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    Cursos de Pós-Graduação para AQs e Atividade Jurídica

    andre3107
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    Cargo : Técnico Judiciário
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    Mensagem por andre3107 em Seg 08 Maio 2017, 7:36 am

    Prezados Senhores,

    Gostaria a gentileza de vocês para concentração de informações quanto a cursos de Pós-Graduação para aquisição de Adicionais de Qualificação.

    Também para Atividade Jurídica, visto que o CNMP, pela sua Resolução do CNMP nº 40/2009, aceita tais cursos:

    Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

    § 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Texto alterado pela Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010).

    §2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

    §3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

    a) Um ano para pós-graduação lato sensu.
    b) Dois anos para Mestrado.
    c) Três anos para Doutorado.

    §4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

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