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    CJF propõe secretaria unificada para os JEFs de todo o Brasil

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    Mensagem por pernalonga em Sex 20 Out 2017, 3:02 pm

    Resolução CJF-RES-2017/XXX, de XXX, de XXX, de 2017
    Dispõe sobre a implantação de Secretaria Judiciária Unificada nos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de primeiro grau e dá outras providências.
    A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PRO- 2017/00004, e,
    CONSIDERANDO a necessidade de adequar as estruturas organizacionais e rotinas de trabalho por meio da racionalização, padronização e incorporação de inovações tecnológicas nos Juizados Especiais Federais;
    CONSIDERANDO que o ajuizamento eletrônico possibilita economizar e
    otimizar recursos materiais e humanos alocados nos Juizados Especiais Federais;
    CONSIDERANDO que a unificação e compartilhamento de setores
    representam redução de custos e contribuem para a especialização de atividades e
    aumento de produtividade;
    CONSIDERANDO que a fusão de procedimentos e a centralização em
    Secretaria Judiciária Unificada melhor aproveitará a estrutura de pessoal para o
    atendimento ao jurisdicionado;
    CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores poderá propiciar
    melhor estruturação dos gabinetes dos juízes de Juizados Especiais Federais;
    CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da duração razoável
    dos processos e da eficiência recomendam equalizar o quantitativo de processos e
    servidores nas varas de Juizados Especiais Federais;
    CONSIDERANDO que a unificação das secretarias judiciárias contribui
    para a implementação da Resolução CNJ n. 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe
    sobre a distribuição e a movimentação de servidores, cargos em comissão e funções
    de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus,
    CJFPRO201700004V01

    RESOLVE:
    Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais poderão implantar Secretaria
    Judiciária Unificada de Varas de Juizados Especiais Federais – SJU no âmbito da
    Justiça Federal de primeiro grau.
    Art. 2o Caso o Tribunal Regional Federal não adote, no âmbito de sua
    jurisdição de primeiro grau, Secretaria Judiciária Unificada de Varas de Juizados
    Especiais Federais, deverá implementar, no mínimo, um projeto-piloto desse
    modelo de estrutura organizacional naquelas unidades que tramitem apenas
    processos em meio eletrônico,
    § 1o A implantação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de até seis
    meses, a partir da publicação desta resolução.
    § 2º durante a experiência piloto, as varas devem apurar, mensalmente, o
    desempenho da unidade judicial por meio do Índice de Produtividade do
    Magistrado - IPM e do Índice de Produtividade do Servidor - IPS e outros que
    considerar conveniente.
    § 3º no primeiro ano de implantação, as informações sobre o desempenho
    da SJU deverão ser encaminhadas, mensalmente, para o Centro de Estudos
    Judiciários - CEJ.
    Art. 3º A unificação de secretarias ocorrerá entre Varas de Juizados
    Especiais Federais instaladas na mesma localidade.
    Art. 4º A estrutura orgânica da SJU deverá ser implementada por meio da
    transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de
    despesas de pessoal.
    Art. 5º A SJU deverá contemplar, no mínimo, os seguintes serviços:
    I. Atermação: redução a termo dos pedidos iniciais e incidentais da
    parte; prestação de eventuais esclarecimentos às partes; classificação
    do pedido da parte, conforme tabela específica.
    II. Controle de Perícias: agendamento, intimação das partes e dos
    peritos, controle de prazos, processamento dos trâmites das perícias,
    juntada de laudos.
    III. Processamento de Audiências: agendamento de audiências;
    verificação de providências anteriores à audiência; intimação das
    partes, do Ministério Público e das testemunhas; verificação dos
    equipamentos da sala de audiências e providências posteriores à
    audiência.
    IV. Expedição e Informações: expedição de intimações, citações,
    ofícios, cartas, mandados.
    V. Cumprimento de decisões: cumprimento de decisões, expedição de
    RPV, precatório, alvarás; baixas e arquivamento.
    VI. Cálculos judiciais: elaboração de cálculos.
    CJFPRO201700004V01

    Art. 6º Os servidores, os cargos em comissão e as funções comissionadas
    remanescentes serão lotados nos gabinetes dos juízes de Juizados Especiais
    Federais.
    Parágrafo único. Após a lotação de que trata o caput, havendo, ainda,
    cargos efetivos, em comissão ou de funções comissionadas remanescentes, estes
    deverão ser remanejados para Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
    Art. 7º Caberá ao Tribunal Regional Federal a designação de um Juiz
    Coordenador de Secretaria Judiciária Unificada, em regime de rodízio, por período
    de dois anos, sem prorrogação.
    Parágrafo único. O Juiz Coordenador indicará os servidores que ocuparão
    o cargo em comissão e as funções comissionadas da SJU.
    Art. 8º Preliminarmente à implantação da SJU devem ser elaborados os
    seguintes documentos:
    I. diagramas e manuais dos processos de trabalho, rotinas e
    procedimentos;
    II. descrição das atribuições específicas das unidades;
    III. quadro de lotação de servidores;
    IV. plano de capacitação dos servidores que atuarão nas novas
    atribuições e processos de trabalho.
    Art. 9º Caberá ao Centro de Estudos Judiciários e a Secretaria de Estratégia
    e Governança do Conselho da Justiça Federal, analisar e avaliar os resultados da
    implantação das Secretarias Judiciárias Unificadas.
    Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    MINISTRA LAURITA VAZ
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    Mensagem por euvoltei em Sex 20 Out 2017, 5:28 pm

    Já está acontecendo em outros lugares, salvo engano, no site do CNJ, fala algo nesse sentido no TJ-BA

      Data/hora atual: Sex 23 Ago 2019, 9:59 pm