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    Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por tre-rj em Qui 03 Jan 2019, 6:55 pm

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    "....
    Fim da Justiça do Trabalho está sendo estudado

    Bolsonaro afirmou ainda que está estudando acabar com a Justiça do Trabalho, alegando excesso de proteção.

    — Está sendo estudado. Em havendo o clima, podemos discutir essa proposta e mandar para frente — explicou.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por josebarbos em Qui 03 Jan 2019, 10:45 pm

    maligna escreveu:O grande problema da JT, a meu ver, é que ela já deixou, há muito, de proteger o trabalhador mais humilde. Hoje, é uma máquina de fazer dinheiro fácil, principalmente para os grandes escritórios de advocacia. Horas extras visivelmente inflacionadas, quando não inventadas, interpretações tortas de normas coletivas ou normas internas das empresas, de onde surgem créditos inacreditáveis. E tudo com a conivência dos Tribunais, que acham interessante o inchaço da JT. Até então, o grande número de ações trabalhistas era o responsável pela importância ímpar que a JT ganhou na última década. Mais cargos para juízes, mais varas para se nomearem CJs, quem sabe um orçãmento maior etc etc etc.
    Quem perdeu com isso, acredite, fomos nós mesmos. Um quadro imenso de funcionários, tornando qualquer reajuste um rombo no orçamento.

    É uma crítica muito válida. Justiça não tem que ser grande, e sim efetiva.
    O patrão deveria "temer" sofrer uma ação. Na prática, hoje boa parte trata a Justiça Trabalhista como fase homologatória, em que ao invés de ser punido e ter o ônus de não ter cumprido adequadamente a lei, é uma oportunidade de conseguir um desconto com o trabalhador, e sem risco de ser posteriormente questionado.

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Sex 04 Jan 2019, 6:46 am

    tre-rj escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Bolsonaro afirmou ainda que está estudando acabar com a Justiça do Trabalho, alegando excesso de proteção.

    — Está sendo estudado. Em havendo o clima, podemos discutir essa proposta e mandar para frente — explicou.

    Não tinha a menor dúvida de que isso seria proposto. Gostaria apenas de saber o destino dos servidores, caso vingue esta proposta. Os magistrados certamente serão protegidos.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por jornalista em Sex 04 Jan 2019, 7:01 am

    flávio mansur de oliveira escreveu:
    tre-rj escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "....
    Fim da Justiça do Trabalho está sendo estudado

    Bolsonaro afirmou ainda que está estudando acabar com a Justiça do Trabalho, alegando excesso de proteção.

    — Está sendo estudado. Em havendo o clima, podemos discutir essa proposta e mandar para frente — explicou.

    Não tinha a menor dúvida de que isso seria proposto. Gostaria apenas de saber o destino dos servidores, caso vingue esta proposta. Os magistrados certamente serão protegidos.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por cangaceiro em Sex 04 Jan 2019, 7:38 am

    Pelo que foi dito pelo presidente não acredito que os servidores irão para a JF, ou pelo menos a grande maioria não irá. Ele falou que os processos devem ficar com a justiça comum estadual. Isso tira a competência da JT e a fulmina definitivamente tirando qualquer possibilidade de fusão. Aos servidores ficam as possibilidades:
    1- Requisitados: devolvidos aos órgãos de origem;
    2- Em estágio probatório: demitidos;
    3- Ativos: redistribuidos e/ou disponibilidade
    4- Juízes: ?

    Penso que nenhum desses cenários seria bom para o servidor. Na redistribuição sem critérios você poderia ser lotado numa região bem distante do país. A disponibilidade afeta brutalmente a renda familiar sobretudo aqueles que estão endividados até o pescoço com consignados. Outra opção seria um inédito PDV no judiciário. Daria margem de escolha aos que não querem se mudar ou ficar ficar recebendo um salário-miseria.

    Inferno de Dante à frente...
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por MConcursos em Sex 04 Jan 2019, 8:38 am

    Ele disse justica comum e não JUSTICA COMUM ESTADUAL. NÃO falou a palavra ESTADUAL. Sem terrorismo.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por josebarbos em Sex 04 Jan 2019, 9:19 am

    cangaceiro escreveu:Pelo que foi dito pelo presidente não acredito que os servidores irão para a JF, ou pelo menos a grande maioria não irá. Ele falou que os processos devem ficar com a justiça comum estadual. Isso tira a competência da JT e a fulmina definitivamente tirando qualquer possibilidade de fusão. Aos servidores ficam as possibilidades:
    1- Requisitados: devolvidos aos órgãos de origem;
    2- Em estágio probatório: demitidos;
    3- Ativos: redistribuidos e/ou disponibilidade
    4- Juízes: ?

    Penso que nenhum desses cenários seria bom para o servidor. Na redistribuição sem critérios você poderia ser lotado numa região bem distante do país. A disponibilidade afeta brutalmente a renda familiar sobretudo aqueles que estão endividados até o pescoço com consignados. Outra opção seria um inédito PDV no judiciário. Daria margem de escolha aos que não querem se mudar ou ficar ficar recebendo um salário-miseria.

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    É óbvio que a competência não vai se transferir à Justiça Comum Estadual, e sim à Federal. Boa parte dos Estados está quebrada, e não teria suporte para receber de uma vez uma carga enorme de novos processos, além das estruturas paralelas (Ministério Público, Defensoria etc) sobrecarregadas.
    A tendência natural é de absorção pela Justiça Federal, atuando como varas especializadas.

    Tem prejuízo? Claro que tem. A medida, por si só, mexe com muita autoridade que não sei se é um vespeiro que ele queira, mesmo que fosse "tecnicamente" apontado como recomendável.

    Redistribuição e disponibilidade são hipóteses legais, mas remotíssimas. Num ente estadual, seria compreensível. Na União, há outras alternativas que são politicamente mais palatáveis, que não me levam a crer que alguém adotaria este caminho.

    A depender do cenário econômico, considero muito mais viáveis medidas que permitam ao servidor empreender e/ou exercer atividade liberal, e ter uma "renda fixa" ligada ao serviço público. No nosso caso, o clássico exemplo seria possibilidade de advogar e/ou administrar empresa.

    Todo o cenário terrível das contas públicas já era previsto há tempos. Mas quem alertava recebia todo o tipo de crítica. No Brasil, não se pensa "atuarialmente".
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por euvoltei em Sex 04 Jan 2019, 10:58 am

    Só se pode ter medo do boi, depois de ver o boi.

    Até agora não vi proposta nenhuma... só faltório...
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por jkunst em Sex 04 Jan 2019, 11:51 am

    josebarbos escreveu:
    cangaceiro escreveu:Pelo que foi dito pelo presidente não acredito que os servidores irão para a JF, ou pelo menos a grande maioria não irá. Ele falou que os processos devem ficar com a justiça comum estadual. Isso tira a competência da JT e a fulmina definitivamente tirando qualquer possibilidade de fusão. Aos servidores ficam as possibilidades:
    1- Requisitados: devolvidos aos órgãos de origem;
    2- Em estágio probatório: demitidos;
    3- Ativos: redistribuidos e/ou disponibilidade
    4- Juízes: ?

    Penso que nenhum desses cenários seria bom para o servidor. Na redistribuição sem critérios você poderia ser lotado numa região bem distante do país. A disponibilidade afeta brutalmente a renda familiar sobretudo aqueles que estão endividados até o pescoço com consignados. Outra opção seria um inédito PDV no judiciário. Daria margem de escolha aos que não querem se mudar ou ficar ficar recebendo um salário-miseria.

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    É óbvio que a competência não vai se transferir à Justiça Comum Estadual, e sim à Federal. Boa parte dos Estados está quebrada, e não teria suporte para receber de uma vez uma carga enorme de novos processos, além das estruturas paralelas (Ministério Público, Defensoria etc) sobrecarregadas.
    A tendência natural é de absorção pela Justiça Federal, atuando como varas especializadas.

    Tem prejuízo? Claro que tem. A medida, por si só, mexe com muita autoridade que não sei se é um vespeiro que ele queira, mesmo que fosse "tecnicamente" apontado como recomendável.

    Redistribuição e disponibilidade são hipóteses legais, mas remotíssimas. Num ente estadual, seria compreensível. Na União, há outras alternativas que são politicamente mais palatáveis, que não me levam a crer que alguém adotaria este caminho.

    A depender do cenário econômico, considero muito mais viáveis medidas que permitam ao servidor empreender e/ou exercer atividade liberal, e ter uma "renda fixa" ligada ao serviço público. No nosso caso, o clássico exemplo seria possibilidade de advogar e/ou administrar empresa.

    Todo o cenário terrível das contas públicas já era previsto há tempos. Mas quem alertava recebia todo o tipo de crítica. No Brasil, não se pensa "atuarialmente".

    A lógica obriga a fusão da trabalhista com a federal; aliás, a criação de uma justiça federal única, englobando trabalhista, eleitoral e militar traria uma racionalização dos gastos públicos tremenda... Se o Bolsonaro propor isso, assino embaixo, utilizando caneta compactor...

    Mas o problema é que o presidente é o Bolsonaro... Para muitos Bolsominions, nós servidores da Justiça do Trabalho não passamos de petistas e, para eles, lugar de petista é no olho da rua... Essa simplificação é que me preocupa...
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Sex 04 Jan 2019, 12:30 pm

    Concordo plenamente com vc jkunst. Acrescento ainda que para esta turma, além de petistas, somos meros parasitas do Estado.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por cangaceiro em Sex 04 Jan 2019, 3:09 pm

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    Para a anamatra a iniciativa de extinção tem que partir do STF
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por MConcursos em Sex 04 Jan 2019, 4:04 pm

    Eu estava debatendo com um colega da JT justamente sobre essa conpetência para iniciar o processo legislativo sobre a extinção de um ramo do judiciário. Se o executivo puder por vontade própria tomar essa iniciativa, então poderia realmente extinguir todo o judiciario e colocaria em xeque a triparticao de poderes, harmonia, independencia etc.
    As vezes acho que eles blefam, para ver se a JT se adequa, pois varios juizes insistem em nao aceitar modernizacao nas leis trabalhistas.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por mrxis em Sab 05 Jan 2019, 2:04 pm

    cangaceiro escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Para a anamatra a iniciativa de extinção tem que partir do STF

    Não muda muita coisa eis que  STF, atualmente, equivale a Supremo ToFfoli!
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por cangaceiro em Dom 06 Jan 2019, 4:11 pm

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por darkshi em Dom 06 Jan 2019, 6:31 pm

    cangaceiro escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    O FRENTAS é uma anta em achar que tal proposta será por iniciativa do executivo.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por euvoltei em Dom 06 Jan 2019, 8:04 pm

    A JT está assim:

    A quantidade de processos caiu (muito).
    Mas os gastos continuam aumentando.


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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por jornalista em Seg 07 Jan 2019, 1:41 am

    euvoltei escreveu:A JT está assim:

    A quantidade de processos caiu (muito).
    Mas os gastos continuam aumentando.


    Fonte?
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    Mensagem por The Mentalist em Seg 07 Jan 2019, 4:56 am

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por brunomartins em Seg 07 Jan 2019, 5:02 am

    Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.
    Agora, de fato, o CSJT e os Tribunais precisam se conscientizar urgentemente de que o mormente é de readequação do quadro, em razão da diminuição de processos, um cronograma de corte de cargos e funções em consonância com a diminuição da demanda seria uma atitude muito mais eficaz do que notas de associações e abraços simbólicos à fóruns trabalhistas.
    Quanto à constitucionalidade do executivo propor a PEC, na minha humilde opinião, seria constitucional sim, apesar de politicamente agressivo, invasivo é deselegante com o outro poder, o que seria de iniciativa exclusiva do Judiciário seria a regulamentação da emenda, inclusive a destinação dos cargos e processos já em tramitação.
    Vamos ver o que vai acontecer, não acredito que isso seja proposto antes de se aprovar a previdência e é pouco provável que também não seja proposto neste ano.
    Aí em um ano muda tudo, precisa ver como estarão as coisas daqui um tempo.


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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por euvoltei em Seg 07 Jan 2019, 8:00 am

    jornalista escreveu:
    euvoltei escreveu:A JT está assim:

    A quantidade de processos caiu (muito).
    Mas os gastos continuam aumentando.


    Fonte?

    No próprio site do TST...nos menus de estatística, transparência e notícias...
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por androsvilazza em Seg 07 Jan 2019, 1:54 pm

    Constituição Federal de 1988

    Subseção II
    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


    Não há previsão constitucional para uma PEC de iniciativa do Poder Judiciário (que, obviamente, não legisla). Então, observado o argumento da Frentas, das duas uma: ou estamos frente a um caso inédito de cláusula pétrea, em que é impossível qualquer alteração constitucional que envolva o Poder Judiciário (já que o próprio Judiciário não tem legitimidade para a proposição de Emendas constitucionais); ou o argumento é falacioso e a PEC poderia, sim, ser proposta por algum dos legitimados (Poder Executivo ou Legislativo).

    É bom lembrar que é vedada EC que tente abolir a separação entre os Poderes. Alterações na estrutura/ramos, s.m.j., não impactam sobre a separação entre os Poderes, mas qualquer julgamento é possível em se tratando do STF. Questão parecida está sendo discutida na ADI que questiona a EC 73, que criou 5 novos TRF's, suspensos por liminar. Até hoje não houve decisão final sobre o caso.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Seg 07 Jan 2019, 2:31 pm

    androsvilazza escreveu:Constituição Federal de 1988

    Subseção II
    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


    Não há previsão constitucional para uma PEC de iniciativa do Poder Judiciário (que, obviamente, não legisla). Então, observado o argumento da Frentas, das duas uma: ou estamos frente a um caso inédito de cláusula pétrea, em que é impossível qualquer alteração constitucional que envolva o Poder Judiciário (já que o próprio Judiciário não tem legitimidade para a proposição de Emendas constitucionais); ou o argumento é falacioso e a PEC poderia, sim, ser proposta por algum dos legitimados (Poder Executivo ou Legislativo).

    É bom lembrar que é vedada EC que tente abolir a separação entre os Poderes. Alterações na estrutura/ramos, s.m.j., não impactam sobre a separação entre os Poderes, mas qualquer julgamento é possível em se tratando do STF. Questão parecida está sendo discutida na ADI que questiona a EC 73, que criou 5 novos TRF's, suspensos por liminar. Até hoje não houve decisão final sobre o caso.

    Andros, perfeita a sua análise  sobre a fragilidade da tese da Anamatra.  De toda forma, apesar de sua inconsistência,  acho que o argumento vai acabar sendo  usado para a concessão de alguma liminar que irá suspender a tramitação da PEC durante todo o período do governo.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por cangaceiro em Seg 07 Jan 2019, 3:04 pm

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por josebarbos em Seg 07 Jan 2019, 10:37 pm

    Para apimentar a discussão:

    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

    § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.


    A minha interpretação é a de que lei delegada não trata de vários itens, sendo os incisos I, II e III, smj, possíveis de serem tratados por lei comum.
    Daí a questão que vem é se a alteração na organização seria por meio de lei normal, por iniciativa do Poder Judiciário, ou se por outro meio, e se necessariamente a iniciativa tem que ser dele ou de outro poder.

    A "dica" é que o Presidente não tem este poder, haja vista que há a mesma vedação de modificar a organização do Judiciário e MPU por meio de medida provisória.

    Já as emendas 45/2004 (que criou o CNJ) e, em especial, a 92/2016, que teve por objetivo explicitar o TST, ambas de iniciativa do Poder Legislativo, dão a dica de qual seria o caminho, de que este poder poderia, por meio de EC, alterar a organização do Poder Judiciário.
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    DEJA VU!

    Mensagem por mrxis em Seg 07 Jan 2019, 11:25 pm

    20 ANOS ATRÁS ... :


    As propostas de Nunes Ferreira têm apoios importantes. Algumas das medidas, como a extinção da Justiça trabalhista e o controle externo do Judiciário, foram abraçadas como bandeiras pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O relator tem se reunido e discutido o assunto também com o presidente Fernando Henrique Cardoso e com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
    Pelo relatório do tucano, as causas trabalhistas passariam a ser julgadas em varas especiais da Justiça Federal. A segunda instância passaria a ser o Tribunal Regional Federal, e a terceira, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Toda a estrutura própria da Justiça do Trabalho, inclusive o TST (Tribunal Superior do Trabalho), seria extinta.
    A proposta prevê também a criação de instâncias de conciliação, que funcionariam de modo semelhante ao dos atuais Juizados de Pequenas Causas. O objetivo é estimular os acordos entre patrões e empregados e reduzir o número de ações na Justiça.

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por darkshi em Ter 08 Jan 2019, 2:22 pm

    brunomartins escreveu:Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.

    Existe um efeito político, de retirada de poder dos magistrados trabalhistas, que hj tornaram-se o maior entrave da reforma realizada pelo Temer. Muitos simplesmente decidiram ignorara reforma e continuaram a julgar de acordo com a legislação (e jurisprudências) antiga.

    A verdade é que boa parte dos juízes deste país se julgam pequenas republicas, se julgando não meros representantes do Estado, mas serem o Estado em si. E por isto não devem nada a ninguém.
    Ai se assustam quando a conta chega.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por ptorres13 em Ter 08 Jan 2019, 4:25 pm

    TRT-RN: Ministro Dias Toffoli defende a Justiça do Trabalho


    O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, que cumpre agenda em Natal.

    Acompanhado da presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, e do vice-presidente, Bento Herculano, Dias Toffoli conheceu as instalações do Tribunal e do novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC MAR), e reuniu-se com magistrados.

    O Rio Grande do Norte é o sexto estado visitado por ele na qualidade de presidente do STF e do CNJ. Em todos os locais, visito a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, estadual, eleitoral, militar, ou seja, todos os ramos do poder judiciário, disse o ministro.

    Durante a visita ao TRT-RN, o ministro Dias Toffoli destacou a importância da Justiça do Trabalho na harmonização das relações entre empresários e trabalhadores.

    “Nós vivemos em um país com muita desigualdade e a Justiça do Trabalho cumpre com uma função extremamente importante na mediação dos conflitos entre o capital e o trabalho. Nessa medida, é fundamental que nós valorizemos a Justiça do Trabalho”, alertou o ministro.

    Para Toffoli, as técnicas de mediação utilizadas pela Justiça do Trabalho servem de referência para outros ramos do Judiciário.

    “Historicamente, a Justiça do Trabalho virou modelo para que se desenvolvessem as teorias da conciliação e da mediação. É extremamente importante e relevante esse trabalho de conciliação que a Justiça do Trabalho vem desenvolvendo e que nós estamos espraiando para todos os ramos da Justiça”, destacou.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por jornalista em Ter 08 Jan 2019, 6:53 pm

    darkshi escreveu:
    brunomartins escreveu:Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.

    Existe um efeito político, de retirada de poder dos magistrados trabalhistas, que hj tornaram-se o maior entrave da reforma realizada pelo Temer. Muitos simplesmente decidiram ignorara reforma e continuaram a julgar de acordo com a legislação (e jurisprudências) antiga.

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por josebarbos em Ter 08 Jan 2019, 8:51 pm

    jornalista escreveu:
    darkshi escreveu:
    brunomartins escreveu:Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.

    Existe um efeito político, de retirada de poder dos magistrados trabalhistas, que hj tornaram-se o maior entrave da reforma realizada pelo Temer. Muitos simplesmente decidiram ignorara reforma e continuaram a julgar de acordo com a legislação (e jurisprudências) antiga.

    A verdade é que boa parte dos juízes deste país se julgam pequenas republicas, se julgando não meros representantes do Estado, mas serem o Estado em si. E por isto não devem nada a ninguém.
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    Nos quatro anos que ficamos sem reajuste tivemos, todos, um corte de 20% nos salários. Só que no Brasil preocupamos com números, e não com poder de compra.

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por jornalista em Qua 09 Jan 2019, 7:31 am

    josebarbos escreveu:
    jornalista escreveu:
    darkshi escreveu:
    brunomartins escreveu:Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.

    Existe um efeito político, de retirada de poder dos magistrados trabalhistas, que hj tornaram-se o maior entrave da reforma realizada pelo Temer. Muitos simplesmente decidiram ignorara reforma e continuaram a julgar de acordo com a legislação (e jurisprudências) antiga.

    A verdade é que boa parte dos juízes deste país se julgam pequenas republicas, se julgando não meros representantes do Estado, mas serem o Estado em si. E por isto não devem nada a ninguém.
    Ai se assustam quando a conta chega.
    Portugal e Grécia cortaram aposentadorias. Se não houver uma mudança no Estado, a conta vai chegar, mais cedo ou mais tarde.

    Nos quatro anos que ficamos sem reajuste tivemos, todos, um corte de 20% nos salários. Só que no Brasil preocupamos com números, e não com poder de compra.

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    Sua observação é procedente JB. Mas quem garante que gregos e portugueses não tiveram além dos cortes nominais, as nossas perdas? E vale recordar que tais perdas foram ocasionadas pelo pt, que reajustou outras carreiras.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por josebarbos em Qua 09 Jan 2019, 10:13 am

    jornalista escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Nos quatro anos que ficamos sem reajuste tivemos, todos, um corte de 20% nos salários. Só que no Brasil preocupamos com números, e não com poder de compra.

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    Sua observação é procedente JB. Mas quem garante que gregos e portugueses não tiveram além dos cortes nominais, as nossas perdas? E vale recordar que tais perdas foram ocasionadas pelo pt, que reajustou outras carreiras.

    Inflação, nos nossos patamares, é um fenômeno sul-americano. Para europeus, inflação aceitável é de 1% ao ano e olhe lá. Se chegar a 2%, já é sinal de alerta.

    Abaixo segue o acumulado anual da Grécia, que dada a crise econômica tem enfrentado deflação:

    novembro 2018 0,987 %
    novembro 2017 1,143 %
    novembro 2016 -0,888 %
    novembro 2015 -0,742 %
    novembro 2014 -1,245 %
    novembro 2013 -2,852 %
    novembro 2012 0,973 %
    novembro 2011 2,930 %
    novembro 2010 4,917 %
    novembro 2009 1,997 %
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por tecnico_judiciarioti em Qui 24 Jan 2019, 3:02 pm

    darkshi escreveu:
    brunomartins escreveu:Acabar com a Justiça do Trabalho transferindo a competência para outro ramo do Judiciário não vai produzir nenhum efeito prático além
    de causar confusão e atraso processual, parece mais ação midiática para agradar certos setores que apoiaram ea campanha e darão sustentação ao atual governo. Aliás vinganca é um sentimento que tem movido o novo governo, pelo menos na minha humilde opinião.

    Existe um efeito político, de retirada de poder dos magistrados trabalhistas, que hj tornaram-se o maior entrave da reforma realizada pelo Temer. Muitos simplesmente decidiram ignorara reforma e continuaram a julgar de acordo com a legislação (e jurisprudências) antiga.

    A verdade é que boa parte dos juízes deste país se julgam pequenas republicas, se julgando não meros representantes do Estado, mas serem o Estado em si. E por isto não devem nada a ninguém.
    Ai se assustam quando a conta chega.

    Pra mim a maior ameaça pra JT é essa, os juízes da "resistência".

    Vejo que no contexto da JT o novo governo precisa mais da segurança jurídica na legislação reformada do que de contenção de gastos para alavancar o Brasil. Ele pode usar este último como argumento contra o JT mas o que ele precisa mesmo é do primeiro.

    Não sei como cada um pode atuar na prática, mas precisamos transmitir aos colegas e juízes a necessidade de se adequarem, pararem com embates dessa natureza e colaborarem e confluirem com o governo para que a JT funcione de acordo com o que o povo escolheu. Assim temos a possibilidade de tratar de outras questões de carreira, etc.
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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por Galizezin em Qui 24 Jan 2019, 3:06 pm

    putz, o pessoal caiu mesmo na jogada do gilmar mendes de que o Brasil, celeiro do mundo, poderá se tornar uma Grécia, fabricante de filósofos.


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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

    Mensagem por Correr Atrás em Qui 24 Jan 2019, 6:58 pm

    Já viram a PEC 300?
    Prescrição de 3 meses limitada aos 2 últimos anos anteriores à distribuição da ação trabalhista.
    Constitucionalização do negociado sobre o legislado.
    Jornada de até 10 horas diárias.

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    Re: Projeto na Câmara é incorporar a Justiça do Trabalho à Justiça Federal

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