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    Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal

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    Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal Empty Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal

    Mensagem por Rafael-TRT em Qua 09 Nov 2016, 9:35 am

    Galera, bom dia.

    Gostaria de saber se é possível aproveitar os níveis da carreira ao passar para outro concurso de tribunal para o mesmo cargo e especialidade?

    Exemplo:

    Analista Jud. Adm. atualmente A3 do TRT-1 que irá tomar posse como Analista Jud. Adm. no TRT-19 como A1.
    É possível pedir administrativamente para reconhecer o tempo na carreira e mudar de A1 para A3?

    Lembro que esse assunto já foi tratado neste fórum e um colega informou que conseguiu e até se ofereceu para repassar a fundamentação do requerimento.

    Conto com a ajuda de vcs.

    Abraços,
    Rafael
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    Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal Empty Re: Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal

    Mensagem por Oi em Qui 10 Nov 2016, 10:02 pm

    Pegando gancho na sua pergunta e indo mais longe, seria possível um ex técnico do PJU, atual analista do MPU, usar o tempo de serviço do cargo anterior para fins de promoção e progressão no novo cargo?

    A Lei 8.112 assim dispõe:

    Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

    Se o tempo de serviço público federal é contado para todos  os efeitos, acredito que deve ser contado inclusive para fins de promoção e progressão em outro cargo, desde que seja um cargo federal.

    O que vocês acham?
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    Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal Empty Re: Aproveitamento dos níveis da carreira em outro concurso de tribunal

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 10 Nov 2016, 11:47 pm

    No caso de posse no mesmo cargo e mesma especialidade, porém em outro Tribunal, acho muito arriscado contar com isso, já que dependerá do entendimento deste Tribunal, que pode vir a ter outro entendimento e indeferir, por serem cargos de provimento isolado, mediante novo concurso público externo, e por falta de previsão legal expressa para isto. Acho mais seguro tentar uma remoção ou redistribuição, já que é isto que a lei prevê nestas situações.

    Infelizmente, penso que não é possível aproveitar tempo do cargo anterior para efeitos de promoção/progressão no novo cargo, principalmente no caso de ser para cargo ou especialidade diferente, nem mesmo alegando redução de vencimentos, já que foi opção do servidor sair e tomar posse em outro cargo.

    Também não se aplica ao caso o art. 100 da lei 8112/90, porque o tempo é contado para todos os efeitos sim, porém desde que estes efeitos tenham previsão legal, o que não é o caso de aproveitamento das promoções e progressões em cargo anterior, já que a lei prevê que ambas se dão apenas dentro do respectivo cargo, e desde que haja avaliação satisfatória no exercício do cargo, bem como preenchimento de outros requisitos para tanto, não havendo previsão de aproveitamento delas para posse em outros cargos futuros, bem como porque também são cargos de provimento isolado. Este tempo no cargo anterior só gera efeitos no novo cargo se houver previsão legal para isto, como no caso de tempo para férias, se o novo cargo for também federal, ou no caso por exemplo da antiga incorporação e o antigo ATS adicional de tempo de serviço, previstos na lei 8112, regime jurídico único de todas as carreiras federais,  quando então, nestes dois casos, mesmo mudando de cargo, se for para cargo também federal, levava o ATS e a incorporação.
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    Mensagem por Fireball em Sex 11 Nov 2016, 1:56 pm

    TRT-MG, TRT-DF e TRT-GO se não me engano já fizeram isso aí.
    A4 de um TRT tomou posse como A4 de outro TRT, não me recordo quem o foi primeiro, acho que já estava cedido pro TRT de destino, aproveitando o seu tempo e tal.
    Acho justo, pois naquele cargo ele já cumpriu o tempo, entretanto, o estágio probatório, valeu ou não?
    Universitários? Assessores Jurídicos?
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Sex 11 Nov 2016, 6:40 pm

    Fireball escreveu:TRT-MG, TRT-DF e TRT-GO se não me engano já fizeram isso aí.
    A4 de um TRT tomou posse como A4 de outro TRT, não me recordo quem o foi primeiro, acho que já estava cedido pro TRT de destino, aproveitando o seu tempo je tal.
    Acho justo, pois naquele cargo ele já cumpriu o tempo, entretanto, o estágio probatório, valeu ou não?
    Universitários? Assessores Jurídicos?


    Quem tiver cópias destas decisões favoráveis, favor postar.

    Eu mesmo tenho uma colega do Rio, que prestou concurso para Oficial no Rio e em SP. Em 2007 foi para o TRT de SP como Oficial. Em 2012 já estava no padrão B6 em SP, e foi então chamada no TRT do Rio; como sua família é do Rio, tomou posse no TRT Rio como Oficial e caiu então para o padrão inicial A1. Não sei se na época ela chegou a pedir a manutenção do padrão,  mas como ainda não passou o prazo prescricional de 5 anos, acho que ela pode ainda tentar.

    Já que tem comissão discutindo o novo PCS, seria o caso de algum sindicato tentar colocar isto no novo PCS, para, se for mesmo cargo e mesma especialidade, manter o padrão caso mude de Tribunal, para assim não ficar dependendo de entendimento e interpretação de juízes. Estando na Lei, estaria já garantido.

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