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    Lei 13.316/2016-MPU

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    Mensagem por Admin em Sex 22 Jul 2016 - 0:12

    Lei 13.316/2016  -  Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
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    Mensagem por drhoff em Sex 22 Jul 2016 - 0:19

    oxente, vou inaugurar esse tópico. Razz
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    Mensagem por Galizezin em Sex 22 Jul 2016 - 14:27

    LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.


    Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

    O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1o As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.

    Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.

    Art. 2o Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

    I - Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e

    II - Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.

    Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.

    Art. 3o Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades.

    Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do art. 28 desta Lei.

    Art. 4o Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos dos Anexos IV, V e VI.

    § 1o Cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

    § 2o Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo informações sobre a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão.

    Art. 5o No âmbito do Ministério Público da União, é vedada a designação ou a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público da União, caso em que a vedação é restrita à designação ou nomeação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.

    CAPÍTULO II

    DO INGRESSO NA CARREIRA

    Art. 6o O ingresso nos cargos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, inclusive prova prática e prova de capacidade física, se for o caso, ou de provas e títulos.

    Parágrafo único. O Ministério Público da União poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, bem como exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma prevista em regulamento e em edital do concurso público.

    Art. 7o São requisitos de escolaridade para ingresso:

    I - para o cargo de Analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do art. 3o desta Lei;

    II - para o cargo de Técnico, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do art. 3o desta Lei.

    Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência ou registro profissional previstos em regulamento e constantes de edital do concurso público.

    CAPÍTULO III

    DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

    Art. 8o O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

    § 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, de acordo com os critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho.

    § 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

    § 3o A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo.

    CAPÍTULO IV

    DA MOVIMENTAÇÃO

    Art. 9o Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, a critério do chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas nas diversas unidades administrativas, consoante os seguintes critérios:

    I - concurso de remoção, a ser realizado de forma a atender a conveniência e oportunidade da administração;

    II - permuta, em qualquer período do ano, entre dois ou mais servidores das carreiras dos servidores do Ministério Público da União.

    § 1o O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração.

    § 2o O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano.

    § 3o O Procurador-Geral da República regulamentará a movimentação de servidores no âmbito do Ministério Público da União.

    § 4o É vedada a movimentação de servidores, na forma deste artigo, entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

    CAPÍTULO V

    DA REMUNERAÇÃO

    Art. 10. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público da União é composta pelo vencimento básico do cargo e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    Art. 11. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União são os constantes do Anexo II desta Lei.

    Art. 12. A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo III desta Lei, observada a seguinte razão:

    I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

    II - 3% (três por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

    III - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

    IV - 6% (seis por cento), a partir de 1o de junho de 2017;

    V - 7% (sete por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

    VI - 8% (oito por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

    VII - 9% (nove por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

    VIII - 12% (doze por cento), a partir de 1o de janeiro de 2019.

    Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.

    § 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo III desta Lei e corresponderá a:

    I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

    II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

    III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

    IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1o de junho de 2017;

    V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

    VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

    VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

    VIII - integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2019.

    § 2o O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União que perceber integralmente a retribuição de cargo em comissão ou de cargo de natureza especial, constantes dos Anexos V e VI desta Lei, não perceberá a gratificação de que trata este artigo.

    § 3o O servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública e o servidor requisitado não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

    § 4o O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

    Art. 14. O Adicional de Qualificação - AQ é destinado ao integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União portador de título, diploma ou certificado de ação de treinamento, de graduação ou de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos de regulamento próprio.

    § 1o O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

    § 2o Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos ou ministrados por instituições de ensino credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, ou fornecidos pela Escola Superior do Ministério Público da União, ressalvadas as ações de treinamento.

    § 3o Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

    § 4o O AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado, ainda, do cômputo o disposto no inciso V do art. 15 desta Lei.

    Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais:

    I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor;

    II - 10% (dez por cento), ao portador de título de mestre;

    III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de certificado de especialização;

    IV - 5% (cinco por cento), ao portador de diploma de curso superior;

    V - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para cada conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos cento e vinte horas, observado o limite máximo de 5% (cinco por cento).

    § 1o Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

    § 2o Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V do caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de cento e vinte horas.

    § 3o O AQ será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

    § 4o O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

    Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor:

    I - integrante da carreira de Analista, durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial;

    II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da administração.

    § 1o As gratificações previstas neste artigo não poderão ser percebidas cumulativamente entre si nem acumuladas com o pagamento de hora extra.

    § 2o O servidor efetivo de outro órgão da administração pública e o exclusivamente ocupante de cargo em comissão farão jus à Gratificação de Projeto, na hipótese do inciso II deste artigo, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupante de cargo em comissão, ou da carreira de Técnico, caso designado para função de confiança.

    § 3o O Procurador-Geral da República regulamentará as gratificações de que trata este artigo, podendo estabelecer limite de tempo de percepção e condições para a concessão.

    Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional.

    § 1o A gratificação de que trata o caput deste artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor.

    § 2o A gratificação de que trata este artigo é devida, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico mensal, ao servidor que, sob designação do Procurador-Geral da República ou de autoridade delegada, atue em órgão ou unidade de pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação institucional dos membros do Ministério Público da União.

    § 3o Os servidores efetivos de outros órgãos da administração pública e os exclusivamente ocupantes de cargo em comissão farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupantes de cargo em comissão, ou da carreira de Técnico, caso designados para função de confiança.

    § 4o A percepção da gratificação de que trata este artigo poderá ser condicionada à aprovação do servidor em teste de aptidão e em curso de atualização, com periodicidade e critérios definidos em regulamento.

    Art. 18. A retribuição pelo exercício de função de confiança, de cargo em comissão e de cargo de natureza especial é a constante, respectivamente, dos Anexos IV, V e VI desta Lei.

    § 1o Os valores fixados nos Anexos IV, V e VI desta Lei terão efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 2016.

    § 2o Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Ministério Público da União, investidos em cargo em comissão ou em cargo de natureza especial, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo V ou no Anexo VI desta Lei.

    CAPÍTULO VI

    DA JORNADA DE TRABALHO

    Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em regulamento, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, ressalvado, sem prejuízo da remuneração, o ocupante de:

    I - cargo privativo de médico, que tem jornada semanal de vinte horas;

    II - cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de trinta horas.

    Parágrafo único. O Procurador-Geral da República regulamentará o controle da jornada de trabalho, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, com utilização do regime de banco de horas, sobreaviso e escala, assim como estabelecerá os limites de horas extras mensais e anuais relativos aos servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária.

    CAPÍTULO VII

    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 20. Os quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União corresponderão ao número de cargos efetivos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e de funções de confiança e cargos comissionados, providos e vagos, criados por lei e existentes na data da publicação desta Lei.

    § 1o Criam-se, no quadro do Ministério Público da União, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, com a retribuição constante do Anexo VI desta Lei.

    § 2o Cria-se, no quadro do Conselho Nacional do Ministério Público, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com a retribuição constante do Anexo VI desta Lei.

    Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

    Art. 22. Os ramos do Ministério Público da União fixarão em ato próprio a distribuição dos cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.

    § 1o Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo são autorizados a transformar, sem aumento de despesa e sem majoração de quantitativos físicos previstos em lei, no âmbito de suas competências, as funções de confiança e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, bem como alterar-lhes a denominação específica, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

    § 2o A transformação prevista no § 1o somente produzirá efeitos após sua comunicação formal ao Procurador-Geral da República.

    Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei.

    Art. 24. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes.

    Art. 25. O servidor afastado para cursar pós-graduação, no País ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá desligar-se do Ministério Público da União transcorrido o dobro do prazo do afastamento, salvo se ressarcir a remuneração percebida no período e as despesas decorrentes.

    Art. 26. Caberá a cada ramo do Ministério Público da União, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem de modo mais efetivo suas atribuições.

    Art. 27. As carteiras de identidade funcional emitidas pelos ramos do Ministério Público da União têm fé pública em todo o território nacional.

    § 1o Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Segurança Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.

    § 2o Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas ao desenvolvimento de perícia será conferida a denominação de Perito, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.

    Art. 28. O Procurador-Geral da República regulamentará o disposto nesta Lei, ouvidas as entidades sindicais, cabendo a cada ramo do Ministério Público da União expedir instruções complementares necessárias à sua aplicação.

    Art. 29. Aplica-se o disposto nesta Lei às carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, correndo as despesas resultantes de sua aplicação à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão.

    § 1o O quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

    I - Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior; e

    II - Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível médio.

    § 2o O Procurador-Geral da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei para dispor sobre as carreiras do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

    § 3o A Gratificação de Perícia, prevista no art. 16, é devida ao Analista designado pelo Conselho Nacional do Ministério Público para realização de atividade de controle externo fora do ambiente da sede de trabalho, na forma prevista em regulamento.

    § 4o Os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público poderão aderir a plano de saúde gerido pelos ramos do Ministério Público da União, mediante transferência de valores descontados em folha e descentralização de recursos, pelo Conselho, para a cobertura das despesas correspondentes.

    Art. 30. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

    Art. 31. Os cargos em comissão de Assessor Nível II - CC-2, criados pelas Leis nos 12.931, de 26 de dezembro de 2013, 12.883, de 21 de novembro de 2013, e 12.321, de 8 de setembro de 2010, destinados ao assessoramento de membros do Ministério Público da União, são transformados em Assessor Nível IV - CC-4.

    § 1o A eficácia do disposto neste artigo é condicionada à publicação de quadro de distribuição dos cargos transformados, por ato do Procurador-Geral da República, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e obedecido o seguinte escalonamento:

    I - a partir de julho de 2016, de até setecentos cargos providos, preferencialmente alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;

    II - a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, alocados nos demais ofícios.

    § 2o Os cargos transformados e ainda não providos deverão observar, para seu primeiro provimento, os demais requisitos previstos pelas respectivas leis de criação referidas no caput.

    Art. 32. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

    Art. 33. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 35. Fica revogada a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

    Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

    MICHEL TEMER
    Henrique Meirelles
    Guilherme Estrada Rodrigues

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016


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    Lei 13.316/2016-MPU Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por jgpg em Sex 22 Jul 2016 - 15:34

    Coordenadores falam sobre a sanção do reajuste dos servidores do MPU e PJU em transmissão on line

    Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Gerardo Lima, acompanhados pelas assessorias especializadas da Fenajufe, Danilo Prudente (Jurídico) e Alexandre Marques (Assessor Institucional junto a Tribunais), conversaram com os servidores através do Periscope e tiraram dúvidas sobre a sanção das Leis 13.316/16 e 13.317/16, que tratam, respectivamente, dos reajustes dos servidores do MPU e do PJU. Outros temas também foram abordados.

    Para rever as transmissões, acesse os links abaixo:


    Parte 1 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Parte 2 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Parte 3 - [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Lei 13.316/2016-MPU Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por drhoff em Sex 22 Jul 2016 - 18:48

    Opa, já q estamos bebendo o leitinho, mudei meu avatar para o tradicional, o pangaré risonho. rarrerrirrorru
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    Mensagem por Blumenau em Sex 22 Jul 2016 - 19:43


    pô, fizeram aqui um campo de concentração para servidores do MPU kkkkkkkkkkkkkkkkk

    danou-se !!!

    mas então, procede a informação de que receberemos um copo do leite dia 05/07 e que será colocado em dia o vale coxinha com mortadela ??

    são quase 500 temers só de atrasados Smile
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    Lei 13.316/2016-MPU Empty Prazo de desligamento pós-graduação

    Mensagem por bruno.tavora em Sex 22 Jul 2016 - 20:40

    Boa tarde colegas de forum!

    Estou afastado, com ônus, para participação em programa de pós-graduação. Meu pedido de afastamento foi fundamentado nos termos do artigo 96-A da Lei 8112/90. Com a redação da nosso novo PCS (Lei 13316/16) eu tenho que permanecer o dobro do prazo no MPU ou fica valendo o que determina a lei 8.112/90?


    Lei 13316/16
    Art. 25. O servidor afastado para cursar pós-graduação, no País ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá desligar-se do Ministério Público da União transcorrido o dobro do prazo do afastamento, salvo se ressarcir a remuneração percebida no período e as despesas decorrentes.



    Lei 8.112/90
    Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
    ...

    § 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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    Mensagem por drhoff em Sab 23 Jul 2016 - 0:45

    Blumenau escreveu:
    pô, fizeram aqui um campo de concentração para servidores do MPU kkkkkkkkkkkkkkkkk

    danou-se !!!

    mas então, procede a informação de que receberemos um copo do leite dia 05/07 e que será colocado em dia o vale coxinha com mortadela  ??

    são quase 500 temers só de atrasados Smile



    Não nos enviando para a câmara de gás, tá de bom tamanho.
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    Mensagem por joaonetocear em Sab 23 Jul 2016 - 3:11

    DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????
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    Mensagem por victor_rocha31 em Sab 23 Jul 2016 - 4:30

    joaonetocear escreveu:DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????


    Acredito que não. Os mesmos cursos já estão valendo pros 3% e esse percentual vai subir para 5%.
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    Mensagem por Galizezin em Dom 24 Jul 2016 - 14:04

    joaonetocear escreveu:DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????

    A questão terá que ser bem regulamentada. Por exemplo os agrupamentos: quem já possui 240 horas, td certo, mas e quem possui 360? Com a mudança, o correto seria desagrupar, para aproveitar futuramente.


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    Mensagem por Korgano Masaka em Seg 25 Jul 2016 - 17:00

    Galizezin escreveu:
    joaonetocear escreveu:DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????

    A questão terá que ser bem regulamentada. Por exemplo os agrupamentos: quem já possui 240 horas, td certo, mas e quem possui 360? Com a mudança, o correto seria desagrupar, para aproveitar futuramente.


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    Mensagem por Galizezin em Seg 25 Jul 2016 - 17:14

    Korgano Masaka escreveu:
    Galizezin escreveu:
    joaonetocear escreveu:DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????

    A questão terá que ser bem regulamentada. Por exemplo os agrupamentos: quem já possui 240 horas, td certo, mas e quem possui 360? Com a mudança, o correto seria desagrupar, para aproveitar futuramente.


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    Mensagem por Korgano Masaka em Seg 25 Jul 2016 - 18:22

    Galizezin escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:
    Galizezin escreveu:
    joaonetocear escreveu:DÚVIDA!!!!!!!

    Eu já tenho os antigos 3% de Adicional de treinamento, com a nova lei, esse percentual passará para 5% com os mesmo cursos, ou terei que fazer novos cursos????

    A questão terá que ser bem regulamentada. Por exemplo os agrupamentos: quem já possui 240 horas, td certo, mas e quem possui 360? Com a mudança, o correto seria desagrupar, para aproveitar futuramente.


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    Mensagem por MPF SP em Seg 25 Jul 2016 - 18:38

    Korgano Masaka escreveu:
    Galizezin escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:
    Galizezin escreveu:

    A questão terá que ser bem regulamentada. Por exemplo os agrupamentos: quem já possui 240 horas, td certo, mas e quem possui 360? Com a mudança, o correto seria desagrupar, para aproveitar futuramente.


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    Mensagem por Galizezin em Seg 25 Jul 2016 - 20:08

    MPF SP escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:
    Galizezin escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:


    Dê-lhe fazer cursos EAD!

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    Alguém tem ideia de quando sai o atrasado ? 21/08 ? hehehehehhe

    até o dia 05/08


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    Lei 13.316/2016-MPU Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por jgpg em Ter 26 Jul 2016 - 2:08

    Tribunais preparam folha suplementar para pagar reajuste esta semana

    Os tribunais devem pagar esta semana, em folha suplementar, o reajuste da categoria, previsto na Lei 13.317/16. Já nos órgãos do MPU o pagamento da primeira parcela da Lei 13.316/2016 deve ocorrer na semana que vem. Na última sexta-feira (22), dirigentes sindicais entraram em contato com representantes dos conselhos superiores, em Brasília, para cobrar o pagamento dos valores referentes à parcela de julho, proporcional à data de publicação das leis no Diário Oficial da União, no caso dia 21 de julho.
    Segundo informações obtidas pela Fenajufe, o Conselho da Justiça Federal (CJF) já orientou os TRFs e as direções das Seções Judiciárias a preparar as folhas suplementares, pagando o valor da primeira parcela ainda esta semana. Os relatórios com custos deveriam ser informados até esta segunda-feira (25).
    Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais devem rodar a folha suplementar até hoje e pagar a primeira parcela do reajuste até a sexta-feira (29), conforme orientação repassada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Já no TST, a informação é de que o pagamento deve ocorrer entre terça e quarta-feira desta semana (26 e 27).
    Para os TREs, a orientação do TSE é fechar a folha suplementar até a quarta-feira (27), com o pagamento ocorrendo até a sexta-feira (29).
    Já no Ministério Público da União, a previsão é que o reajuste seja pago no dia 5 de agosto, segundo a informação obtida pela Fenajufe.

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    Mensagem por Korgano Masaka em Ter 26 Jul 2016 - 16:20

    jgpg escreveu:Tribunais preparam folha suplementar para pagar reajuste esta semana

    Os tribunais devem pagar esta semana, em folha suplementar, o reajuste da categoria, previsto na Lei 13.317/16. Já nos órgãos do MPU o pagamento da primeira parcela da Lei 13.316/2016 deve ocorrer na semana que vem. Na última sexta-feira (22), dirigentes sindicais entraram em contato com representantes dos conselhos superiores, em Brasília, para cobrar o pagamento dos valores referentes à parcela de julho, proporcional à data de publicação das leis no Diário Oficial da União, no caso dia 21 de julho.
    Segundo informações obtidas pela Fenajufe, o Conselho da Justiça Federal (CJF) já orientou os TRFs e as direções das Seções Judiciárias a preparar as folhas suplementares, pagando o valor da primeira parcela ainda esta semana. Os relatórios com custos deveriam ser informados até esta segunda-feira (25).
    Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais devem rodar a folha suplementar até hoje e pagar a primeira parcela do reajuste até a sexta-feira (29), conforme orientação repassada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Já no TST, a informação é de que o pagamento deve ocorrer entre terça e quarta-feira desta semana (26 e 27).
    Para os TREs, a orientação do TSE é fechar a folha suplementar até a quarta-feira (27), com o pagamento ocorrendo até a sexta-feira (29).
    Já no Ministério Público da União, a previsão é que o reajuste seja pago no dia 5 de agosto, segundo a informação obtida pela Fenajufe.


    Além do PL tem que vir o reajuste dos auxílios.
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    Mensagem por Galizezin em Ter 26 Jul 2016 - 16:46

    PGR publica a portaria 61/2016, que regulamenta a lei 13.316/2016.



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    Mensagem por richardson110 em Ter 26 Jul 2016 - 16:51

    COLEGA DA PRA VC COLOCAR AQUI?
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    Mensagem por Galizezin em Ter 26 Jul 2016 - 16:59

    Não sei como postar arquivo em PDF. Acho que não tem como.


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    Mensagem por rijomo2015 em Ter 26 Jul 2016 - 17:01

    Galizezin escreveu:Não sei como postar arquivo em PDF. Acho que não tem como.

    Colega posta o link.
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    Mensagem por richardson110 em Ter 26 Jul 2016 - 17:02

    POSTA O LINK OU COPIA E COLA O TEXTO MESMO. OBRIGADO!
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    Mensagem por Galizezin em Ter 26 Jul 2016 - 17:03

    richardson110 escreveu:POSTA O LINK OU COPIA E COLA O TEXTO MESMO. OBRIGADO!


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    Mensagem por richardson110 em Ter 26 Jul 2016 - 17:06

    o link e barrado! copia e cola o texto,por favor!
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    Mensagem por jgpg em Ter 26 Jul 2016 - 17:12

    Não consegui abrir aqui também.
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    Mensagem por Blumenau em Ter 26 Jul 2016 - 17:19

    21 páginas, vendo se consigo carregar aqui..

    dá não, são 21 páginas em PDF, não tem como carregar o arquivo e teria que ser impresso, escaneado e postado cada página por sua vez.. impossível !!!


    o link é esse: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    mas está no boletim do MPU no e-mail institucional.
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    Mensagem por josebarbos em Ter 26 Jul 2016 - 17:33

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    Mensagem por rijomo2015 em Ter 26 Jul 2016 - 17:44

    josebarbos escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por Galizezin em Ter 26 Jul 2016 - 17:47

    Grande Zé Barbosa!


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    Mensagem por embuscadeaumento em Ter 26 Jul 2016 - 18:14

    Galizezin escreveu:PGR publica a portaria 61/2016, que regulamenta a lei 13.316/2016.


    supresa foi rápido
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    Mensagem por Galizezin em Ter 26 Jul 2016 - 18:40

    embuscadeaumento escreveu:
    Galizezin escreveu:PGR publica a portaria 61/2016, que regulamenta a lei 13.316/2016.


    supresa foi rápido

    Acredito em complementar antes do dia 05/08


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    Mensagem por Korgano Masaka em Ter 26 Jul 2016 - 19:04

    rijomo2015 escreveu:
    josebarbos escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por Caçador_de_Troll em Ter 26 Jul 2016 - 20:52

    Alguém compreendeu a redação relacionada ao adicional de treinamento?

    Pelo que entendi, se alguém tiver 360 horas de treinamento, ou seja, 3%, vai passar a receber 5% e as 120 horas excedentes, tendo em vista que a partir de agora são 240 horas que habilitam os 5%, terão os efeitos financeiros suspensos, até que haja decadência de um coeficiente. Ou seja, pelo que entendi, 120 horas aguardarão a decadência de um conjunto de parte das 240 horas, quando então poderão ser reaproveitadas. É isso?
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    Mensagem por nando_rp em Ter 26 Jul 2016 - 20:56

    Caçador_de_Troll escreveu:Alguém compreendeu a redação relacionada ao adicional de treinamento?

    Pelo que entendi, se alguém tiver 360 horas de treinamento, ou seja, 3%, vai passar a receber 5% e as 120 horas excedentes, tendo em vista que a partir de agora são 240 horas que habilitam os 5%, terão os efeitos financeiros suspensos, até que haja decadência de um coeficiente. Ou seja, pelo que entendi, 120 horas aguardarão a decadência de um conjunto de parte das 240 horas, quando então poderão ser reaproveitadas. É isso?

    Tenho o mesmo entendimento que o seu, colega.
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    Mensagem por Segunda-feira em Ter 26 Jul 2016 - 21:00

    Galizezin escreveu:
    embuscadeaumento escreveu:
    Galizezin escreveu:PGR publica a portaria 61/2016, que regulamenta a lei 13.316/2016.


    supresa foi rápido

    Acredito em complementar antes do dia 05/08

    Seria ótimo, tomara que tenha tempo hábil para...
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    Lei 13.316/2016-MPU Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016 - 18:10

    Colegas,

    Preciso de ajuda na interpretação da parte relativa à GAS (Gratificação de Atividade de Segurança). A Portaria cita especificamente que tem direito à referida rubrica, o servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. Também fala que o servidor deve estar expressamente designado, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo, para executar as atividades de segurança descritas na portaria.

    O que diabos é órgão ou unidade de segurança institucional? Existe isso no MPF? No MPT nunca ouvi falar.

    Vou exemplificar meu caso: Sou chefe de Secretaria de uma PTM, e realizo várias das atividades descritas como "de segurança". Até o momento, afirmavam que não fazia jus ao pagamento da Gratificação, baseado no art. 15, §2º, da lei 11415: "A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida cumulativamente, não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão e não se acumula com o pagamento de hora extra". Como, para mim, daria praticamente o mesmo valor 35% do VB ou uma FC-2, nunca me preocupei em aprofundar na questão. Agora, já que a portaria permite acumulação com FC, sei que vão alterar a forma de aplicação do princípio "in dúbio, ferro no servidor." Provavelmente manterão a interpretação de que não tenho direito, mas mudarão a argumentação (já que a portaria permite acumulação com FC). Provavelmente se baseiem nessa argumentação de que não estou vinculado a unidade de segurança institucional, ou colocarão algum empecilho na edição de Portaria nomeando para a realização dessas atividades de segurança.

    Historicamente, essas funções de condução de veículos oficiais, entrega de notificações e intimações, localização de pessoas e empresas, etc. sempre foram realizadas pelo Chefe de Secretaria nesta PTM. Conheço a realidade do órgão, sei que não é possível a nomeação de servidor específico para essas atividades numa PTM de pequeno/médio porte. Sei que, em caso de recusa expressa da minha parte, sobram duas hipóteses: prejuízo da prestação do serviço ou nomeação de outro servidor para Chefe de Secretaria, que se preste a trabalhar sob desvio de função. Como não quero prejudicar a prestação dos serviços, e não posso abrir mão da FC-2 nesse momento, gostaria da ajuda dos colegas no entendimento de se é possível pleitear a GAS (busca do bônus), ou até mesmo pleitear a nomeação de servidor específico para as funções de segurança (liberação do ônus).
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    Mensagem por Galizezin em Qua 27 Jul 2016 - 18:17

    androsvilazza escreveu:Colegas,

    Preciso de ajuda na interpretação da parte relativa à GAS (Gratificação de Atividade de Segurança). A Portaria cita especificamente que tem direito à referida rubrica, o servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. Também fala que o servidor deve estar expressamente designado, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo, para executar as atividades de segurança descritas na portaria.

    O que diabos é órgão ou unidade de segurança institucional? Existe isso no MPF? No MPT nunca ouvi falar.

    Vou exemplificar meu caso: Sou chefe de Secretaria de uma PTM, e realizo várias das atividades descritas como "de segurança". Até o momento, afirmavam que não fazia jus ao pagamento da Gratificação, baseado no art. 15, §2º, da lei 11415: "A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida cumulativamente, não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão e não se acumula com o pagamento de hora extra". Como, para mim, daria praticamente o mesmo valor 35% do VB ou uma FC-2, nunca me preocupei em aprofundar na questão. Agora, já que a portaria permite acumulação com FC, sei que vão alterar a forma de aplicação do princípio "in dúbio, ferro no servidor." Provavelmente manterão a interpretação de que não tenho direito, mas mudarão a argumentação (já que a portaria permite acumulação com FC). Provavelmente se baseiem nessa argumentação de que não estou vinculado a unidade de segurança institucional, ou colocarão algum empecilho na edição de Portaria nomeando para a realização dessas atividades de segurança.

    Historicamente, essas funções de condução de veículos oficiais, entrega de notificações e intimações, localização de pessoas e empresas, etc. sempre foram realizadas pelo Chefe de Secretaria nesta PTM. Conheço a realidade do órgão, sei que não é possível a nomeação de servidor específico para essas atividades numa PTM de pequeno/médio porte. Sei que, em caso de recusa expressa da minha parte, sobram duas hipóteses: prejuízo da prestação do serviço ou nomeação de outro servidor para Chefe de Secretaria, que se preste a trabalhar sob desvio de função. Como não quero prejudicar a prestação dos serviços, e não posso abrir mão da FC-2 nesse momento, gostaria da ajuda dos colegas no entendimento de se é possível pleitear a GAS (busca do bônus), ou até mesmo pleitear a nomeação de servidor específico para as funções de segurança (liberação do ônus).

    Entendi que a GAS será paga ao pessoal lotado na ASPA, os arapongas.


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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016 - 19:06

    Galizezin escreveu:
    androsvilazza escreveu:Colegas,

    Preciso de ajuda na interpretação da parte relativa à GAS (Gratificação de Atividade de Segurança). A Portaria cita especificamente que tem direito à referida rubrica, o servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. Também fala que o servidor deve estar expressamente designado, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo, para executar as atividades de segurança descritas na portaria.

    O que diabos é órgão ou unidade de segurança institucional? Existe isso no MPF? No MPT nunca ouvi falar.

    Vou exemplificar meu caso: Sou chefe de Secretaria de uma PTM, e realizo várias das atividades descritas como "de segurança". Até o momento, afirmavam que não fazia jus ao pagamento da Gratificação, baseado no art. 15, §2º, da lei 11415: "A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida cumulativamente, não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão e não se acumula com o pagamento de hora extra". Como, para mim, daria praticamente o mesmo valor 35% do VB ou uma FC-2, nunca me preocupei em aprofundar na questão. Agora, já que a portaria permite acumulação com FC, sei que vão alterar a forma de aplicação do princípio "in dúbio, ferro no servidor." Provavelmente manterão a interpretação de que não tenho direito, mas mudarão a argumentação (já que a portaria permite acumulação com FC). Provavelmente se baseiem nessa argumentação de que não estou vinculado a unidade de segurança institucional, ou colocarão algum empecilho na edição de Portaria nomeando para a realização dessas atividades de segurança.

    Historicamente, essas funções de condução de veículos oficiais, entrega de notificações e intimações, localização de pessoas e empresas, etc. sempre foram realizadas pelo Chefe de Secretaria nesta PTM. Conheço a realidade do órgão, sei que não é possível a nomeação de servidor específico para essas atividades numa PTM de pequeno/médio porte. Sei que, em caso de recusa expressa da minha parte, sobram duas hipóteses: prejuízo da prestação do serviço ou nomeação de outro servidor para Chefe de Secretaria, que se preste a trabalhar sob desvio de função. Como não quero prejudicar a prestação dos serviços, e não posso abrir mão da FC-2 nesse momento, gostaria da ajuda dos colegas no entendimento de se é possível pleitear a GAS (busca do bônus), ou até mesmo pleitear a nomeação de servidor específico para as funções de segurança (liberação do ônus).

    Entendi que a GAS será paga ao pessoal lotado na ASPA, os arapongas.

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    Entendi. Interpretação restritiva, como esperado.

    Mas pelo que conheço, a ASSPA (Assessoria de Análise e Pesquisa) se encaixaria no art. 11 (25% de adicional para lotados em unidade de pesquisa e análise de informação para subsidiar a ação institucional, finalística, etc. ou seja, tratamento de dados e informações sensíveis). Não imagino o pessoal da ASSPA realizando as atividades do art. 10 (transporte de membros, entrega de intimações, supervisão de serviços terceirizados de segurança, etc).
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016 - 19:25

    Complementando, para quem tiver acesso e interesse no tema:
    As principais inovações da presente portaria, em relação à anterior da GAS (292/2007), são:
    1) essa previsão de pagamento também para quem atue em órgão de pesquisa e assessoramento em análise de dados sensíveis;
    2) a inclusão da parte "e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional";
    3) A portaria anterior previa o pagamento de GAS para o inciso V (entrega de intimações, bem como a localização de pessoas e levantamento de informações para as áreas de inteligência e diligências), desde que designado para tal mediante ato formal. Redação mais simples, e aparentemente mais abrangente, que a atual.

    Me parece que ainda será editada portaria específica para a GAS, mas acho interessante o acompanhamento desse caso, para os servidores que se encontram na mesma situação que eu - entrega de intimações, transporte de membros, etc.

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