PCS JÁ



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    Sniper
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Sniper em Sex 09 Mar 2018, 3:22 pm

    Fireball escreveu:
    Rengaw escreveu:
    silviotrt escreveu:


          GENTE, ACESSEM O LINK ABAIXO QUE ESTÁ EXPLICANDO DIREITINHO. PUBLICADO HOJE. SINDJUS-DF.

     
           http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=7825&origem=Default


    Será que o Processo da Anajustra pode pegar carona nessas decisões do STJ?

    Tomará que sim Very Happy

    Onde passa um boi, passa uma boiada kkk
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    lobodosmares
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    Re: 13,23%

    Mensagem por lobodosmares em Sex 09 Mar 2018, 5:46 pm

    Não está sendo possível acessar o site do SINDJUS, nao entra nem a pau. Em resumo é o que?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por concurseironomeado em Sex 09 Mar 2018, 6:44 pm


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    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF

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    Brasília - 8/3/2018 17:14:00 ( 2178 Leituras internas )

    COMUNICADO – SINDJUS/DF: 13,23%

    O SINDJUS/DF informa aos filiados que conseguiu mais uma importante vitória na consolidação do direito ao recebimento dos 13,23%, pois o Ministro Mauro Campbell, da 2ª Turma do STJ, acaba de negar provimento ao recurso da UNIÃO, no REsp nº 1.628.488 / DF (CNJ nº 0033198-04.2007.4.01.3400).

    Essa é mais uma decisão favorável que o SINDJUS-DF conseguiu obter no seu processo coletivo, agora no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, onde restou negado provimento ao recurso especial da UNIÃO, mantendo inalterada a decisão concessiva do reajuste, prolatada pelo Eg. TRF da 1ª Região (veja as decisões aqui ).

    Ressalte-se que, no caso do processo do Sindicato, a UNIÃO não recorreu contra a decisão que negou a admissibilidade ao seu recurso extraordinário, revelando que inexiste tema constitucional capaz de levar a questão ao Supremo Tribunal Federal pela via recursal.

    Desse modo, o SINDJUS/DF se aproxima cada dia mais de uma decisão final e solução definitiva em relação à consolidação do direito ao recebimento do reajuste dos 13,23%, demonstrando que a luta em prol dessa bandeira tem sido árdua, porém gratificante.

    A Diretoria Colegiada agradece o empenho de todos os servidores envolvidos nessa campanha de preservação dos 13,23%, conclamando os demais servidores a se filiarem ao Sindicato, para evitar que ao final do processo tenham dificuldades para receber o aludido benefício.

    Continuaremos na luta e vigilantes, informando nossos filiados acerca do andamento da ação e dos passos que o nosso jurídico adotará.

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    Re: 13,23%

    Mensagem por lobodosmares em Dom 11 Mar 2018, 11:45 am

    Obrigado pela transcrição.
    Outra coisa, será q realmente virão esses 13% ou só uns 3% minguadinho disfarçado? kkkkk
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    Re: 13,23%

    Mensagem por jcslneto em Seg 12 Mar 2018, 10:37 am

    Prezados Colegas

    Por estar desanimado com a situação, passei um bom tempo sem acessar este fórum; regressei após receber e-mail a respeito. Assim sendo, pergunto, por curiosidade: vocês sabem dizer se existe algum grupo de servidores, seja de TRT, TRF, TRE, ou mesmo do Executivo que ainda receba os 13,23%?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Seg 12 Mar 2018, 1:16 pm

    lobodosmares escreveu:Obrigado pela transcrição.
    Outra coisa, será q realmente virão esses 13% ou só uns 3% minguadinho disfarçado? kkkkk

    Beeeeeeeeeeem depois das eleições, após o Brasil voltar a crescer, deverá sair retroativo via precatório os 13% de verdade sobre "tudo", anteriores aos 5 anos do protocolo da ação e até a implementação da lei do pcs vigente, 2016.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Sniper em Sex 23 Mar 2018, 5:22 pm

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    Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Jubilando em Sab 24 Mar 2018, 10:18 am

    Sniper escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ


    As teses sustentadas pelos sindicatos e Anajustra vão sendo destruídas por decisões assim.
    Infelizmente.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por josebarbos em Sab 24 Mar 2018, 6:53 pm

    Jubilando escreveu:
    Sniper escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ


    As teses sustentadas pelos sindicatos e Anajustra vão sendo destruídas por decisões assim.
    Infelizmente.

    Exato. Criaram um "ciente, arquive-se" que nem entrará no mérito da discussão de matérias que tratarem de remuneração, quando não for politicamente relevante.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Seg 26 Mar 2018, 2:21 pm

    Sei não, mas acho que o STJ está melhor que o STF Smile

    VN
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    Re: 13,23%

    Mensagem por VN em Seg 26 Mar 2018, 3:20 pm

    Fireball escreveu:Sei não, mas acho que o STJ está melhor que o STF Smile

    STJ sempre foi melhor que o STF. Tanto que os servidores do STF quando passam em outros concursos tipo TST, STJ, TSE, eles vão embora.
    Já vi analista do STF há 4 anos no cargo, ser nomeado no TSE para o mesmo cargo e sair.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Inocente em Seg 23 Abr 2018, 7:12 pm

    Um amigo meu meio doido disse que já chegou a determinação na pgr para pagar os 13%, e que quem se filiar ao Sinjus receberá 5 anos a mais. Alguém sabe disso? A situação tá tão difícil que estou perguntando isso aqui, vai que....kkjkj
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    Re: 13,23%

    Mensagem por josebarbos em Seg 23 Abr 2018, 10:16 pm

    Inocente escreveu:Um amigo meu meio doido disse que já chegou a determinação na pgr para pagar os 13%, e que quem se filiar ao Sinjus receberá 5 anos a mais. Alguém sabe disso? A situação tá tão difícil que estou perguntando isso aqui, vai que....kkjkj

    Está rolando uma ação 0042825-03.2014.4.01.0000, cujo julgamento que seria em março foi adiado para maio.

    A AGU conseguiu liminar com o Dias Toffoli suspendendo esta ação. Este ofício veio semana passada.

    Pelo visto, não há novidades boas.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Inocente em Seg 23 Abr 2018, 10:48 pm

    josebarbos escreveu:
    Inocente escreveu:Um amigo meu meio doido disse que já chegou a determinação na pgr para pagar os 13%, e que quem se filiar ao Sinjus receberá 5 anos a mais. Alguém sabe disso? A situação tá tão difícil que estou perguntando isso aqui, vai que....kkjkj

    Está rolando uma ação 0042825-03.2014.4.01.0000, cujo julgamento que seria em março foi adiado para maio.

    A AGU conseguiu liminar com o Dias Toffoli suspendendo esta ação. Este ofício veio semana passada.

    Pelo visto,  não há novidades boas.
    Obrigado, Ze
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Ter 24 Abr 2018, 10:40 am

    josebarbos escreveu:
    Inocente escreveu:Um amigo meu meio doido disse que já chegou a determinação na pgr para pagar os 13%, e que quem se filiar ao Sinjus receberá 5 anos a mais. Alguém sabe disso? A situação tá tão difícil que estou perguntando isso aqui, vai que....kkjkj

    Está rolando uma ação 0042825-03.2014.4.01.0000, cujo julgamento que seria em março foi adiado para maio.

    A AGU conseguiu liminar com o Dias Toffoli suspendendo esta ação. Este ofício veio semana passada.

    Pelo visto,  não há novidades boas.


    Imagino que o momento mais oportuno para votação dessa ação, seja após as reformas, novo governo e o Brasil voltando a crescer...depois dessa marolinha, para o monstro que é o Brasil, um dos maiores e mais ricos país do mundo.
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    Negociação

    Mensagem por cavalo em Qua 25 Abr 2018, 2:10 pm

    Fireball escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Inocente escreveu:Um amigo meu meio doido disse que já chegou a determinação na pgr para pagar os 13%, e que quem se filiar ao Sinjus receberá 5 anos a mais. Alguém sabe disso? A situação tá tão difícil que estou perguntando isso aqui, vai que....kkjkj

    Está rolando uma ação 0042825-03.2014.4.01.0000, cujo julgamento que seria em março foi adiado para maio.

    A AGU conseguiu liminar com o Dias Toffoli suspendendo esta ação. Este ofício veio semana passada.

    Pelo visto,  não há novidades boas.


    Imagino que o momento mais oportuno para votação dessa ação, seja após as reformas, novo governo e o Brasil voltando a crescer...depois dessa marolinha, para o monstro que é o Brasil, um dos maiores e mais ricos país do mundo.


    Pelo que acompanho nos últimos anos, às vezes acho que tudo faz parte de uma permanente negociação entre o Judiciário e o Governo, à base de toma cá dá lá. Vejam que para não aumentar o subsídio dos Ministros do STF, o governo não fez caso do pagamento do auxílio imoraldia, cujo impacto orçamentário seria muito menor que o aumento, de repercussões em outras carreiras. Enquanto isso, o Executivo teve inúmeras ações postergadas, representando bilhões
    de reais. Assim, esses 13% vão ficar rolando até que surja uma brecha que permita encaixa-lo, o que será tão mais difícil quanto maiores forem as reivindicações dos togados a serem atendidas, enquanto, em contrapartida, as ações contra o Governo puderem ser adiadas, ou mesmo negadas.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 26 Abr 2018, 1:18 pm

    Pessoal, que acham? Ontem foi publicado a Lei nº 13.655/2018, que trata de disposições sobre segurança jurídica etc. No que nos interessa em relação aos 13,23%, destaquei esse artigo 24 e parágrafo único. Penso que fecha qualquer possibilidade da administração e da justiça tirar de quem já ganhou não?

    “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
    Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”
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    Re: 13,23%

    Mensagem por JUDiado em Qua 20 Jun 2018, 7:19 am

    Olhem o que acabei de receber:

    Prezado(a) Senhor(a) ...


    Informamos a V.Sa. que, cumprindo determinação da Presidência deste Tribunal nos autos do processo TRT/e-PAD n. 20.304/2017 no sentido de ser efetuada a devolução ao erário dos valores recebidos em decorrência do reajuste de 13,23% após 14 de março de 2016, de acordo com decisão proferida no Acórdão n. 1857-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2017, foi apurado em seu nome um débito no valor de ... , que se refere à vantagem percebida no período de 15/03/2016 a 31/03/2016.

    O art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2225/2001, estabelece que:

    “As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado”.

    §1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.”

    Assim, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e, a fim de garantir a observância do devido processo legal, encaminhamos-lhe o presente para ciência, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.

    Transcorrido o prazo, a ausência de manifestação de V.Sª será considerada concordância tácita, e a reposição será efetuada, em parcela única, na sua folha de pagamento.

    Insta salientar, que eventual recurso contra o débito deverá ser encaminhado a esta Secretaria de Pagamento de Pessoal, para análise da área responsável.


    Atenciosamente,

    Ricardo Bahia Rachid

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    Re: 13,23%

    Mensagem por RicardoMII em Qua 20 Jun 2018, 7:57 am

    JUDiado escreveu:Olhem o que acabei de receber:

    Prezado(a) Senhor(a) ...


    Informamos a V.Sa. que, cumprindo determinação da Presidência deste Tribunal nos autos do processo TRT/e-PAD n. 20.304/2017 no sentido de ser efetuada a devolução ao erário dos valores recebidos em decorrência do reajuste de 13,23% após 14 de março de 2016, de acordo com decisão proferida no Acórdão n. 1857-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2017, foi apurado em seu nome um débito no valor de ... , que se refere à vantagem percebida no período de 15/03/2016 a 31/03/2016.

    O art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2225/2001, estabelece que:

    “As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado”.

    §1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.”

    Assim, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e, a fim de garantir a observância do devido processo legal, encaminhamos-lhe o presente para ciência, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.

    Transcorrido o prazo, a ausência de manifestação de V.Sª será considerada concordância tácita, e a reposição será efetuada, em parcela única, na sua folha de pagamento.

    Insta salientar, que eventual recurso contra o débito deverá ser encaminhado a esta Secretaria de Pagamento de Pessoal, para análise da área responsável.


    Atenciosamente,

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    Rapaz, que promoção hein?
    Alguém sabe mais algum regional que já começou essa bondade?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Gremista-83 em Sex 29 Jun 2018, 2:48 pm

    Boa tarde a todos. Sobre os 13,23, houve movimentação na data de hoje, 29/06, no sistema Único, do procedimento do MPF 1.00.000.011314/2015-77; há um parecer restrito anexo - PGR-00345288/2018. Alguém sabe do que se trata?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Ter 03 Jul 2018, 11:24 am

    Gremista-83 escreveu:Boa tarde a todos. Sobre os 13,23, houve movimentação na data de hoje, 29/06, no sistema Único,  do procedimento do MPF 1.00.000.011314/2015-77; há um parecer restrito anexo - PGR-00345288/2018. Alguém sabe do que se trata?
    Srs, alguém descobriu qual foi a novidade?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por sergio aquino em Qua 04 Jul 2018, 7:49 am

    Sonhar não custa nada...
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Korgano Masaka em Qua 04 Jul 2018, 11:16 am

    Fireball escreveu:
    Gremista-83 escreveu:Boa tarde a todos. Sobre os 13,23, houve movimentação na data de hoje, 29/06, no sistema Único,  do procedimento do MPF 1.00.000.011314/2015-77; há um parecer restrito anexo - PGR-00345288/2018. Alguém sabe do que se trata?
    Srs, alguém descobriu qual foi a novidade?

    Só sei que não vi a cor desse dimdim, e, bem provável, nem veremos....se fossemos Procuradores, já teríamos recebido os atrasados com juros e incorporado ao salário.
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    henriquetrt15
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    Re: 13,23%

    Mensagem por henriquetrt15 em Qua 18 Jul 2018, 6:15 pm

    PROCESSO : 0041225-73.2007.4.01.3400 (2007.34.00.041467-0)
    CLASSE : 1728 - Apelação / Remessa Necesária
    ASSUNTO DA PETIÇÃO : 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
    OBS : PAGAR AO SUBSTITUÍDOS A DIFERENÇA ENTRE O REAJUSTE DE 14,23% E O RECEBIDO POR CONTA DO VPI DA LEI N.º 10.698/2003, A PARTIR DE 1º/5/2003.

    MOVIMENTAÇÃO
    DATA : 13/07/2018 14:00:00
    COD : 190100
    DESCRIÇÃO : INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA COMPLEMENTO: 22/08/2018. 22/08/2018

    Logo mais. Ao que tudo indica, será improcedente.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Jubilando em Qui 19 Jul 2018, 1:14 pm

    henriquetrt15 escreveu:
    PROCESSO : 0041225-73.2007.4.01.3400 (2007.34.00.041467-0)  
    CLASSE : 1728 - Apelação / Remessa Necesária
    ASSUNTO DA PETIÇÃO : 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI  
    OBS : PAGAR AO SUBSTITUÍDOS A DIFERENÇA ENTRE O REAJUSTE DE 14,23% E O RECEBIDO POR CONTA DO VPI DA LEI N.º 10.698/2003, A PARTIR DE 1º/5/2003.  

    MOVIMENTAÇÃO
    DATA : 13/07/2018 14:00:00
    COD : 190100
    DESCRIÇÃO : INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA COMPLEMENTO: 22/08/2018. 22/08/2018

    Logo mais. Ao que tudo indica, será improcedente.

    Bem, pelo que lembro, está no TRF1 para novo julgamento de recurso da União.
    Na sua opinião, o recurso da União é que será improcedente (improvido)?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por JUDiado em Qui 19 Jul 2018, 1:45 pm

    Enviado pela ANAJUSTRA:

    Prezado (a),

    A ANAJUSTRA ingressou com defesa elaborada pelos advogados do Escritório Ibaneis Advocacia, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), para impedir o desconto no salário dos servidores de valores recebidos a título dos 13,23%, pagos após 14/03/2016, data da concessão da liminar na Reclamação nº 14872/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

    Entretanto, em razão da negativa do pedido impetrado pela ANAJUSTRA, orientamos aos servidores que postulem individualmente o recurso ao presidente do TRT da 3ª Região tendo em vista o prazo exíguo para manifestação da notificação do Tribunal.

    Disponibilizaremos o modelo de defesa escrita nos mesmos moldes daquele que foi postulado perante o órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e que resultou na suspensão da cobrança até nova deliberação.

    A associação acredita no acatamento do pedido e na suspensão do desconto como decidido pelo TST em situação idêntica.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por henriquetrt15 em Sex 20 Jul 2018, 10:45 am

    Jubilando escreveu:
    Bem, pelo que lembro, está no TRF1 para novo julgamento de recurso da União.
    Na sua opinião, o recurso da União é que será improcedente (improvido)?

    Na minha opinião iremos perder. O processo foi enviado a outro juiz para auxiliar nos julgamentos. E o STF já mandou decidir conforme a Súmula vinculante... e o magistrado demorou um mês para sentenciar.

    Mas ainda não sai da Anajustra, não sei bem o porque.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Sex 20 Jul 2018, 4:15 pm

    henriquetrt15 escreveu:
    Jubilando escreveu:
    Bem, pelo que lembro, está no TRF1 para novo julgamento de recurso da União.
    Na sua opinião, o recurso da União é que será improcedente (improvido)?

    Na minha opinião iremos perder. O processo foi enviado a outro juiz para auxiliar nos julgamentos. E o STF já mandou decidir conforme a Súmula vinculante... e o magistrado demorou um mês para sentenciar.

    Mas ainda não sai da Anajustra, não sei bem o porque.

    Depois que o Toffoli assumir, aí sim terminará de vez Sad
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    Re: 13,23%

    Mensagem por anuvenzinha em Ter 21 Ago 2018, 4:22 pm

    AÇÃO - CONCESSÃO DA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO RETROATIVO DO PERCENTUAL DE 13,23%


    30/07/2018



    Processo distribuído em 11/12/2007. Julgado procedente na 1ª Instância em 04/12/2008. Recurso de apelação interposto pela União rejeitado em 22/06/2012. Embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 22/02/2013. União interpôs Recurso Especial e Extraordinário, ambos tiveram a admissibilidade negada na origem. Foi interposto Agravo em recurso especial (AREsp nº 506742/DF) ao STJ. Recurso conhecido e não provido. Os autos foram remetidos ao STF para julgar o agravo em recurso extraordinário. Foi negado seguimento e transitou em julgado em 10/12/2014, tendo sido determinada a baixa dos autos. Após julgamento da Reclamação 14.872, no STF, o processo foi remetido à 1ª Turma do TRF1 para novo julgamento. Juntada de petição no dia 21/09/2017 para modular os efeitos da nova jurisprudência do STF (RE 573.232) para resguardar o direito do servidores que estejam associados. Processo remetido para julgamento a distância sob regime de cooperação para Gab. de Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. Pauta marcada para o dia 22/08/2018. Processo nº 2007.34.00.041467-0.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Jubilando em Ter 21 Ago 2018, 5:23 pm

    anuvenzinha escreveu:AÇÃO - CONCESSÃO DA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO RETROATIVO DO PERCENTUAL DE 13,23%


    30/07/2018



    Processo distribuído em 11/12/2007. Julgado procedente na 1ª Instância em 04/12/2008. Recurso de apelação interposto pela União rejeitado em 22/06/2012. Embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 22/02/2013. União interpôs Recurso Especial e Extraordinário, ambos tiveram a admissibilidade negada na origem. Foi interposto Agravo em recurso especial (AREsp nº 506742/DF) ao STJ.  Recurso conhecido e não provido. Os autos foram remetidos ao STF para julgar o agravo em recurso extraordinário. Foi negado seguimento e transitou em julgado em 10/12/2014, tendo sido determinada a baixa dos autos. Após julgamento da Reclamação 14.872, no STF, o processo foi remetido à 1ª Turma do TRF1 para novo julgamento. Juntada de petição no dia 21/09/2017 para modular os efeitos da nova jurisprudência do STF (RE 573.232) para resguardar o direito do servidores que estejam associados. Processo remetido para julgamento a distância sob regime de cooperação para Gab. de Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. Pauta marcada para o dia 22/08/2018. Processo nº 2007.34.00.041467-0.


    Pois é...

    Duas decisões que encontrei no TRF1, desse relator, mataram os 13,23%:


    Jurisprudência do TRF1
    Critério de pesquisa Lei 10.698/2003
    Documentos encontrados 2
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    Documento 1 - ACORDAO 0006708-89.2009.4.01.3200
    Documento
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    Processo
    Númeração Única: 0006708-89.2009.4.01.3200
    AC 2009.32.00.006791-6 / AM; APELAÇÃO CIVEL
    Relator(a)
    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
    Relator Convocado
    JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
    Sigla do órgão
    TRF - PRIMEIRA REGIÃO
    órgão julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Data da Decisão
    07/03/2018
    Fonte/Data da Publicação
    e-DJF1 DATA:19/04/2018 PAGINA:
    Decisão
    A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
    Ementa
    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO CIVIL FEDERAL. REVISÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, X, DA CF/1988. LEIS Nº 10.627/2003 (1% LINEAR) E Nº 10.628/2003 (VPI: R$59,87). UNIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA REVISÃO GERAL E IGUALITÁRIA: 1% (LEIS Nº 10.627/2003) E 13,23% (LEI Nº 10.628/2003). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, C/C SV-STF Nº 37. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial para que o requerido conceda reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) e o índice que efetivamente houver recebido com a concessão da VPI a partir de 01.05.2003, bem como para que pague as parcelas pretéritas. 2. A questão cinge-se em saber se a verba denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) - instituída pela Lei 10.698/2003 - ostenta, ou não, a natureza de revisão geral anual disfarçada, com percentuais distintos, o que encerra grave ofensa ao art. 37, inc. X, da CF/88. 3. A norma evoca dois institutos jurídicos distintos, ambos gerando o mesmo resultado (aumento de vencimentos): a revisão geral anual e a fixação/alteração dos vencimentos. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio (aumento genérico) dirige-se a todos os servidores públicos do respectivo ente federado, realizando-se, por isso mesmo, sempre na mesma data, sem distinção de índices e para os fins de resguardar o poder de compra, a reposição das perdas inflacionárias e, em consequência, a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). A fixação ou alteração da remuneração ou subsídio (aumento específico) dirige-se a categorias de servidores públicos e só pode ser realizada por intermédio de manifestação do Poder Legislativo (lei específica), observada as peculiaridade e complexidades do cargo e a iniciativa do processo legislativo de cada Chefe de Poder. 4. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal defronte o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, nos Embargos Infringentes em Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.41.00.004426-0/RO. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial e material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, porquanto tal verba tem natureza jurídica de revisão geral anual. 5. Esse entendimento vinha sendo adotado no âmbito desta 1ª Turma. Contudo, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, no julgamento da Reclamação 14.872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/06/2016, anulou Acórdão oriundo deste colegiado, ao fundamento de que a decisão violou o artigo 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante nº 10, ao promover controle de constitucionalidade, na modalidade "interpretação conforme a Constituição", por intermédio de órgão fracionário. 6. Na Medida Cautelar em Reclamação 24.272/DF, Rel. Min. Celso de Mello, o STF entendeu que a extensão do índice de reajuste de 13,23%, decorrente da VPI, a título de revisão geral anual, afrontaria a Sumula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). Naquela oportunidade entendeu-se que tanto as revisões gerais anuais (aumentos genéricos) quanto os reajustes salariais das diferentes classes do funcionalismo (aumentos específicos) não podem ser corrigidas na via judicial, mas tão somente por nova atuação legislativa, via lei. 7. E o art. 926 do Novo CPC estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", devendo observar "os enunciados de súmula vinculante;" (art. 927, inciso II). Portanto, faz-se imperativo que se observe o enunciado da Súmula Vinculante 37, não podendo o Poder Judiciário promover aumentos de vencimentos de servidores públicos, sejam aumentos genéricos, na modalidade revisão geral anual, sejam aumentos específicos, quando ocorre a reestruturação/reorganização das carreiras. Precedentes desta Corte. 8. Apelação a que se nega provimento.
    Documento 2 - ACORDAO 0001948-97.2009.4.01.3200
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    Processo
    Númeração Única: 0001948-97.2009.4.01.3200
    AC 2009.32.00.001961-7 / AM; APELAÇÃO CIVEL
    Relator(a)
    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
    Relator Convocado
    JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
    Sigla do órgão
    TRF - PRIMEIRA REGIÃO
    órgão julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Data da Decisão
    07/03/2018
    Fonte/Data da Publicação
    e-DJF1 DATA:19/04/2018 PAGINA:
    Decisão
    A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
    Ementa
    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO CIVIL FEDERAL. REVISÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, X, DA CF/1988. LEIS Nº 10.627/2003 (1% LINEAR) E Nº 10.628/2003 (VPI: R$59,87). UNIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA REVISÃO GERAL E IGUALITÁRIA: 1% (LEIS Nº 10.627/2003) E 13,23% (LEI Nº 10.628/2003). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, C/C SV-STF Nº 37. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial para que o requerido conceda reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) e o índice que efetivamente houver recebido com a concessão da VPI a partir de 01.05.2003, bem como para que pague as parcelas pretéritas. 2. A questão cinge-se em saber se a verba denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) - instituída pela Lei 10.698/2003 - ostenta, ou não, a natureza de revisão geral anual disfarçada, com percentuais distintos, o que encerra grave ofensa ao art. 37, inc. X, da CF/88. 3. A norma evoca dois institutos jurídicos distintos, ambos gerando o mesmo resultado (aumento de vencimentos): a revisão geral anual e a fixação/alteração dos vencimentos. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio (aumento genérico) dirige-se a todos os servidores públicos do respectivo ente federado, realizando-se, por isso mesmo, sempre na mesma data, sem distinção de índices e para os fins de resguardar o poder de compra, a reposição das perdas inflacionárias e, em consequência, a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). A fixação ou alteração da remuneração ou subsídio (aumento específico) dirige-se a categorias de servidores públicos e só pode ser realizada por intermédio de manifestação do Poder Legislativo (lei específica), observada as peculiaridade e complexidades do cargo e a iniciativa do processo legislativo de cada Chefe de Poder. 4. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal defronte o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, nos Embargos Infringentes em Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.41.00.004426-0/RO. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial e material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, porquanto tal verba tem natureza jurídica de revisão geral anual. 5. Esse entendimento vinha sendo adotado no âmbito desta 1ª Turma. Contudo, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, no julgamento da Reclamação 14.872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/06/2016, anulou Acórdão oriundo deste colegiado, ao fundamento de que a decisão violou o artigo 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante nº 10, ao promover controle de constitucionalidade, na modalidade "interpretação conforme a Constituição", por intermédio de órgão fracionário. 6. Na Medida Cautelar em Reclamação 24.272/DF, Rel. Min. Celso de Mello, o STF entendeu que a extensão do índice de reajuste de 13,23%, decorrente da VPI, a título de revisão geral anual, afrontaria a Sumula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). Naquela oportunidade entendeu-se que tanto as revisões gerais anuais (aumentos genéricos) quanto os reajustes salariais das diferentes classes do funcionalismo (aumentos específicos) não podem ser corrigidas na via judicial, mas tão somente por nova atuação legislativa, via lei. 7. E o art. 926 do Novo CPC estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", devendo observar "os enunciados de súmula vinculante;" (art. 927, inciso II). Portanto, faz-se imperativo que se observe o enunciado da Súmula Vinculante 37, não podendo o Poder Judiciário promover aumentos de vencimentos de servidores públicos, sejam aumentos genéricos, na modalidade revisão geral anual, sejam aumentos específicos, quando ocorre a reestruturação/reorganização das carreiras. Precedentes desta Corte. 8. Apelação a que se nega provimento.


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    Mensagem por Rengaw em Qua 22 Ago 2018, 12:21 pm

    Alguém sabe se houve a audiência hoje? Qual o veredicto? Enterraram o defunto ou ele ressurgiu?

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    Mensagem por Aureliomjr em Qua 22 Ago 2018, 2:30 pm

    Não tinha visto (nem vi comentário por aqui), mas tem uma petição da Anajustra no dia 13/08/2018 pedindo a suspensão do processo. O gato subiu (mais ainda) no telhado?

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    Mensagem por Rengaw em Qua 22 Ago 2018, 5:55 pm

    Aureliomjr escreveu:Não tinha visto (nem vi comentário por aqui), mas tem uma petição da Anajustra no dia 13/08/2018 pedindo a suspensão do processo. O gato subiu (mais ainda) no telhado?

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    Mensagem por vintenário em Qua 22 Ago 2018, 5:57 pm

    Julgamento adiado. Alguns colegas assistiram a sessão de julgamento e passaram a informação.
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    Mensagem por Fireball em Qui 23 Ago 2018, 11:32 am

    vintenário escreveu:Julgamento adiado. Alguns colegas assistiram a sessão de julgamento e passaram a informação.

    Ufa!

    O momento não está favorável, é melhor esperamos a retomada do crescimento com o próximo presidente.
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    Mensagem por Rengaw em Qui 23 Ago 2018, 1:02 pm

    Fireball escreveu:
    vintenário escreveu:Julgamento adiado. Alguns colegas assistiram a sessão de julgamento e passaram a informação.

    Ufa!

    O momento não está favorável, é melhor esperamos a retomada do crescimento com o próximo presidente.


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    Mensagem por Jubilando em Qui 23 Ago 2018, 1:15 pm

    Rengaw escreveu:
    Fireball escreveu:
    vintenário escreveu:Julgamento adiado. Alguns colegas assistiram a sessão de julgamento e passaram a informação.

    Ufa!

    O momento não está favorável, é melhor esperamos a retomada do crescimento com o próximo presidente.


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    Mensagem por RELATOR em Qua 26 Set 2018, 4:49 pm

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    Está previsto em pauta para logo mais a partir das 14 horas no Superior Tribunal de Justiça – STJ – julgamento do pedido de uniformização da interpretação da lei dos 13,23%. O procedimento visa por fim às sentenças divergentes, oriundas de interpretações diferentes quando doa análise da questão nos tribunais federais.

    O julgamento de hoje deverá estabelecer uma diretriz única e uniforme para as decisões sobre o tema, a partir de então. Coordenadores da Fenajufe e dirigentes dos sindicatos de base estarão acompanhando a sessão a partir das 14 horas.

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    Mensagem por EmCuiabá em Qua 26 Set 2018, 5:04 pm

    RELATOR escreveu:Submit to Facebook  Submit to Google Bookmarks  Submit to Twitter  Submit to LinkedIn
    Está previsto em pauta para logo mais a partir das 14 horas no Superior Tribunal de Justiça – STJ – julgamento do pedido de uniformização da interpretação  da lei dos 13,23%. O procedimento visa por fim às sentenças divergentes, oriundas de interpretações diferentes  quando doa análise da questão nos tribunais federais.

    O julgamento de hoje deverá estabelecer uma diretriz única e uniforme para as decisões sobre o tema, a partir de então.  Coordenadores da Fenajufe e dirigentes dos sindicatos de base estarão acompanhando a sessão a partir das 14 horas.

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    Mensagem por Rengaw em Qua 26 Set 2018, 6:17 pm

    EmCuiabá escreveu:
    RELATOR escreveu:Submit to Facebook  Submit to Google Bookmarks  Submit to Twitter  Submit to LinkedIn
    Está previsto em pauta para logo mais a partir das 14 horas no Superior Tribunal de Justiça – STJ – julgamento do pedido de uniformização da interpretação  da lei dos 13,23%. O procedimento visa por fim às sentenças divergentes, oriundas de interpretações diferentes  quando doa análise da questão nos tribunais federais.

    O julgamento de hoje deverá estabelecer uma diretriz única e uniforme para as decisões sobre o tema, a partir de então.  Coordenadores da Fenajufe e dirigentes dos sindicatos de base estarão acompanhando a sessão a partir das 14 horas.

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