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    Lei 13.316/2016-MPU

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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016, 3:18 pm

    Na portaria PGR 581/2010 está prevista a criação da Unidade de Segurança Institucional(Orgânica), no âmbito do MPF, subordinada à Secretaria-Geral. Então parece estar dirimida a dúvida. Mas daí surge outra dúvida: Só tem direito à GAS quem estiver lotado nesta Unidade? Ou seja, a vinculação à Unidade de Segurança Institucional é obrigatória? Caso positivo, servidor lotado em Regional, que exerça exatamente as mesmas funções (previstas no art.10, §1º, incisos I-V), restará prejudicado?
    Minha preocupação é que estou assumindo um ônus (em especial o risco de atividade externa e direção de veículo oficial) sem qualquer bônus.
    Gostaria de saber dos colegas, em situação semelhante, como procedem? Assumem uma responsabilidade que não é sua, por "amor à instituição e medo de perder a FC"? Se negam, peremptoriamente, a executar atribuições que não são devidas?
    Um medo que tenho é o caso de eventual sinistro (sim, a maioria só pensa nisso depois que "a ----- está feita"). Mas, conhecendo a tendência da Administração em não assumir ônus, em caso de acidente/roubo de carro oficial, ou mesmo algum dano físico (agressão, assalto, etc)., ainda corro o risco de ter que responder à pergunta: "Mas o que você estava fazendo na rua, se não é atribuição sua?"
    É comum, na hora de pedirem um "favor", dizerem que "não precisa formalizar, não precisa editar portaria determinando que tal servidor execute tal serviço"... Mas na hora de cobrar, questionam por que não houve formalização antes de executar a atividade.
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    Mensagem por Convidado em Qua 27 Jul 2016, 3:53 pm

    Boa tarde!

    Quanto ao entendimento de que deve estar lotado na unidade de segurança institucional é apenas para diferenciar os técnicos de segurança daqueles outros que apesar de serem seguranças estão lotados em gabinetes sem atuarem na segurança propriamente dita.
    A portaria também diz que receberá GAS todos aqueles que mesmo não estando no setor especifico de segurança, mas tecnicamente subordinados à unidade de segurança, ou seja, todos os técnicos de segurança estão "tecnicamente" subordinados às unidades de segurança, pois seguem as diretrizes das USOs.
    Quanto ao caso do colega chefe de secretaria de PTM, desenvolve atividades de segurança com base na portaria que regulamenta a GAS, ocorre que a portaria deixa claro que não só deve praticar as atividades de segurança, mas tais atividades devem estar previstas nas atribuições do cargo conforme portaria 302, alterada pela 766; sendo assim creio que não haverá pagamento de GAS.
    A única forma de receber a GAS para quem não é Técnico de segurança será para aqueles designados para a pesquisa de informações.
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    Mensagem por Agente MPF em Qua 27 Jul 2016, 4:36 pm

    Caçador_de_Troll escreveu:Alguém compreendeu a redação relacionada ao adicional de treinamento?

    Pelo que entendi, se alguém tiver 360 horas de treinamento, ou seja, 3%, vai passar a receber 5% e as 120 horas excedentes, tendo em vista que a partir de agora são 240 horas que habilitam os 5%, terão os efeitos financeiros suspensos, até que haja decadência de um coeficiente. Ou seja, pelo que entendi, 120 horas aguardarão a decadência de um conjunto de parte das 240 horas, quando então poderão ser reaproveitadas. É isso?
    Eu tenho 5 agrupamento homologado, e um expirado, entao nada acontece vc vai passar a receber sobre os dois grupamentos mais antigo
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    Mensagem por Galizezin em Qua 27 Jul 2016, 4:59 pm

    androsvilazza escreveu:Na portaria PGR 581/2010 está prevista a criação da Unidade de Segurança Institucional(Orgânica), no âmbito do MPF, subordinada à Secretaria-Geral. Então parece estar dirimida a dúvida. Mas daí surge outra dúvida: Só tem direito à GAS quem estiver lotado nesta Unidade? Ou seja, a vinculação à Unidade de Segurança Institucional é obrigatória? Caso positivo, servidor lotado em Regional, que exerça exatamente as mesmas funções (previstas no art.10, §1º, incisos I-V), restará prejudicado?
    Minha preocupação é que estou assumindo um ônus (em especial o risco de atividade externa e direção de veículo oficial) sem qualquer bônus.
    Gostaria de saber dos colegas, em situação semelhante, como procedem? Assumem uma responsabilidade que não é sua, por "amor à instituição e medo de perder a FC"? Se negam, peremptoriamente, a executar atribuições que não são devidas?
    Um medo que tenho é o caso de eventual sinistro (sim, a maioria só pensa nisso depois que "a ----- está feita"). Mas, conhecendo a tendência da Administração em não assumir ônus, em caso de acidente/roubo de carro oficial, ou mesmo algum dano físico (agressão, assalto, etc)., ainda corro o risco de ter que responder à pergunta: "Mas o que você estava fazendo na rua, se não é atribuição sua?"
    É comum, na hora de pedirem um "favor", dizerem que "não precisa formalizar, não precisa editar portaria determinando que tal servidor execute tal serviço"... Mas na hora de cobrar, questionam por que não houve formalização antes de executar a atividade.

    Como a portaria de regulamentação é transitória, aconselho que vc formalize um pedido de esclarecimento à secretaria geral, ou SGP, para que aponte se no teu caso não seria cabível a percepção da GAS. Ou faça direto um requerimento da GAS, com a argumentação que já citou.


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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016, 5:01 pm

    ziron escreveu:Boa tarde!

    Quanto ao entendimento de que deve estar lotado na unidade de segurança institucional é apenas para diferenciar os técnicos de segurança daqueles outros que apesar de serem seguranças estão lotados em gabinetes sem atuarem na segurança propriamente dita.
    A portaria também diz que receberá GAS todos aqueles que mesmo não estando no setor especifico de segurança, mas tecnicamente subordinados à unidade de segurança, ou seja, todos os técnicos de segurança estão "tecnicamente" subordinados às unidades de segurança, pois seguem as diretrizes das USOs.
    Quanto ao caso do colega chefe de secretaria de PTM, desenvolve atividades de segurança com base na portaria que regulamenta a GAS, ocorre que a portaria deixa claro que não só deve praticar as atividades de segurança, mas tais atividades devem estar previstas nas atribuições do cargo conforme portaria 302, alterada pela 766; sendo assim creio que não haverá pagamento de GAS.
    A única forma de receber a GAS para quem não é Técnico de segurança será para aqueles designados para a pesquisa de informações.

    Entendi sua interpretação. Quanto à interpretação de "estarem previstas nas atribuições do cargo", faltou a parte final: "ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal"... E, considerando que só o cargo de TAET tem previsto em suas atribuições, explicitamente, a realização de atividades de segurança, restaria redundante o §3º, que diz que o TAET também faz jus à gratificação. Bem como seria inócuo o §7º:
    "Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes.... a designação para o exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado..."

    Enfim, meu ponto de vista é o seguinte: Há a hipótese de designação para as atividades de segurança, mediante ato formal específico (portaria), após regulamentação em portaria que ainda será editada. Sempre "cobrei" da Administração uma regulamentação quanto a isso. Ainda que se fosse praticar o desvio de função, sem retribuição financeira, que ao menos ficasse formalizado, através de portaria, a designação de determinado servidor para tais atividades, como forma de amparo legal. Até nas consultas que fiz ao RH da PGT, sobre como formalizar, não souberam responder.

    Na minha visão, não basta simplesmente afirmarem que "isto não está nas atribuições do seu cargo", ou "o sr. não está lotado em Unidade de Segurança Institucional", meramente para evitar o risco da obrigatoriedade de retribuição financeira. A questão mais importante, no meu ponto de vista, nem é o lado financeiro. Se pretendem pagar a GAS apenas para os TAET lotados em Unidades de Segurança, que determinem, via portaria, o tratamento a ser dado aos demais infelizes que vivem em desvio de função: Se serão designados para a função, via portaria, com cláusula específica vedando o pagamento de GAS; se serão proibidos de realizar atividades de segurança todos os servidores que não tiverem tais funções entre as atribuições do seu cargo, enfim...

    É uma situação complicada, acho que até pior do que os colegas técnicos que são mantidos em desvio de função, trabalhando como analistas processuais. Sempre defendi que, se existe um cargo específico (TAET), com retribuição financeira diferenciada para tal (GAS), é porque não deveria haver o livre apontamento de qualquer servidor para a realização de atividades de segurança. Acho saudável estarem caminhando no sentido de regulamentar melhor essa situação, que assim pelo menos me dá argumentação mais forte para me "livrar desta bomba".
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016, 5:12 pm

    Galizezin escreveu:
    androsvilazza escreveu:Na portaria PGR 581/2010 está prevista a criação da Unidade de Segurança Institucional(Orgânica), no âmbito do MPF, subordinada à Secretaria-Geral. Então parece estar dirimida a dúvida. Mas daí surge outra dúvida: Só tem direito à GAS quem estiver lotado nesta Unidade? Ou seja, a vinculação à Unidade de Segurança Institucional é obrigatória? Caso positivo, servidor lotado em Regional, que exerça exatamente as mesmas funções (previstas no art.10, §1º, incisos I-V), restará prejudicado?
    Minha preocupação é que estou assumindo um ônus (em especial o risco de atividade externa e direção de veículo oficial) sem qualquer bônus.
    Gostaria de saber dos colegas, em situação semelhante, como procedem? Assumem uma responsabilidade que não é sua, por "amor à instituição e medo de perder a FC"? Se negam, peremptoriamente, a executar atribuições que não são devidas?
    Um medo que tenho é o caso de eventual sinistro (sim, a maioria só pensa nisso depois que "a ----- está feita"). Mas, conhecendo a tendência da Administração em não assumir ônus, em caso de acidente/roubo de carro oficial, ou mesmo algum dano físico (agressão, assalto, etc)., ainda corro o risco de ter que responder à pergunta: "Mas o que você estava fazendo na rua, se não é atribuição sua?"
    É comum, na hora de pedirem um "favor", dizerem que "não precisa formalizar, não precisa editar portaria determinando que tal servidor execute tal serviço"... Mas na hora de cobrar, questionam por que não houve formalização antes de executar a atividade.

    Como a portaria de regulamentação é transitória, aconselho que vc formalize um pedido de esclarecimento à secretaria geral, ou SGP, para que aponte se no teu caso não seria cabível a percepção da GAS. Ou faça direto um requerimento da GAS, com a argumentação que já citou.

    É, acho que o caminho mais correto seja o pedido de esclarecimento.
    A questão do requerimento direto de GAS duvido muito que prospere. Não sei se estou sendo pessimista demais quanto à disposição da Administração no atendimento de pleitos de servidores, mas tenho quase certeza de que vão alegar que, não havendo designação formal para a realização de tais atividades, o pagamento não é devido. Como disse, nunca houve - nem haverá - interesse em formalizar portaria designando servidor para atividade outra que não a sua de origem. O que existe é o "costume arraigado" na unidade, de que determinado cargo execute determinada atividade. Quando se questiona, fica a questão do prejuízo à prestação do serviço (pra se ter ideia, entrego grande parte das intimações de oitiva de testemunhas, já que os Correios não entregam em determinados endereços). Mal mal um tapinha nas costas, "assegurando" que não há perigo, se algo der errado você está amparado, etc. Mas na hora do "vamos-ver", todo mundo tira o corpo fora. Se questionarem em um PAD, mesmo com determinação de serviços externos em despacho, é capaz de alegarem que "o Procurador não era obrigado a saber as atribuições do cargo do servidor, e que você não tinha nada que estar efetuando diligências externas".
    Enfim, levantei a questão aqui no fórum porque passei muito tempo tentando localizar alguma Portaria designando servidor para a realização de atividades previstas para TAET, mas não consegui encontrar. Fiquei sem saber se não estava sabendo procurar, ou se realmente não havia. E duvido muito que eu seja o único a estar atuando nesse desvio de função.
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    Mensagem por Convidado em Qua 27 Jul 2016, 6:25 pm

    androsvilazza escreveu:
    ziron escreveu:Boa tarde!

    Quanto ao entendimento de que deve estar lotado na unidade de segurança institucional é apenas para diferenciar os técnicos de segurança daqueles outros que apesar de serem seguranças estão lotados em gabinetes sem atuarem na segurança propriamente dita.
    A portaria também diz que receberá GAS todos aqueles que mesmo não estando no setor especifico de segurança, mas tecnicamente subordinados à unidade de segurança, ou seja, todos os técnicos de segurança estão "tecnicamente" subordinados às unidades de segurança, pois seguem as diretrizes das USOs.
    Quanto ao caso do colega chefe de secretaria de PTM, desenvolve atividades de segurança com base na portaria que regulamenta a GAS, ocorre que a portaria deixa claro que não só deve praticar as atividades de segurança, mas tais atividades devem estar previstas nas atribuições do cargo conforme portaria 302, alterada pela 766; sendo assim creio que não haverá pagamento de GAS.
    A única forma de receber a GAS para quem não é Técnico de segurança será para aqueles designados para a pesquisa de informações.

    Entendi sua interpretação. Quanto à interpretação de "estarem previstas nas atribuições do cargo", faltou a parte final: "ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal"... E, considerando que só o cargo de TAET tem previsto em suas atribuições, explicitamente, a realização de atividades de segurança, restaria redundante o §3º, que diz que o TAET também faz jus à gratificação. Bem como seria inócuo o §7º:
    "Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes.... a designação para o exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado..."

    Enfim, meu ponto de vista é o seguinte: Há a hipótese de designação para as atividades de segurança, mediante ato formal específico (portaria), após regulamentação em portaria que ainda será editada. Sempre "cobrei" da Administração uma regulamentação quanto a isso. Ainda que se fosse praticar o desvio de função, sem retribuição financeira, que ao menos ficasse formalizado, através de portaria, a designação de determinado servidor para tais atividades, como forma de amparo legal. Até nas consultas que fiz ao RH da PGT, sobre como formalizar, não souberam responder.

    Na minha visão, não basta simplesmente afirmarem que "isto não está nas atribuições do seu cargo", ou "o sr. não está lotado em Unidade de Segurança Institucional", meramente para evitar o risco da obrigatoriedade de retribuição financeira. A questão mais importante, no meu ponto de vista, nem é o lado financeiro. Se pretendem pagar a GAS apenas para os TAET lotados em Unidades de Segurança, que determinem, via portaria, o tratamento a ser dado aos demais infelizes que vivem em desvio de função: Se serão designados para a função, via portaria, com cláusula específica vedando o pagamento de GAS; se serão proibidos de realizar atividades de segurança todos os servidores que não tiverem tais funções entre as atribuições do seu cargo, enfim...

    É uma situação complicada, acho que até pior do que os colegas técnicos que são mantidos em desvio de função, trabalhando como analistas processuais. Sempre defendi que, se existe um cargo específico (TAET), com retribuição financeira diferenciada para tal (GAS), é porque não deveria haver o livre apontamento de qualquer servidor para a realização de atividades de segurança. Acho saudável estarem caminhando no sentido de regulamentar melhor essa situação, que assim pelo menos me dá argumentação mais forte para me "livrar desta bomba".


    Colega espero que você consiga seu pleito, pois acho que é devido o pagamento.
    Apenas estou fazendo uma análise do ponto de vista legal baseado no conjunto das portarias sobre o tema.

    Quando você refere-se a "expressamente designado, por ato formal" veja que esse parágrafo quinto do artigo 11 esta se referindo a GAS de 25%, ou seja, apenas para os casos de designação para análise de informação para subsidiar os membros e não a GAS por atividade de segurança que é disciplinada pelo artigo 10.

    Quanto ao parágrafo terceiro citado, creio que se refere aos casos dos técnicos das PTMs e PRMs que por não estarem em unidade especifica de segurança estão tecnicamente  subordinados à USO, portanto fazem jus à citada gratificação.

    Quanto ao parágrafo sete não creio que seja inócuo, pois quis o PGR deixar claro que os incisos I,II, IV e V, ou seja, as situações de atividades de segurança seriam aplicáveis apenas aos técnicos de segurança e que no caso dos policiais essas atividades seriam disciplinadas a posteriori.

    Estou apenas mostrando meu ponto de vista. Repito, torço para que consiga, mas acho pouco provável.
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Jul 2016, 6:59 pm

    ziron escreveu:
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    ziron escreveu:Boa tarde!

    Quanto ao entendimento de que deve estar lotado na unidade de segurança institucional é apenas para diferenciar os técnicos de segurança daqueles outros que apesar de serem seguranças estão lotados em gabinetes sem atuarem na segurança propriamente dita.
    A portaria também diz que receberá GAS todos aqueles que mesmo não estando no setor especifico de segurança, mas tecnicamente subordinados à unidade de segurança, ou seja, todos os técnicos de segurança estão "tecnicamente" subordinados às unidades de segurança, pois seguem as diretrizes das USOs.
    Quanto ao caso do colega chefe de secretaria de PTM, desenvolve atividades de segurança com base na portaria que regulamenta a GAS, ocorre que a portaria deixa claro que não só deve praticar as atividades de segurança, mas tais atividades devem estar previstas nas atribuições do cargo conforme portaria 302, alterada pela 766; sendo assim creio que não haverá pagamento de GAS.
    A única forma de receber a GAS para quem não é Técnico de segurança será para aqueles designados para a pesquisa de informações.

    Entendi sua interpretação. Quanto à interpretação de "estarem previstas nas atribuições do cargo", faltou a parte final: "ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal"... E, considerando que só o cargo de TAET tem previsto em suas atribuições, explicitamente, a realização de atividades de segurança, restaria redundante o §3º, que diz que o TAET também faz jus à gratificação. Bem como seria inócuo o §7º:
    "Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes.... a designação para o exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado..."

    Enfim, meu ponto de vista é o seguinte: Há a hipótese de designação para as atividades de segurança, mediante ato formal específico (portaria), após regulamentação em portaria que ainda será editada. Sempre "cobrei" da Administração uma regulamentação quanto a isso. Ainda que se fosse praticar o desvio de função, sem retribuição financeira, que ao menos ficasse formalizado, através de portaria, a designação de determinado servidor para tais atividades, como forma de amparo legal. Até nas consultas que fiz ao RH da PGT, sobre como formalizar, não souberam responder.

    Na minha visão, não basta simplesmente afirmarem que "isto não está nas atribuições do seu cargo", ou "o sr. não está lotado em Unidade de Segurança Institucional", meramente para evitar o risco da obrigatoriedade de retribuição financeira. A questão mais importante, no meu ponto de vista, nem é o lado financeiro. Se pretendem pagar a GAS apenas para os TAET lotados em Unidades de Segurança, que determinem, via portaria, o tratamento a ser dado aos demais infelizes que vivem em desvio de função: Se serão designados para a função, via portaria, com cláusula específica vedando o pagamento de GAS; se serão proibidos de realizar atividades de segurança todos os servidores que não tiverem tais funções entre as atribuições do seu cargo, enfim...

    É uma situação complicada, acho que até pior do que os colegas técnicos que são mantidos em desvio de função, trabalhando como analistas processuais. Sempre defendi que, se existe um cargo específico (TAET), com retribuição financeira diferenciada para tal (GAS), é porque não deveria haver o livre apontamento de qualquer servidor para a realização de atividades de segurança. Acho saudável estarem caminhando no sentido de regulamentar melhor essa situação, que assim pelo menos me dá argumentação mais forte para me "livrar desta bomba".


    Colega espero que você consiga seu pleito, pois acho que é devido o pagamento.
    Apenas estou fazendo uma análise do ponto de vista legal baseado no conjunto das portarias sobre o tema.

    Quando você refere-se a "expressamente designado, por ato formal" veja que esse parágrafo quinto do artigo 11 esta se referindo a GAS de 25%, ou seja, apenas para os casos de designação para análise de informação para subsidiar os membros e não a GAS por atividade de segurança que é disciplinada pelo artigo 10.

    Quanto ao parágrafo terceiro citado, creio que se refere aos casos dos técnicos das PTMs e PRMs que por não estarem em unidade especifica de segurança estão tecnicamente  subordinados à USO, portanto fazem jus à citada gratificação.

    Quanto ao parágrafo sete não creio que seja inócuo, pois quis o PGR deixar claro que os incisos I,II, IV e V, ou seja, as situações de atividades de segurança seriam aplicáveis apenas aos técnicos de segurança e que no caso dos policiais essas atividades seriam disciplinadas a posteriori.

    Estou apenas mostrando meu ponto de vista. Repito, torço para que consiga, mas acho pouco provável.

    Na verdade estava me referindo ao parágrafo 2°, do art. 10. Redação parecida com o parágrafo 5° do art. 11, prevendo basicamente a mesma coisa.
    Enfim, o X da questão nem é tanto a questão financeira, e sim a regulamentação final da situação, ou seja, acabar com o "vácuo jurídico-regulamentar de que a Administração anda se aproveitando. Se definirem que o adicional é devido, ótimo, saio ganhando; se declararem que não é devido, tampouco o é a realização da atividade de segurança por servidor que não tenha sido designado para tal; assim também saio ganhando, por me livrar de um risco que nao é inerente à minha função. Smile Minha esperança era encontrar alguém que já tivesse trilhado o "caminho das pedras", a fim de me poupar alguns passos inócuos. Nao encontrando - e sabendo que tal questão talvez nem tenha passado pela cabeça dos representantes sindicais -, me resta correr atrás de uma solução definitiva.
    De qualquer forma, foi elucidativa a discussão, já ajuda a amadurecer o pleito.
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    Mensagem por Convidado em Qua 27 Jul 2016, 7:18 pm

    androsvilazza escreveu:
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    ziron escreveu:Boa tarde!

    Quanto ao entendimento de que deve estar lotado na unidade de segurança institucional é apenas para diferenciar os técnicos de segurança daqueles outros que apesar de serem seguranças estão lotados em gabinetes sem atuarem na segurança propriamente dita.
    A portaria também diz que receberá GAS todos aqueles que mesmo não estando no setor especifico de segurança, mas tecnicamente subordinados à unidade de segurança, ou seja, todos os técnicos de segurança estão "tecnicamente" subordinados às unidades de segurança, pois seguem as diretrizes das USOs.
    Quanto ao caso do colega chefe de secretaria de PTM, desenvolve atividades de segurança com base na portaria que regulamenta a GAS, ocorre que a portaria deixa claro que não só deve praticar as atividades de segurança, mas tais atividades devem estar previstas nas atribuições do cargo conforme portaria 302, alterada pela 766; sendo assim creio que não haverá pagamento de GAS.
    A única forma de receber a GAS para quem não é Técnico de segurança será para aqueles designados para a pesquisa de informações.

    Entendi sua interpretação. Quanto à interpretação de "estarem previstas nas atribuições do cargo", faltou a parte final: "ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal"... E, considerando que só o cargo de TAET tem previsto em suas atribuições, explicitamente, a realização de atividades de segurança, restaria redundante o §3º, que diz que o TAET também faz jus à gratificação. Bem como seria inócuo o §7º:
    "Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes.... a designação para o exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado..."

    Enfim, meu ponto de vista é o seguinte: Há a hipótese de designação para as atividades de segurança, mediante ato formal específico (portaria), após regulamentação em portaria que ainda será editada. Sempre "cobrei" da Administração uma regulamentação quanto a isso. Ainda que se fosse praticar o desvio de função, sem retribuição financeira, que ao menos ficasse formalizado, através de portaria, a designação de determinado servidor para tais atividades, como forma de amparo legal. Até nas consultas que fiz ao RH da PGT, sobre como formalizar, não souberam responder.

    Na minha visão, não basta simplesmente afirmarem que "isto não está nas atribuições do seu cargo", ou "o sr. não está lotado em Unidade de Segurança Institucional", meramente para evitar o risco da obrigatoriedade de retribuição financeira. A questão mais importante, no meu ponto de vista, nem é o lado financeiro. Se pretendem pagar a GAS apenas para os TAET lotados em Unidades de Segurança, que determinem, via portaria, o tratamento a ser dado aos demais infelizes que vivem em desvio de função: Se serão designados para a função, via portaria, com cláusula específica vedando o pagamento de GAS; se serão proibidos de realizar atividades de segurança todos os servidores que não tiverem tais funções entre as atribuições do seu cargo, enfim...

    É uma situação complicada, acho que até pior do que os colegas técnicos que são mantidos em desvio de função, trabalhando como analistas processuais. Sempre defendi que, se existe um cargo específico (TAET), com retribuição financeira diferenciada para tal (GAS), é porque não deveria haver o livre apontamento de qualquer servidor para a realização de atividades de segurança. Acho saudável estarem caminhando no sentido de regulamentar melhor essa situação, que assim pelo menos me dá argumentação mais forte para me "livrar desta bomba".


    Colega espero que você consiga seu pleito, pois acho que é devido o pagamento.
    Apenas estou fazendo uma análise do ponto de vista legal baseado no conjunto das portarias sobre o tema.

    Quando você refere-se a "expressamente designado, por ato formal" veja que esse parágrafo quinto do artigo 11 esta se referindo a GAS de 25%, ou seja, apenas para os casos de designação para análise de informação para subsidiar os membros e não a GAS por atividade de segurança que é disciplinada pelo artigo 10.

    Quanto ao parágrafo terceiro citado, creio que se refere aos casos dos técnicos das PTMs e PRMs que por não estarem em unidade especifica de segurança estão tecnicamente  subordinados à USO, portanto fazem jus à citada gratificação.

    Quanto ao parágrafo sete não creio que seja inócuo, pois quis o PGR deixar claro que os incisos I,II, IV e V, ou seja, as situações de atividades de segurança seriam aplicáveis apenas aos técnicos de segurança e que no caso dos policiais essas atividades seriam disciplinadas a posteriori.

    Estou apenas mostrando meu ponto de vista. Repito, torço para que consiga, mas acho pouco provável.

    Na verdade estava me referindo ao parágrafo 2°, do art. 10. Redação parecida com o parágrafo 5° do art. 11, prevendo basicamente a mesma coisa.
    Enfim, o X da questão nem é tanto a questão financeira, e sim a regulamentação final da situação, ou seja, acabar com o "vácuo jurídico-regulamentar de que a Administração anda se aproveitando. Se definirem que o adicional é devido, ótimo, saio ganhando; se declararem que não é devido, tampouco o é a realização da atividade de segurança por servidor que não tenha sido designado para tal; assim também saio ganhando, por me livrar de um risco que nao é inerente à minha função. Smile Minha esperança era encontrar alguém que já tivesse trilhado o "caminho das pedras", a fim de me poupar alguns passos inócuos. Nao encontrando - e sabendo que tal questão talvez nem tenha passado pela cabeça dos representantes sindicais -, me resta correr atrás de uma solução definitiva.
    De qualquer forma, foi elucidativa a discussão, já ajuda a amadurecer o pleito.


    O não você já tem. Vá em busca do sim.
    O problema é a necessidade de ficar com a fc que acaba entrando no orçamento e nos deixa reféns do sistema que se aproveita disso para explorar.

    Eu no teu lugar, caso seja negado o pedido deixaria de fazer esses serviços extras, como você mesmo disse tem o risco de bater o carro sem estar levando nada com isso. E enquanto tem gente fazendo a administração não se preocupa em nomear servidor para o cargo.
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    Mensagem por josebarbos em Qua 27 Jul 2016, 9:05 pm

    Creio que a GAS vai dar muito pano para manga ainda.
    Por si só, a temporariedade a que lhe foi dada deveria excluí-la da remuneração, bem como seus efeitos sobre 13o, férias, aposentadoria etc. Bem como pode claramente ser utilizada como instrumento de assédio moral, uma vez que ao passo que algum servidor que não faça atividades determinadas pode ser punido com a falta da declaração que lhe enseje o respectivo pagamento.

    Além de óbvio, estender os benefícios aos servidores que eventualmente exerçam atividades de segurança. Quando o TAET da unidade está em férias, ou por qualquer afastamento, quem lhe faz as vezes deveria receber, ainda que temporariamente, o referido benefício.
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    Mensagem por Lord Sith em Qui 28 Jul 2016, 9:42 am

    Colega androsvilazza, existe outra situação que também em questiono a recepção da GAS. É a fiscalização de contratos da empresa terceirizada de vigilância. Exemplo: numa regional não tem unidade de segurança institucional, os técnicos de segurança não aceitam fiscalizar/não podem fiscalizar o contrato de vigliância, pois dirigem, viajam muito e são poucos e assoberbados, sobra para um servidor (geralmente técnico administrativo). Na fiscalização desse tipo de contrato, fiscaliza-se o cumprimento pela empresa de inúmeras regras e normas de segurança, assim como resolve-se inúmeras questões internas como furtos, roubos, desaparecimento de bens, troca de munição, escorreita utilização de equipamentos e materiais de segurança como placas balísticas, coldre axilar, armamento, etc. Fica a seguinte pergunta: porque a regional não tem um setor ou órgão de segurança, os seus TAET's não podem assumir a fiscalização do contrato, o TA assume o contrato e toda a responsabilidade envolvida e não recebe nada a mais por isso?

    Art. 10. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional, observados os termos desta Portaria.

    § 1º Consideram-se funções de segurança, para os fins de pagamento da gratificação de que trata este artigo, as atividades a seguir descritas, quando exercidas de modo direto, regular e habitual:
    I - realização de segurança pessoal de membros, dignitários, servidores e demais pessoas nas dependências das diversas unidades do Ministério Público da União, ou externamente, quando em serviço;
    II - garantia da incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam;
    III - fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança estabelecidos pelos ramos do Ministério Público da União, incluindo a inspeção, coordenação e controle da execução das atividades de segurança terceirizada;
    IV - condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e servidores em serviço, bem como de procedimentos extrajudiciais, processos judiciais e de testemunhas;
    V - entrega de notificações e intimações, localização de pessoas e levantamento de dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de relatório do que for colhido em campo, bem como a realização de diligências que envolvam atividade de segurança institucional.
    § 2º A gratificação é devida ao servidor lotado em órgão ou unidade que se destine, exclusiva ou prioritariamente, às questões de segurança institucional e que exerça, nos termos do parágrafo anterior, funções de segurança previstas no rol de atribuições do respectivo cargo ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou por autoridade por ele delegada.
    § 3º O Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte que, nos termos do § 1º deste artigo, desenvolva funções de segurança em órgão ou unidade que, em seu conjunto de atribuições, contemple tais funções, ainda que de forma não exclusiva ou prioritária, e esteja subordinado tecnicamente a órgão ou unidade de segurança institucional também faz jus à gratificação.
    § 4º O servidor efetivo do Ministério Público da União, mesmo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, faz jus à gratificação, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do respectivo cargo efetivo, quando preenchidos os requisitos previstos nesta Portaria.
    § 5º O servidor efetivo de outro órgão da administração pública ou o exclusivamente ocupante de cargo em comissão, quando expressamente designados, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União, ou por autoridade por ele
    delegada, para exercer, nos termos deste artigo, funções de segurança, fazem jus à gratificação de que trata o caput, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupante de cargo em comissão, ou da carreira de Técnico, caso designado para função de confiança.
    § 6º O servidor designado para exercer, transitoriamente, atividades relacionadas à segurança institucional não faz jus à gratificação.
    § 7º Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes das Forças Armadas e os policiais cedidos ao Ministério Público da União, a designação para o
    exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado pelo Procurador-Geral da República.
    § 8º Qualquer designação de servidor para o exercício de funções de segurança somente será realizada quando, preenchidos os demais requisitos desta Portaria, o cargo efetivo do servidor designado, o cargo em comissão ou a função de confiança a ser ocupada
    contemplar o exercício de atribuições compatíveis com as atividades a serem realizadas.

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    Mensagem por androsvilazza em Qui 28 Jul 2016, 11:35 am

    Lord Sith escreveu:Colega androsvilazza, existe outra situação que também em questiono a recepção da GAS. É a fiscalização de contratos da empresa terceirizada de vigilância. Exemplo: numa regional não tem unidade de segurança institucional, os técnicos de segurança não aceitam fiscalizar/não podem fiscalizar o contrato de vigliância, pois dirigem, viajam muito e são poucos e assoberbados, sobra para um servidor (geralmente técnico administrativo). Na fiscalização desse tipo de contrato, fiscaliza-se o cumprimento pela empresa de inúmeras regras e normas de segurança, assim como resolve-se inúmeras questões internas como furtos, roubos, desaparecimento de bens, troca de munição, escorreita utilização de equipamentos e materiais de segurança como placas balísticas, coldre axilar, armamento, etc. Fica a seguinte pergunta: porque a regional não tem um setor ou órgão de segurança, os seus TAET's não podem assumir a fiscalização do contrato, o TA assume o contrato e toda a responsabilidade envolvida e não recebe nada a mais por isso?

    Art. 10. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional, observados os termos desta Portaria.

    § 1º Consideram-se funções de segurança, para os fins de pagamento da gratificação de que trata este artigo, as atividades a seguir descritas, quando exercidas de modo direto, regular e habitual:
    I - realização de segurança pessoal de membros, dignitários, servidores e demais pessoas nas dependências das diversas unidades do Ministério Público da União, ou externamente, quando em serviço;
    II - garantia da incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam;
    III - fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança estabelecidos pelos ramos do Ministério Público da União, incluindo a inspeção, coordenação e controle da execução das atividades de segurança terceirizada;
    IV - condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e servidores em serviço, bem como de procedimentos extrajudiciais, processos judiciais e de testemunhas;
    V - entrega de notificações e intimações, localização de pessoas e levantamento de dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de relatório do que for colhido em campo, bem como a realização de diligências que envolvam atividade de segurança institucional.
    § 2º A gratificação é devida ao servidor lotado em órgão ou unidade que se destine, exclusiva ou prioritariamente, às questões de segurança institucional e que exerça, nos termos do parágrafo anterior, funções de segurança previstas no rol de atribuições do respectivo cargo ou para as quais esteja expressamente designado, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou por autoridade por ele delegada.
    § 3º O Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte que, nos termos do § 1º deste artigo, desenvolva funções de segurança em órgão ou unidade que, em seu conjunto de atribuições, contemple tais funções, ainda que de forma não exclusiva ou prioritária, e esteja subordinado tecnicamente a órgão ou unidade de segurança institucional também faz jus à gratificação.
    § 4º O servidor efetivo do Ministério Público da União, mesmo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, faz jus à gratificação, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do respectivo cargo efetivo, quando preenchidos os requisitos previstos nesta Portaria.
    § 5º O servidor efetivo de outro órgão da administração pública ou o exclusivamente ocupante de cargo em comissão, quando expressamente designados, por ato formal, pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União, ou por autoridade por ele
    delegada, para exercer, nos termos deste artigo, funções de segurança, fazem jus à gratificação de que trata o caput, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupante de cargo em comissão, ou da carreira de Técnico, caso designado para função de confiança.
    § 6º O servidor designado para exercer, transitoriamente, atividades relacionadas à segurança institucional não faz jus à gratificação.
    § 7º Ressalvados os ocupantes de cargos de Técnico do Ministério Público da União/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, os integrantes das Forças Armadas e os policiais cedidos ao Ministério Público da União, a designação para o
    exercício de funções de segurança mencionadas nos incisos I, II, IV e V deste artigo fica condicionada a regulamento específico a ser editado pelo Procurador-Geral da República.
    § 8º Qualquer designação de servidor para o exercício de funções de segurança somente será realizada quando, preenchidos os demais requisitos desta Portaria, o cargo efetivo do servidor designado, o cargo em comissão ou a função de confiança a ser ocupada
    contemplar o exercício de atribuições compatíveis com as atividades a serem realizadas.

           

    Exato! Não tinha pensado por esse lado, até porque acabo absorvendo essa função também como chefe de secretaria - fiscalizando todos os contratos de terceirizados. Por outro lado, é óbvio que um erro como uma janela mal limpada não gera as mesmas consequências de um erro do vigilante, portanto, a fiscalização do contrato de segurança realmente deveria ser executada por servidor, ou setor, específico.

    É o que sempre falo, quanto mais a gente para pra pensar nos prós e contras de assumir uma função dessas, mais se percebe que não compensa.
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    Mensagem por josebarbos em Qui 28 Jul 2016, 12:31 pm

    androsvilazza escreveu:

    Exato! Não tinha pensado por esse lado, até porque acabo absorvendo essa função também como chefe de secretaria - fiscalizando todos os contratos de terceirizados. Por outro lado, é óbvio que um erro como uma janela mal limpada não gera as mesmas consequências de um erro do vigilante, portanto, a fiscalização do contrato de segurança realmente deveria ser executada por servidor, ou setor, específico.

    É o que sempre falo, quanto mais a gente para pra pensar nos prós e contras de assumir uma função dessas, mais se percebe que não compensa.

    Sinceramente, se você estiver financeiramente estabilizado, hoje em dia não vale ser coordenador de PRM que é uma FC-3, que o diga FC-2 para ser diretor de secretaria.

    Muita responsabilidade, um ganho financeiro relativamente pequeno e risco de pagar coisa sobre tudo, além do fato de que é praticamente impossível cumprir todas as tarefas dentro da jornada normal de trabalho.
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    Mensagem por lagl em Qui 28 Jul 2016, 5:40 pm

    GENTE ...E A FOLHA SUPLEMENTAR DO MPF.... NÃO SAI ISSO....
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    Mensagem por PedroHeenk em Sex 29 Jul 2016, 11:59 am

    A de MPDFT saiu ontem, e foi pago no mesmo dia!
    lagl escreveu:GENTE ...E A FOLHA SUPLEMENTAR DO MPF.... NÃO SAI ISSO....
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    Mensagem por jgpg em Sex 29 Jul 2016, 12:32 pm

    MPT nada . . .
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    Mensagem por Galizezin em Sex 29 Jul 2016, 12:32 pm

    PedroHeenk escreveu:A de MPDFT saiu ontem, e foi pago no mesmo dia!
    lagl escreveu:GENTE ...E A FOLHA SUPLEMENTAR DO MPF.... NÃO SAI ISSO....

    só os 11/31?


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    Mensagem por PedroHeenk em Sex 29 Jul 2016, 12:41 pm

    Sim!

    Galizezin escreveu:
    PedroHeenk escreveu:A de MPDFT saiu ontem, e foi pago no mesmo dia!
    lagl escreveu:GENTE ...E A FOLHA SUPLEMENTAR DO MPF.... NÃO SAI ISSO....

    só os 11/31?
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    Mensagem por Galizezin em Sex 29 Jul 2016, 2:58 pm

    jgpg escreveu:MPT nada  . . .

    MPU, como sempre, na retaguarda!


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    Mensagem por soudosul em Sex 29 Jul 2016, 3:15 pm

    Folha complementar dia 5 no MPU
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    Mensagem por Segunda-feira em Sex 29 Jul 2016, 3:53 pm

    soudosul escreveu:Folha complementar dia 5 no MPU


    cheers cheers cheers
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    Mensagem por drhoff em Sex 29 Jul 2016, 4:09 pm

    Tô pensando no q vou investir com essa grana toda. Razz
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    Mensagem por drhoff em Sex 29 Jul 2016, 4:11 pm

    Chequei a conclusão, vou investir no vermelho de minha conta. rarrerrirrorru
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    Mensagem por Rafacolorado em Sex 29 Jul 2016, 4:11 pm

    no MPT não saiu meu contra-cheque. Kd?
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    Mensagem por Segunda-feira em Sex 29 Jul 2016, 4:16 pm

    Eu quero investir comprando um par de tênis bem leve daqueles pra caminhada Very Happy
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    Mensagem por rijomo2015 em Sex 29 Jul 2016, 4:19 pm

    Segunda-feira escreveu:Eu quero investir comprando um par de tênis bem leve daqueles pra caminhada Very Happy  

    Vou comprar um agasalho pra ir pra academia.
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    Mensagem por Segunda-feira em Sex 29 Jul 2016, 4:21 pm

    rijomo2015 escreveu:
    Segunda-feira escreveu:Eu quero investir comprando um par de tênis bem leve daqueles pra caminhada Very Happy  

    Vou comprar um agasalho pra ir pra academia.

    cheers
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    Mensagem por Blumenau em Sex 29 Jul 2016, 5:03 pm

    Resolvido.


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    Mensagem por Segunda-feira em Sex 29 Jul 2016, 5:10 pm

    Blumenau escreveu:Resolvido.


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    Opa valeu! achei aquele Fila sail com 50% de desconto, alguém sabe se bom em amortecimento?
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    Mensagem por Segunda-feira em Sex 29 Jul 2016, 5:12 pm

    Segunda-feira escreveu:
    Blumenau escreveu:Resolvido.


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    Opa valeu! achei aquele Fila sail com 50% de desconto, alguém sabe se bom em amortecimento?

    Poxa tá esgotado
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    Mensagem por drhoff em Sex 29 Jul 2016, 6:15 pm

    Q ostentação hein, pra mim se sobra pra comprar um havaianas, vou ficar mais contente q sucuri no brejo.
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    Mensagem por Blumenau em Sex 29 Jul 2016, 7:06 pm

    drhoff escreveu:Q ostentação hein, pra mim se sobra pra comprar um havaianas, vou ficar mais contente q sucuri no brejo.


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    Mensagem por drhoff em Sex 29 Jul 2016, 7:20 pm

    Boa foto, não compro mais havaianas, agora vai ser Pet anas. rarrerrirrorru
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    Lei 13.316/2016-MPU - Página 2 Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por PIKACHU em Sex 29 Jul 2016, 10:09 pm

    Dá pelo menos uns 200,00 para técnica ?
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    Lei 13.316/2016-MPU - Página 2 Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por jgpg em Sab 30 Jul 2016, 8:27 am

    De acordo com informações obtidas na Secretaria de Gestão de Pessoas da PGR (Procuradoria-Geral da República) está previsto para o dia 5 de agosto o pagamento, em folha suplementar, da parcela do reajuste relativo ao mês de julho. Como a sanção do Projeto de Lei ocorreu somente no dia 21, será pago o valor referente aos últimos 11 dias do mês.

    A partir de agosto a remuneração dos servidores do MPU (Ministério Público da União) e do (Conselho Nacional do Ministério Público) será paga, em sua totalidade (30 dias), com a reposição de 3%, sobre o VB (Vencimento Básico) e 104% em cima da Gampu (Gratificação de Atividade do Ministério Público da União), conforme a Lei 13.316/2016.

    Em novembro de 2016 será implementada a segunda parcela do reajuste, sendo 5% sobre o VB e 108% sobre a Gampu. Vale lembrar que as parcelas não são cumulativas e serão implementadas de forma progressiva até 2019 (Confira aqui a tabela com as parcelas previstas para 2017, 2018 e 2019).

    Auxílios alimentação e creche – Conforme divulgado no site em 21 de julho, em resposta a um pedido do Sinasempu o Secretário-Geral do MPU, Blal Yassine Dalloul, informou que o pagamento dos auxílios com o reajuste previsto nas portarias N° 12/2016 e 13/2016, ocorrerá na folha de agosto.

    Em fevereiro de 2016, a PGR emitiu as portarias N° 12/2016 e 13/2016, em que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, fixou em R$ 884,00 reais o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar em R$ 699,00 reais, com efeitos financeiros a partir de março de 2016, observado a existência de dotação orçamentária. Mas, até então, os reajustes não foram efetivados e o Sinasempu, mais uma vez, cobrou a implementação dos referidos reajustes.
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    Lei 13.316/2016-MPU - Página 2 Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por Denovo?? em Sab 30 Jul 2016, 11:00 am

    Não tem diferença entre técnico e técnica.
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    PIKACHU escreveu:Dá pelo menos uns 200,00 para técnica ?
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    Lei 13.316/2016-MPU - Página 2 Empty Re: Lei 13.316/2016-MPU

    Mensagem por josebarbos em Dom 31 Jul 2016, 8:19 pm

    Reajuste dos servidores será pago em folha complementar no dia 5 de agosto
    Pagamento será proporcional ao dia 21 de julho, data da sanção da Lei nº 13.316/2016

    O valor referente ao reajuste dos servidores no mês de julho será pago em folha complementar no dia 5 de agosto. O pagamento terá efeito a partir do dia 21 de julho, data da publicação sanção da Lei nº 13.316/2016.

    Além do vencimento básico e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), também estão previstos para pagamento em folha complementar os novos valores relativos ao Adicional de Qualificação Temporário (AQT).

    A partir da sanção, foram acrescidos 2,5% sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor para cada conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas. O limite máximo para o AQT passa a ser de 5% para 240 horas de capacitação. Antes, era concedido 1% ao servidor que tivesse 120 horas, observado o limite máximo de 3%.

    Os efeitos financeiros a partir de 21 de julho leva em consideração a data da sanção, isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe pagamentos retroativos. Pelo mesmo motivo, ficou vedado o recebimento da parcela inicialmente prevista para o mês de junho.

    Confira os valores das parcelas:
    1ª parcela: a partir de julho: 3% do VB e 104% da Gampu (proporcional)
    2ª parcela: a partir de 1º de novembro: 5% do VB e 108% da Gampu

    2017
    3ª parcela: a partir de 1º de junho: 6% do VB e 113% da Gampu
    4ª parcela: a partir de 1º de novembro: 7% do VB e 122% da Gampu

    2018
    5ª parcela: a partir de 1º de junho: 8% do VB e 125% da Gampu
    6ª parcela: a partir de 1º de novembro: 9% do VB e 130% da Gampu

    2019
    7ª parcela: a partir de 1º de janeiro: 12% do VB e 140% da Gampu
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    Mensagem por PIKACHU em Seg 01 Ago 2016, 10:10 am

    Denovo?? escreveu:Não tem diferença entre técnico e técnica.
    Faça como Mara.
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    PIKACHU escreveu:Dá pelo menos uns 200,00 para técnica ?

    Sério ?

    Me refiro à quanto será pago a técnico em início da carreira! Alguém aí saberia informar?
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    Mensagem por RVMS em Seg 01 Ago 2016, 10:26 am

    SG acabou de mandar e-mail. o proporcional do mês de julho, vulgo merrequinha, será pago até dia 05 de agosto. Na folha normal de agosto, já teremos os valores novos do plano, os auxílios também já estarão reajustados, todavia, não será pago o retroativo, porque não houve liberação de verbas pela SOF...
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    Mensagem por Peres em Seg 01 Ago 2016, 10:30 am

    PIKACHU escreveu:
    Denovo?? escreveu:Não tem diferença entre técnico e técnica.
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    PIKACHU escreveu:Dá pelo menos uns 200,00 para técnica ?

    Sério ?

    Me refiro à quanto será pago a técnico em início da carreira! Alguém aí saberia informar?


    Estou por fora dos valores exatos, sou Tecnico C11, com GAS, espero uns 200 de diferença....

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