PCS JÁ



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    hs007
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    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Ter 06 Jun 2017, 12:31 pm

    Este dos 13,23% e o do RRA-quintos são processos bem interessantes que vou continuar acompanhando, já que em ambos tenho valores a receber, sendo que este último parece promissor pela tramitação dos autos, que já está na Contadoria e não tem como subir para o STF.
    Prefiro aguardar e não me contaminar por meras ilações.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por maligna em Ter 06 Jun 2017, 7:00 pm

    Imaginem, na Justiça do Trabalho, os sindicatos patronais (e apenas eles) julgando as causas propostas...

    Algo bem semelhante acontece com a gente. Enquanto for assim, nao nos resta muita esperança.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Xiola em Qui 08 Jun 2017, 1:46 am

    Enquanto os 13,23% não voltam, servidores do PJU continuam se virando como podem para complementarem a renda; seja como motoristas do Uber, seja com a prática contumaz da agiotagem...
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Fireball em Qui 08 Jun 2017, 8:55 am

    Xiola escreveu:Enquanto os 13,23% não voltam, servidores do PJU continuam se virando como podem para complementarem a renda; seja como motoristas do Uber, seja com a prática contumaz da agiotagem...
    ...
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Lord Sith em Qui 08 Jun 2017, 9:38 am

    Fireball escreveu:
    Xiola escreveu:Enquanto os 13,23% não voltam, servidores do PJU continuam se virando como podem para complementarem a renda; seja como motoristas do Uber, seja com a prática contumaz da agiotagem...
    ...
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    As conversas que leio no FB sobre o UBER são bem diferentes....muita gente que tá dirigindo e lutando para não empatar custos e lucros no mês. A bem da verdade, quem está se dando bem com o UBER tem carros 1.0 ou com consumos bem interessantes. Duro é ver gente que ficou desempregada e financiou carro pra dirigir UBER, pessoas que estão dirigindo 10 a 14 horas por dia para conseguir cobrir os custos, sem contar a elevada depreciação que seus veículos estão tendo. Como disse uma colega: o UBER produziu milhões de "escravos que se sente livres por trabalharem quando querem".
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    Re: 13,23%

    Mensagem por euvoltei em Qui 08 Jun 2017, 1:51 pm

    Os motoristas de Uber que converso, restam ganhos melhores que um salário mínimo,..
    Agora, se o carro tá financiado, ele tá trabalhando também para pagar os juros do banco... Além de todos outros custos...
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    Mensagem por Wenceslau Magalhães em Sex 09 Jun 2017, 6:59 am

    Algum colega do PJU dá notícia sobre a proposta de Súmula Vinculante do GILMAU.., para cassar nosso direito e nossa diferença, retroativa, dos 13,23%?
    Será que a ANAJUSTRA e os nossos SINDICATOS vão ficar calados?
    É uma vergonha, vergonhosa, já que a Lei (último PCCS) determinou a incorporação da parcela e somente o fez porque reconheceu que era devido o direito, evidentemente, pois, do contrário não a teria incorporado. Esperemos que não seja aprovada a proposta de Súmula no STF.
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    Mensagem por Xiola em Sex 09 Jun 2017, 6:19 pm

    Que história é essa que Uber não dá lucro ?     Tenho dois colegas de setor que tiram 600 pilas por semana, "livres" -  dirigindo somente das 12 as 17h !
                                   É como se recebessem outra FC5 !

                                   E,  em dias de "sessão", ainda melhora, pois fazem muitas corridas daqui do Tribunal pro aeroporto de Brasília !

     
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                                  Às vezes, ainda sonho com os 13,23%  - mas acordo coberto de suor, assombrado pelo fantasma da "relativização da coisa julgada"...

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    Re: 13,23%

    Mensagem por RELATOR em Ter 13 Jun 2017, 2:17 pm

    Alguma novidade?
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    Re: 13,23%

    Mensagem por cangaceiro em Qui 15 Jun 2017, 3:16 pm

    RELATOR escreveu:Alguma novidade?


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    ADV.(A/S) MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM (16619/DF, 16619/DF)
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    ADV.(A/S) RODRIGO CAMARGO BARBOSA (0034718/DF)

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    DJ/DJe
    Jurisprudência
    Deslocamentos
    Detalhes
    Petições
    Recursos

    Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
    14/06/2017 Pauta publicada no DJE - 2ª Turma PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017

    12/06/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Julgamento Virtual - 2ª Turma em 12/06/2017 18:25:13 - Rcl-ED

    15/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)



    JULGAMENTO DO ED DA ANAJUSTRA
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    Mensagem por Fireball em Sex 16 Jun 2017, 9:48 am

    cangaceiro escreveu:
    RELATOR escreveu:Alguma novidade?


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    14/06/2017   Pauta publicada no DJE - 2ª Turma     PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017  

    12/06/2017   Inclua-se em pauta - minuta extraída     Julgamento Virtual - 2ª Turma em 12/06/2017 18:25:13 - Rcl-ED  

    15/08/2016   Conclusos ao(à) Relator(a)      



    JULGAMENTO DO ED DA ANAJUSTRA

    Agora vai!

    Pena que o GM não estará impedido até lá Sad
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    Re: 13,23%

    Mensagem por servidor_jt em Sex 16 Jun 2017, 11:26 am

    ANAJUSTRA participa de articulação para defesa dos 13,23% e manutenção dos Quintos 09/06/2017
    Duas questões em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União. A primeira é a proposta de súmula vinculante feita pelo ministro Gilmar Mendes para declarar inconstitucional o pagamento do passivo dos 13,23%. Outra é o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638115, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual há a possibilidade dos servidores perderem o adicional de VPNI-Quintos incorporado e ainda terem que ressarcir ao erário os valores recebidos desde a publicação do acórdão do RE (03/08/2015).

    Por entender o grave potencial prejudicial destes cenários para o servidor, a ANAJUSTRA participou nesta semana de duas reuniões para traçar estratégias de defesa. Na segunda-feira, 5/6, participaram, além da ANAJUSTRA, representantes das associações de servidores da Justiça Federal, Justiça Eleitoral e do Sindjus-DF (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal). Os representantes debateram abordagens para demonstrar aos ministros do Supremo a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a capacidade danosa dessas medidas para os servidores.

    Na terça-feira, 6/6, o grupo reuniu-se para traçar estratégias de comunicação e mobilização. “É importante que os servidores entendam a gravidade dessas duas medidas e possam agir para evitar essas perdas”, afirmou o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente. O presidente e o diretor de relações institucionais Áureo Pedroso representaram a associação nas reuniões. Ele lembrou ainda que os 13,23% estão garantidos em lei que foi conquistada, depois de um longo processo de greve e negociação, num acordo entre o STF e Governo Federal.

    Por outro lado, no caso dos Quintos incorporados, houve decadência do direito de anulação por parte da administração pública, uma vez os pagamentos estão respaldados em decisão judicial transitada em julgado e em decisões administrativas lastreadas em maciça jurisprudência favorável dos Tribunais Federais e do STJ.

    Dentro de alguns dias, as associações e o sindicato começarão uma campanha informativa sobre os temas. O grupo solicitou audiências e deve se reunir com ministros do Supremo, presidentes de Tribunais Superiores e o procurador Geral da República, Rodrigo Janot, para discutir a questão objetivando uma solução que respeite a lei, a segurança jurídica, o direito e a subsistência dos milhares de servidores ativos e inativos do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União.
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 16 Jun 2017, 11:42 am

    Xiola escreveu:Que história é essa que Uber não dá lucro ?     Tenho dois colegas de setor que tiram 600 pilas por semana, "livres" -  dirigindo somente das 12 as 17h !
                                   É como se recebessem outra FC5 !

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    Se formos apurar os custos existentes e geralmente desconsiderados como "pneus, revisões e a depreciação", não dá muito lucro não. Ocorre que os custos que mencionei não existem na cabeça de muitos motoristas de Uber, pensam que o custo é somente combustível, água mineral e bala chita.
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    Re: 13,23%

    Mensagem por Rengaw em Seg 26 Jun 2017, 12:52 pm

    Prezado(a) assinante,

    Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:


    Rcl 14872


    Matéria: Sistema Remuneratório e Benefícios


    Relator: MIN. GILMAR MENDES
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    ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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    Andamento(s):

    --------------------------------------------------------------------------------
    Data do Andamento: 23/06/2017
    Andamento: Iniciado Julgamento Virtual
    Observações: --


    --------------------------------------------------------------------------------
    Alguém sabe explicar o que significa isso?

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    Mensagem por RELATOR em Seg 26 Jun 2017, 7:05 pm

    Interessante... tomara que o STF de ganho de causa aos servidores!!!
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    Mensagem por Solange4 em Ter 27 Jun 2017, 10:31 am

    AGU aponta omissão em decisão e evita gasto de R$ 1,3 bilhão com reajuste de servidorPublicado : 26/06/2017 - Atualizado às : 16:08:39

    É vedada por súmula vinculante utilizar a justificativa de isonomia para conceder reajuste a servidor público federal por meio de decisão judicial. Foi com este entendimento que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão que teria impacto de R$ 1,3 bilhão nos cofres públicos considerando apenas os servidores do Judiciário.

    A atuação ocorreu após acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerar procedente recurso do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDSERF/RS) e determinar a aplicação do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos servidores filiados à entidade.

    A AGU recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a 1ª Turma não acolheu o agravo por considerar que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do órgão. Houve, então, apresentação de embargos de declaração pelos advogados da União apontando omissão no julgamento, uma vez que não foram observadas as súmulas nº 10 e nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em paralelo, a Advocacia-Geral, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, também apresentou recurso ao Supremo.

    No âmbito do STF, o recurso foi julgado procedente pelo ministro Dias Toffoli, que cassou a decisão do STJ e determinou que outra fosse proferida, com base na Sumula n° 37, que veda a concessão de aumento a servidores, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.

    Os advogados da União comunicaram à 1ª Turma do STJ a cassação da decisão e requereram que fosse proferida nova decisão. Na sessão do último dia 20/06, o pedido foi acolhido por unanimidade pelo colegiado no âmbito dos embargos de declaração apresentados anteriormente.

    Mudança na jurisprudência

    A atuação no STJ ocorreu por meio da Coordenação de Atuação Estratégica (COEST) do Departamento de Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União. Para a unidade da AGU, a decisão sinaliza uma mudança de entendimento no âmbito do tribunal superior.

    Como o caso do SINDSERF é considerado paradigmático, os advogados da União consideram que o julgamento demonstra a preocupação do STJ em adequar-se à jurisprudência consolidada do STF, que vem cassando as decisões favoráveis ao reajuste de 13,23%, por violação à Súmula Vinculante n° 37.

    O Supremo Tribunal Federal deve, inclusive, apreciar proposta de Súmula Vinculante (PSV n° 128) cujo texto-base é: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

    Além disso, conforme destacam os advogados da COEST, tramita no STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL n° 60/RN), cujo relator é o ministro Gurgel de Faria, que discute justamente a possibilidade de estender a todos os servidores públicos civis federais o índice de aproximadamente 13,23% em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003.

    Ref.: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.293.208 (STJ) e Reclamação n° 25.528/RS (STF).

    Wilton Castro
    Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 27/06/2017

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    Re: 13,23%

    Mensagem por hs007 em Ter 27 Jun 2017, 3:38 pm

    Solange4 escreveu:AGU aponta omissão em decisão e evita gasto de R$ 1,3 bilhão com reajuste de servidorPublicado : 26/06/2017 - Atualizado às : 16:08:39

    É vedada por súmula vinculante utilizar a justificativa de isonomia para conceder reajuste a servidor público federal por meio de decisão judicial. Foi com este entendimento que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão que teria impacto de R$ 1,3 bilhão nos cofres públicos considerando apenas os servidores do Judiciário.

    A atuação ocorreu após acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerar procedente recurso do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDSERF/RS) e determinar a aplicação do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos servidores filiados à entidade.

    A AGU recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a 1ª Turma não acolheu o agravo por considerar que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do órgão. Houve, então, apresentação de embargos de declaração pelos advogados da União apontando omissão no julgamento, uma vez que não foram observadas as súmulas nº 10 e nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em paralelo, a Advocacia-Geral, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, também apresentou recurso ao Supremo.

    No âmbito do STF, o recurso foi julgado procedente pelo ministro Dias Toffoli, que cassou a decisão do STJ e determinou que outra fosse proferida, com base na Sumula n° 37, que veda a concessão de aumento a servidores, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.

    Os advogados da União comunicaram à 1ª Turma do STJ a cassação da decisão e requereram que fosse proferida nova decisão. Na sessão do último dia 20/06, o pedido foi acolhido por unanimidade pelo colegiado no âmbito dos embargos de declaração apresentados anteriormente.

    Mudança na jurisprudência

    A atuação no STJ ocorreu por meio da Coordenação de Atuação Estratégica (COEST) do Departamento de Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União. Para a unidade da AGU, a decisão sinaliza uma mudança de entendimento no âmbito do tribunal superior.

    Como o caso do SINDSERF é considerado paradigmático, os advogados da União consideram que o julgamento demonstra a preocupação do STJ em adequar-se à jurisprudência consolidada do STF, que vem cassando as decisões favoráveis ao reajuste de 13,23%, por violação à Súmula Vinculante n° 37.

    O Supremo Tribunal Federal deve, inclusive, apreciar proposta de Súmula Vinculante (PSV n° 128) cujo texto-base é: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

    Além disso, conforme destacam os advogados da COEST, tramita no STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL n° 60/RN), cujo relator é o ministro Gurgel de Faria, que discute justamente a possibilidade de estender a todos os servidores públicos civis federais o índice de aproximadamente 13,23% em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003.

    Ref.: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.293.208 (STJ) e Reclamação n° 25.528/RS (STF).

    Wilton Castro
    Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 27/06/2017

    Isso é o que o Governo, representado pela AGU, quer que seja. Só isso. Cada um pode querer o que quiser. Ao final vamos ver como vai realmente ficar.

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    Re: 13,23%

    Mensagem por SENATUS em Qua 28 Jun 2017, 8:16 am

    Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando os 90,00 de cada um é claro.
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    Mensagem por Tchuba em Qua 28 Jun 2017, 9:36 am

    Novidade nenhuma... já tinha sido informado:

    "Como se observa, a única novidade que a recente decisão do TCU traz, é a determinação do ressarcimento do reajuste eventualmente pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, data do julgamento da liminar do Min. Gilmar Mendes. Ocorre que, justamente em razão desta liminar e do acórdão posteriormente proferido nos autos da Reclamação nº 14.872/STF, não houve o pagamento do reajuste para os servidores dos órgãos do judiciário que dessem ensejo a eventuais ressarcimentos, pois os atos administrativos que os concederam foram cassados.

    Sendo assim apenas no caso de algum servidor ainda ter recebido o reajuste de forma administrativa é que seria compelido a ressarcir o respectivo órgão, o que, em tese, não ocorreu para nenhum servidor."

    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.

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    Mensagem por SENATUS em Qua 28 Jun 2017, 11:20 am

    Tchuba escreveu:Novidade nenhuma... já tinha sido informado:

    "Como se observa, a única novidade que a recente decisão do TCU traz, é a determinação do ressarcimento do reajuste eventualmente pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, data do julgamento da liminar do Min. Gilmar Mendes. Ocorre que, justamente em razão desta liminar e do acórdão posteriormente proferido nos autos da Reclamação nº 14.872/STF, não houve o pagamento do reajuste para os servidores dos órgãos do judiciário que dessem ensejo a eventuais ressarcimentos, pois os atos administrativos que os concederam foram cassados.

    Sendo assim apenas no caso de algum servidor ainda ter recebido o reajuste de forma administrativa é que seria compelido a ressarcir o respectivo órgão, o que, em tese, não ocorreu para nenhum servidor."

    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.


    menos mal então, a galera tá comentando que deveria que devolver tudo.
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    Mensagem por Fireball em Qua 28 Jun 2017, 11:31 am

    Má que Zica cair nesse GM Sad
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    Mensagem por Lord Sith em Qua 28 Jun 2017, 11:49 am

    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.

    Não é boato amigo, saiu no Boletim de Jurisprudência do TCU essa semana...


    Acórdão 1120/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

    Ressarcimento administrativo. Dispensa. Vantagem pecuniária individual. Marco temporal.

    A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

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    Mensagem por Tchuba em Qua 28 Jun 2017, 2:21 pm

    Eu acho q o colega SENATUS quis dizer sobre a decisão do Pleno do TST... que ocorreu na segunda, se não me engano!
    Devem ter discutido sobre o assunto... inclusive me aprofundei sobre a questão e talvez tenhamos que devolver ABRIL e MAIO, meses que continuamos a receber após a data da decisão.
    Claro que tudo isso se eles consideraram que esses pagamentos ocorreram na esfera administrativa, após a liminar.
    Vamos aguardar!

    Lord Sith escreveu:
    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.

    Não é boato amigo, saiu no Boletim de Jurisprudência do TCU essa semana...


    Acórdão 1120/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

    Ressarcimento administrativo. Dispensa. Vantagem pecuniária individual. Marco temporal.

    A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

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    Mensagem por SENATUS em Qui 29 Jun 2017, 7:28 am

    Tchuba escreveu:Eu acho q o colega SENATUS quis dizer sobre a decisão do Pleno do TST... que ocorreu na segunda, se não me engano!
    Devem ter discutido sobre o assunto... inclusive me aprofundei sobre a questão e talvez tenhamos que devolver ABRIL e MAIO, meses que continuamos a receber após a data da decisão.
    Claro que tudo isso se eles consideraram que esses pagamentos ocorreram na esfera administrativa, após a liminar.
    Vamos aguardar!

    Lord Sith escreveu:
    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.

    Não é boato amigo, saiu no Boletim de Jurisprudência do TCU essa semana...


    Acórdão 1120/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

    Ressarcimento administrativo. Dispensa. Vantagem pecuniária individual. Marco temporal.

    A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

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    Mensagem por Tchuba em Qui 29 Jun 2017, 2:12 pm

    Deixou de ser boato... infelizmente!

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    SENATUS escreveu:
    Tchuba escreveu:Eu acho q o colega SENATUS quis dizer sobre a decisão do Pleno do TST... que ocorreu na segunda, se não me engano!
    Devem ter discutido sobre o assunto... inclusive me aprofundei sobre a questão e talvez tenhamos que devolver ABRIL e MAIO, meses que continuamos a receber após a data da decisão.
    Claro que tudo isso se eles consideraram que esses pagamentos ocorreram na esfera administrativa, após a liminar.
    Vamos aguardar!

    Lord Sith escreveu:
    SENATUS escreveu:Tem um boato aqui no TST que foi decido no Pleno essa semana, de acordo com o TCU, que teremos que devolver a grana dos 13,23, kd a Anajustra essa horas!? gastando  os 90,00 de cada um é claro.

    Não é boato amigo, saiu no Boletim de Jurisprudência do TCU essa semana...


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    Ressarcimento administrativo. Dispensa. Vantagem pecuniária individual. Marco temporal.

    A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

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    Mensagem por RELATOR em Sex 14 Jul 2017, 12:20 pm

    Com o acórdão do TCU contrário ao 13,23%. Estamos dep ndendo do STF não aprovar a sumula vinculante do Gilmar Mendes. E que o STJ uniformize a jurisprudência a favor dos 13,23%.

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    Mensagem por RELATOR em Sex 14 Jul 2017, 12:21 pm

    Agora só judicialmente , administrativamente já era.
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    Mensagem por Solange4 em Qua 26 Jul 2017, 4:04 pm

    Um colega entrou com a ação através do SINTRAJUD. O sindicato fez inúmeras reuniões, convocando todos a se sindicalizarem e entrarem com a ação (dinheiro fácil rs).
    Bem, agora o Sindicato ligou avisando que o juiz não aceitou a gratuidade da ação e ele tem que pagar 1% do valor da causa. O cara está em pânico - além do medo de ter que pagar sucumbências em caso da perda da ação. Afinal, o Sindicato serve pra quê?

    A Anajustra estava ameaçando cobrar quem quisesse desfiliar, mas esse cara está sindicalizado a 16 anos no Sintrajud e vai (ia) continuar sindicalizado.
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    Mensagem por pernalonga em Qua 30 Ago 2017, 1:47 pm

    28/08/2017 - 12:50:57
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    SINDIQUINZE E ENTIDADES TÊM REUNIÃO COM MIN. LEWANDOWSKI PARA TRATAR DOS QUINTOS E DOS 13,23%


    O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, se reuniram no último dia 24 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%.

    Os dirigentes levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela Procuradoria-Geral da República, e entregaram ao Ministro um memorial, assinado por todas as entidades e também uma cópia dos memoriais elaborados pela PGR.

    Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, referente ao percentual dos 13,23%, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. O processo de negociação entre o Judiciário, o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG) e o legislativo ocorreu durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociado a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.

    Também lembraram que há um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando a legitimidade do reajuste dos 13,23% em face de sua inclusão no artigo 6° da Lei 13.317/2016.

    QUINTOS É DIREITO ADQUIRIDO

    Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, ultrapassados os prazos para ajuizamento de ação rescisória. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.

    Lewandowski avaliou o pleito das entidades e fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. O ministro ouviu atentamente todos e garantiu que iria analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.

    Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o Ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.

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    Mensagem por The Mentalist em Qua 30 Ago 2017, 8:10 pm

    pernalonga escreveu:28/08/2017 - 12:50:57
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    SINDIQUINZE E ENTIDADES TÊM REUNIÃO COM MIN. LEWANDOWSKI PARA TRATAR DOS QUINTOS E DOS 13,23%


    O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, se reuniram no último dia 24 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%.

    Os dirigentes levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela Procuradoria-Geral da República, e entregaram ao Ministro um memorial, assinado por todas as entidades e também uma cópia dos memoriais elaborados pela PGR.

    Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, referente ao percentual dos 13,23%, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. O processo de negociação entre o Judiciário, o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG) e o legislativo ocorreu durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociado a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no   artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.  

    Também lembraram que há um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando a legitimidade do reajuste dos 13,23% em face de sua inclusão no artigo 6° da Lei 13.317/2016.

    QUINTOS É DIREITO ADQUIRIDO

    Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, ultrapassados os prazos para ajuizamento de ação rescisória. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.

    Lewandowski avaliou o pleito das entidades e fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. O ministro ouviu atentamente todos e garantiu que iria analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.

    Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o Ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.

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    Só em saber que estão fazendo alguma coisa a nosso favor, já sou bastante grato. É torcer para que os esforços deem resultado.
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    Mensagem por servidor_jt em Sex 01 Set 2017, 7:39 pm

    Quintos e 13,23%: ANAJUSTRA reúne-se com ministros do STF e STJ

    Fonte: Assessoria - 01/09/17 14:54

    A ANAJUSTRA, outras entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e advogados do escritório Ibaneis Advocacia, reuniram-se com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, na última semana. Na ocasião entregaram ao ministro um memorial assinado pelas entidades a fim de contribuir, de forma favorável aos servidores, com os debates para a manutenção dos quintos incorporados e o direito ao reajuste dos 13,23%.

    Nessa reunião, foi argumentado que os quintos incorporados, decorrentes de decisões transitadas em julgado e decisões administrativas com mais de cinco anos, deveriam ser mantidos em conformidade com a forte jurisprudência do STF no sentido de preservação dessas situações e em respeito ao direito adquirido e a segurança jurídica. Além disso, os dirigentes lembraram ao Lewandowski que, mesmo com a implantação gradual do novo plano de carreira, as remunerações dos servidores do PJU e MPU estão bastante defasadas diante de cargos semelhantes do Poder Executivo e Legislativo e sofreram uma corrosão inflacionária que não foi recomposta.

    Os 13,23% também foram tratados, principalmente diante do novo contexto trazido pela Lei nº 13.317/2016, novo Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, que no seu artigo 6º (objeto de negociação do STF com o Executivo para viabilizar a aprovação da Lei), a par de determinar a absorção desse reajuste, também expressamente reconheceu o seu direito. O advogado do escritório Ibaneis, Johann Homonnai, lembrou que existe no STJ um processo que garante a manutenção desse direito e que o próprio STF já reconheceu que esse reajuste é matéria infraconstitucional e deve, portanto, ser decidido pelo STJ. O ministro ouviu os dirigentes e garantiu que irá estudar os documentos e alegações apresentados nos dois casos.

    No STJ

    Como continuação da agenda de reuniões a favor dos direitos dos servidores do PJU e MPU, a ANAJUSTRA e outras entidades representativas foram recebidas na quarta-feira, 30/8, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, e pelo vice-presidente, ministro Humberto Martins. Na reunião, também compareceram advogados do escritório Ibaneis Advocacia.

    A conversa transcorreu de maneira amistosa e os dirigentes expuseram à ministra a preocupação dos servidores em relação à incorporação dos quintos. De sua parte, a presidente do STJ garantiu que só tomará qualquer providência depois que o Supremo julgar os novos embargos de declaração e a questão transitar em julgado, ou seja, quando for definitivamente resolvida. Comunicou que está em permanente contato com os outros presidentes da Cortes Superiores para buscar uma uniformização com relação as medidas a serem tomadas sobre os quintos.

    Além disso, a Laurita informou que providenciará um levantamento para compreender melhor a situação dos servidores do STJ. Ela pretende saber quantos servidores no quadro do STJ recebem os quintos, quais deles conseguiram incorporar a gratificação por via judicial (transitada em julgado) e quais recebem através de decisão administrativa.

    A ANAJUSTRA e as entidades do PJU e MPU já solicitaram audiência com os outros ministros do STF e estão aguardando a data dessas reuniões que serão definidas pelos respectivos gabinetes.

    “As questões que estão sendo debatidas são extremamente graves e importantes para os servidores e somente com a mobilização de todos poderemos, nesse diligente processo de esclarecimento e convencimento da legitimidade, legalidade e juridicidade do direito aos quintos e 13,23%, ter a perspectiva de viabilizar a sua preservação e a confirmação”, destacou o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente.
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    Mensagem por Mestre dos Magos! em Sex 01 Set 2017, 10:34 pm

    Embargos de Declaração.

    (Em virtude dos cortes orçamentários, o abajur não esteve presente na reunião) - O mais interessante da reunião com a presida e Vice do STJ não é nem o que foi publicizado pela ANAJUSTRA, mas sim o que foi omitido a respeito do feedback da administração sobre o processo dos 13,23%.

    E segue o cortejo pois o defunto tem pressa!
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    Mensagem por Sniper em Sab 02 Set 2017, 8:51 pm

    Mestre dos Magos! escreveu:
    Embargos de Declaração.

    (Em virtude dos cortes orçamentários, o abajur não esteve presente na reunião) - O mais interessante da reunião com a presida e Vice do STJ não é nem o que foi publicizado pela ANAJUSTRA, mas sim o que foi omitido a respeito do feedback da administração sobre o processo dos 13,23%.

    E segue o cortejo pois o defunto tem pressa!

    Alguma expectativa de ser pago ou o ministro julgará de acordo com o STF?
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    Mensagem por Mestre dos Magos! em Ter 12 Set 2017, 8:46 am

    Sniper escreveu:
    Mestre dos Magos! escreveu:
    Embargos de Declaração.

    (Em virtude dos cortes orçamentários, o abajur não esteve presente na reunião) - O mais interessante da reunião com a presida e Vice do STJ não é nem o que foi publicizado pela ANAJUSTRA, mas sim o que foi omitido a respeito do feedback da administração sobre o processo dos 13,23%.

    E segue o cortejo pois o defunto tem pressa!

    Alguma expectativa de ser pago ou o ministro julgará de acordo com o STF?

    Processo de "adubação" do terreno. Rota sendo traçada. Um avanço bem sutil, mas é. Demanda tempo. Pode germinar, ou não.
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    Mensagem por servidor_jt em Sex 15 Set 2017, 3:26 pm

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    Mensagem por servidor_jt em Sex 15 Set 2017, 3:27 pm

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    servidor_jt
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    Mensagem por servidor_jt em Sex 15 Set 2017, 3:28 pm

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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 15 Set 2017, 3:57 pm

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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 18 Set 2017, 11:57 am

    INSTITUCIONAL: CJF realiza sessão ordinária nesta segunda-feira

    18/09/17 07:16

    Nesta segunda-feira, dia 18, o Conselho da Justiça Federal (CJF) se reúne em sessão ordinária, a partir das 14h, na sede do órgão, em Brasília/DF. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e membro do Colegiado, desembargador federal Hilton Queiroz, estará presente para deliberação de assuntos administrativos e orçamentários da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A sessão será transmitida, em tempo real, pelo canal do CJF no Youtube ([Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Dentre os assuntos a serem apreciados está a perda de objeto do acórdão n. 1.120/2017-TCU, que determina a anulação da decisão proferida pelo CJF, na sessão de 7 de abril de 2016, que concedeu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores da Justiça Federal em razão da Reclamação nº 24.270/DF, de 1º de agosto de 2017, do Supremo Tribunal Federal.

    Esta será a última sessão do Colegiado com a participação do ministro Mauro Campbell Marques, atual corregedor-geral da Justiça Federal. O magistrado deixa a Corregedoria-Geral no próximo dia 21, quando será sucedido pelo ministro Raul Araújo no cargo. A solenidade está marcada para as 18h30, no Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

    Assessoria de Comunicação Social
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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    Mensagem por Fireball em Ter 19 Set 2017, 9:38 am

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