PCS JÁ



    13,23%

    Compartilhe
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    13,23%

    Mensagem por Carioca em Qui 11 Maio 2017, 8:52 am



    E das demais ações que a anajustra ajuizou em Brasília envolvendo outros servidores de outros estados. Vai dançar todo mundo? Só quem mora em brasília e na jurisdição da Justiça Federal do DF é que vão ganhar?



    andre3107 escreveu:
    Tchau 13%  Laughing  Laughing

    Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

    No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

    O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

    Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
    Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.
    Tese

    A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    avatar
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1082
    Reputação : 102
    Data de inscrição : 16/04/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por Chuck Coleman em Qui 11 Maio 2017, 9:50 am

    Ninguém vai ganhar nada, cara! Desencana!

    galaodamassa
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Cargo : Analista
    Mensagens : 42
    Reputação : 2
    Data de inscrição : 20/10/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por galaodamassa em Qui 11 Maio 2017, 11:14 am

    andre3107 escreveu:
    Tchau 13%  Laughing  Laughing

    Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

    No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

    O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

    Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
    Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.
    Tese

    A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Colega, o ação da ANAJUSTRA, a autora fez constar no dispositivo do acórdão que transitou em julgado, que ela tinha legitimidade para substituir todos os seus filiados, sem essa limitação. A UNIÃO tentou essa exclusão e não conseguiu. Ela foi derrubado no TRF-1.
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    13,23%

    Mensagem por Carioca em Qui 11 Maio 2017, 12:54 pm

    O problema é que o acordão foi cassado pela decisão do STF que determinou o retorno do processo para o TRF1 para novo julgamento e agora o processo está no TRF1 para novo julgamento e agora, mesmo sendo deferido os 13,23% pelo TRF1, o TRF1 poderá limitar os associados como base nessa decisão do STF sobre o alcance dos beneficiários da ação.
    avatar
    andre3107
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 1112
    Reputação : 31
    Data de inscrição : 31/08/2012
    Localização : Belém/PA

    Re: 13,23%

    Mensagem por andre3107 em Qui 11 Maio 2017, 1:18 pm

    Carioca escreveu:O problema é que o acordão foi cassado pela decisão do STF que determinou o retorno do processo para o TRF1 para novo julgamento e agora o processo está no TRF1 para novo julgamento e agora, mesmo sendo deferido os 13,23% pelo TRF1, o TRF1 poderá limitar os associados como base nessa decisão do STF sobre o alcance dos beneficiários da ação.

    É isso mesmo, será restrito os beneficiários. Quem entrou depois não levar por isso e, também, pela súmula vinculante que virá.
    avatar
    Lord Sith
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2120
    Reputação : 87
    Data de inscrição : 25/05/2012

    Re: 13,23%

    Mensagem por Lord Sith em Qui 11 Maio 2017, 3:45 pm

    andre3107 escreveu:
    Carioca escreveu:O problema é que o acordão foi cassado pela decisão do STF que determinou o retorno do processo para o TRF1 para novo julgamento e agora o processo está no TRF1 para novo julgamento e agora, mesmo sendo deferido os 13,23% pelo TRF1, o TRF1 poderá limitar os associados como base nessa decisão do STF sobre o alcance dos beneficiários da ação.

    É isso mesmo, será restrito os beneficiários. Quem entrou depois não levar por isso e, também, pela súmula vinculante que virá.

    A Súmula Vinculante matará esse processo remetido ao TRF1 para novo julgamento e todas outras ações porventura existentes. Game Over! Infelizmente...
    avatar
    FALCON.X
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2463
    Reputação : 433
    Data de inscrição : 22/03/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por FALCON.X em Qui 11 Maio 2017, 4:47 pm

    Lord Sith escreveu:
    andre3107 escreveu:
    Carioca escreveu:O problema é que o acordão foi cassado pela decisão do STF que determinou o retorno do processo para o TRF1 para novo julgamento e agora o processo está no TRF1 para novo julgamento e agora, mesmo sendo deferido os 13,23% pelo TRF1, o TRF1 poderá limitar os associados como base nessa decisão do STF sobre o alcance dos beneficiários da ação.

    É isso mesmo, será restrito os beneficiários. Quem entrou depois não levar por isso e, também, pela súmula vinculante que virá.

    A Súmula Vinculante matará esse processo remetido ao TRF1 para novo julgamento e todas outras ações porventura existentes. Game Over! Infelizmente...

    Exatamente PARA"TODOS"...GILMAU avisou PARA"TODOS"servidores federais. TODOS.

    SE ANTES OU DEPOIS, irrelevante depois da publicação da Sùmula vinculante.13,23.
    avatar
    cangaceiro
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 174
    Reputação : 14
    Data de inscrição : 02/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por cangaceiro em Qui 11 Maio 2017, 5:07 pm

    Faço questionamentos ao jurisconsulto de plantão. Para a Súmula Vinculante prosperar é preciso maioria simples no plenário? Qual será a estratégia Juridica da Anajustra? Retirar a Lei 13.317/2016 do texto resolve? Pode um ministro do STF propor indiretamente a inconstitucionalidade de uma Lei? Não deveria ser uma ADI? A Justiça não é inerte, só age se provocada?

    “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou
    judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos
    federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei
    13.317/2016”.

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 161
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Qui 11 Maio 2017, 5:27 pm

    eurobras escreveu:

    "REAJUSTE DE 13,23%"
    Súmula sobre VPI é declaração indireta de inconstitucionalidade, diz advogado






    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Acredito que não passa essa súmula, intacta, como está proposta. O GM quer forçar a barra.
    avatar
    sil
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 56
    Reputação : 9
    Data de inscrição : 31/01/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por sil em Qui 11 Maio 2017, 6:30 pm

    Gilmar Mendes quer resolver as coisas tipo como faz o Executivo utilizando-se de decretos e medidas provisórias.... O coroné do Supremo.
    avatar
    seu Mamute de Estimação
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 406
    Reputação : 15
    Data de inscrição : 18/07/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 11 Maio 2017, 7:08 pm

    cangaceiro escreveu:Faço questionamentos ao jurisconsulto de plantão. Para a Súmula Vinculante prosperar é preciso maioria simples no plenário? Qual será a estratégia Juridica da Anajustra?   Retirar a Lei 13.317/2016 do texto resolve?  Pode um ministro do STF propor indiretamente a inconstitucionalidade de uma Lei? Não deveria ser uma ADI? A Justiça não é inerte, só age se provocada?

    “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou
    judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos
    federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei
    13.317/2016”.


    Precisa de 8 votos no mínimo, dos 11 existentes,  para aprovar uma súmula vinculante, e também depois eh discutida e votada a redação final dela, também por 8 votos no mínimo.


    Constituição Federal:


    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela EC 45/2004)



    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela EC 45/2004)


    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela EC 45/2004)



    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela EC 45/2004)



    Mesmo se aprovada a súmula vinculante, a Anajustra poderá argumentar que os 13,23% dos servidores do judiciário não serão afetados, pois as decisões judiciais e administrativas que nos garantiram esta parcela, todas convalidadas pelo art. 6º da Lei 13317/16 (PCS), são anteriores à súmula vinculante:

    Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
    [Rcl 6.449 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 25-11-2009, P, DJE de 11-12-2009.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    = Rcl 8.111 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-3-2011, P, DJE de 28-3-2011
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    Vide Rcl 3.939, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-4-2008, P, DJE de 23-5-2008
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    A lei 13317/16 (novo PCS) não só convalidou a parcela dos 13,23%,  garantindo sua incorporação por absorção, para os servidores do judiciário federal, como também foi além, e no próprio parágrafo único do artigo 6º chegou até mesmo a criar a parcela complementar provisória, relativa à parcela principal dos 13,23%, justamente para se garantir no tempo o recebimento integral desta parcela dos 13,23% incorporada, nos casos em que os valores do novo PCS fossem menores que a soma dos valores do PCS anterior mais os 13,23%, até sua gradativa e total incorporação, por absorção, nos contracheques:

    Lei 13.317/2016 (do PCS):
    Art. 6o  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.


    Além do mais, a súmula vinculante tem efeitos vinculantes  apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, porém não vincula o Poder  Executivo na edição de MP, por ser ato normativo, nem o Poder Legislativo em seus atos legislativos próprios,  o qual pode dispor em sentido contrário ao estabelecido por futura súmula vinculante, como já o fez no art. 6º e parágrafo único do atual PCS dos servidores do  PJU,  tratando de forma específica esta matéria em relação a apenas  estes servidores:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Tanto a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo que, em tese, nada impede que, contra a súmula, fosse aprovada lei nova estendendo os 13,23% a todos os servidores federais, mesmo a súmula vinculante dispondo em sentido contrário, já que ela não se sobrepõe ao Poder Legislativo e também porque se trataria de lei nova.

    Ou seja, mesmo se aprovada a sumula vinculante da forma como foi proposta originalmente, pode-se argumentar e entender que apenas os demais servidores públicos federais não poderão mais pleitear os 13,23% com base na lei 10698/2003 e também por analogia com a lei 13.317/2016 (PCS do Judiciário), já que esta última lei tem seus efeitos restritos aos servidores do PJU, e por isso mesmo não afetando esta súmula vinculante os servidores do PJU, já que ela em momento algum declararia a inconstitucionalidade do artigo 6º e parágrafo único, da Lei 13317/2016, mantendo este artigo todos seus efeitos legais, porém restritos apenas aos servidores do PJU.
    avatar
    adelapa2010
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 160
    Reputação : 9
    Data de inscrição : 16/12/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por adelapa2010 em Sex 12 Maio 2017, 9:38 am

    Por essa decisão, então, eu que moro em SP, não teria mais direito a nenhuma decisão proferida nos processos da Anajustra, isto porque não resido na juridição de Brasília, onde as ações foram ajuizadas.
    É isso?
    Se for isso, então, eu que sou associado desde o início da criação da anajustra, não tenho mais direito a nada daquelas ações que ainda estão em andamento?
    É sério?.....
    Se for assim, a anajustra devera entrar com uma ação em cada cidade?
    Parece que me fu....??
    E tb parece que não faz mais sentido ser filiado a uma associação de cunho nacional!

    galaodamassa escreveu:
    andre3107 escreveu:
    Tchau 13%  Laughing  Laughing

    Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

    No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

    O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

    Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
    Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.
    Tese

    A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Colega, o ação da ANAJUSTRA, a autora fez constar no dispositivo do acórdão que transitou em julgado, que ela tinha legitimidade para substituir todos os seus filiados, sem essa limitação. A UNIÃO tentou essa exclusão e não conseguiu. Ela foi derrubado no TRF-1.
    avatar
    negu13
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 47
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/04/2015

    Súmula sobre VPI é declaração indireta de inconstitucionalidade, diz advogado

    Mensagem por negu13 em Sex 12 Maio 2017, 10:14 am

    Mais um capítulo da SAGA 13,23%. Quem vai sair? Quem vai seguir? Eu vou seguir. Afinal, quem morre de véspera é o peru.

    COLHIDO DO SITE DA ANAJUSTRA! ↓↓↓↓

    "Ao propor súmula vinculante para acabar com o “reajuste de 13,23%”, o ministro Gilmar Mendes tenta indiretamente declarar inconstitucional a lei que autorizou o aumento. É o que defende o advogado Ibaneis Rocha, ex-presidente da seccional do Distrito Federal da OAB e advogado de sindicatos de servidores do Judiciário e do Legislativo, que brigam pelo reajuste na Justiça.

    O chamado “reajuste de 13,23%” é uma construção judicial. Teve origem na vantagem pecuniária individual (VPI), criada em 2003 pelo governo federal. Era o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais. Mas seguidas decisões da Justiça Federal vêm dizendo que a verba, na verdade, tem natureza de reajuste geral, e não de gratificação. E ficou determinado que o reajuste deveria ser o equivalente à fração que a VPI representa no menor salário do funcionalismo. E chegou-se à cifra de 13,23%.

    Em 2014, a 2ª Turma do Supremo disse que a concessão do reajuste pelo Judiciário, sem previsão legal, é inconstitucional. Aplicou a Súmula Vinculante 37, que proíbe a concessão de aumento pela Justiça com base no princípio da isonomia. O relator era o ministro Gilmar Mendes. De lá para cá, diz, mesmo com diversos precedentes do Supremo reafirmando a inconstitucionalidade do “reajuste de 13,23%”, o Judiciário continua concedendo o aumento por meio de decisões. E por isso a proposta de súmula vinculante.

    A proposta de verbete do ministro é Gilmar é a seguinte: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

    Mas, de acordo com Ibaneis Rocha, a Lei 13.317/16 encerrou a discussão. A Lei 10.698/03, de fato, criou uma gratificação, diz o advogado. Mas o dispositivo de 2016 estabeleceu, no artigo 6º, que a VPI “e outras vantagens que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial (...) ficam absorvidas”. “Não há como uma súmula vinculante declarar a inconstitucionalidade de uma lei sem que haja ação de controle ajuizada”, explica Ibaneis.

    Milita em favor de seus argumentos, diz, o fato de a lei ter se originado num projeto de lei de autoria do presidente do Supremo à época, o ministro Ricardo Lewandowski. O projeto foi o resultado de um acordo do ministro com os servidores do Judiciário para evitar uma greve, mas conceder aumento salarial menor que o exigido. Ibaneis é o advogado do SindiJus, sindicato que representa os funcionários do Judiciário federal, e da ANAJUSTRA.

    O artigo foi inserido no projeto “para viabilizar a negociação da presente proposta”, diz Lewandowski, na justificativa ao projeto de lei. O projeto de lei foi assinado por todos os presidentes do Poder Judiciário da União da época: ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral; ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal; ministro Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; ministro William de Oliveira Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do DF.

    A Advocacia-Geral da União também se posicionou a favor da conversão da VPI em aumento — embora seja a União a autora de todas as reclamações ao Supremo contra o “reajuste de 13,23%”. No parecer que enviou à Casa Civil para instruir a Presidência da República sobre a sanção da lei, a AGU afirmou que “a mera possibilidade” de o artigo 6º da lei ser interpretado como o reconhecimento, pela União, da VPI como aumento “não justifica o veto ao dispositivo”.

    Hoje, o Conselho Nacional de Justiça discute um procedimento administrativo para regulamentar o pagamento da verba. Caso o pagamento seja feito nos termos dos pedidos pelos tribunais, a União gastará R$ 1,3 bilhão apenas em relação às verbas referentes a 2016.

    No dia 3 de maio, o Tribunal de Contas da União negou aos servidores da corte a transformação da VPI em reajuste geral. O argumento foi o de que o Supremo já havia rejeitado a tese diversas vezes, conforme ficou registrado no voto do relator, ministro Bruno Dantas."
    avatar
    wilhelm
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : AJAJ C13 Querendo dar Área desta Josta de País
    Mensagens : 1259
    Reputação : 12
    Data de inscrição : 13/07/2010
    Idade : 39
    Localização : TRF 3ª Região

    Re: 13,23%

    Mensagem por wilhelm em Sex 12 Maio 2017, 11:26 am

    hs007 escreveu:
    eurobras escreveu:

    "REAJUSTE DE 13,23%"
    Súmula sobre VPI é declaração indireta de inconstitucionalidade, diz advogado






    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Acredito que não passa essa súmula, intacta, como está proposta. O GM quer forçar a barra.

    Concordo. Colocou mais para conseguir o mínimo
    Creio que ficaremos de fora da súmula, nós e o mpu, por conta da previsão legal, e só
    avatar
    adelapa2010
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 160
    Reputação : 9
    Data de inscrição : 16/12/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por adelapa2010 em Sex 12 Maio 2017, 11:53 am

    Pela decisão abaixo, então, eu que moro em SP, não teria mais direito a nenhuma decisão proferida nos processos da Anajustra, isto porque não resido na juridição de Brasília, onde as ações foram ajuizadas.
    É isso?
    Se for isso, então, eu que sou associado desde o início da criação da anajustra, não tenho mais direito a nada daquelas ações que ainda estão em andamento?
    É sério?.....
    Se for assim, a anajustra devera entrar com uma ação em cada cidade?
    Parece que me fu....??
    E tb parece que não faz mais sentido ser filiado a uma associação de cunho nacional!


    Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

    No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

    O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

    Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
    Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.
    Tese

    A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 161
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Seg 15 Maio 2017, 6:05 pm

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 612.043 julgado em regime de repercussão geral, decidiu que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

    A Ibaneis Advocacia firmou parceria com o escritório que patrocina a causa para, juntos, formular pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF, de modo a garantir que eles não retroajam para atingir processos ajuizados antes da data da referida decisão ou que, no caso de retroação, seja assegurado o direito de a entidade associativa fazer a juntada da relação de associados no estado em que o processo se encontrar.

    A reforçar a tese da modulação, existe recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que figura como recorrente a ANAJUSTRA (AgRg no REsp 1.424.142, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma), onde ficou acertado que:


    3. O acórdão proferido não contraria o entendimento da Suprema Corte, que foi trazido a debate no voto-vista da eminente Min. Assusete Magalhães, após o qual o relator ajustou seu voto para observar a tese fixada pelo STF. Mas votou no sentido de que, diante das expectativas geradas pela jurisprudência existente anteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, seria justificável facultar à parte emenda da inicial posterior à citação e posterior à própria sentença de mérito para determinar a apresentação da autorização faltante, tendo essa solução sido acolhida pelo colegiado. Assim, não é o caso de adequação do julgado.


    A fim de preservar o alcance da decisão judicial concessiva do reajuste de 13,23% aos associados da ANAJUSTRA, que poderia ser afetada pela decisão restritiva do STF no RE 612.043, também será levado ao conhecimento dos ministros, a jurisprudência do STF que imuniza a coisa julgada do alcance das decisões tomadas em regime de repercussão geral.

    No RE com repercussão geral nº 730.462, julgado em 28/05/2015, r. Ministro Teori Zavascki, Plenário, o STF firmou a seguinte tese: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”.

    Ainda que a questão dos limites subjetivos da coisa julgada não tenha sido expressamente decidida na fase de conhecimento da ação ajuizada pela ANAJUSTRA para a obtenção do reajuste de 13,23%, essa matéria transitou em julgado, nos termos do art. 508 do CPC (474 do CPC/1973): Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

    A ANAJUSTRA reforça a necessidade de todos os associados permanecerem filiados, acreditando na capacidade de, juntos, resolvermos os problemas comuns e vencer os obstáculos que nunca nos impediram de crescer e evoluir.

    Quanto maiores as dificuldades, maior a necessidade de permanecermos coesos para continuar ostentando a condição de entidade grande, forte, robusta e em absoluta sintonia com os nossos associados. "

    avatar
    seu Mamute de Estimação
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 406
    Reputação : 15
    Data de inscrição : 18/07/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 18 Maio 2017, 4:43 am

    Em 2005 o legislativo concedeu  15% retroativos sobre toda a remuneração só para câmara, senado e TCU, o que o governo contestou com ADIN, dizendo que era revisão geral, mas o Supremo manteve o reajuste, e então temos um precedente importante a nosso favor para pelo menos tentar também manter os 13,23% só para o judiciário:(Acórdão na ADI 3599)  :




    13,23% - análise
       


    Lei 13.317/2016 (do PCS):
    Art. 6o  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.


    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.








    Neste parágrafo único ficou claro que apenas a parcela complementar é de natureza provisória, por ser acessória, e não a parcela principal dos 13,23%, sendo esta de natureza definitiva e agora reconhecida e convalidada por esta lei. Isto porque esta lei assegurou a continuidade do recebimento integral da principal parcela de 13,23% até a total incorporação por absorção de seu valor cheio, prevendo, portanto, o direito a ela, que só será absorvida por ocasião de reajustes futuros, com o desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras, resolvendo em definitivo a questão em torno destas parcelas, já que agora reconhecida e deferida por lei específica, ao convalidar as decisões judiciais ou administrativas que haviam assegurado os 13,23%, garantindo a incorporação de seu valor integral por absorção apenas na hipótese de desenvolvimento funcional dos servidores nos cargos e carreiras, de acordo com a estrutura remuneratória futura.


    Tanto é de natureza definitiva a parcela dos 13,23% que o legislador fez expressa referência a isto, no caput do artigo 6º, quando lá englobou também as decisões judiciais transitadas em julgado, sendo que levaria ao absurdo o entender como provisória ou precária  a parcela de 13,23%, já que a natureza definitiva é da própria natureza das decisões judiciais transitadas em julgado que concederam o direito à parcela de 13,23%, optando então o legislador por dar o mesmo tratamento, com o reconhecimento da parcela dos 13,23% a todos os casos, tanto nesta situação com trânsito em julgado, como também nas demais hipóteses sem o trânsito em julgado ou na via administrativa, agora com convalidação expressa em lei quanto ao direito ao recebimento integral desta parcela, em qualquer hipótese, e restrita ao PJU, agora por lei específica, claramente para garantir a isonomia remuneratória na carreira judiciária. Evidentemente que o artigo 6º não determinaria a incorporação de parcelas preexistentes, que inclusive já estavam sendo pagas por alguns Tribunais, caso entendesse serem estas mesmas parcelas indevidas, ilegais ou inconstitucionais, optando então o legislador por operar a convalidação de decisões anteriores, com o reconhecimento retroativo do direito a estas parcelas preexistentes.


    O caráter definitivo da incorporação desta parcela decorre não mais apenas das decisões judiciais e administrativas que lhe deram origem, mas sim agora decorre diretamente da força normativa do próprio artigo 6º da Lei 13.317/16, que reconheceu a pré-existência do direito a esta parcela, ao ratificar as decisões judiciais e administrativas anteriores, parcela esta com origem na vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, deferida pelo art. 6º como reajuste específico na remuneração apenas dos servidores do PJU, reconhecendo e incorporando por absorção um direito preexistente..


    Além do mais, o art. 6º e seu parágrafo único deram perfeito cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com o Art. 96, II, b, da CF, já que, o projeto de lei do PCS dos servidores, para reestruturação da remuneração, foi enviado por todos os presidentes dos Tribunais Superiores, conforme dispõe a primeira parte do inciso X do art. 37 supracitado.  O advento da Lei 13.317/2016, lei especial para regular a remuneração dos servidores do PJU, ao reconhecer e incorporar na remuneração deles a parcela de 13,23% passou então a assegurar esta parcela como revisão específica da remuneração destes servidores, o que é de sua competência.


    Assim, por se tratar de norma especial, não pode ser ela confundida com a revisão geral anual, esta sim, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, na mesma data, sem distinção de índices, e para todos os servidores públicos federais. Como foi reconhecida a parcela de 13,23% com natureza de revisão específica da remuneração no PJU, sendo o artigo 6º o fundamento legal para esta revisão, portanto não serve este mesmo fundamento para se pretender a extensão dos 13,23% a todos os demais servidores públicos federais, o que dependeria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Portanto, não se aplica evidentemente o fundamento legal da Lei 13.317/16 a todos os servidores públicos federias, conforme já consta na proposta originária da nova súmula vinculante.


    Ao convalidar as decisões judiciais e administrativas que concederam aos servidores do judiciário o percentual de 13,23% sobre toda a sua remuneração, parcela esta com origem na vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, o Poder Judiciário apenas exerceu sua autonomia constitucional de regular a remuneração de seus servidores, não invadindo a competência privativa do chefe do Poder Executivo de fixar a revisão geral anual, prevista na parte final do inciso X, do art. 37 da CF, vez que são situações distintas, já que os 13,23% do art. 6 da Lei 13.317/2016 se referem apenas à revisão da remuneração dos servidores do PJU, e não à remuneração de todos os servidores públicos federais, não tendo o art. 6º  (PCS/PJU) estendido esta parcela a todos os servidores públicos federais. Se a Lei 13.317/16 (PCS/PJU) fizesse esta extensão aí sim incorreria em inconstitucionalidade, porque estaria invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista na parte final do inciso X, do art. 37 da CF.


    Constituição Federal:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)
    ........................................................................................................
    Art. 96. Compete privativamente:
    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    .................................................................................................................


    Este é o entendimento firmado inclusive em precedente jurisprudencial em caso análogo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3599:


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]






    Acórdão na ADI 3599:


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


       



    Neste caso análogo, em 2005, o legislativo derrubou o veto do Presidente sobre os projetos de leis que alteraram, retroativamente, em 15% sobre toda a remuneração, e apenas para os servidores da Câmara e Senado:


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]




    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]




    Então o Governo ingressou em juízo com a ADI 3599, pedindo a inconstitucionalidade das Leis 11.169/05 e 11.170/05, que aumentam em 15% a remuneração de servidores da Câmara e do Senado, alegando que estas leis contrariaram a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para desencadear o processo de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos – competência prevista no artigo 61, parágrafo 1º, II, “a”, da Constituição Federal –, violando, assim, o princípio da separação dos Poderes, alegando também violação ao princípio da isonomia, já que o percentual da revisão geral obrigatória (artigo 37 da Constituição) não poderia ser diferente entre os Poderes: “As leis concedem percentual de 15% para os servidores do Legislativo, enquanto aos demais servidores caberia muito menos, a despeito de serem todos pagos à custa da mesma fonte, os recursos financeiros da União.” O Governo alegou também que estas leis contrariaram, ainda, a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária para o reajuste.


    No julgamento da ADI 3599, por unanimidade, foram afastadas todas as argumentações contrárias do Governo, tendo sido embasado o entendimento na competência privativa para rever, por lei específica, a remuneração de seus servidores, prevista na primeira parte do inciso X, do Art.37 da CF, não se confundindo com a revisão geral anual prevista na parte final do mesmo inciso X, esta sim de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não sendo, portando, violados nem o princípio da separação dos poderes, nem o princípio da isonomia. Da mesma forma, no caso específico do último PCS dos servidores do judiciário, a Lei 13.317/2016, ao pacificar a questão e reconhecer a validade da parcela e incorporá-la por absorção, no índice de 13,23% para todos os servidores do PJU, de todos os Tribunais Federais, ela nada mais fez que garantir a necessária isonomia remuneratória para estes servidores, para o adequado tratamento remuneratório aos cargos e carreiras que compõem o Poder Judiciário da União, por ser carreira única.
       
    Assim, a lei que convalidou e incorporou os preexistentes 13,23% sobre toda a remuneração dos servidores do judiciário, assim como as leis que alteraram retroativamente em 15% toda a remuneração dos servidores do legislativo, não incorreram em nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, vez que fundamentada na primeira parte do inciso X do art.37, e no artigo Art. 96, II, b, da Constituição Federal, no caso do PJU, tendo sido apenas exercida a iniciativa privativa dos Tribunais Superiores, e com atendimento da exigência de lei específica para a revisão da remuneração.




    Mesmo se aprovada a súmula vinculante, a Anajustra poderá argumentar que os 13,23% dos servidores do judiciário não serão afetados, pois as decisões judiciais e administrativas que nos garantiram esta parcela, todas convalidadas pelo art. 6º da Lei 13317/16 (PCS), são anteriores à súmula vinculante:

    Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
    [Rcl 6.449 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 25-11-2009, P, DJE de 11-12-2009.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    = Rcl 8.111 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-3-2011, P, DJE de 28-3-2011
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    Vide Rcl 3.939, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-4-2008, P, DJE de 23-5-2008
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    A lei 13317/16 (novo PCS) não só convalidou a parcela dos 13,23%,  garantindo sua incorporação por absorção, para os servidores do judiciário federal, como também foi além, e no próprio parágrafo único do artigo 6º chegou até mesmo a criar a parcela complementar provisória, relativa à parcela principal dos 13,23%, justamente para se garantir no tempo o recebimento integral desta parcela dos 13,23% incorporada, nos casos em que os valores do novo PCS fossem menores que a soma dos valores do PCS anterior mais os 13,23%, até sua gradativa e total incorporação, por absorção, nos contracheques:

    Lei 13.317/2016 (do PCS):
    Art. 6o  A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Parágrafo único.  Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Além do mais, a súmula vinculante tem efeitos vinculantes  apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, porém não vincula o Poder  Executivo na edição de MP, por ser ato normativo, nem o Poder Legislativo em seus atos legislativos próprios,  o qual pode dispor em sentido contrário ao estabelecido por futura súmula vinculante, como já o fez no art. 6º e parágrafo único do atual PCS dos servidores do  PJU,  tratando de forma específica esta matéria em relação a apenas  estes servidores:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Tanto a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo que, em tese, nada impede que, contra a súmula, fosse aprovada lei nova estendendo os 13,23% a todos os servidores federais, mesmo a súmula vinculante dispondo em sentido contrário, já que ela não se sobrepõe ao Poder Legislativo e também porque se trataria de lei nova.

    Ou seja, mesmo se aprovada a sumula vinculante da forma como foi proposta originalmente, pode-se argumentar e entender que apenas os demais servidores públicos federais não poderão mais pleitear os 13,23% com base na lei 10698/2003 e também por analogia com a lei 13.317/2016 (PCS do Judiciário), já que esta última lei tem seus efeitos restritos aos servidores do PJU, e por isso mesmo não afetando esta súmula vinculante os servidores do PJU, já que ela em momento algum declararia a inconstitucionalidade do artigo 6º e parágrafo único, da Lei 13317/2016, mantendo este artigo todos seus efeitos legais, porém restritos apenas aos servidores do PJU.
    avatar
    Carioca
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 125
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/02/2015

    13,23% SÚMULA VINCULANTE

    Mensagem por Carioca em Qui 18 Maio 2017, 2:20 pm

    excelente texto amigo. Mande para ANAJUSTRA e para Dr.Ibaneis.
    avatar
    barba
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 130
    Reputação : 9
    Data de inscrição : 13/07/2011

    Re: 13,23%

    Mensagem por barba em Qui 18 Maio 2017, 2:47 pm

    e o MPU ???
    avatar
    Sniper
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 564
    Reputação : 39
    Data de inscrição : 06/05/2011

    Re: 13,23%

    Mensagem por Sniper em Qua 31 Maio 2017, 11:15 pm

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    avatar
    andre3107
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : Técnico Judiciário
    Mensagens : 1112
    Reputação : 31
    Data de inscrição : 31/08/2012
    Localização : Belém/PA

    Re: 13,23%

    Mensagem por andre3107 em Qui 01 Jun 2017, 5:48 am

    TCU manda suspender reajuste de 13,23% para servidores do Judiciário

    Publicado em 31/05/2017 - 19:52

    O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento do reajuste de 13,23% que vem sendo pago para servidores do Judiciário. A decisão foi tomada hoje, em plenário, por meio do Acórdão 1120/2017.

    Serão suspensos todos os pagamentos a servidores que receberam o aumento por meio de processos administrativos dos Tribunais. Só poderão continuar recebendo os 13,23% aqueles que detêm decisões judiciais.

    O TCU determinou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) cobre o ressarcimento do reajuste pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, quando foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, interrompendo o aumento.

    Os Tribunais terão 30 dias, a contar da data de publicação do Acórdão do TCU, para abrir processos administrativos e exigir o ressarcimento aos servidores. No entender dos ministros do TCU, o pagamento dos 13,23% já deveria ter sido suspenso desde março de 2016.

    Histórico e interesses

    A disputa sobre o reajuste, denominado vantagem pecuniária individual (VPI), se refere à Lei 10.698, de 2003. Por meio dela, o então presidente Lula determinou o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais a título de aumento. As reclamações sobre a falta de paridade no pagamento do benefício foram enormes. Tanto que a Justiça Federal decidiu que a VPI era um reajuste geral para os servidores públicos federais. Assim, calculou que, em vez de R$ 59, o aumento deveria ser de 13,23%, retroativo à data da sanção da lei, 2 de julho de 2003.

    Segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, já havia várias decisões administrativas contra o pagamento do aumento de 13,23%. O próprio Tribunal, por sinal, já havia suspendido o aumento, com base em liminar concedida pelo STF.

    O processo julgado pelo TCU foi aberto no ano passado com base em ação movida pelos sindicatos dos servidores estaduais da Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. São interessados no tema o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    avatar
    FALCON.X
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2463
    Reputação : 433
    Data de inscrição : 22/03/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por FALCON.X em Qui 01 Jun 2017, 9:52 am

    andre3107 escreveu:TCU manda suspender reajuste de 13,23% para servidores do Judiciário

    Publicado em 31/05/2017 - 19:52

    O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento do reajuste de 13,23% que vem sendo pago para servidores do Judiciário. A decisão foi tomada hoje, em plenário, por meio do Acórdão 1120/2017.

    Serão suspensos todos os pagamentos a servidores que receberam o aumento por meio de processos administrativos dos Tribunais. Só poderão continuar recebendo os 13,23% aqueles que detêm decisões judiciais.

    O TCU determinou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) cobre o ressarcimento do reajuste pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, quando foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, interrompendo o aumento.

    Os Tribunais terão 30 dias, a contar da data de publicação do Acórdão do TCU, para abrir processos administrativos e exigir o ressarcimento aos servidores. No entender dos ministros do TCU, o pagamento dos 13,23% já deveria ter sido suspenso desde março de 2016.

    Histórico e interesses

    A disputa sobre o reajuste, denominado vantagem pecuniária individual (VPI), se refere à Lei 10.698, de 2003. Por meio dela, o então presidente Lula determinou o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais a título de aumento. As reclamações sobre a falta de paridade no pagamento do benefício foram enormes. Tanto que a Justiça Federal decidiu que a VPI era um reajuste geral para os servidores públicos federais. Assim, calculou que, em vez de R$ 59, o aumento deveria ser de 13,23%, retroativo à data da sanção da lei, 2 de julho de 2003.

    Segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, já havia várias decisões administrativas contra o pagamento do aumento de 13,23%. O próprio Tribunal, por sinal, já havia suspendido o aumento, com base em liminar concedida pelo STF.

    O processo julgado pelo TCU foi aberto no ano passado com base em ação movida pelos sindicatos  dos servidores estaduais da Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. São interessados no tema o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Ué, mas não era direito liquido e certo e, em nome da EFETIVIDADE DO DIREITO (kkkkkkkkkkkkkk............kkkkkkkkk), estaríamos recebendo em junho de 2016 (RPV) ou janeiro de 2017 (precatório)...muitos já ligavam até para concessionárias, intensos debates sobre qualidade de carros mega..ultra...os sabichões não diziam que estava TUDO CERTO ....cadê ???

    ah...crianças.....O MUNDO REAL existe., MESMO QUE NÃO QUEIRAM.
    avatar
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1082
    Reputação : 102
    Data de inscrição : 16/04/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por Chuck Coleman em Qui 01 Jun 2017, 10:09 am

    Devolução em quantas parcelas?
    avatar
    analista_ti
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 244
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 20/02/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por analista_ti em Qui 01 Jun 2017, 11:37 am

    Mas como supender nós JT não estamos recebendo....
    avatar
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 369
    Reputação : 14
    Data de inscrição : 20/03/2013

    Re: 13,23%

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 01 Jun 2017, 3:02 pm

    exceção à regra de que não cabe aplicar súmula vinculante à decisão anterior foi a propria decisão dos 13,23. fundamento fraco. Mas talvez o fundamento de que só vale para o judiciário (equiparando aquela questão do reajuste dos 15 do senado) valha

    ● Aplicação de súmula vinculante a ato editado antes de sua publicação

    "É cediço que a discussão acerca da aplicação de súmula vinculante a ato editado antes de sua publicação é demasiadamente delicada. (...) Esse posicionamento foi adotado pelo Plenário no julgamento do AgRSE 5.206, em voto proferido em 8.5.1997 (...). (...) Ressalto ainda que o Plenário do STF, no julgamento da Rcl 4.335, de minha relatoria, DJe 22.10.2014, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante 26 à Reclamação ajuizada antes da sua edição. (...). Na hipótese dos autos, mutatis mutandis, entendo que também devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto para que seja observado o entendimento da Súmula Vinculante 37, apesar de posterior ao ato reclamado, haja vista que apenas consolidou o entendimento já sedimentado há muito por esta Corte. (...) No caso em apreço, os atos do CSJT e do TST, apesar de tentarem disfarçar, estão nitidamente fundados naquela decisão judicial ora cassada (...), igualmente respaldando-se no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da CF/1988, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à caudalosa jurisprudência do STF, que originou a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37." (Rcl 14872, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 31.5.2016, DJe de 29.6.2016)
    avatar
    servidor_jt
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 108
    Reputação : 2
    Data de inscrição : 09/12/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por servidor_jt em Qui 01 Jun 2017, 4:59 pm

    Quem está acobertado pela ação da ANAJUSTRA não tem essa história de devolução considerando que o nosso pagamento foi efetivado em função de uma decisão judicial e não por decisão administrativa.
    avatar
    josebarbos
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2556
    Reputação : 375
    Data de inscrição : 20/05/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por josebarbos em Sex 02 Jun 2017, 8:35 am

    FALCON.X escreveu:
    Ué, mas não era direito liquido e certo e, em nome da EFETIVIDADE DO DIREITO (kkkkkkkkkkkkkk............kkkkkkkkk), estaríamos recebendo em junho de 2016 (RPV) ou janeiro de 2017 (precatório)...muitos já ligavam até para concessionárias, intensos debates sobre qualidade de carros mega..ultra...os sabichões não diziam que estava TUDO CERTO ....cadê ???

    ah...crianças.....O MUNDO REAL existe., MESMO QUE NÃO QUEIRAM.

    Nunca acreditei nestes 13,23%, até porque a concessão foi "muito fácil" e atingiu o seu objetivo: acabar com a única greve que o MPU conseguiu alçar voo, sozinho, e de forma tão traumática que não haverá outra.
    Mas depois do que a AGU protocolou no CNMP, aí era para desistir de vez.

    Sorte de quem viu alguma coisa.
    avatar
    FALCON.X
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2463
    Reputação : 433
    Data de inscrição : 22/03/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por FALCON.X em Sex 02 Jun 2017, 10:50 am

    josebarbos escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    Ué, mas não era direito liquido e certo e, em nome da EFETIVIDADE DO DIREITO (kkkkkkkkkkkkkk............kkkkkkkkk), estaríamos recebendo em junho de 2016 (RPV) ou janeiro de 2017 (precatório)...muitos já ligavam até para concessionárias, intensos debates sobre qualidade de carros mega..ultra...os sabichões não diziam que estava TUDO CERTO ....cadê ???

    ah...crianças.....O MUNDO REAL existe., MESMO QUE NÃO QUEIRAM.

    Nunca acreditei nestes 13,23%, até porque a concessão foi "muito fácil" e atingiu o seu objetivo: acabar com a única greve que o MPU conseguiu alçar voo, sozinho, e de forma tão traumática que não haverá outra.
    Mas depois do que a AGU protocolou no CNMP, aí era para desistir de vez.

    Sorte de quem viu alguma coisa.

    like like

    Certíssimo...e, INFELIZMENTE, esse o problema de grande parte de nossa categoria (PJU E MPU), eu me incluo, inclusive: ACHAMOS QUE OS EVENTUAIS BENEFÍCIOS SÃO ETERNOS, ESTÃO GARANTIDOS, NÃO TEM COMO MUDAR...e blá...blá.....

    Achava um absurdo gente fazendo debates sobre carros, viagens, investimentos...com base nesses 13,23% como se fosse favas contadas e o dinheiro já estivesse na conta....

    Ainda que o direito fosse bom (e até penso que seja), a questão - que muitos não queriam nem saber e debochavam - era o lado político/jurídico do STF, totalmente aparelhado pelo PT, á época, somando ao "cavernismo" de GILMAU....

    E, AGORA, alguns ainda continuam na esperança de reversão desse quadro, acham que não vão devolver..e blá..blá...santa ingenuidade. no munto fantasia de Gotancity...
    avatar
    ptralhasnopoder
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 550
    Reputação : 50
    Data de inscrição : 18/09/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por ptralhasnopoder em Sex 02 Jun 2017, 11:07 am

    O ressarcimento é só para quem recebeu administrativamente, após março de 2016;

    Vai dar certo; eu acredito;

    O TCU determinou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) cobre o ressarcimento do reajuste pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, quando foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, interrompendo o aumento.
    avatar
    rlmuniz
    Novo Usuário

    Mensagens : 1
    Reputação : 0
    Data de inscrição : 10/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por rlmuniz em Sex 02 Jun 2017, 11:15 am

    Alguem ainda está filiado a anajustra?

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 161
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Sex 02 Jun 2017, 12:33 pm

    rlmuniz escreveu:Alguem ainda está filiado a anajustra?

    Com certeza! Eu, por exemplo, estou filiado até por que tenho uma ação em fase de execução. Aquela do RRA sobre quintos.
    Mas ainda tem a outra dos 13,23%, metralhada pelo Gilmar, mas que ainda creio que o máximo que ele pode conseguir é estancar a sanguia para outras ações em andamento. A nossa acredito que vai vingar, apesar de muitas opiniões contrárias aqui neste fórum. Cada um com a sua convicção.
    avatar
    Mestre dos Magos!
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 4045
    Reputação : 396
    Data de inscrição : 08/07/2010

    Re: 13,23%

    Mensagem por Mestre dos Magos! em Sex 02 Jun 2017, 7:29 pm

    Onde a criança chora!

    (e a mãe não vê...) - Li a petição do IBANEIS sobre os 13,23% (ou 14,23%). Juridicamente, é pauta pra um bom debate. Quem quiser se aprofundar, sinta-se à vontade. Há interessante argumentação sobre o não cumprimento dos requisitos para que seja editada a bendita súmula vinculante sobre o tema. Como sabemos, o problema maior possui viés político, não jurídico. E aí, sacumé, é onde o rabo abana o cachorro e dá tchauzinho sem a menor cerimônia. Paciência, Creusa!

    Aquió
    avatar
    FALCON.X
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2463
    Reputação : 433
    Data de inscrição : 22/03/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por FALCON.X em Dom 04 Jun 2017, 10:46 am

    Ação de RRA dos quintos decisões mais recentes estão mudando posicionamento para dizer que a UNIÃO não nos deve NADA aplicando um raciocinio exdrúxulo da Edilidade afirmando que já recolhíamos sobre alíquota maior e por isso o recolhimento do tributo estava correto. Não estou dizendo que a UNIÃO está certa, apenas informando o que tem sido decidido na maioria dos processos do RRA dos quintos. CABE RECURSO LOGICAMENTE.

    E sair da ANAJUSTRA a essa altura se o processo já está na execução não livra pagamento de honorários para AGU.

    E quanto a ação dos 13,23...SEM COMENTÁRIOS...realmente cada um acredita no que quiser...COM CERTEZA.
    avatar
    samp15
    Novo Usuário

    Mensagens : 21
    Reputação : 1
    Data de inscrição : 01/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por samp15 em Dom 04 Jun 2017, 7:36 pm

    FALCON.X escreveu:Ação de RRA dos quintos decisões mais recentes estão mudando posicionamento para dizer que a UNIÃO não nos deve NADA aplicando um raciocinio exdrúxulo da Edilidade afirmando que já recolhíamos sobre alíquota maior e por isso o recolhimento do tributo estava correto. Não estou dizendo que a UNIÃO está certa, apenas informando o que tem sido decidido na maioria dos processos do RRA dos quintos. CABE RECURSO LOGICAMENTE.

    E sair da ANAJUSTRA a essa altura se o processo já está na execução não livra pagamento de honorários para AGU.

    E quanto a ação dos 13,23...SEM COMENTÁRIOS...realmente cada um acredita no que quiser...COM CERTEZA.


    Na ação do RRA dos Quintos, houve modificação do entendimento anterior. Em nova decisão, reconheceu-se que o título executivo transitado em julgado garantiu aos exequentes as modificações oriundas da Lei nº 13.350/10, pois acolheu o pleito veiculado na inicial de forma integral.



    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    avatar
    negu13
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 47
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/04/2015

    Qual a missão? Alardear, sempre, o pior?

    Mensagem por negu13 em Seg 05 Jun 2017, 8:05 am

    FALCON.X escreveu:Ação de RRA dos quintos decisões mais recentes estão mudando posicionamento para dizer que a UNIÃO não nos deve NADA aplicando um raciocinio exdrúxulo da Edilidade afirmando que já recolhíamos sobre alíquota maior e por isso o recolhimento do tributo estava correto. Não estou dizendo que a UNIÃO está certa, apenas informando o que tem sido decidido na maioria dos processos do RRA dos quintos. CABE RECURSO LOGICAMENTE.

    E sair da ANAJUSTRA a essa altura se o processo já está na execução não livra pagamento de honorários para AGU.

    E quanto a ação dos 13,23...SEM COMENTÁRIOS...realmente cada um acredita no que quiser...COM CERTEZA.


    "PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038448-37.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    DESPACHO
    Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo n. 5089-62.2016.4.01.3400 os
    embargos de declaração opostos às fls. 309/340 restam prejudicados.
    Assim, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial para conferência/elaboração dos
    cálculos de acordo com a referida decisão, cuja cópia segue translada à fl. 351.
    Cumpra-se.
    (assinado eletronicamente)
    IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
    Juíza Federal da 22ª Vara/SJDF"

    A DECISÃO PROFERIDA, MUDANDO O ENTENDIMENTO - processo n. 5089-62.2016.4.01.3400

    "PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0005089-62.2016.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00098.2017.00223400.1.00274/00032
    PROCESSO Nº : 5089-62.2016.4.01.3400
    DECISÃO
    Petição de fls. 676/679.
    Examinando mais detalhadamente o titulo executivo transitado em julgado,
    vislumbro que os fundamentos trazidos pela exequente são pertinentes, razão pela qual modifico o
    entendimento externado por este juízo até o presente momento sobre a matéria em questão.
    Com efeito, não há que se falar na aplicação do entendimento firmado pelo e. STJ
    acerca da aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 no caso em comento, uma vez que os
    exequentes em questão estão em situação diversa daquela prevista nos reiterados julgados acerca do
    tema.
    De fato, percebe-se que o titulo judicial em questão garantiu aos exequentes as
    modificações oriundas da Lei nº 13.350/10, pois acolheu o pleito veiculado na inicial de forma
    integral.
    Além disso, não houve qualquer modificação da sentença meritória nos recursos
    interpostos pela União, ou seja, não há razão para afastar a aplicação da legislação supracitada na
    apuração dos valores devidos aos exequentes.
    Assim, determino que os autos retornem à Contadoria judicial para
    conferência/elaboração dos cálculos, aplicando a metodologia do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
    Translade-se a presente decisão para todas as ações dependentes do processo
    principal nº 22862-96.2011.4.01.3400, uma vez que a controvérsia ora dirimida se encaixa às demais execuções.
    Após a juntada da presente decisão em todas as ações, remetam-se os processos
    dependentes para a Contadoria Judicial.
    Por fim, vistas as partes.
    Cumpra-se.
    (assinado eletronicamente)
    IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
    Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF"


    Parece que o objetivo de alguns nesse grupo é ver o caos, embora, muito embora mesmo, tentem mostrar o contrário. Só falta dizer que a Juíza reviu o entendimento anterior porque tava "bêba"...Sei não, sinceramente...
    avatar
    FALCON.X
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2463
    Reputação : 433
    Data de inscrição : 22/03/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por FALCON.X em Seg 05 Jun 2017, 5:40 pm

    De que data ? Cabe recurso ???? Já foi para TRF na execução ??? Já caiu na mão de GILMAU...em liminar ??? Alguém dos blocos de processos do RRA QUINTOS EFETIVAMEBTE JÁ RECEBEU NA CONTA ?

    Conheço gente de processo individual que já recebeu, mas da ANAJUSTRA ninguém, nenhum, ABSOLUTAMENTE NINGUÉM nenhuma alma vivente.

    Tá, então, espera a RPV ou Precatório...agora espera sentado...vai esperando..,

    E não quero caus QUERO REALIDADE..,,e se a REALIDADE É FAVORÁVEL AO SERVIDORES MELHOR...Só isso...

    De fantasia, carnaval está cheio compadre.

    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 161
    Reputação : 23
    Data de inscrição : 15/06/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Seg 05 Jun 2017, 5:54 pm

    negu13 escreveu:
    FALCON.X escreveu:Ação de RRA dos quintos decisões mais recentes estão mudando posicionamento para dizer que a UNIÃO não nos deve NADA aplicando um raciocinio exdrúxulo da Edilidade afirmando que já recolhíamos sobre alíquota maior e por isso o recolhimento do tributo estava correto. Não estou dizendo que a UNIÃO está certa, apenas informando o que tem sido decidido na maioria dos processos do RRA dos quintos. CABE RECURSO LOGICAMENTE.

    E sair da ANAJUSTRA a essa altura se o processo já está na execução não livra pagamento de honorários para AGU.

    E quanto a ação dos 13,23...SEM COMENTÁRIOS...realmente cada um acredita no que quiser...COM CERTEZA.


    "PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0038448-37.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    DESPACHO
    Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo n. 5089-62.2016.4.01.3400 os
    embargos de declaração opostos às fls. 309/340 restam prejudicados.
    Assim, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial para conferência/elaboração dos
    cálculos de acordo com a referida decisão, cuja cópia segue translada à fl. 351.
    Cumpra-se.
    (assinado eletronicamente)
    IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
    Juíza Federal da 22ª Vara/SJDF"

    A DECISÃO PROFERIDA, MUDANDO O ENTENDIMENTO - processo n. 5089-62.2016.4.01.3400

    "PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    Processo N° 0005089-62.2016.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00098.2017.00223400.1.00274/00032
    PROCESSO Nº : 5089-62.2016.4.01.3400
    DECISÃO
    Petição de fls. 676/679.
    Examinando  mais  detalhadamente  o  titulo  executivo  transitado  em  julgado,
    vislumbro que os fundamentos trazidos pela exequente são pertinentes, razão pela qual modifico o
    entendimento externado por este juízo até o presente momento sobre a matéria em questão.
    Com efeito, não há que se falar na aplicação do entendimento firmado pelo e. STJ
    acerca  da  aplicação  do  art.  12-A  da  Lei  nº  7.713/88  no  caso  em  comento,  uma  vez  que  os
    exequentes em questão estão em situação diversa daquela prevista nos reiterados julgados acerca do
    tema.
    De fato, percebe-se que o titulo judicial em questão garantiu aos exequentes as
    modificações oriundas da Lei nº 13.350/10, pois acolheu o pleito veiculado na inicial de forma
    integral.
    Além disso, não houve qualquer modificação da sentença meritória nos recursos
    interpostos pela União, ou seja, não há razão para afastar a aplicação da legislação supracitada na
    apuração dos valores devidos aos exequentes.
    Assim,  determino  que  os  autos  retornem  à  Contadoria  judicial  para
    conferência/elaboração dos cálculos, aplicando a metodologia do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
    Translade-se a presente decisão para todas as ações dependentes do processo
    principal nº 22862-96.2011.4.01.3400, uma vez que a controvérsia ora dirimida se encaixa às demais execuções.
    Após a juntada da presente decisão em todas as ações, remetam-se os processos
    dependentes para a Contadoria Judicial.
    Por fim, vistas as partes.
    Cumpra-se.
    (assinado eletronicamente)
    IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
    Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF"


    Parece que o objetivo de alguns nesse grupo é ver o caos, embora, muito embora mesmo, tentem mostrar o contrário. Só falta dizer que a Juíza reviu o entendimento anterior porque tava "bêba"...Sei não, sinceramente...

    Concordo plenamente colega!
    Até o processo finalizar, não dá para fazer especulações contrárias, até por que o status atual está plenamente favorável para nós.
    Essas informações/especulações contrárias são de quem deve já ter saído da Anajustra e está torcendo contra e, se for desfavorável, vai depois ficar se vangloriando. No entanto, ao final de tudo, caso ganhemos essa ação, esses aí ficaram chupando o dedo e não vão ter nem coragem de falar algo aqui.
    Em síntese, prefiro aguardar o final do processo e não morrer de véspera igual a peru.
    Paciência...
    avatar
    negu13
    Usuário Recente
    Usuário Recente

    Mensagens : 47
    Reputação : 7
    Data de inscrição : 13/04/2015

    Re: 13,23%

    Mensagem por negu13 em Seg 05 Jun 2017, 7:06 pm

    FALCON.X escreveu:De que data ? Cabe recurso ???? Já foi para TRF na execução ??? Já caiu na mão de GILMAU...em liminar ??? Alguém dos blocos de processos do RRA QUINTOS EFETIVAMEBTE JÁ RECEBEU NA CONTA ?

    Conheço gente de processo individual que já recebeu, mas da ANAJUSTRA ninguém, nenhum, ABSOLUTAMENTE NINGUÉM nenhuma alma vivente.

    Tá, então, espera a RPV ou Precatório...agora espera sentado...vai esperando..,

    E não quero caus QUERO REALIDADE..,,e se a REALIDADE É FAVORÁVEL AO SERVIDORES MELHOR...Só isso...

    De fantasia, carnaval está cheio compadre.

    Vamos lá respostar às suas questões:

    1. De que data?

    No meu caso, 29/03/2017, quase três meses após a decisão que vc se referiu (06/12/16 - quando houve a decisão, reconhecidamente, equivocada da juíza). Ou seja, sua assertiva se encontra caduca há  pelo menos, quatro/cinco meses;

    2 e 3. Cabe recurso? Vai pro TRF?

    Caberia apelação para o TRF, isso se a União tivesse apresentado cálculos por ocasião da interposição dos embargos. Não apresentou cálculos e os argumentos do embargos da executada são incabíveis no caso em questão. (Essa já responde a pergunta se já foi pro TRF);

    4. Já caiu nas mãos do Gilmau?

    Nem caiu, nem vai cair. Não se trata de matéria Constitucional que, talvez, chegasse ao STF, tampouco é matéria de Direito Eleitoral que bata às portas do TSE onde tal criatura é o Presidente nos dias atuais;

    5. Alguém já recebeu?

    Muito provavelmente não por um simples motivo: o processo principal foi dividido em grupos de sessenta pessoas. Todos os processos, divididos em grupos de sessenta, foram encaminhados à contadoria do juízo depois que houve a revisão da decisão. Já entramos no terceiro mês que os processos estão lá na contadoria. Fato perfeitamente normal tendo em vista o grande volume de cálculos a ser feito. Pessoalmente falei com alguem da contadoria que me informou que o volume de trabalho é enorme, mas que estão finalizando para devolução ao juízo da execução;

    Suas demais questões tem respostas despiciendas.

    De resto, saliento que não vivo de fantasia. Vivo de direito e dos fatos que envolvem a matéria ora em discussão, em sentido estrito, dentro de meus parcos conhecimento jurídicos.

    É sabido que vivemos um caos jurídico. Segurança jurídica foi pro espaço. A lei deixou de ser Lei e passou a ser conveniência de lá de cima"praqui" pra baixo e td pode acontecer, inclusive nada. Copiou?
    Agora, pessoalmente, o que eu, de fato, não aguento, é ler textos remissivos a material caduco, que tem caráter meramente autofágico e ficar inerte. Desculpe a sinceridade.
    avatar
    servidor_jt
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 108
    Reputação : 2
    Data de inscrição : 09/12/2014

    Re: 13,23%

    Mensagem por servidor_jt em Seg 05 Jun 2017, 7:23 pm

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK.....
    Esse FALCON.x.... totalmente desinformado e cheio de chiliques nos seus comentários...

    Tomou?

    Agora deixa eu rir mais um pouco dessa bobajada que ele escreve... KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK


    negu13 escreveu:
    FALCON.X escreveu:De que data ? Cabe recurso ???? Já foi para TRF na execução ??? Já caiu na mão de GILMAU...em liminar ??? Alguém dos blocos de processos do RRA QUINTOS EFETIVAMEBTE JÁ RECEBEU NA CONTA ?

    Conheço gente de processo individual que já recebeu, mas da ANAJUSTRA ninguém, nenhum, ABSOLUTAMENTE NINGUÉM nenhuma alma vivente.

    Tá, então, espera a RPV ou Precatório...agora espera sentado...vai esperando..,

    E não quero caus QUERO REALIDADE..,,e se a REALIDADE É FAVORÁVEL AO SERVIDORES MELHOR...Só isso...

    De fantasia, carnaval está cheio compadre.

    Vamos lá respostar às suas questões:

    1. De que data?

    No meu caso, 29/03/2017, quase três meses após a decisão que vc se referiu (06/12/16 - quando houve a decisão, reconhecidamente, equivocada da juíza). Ou seja, sua assertiva se encontra caduca há  pelo menos, quatro/cinco meses;

    2 e 3. Cabe recurso? Vai pro TRF?

    Caberia apelação para o TRF, isso se a União tivesse apresentado cálculos por ocasião da interposição dos embargos. Não apresentou cálculos e os argumentos do embargos da executada são incabíveis no caso em questão. (Essa já responde a pergunta se já foi pro TRF);

    4. Já caiu nas mãos do Gilmau?

    Nem caiu, nem vai cair. Não se trata de matéria Constitucional que, talvez, chegasse ao STF, tampouco é matéria de Direito Eleitoral que bata às portas do TSE onde tal criatura é o Presidente nos dias atuais;

    5. Alguém já recebeu?

    Muito provavelmente não por um simples motivo: o processo principal foi dividido em grupos de sessenta pessoas. Todos os processos, divididos em grupos de sessenta, foram encaminhados à contadoria do juízo depois que houve a revisão da decisão. Já entramos no terceiro mês que os processos estão lá na contadoria. Fato perfeitamente normal tendo em vista o grande volume de cálculos a ser feito. Pessoalmente falei com alguem da contadoria que me informou que o volume de trabalho é enorme, mas que estão finalizando para devolução ao juízo da execução;

    Suas demais questões tem respostas despiciendas.

    De resto, saliento que não vivo de fantasia. Vivo de direito e dos fatos que envolvem a matéria ora em discussão, em sentido estrito, dentro de meus parcos conhecimento jurídicos.

    É sabido que vivemos um caos jurídico. Segurança jurídica foi pro espaço. A lei deixou de ser Lei e passou a ser conveniência de lá de cima"praqui" pra baixo e td pode acontecer, inclusive nada. Copiou?
    Agora, pessoalmente, o que eu, de fato, não aguento, é ler textos remissivos a material caduco, que tem caráter meramente autofágico e ficar inerte. Desculpe a sinceridade.
    avatar
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 5647
    Reputação : 210
    Data de inscrição : 13/01/2012

    Re: 13,23%

    Mensagem por Galizezin em Ter 06 Jun 2017, 7:55 am

    Infelizmente, parece que tudo que cai nas mãos da suprema corte leva uma eternidade para ser julgado. Isso é justiça? Se o servidor é punido por desídia, porque o STF não pode ser responsabilizado por protelação? O que justifica sentar em cima de uma açãozinha de entendimento raso e com o direito mastigado? Então, já sabemos porque o Brasil está nesse atoleiro. Não é culpa só dos políticos não...


    _________________
    NO RACISM!

    Conteúdo patrocinado

    Re: 13,23%

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Dom 19 Ago 2018, 7:44 pm