJU

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    Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Admin em Sex 22 Jul 2016, 12:10 am

    LEI No 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016

    Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
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    Solange4
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Solange4 em Sex 22 Jul 2016, 12:26 am

    Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.


    O  VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA  no exercício do cargo de PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o  O Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2o  A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:

    I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

    II - 3% (três por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

    III - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

    IV - 6% (seis por cento), a partir de 1o de junho de 2017;

    V - 7% (sete por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

    VI - 8% (oito por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

    VII - 9% (nove por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

    VIII - 12% (doze por cento), a partir de 1o de janeiro de 2019.

    Art. 3o  Os arts. 13 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:



    “Art. 13.  A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.

    § 1o  O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:

    I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

    II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

    III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

    IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1° de junho de 2017;

    V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

    VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

    VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

    VIII - integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2019.

    ............................................................................................

    § 3o  O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.” (NR)

    “Art. 15.  ........................................................................

    ..............................................................................................

    § 4o  O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.” (NR)

    Art. 4o  O Anexo III da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1o de abril de 2016.

    Art. 5o  Os arts. 14 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:



    “Art.  14.  .......................................................................

    ..............................................................................................

    § 6o  O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.” (NR)

    “Art. 15.  ........................................................................

    ..............................................................................................

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

    § 1o  Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.

    ...................................................................................” (NR)

    Art. 6o  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Art. 7o  As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.

    Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

    MICHEL TEMER
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Justiceiro_MA em Sex 22 Jul 2016, 12:32 am

    Boa ideia.
    Novo tópico.
    Uma virada de página.

    Afina, foi um parto do cruzamento de uma cobra com um porco espinho.

    Este site tem sido muito importante pra mim.
    Quase todo dia, entrando nesse grupo. Muitas vezes ao dia.
    Alguns modelos de ação, tive acesso por aqui.
    Aqui, passei a colher informações que utilizei pra contraditar pessoas ligadas a sindicatos que tentavam me manipular e/ou manipular alguns colegas.

    Para que vocês tenham uma ideia, depois da aprovação desse reajuste pelo Senado, ninguém do sindicato de São Luís apareceu (ou passou um e-mail sequer) para dizer que se tratou de uma vitória da categoria.
    A impressão que dá é que eles preferiam que essa novela se estendesse eternamente.

    Agradeço aos "guerreiros dos teclados". Pessoas que trouxeram as informações que dispunham para tentar acalentar os ansiosos por notícias...

    Em 2012, tivemos os 15,8%.
    Muitos falavam em fechar o site.

    Nada!
    Como agora, é apenas questão de virar a página.

    Um abraço a todos.
    Continuarei na área.
    Justiceiro_MA.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Solange4 em Sex 22 Jul 2016, 12:38 am

    ANEXO I

    (Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006)



    ANALISTA


    C-13  7.792,30

    C-12  7.565,34

    C-11  7.344,99

    B-10  7.131,06

    B-9   6.923,36

    B-8   6.550,01

    B-7   6.359,23

    B-6   6.174,01

    A-5   5.994,18

    A-4   5.819,60

    A-3   5.505,76

    A-2   5.345,40

    A-1   5.189,71


    TÉCNICO

    C-13  4.749,33

    C-12  4.611,00

    C-11  4.476,70

    B-10  4.346,31

    B-9   4.219,71

    B-8   3.992,16

    B-7   3.875,88

    B-6   3.763,00

    A-5   3.653,40

    A-4   3.546,98

    A-3   3.355,71

    A-2   3.257,97

    A-1   3.163,07
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por josebarbos em Sex 22 Jul 2016, 1:10 am

    Pelo menos no MPU o que eu soube é que o entendimento do atual SG, que prevaleceu, é o da imediata retirada da VPI.

    Segundo o colega da coordenadoria de pagamento me informou, a tese de supressão somente no fim da implantação do PCS foi defendida em reunião na PGR, porém foi vencida.

    A meu ver, acho que pode ser questionado no juizado especial federal com alguma chance de êxito. Particularmente estou pensando em ajuizar algo em 2019, e tentar recuperar o acumulado no período de julho/2016 a janeiro/2019.

    Vai comprar briga pelos 59 mangos, colega?

    Por isso que é Andréa Du Mar.

    Se simplesmente aceitasse a vontade da ADM, seria a Andréa Du Bem.

    hehe

    Brincadeirinha

    Obrigado pela resposta.

    Mas ainda gostaria da opinião do ZéBarbosa.




    Kkkk, pois é... mas pense bem, a grosso modo são 30 meses x 59,87 = 1796,10 mais juros/correção.

    Já que não ----- nada espontâneo a nosso favor, não custa tentar. Além disso não tem custas no JEF.

    De qualquer forma, também gostaria da opinião do colega José Barbosa.

    Aos colegas que levantaram a questão, minha opinião é que inequivocamente deveria ser paga até janeiro de 2019, mas não vai ser paga "fácil". Trata-se de interpretação literal: quando da implementação dos valores do anexo I, ou seja, enquanto não integralizados, haveria a VPI.
    Se quisessem já a partir de agora, haveria várias formas mais adequadas de se conseguir tal intento: a partir da vigência; a partir de tal dia; quando da publicação; ou mesmo no início da implementação, dentre outras.

    Agora, creio que temos que ser estratégicos: o valor não é nada que vai mudar a vida de ninguém, mas também não devemos deixar barato.

    Devemos esgotar as vias administrativas para conseguir isto, antes de entrar com ações.
    E neste sentido, aqueles que venderam o peixe da incorporação que devem adotar as providências para fazê-lo, salvo se a ignorância jurídica for tão torpe que resultaria na derrota.

    Só depois de esgotada esta via que deveríamos pensar em juizado. E aí, quem sabe, nalguma estratégia em massa, baseada na rede de contatos que construímos, de forma a mostrar alguma força da tese.

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    Mensagem por Carioca em Sex 22 Jul 2016, 1:45 am

    Os técnicos judiciários com nível superior averbado em ficha funcional passa a receber automaticamente os 5% do adicional de qualificação ou vão ter que fazer um requerimento ao trt?
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Subsidiado em Sex 22 Jul 2016, 1:49 am

    josebarbos escreveu:
    Pelo menos no MPU o que eu soube é que o entendimento do atual SG, que prevaleceu, é o da imediata retirada da VPI.

    Segundo o colega da coordenadoria de pagamento me informou, a tese de supressão somente no fim da implantação do PCS foi defendida em reunião na PGR, porém foi vencida.

    A meu ver, acho que pode ser questionado no juizado especial federal com alguma chance de êxito. Particularmente estou pensando em ajuizar algo em 2019, e tentar recuperar o acumulado no período de julho/2016 a janeiro/2019.

    Vai comprar briga pelos 59 mangos, colega?

    Por isso que é Andréa Du Mar.

    Se simplesmente aceitasse a vontade da ADM, seria a Andréa Du Bem.

    hehe

    Brincadeirinha

    Obrigado pela resposta.

    Mas ainda gostaria da opinião do ZéBarbosa.




    Kkkk, pois é... mas pense bem, a grosso modo são 30 meses x 59,87 = 1796,10 mais juros/correção.

    Já que não ----- nada espontâneo a nosso favor, não custa tentar. Além disso não tem custas no JEF.

    De qualquer forma, também gostaria da opinião do colega José Barbosa.

    Aos colegas que levantaram a questão, minha opinião é que inequivocamente deveria ser paga até janeiro de 2019, mas não vai ser paga "fácil". Trata-se de interpretação literal: quando da implementação dos valores do anexo I, ou seja, enquanto não integralizados, haveria a VPI.
    Se quisessem já a partir de agora, haveria várias formas mais adequadas de se conseguir tal intento: a partir da vigência; a partir de tal dia; quando da publicação; ou mesmo no início da implementação, dentre outras.

    Agora, creio que temos que ser estratégicos: o valor não é nada que vai mudar a vida de ninguém, mas também não devemos deixar barato.

    Devemos esgotar as vias administrativas para conseguir isto, antes de entrar com ações.
    E neste sentido, aqueles que venderam o peixe da incorporação que devem adotar as providências para fazê-lo, salvo se a ignorância jurídica for tão torpe que resultaria na derrota.

    Só depois de esgotada esta via que deveríamos pensar em juizado. E aí, quem sabe, nalguma estratégia em massa, baseada na rede de contatos que construímos, de forma a mostrar alguma força da tese.


    Valeu, Zé.

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    Aqui falaram, falaram, mas não disseram nada sobre.

    Abração!
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Denovo?? em Sex 22 Jul 2016, 2:18 am

    O Judiciário, especialmente o juizado, trabalha vom gestão de processos.
    Se uma demanda tem potencial multiplicador, a tendência é a improcedência
    Gosto sempre de usar o exemplo dos ex combatentes.
    Inicialmente, apenas os que lutaram na Itália eram assim considerados.
    Muitos que, efetivamente, treinaram para a guerra mas não lutaram, entraram ba justiça e perderam, com trânsito em julgado desfavorável.
    Hoje, até quem foi pra Fernando de Noronha é ex combatente.
    Por isso, cuidado pioneiros. Vcs podem ser os únicos a não receberem nada

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Convidado em Sex 22 Jul 2016, 3:19 am

    Bem, colegas PJU e MPU,

    Euforia ontem e hoje, não pelo PL em si, mas pela definição da coisa, finalmente!
    Mas a realidade está batendo na porta.
    Já pensaram como serão nossas vidas daqui pra frente?
    Considerando que queremos a data base definida, e que governo que por que quer instituir a prevalência do negociado sobre o legislado a nível constitucional, seria o caso de tentarmos uma carona nessa??

    Porque lei tá cada vez mais um parto... quem sabe negociações com os sindicatos (mas nós, da base, apertando e forte, as diretorias, evidentemente).

    Acham que vingaria algum fruto positivo pra gente?
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Decano em Sex 22 Jul 2016, 3:35 am

    Apesar de ser analista, eu vejo que é hora dos técnicos lutarem pelo nível superior, e para diminuir a diferença entre técnico e analista.
    A data-base é outra demanda urgente.
    Devemos lutar também pelas vantagens não remuneratórias (horário, direito de advogar ou de realizar outros trabalhos, etc).

    Também devemos lutar para que os acordos sejam discutidos uma única vez, sem essa de discutir PCS com STF, depois com Câmara, Senado, Presidente, Rede Globo, etc...

    Além disso, devemos impor que qualquer acordo dure no máximo dois anos, como previsto na legislação trabalhista. Essa história de acordo parcelado em quatro anos é desumano, inconstitucional e completamente sem noção.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Subsidiado em Sex 22 Jul 2016, 3:54 am

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Pronto.

    Agora começaram os melhores acordos.

    Aumento praticamente igual ao nosso (em % da folha) e um bônus de 3 paus (no limite mínimo).
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por PCS-TRE em Sex 22 Jul 2016, 11:10 am

    Subsidiado escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Pronto.

    Agora começaram os melhores acordos.

    Aumento praticamente igual ao nosso (em % da folha) e um bônus de 3 paus (no limite mínimo).

    O aumento do PJU foi maior que o do MPU.

    Vejam essa parte da reportagem:

    "O anúncio foi feito um dia após o presidente em exercício, Michel Temer, sancionar, sem vetos, os projetos que concedem reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União."

    :trollface: :trollface: :trollface:

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Convidado em Sex 22 Jul 2016, 11:13 am

    PCS-TRE escreveu:
    Subsidiado escreveu:http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/governo-diz-que-enviara-novos-reajustes-de-servidores-ao-congresso.html

    Pronto.

    Agora começaram os melhores acordos.

    Aumento praticamente igual ao nosso (em % da folha) e um bônus de 3 paus (no limite mínimo).

    O aumento do PJU foi maior que o do MPU.

    Vejam essa parte da reportagem:

    "O anúncio foi feito um dia após o presidente em exercício, Michel Temer, sancionar, sem vetos, os projetos que concedem reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União."

    :trollface: :trollface: :trollface:

    Kkkk...a rede Grobo tem uma sina com o judiciário, só pode..

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por TécnicoJud em Sex 22 Jul 2016, 2:07 pm

    Urgente mesmo considero data-base e seis horas de trabalho.
    Não merecemos implorar por reconhecimento como aconteceu nos últimos anos e sermos humilhados pelo próprio órgão onde trabalhamos,usados pelo governo e difamados pela mídia e pela população desinformada.
    O processo eletrônico gerou maior índice de adoecimento dos servidores. Seis horas de trabalho já não serão um privilégio para nós.
    Nível superior para técnicos será algo inevitável. Porém, o direito de advogar não atende a toda categoria.
    Só espero que os interesses individuais dos Sindicatos não continuem sendo maiores que as necessidades e anseios de todos os servidores.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por josebarbos em Sex 22 Jul 2016, 3:00 pm

    TécnicoJud escreveu:Urgente mesmo considero data-base e seis horas de trabalho.
    Não merecemos implorar por reconhecimento como aconteceu nos últimos anos e sermos humilhados pelo próprio órgão onde trabalhamos,usados pelo governo e difamados pela mídia e pela população desinformada.
    O processo eletrônico gerou maior índice de adoecimento dos servidores. Seis horas de trabalho já não serão um privilégio para nós.
    Nível superior para técnicos será algo inevitável. Porém, o direito de advogar não atende a toda categoria.
    Só espero que os interesses individuais dos Sindicatos não continuem sendo maiores que as necessidades e anseios de todos os servidores.

    Embora também seja favorável às seis horas, porque o processo eletrônico aumenta significativamente a carga de trabalho, acho que paralelamente deve ser buscada a implementação do teletrabalho, e nos maiores percentuais possíveis, no caso do Judiciário, em 50%.

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Protocol em Sex 22 Jul 2016, 3:25 pm

    josebarbos escreveu:
    TécnicoJud escreveu:Urgente mesmo considero data-base e seis horas de trabalho.
    Não merecemos implorar por reconhecimento como aconteceu nos últimos anos e sermos humilhados pelo próprio órgão onde trabalhamos,usados pelo governo e difamados pela mídia e pela população desinformada.
    O processo eletrônico gerou maior índice de adoecimento dos servidores. Seis horas de trabalho já não serão um privilégio para nós.
    Nível superior para técnicos será algo inevitável. Porém, o direito de advogar não atende a toda categoria.
    Só espero que os interesses individuais dos Sindicatos não continuem sendo maiores que as necessidades e anseios de todos os servidores.

    Embora também seja favorável às seis horas, porque o processo eletrônico aumenta significativamente a carga de trabalho, acho que paralelamente deve ser buscada a implementação do teletrabalho, e nos maiores percentuais possíveis, no caso do Judiciário, em 50%.


    Se com implementar queres dizer estimular a adesão, concordo plenamente.

    Na unidade em que trabalho há pelo menos três colegas interessados. Apesar da diretora não se opor, tampouco a titular, nenhum solicitou a autorização para teletrabalho.

    Olhando os boletins de serviço, há poucas portarias de teletrabalho.

    Creio que os tribunais, além de normatizar a questão, poderiam estimular a prática, incentivar aqueles que têm interesse a aderir.

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Dilmonio em Sex 22 Jul 2016, 3:26 pm

    Decano escreveu:Apesar de ser analista, eu vejo que é hora dos técnicos lutarem pelo nível superior, e para diminuir a diferença entre técnico e analista.
    A data-base é outra demanda urgente.
    Devemos lutar também pelas vantagens não remuneratórias (horário, direito de advogar ou de realizar outros trabalhos, etc).

    Também devemos lutar para que os acordos sejam discutidos uma única vez, sem essa de discutir PCS com STF, depois com Câmara, Senado, Presidente, Rede Globo, etc...

    Além disso, devemos impor que qualquer acordo dure no máximo dois anos, como previsto na legislação trabalhista. Essa história de acordo parcelado em quatro anos é desumano, inconstitucional e completamente sem noção.


    Kkkkk ta bom q vc eh analista
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por FALCON.X em Sex 22 Jul 2016, 3:30 pm


    ALGUÉM SABE DA CHAMADA PORTARIA CONJUNTA ? ONDE ESTÁ? FOI ASSINADA E PUBLICADA DE FATO?
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por jgpg em Sex 22 Jul 2016, 3:32 pm

    Coordenadores falam sobre a sanção do reajuste dos servidores do MPU e PJU em transmissão on line

    Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Gerardo Lima, acompanhados pelas assessorias especializadas da Fenajufe, Danilo Prudente (Jurídico) e Alexandre Marques (Assessor Institucional junto a Tribunais), conversaram com os servidores através do Periscope e tiraram dúvidas sobre a sanção das Leis 13.316/16 e 13.317/16, que tratam, respectivamente, dos reajustes dos servidores do MPU e do PJU. Outros temas também foram abordados.

    Para rever as transmissões, acesse os links abaixo:


    Parte 1 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Parte 2 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Parte 3 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Denovo?? em Sex 22 Jul 2016, 5:04 pm

    E eu sou o Lewandowski.

    Dilmonio escreveu:
    Decano escreveu:Apesar de ser analista, eu vejo que é hora dos técnicos lutarem pelo nível superior, e para diminuir a diferença entre técnico e analista.
    A data-base é outra demanda urgente.
    Devemos lutar também pelas vantagens não remuneratórias (horário, direito de advogar ou de realizar outros trabalhos, etc).

    Também devemos lutar para que os acordos sejam discutidos uma única vez, sem essa de discutir PCS com STF, depois com Câmara, Senado, Presidente, Rede Globo, etc...

    Além disso, devemos impor que qualquer acordo dure no máximo dois anos, como previsto na legislação trabalhista. Essa história de acordo parcelado em quatro anos é desumano, inconstitucional e completamente sem noção.


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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por servidor.tre em Sex 22 Jul 2016, 5:09 pm

    FALCON.X escreveu:
    ALGUÉM SABE DA CHAMADA PORTARIA CONJUNTA ? ONDE ESTÁ? FOI ASSINADA E PUBLICADA DE FATO?


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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por AndreMPF em Sex 22 Jul 2016, 5:23 pm

    Dilmonio escreveu:
    Decano escreveu:Apesar de ser analista, eu vejo que é hora dos técnicos lutarem pelo nível superior, e para diminuir a diferença entre técnico e analista.
    A data-base é outra demanda urgente.
    Devemos lutar também pelas vantagens não remuneratórias (horário, direito de advogar ou de realizar outros trabalhos, etc).

    Também devemos lutar para que os acordos sejam discutidos uma única vez, sem essa de discutir PCS com STF, depois com Câmara, Senado, Presidente, Rede Globo, etc...

    Além disso, devemos impor que qualquer acordo dure no máximo dois anos, como previsto na legislação trabalhista. Essa história de acordo parcelado em quatro anos é desumano, inconstitucional e completamente sem noção.


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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por andre3107 em Sex 22 Jul 2016, 5:30 pm

    Carioca escreveu:Os técnicos judiciários com nível superior averbado em ficha funcional passa a receber automaticamente os 5% do adicional de qualificação ou vão ter que fazer um requerimento ao trt?

    Tem que requerer.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por aaneto em Sex 22 Jul 2016, 5:35 pm

    AndreMPF escreveu:
    Dilmonio escreveu:
    Decano escreveu:Apesar de ser analista, eu vejo que é hora dos técnicos lutarem pelo nível superior, e para diminuir a diferença entre técnico e analista.
    A data-base é outra demanda urgente.
    Devemos lutar também pelas vantagens não remuneratórias (horário, direito de advogar ou de realizar outros trabalhos, etc).

    Também devemos lutar para que os acordos sejam discutidos uma única vez, sem essa de discutir PCS com STF, depois com Câmara, Senado, Presidente, Rede Globo, etc...

    Além disso, devemos impor que qualquer acordo dure no máximo dois anos, como previsto na legislação trabalhista. Essa história de acordo parcelado em quatro anos é desumano, inconstitucional e completamente sem noção.


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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Segunda-feira em Sex 22 Jul 2016, 5:37 pm

    Opa agora é Lei uhullll cheers
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por aaneto em Sex 22 Jul 2016, 5:42 pm

    Segunda-feira escreveu:Opa agora é Lei uhullll cheers

    e o "Segunda-feira" é o Rubens Barrichello... kkkkkkkkk

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por lfg84 em Sex 22 Jul 2016, 5:45 pm

    Viés de despedida?

    Acho que o forum vai dar uma boa esvaziada a partir de agora. Eu gostaria que a categoria aproveitasse o "embalo pós-mamute" e lutasse pela data-base, mas creio que tal vitória é impossível. Daqui a três anos, estaremos sofrendo de novo. Só espero que o povo não esqueça:

    (a) o que a inominada fez COM a categoria;

    (b) o que o Temer fez PELA categoria e

    (c) como é difícil aprovar um PL (acho que, daqui a três anos, a categoria deve lutar por um PL anual, com base na inflação do ano anterior. Na TEORIA, esse parece ser o melhor caminho - não sei como vai ser na prática).


    Última edição por lfg84 em Sex 22 Jul 2016, 5:46 pm, editado 1 vez(es)
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por rijomo2015 em Sex 22 Jul 2016, 5:46 pm

    andre3107 escreveu:
    Carioca escreveu:Os técnicos judiciários com nível superior averbado em ficha funcional passa a receber automaticamente os 5% do adicional de qualificação ou vão ter que fazer um requerimento ao trt?

    Tem que requerer.

    Penso que seja automático.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por andre3107 em Sex 22 Jul 2016, 5:47 pm

    rijomo2015 escreveu:
    andre3107 escreveu:
    Carioca escreveu:Os técnicos judiciários com nível superior averbado em ficha funcional passa a receber automaticamente os 5% do adicional de qualificação ou vão ter que fazer um requerimento ao trt?

    Tem que requerer.

    Penso que seja automático.

    Não é automático.
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Jaspion em Sex 22 Jul 2016, 6:00 pm

    aaneto escreveu:
    Segunda-feira escreveu:Opa agora é Lei uhullll cheers

    e o "Segunda-feira" é o Rubens Barrichello... kkkkkkkkk

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por ASJ_PE em Sex 22 Jul 2016, 6:00 pm

    andre3107 escreveu:
    rijomo2015 escreveu:
    andre3107 escreveu:
    Carioca escreveu:Os técnicos judiciários com nível superior averbado em ficha funcional passa a receber automaticamente os 5% do adicional de qualificação ou vão ter que fazer um requerimento ao trt?

    Tem que requerer.

    Penso que seja automático.

    Não é automático.

    Sisejufe solicita a técnicos que não informaram ter curso superior que atualizem dados cadastrais para receber AQ

    O artigo 5º da Lei 13.317/2016, publicada na manhã desta quinta-feira (21/7) no Diário Oficial da União, reconhece o Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 5% (cinco por cento) para os técnicos judiciários portadores de diploma de curso superior. Sendo assim, o Sisejufe orienta os servidores que ainda não entregaram seus diplomas na área de gestão de pessoas que atualizem seus dados cadastrais o mais rapidamente possível. Aqueles que já têm registro de certificado de nível superior nos seus assentos funcionais não precisam enviar comprovante novamente.

    O adicional não é cumulativo para quem já recebe o benefício pela pós-graduação.

    Veja o artigo 5º da nova Lei:

    Art. 5º Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

    ” Art. 14 . …..

    6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.” (NR)
    ” Art. 15 . …..

    VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

    1º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
    ….. ” (NR)
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por rir em Sex 22 Jul 2016, 6:00 pm

    Vida longa ao PCSJA.

    Esse fórum nunca vai acabar.

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por rir em Sex 22 Jul 2016, 6:02 pm

    Vida longa ao PCSJA.

    Esse fórum nunca vai acabar.

    Very Happy
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Jaspion em Sex 22 Jul 2016, 6:04 pm

    rir escreveu:Vida longa ao PCSJA.

    Esse fórum nunca vai acabar.


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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Segunda-feira em Sex 22 Jul 2016, 6:28 pm

    Jaspion escreveu:
    aaneto escreveu:
    Segunda-feira escreveu:Opa agora é Lei uhullll cheers

    e o "Segunda-feira" é o Rubens Barrichello... kkkkkkkkk

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    VN
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por VN em Sex 22 Jul 2016, 6:41 pm

    Pessoal, vocês sabem que curso superior de tecnologia em processamento de dados vale para o aq de 5% para técnico?
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    drhoff
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por drhoff em Sex 22 Jul 2016, 6:47 pm

    Opa, já q estamos bebendo o leitinho, medei meu avatar para o tradicional, o pangaré risonho. rarrerrirrorru

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Convidado em Sex 22 Jul 2016, 6:51 pm

    Ainda não to bebendo uma gota sequer desse leite azedo...
    previsão de contracheque agosto do trt para agosto ainda com salário antigo... rsrs
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por Denovo?? em Sex 22 Jul 2016, 6:59 pm

    Tem que ficar esperto... tem folha de pagamento que só trabalha na marra.
    Lembro que em 2010, o auxílio alimentação subiu e a folha não sabia.
    Precisei mandar a cópia da portaria para eles.


    DJANGO escreveu:Ainda não to bebendo uma gota sequer desse leite azedo...
    previsão de contracheque agosto do trt para agosto ainda com salário antigo... rsrs
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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

    Mensagem por josebarbos em Sex 22 Jul 2016, 7:08 pm

    VN escreveu:Pessoal, vocês sabem que curso superior de tecnologia em processamento de dados vale para o aq de 5% para técnico?

    Sim.
    Tecnólogo, para a maioria dos fins, é curso de graduação em nível superior, e vale para o AQ.

    A restrição, na verdade, é a exceção, quando se prevê formação em nível de Bacharel e com carga horária superior à dos tecnólogos.

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    Re: Lei 13.317/2016-PJU

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