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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por GCC em Qui 25 Ago 2016, 5:44 pm

    Galera

    Tô afastado do fórum, mas queria compartilhar um pedido administrativo que fiz para que seja paga a vantagem individual da Lei 10.698/2003 (R$ 59,87), até janeiro de 2019, pois é isso que está escrito no art. 6º da Lei 13.317/2016.

    Vou divulgar em peso aqui no TJDFT. Se pipocar centenas de PAs acho que temos mais chance.

    Quem tiver interesse pode usar o texto. Sem problemas, é nosso. Põe o nome e protocola. E divulguem se puderem.

    Se não der certo, vou aprimorar o texto e entrar no Juizado Federal.

    Se for entrar no Juizado, compartilho a petição aqui.

    Segue o texto:

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS


    Eu, __________(qualificação)____________ venho requer a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO objetivando o restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, além do ressarcimento de valores indevidamente suprimidos.

    I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

    Em 21/07/2016, entrou em vigor a Lei nº. 13.317/2016 que “Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.”

    O artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 dispõe que a majoração da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, promovida com a vigência desse novo diploma normativo, resultará na absorção da parcela remuneratória instituída pelo artigo 1º. Da Lei nº. 10.698/2003, que ostenta a seguinte redação:

    Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

    Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

    Assim, não há dúvidas de que o advento da Lei nº. 10.698/2003 resulta, de fato, na absorção da vantagem pecuniária individual prevista no artigo 1º da Lei nº. 10.698/2003, e essa apreensão não é objeto de impugnação no processo administrativo em epígrafe.

    Ocorre que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 prevê, expressamente, que a referida incorporação deve ocorrer apenas em janeiro de 2019, quanto integralizado o pagamento da recomposição remuneratória do conjunto de Servidores do Poder Judiciário da União.

    De fato, não se trata de proposição de interpretação mais favorável ao servidor, mas de pedido de aplicação de previsão literal contida na legislação de regência, que foi violada frontalmente por ato da Subsecretária de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça.

    É que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016, dispõe, de forma clara e objetiva, que a incorporação da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº. 10.698/2003 será efetivada apenas depois de implementada de forma integral a reposição salarial dos servidores, ao delimitar que a referida incorporação deve ser observada “a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III”, que integram a Lei nº. 13.317/2016. In verbis:

    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. (g.n.)

    Dessa forma, se a incorporação da vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 deve ser aplicada apenas depois de implementados os valores constantes dos Anexos I e III, que integram a Lei nº. 13.317/2016, no que se refere aos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, de que trata o referido Anexo I, a incorporação deve ser realizada penas em janeiro de 2019, quando os valores constantes do referido anexo estarão efetivamente implementados.

    Constata-se, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento desse egrégio Tribunal de Justiça incorreu em violação à literal disposição de lei, ao promover a incorporação vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 desde a vigência da Lei nº. 13.317/2016, já que não há previsão legal que legitime a supressão dessa parcela remuneratória, até a integral implementação dos valores contidos no Anexo I, desse novo diploma legal.

    Com efeito, não há previsão legal autorizando a incorporação ilicitamente promovida já no mês de julho de 2016, pois, com efeito, a Lei nº. 13.317/2016 não prevê que a incorporação se dê “a partir da sua vigência”, “a partir da implementação dos percentuais de que trata o Anexo II”, ou mesmo “de forma gradativa durante a implementação do plano de cargos e salários”.

    Repita-se, a previsão legislativa é expressa em condicionar a incorporação combatida à integral implementação da recomposição dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, conforme previsto no Anexo I, da Lei nº. 13.317/2016.
    Resta evidente, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça suprimiu ilicitamente vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003, já que agiu contra previsão literal e expressa do artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016.  

    E nem há que se falar que eventual norma regulamentar poderia antecipar a incorporação da vantagem que me é devida, antes do termo previsto objetivamente na Lei nº. 13.317/2016, já que representaria previsão regulamentar contrária a texto de lei, e, portanto, inconstitucional.

    Por fim, destaco que os Servidores do Poder Judiciário da União estão perdendo o poder aquisitivo, em razão de uma política remuneratória que desvaloriza a força do trabalho dos servidores, com anos de congelamento salarial e supressão de direitos.

    Nesse contexto adverso, é inadmissível que o próprio Poder Judiciário, a quem cabe velar pela correta aplicação da Lei, resolva desobedecer à previsão literal de texto normativo, para retirar montante pouco expressivo da remuneração dos servidores, o que pode resultar, inclusive, no ajuizamento de milhares demandas judiciais.

    II - DOS PEDIDOS:
    Diante de todo o exposto, requeiro:

    1. O imediato restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, e a restituição dos valores indevidamente suprimidos desde a vigência da Lei 13.317/2016, em 21 e julho de 2016.

    2. Por fim, cuidando-se de processo administrativo tendente a sanear ilegalidade que impõe prejuízos efetivos e imediatos a este servidor, requer a célere tramitação do presente procedimento, em estrita  observância aos prazos elencados na Lei nº.  9.784/1999.
     
    Termos em que, pede deferimento.
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    Mensagem por Convidado em Qui 25 Ago 2016, 6:42 pm

    GCC escreveu:Galera

    Tô afastado do fórum, mas queria compartilhar um pedido administrativo que fiz para que seja paga a vantagem individual da Lei 10.698/2003 (R$ 59,87), até janeiro de 2019, pois é isso que está escrito no art. 6º da Lei 13.317/2016.

    Vou divulgar em peso aqui no TJDFT. Se pipocar centenas de PAs acho que temos mais chance.

    Quem tiver interesse pode usar o texto. Sem problemas, é nosso. Põe o nome e protocola. E divulguem se puderem.

    Se não der certo, vou aprimorar o texto e entrar no Juizado Federal.

    Se for entrar no Juizado, compartilho a petição aqui.

    Segue o texto:

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS


    Eu, __________(qualificação)____________ venho requer a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO objetivando o restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, além do ressarcimento de valores indevidamente suprimidos.

    I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

    Em 21/07/2016, entrou em vigor a Lei nº. 13.317/2016 que “Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.”

    O artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 dispõe que a majoração da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, promovida com a vigência desse novo diploma normativo, resultará na absorção da parcela remuneratória instituída pelo artigo 1º. Da Lei nº. 10.698/2003, que ostenta a seguinte redação:

    Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

    Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

    Assim, não há dúvidas de que o advento da Lei nº. 10.698/2003 resulta, de fato, na absorção da vantagem pecuniária individual prevista no artigo 1º da Lei nº. 10.698/2003, e essa apreensão não é objeto de impugnação no processo administrativo em epígrafe.

    Ocorre que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 prevê, expressamente, que a referida incorporação deve ocorrer apenas em janeiro de 2019, quanto integralizado o pagamento da recomposição remuneratória do conjunto de Servidores do Poder Judiciário da União.

    De fato, não se trata de proposição de interpretação mais favorável ao servidor, mas de pedido de aplicação de previsão literal contida na legislação de regência, que foi violada frontalmente por ato da Subsecretária de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça.

    É que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016, dispõe, de forma clara e objetiva, que a incorporação da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº. 10.698/2003 será efetivada apenas depois de implementada de forma integral a reposição salarial dos servidores, ao delimitar que a referida incorporação deve ser observada “a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III”, que integram a Lei nº. 13.317/2016. In verbis:

    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. (g.n.)

    Dessa forma, se a incorporação da vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 deve ser aplicada apenas depois de implementados os valores constantes dos Anexos I e III, que integram a Lei nº. 13.317/2016, no que se refere aos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, de que trata o referido Anexo I, a incorporação deve ser realizada penas em janeiro de 2019, quando os valores constantes do referido anexo estarão efetivamente implementados.

    Constata-se, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento desse egrégio Tribunal de Justiça incorreu em violação à literal disposição de lei, ao promover a incorporação vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 desde a vigência da Lei nº. 13.317/2016, já que não há previsão legal que legitime a supressão dessa parcela remuneratória, até a integral implementação dos valores contidos no Anexo I, desse novo diploma legal.

    Com efeito, não há previsão legal autorizando a incorporação ilicitamente promovida já no mês de julho de 2016, pois, com efeito, a Lei nº. 13.317/2016 não prevê que a incorporação se dê “a partir da sua vigência”, “a partir da implementação dos percentuais de que trata o Anexo II”, ou mesmo “de forma gradativa durante a implementação do plano de cargos e salários”.

    Repita-se, a previsão legislativa é expressa em condicionar a incorporação combatida à integral implementação da recomposição dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, conforme previsto no Anexo I, da Lei nº. 13.317/2016.
    Resta evidente, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça suprimiu ilicitamente vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003, já que agiu contra previsão literal e expressa do artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016.  

    E nem há que se falar que eventual norma regulamentar poderia antecipar a incorporação da vantagem que me é devida, antes do termo previsto objetivamente na Lei nº. 13.317/2016, já que representaria previsão regulamentar contrária a texto de lei, e, portanto, inconstitucional.

    Por fim, destaco que os Servidores do Poder Judiciário da União estão perdendo o poder aquisitivo, em razão de uma política remuneratória que desvaloriza a força do trabalho dos servidores, com anos de congelamento salarial e supressão de direitos.

    Nesse contexto adverso, é inadmissível que o próprio Poder Judiciário, a quem cabe velar pela correta aplicação da Lei, resolva desobedecer à previsão literal de texto normativo, para retirar montante pouco expressivo da remuneração dos servidores, o que pode resultar, inclusive, no ajuizamento de milhares demandas judiciais.

    II - DOS PEDIDOS:
    Diante de todo o exposto, requeiro:

    1. O imediato restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, e a restituição dos valores indevidamente suprimidos desde a vigência da Lei 13.317/2016, em 21 e julho de 2016.

    2. Por fim, cuidando-se de processo administrativo tendente a sanear ilegalidade que impõe prejuízos efetivos e imediatos a este servidor, requer a célere tramitação do presente procedimento, em estrita  observância aos prazos elencados na Lei nº.  9.784/1999.
     
    Termos em que, pede deferimento.

    Parabéns pela iniciativa, colega.
    Sindicatos já deveriam ter feito isso!
    Não sei porque esperam tanto!
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    Mensagem por rogcampinas em Qui 25 Ago 2016, 6:55 pm

    Muito bom GCC. Likei.
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    Mensagem por CRAZYKONG em Qui 25 Ago 2016, 6:59 pm

    GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

    Leonardo.


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    Mensagem por GCC em Qui 25 Ago 2016, 8:58 pm

    CRAZYKONG escreveu:GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

    Leonardo.

    Passo sim.

    Protocolei hoje.

    A moça disse para eu pesquisar com meu nome amanhã, que já estará cadastrado.

    Divulga mesmo.

    Amanhã passo pra você aqui assim que acessar a intranet.
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    Mensagem por GCC em Sex 26 Ago 2016, 12:54 pm

    CRAZYKONG escreveu:GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

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    Meu PA é 16.186/2016. Veja meu nome lá, se quiser o modelo .doc, com formatação, me passa um e-mail.

    E se der divulgue.

    Abraço
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    Mensagem por Galizezin em Sex 26 Ago 2016, 12:58 pm

    Sindicatos:

    ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ!


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    Mensagem por CRAZYKONG em Sex 26 Ago 2016, 3:28 pm

    GCC escreveu:
    CRAZYKONG escreveu:GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

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    E se der divulgue.

    Abraço

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    Mensagem por ego_jr em Sex 26 Ago 2016, 6:30 pm

    GCC escreveu:
    CRAZYKONG escreveu:GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

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    E se der divulgue.

    Abraço



    Muito boa a sua iniciativa colega!!!

    vou divulgar aqui no meu setor...

    se não for abusar muito da sua boa vontade poderia me enviar o modelo .doc??

    meu email é: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por GCC em Sex 26 Ago 2016, 6:41 pm

    ego_jr escreveu:
    GCC escreveu:
    CRAZYKONG escreveu:GCC, primeiramente, parabéns pela iniciativa!

    Se não for abusar, sou teu colega do tj, me passe o número gerado pelo P.A por mp.

    Vou conversar com os colegas aqui pra fazermos o mesmo!

    Obrigado!

    Leonardo.

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    E se der divulgue.

    Abraço

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    Se precisar que protocole aqui na sede, manda assinado em PDF que eu imprimo e protocolo pra vocês.




    Muito boa a sua iniciativa colega!!!

    vou divulgar aqui no meu setor...

    se não for abusar muito da sua boa vontade poderia me enviar o modelo .doc??

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    Mensagem por otavigomes em Seg 29 Ago 2016, 1:17 pm

    GCC escreveu:Galera

    Tô afastado do fórum, mas queria compartilhar um pedido administrativo que fiz para que seja paga a vantagem individual da Lei 10.698/2003 (R$ 59,87), até janeiro de 2019, pois é isso que está escrito no art. 6º da Lei 13.317/2016.

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    Se não der certo, vou aprimorar o texto e entrar no Juizado Federal.

    Se for entrar no Juizado, compartilho a petição aqui.

    Segue o texto:

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS


    Eu, __________(qualificação)____________ venho requer a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO objetivando o restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, além do ressarcimento de valores indevidamente suprimidos.

    I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

    Em 21/07/2016, entrou em vigor a Lei nº. 13.317/2016 que “Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.”

    O artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 dispõe que a majoração da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, promovida com a vigência desse novo diploma normativo, resultará na absorção da parcela remuneratória instituída pelo artigo 1º. Da Lei nº. 10.698/2003, que ostenta a seguinte redação:

    Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

    Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

    Assim, não há dúvidas de que o advento da Lei nº. 10.698/2003 resulta, de fato, na absorção da vantagem pecuniária individual prevista no artigo 1º da Lei nº. 10.698/2003, e essa apreensão não é objeto de impugnação no processo administrativo em epígrafe.

    Ocorre que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016 prevê, expressamente, que a referida incorporação deve ocorrer apenas em janeiro de 2019, quanto integralizado o pagamento da recomposição remuneratória do conjunto de Servidores do Poder Judiciário da União.

    De fato, não se trata de proposição de interpretação mais favorável ao servidor, mas de pedido de aplicação de previsão literal contida na legislação de regência, que foi violada frontalmente por ato da Subsecretária de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça.

    É que o artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016, dispõe, de forma clara e objetiva, que a incorporação da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº. 10.698/2003 será efetivada apenas depois de implementada de forma integral a reposição salarial dos servidores, ao delimitar que a referida incorporação deve ser observada “a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III”, que integram a Lei nº. 13.317/2016. In verbis:

    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. (g.n.)

    Dessa forma, se a incorporação da vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 deve ser aplicada apenas depois de implementados os valores constantes dos Anexos I e III, que integram a Lei nº. 13.317/2016, no que se refere aos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, de que trata o referido Anexo I, a incorporação deve ser realizada penas em janeiro de 2019, quando os valores constantes do referido anexo estarão efetivamente implementados.

    Constata-se, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento desse egrégio Tribunal de Justiça incorreu em violação à literal disposição de lei, ao promover a incorporação vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003 desde a vigência da Lei nº. 13.317/2016, já que não há previsão legal que legitime a supressão dessa parcela remuneratória, até a integral implementação dos valores contidos no Anexo I, desse novo diploma legal.

    Com efeito, não há previsão legal autorizando a incorporação ilicitamente promovida já no mês de julho de 2016, pois, com efeito, a Lei nº. 13.317/2016 não prevê que a incorporação se dê “a partir da sua vigência”, “a partir da implementação dos percentuais de que trata o Anexo II”, ou mesmo “de forma gradativa durante a implementação do plano de cargos e salários”.

    Repita-se, a previsão legislativa é expressa em condicionar a incorporação combatida à integral implementação da recomposição dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, conforme previsto no Anexo I, da Lei nº. 13.317/2016.
    Resta evidente, portanto, que a Subsecretaria de Pagamento deste egrégio Tribunal de Justiça suprimiu ilicitamente vantagem instituída pela Lei nº. 10.698/2003, já que agiu contra previsão literal e expressa do artigo 6º da Lei nº. 13.317/2016.  

    E nem há que se falar que eventual norma regulamentar poderia antecipar a incorporação da vantagem que me é devida, antes do termo previsto objetivamente na Lei nº. 13.317/2016, já que representaria previsão regulamentar contrária a texto de lei, e, portanto, inconstitucional.

    Por fim, destaco que os Servidores do Poder Judiciário da União estão perdendo o poder aquisitivo, em razão de uma política remuneratória que desvaloriza a força do trabalho dos servidores, com anos de congelamento salarial e supressão de direitos.

    Nesse contexto adverso, é inadmissível que o próprio Poder Judiciário, a quem cabe velar pela correta aplicação da Lei, resolva desobedecer à previsão literal de texto normativo, para retirar montante pouco expressivo da remuneração dos servidores, o que pode resultar, inclusive, no ajuizamento de milhares demandas judiciais.

    II - DOS PEDIDOS:
    Diante de todo o exposto, requeiro:

    1. O imediato restabelecimento do pagamento vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.698/2003, na expressão de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), até o efetivo implemento dos valores previstos no Anexo I, da Lei 13.317/2016 – no mês de janeiro de 2019, conforme expressamente previsto no art. 6º, caput, do referido diploma normativo, e a restituição dos valores indevidamente suprimidos desde a vigência da Lei 13.317/2016, em 21 e julho de 2016.

    2. Por fim, cuidando-se de processo administrativo tendente a sanear ilegalidade que impõe prejuízos efetivos e imediatos a este servidor, requer a célere tramitação do presente procedimento, em estrita  observância aos prazos elencados na Lei nº.  9.784/1999.
     
    Termos em que, pede deferimento.


    Cara, meus parabéns pela iniciativa!

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    Mensagem por pernalonga em Seg 29 Ago 2016, 5:43 pm

    O que os sindicatos e Fenajufe estão buscando é a manutenção do valor da VPI não no valor de 59,87, mas sim pelo determinado nas decisões administrativas dos conselhos e tribunais regionais. O deslinde das reclamações propostas pela AGU no STF vai ser determinante pra isso (em especial depois da manifestação da PGR pedindo a extinção da reclamação proposta contra o STJ por perda de objeto)
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    Mensagem por Sniper em Seg 29 Ago 2016, 5:59 pm

    pernalonga escreveu:O que os sindicatos e Fenajufe estão buscando é a manutenção do valor da VPI não no valor de 59,87, mas sim pelo determinado nas decisões administrativas dos conselhos e tribunais regionais. O deslinde das reclamações propostas pela AGU no STF vai ser determinante pra isso (em especial depois da manifestação da PGR pedindo a extinção da reclamação proposta contra o STJ por perda de objeto)

    O problema é que não julgarão o mérito das reclamações tão cedo.
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    Mensagem por CRAZYKONG em Qui 20 Out 2016, 12:44 pm

    Vi que teu p.a chegou ao fim! Pode me dizer qual foi a decisão? Att.
    abraço


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    Mensagem por GCC em Qui 20 Out 2016, 4:16 pm

    CRAZYKONG escreveu:Vi que teu p.a chegou ao fim! Pode me dizer qual foi a decisão? Att.
    abraço

    Disseram , em suma, que a lei de introdução ao código civil dispõe que a eficácia da lei é desde sua vigência, e que a lei no novo PCS entrou em vigor na data da sua publicação.

    Colocaram uma certidão de que meu aumento era maior do que os R$ 59,00, já na primeira parcela, e nos termos do art. 6º, §1º, foi absorvido.

    Ou seja. Indeferiram (o que era esperado)

    Basicamente isso. Com redação confusa e rebuscada, do Presidente do Tribunal.

    Passaram por cima dos argumentos que coloquei. Quanto ao que aleguei apenas falaram que o artigo diz que a incorporação é desde o início da implementação e ponto final.

    Não vou recorrer para o Pleno. Não vai adiantar nada. Magistrado tá cagando pra gente em qualquer instância.

    Vou entrar com uma ação no Juizado Especial Federal daqui.

    Ainda não fiz a inicial, por isso não tinha dito nada ainda aqui no fórum.

    Tá tinha até preparado um texto melhor. Mas foi bom que já vou rebater as alegações do TJ.

    Assim que terminar vou divulgar aqui para quem quiser usar.

    Acho que vou terminar só no feriado do começo de novembro, por falta de tempo mesmo.

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    Mensagem por ANDERSONTRT em Qui 20 Out 2016, 6:07 pm

    Parabéns pela sua iniciativa. Vc poderia me mandar o modelo.com para o meu email [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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    Mensagem por CRAZYKONG em Qui 20 Out 2016, 7:41 pm

    GCC escreveu:
    CRAZYKONG escreveu:Vi que teu p.a chegou ao fim! Pode me dizer qual foi a decisão? Att.
    abraço

    Disseram , em suma, que a lei de introdução ao código civil dispõe que a eficácia da lei é desde sua vigência, e que a lei no novo PCS entrou em vigor na data da sua publicação.

    Colocaram uma certidão de que meu aumento era maior do que os R$ 59,00, já na primeira parcela, e nos termos do art. 6º,  §1º, foi absorvido.

    Ou seja.  Indeferiram (o que era esperado)

    Basicamente isso. Com redação confusa e rebuscada, do Presidente do Tribunal.

    Passaram por cima dos argumentos que coloquei. Quanto ao que aleguei apenas falaram que o artigo diz que a incorporação é desde o início da implementação e ponto final.

    Não vou recorrer para o Pleno. Não vai adiantar nada. Magistrado tá cagando pra gente em qualquer instância.

    Vou entrar com uma ação no Juizado Especial Federal daqui.

    Ainda não fiz a inicial, por isso não tinha dito nada ainda aqui no fórum.

    Tá tinha até preparado um texto melhor. Mas foi bom que já vou rebater as alegações do TJ.

    Assim que terminar vou divulgar aqui para quem quiser usar.

    Acho que vou terminar só no feriado do começo de novembro, por falta de tempo mesmo.


    Obrigado, colega! E parabéns mais uma vez, por sair da inércia!


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    Mensagem por Galizezin em Qui 20 Out 2016, 7:45 pm

    GCC escreveu:
    CRAZYKONG escreveu:Vi que teu p.a chegou ao fim! Pode me dizer qual foi a decisão? Att.
    abraço

    Disseram , em suma, que a lei de introdução ao código civil dispõe que a eficácia da lei é desde sua vigência, e que a lei no novo PCS entrou em vigor na data da sua publicação.

    Colocaram uma certidão de que meu aumento era maior do que os R$ 59,00, já na primeira parcela, e nos termos do art. 6º,  §1º, foi absorvido.

    Ou seja.  Indeferiram (o que era esperado)

    Basicamente isso. Com redação confusa e rebuscada, do Presidente do Tribunal.

    Passaram por cima dos argumentos que coloquei. Quanto ao que aleguei apenas falaram que o artigo diz que a incorporação é desde o início da implementação e ponto final.

    Não vou recorrer para o Pleno. Não vai adiantar nada. Magistrado tá cagando pra gente em qualquer instância.

    Vou entrar com uma ação no Juizado Especial Federal daqui.

    Ainda não fiz a inicial, por isso não tinha dito nada ainda aqui no fórum.

    Tá tinha até preparado um texto melhor. Mas foi bom que já vou rebater as alegações do TJ.

    Assim que terminar vou divulgar aqui para quem quiser usar.

    Acho que vou terminar só no feriado do começo de novembro, por falta de tempo mesmo.


    Surpreso? Cansei de ver decisão judicial nessa linha. Acho que entregaram o teu processo para o porteiro analisar.


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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 20 Out 2016, 8:39 pm

    Infelizmente, eu vejo como nulas as chances de sucesso de pedidos adm. ou ações com estes fundamentos.

    È que o novo PCS, no art. 6, parg. único, fala em implementação, porém esta implementação é escalonada a partir de julho/2016, ou seja, a implementação integral é apenas em 2019, porém já houve implementação parcial agora em julho passado, e, sendo esta implementação parcial maior que o valor relativo a 13,23% ou R$59,87 da VPI, resta clara que esta parcela já está totalmente absorvida, ficando isto evidente pelo teor do parágrafo único que complementa o caput do artigo, que garante a parcela complementar apenas para se garantir a irredutibilidade de vencimento com a sobredita absorção escalonada, e não, evidentemente, a manutenção da parcela já integralmente absorvida, já que a própria parcela complementar garantida para evitar a redução de vencimentos é de natureza provisória e também absorvida ao longo do tempo.

    A própria lei 13317 do PCS já estabelece no art. 1º a remuneração integral de 2019, a do anexo I, porém já no art. 2º já estabelece também a implementação do mesmo anexo I  em parcelas sucessivas, ou seja, conforme consta  de forma escalonada no anexo II; desta forma os artigos 1º, 2º e 6º, com seu parágrafo único,  bem como seus anexos I e II são normas que se complementam entre si, não cabendo leitura e aplicação isolada de artigo de lei, já que formam um conjunto harmônico:

    lei 13317

    Art. 1o  O Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2o  A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:

    I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

    II - 3% (três por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

    III - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

    IV - 6% (seis por cento), a partir de 1o de junho de 2017;

    V - 7% (sete por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

    VI - 8% (oito por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

    VII - 9% (nove por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

    VIII - 12% (doze por cento), a partir de 1o de janeiro de 2019.


    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação (a implementação é a partir de julho de 2016 (anexo I do artigo 1º, porém na forma estabelecida pelo artigo 2º no anexo II); não se fala aqui da implementação integral em 2019, mas a partir do inicio dela) dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I (implementação deste Anexo I de forma escalonada, conforme já determina o art. 2º e seu Anexo II) e III desta Lei. (g.n.)
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    Mensagem por rogcampinas em Qui 20 Out 2016, 11:05 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:Infelizmente, eu vejo como nulas as chances de sucesso de pedidos adm. ou ações com estes fundamentos.

    È que o novo PCS, no art. 6, parg. único, fala em implementação, porém esta implementação é escalonada a partir de julho/2016, ou seja, a implementação integral é apenas em 2019, porém já houve implementação parcial agora em julho passado, e, sendo esta implementação parcial maior que o valor relativo a 13,23% ou R$59,87 da VPI, resta clara que esta parcela já está totalmente absorvida, ficando isto evidente pelo teor do parágrafo único que complementa o caput do artigo, que garante a parcela complementar apenas para se garantir a irredutibilidade de vencimento com a sobredita absorção escalonada, e não, evidentemente, a manutenção da parcela já integralmente absorvida, já que a própria parcela complementar garantida para evitar a redução de vencimentos é de natureza provisória e também absorvida ao longo do tempo:

    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação (a implementação é a partir de julho de 2016; não se fala aqui da implementação integral em 2019, mas a partir do inicio dela) dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. (g.n.)

    Colega, ouso divergir em parte do vosso entendimento rs. E, a tanto, reporto-me justamente à redação do art. 6º, que estabelece a absorção "a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III". O anexo I prevê o valor cheio, ou seja, é este o critério determinante: o valor, e não o início da implementação do parcelamento. O critério é, portanto, bem objetivo: é QUANTO, e não QUANDO.  O anexo III, de seu lado, trata das cj's, as quais, estas sim, tiveram seu VALOR implementado a partir da vigência da lei. No caso da maioria de nós, meros mortais, o valor estipulado no anexo I só será alcançado em janeiro de 2019, nos moldes do anexo II. A redação é clara. Fosse a vontade do legislador a absorção logo no início, teria a lei feito remissão ao anexo II, e não ao I.

    É a minha interpretação.

    No entanto, sou forçado a concordar contigo quanto ao êxito das demandas

    Infelizmente, dogmática e fundamentos jurídicos há muito deixaram de ser parâmetros em se tratando de ações nas quais se reivindicam direitos de servidores, em especial, do judiciário. Em casa de ferreiro, o espeto...
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 20 Out 2016, 11:22 pm

    rogcampinas escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:Infelizmente, eu vejo como nulas as chances de sucesso de pedidos adm. ou ações com estes fundamentos.

    È que o novo PCS, no art. 6, parg. único, fala em implementação, porém esta implementação é escalonada a partir de julho/2016, ou seja, a implementação integral é apenas em 2019, porém já houve implementação parcial agora em julho passado, e, sendo esta implementação parcial maior que o valor relativo a 13,23% ou R$59,87 da VPI, resta clara que esta parcela já está totalmente absorvida, ficando isto evidente pelo teor do parágrafo único que complementa o caput do artigo, que garante a parcela complementar apenas para se garantir a irredutibilidade de vencimento com a sobredita absorção escalonada, e não, evidentemente, a manutenção da parcela já integralmente absorvida, já que a própria parcela complementar garantida para evitar a redução de vencimentos é de natureza provisória e também absorvida ao longo do tempo:

    Art. 6º.  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação (a implementação é a partir de julho de 2016; não se fala aqui da implementação integral em 2019, mas a partir do inicio dela) dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. (g.n.)

    Colega, ouso divergir em parte do vosso entendimento rs. E, a tanto, reporto-me justamente à redação do art. 6º, que estabelece a absorção "a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III". O anexo I prevê o valor cheio, ou seja, é este o critério determinante: o valor, e não o início da implementação do parcelamento. O critério é, portanto, bem objetivo: é QUANTO, e não QUANDO.  O anexo III, de seu lado, trata das cj's, as quais, estas sim, tiveram seu VALOR implementado a partir da vigência da lei. No caso da maioria de nós, meros mortais, o valor estipulado no anexo I só será alcançado em janeiro de 2019, nos moldes do anexo II. A redação é clara. Fosse a vontade do legislador a absorção logo no início, teria a lei feito remissão ao anexo II, e não ao I.

    É a minha interpretação.

    No entanto, sou forçado a concordar contigo quanto ao êxito das demandas

    Infelizmente, dogmática e fundamentos jurídicos há muito deixaram de ser parâmetros em se tratando de ações nas quais se reivindicam direitos de servidores, em especial, do judiciário. Em casa de ferreiro, o espeto...

    Não custa tentar entrar com ações, mas realmente é muito difícil, já que o que penso que impede a absorção só em 2019, com a integralização do Anexo I, foi a própria já criação e implementação da parcela complementar.... se se fosse absorver só em 2019, com a integralização do Anexo I, não teria sentido a previsão para já se aplicar a parcela complementar gradativamente absorvida... Essa parcela complementar que acaba forçando a interpretação pela implementação gradativa do Anexo I (Anexo I do art.1º combinado com o Anexo II do art.2º).
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    rogcampinas
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    Mensagem por rogcampinas em Qui 20 Out 2016, 11:56 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Não custa tentar entrar com ações, mas realmente é muito difícil, já que o que penso que impede a absorção só em 2019, com a integralização do Anexo I, foi a própria já criação e implementação da parcela complementar....  se se fosse absorver só em 2019, com a integralização do Anexo I, não teria sentido a previsão para já se aplicar a parcela complementar gradativamente absorvida... Essa parcela complementar que acaba forçando a interpretação pela implementação gradativa do Anexo I (Anexo I do art.1º combinado com o Anexo II do art.2º).

    Entendi seu raciocínio colega e acho válida a interpretação. Porém, como disse, a redação do caput define a diretrizes de interpretação do dispositivo, e não o contrário. Do ponto de vista que sustentei, o parágrafo único, nesse contexto, além de se afigurar uma cláusula bem especulativa, só teria aplicabilidade em se tratando das CJ's, que atenderam ao critério lá estabelecido, ou seja, tiveram, logo de plano, o valor integralizado.

    Mas... enfim, no "manual de direito polítical", a coisa é outra. Contra nós, o que não faltam são argumentos cabalísticos, cósmicos e outros do gênero não jurídicos.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Sex 21 Out 2016, 3:15 am

    rogcampinas escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Não custa tentar entrar com ações, mas realmente é muito difícil, já que o que penso que impede a absorção só em 2019, com a integralização do Anexo I, foi a própria já criação e implementação da parcela complementar....  se se fosse absorver só em 2019, com a integralização do Anexo I, não teria sentido a previsão para já se aplicar a parcela complementar gradativamente absorvida... Essa parcela complementar que acaba forçando a interpretação pela implementação gradativa do Anexo I (Anexo I do art.1º combinado com o Anexo II do art.2º).

    Entendi seu raciocínio colega e acho válida a interpretação. Porém, como disse, a redação do caput define a diretrizes de interpretação do dispositivo, e não o contrário. Do ponto de vista que sustentei, o parágrafo único, nesse contexto, além de se afigurar uma cláusula bem especulativa, só teria aplicabilidade em se tratando das CJ's, que atenderam ao critério lá estabelecido, ou seja, tiveram, logo de plano, o valor integralizado.

    Mas... enfim, no "manual de direito polítical", a coisa é outra. Contra nós, o que não faltam são argumentos cabalísticos, cósmicos e outros do gênero não jurídicos.

    Acho que o raciocínio é o contrário, veja: a parcela complementar só é devida e recebida  ATÉ A COMPLETA INTEGRALIZAÇÃO DO ANEXO. Ou seja, se o anexo das CJ já está completamente integralizado, nem teria sentido a existência e  aplicação da parcela complementar, uma vez que já não se aplicaria por já se ter chegado ao valor final descrito no Anexo III das CJs..., não havendo portando sentido de verba complementar pela inexistência de diferença entre o que se recebia e o que se receberá, já que já integralizado o Anexo III das Cjs.  Porém, em sentido contrário, pode-se sim entender e sustentar pela necessidade e aplicação da parcela complementar gradativamente absorvida  justamente com relação ao Anexo I, uma vez que a própria implementação dos valores deste Anexo I será feita de forma  escalonada ao longo do tempo, como já até previsto no art. 2, Anexo II.... sendo que daí sim entraria a parcela complementar ao longo do tempo de implementação, para garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Bom, de qualquer forma, desejo boa sorte aos que tentarem o recebimento disto, eu mesmo, se algum sindicado ou associação entrar na justiça, até envio a eles procuração também, porém já adianto que vejo remotas as chances e por isso não tenho a menor expectativa de continuar recebendo integralmente os 13,23% ou a VPI de R$59,87 até janeiro de 2019... pelos motivos que já adiantei
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    Mensagem por GCC em Sex 21 Out 2016, 1:40 pm

    Eu acho que a tese está certa.

    O art. 6º foi colocado lá para absorver os 14%, e não os R$ 59,00. E o artigo fala da absorção quando da implementação da tabela cheia, literalmente.

    A alegação de que não precisaria do §1º se a absorção não fosse imediata não cola.

    Primeiro que se fosse para absorver os R$ 59,00 não precisaria do §1º, porque ninguém teve a primeira parcela de aumento inferior a esse valor, de modo que ninguém receberia por VPI. A tese da Administração torna o §1º inócuo.

    Segundo que o Parágrafo 1º também se remete à tabela cheia.

    Estou considerando o texto expresso da lei, não a negociação orçamentária que levou à aprovação do plano.

    Mas conheço o judiciário e concordo que as chances são mínimas.

    E não estou fazendo isso por R$ 59,00. Esse valor não resolve nada na minha vida.

    É por respeito, para escancarar a filhadaputagem.


    Na pior das hipóteses, vou fundir a cabeça dos magistrados, e obrigar a excelência a rebolar na fundamentação para decidir contra texto expresso de lei em vigor

    A administração daqui ficou perdida, o setor de análise legislativa deu um parecer de uma pagina, copiando e colando art. 6º. Só.

    O processo ficou travado lá. Quando liguei cobrando, dizendo que reclamaria na corregedoria por estarem dando andamento a PAs de outros assuntos e engavetando o meu, disseram que estavam aguardando orientação pois não sabiam o que fazer, concordavam comigo, mas não podiam dar um parecer assim. Acabou o prazo e não tiveram orientação. Mandaram para frente com a cópia do artigo como se fosse um parecer.

    Me disseram também que a imediata incorporação foi determinação do Amarildo em uma reunião com os Secretários Gerais de outros Tribunais, mas que o STF se recusava a formalizar a ata da reunião com essa orientação. Então não tinham como fundamentar contra a tese que defendi no PA.

    De qualquer forma, vou entrar com a ação no juizado. Não custa nada. Vai que pega um Juiz sério mesmo e julga procedente.

    Assim que terminar posto a inicial aqui e mando no e-mail do colega que pediu em um post acima (na primeira semana de novembro).


    seu Mamute de Estimação escreveu:
    rogcampinas escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Não custa tentar entrar com ações, mas realmente é muito difícil, já que o que penso que impede a absorção só em 2019, com a integralização do Anexo I, foi a própria já criação e implementação da parcela complementar....  se se fosse absorver só em 2019, com a integralização do Anexo I, não teria sentido a previsão para já se aplicar a parcela complementar gradativamente absorvida... Essa parcela complementar que acaba forçando a interpretação pela implementação gradativa do Anexo I (Anexo I do art.1º combinado com o Anexo II do art.2º).

    Entendi seu raciocínio colega e acho válida a interpretação. Porém, como disse, a redação do caput define a diretrizes de interpretação do dispositivo, e não o contrário. Do ponto de vista que sustentei, o parágrafo único, nesse contexto, além de se afigurar uma cláusula bem especulativa, só teria aplicabilidade em se tratando das CJ's, que atenderam ao critério lá estabelecido, ou seja, tiveram, logo de plano, o valor integralizado.

    Mas... enfim, no "manual de direito polítical", a coisa é outra. Contra nós, o que não faltam são argumentos cabalísticos, cósmicos e outros do gênero não jurídicos.

    Acho que o raciocínio é o contrário, veja: a parcela complementar só é devida e recebida  ATÉ A COMPLETA INTEGRALIZAÇÃO DO ANEXO. Ou seja, se o anexo das CJ já está completamente integralizado, nem teria sentido a existência e  aplicação da parcela complementar, uma vez que já não se aplicaria por já se ter chegado ao valor final descrito no Anexo III das CJs..., não havendo portando sentido de verba complementar pela inexistência de diferença entre o que se recebia e o que se receberá, já que já integralizado o Anexo III das Cjs.  Porém, em sentido contrário, pode-se sim entender e sustentar pela necessidade e aplicação da parcela complementar gradativamente absorvida  justamente com relação ao Anexo I, uma vez que a própria implementação dos valores deste Anexo I será feita de forma  escalonada ao longo do tempo, como já até previsto no art. 2, Anexo II.... sendo que daí sim entraria a parcela complementar ao longo do tempo de implementação, para garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Bom, de qualquer forma, desejo boa sorte aos que tentarem o recebimento disto, eu mesmo, se algum sindicado ou associação entrar na justiça, até envio a eles procuração também, porém já adianto que vejo remotas as chances e por isso não tenho a menor expectativa de continuar recebendo integralmente os 13,23% ou a VPI de R$59,87 até janeiro de 2019... pelos motivos que já adiantei
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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por Fireball em Sex 21 Out 2016, 4:37 pm

    GCC escreveu:Eu acho que a tese está certa.

    O art. 6º foi colocado lá para absorver os 14%, e não os R$ 59,00. E o artigo fala da absorção quando da implementação da tabela cheia, literalmente.

    A alegação de que não precisaria do §1º se a absorção não fosse imediata não cola.

    Primeiro que se fosse para absorver os R$ 59,00 não precisaria do §1º, porque ninguém teve a primeira parcela de aumento inferior a esse valor, de modo que ninguém receberia por VPI. A tese da Administração torna o §1º inócuo.

    Segundo que o Parágrafo 1º também se remete à tabela cheia.

    Estou considerando o texto expresso da lei, não a negociação orçamentária que levou à aprovação do plano.  

    Mas conheço o judiciário e concordo que as chances são mínimas.

    E não estou fazendo isso por R$ 59,00. Esse valor não resolve nada na minha vida.

    É por respeito, para escancarar a filhadaputagem.


    Na pior das hipóteses, vou fundir a cabeça dos magistrados, e obrigar a excelência a rebolar na fundamentação para decidir contra texto expresso de lei em vigor

    A administração daqui ficou perdida, o setor de análise legislativa deu um parecer de uma pagina, copiando e colando art. 6º. Só.

    O processo ficou travado lá. Quando liguei cobrando, dizendo que reclamaria na corregedoria por estarem dando andamento a PAs de outros assuntos e engavetando o meu, disseram que estavam aguardando orientação pois não sabiam o que fazer, concordavam comigo, mas não podiam dar um parecer assim. Acabou o prazo e não tiveram orientação. Mandaram para frente com a cópia do artigo como se fosse um parecer.

    Me disseram também que a imediata incorporação foi determinação do Amarildo em uma reunião com os Secretários Gerais de outros Tribunais, mas que o STF se recusava a formalizar a ata da reunião com essa orientação. Então não tinham como fundamentar contra a tese que defendi no PA.

    De qualquer forma, vou entrar com a ação no juizado. Não custa nada. Vai que pega um Juiz sério mesmo e julga procedente.

    Assim que terminar posto a inicial aqui e mando no e-mail do colega que pediu em um post acima (na primeira semana de novembro).


    seu Mamute de Estimação escreveu:
    rogcampinas escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Não custa tentar entrar com ações, mas realmente é muito difícil, já que o que penso que impede a absorção só em 2019, com a integralização do Anexo I, foi a própria já criação e implementação da parcela complementar....  se se fosse absorver só em 2019, com a integralização do Anexo I, não teria sentido a previsão para já se aplicar a parcela complementar gradativamente absorvida... Essa parcela complementar que acaba forçando a interpretação pela implementação gradativa do Anexo I (Anexo I do art.1º combinado com o Anexo II do art.2º).

    Entendi seu raciocínio colega e acho válida a interpretação. Porém, como disse, a redação do caput define a diretrizes de interpretação do dispositivo, e não o contrário. Do ponto de vista que sustentei, o parágrafo único, nesse contexto, além de se afigurar uma cláusula bem especulativa, só teria aplicabilidade em se tratando das CJ's, que atenderam ao critério lá estabelecido, ou seja, tiveram, logo de plano, o valor integralizado.

    Mas... enfim, no "manual de direito polítical", a coisa é outra. Contra nós, o que não faltam são argumentos cabalísticos, cósmicos e outros do gênero não jurídicos.

    Acho que o raciocínio é o contrário, veja: a parcela complementar só é devida e recebida  ATÉ A COMPLETA INTEGRALIZAÇÃO DO ANEXO. Ou seja, se o anexo das CJ já está completamente integralizado, nem teria sentido a existência e  aplicação da parcela complementar, uma vez que já não se aplicaria por já se ter chegado ao valor final descrito no Anexo III das CJs..., não havendo portando sentido de verba complementar pela inexistência de diferença entre o que se recebia e o que se receberá, já que já integralizado o Anexo III das Cjs.  Porém, em sentido contrário, pode-se sim entender e sustentar pela necessidade e aplicação da parcela complementar gradativamente absorvida  justamente com relação ao Anexo I, uma vez que a própria implementação dos valores deste Anexo I será feita de forma  escalonada ao longo do tempo, como já até previsto no art. 2, Anexo II.... sendo que daí sim entraria a parcela complementar ao longo do tempo de implementação, para garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Bom, de qualquer forma, desejo boa sorte aos que tentarem o recebimento disto, eu mesmo, se algum sindicado ou associação entrar na justiça, até envio a eles procuração também, porém já adianto que vejo remotas as chances e por isso não tenho a menor expectativa de continuar recebendo integralmente os 13,23% ou a VPI de R$59,87 até janeiro de 2019... pelos motivos que já adiantei

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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por adelapa2010 em Qui 27 Out 2016, 7:34 am

    pernalonga escreveu:O que os sindicatos e Fenajufe estão buscando é a manutenção do valor da VPI não no valor de 59,87, mas sim pelo determinado nas decisões administrativas dos conselhos e tribunais regionais. O deslinde das reclamações propostas pela AGU no STF vai ser determinante pra isso (em especial depois da manifestação da PGR pedindo a extinção da reclamação proposta contra o STJ por perda de objeto)
    Legal Perna,
    Respeito as suas ideias e contribuicoes que da a este Forum, mas porque nao buscar as duas coisas?
    A manutencao dos 59,87 e a incorporacao da VPI, nos termos pedidos judicialmente, nao se contradizem.
    O que ha por traz disso tudo que ainda nao consegui ver?
    Me parece que algo esta sendo escondido pelos Sindicatos!
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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por adelapa2010 em Seg 14 Nov 2016, 5:03 am

    E aí, pessoal, mais nada sobre a manutenção dos R$ 59?
    A questão está tão parada. Os sindicatos não tocam no assunto. Parecem até que estão com medo.
    O que está ocorrendo?
    Nem a Anajustra quer se posicionar sobre o assunto!
    Perdi algum capitulo dessa questão?
    Para mim o caso me parece simples e não conflita com o direito de requerer os 13,23.
    Mas a coisa parece que virou tabu!
    Alguém sabe explicar?
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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por adelapa2010 em Qui 17 Nov 2016, 1:18 pm

    adelapa2010 escreveu:E aí, pessoal, mais nada sobre a manutenção dos R$ 59?
    A questão está tão parada. Os sindicatos não tocam no assunto. Parecem até que estão com medo.
    O que está ocorrendo?
    Nem a Anajustra quer se posicionar sobre o assunto!
    Perdi algum capitulo dessa questão?
    Para mim o caso me parece simples e não conflita com o direito de requerer os 13,23.
    Mas a coisa parece que virou tabu!
    Alguém sabe explicar?

    Ninguém sabe de nada?
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    Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003 Empty Re: Restituição dos R$ 59 da lei 10.698/2003

    Mensagem por adelapa2010 em Qua 23 Nov 2016, 5:00 am

    adelapa2010 escreveu:
    adelapa2010 escreveu:E aí, pessoal, mais nada sobre a manutenção dos R$ 59?
    A questão está tão parada. Os sindicatos não tocam no assunto. Parecem até que estão com medo.
    O que está ocorrendo?
    Nem a Anajustra quer se posicionar sobre o assunto!
    Perdi algum capitulo dessa questão?
    Para mim o caso me parece simples e não conflita com o direito de requerer os 13,23.
    Mas a coisa parece que virou tabu!
    Alguém sabe explicar?

    Ninguém sabe de nada?
    É, parece que ninguém tem interesse nisso, visto a ausência de qualquer resposta.
    Deve ser um valor muito irrisório para uma categoria que ganha tão bem.
    Acho que o concurso que prestei é diferente do restante do pessoal.
    ôôô vida de gado! ...
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    Mensagem por jotajota em Sex 09 Dez 2016, 6:06 pm

    Para mim, a vpi deveria ser paga até a implementação, mas proporcionalmente, em valores cada vez menores, até 2019. No entanto confesso que ja faz tempo que li a lei, e não pretendo ler agora, numa sexta a noite... A minha idéia é pedir isto somente em 2019, porque é mais fácil os caras concederem algo que se paga so uma vez, do que concederem algo que fica na folha (parece ilógico, mas é a realidade). Sem contar que juntando os valores talvez já de pra causar um efeito psicológico maior.

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