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    Lei 13.316/2016-MPU

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    Mensagem por LAW-SC em Sex 26 Ago 2016, 2:25 pm

    Alguma notícia sobre o retroativo do vale-coxinha?

    dá uns 500 temers de atrasado...dois tanques de gasolina e sobra pra 1 gelada e pro tira limo do parabrisa... cheers cheers cheers cheers
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    Mensagem por Analista Novo em Sex 26 Ago 2016, 4:36 pm

    Galera,

    Bora assinar a petição no link:

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    Pela disponibilização de cadeira para a Anajus na comissão formada para a discussão da carreira.
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    Mensagem por Lord Sith em Seg 12 Set 2016, 3:29 pm

    Colegas, alguém está sabendo como anda essa questão dos novos pedidos de recebimento da GAS? Vi no FB um comunicado sobre necessidade de definição jurídica para novos pedidos...
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    Mensagem por Segunda-feira em Qua 14 Set 2016, 3:14 pm

    Pessoal, peço desculpas se o assunto já for recorrente...

    No caso, comparando meus vencimentos de agosto e setembro, notei que bate bem certo com a tabela disponibilizada pelo colega José Barbosa, desde que desconsiderados, porém, os anuênios...

    Alguém poderia confirmar se acontece o mesmo com vocês, ou se há uma previsão de não considerá-los...

    Valeu!
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    Mensagem por Morena em Qua 14 Set 2016, 5:45 pm

    postado no face:

    Queridos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União,

    Na tarde desta quarta-feira (14/09/2016), o Grupo União por Justiça, com a presença de diversos integrantes locais, Lú Fontes (UPJ/SC) e Gerardo Alves Lima Filho (UPJ/DF), participou no Rio de Janeiro da Assembléia do Sisejufe que deliberou pela desfiliação da CUT! A referida assembléia foi convocada por força de abaixo-assinado feito pela própria categoria.

    Desde ontem visitamos diversos Cartórios com o intuito de chamar atenção para a importância da desfiliacao do Sisejufe em relação à Central Única dos Trabalhadores.

    Com efeito, a vinculação dos sindicatos a Centrais Sindicais, para além da questão financeira bem significativa, pode implicar em uma concordância com a linha traçada pela Central. Assim, um atrelamento dessa natureza apenas se justifica na medida em que a Central se dedique efetivamente às pautas de interesse dos servidores.

    Infelizmente, esse não foi o caso da CUT. Desde que o governo do PT ingressou no governo, a Central Única dos Trabalhadores passou a avalizar diversos ataques aos servidores do Judiciário e do MPU, como a reforma da Previdência, programas de terceirização, retirada de direitos etc.

    Na luta pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, esse processo se mostrou de forma ainda mais emblemática. O governo do PT optou por vetar um plano justo e plenamente factível para os servidores do PJU. E a CUT pouco fez para evitar o veto ou conseguir derrubá-lo.

    Ressalte-se ainda que, na qualidade de braço sindical do PT, a CUT tenta impor aos nossos sindicatos a pauta político-partidaria. E nós entendemos que esse tipo de aparelhamento é extremamente prejudicial aos interesses da nossa categoria.

    Diante da atual desvalorização, o momento é de esforço concentrado nas pautas da nossa categoria. E as pautas de interesse do conjunto dos servidores públicos federais podemos organizar por intermédio do FONASEFE (Fórum dos Servidores Públicos Federais).

    A omissão da CUT com a nossa categoria ficou tão evidente que nos últimos anos diversos sindicatos se desfilaram, inclusive a Fenajufe. Agora, a categoria, em uma vitória expressiva (637 pela desfiliacao e 190 contra), consolidou esse processo com desfiliacao do nosso último sindicato filiado à CUT.
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    Mensagem por Ozawa em Qua 14 Set 2016, 7:22 pm

    Morena escreveu:postado no face:

    Queridos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União,

    Na tarde desta quarta-feira (14/09/2016), o Grupo União por Justiça, com a presença de diversos integrantes locais, Lú Fontes (UPJ/SC) e Gerardo Alves Lima Filho (UPJ/DF), participou no Rio de Janeiro da Assembléia do Sisejufe que deliberou pela desfiliação da CUT! A referida assembléia foi convocada por força de abaixo-assinado feito pela própria categoria.

    Desde ontem visitamos diversos Cartórios com o intuito de chamar atenção para a importância da desfiliacao do Sisejufe em relação à Central Única dos Trabalhadores.

    Com efeito, a vinculação dos sindicatos a Centrais Sindicais, para além da questão financeira bem significativa, pode implicar em uma concordância com a linha traçada pela Central. Assim, um atrelamento dessa natureza apenas se justifica na medida em que a Central se dedique efetivamente às pautas de interesse dos servidores.

    Infelizmente, esse não foi o caso da CUT. Desde que o governo do PT ingressou no governo, a Central Única dos Trabalhadores passou a avalizar diversos ataques aos servidores do Judiciário e do MPU, como a reforma da Previdência, programas de terceirização, retirada de direitos etc.

    Na luta pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, esse processo se mostrou de forma ainda mais emblemática. O governo do PT optou por vetar um plano justo e plenamente factível para os servidores do PJU. E a CUT pouco fez para evitar o veto ou conseguir derrubá-lo.

    Ressalte-se ainda que, na qualidade de braço sindical do PT, a CUT tenta impor aos nossos sindicatos a pauta político-partidaria. E nós entendemos que esse tipo de aparelhamento é extremamente prejudicial aos interesses da nossa categoria.

    Diante da atual desvalorização, o momento é de esforço concentrado nas pautas da nossa categoria. E as pautas de interesse do conjunto dos servidores públicos federais podemos organizar por intermédio do FONASEFE (Fórum dos Servidores Públicos Federais).

    A omissão da CUT com a nossa categoria ficou tão evidente que nos últimos anos diversos sindicatos se desfilaram, inclusive a Fenajufe. Agora, a categoria, em uma vitória expressiva (637 pela desfiliacao e 190 contra), consolidou esse processo com desfiliacao do nosso último sindicato filiado à CUT.

    ok ok ok ok ok ok ok
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    Mensagem por kiel em Ter 04 Out 2016, 11:29 am

    Pessoal do MPT, como está sendo o teletrabalho. PRT-15, PRT-1 e PRT-2 já estão autorizados. Tem algum servidor daí para dar um relato?
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    Mensagem por Maped em Qua 05 Out 2016, 4:06 pm

    Ninguém conta notícias do $$$ retroativo do AUX. ALIM?

    Mesma conversa de SOF e tal?
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    Mensagem por josebarbos em Qua 05 Out 2016, 4:23 pm

    Segunda-feira escreveu:Pessoal, peço desculpas se o assunto já for recorrente...

    No caso, comparando meus vencimentos de agosto e setembro, notei que bate bem certo com a tabela disponibilizada pelo colega José Barbosa, desde que desconsiderados, porém, os anuênios...

    Alguém poderia confirmar se acontece o mesmo com vocês, ou se há uma previsão de não considerá-los...

    Valeu!

    cara, qual erro está acontecendo?
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    Mensagem por charles41 em Sex 07 Out 2016, 3:40 pm

    josebarbos escreveu:
    Segunda-feira escreveu:Pessoal, peço desculpas se o assunto já for recorrente...

    No caso, comparando meus vencimentos de agosto e setembro, notei que bate bem certo com a tabela disponibilizada pelo colega José Barbosa, desde que desconsiderados, porém, os anuênios...

    Alguém poderia confirmar se acontece o mesmo com vocês, ou se há uma previsão de não considerá-los...

    Valeu!

    cara, qual erro está acontecendo?


    pra mim não tem nada errado, todos valores estão perfeitamente corretos!tudo bate!
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    Mensagem por andreadumar em Sex 07 Out 2016, 4:34 pm

    Maped escreveu:Ninguém conta notícias do $$$ retroativo do AUX. ALIM?

    Mesma conversa de SOF e tal?





    E aí galera, alguém se habilita? Será que só em dezembro vamos ver o dindin?


    E, mudando de assunto, alguém tem conta digital itaú ou bradesco? Vale a pena?
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    Mensagem por FALCON.X em Sab 08 Out 2016, 10:30 pm


    "(...)BRASIL

    PT apodrece na corrupção e é varrido do mapa político

    Partido sofre a pior derrota eleitoral de sua história, perde 50 milhões de votos e vê a narrativa do golpe ser rejeitada pela população. Tenta juntar os cacos para sobreviver, mas se depara com um horizonte sombrio: virou uma sigla nanica, repudiada por seus crimes em larga escala (...)"

    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Que se lasquem TODOS eles, PETRALHAS IMUNDOS, ESGOTOS AMBULANTES e respectivos lambedores de ovos do marginal larapio brahma, formando balaio em extinção de falsos inteligentes, BABOES e PETRALHAS vão á M....que tomem no "papero" e desapareçam do mundo da existência.
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    Mensagem por androsvilazza em Qui 24 Nov 2016, 12:37 pm

    Vou ressuscitar aqui a questão da GAS, pra informar aos colegas como aquele meu questionamento, de algumas páginas atrás, evoluiu, e eventualmente abrir os olhos de quem ainda acredita em "boa vontade" da Administração com relação ao servidor.

    (É bom ressaltar que, pessoalmente, nunca me queixei da tarefa de segurança, ou seja, fiscalização dos serviços de vigilância, entrega de intimações, condução de veículo oficial com/sem Procurador, etc. O que eu questionava é: não recebo nada pra isso, corro o mesmo risco que os Técnicos de transporte, sem a contrapartida. Por exemplo, meu carro pessoal é um Crossfox 2005. O da PTM é uma Duster 0km, sendo que antes tivemos uma Nissan Frontier. Ou seja, em caso de acidente eu teria que pagar pelo conserto de um veículo que, obviamente, está fora da minha realidade financeira. Se não fosse assim, eu teria comprado uma Duster, e não um Crossfox velho. Sem entrar no mérito de que, sendo seu o carro, você pode simplesmente optar por vendê-lo para o ferro-velho e passar a andar de ônibus, coisa que não se pode com um veículo oficial. Resumindo, minha reclamação era de assumir eventuais ônus que, por definição do cargo, estão além das responsabilidades que eu deveria assumir).

    Resumindo, levantei o questionamento, acredito que vários outros servidores também o fizeram, e o resultado final, para alguns, saiu muito pior do que a situação inicial. Vou detalhar abaixo, conforme o texto final da portaria PGR 61/2016 (após alteração pela Portaria 87, de 14 de novembro) (a portaria referente ao MPT ainda não saiu, mas estão só fazendo alterações de redação - termos, nomenclatura de setores, etc - para adaptação à realidade do MPT):

    Art. 10º
    ...

    § 9º No Ministério Público Federal, são unidades de segurança, para os fins desta Portaria, a Secretaria de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral da República, as Divisões de Segurança
    Orgânica e Transporte das Procuradorias Regionais da República e as Divisões e Seções de Segurança Orgânica e Transporte das Procuradorias da República.

    § 10. No Ministério Público Federal, somente as Procuradorias da República nos Municípios se enquadram na definição constante do § 3º deste artigo.


    Até aqui, temos a elucidação de uma dúvida, que a portaria original levantava: São consideradas Unidades de Segurança (para pagamento da GAS), não só a SGI da PGR, mas também os respectivos setores da Regional. Também inclui no rol de possíveis beneficiados os Técnicos de Segurança Institucional (Téc. SI) lotados em PRM's. Observem que era essa a definição que se esperava, que fosse elucidado de forma taxativa quem tem direito à percepção da GAS.


    § 11. Nas Procuradorias da República nos Municípios, as funções de segurança serão exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, inclusive as mencionadas no item 2.1.3 do Plano de Segurança Institucional, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 417, de 5 de julho de 2013, sob subordinação técnica à Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República correspondente.


    Aqui, também enxergo como uma definição positiva: Enquanto na PGR e nas Regionais teriam direito à GAS qualquer servidor, desde que esteja lotado em setor de segurança E realize funções de segurança, nas PRM's as atividades de segurança (e, consequentemente, o recebimento de GAS) ficaria restrito aos Técnicos de SI. Enxergo como positivo, porque assim exime um Técnico Administrativo, como eu, da responsabilidade de realizar funções de segurança, e dos possíveis reflexos negativos. Prossigamos;

    § 12. Durante as ausências ou afastamentos do Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte ou quando não houver servidor ocupante deste cargo lotado na
    Procuradoria da República no Município, as funções de segurança deverão ser exercidas, transitoriamente, pela Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República correspondente.


    Até aqui a redação ainda está favorável. Diz que, onde não houver Téc. SI, as funções de segurança ficam a cargo do setor de SI da Regional. Continua:

    § 13. Nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, o Coordenador da Procuradoria da República no Município ou outro servidor especificamente designado pelo Procurador-Chefe prestará auxílio ao planejamento e à fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança na unidade e, quando necessário, no interesse do serviço, sob a orientação da respectiva Divisão ou Seção
    de Segurança Orgânica e Transporte, poderá realizar atos administrativos de entrega de notificações e intimações e de condução de veículos oficiais, desde que habilitado.


    Hum, aqui complicou! Onde não houver Téc. SI., o Coordenador da PRM (no MPT, Secretário-Chefe, na minha PTM, eu) ou outro servidor especificamente designado (!!!!), em resumo, realizará as funções do Téc. SI. Pior, aqui nem se fala em possibilidade de recusa. Os únicos "pontos de interesse" são: designação pelo Procurador-Chefe e interesse do serviço. Lógico que, pra não deixar "na cara", iam florear com coisas como "prestará auxílio" e "sob a orientação da respectiva Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte, o que no fim não muda nada. Qual a diferença entre realizar a função e prestar auxílio à realização da função? Qual a diferença entre realizar uma atividade sob orientação do Setor de Transporte da Regional, ou sem a orientação do tal setor? Na prática, diferença nenhuma. Essa redação não lhe exime de nenhuma responsabilidade sobre eventuais incidentes. Pra finalizar, a portaria segue:

    § 14. Sem prejuízo dos deveres inerentes ao desempenho de qualquer função pública, o exercício das atividades nas condições descritas no parágrafo anterior não implicará a responsabilidade extraordinária decorrente do especial dever de cuidado, vigilância e proteção a que estão submetidos os servidores que exercem funções de segurança e não ensejará a percepção da gratificação." (NR)

    Mais um trecho floreado ("responsabilidade extraordinária decorrente do especial dever..."), pra justificar o injustificável. Faltou apontar qual a diferença prática e real entre ter um Técnico de SI lotado em uma PRM, executando funções de segurança, e ter um outro servidor (sem o mesmo treinamento que um técnico de SI, e sem recebimento de gratificação) executando as mesmas funções e tendo as mesmas responsabilidades.

    Quero deixar claro que não pretendo aqui diminuir a importância de um Técnico de SI, pelo contrário. O que estou tentando apontar é o jogo sujo que a Administração está fazendo com essa portaria:

    1. alegam impossibilidade de nomeação de um técnico de SI para o interior (há dez anos que prometem técnico de transporte pra minha PTM, nunca providenciaram);

    2. colocam outro servidor para executar exatamente as mesmas funções, sob a argumentação falaciosa de que é uma situação "temporária e excepcional". E ainda por cima em piores condições já que não concedem a tal servidor o mesmo treinamento que seria concedido a um Técnico de SI. Inclusive, estão estudando a possibilidade de conceder porte de arma a técnicos de SI. Óbvio que não será (e nem pode/deve ser) concedido porte de arma aos outros servidores que realizem atividades de segurança. Ou seja, você estaria sujeito aos mesmos riscos que um Técnico de SI está sujeito em suas funções, mas sem a mesma possibilidade de redução de risco (especialmente treinamento, ou até mesmo o porte de arma).

    3. não nomeiam Técnico de SI, nem resolvem a situação dos que hoje estão em desvio de função. Aliás, resolveram: o que era desvio de função passou a não ser, já que a Portaria prevê que essas atribuições agora também são de qualquer um que seja designado para isso.

    Em resumo, é isso. Eu, que de início esperava ter direito à GAS ou, não tendo o direito à gratificação, poder deixar de assumir o risco das atividades, acabei tendo que assumir as tais atividades, e agora, sem direito à "desculpa" de que isso não é atribuição do meu cargo.

    Agora, o que restou àqueles em situação similar à minha é:
    1. pelo menos, tentar convencer a Administração a editar portaria regulamentando a possibilidade de contratação de seguro para os veículos oficiais (nesse caso o prejuízo assumido pelo servidor seria "apenas" da franquia);

    2. estudar sobre como me livrar do ressarcimento à União, ou amenizar o preju, na hipótese provável da Administração concluir pela não-contratação do seguro.
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    Lei 13.316/2016-MPU - Página 5 Empty Retroativo do auxílio coxinha!

    Mensagem por AnalistaMPF em Qui 24 Nov 2016, 4:45 pm

    Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.
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    Mensagem por nando_rp em Sex 25 Nov 2016, 3:52 pm

    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?
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    Mensagem por josebarbos em Sex 25 Nov 2016, 7:55 pm

    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    No ensejo do que o colega Andros trouxe, a nova regulamentação que saiu dia 14 foi péssima para os colegas que realizam as tarefas de segurança mas não são TSIT.
    Eu tenho um caso de que a unidade está sem TSIT e ele fiscaliza contrato, sobe morro para entregar intimação e conduz veículo. Corre tanto risco de bater ou multa, e me ligou para saber se era realmente aquilo que ele estava lendo, pois estava na expectativa de receber GAS, ao menos enquanto não é provida a vaga ociosa.

    Alguém perguntou alguma coisa sobre o tema ou o SG falou de alguma coisa? Porque o auxílio alimentação é óbvio. Se não pagasse o retroativo, e em passando a PEC dos gastos em tempo (sim, temos isto também), se não viesse era de cair o c... da bunda e não contar mais com o auxílio num futuro relativamente próximo.
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 25 Nov 2016, 9:14 pm

    Triste isso....ver que estão simplesmente camuflando o problema...eu entraria com ação na justiça e pleitearia a GAS. É o mesmo caso do técnico que exercia atribuições de analista sem FC....não deixe barato colega, entre com uma ação e tente receber, mesmo que demore uma boa grana!

    androsvilazza escreveu:Vou ressuscitar aqui a questão da GAS, pra informar aos colegas como aquele meu questionamento, de algumas páginas atrás, evoluiu, e eventualmente abrir os olhos de quem ainda acredita em "boa vontade" da Administração com relação ao servidor.

    (É bom ressaltar que, pessoalmente, nunca me queixei da tarefa de segurança, ou seja, fiscalização dos serviços de vigilância, entrega de intimações, condução de veículo oficial com/sem Procurador, etc. O que eu questionava é: não recebo nada pra isso, corro o mesmo risco que os Técnicos de transporte, sem a contrapartida. Por exemplo, meu carro pessoal é um Crossfox 2005. O da PTM é uma Duster 0km, sendo que antes tivemos uma Nissan Frontier. Ou seja, em caso de acidente eu teria que pagar pelo conserto de um veículo que, obviamente, está fora da minha realidade financeira. Se não fosse assim, eu teria comprado uma Duster, e não um Crossfox velho. Sem entrar no mérito de que, sendo seu o carro, você pode simplesmente optar por vendê-lo para o ferro-velho e passar a andar de ônibus, coisa que não se pode com um veículo oficial. Resumindo, minha reclamação era de assumir eventuais ônus que, por definição do cargo, estão além das responsabilidades que eu deveria assumir).

    Resumindo, levantei o questionamento, acredito que vários outros servidores também o fizeram, e o resultado final, para alguns, saiu muito pior do que a situação inicial. Vou detalhar abaixo, conforme o texto final da portaria PGR 61/2016 (após alteração pela Portaria 87, de 14 de novembro) (a portaria referente ao MPT ainda não saiu, mas estão só fazendo alterações de redação - termos, nomenclatura de setores, etc - para adaptação à realidade do MPT):

    Art. 10º
    ...

    § 9º No Ministério Público Federal, são unidades de segurança, para os fins desta Portaria, a Secretaria de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral da República, as Divisões de Segurança
    Orgânica e Transporte das Procuradorias Regionais da República e as Divisões e Seções de Segurança Orgânica e Transporte das Procuradorias da República.

    § 10. No Ministério Público Federal, somente as Procuradorias da República nos Municípios se enquadram na definição constante do § 3º deste artigo.


    Até aqui, temos a elucidação de uma dúvida, que a portaria original levantava: São consideradas Unidades de Segurança (para pagamento da GAS), não só a SGI da PGR, mas também os respectivos setores da Regional. Também inclui no rol de possíveis beneficiados os Técnicos de Segurança Institucional (Téc. SI) lotados em PRM's. Observem que era essa a definição que se esperava, que fosse elucidado de forma taxativa quem tem direito à percepção da GAS.


    § 11. Nas Procuradorias da República nos Municípios, as funções de segurança serão exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, inclusive as mencionadas no item 2.1.3 do Plano de Segurança Institucional, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 417, de 5 de julho de 2013, sob subordinação técnica à Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República correspondente.


    Aqui, também enxergo como uma definição positiva: Enquanto na PGR e nas Regionais teriam direito à GAS qualquer servidor, desde que esteja lotado em setor de segurança E realize funções de segurança, nas PRM's as atividades de segurança (e, consequentemente, o recebimento de GAS) ficaria restrito aos Técnicos de SI. Enxergo como positivo, porque assim exime um Técnico Administrativo, como eu, da responsabilidade de realizar funções de segurança, e dos possíveis reflexos negativos. Prossigamos;

    § 12. Durante as ausências ou afastamentos do Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte ou quando não houver servidor ocupante deste cargo lotado na
    Procuradoria da República no Município, as funções de segurança deverão ser exercidas, transitoriamente, pela Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República correspondente.


    Até aqui a redação ainda está favorável. Diz que, onde não houver Téc. SI, as funções de segurança ficam a cargo do setor de SI da Regional. Continua:

    § 13. Nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, o Coordenador da Procuradoria da República no Município ou outro servidor especificamente designado pelo Procurador-Chefe prestará auxílio ao planejamento e à fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança na unidade e, quando necessário, no interesse do serviço, sob a orientação da respectiva Divisão ou Seção
    de Segurança Orgânica e Transporte, poderá realizar atos administrativos de entrega de notificações e intimações e de condução de veículos oficiais, desde que habilitado.


    Hum, aqui complicou! Onde não houver Téc. SI., o Coordenador da PRM (no MPT, Secretário-Chefe, na minha PTM, eu) ou outro servidor especificamente designado (!!!!), em resumo, realizará as funções do Téc. SI. Pior, aqui nem se fala em possibilidade de recusa. Os únicos "pontos de interesse" são: designação pelo Procurador-Chefe e interesse do serviço. Lógico que, pra não deixar "na cara", iam florear com coisas como "prestará auxílio" e "sob a orientação da respectiva Divisão ou Seção de Segurança Orgânica e Transporte, o que no fim não muda nada. Qual a diferença entre realizar a função e prestar auxílio à realização da função? Qual a diferença entre realizar uma atividade sob orientação do Setor de Transporte da Regional, ou sem a orientação do tal setor? Na prática, diferença nenhuma. Essa redação não lhe exime de nenhuma responsabilidade sobre eventuais incidentes. Pra finalizar, a portaria segue:

    § 14. Sem prejuízo dos deveres inerentes ao desempenho de qualquer função pública, o exercício das atividades nas condições descritas no parágrafo anterior não implicará a responsabilidade extraordinária decorrente do especial dever de cuidado, vigilância e proteção a que estão submetidos os servidores que exercem funções de segurança e não ensejará a percepção da gratificação." (NR)

    Mais um trecho floreado ("responsabilidade extraordinária decorrente do especial dever..."), pra justificar o injustificável. Faltou apontar qual a diferença prática e real entre ter um Técnico de SI lotado em uma PRM, executando funções de segurança, e ter um outro servidor (sem o mesmo treinamento que um técnico de SI, e sem recebimento de gratificação) executando as mesmas funções e tendo as mesmas responsabilidades.

    Quero deixar claro que não pretendo aqui diminuir a importância de um Técnico de SI, pelo contrário. O que estou tentando apontar é o jogo sujo que a Administração está fazendo com essa portaria:

    1. alegam impossibilidade de nomeação de um técnico de SI para o interior (há dez anos que prometem técnico de transporte pra minha PTM, nunca providenciaram);

    2. colocam outro servidor para executar exatamente as mesmas funções, sob a argumentação falaciosa de que é uma situação "temporária e excepcional". E ainda por cima em piores condições já que não concedem a tal servidor o mesmo treinamento que seria concedido a um Técnico de SI. Inclusive, estão estudando a possibilidade de conceder porte de arma a técnicos de SI. Óbvio que não será (e nem pode/deve ser) concedido porte de arma aos outros servidores que realizem atividades de segurança. Ou seja, você estaria sujeito aos mesmos riscos que um Técnico de SI está sujeito em suas funções, mas sem a mesma possibilidade de redução de risco (especialmente treinamento, ou até mesmo o porte de arma).

    3. não nomeiam Técnico de SI, nem resolvem a situação dos que hoje estão em desvio de função. Aliás, resolveram: o que era desvio de função passou a não ser, já que a Portaria prevê que essas atribuições agora também são de qualquer um que seja designado para isso.

    Em resumo, é isso. Eu, que de início esperava ter direito à GAS ou, não tendo o direito à gratificação, poder deixar de assumir o risco das atividades, acabei tendo que assumir as tais atividades, e agora, sem direito à "desculpa" de que isso não é atribuição do meu cargo.

    Agora, o que restou àqueles em situação similar à minha é:
    1. pelo menos, tentar convencer a Administração a editar portaria regulamentando a possibilidade de contratação de seguro para os veículos oficiais (nesse caso o prejuízo assumido pelo servidor seria "apenas" da franquia);

    2. estudar sobre como me livrar do ressarcimento à União, ou amenizar o preju,  na hipótese provável da Administração concluir pela não-contratação do seguro.
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 25 Nov 2016, 9:16 pm

    Um dúvida amigos: meu filho faz 7 anos em julho do ano que vem. Perco o auxílio creche dele quando completar os 7 anos (em julho) ou em janeiro de 2017 eu já perco? abraços
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    Mensagem por josebarbos em Sab 26 Nov 2016, 3:48 pm

    Lord Sith escreveu:Um dúvida amigos: meu filho faz 7 anos em julho do ano que vem. Perco o auxílio creche dele quando completar os 7 anos (em julho) ou em janeiro de 2017 eu já perco? abraços

    31 de dezembro é o prazo limite:

    "§ 5º - O APE será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respectivo ano." (NR)
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    Mensagem por Lord Sith em Seg 28 Nov 2016, 7:18 am

    josebarbos escreveu:
    Lord Sith escreveu:Um dúvida amigos: meu filho faz 7 anos em julho do ano que vem. Perco o auxílio creche dele quando completar os 7 anos (em julho) ou em janeiro de 2017 eu já perco? abraços

    31 de dezembro é o prazo limite:

    "§ 5º - O APE será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respectivo ano." (NR)

    IMAGINAVA ISSO MESMO AMIGO....
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    Mensagem por AnalistaMPF em Seg 28 Nov 2016, 8:38 am

    nando_rp escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
    Sobre os 13% reiterou que por ele daria como já deu para o CNMP. Contudo depende agora da decisão do STF. Afirmou que estão acompanhando isso atentamente.
    Reafirmou que nosso PCS não foi bom e que no próximo semestre começará a discutir um PCS que realmente melhore a carreira. Afirmou ser absolutamente contra o subsídio.
    Quanto a GAS ninguém perguntou nada não e ele também não disse nada.
    Alguns servidores fizeram colocações bem contundentes quanto ao tratamento diferenciado entre membros e servidores por parte da cúpula do MPU e ele reconheceu isso no que se refere ao passado e pretende buscar um tratamento isonômico. Lembrou que sua esposa é técnica e fez algumas piadas de que ultimamente as contas tem sobrado só pra ele pagar.
    Teve considerações sobre o estágio, implementação do trabalho a distância (deve começar nos próximos meses nas PRR's). Afirmou que é totalmente contra o grifo e por ele este controle deixaria de existir.
    Enfim, em geral foi isso.

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    Mensagem por androsvilazza em Seg 28 Nov 2016, 10:00 am

    josebarbos escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    No ensejo do que o colega Andros trouxe, a nova regulamentação que saiu dia 14 foi péssima para os colegas que realizam as tarefas de segurança mas não são TSIT.
    Eu tenho um caso de que a unidade está sem TSIT e ele fiscaliza contrato, sobe morro para entregar intimação e conduz veículo. Corre tanto risco de bater ou multa, e me ligou para saber se era realmente aquilo que ele estava lendo, pois estava na expectativa de receber GAS, ao menos enquanto não é provida a vaga ociosa.

    Alguém perguntou alguma coisa sobre o tema ou o SG falou de alguma coisa? Porque o auxílio alimentação é óbvio. Se não pagasse o retroativo, e em passando a PEC dos gastos em tempo (sim, temos isto também), se não viesse era de cair o c... da bunda e não contar mais com o auxílio num futuro relativamente próximo.

    O caso que você mencionou é exatamente o meu caso. Se o seu colega for do MPT, fala pra ele me chamar no Skype, pra gente tentar construir uma "solução" conjunta. Não sou difícil de achar, se ele botar "Andros" na busca, só tem eu Laughing

    Voltando à questão da nova regulamentação ter nos deixado a descoberto, legitimando o desvio de função sem qualquer contrapartida ou respaldo contra eventuais acidentes, levantei junto ao Diretor Regional, da minha PRT, a questão da possibilidade de contratação de seguro, visando minimizar os prejuízos decorrentes de acidente. Ele, como esperado, apoiou a demanda, mas ressaltou que isso depende da Administração superior - o que também já era esperado. Me pediu que fizesse um estudo sobre o caso, etc. a fim de levar a demanda adiante, por ex. com posicionamento da AGU/TCU sobre o assunto, etc.

    Após breve busca, o que encontrei me deixou ainda mais decepcionado com a forma como a Administração do MPU trata seus servidores:

    Posicionamento do TCU: totalmente a favor da contratação de seguro para seus veículos. Sua portaria que trata da utilização de veículos oficiais - Portaria 266, de 04 de junho de 1997 (sim, de quase 20 anos atrás!!!) prevê expressamente a necessidade permanente da contratação de seguro veicular. Se procurar no Google, vai achar inúmeros editais de licitação para a contratação de seguro para os veículos do TCU. Assim, os servidores do TCU, independente de serem motoristas oficiais ou demais servidores autorizados por portaria a dirigirem veículo oficial, têm como obrigação ressarcir a Administração apenas nos casos em que o seguro não cobrir.

    Posicionamento da AGU: Localizei um parecer (PARECERNº 06/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU), que também defende de forma expressa a contratação de seguro de automóveis, como forma eficiente de zelar pelo patrimônio público.

    Posicionamento do MPU: todos os questionamentos apresentados à AUDIN sobre a contratação de seguro, sem exceção, obtiveram a mesma resposta: "a Portaria nº 513, de 23 de julho de 2003, que disciplina a aquisição e utilização de veículos oficiais no âmbito do Ministério Público da União, é silente acerca do assunto." Ou seja, como não há previsão legal, expressa em Portaria, é impossível a contratação de seguro de veículos no âmbito do MPU.
    Alguns pareceres da AUDIN foram ainda mais longe, deixaram claro que "A contratação de seguro contra terceiros de veículo oficial deve ser precedida de minuciosa análise sobre sua conveniência, devendo tal procedimento levar em consideração: (...) a necessidade de apurar-se a culpabilidade em acidente com veículos oficiais, com a conseqüente definição da responsabilidade civil.
    Além dos procedimentos estabelecidos na citada IN, que julgamos necessários observar, deverá também ser verificado os benefícios decorrentes do seguro se irão justificar o custo, posto que o seguro da frota de veículos oficiais no MPF sem aquelas informações poderá levar a uma despesa de tal envergadura que representaria a substituição mensal de boa parte desta frota, principalmente tendo em vista que os sinistros estão sujeitos ao ressarcimento por parte do agente causador, inclusive com definição de responsabilidade civil.
    (...)
    Convém salientar que, cabe ao condutor de veículo oficial o dever indeclinável de tê-lo sempre sob seu controle, mantendo o uso de velocidade moderada e abstenção de malabarismos indevidos, bem como o zelo pelo sistema de segurança, mantendo sempre em boas condições de funcionamento, freios, sinais luminosos, etc.
    "

    Traduzindo, não é interessante à Administração do MPU contratar seguro, posto que o ônus em caso de eventual acidente nunca recai sobre a Administração, sempre sobre o servidor ou terceiro.
    Ressalto que os questionamentos mais antigos, sobre contratação de seguro, datam de 1999, portanto anteriores à portaria de 2003. Mesmo com todos os questionamentos posteriores, a administração do MPU nunca mudou seu entendimento. Até por isso perdi as esperanças de que mudem agora. Afinal, se não contrataram quando havia o desvio de função, agora que "deixou de ser desvio" não há por que contratarem.
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    Mensagem por nando_rp em Seg 28 Nov 2016, 11:09 am

    AnalistaMPF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
    Sobre os 13% reiterou que por ele daria como já deu para o CNMP. Contudo depende agora da decisão do STF. Afirmou que estão acompanhando isso atentamente.
    Reafirmou que nosso PCS não foi bom e que no próximo semestre começará a discutir um PCS que realmente melhore a carreira. Afirmou ser absolutamente contra o subsídio.
    Quanto a GAS ninguém perguntou nada não e ele também não disse nada.
    Alguns servidores fizeram colocações bem contundentes quanto ao tratamento diferenciado entre membros e servidores por parte da cúpula do MPU e ele reconheceu isso no que se refere ao passado e pretende buscar um tratamento isonômico. Lembrou que sua esposa é técnica e fez algumas piadas de que ultimamente as contas tem sobrado só pra ele pagar.
    Teve considerações sobre o estágio, implementação do trabalho a distância (deve começar nos próximos meses nas PRR's). Afirmou que é totalmente contra o grifo e por ele este controle deixaria de existir.
    Enfim, em geral foi isso.



    Muito obrigado pelo relato, colega.
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    Mensagem por Polvo Paul em Seg 28 Nov 2016, 12:54 pm

    AnalistaMPF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
    Sobre os 13% reiterou que por ele daria como já deu para o CNMP. Contudo depende agora da decisão do STF. Afirmou que estão acompanhando isso atentamente.
    Reafirmou que nosso PCS não foi bom e que no próximo semestre começará a discutir um PCS que realmente melhore a carreira. Afirmou ser absolutamente contra o subsídio.
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    Mensagem por VN em Seg 28 Nov 2016, 3:06 pm

    Polvo Paul escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:Acabo de sair do encontro com o SG na PRR3 e foi perguntado sobre o retroativo do Vale alimentação.
    Ele respondeu que está garantido o pagamento para dezembro com juros e correção.

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
    Sobre os 13% reiterou que por ele daria como já deu para o CNMP. Contudo depende agora da decisão do STF. Afirmou que estão acompanhando isso atentamente.
    Reafirmou que nosso PCS não foi bom e que no próximo semestre começará a discutir um PCS que realmente melhore a carreira. Afirmou ser absolutamente contra o subsídio.
    Quanto a GAS ninguém perguntou nada não e ele também não disse nada.
    Alguns servidores fizeram colocações bem contundentes quanto ao tratamento diferenciado entre membros e servidores por parte da cúpula do MPU e ele reconheceu isso no que se refere ao passado e pretende buscar um tratamento isonômico. Lembrou que sua esposa é técnica e fez algumas piadas de que ultimamente as contas tem sobrado só pra ele pagar.
    Teve considerações sobre o estágio, implementação do trabalho a distância (deve começar nos próximos meses nas PRR's). Afirmou que é totalmente contra o grifo e por ele este controle deixaria de existir.
    Enfim, em geral foi isso.



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    Mensagem por joaonetocear em Ter 29 Nov 2016, 1:08 pm

    VIÉS DE ALTA? cheers cheers cheers
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 02 Dez 2016, 6:38 am

    Conforme o cronograma de pagamento do MPF o contra do 13 vai estar disponível no dia 04/12, domingo?

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] restrita/docs_cronograma/Cronograma%20de%202016%20assinado%20SG.pdf
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    Mensagem por charles41 em Seg 05 Dez 2016, 1:59 pm

    VN escreveu:
    Polvo Paul escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:
    nando_rp escreveu:

    Mais alguma coisa interessante, colega?

    Chegou a falar sobre eventual pagamento dos 13%?



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
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    Teve considerações sobre o estágio, implementação do trabalho a distância (deve começar nos próximos meses nas PRR's). Afirmou que é totalmente contra o grifo e por ele este controle deixaria de existir.
    Enfim, em geral foi isso.



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    Mensagem por nando_rp em Seg 05 Dez 2016, 2:07 pm

    charles41 escreveu:
    VN escreveu:
    Polvo Paul escreveu:
    AnalistaMPF escreveu:



    Então, disse que até junho será implementada a substituição de CC2 por CC4 para gabinetes de Subs e para Prr's. Disse que deve ser antes, mas deu essa prazo mais elástico.
    Sobre os 13% reiterou que por ele daria como já deu para o CNMP. Contudo depende agora da decisão do STF. Afirmou que estão acompanhando isso atentamente.
    Reafirmou que nosso PCS não foi bom e que no próximo semestre começará a discutir um PCS que realmente melhore a carreira. Afirmou ser absolutamente contra o subsídio.
    Quanto a GAS ninguém perguntou nada não e ele também não disse nada.
    Alguns servidores fizeram colocações bem contundentes quanto ao tratamento diferenciado entre membros e servidores por parte da cúpula do MPU e ele reconheceu isso no que se refere ao passado e pretende buscar um tratamento isonômico. Lembrou que sua esposa é técnica e fez algumas piadas de que ultimamente as contas tem sobrado só pra ele pagar.
    Teve considerações sobre o estágio, implementação do trabalho a distância (deve começar nos próximos meses nas PRR's). Afirmou que é totalmente contra o grifo e por ele este controle deixaria de existir.
    Enfim, em geral foi isso.


    Mas fico em dúvida se será possível mesmo fazer um plano bom sem desvincular do Judiciário, já que a desvinculação mostra quase uma utopia.


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    Mensagem por Galizezin em Sex 09 Dez 2016, 12:07 pm

    Alguém da PGR sabe a previsão do contracheque e pgto de dezembro?


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    Mensagem por Pablo Souza em Sex 09 Dez 2016, 9:23 pm

    Galizezin escreveu:Alguém da PGR sabe a previsão do contracheque e pgto de dezembro?

    Recebi o contracheque do MPF. Nada do retroativo do vale-alimentação e do auxílio pré-escolar.
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    Mensagem por RELATOR em Dom 11 Dez 2016, 4:31 pm

    Qual é previsão de pagamento?
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    Mensagem por joaonetocear em Seg 12 Dez 2016, 3:39 pm

    Alguma novidade do retroativo/alimentação?
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    Mensagem por Nelleus-DF em Seg 12 Dez 2016, 3:46 pm

    O pagamento de dezembro entrará no dia 16/12. Quanto aos auxílios, serão pagos até o dia 30 desse mês.

    Pablo Souza escreveu:
    Galizezin escreveu:Alguém da PGR sabe a previsão do contracheque e pgto de dezembro?

    Recebi o contracheque do MPF. Nada do retroativo do vale-alimentação e do auxílio pré-escolar.
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    Mensagem por Maped em Seg 12 Dez 2016, 5:22 pm

    A ordem da SG em novembro foi antecipar todos os pagamentos de contratos com vencimento em 2016 e devolver as sobras orçamentárias para pagamento dos passivos dos aux. Pré-escolar e alimentação.


    Nelleus-DF escreveu:O pagamento de dezembro entrará no dia 16/12. Quanto aos auxílios, serão pagos até o dia 30 desse mês.

    Pablo Souza escreveu:
    Galizezin escreveu:Alguém da PGR sabe a previsão do contracheque e pgto de dezembro?

    Recebi o contracheque do MPF. Nada do retroativo do vale-alimentação e do auxílio pré-escolar.
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    Mensagem por Galizezin em Ter 13 Dez 2016, 8:02 am

    Maped escreveu:A ordem da SG em novembro foi antecipar todos os pagamentos de contratos com vencimento em 2016 e devolver as sobras orçamentárias para pagamento dos passivos dos aux. Pré-escolar e alimentação.


    Nelleus-DF escreveu:O pagamento de dezembro entrará no dia 16/12. Quanto aos auxílios, serão pagos até o dia 30 desse mês.

    Pablo Souza escreveu:
    Galizezin escreveu:Alguém da PGR sabe a previsão do contracheque e pgto de dezembro?

    Recebi o contracheque do MPF. Nada do retroativo do vale-alimentação e do auxílio pré-escolar.

    A informação de outro colega é que, em reunião dos chefes, foi comentado que estaria sobrando muito dinheiro.


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    Mensagem por Lord Sith em Ter 13 Dez 2016, 10:04 am

    Galizezin escreveu:
    Maped escreveu:A ordem da SG em novembro foi antecipar todos os pagamentos de contratos com vencimento em 2016 e devolver as sobras orçamentárias para pagamento dos passivos dos aux. Pré-escolar e alimentação.


    Nelleus-DF escreveu:O pagamento de dezembro entrará no dia 16/12. Quanto aos auxílios, serão pagos até o dia 30 desse mês.

    Pablo Souza escreveu:

    Recebi o contracheque do MPF. Nada do retroativo do vale-alimentação e do auxílio pré-escolar.

    A informação de outro colega é que, em reunião dos chefes, foi comentado que estaria sobrando muito dinheiro.

    Não era o caso de inscrever em restos a pagar de despesas de pessoal e ver se o STF não aceita pelo menos o retro dos 13,23%?
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    Mensagem por josebarbos em Ter 13 Dez 2016, 1:25 pm

    Lord Sith escreveu:
    Não era o caso de inscrever em restos a pagar de despesas de pessoal e ver se o STF não aceita pelo menos o retro dos 13,23%?

    Para o CNMP não houve papo de STF. O mais digno a fazer seria acabar com o "sonho" dos 13,23% que nunca virão.
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    Mensagem por sprg4 em Qui 15 Dez 2016, 8:28 am

    Acho que esse retroativo do vale coxinha terá o msm destino dos 13%... E esse SG é bom de papo, educado, gentil, mas no final das contas faz tanto pelos servidores quanto o seu antecessor.
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    Mensagem por Lord Sith em Qui 15 Dez 2016, 8:39 am

    sprg4 escreveu:Acho que esse retroativo do vale coxinha terá o msm destino dos 13%... E esse SG é bom de papo, educado, gentil, mas no final das contas faz tanto pelos servidores quanto o seu antecessor.

    Os retroativos de menor risco são os que contemplam os membros...rsrs e é o caso do vale coxinha e aux. creche.

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