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    Imposto sindical

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    Mensagem por KRATOS em Seg 20 Fev 2017, 1:59 pm

    Houve uma publicação de uma portaria do ministério do Trabalho onde há a determinação de desconto de um dia de trabalho de todos os servidores do imposto sindical em março. Será que há alguma possibilidade de devolução dessa quantia por parte dos sindicatos? Tendo em vista que até hoje todos os sindicatos do PJU sempre conseguiram se sustentar sem essa contribuição, não acho justo que todos os servidores sejam obrigados a arcar com mais essa despesa, ainda mais na situação atual.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
    Dispõe sobre a cobrança da contribuição
    sindical dos servidores e empregados públicos.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das
    atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Cons-
    tituição Federal; e
    CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610
    da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que permite a este
    Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à
    forma de distribuição da contribuição sindical;
    CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o proce-
    dimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos
    578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela
    Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

    CONSIDERANDO que o acórdão proferido no MI 1.578, do
    Supremo Tribunal Federal concluiu que "é certo que o plenário do
    STF já sedimentou entendimento no sentido de que a regra cons-
    titucional prevista no art. 8º, IV, da CRFB reveste-se de autoapli-
    cabilidade, de modo a dispensar uma suposta intermediação legis-
    lativa que lhe desse concretude. É dizer: o texto constitucional é
    bastante para que o comando irradie, desde logo, todos os seus efei-
    tos", resolve:
    Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Federal, Es-
    tadual Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição
    sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e em-
    pregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes
    da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
    sua publicação.
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    Mensagem por thiagonunes88 em Ter 21 Fev 2017, 11:17 pm

    Pelas minha contas vão descontar uns 300 temers em março. Um colega consultou o sindicato e parece que não vão devolver. Do total arrecadado 60% vai pro sindicato e 10% pro ministério trabalho .
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    Mensagem por jornalista em Qua 22 Fev 2017, 6:58 am

    Todo ano sai essa portaria. Alguns tribunais não descontam.
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    Mensagem por CRAZYKONG em Qua 22 Fev 2017, 11:31 am

    jornalista escreveu:Todo ano sai essa portaria. Alguns tribunais não descontam.

    Pois não há regulamentação. O TJDFT não fará o desconto, ao menos por enquanto!


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    Mensagem por KRATOS em Ter 07 Mar 2017, 3:04 pm

    Escutei um boato hoje que além do desconto do imposto sindical em março haverá também o desconto retroativo referente aos últimos cinco anos. Alguém sabe de algo? Se for verdade será um desconto pesado, um absurdo.
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    Mensagem por josebarbos em Ter 07 Mar 2017, 3:39 pm

    Vale lembrar que o SINASEMPU já tentou emplacar o desconto há uns dois anos e não conseguiu.

    Beira o absurdo. Não há aplicação de analogia quando se fala de legislação tributária. Não somos empregados, a CLT não tem NADA a ver com a gente.

    Acho que os boatos são infundados. Há toda uma celeuma no tema, mas a tese nunca colou.
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    Mensagem por thiagonunes88 em Ter 07 Mar 2017, 9:26 pm

    Kratos, no trt 8 vão cobrar esses 5 anos retroativos de forma parcelada além de continuar cobrando todo mês de março
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    Mensagem por MConcursos em Ter 07 Mar 2017, 11:04 pm

    Podem cobrar os 5 anos retroativos. Pago com prazer. Desde que, depositem, também de forma retroativa, meus 5 anos de FGTS.
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    Mensagem por josebarbos em Sex 10 Mar 2017, 9:34 pm

    Saiu o contracheque do MPU, e não houve o desconto, como não deveria ocorrer.

    Não há aplicação de analogia em direito tributário.

    Só para frisar, fiquei sabendo hoje que o Sinasempu, neste ano, requereu novamente o tal desconto. Engraçado que isto eles não põem no site.
    Quanta transparência, hem?
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    Mensagem por Galizezin em Sex 10 Mar 2017, 10:32 pm

    Infelizmente sindicado é um belo reflexo da nossa política. Funciona na base da malandragem.


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    Mensagem por thiagonunes88 em Seg 20 Mar 2017, 9:00 am

    No trt8 saiu o contracheque deste mês com desconto sindical.
    Nao bastasse isso, vão cobrar os 5 anos retroativos.
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    Mensagem por Solange4 em Seg 20 Mar 2017, 10:01 am

    Na JFSP é cobrado desde 2010.

    O Sintrajud devolve 60% em julho.
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    Mensagem por thiagonunes88 em Seg 20 Mar 2017, 10:04 am

    Solange, aqui nao vao devolver nada
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    Mensagem por josebarbos em Seg 20 Mar 2017, 11:50 am

    thiagonunes88 escreveu:No trt8 saiu o contracheque deste mês com desconto sindical.
    Nao bastasse isso, vão cobrar os 5 anos retroativos.

    No MPU é até engraçado.

    De um lado, o SINASEMPU, que nunca faz NADA pela categoria requerendo um dia de trabalho dos servidores, e o Sindjus é que nos protege de não ter (mais) uma perda salarial.

    Aos colegas que tiveram as contribuições descontadas, sugiro entrar com ação. Lógico que não bancada pelo sindicato!
    Ainda que perca, pelo menos venda caro. Faça pelo menos ter que usar o convênio com o advogado que, no caso do MPU, não disse ainda a que veio.

    Digo isto como ex-sindicalizado do SINASEMPU e que, quando precisei, não ajudou em nada.

    Só um adendo, para quem quiser elaborar a peça, o princípio é relativamente simples. A vedação expressão à aplicação de analogia em direito tributário, e nós não somos empregados. Logo, não pode haver aplicação análoga da CLT para criar esta obrigação.

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    Mensagem por thiagonunes88 em Seg 20 Mar 2017, 3:50 pm

    Também to pensando seriamente em judicializar essa bagaça
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    Mensagem por andre3107 em Ter 21 Mar 2017, 8:35 am

    thiagonunes88 escreveu:Também to pensando seriamente em judicializar essa bagaça

    Espere a reforma trabalhista sair. O relator vai propor a extinção do imposto sindical.

    Como a decisão do processo do TRT8 se fundamentou na CLT para a cobrança, a reforma nos beneficiará nesse sentido.
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    Mensagem por thiagonunes88 em Ter 21 Mar 2017, 8:41 am

    Valeu andrezão
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    Mensagem por josebarbos em Ter 21 Mar 2017, 9:55 am

    andre3107 escreveu:
    thiagonunes88 escreveu:Também to pensando seriamente em judicializar essa bagaça

    Espere a reforma trabalhista sair. O relator vai propor a extinção do imposto sindical.

    Como a decisão do processo do TRT8 se fundamentou na CLT para a cobrança, a reforma nos beneficiará nesse sentido.

    Acho desnecessário esperar por uma reforma na CLT.
    Não se aplica tributo por analogia, e é algo expresso no Direito Tributário.
    Na verdade, SE houver a reforma em tempo hábil, entendo que abre um paradigma para não devolver os valores indevidos, posto que passivamente aceitou que há aplicabilidade da analogia.
    Enfim, uma vez extinto, por esta lógica, também o celetista poderia pleitear a devolução dos cinco anos, mas em tributário não se fala em retroatividade, e sim em ato jurídico perfeito.

    Melhor fazer uma pesquisa dos órgãos que não pagam. O MPU, por exemplo. Imagino que Legislativo também não aceite isto, bem como, pelo visto, não há sequer uniformidade no judiciário.
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    Mensagem por servidor.tre em Qui 06 Abr 2017, 5:22 pm

    MINISTÉRIO DO TRABALHO

    GABINETE DO MINISTRO

    DOU de 06/04/2017 (nº 67, Seção 1, pág. 54)

    Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e

    considerando o PARECER nº 00286/2017/SZD/CONJUR- MP/CGU/AGU e a recomendação exarada no DESPACHO nº 01634/2017/CONJUR-MTE/CGU/AGU, resolve:

    Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

    Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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