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    Reforma da Previdência (versão 2019)

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por JUDiado em Seg 25 Fev 2019, 6:54 pm

    Jubilando escreveu:
    JUDiado escreveu:Provavelmente já perguntaram isso aqui, mas se alguma boa alma puder responder, agradeço!rs
    Para quem entrou após 2003 e está no RPPS, como fica o cálculo do benefício?

    Não tenho certeza (aliás, certeza de nada, hehe), mas parece ser como aqui consta: artigo 90, pois você entrou após 2003, correto?

    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.

    90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente
    aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da
    média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a
    qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que
    exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos
    na legislação do RGPS.

    Muito obrigado! like
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    Mensagem por Korgano Masaka em Ter 26 Fev 2019, 10:10 am

    Solange4 escreveu:
    Korgano Masaka escreveu:
    Não falei de você. Mas se a carapuça serviu....
    Quanto a matéria da Folha, são as associações da elite do serviço público (Auditores, Delegados, Juízes, Procuradores, etc), ou seja, quem quer ficar de fora da reforma.
    Nós somos carreirão, cara colega.



    Querer ficar de fora, todo mundo quer, até eu! Você não?

    Eu não. Sei que se não fizer reforma, a Previdência entrará em colapso, pois quebrada já está. Melhor se aposentar mais tarde e receber do que se aposentar cedo, com a Previdência quebrada, e ficar sem receber.
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    Mensagem por Korgano Masaka em Ter 26 Fev 2019, 10:13 am

    pernalonga escreveu:Não há mais debate útil em boa parte dos tópicos, só o cachorro louco babando de raiva e rosnando pra todos os lados contra tudo e contra todos (menos o Bolsonaro), e os que ainda tem paciência retrucando

    É impressão minha ou o "colega" pernalonga continua com a campanha infame para banir quem não é petista/esquerdista/comunista aqui no Fórum?
    Até acusação falsa de flood já me fez...lamentável! Esquerdista só acredita em democracia se você concorde com ele....
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    Mensagem por Vitória em Ter 26 Fev 2019, 11:26 am

    JUDiado escreveu:
    Jubilando escreveu:
    JUDiado escreveu:Provavelmente já perguntaram isso aqui, mas se alguma boa alma puder responder, agradeço!rs
    Para quem entrou após 2003 e está no RPPS, como fica o cálculo do benefício?

    Não tenho certeza (aliás, certeza de nada, hehe), mas parece ser como aqui consta: artigo 90, pois você entrou após 2003, correto?

    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.

    90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente
    aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da
    média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a
    qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que
    exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos
    na legislação do RGPS.

    Muito obrigado! like

    Desculpem, mas eu acho que ainda não entendi:
    para os que entraram APÓS 2003, e não optaram pelo regime complementar, mas SEMPRE contribuíram sobre a remuneração INTEGRAL.... vão receber o equivalente a 60% da média do salário de contribuição?

    Isso não seriam enriquecimento ilícito do Estado??

    Pois como alguém pode contribuir x% sobre o TODO (valor integral da remuneração) a vida inteira e não receber o todo?
    Alguém me explica o que eu - espero - perdi?

    Obg!
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 26 Fev 2019, 11:41 am

    Vitória escreveu:
    JUDiado escreveu:
    Jubilando escreveu:
    JUDiado escreveu:Provavelmente já perguntaram isso aqui, mas se alguma boa alma puder responder, agradeço!rs
    Para quem entrou após 2003 e está no RPPS, como fica o cálculo do benefício?

    Não tenho certeza (aliás, certeza de nada, hehe), mas parece ser como aqui consta: artigo 90, pois você entrou após 2003, correto?

    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.

    90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente
    aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da
    média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a
    qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que
    exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos
    na legislação do RGPS.

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    Desculpem, mas eu acho que ainda não entendi:
    para os que entraram APÓS 2003, e não optaram pelo regime complementar, mas SEMPRE contribuíram sobre a remuneração INTEGRAL.... vão receber o equivalente a 60% da média do salário de contribuição?

    Isso não seriam enriquecimento ilícito do Estado??

    Pois como alguém pode contribuir x% sobre o TODO (valor integral da remuneração) a vida inteira e não receber o todo?
    Alguém me explica o que eu - espero - perdi?

    Obg!

    A lógica da proposta é a seguinte:
    - o servidor pode se aposentar com 20 ou mais anos de contribuição;
    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Seguindo esse raciocínio, não se consideraria enriquecimento ilícito, pois existe a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço. O mesmo raciocínio existe, hoje, com o fator previdenciário.

    Edit: Creio que, durante a tramitação no Congresso, mudem essa forma de cálculo, talvez para todos, mas principalmente para as mulheres. Sem entrar no mérito, mas se há concordância em que a mulher se aposente mais cedo (aos 62 anos), portanto com menor tempo de contribuição, é razoável que o tempo "máximo" de contribuição seja também reduzido. Nesse caso, as mulheres teriam direito à integralidade aos 37 anos de contribuição.
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    Mensagem por Vitória em Ter 26 Fev 2019, 12:02 pm

    androsvilazza escreveu:
    Vitória escreveu:
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    Jubilando escreveu:

    Não tenho certeza (aliás, certeza de nada, hehe), mas parece ser como aqui consta: artigo 90, pois você entrou após 2003, correto?

    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
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    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.

    90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente
    aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da
    média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a
    qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que
    exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos
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    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Seguindo esse raciocínio, não se consideraria enriquecimento ilícito, pois existe a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço. O mesmo raciocínio existe, hoje, com o fator previdenciário.

    Edit: Creio que, durante a tramitação no Congresso, mudem essa forma de cálculo, talvez para todos, mas principalmente para as mulheres. Sem entrar no mérito, mas se há concordância em que a mulher se aposente mais cedo (aos 62 anos), portanto com menor tempo de contribuição, é razoável que o tempo "máximo" de contribuição seja também reduzido. Nesse caso, as mulheres teriam direito à integralidade aos 37 anos de contribuição.

    Entendi, desse jeito faz mais sentido. Eu não havia visto essa possibilidade de aposentar com integralidade (mesmo que seja com 37 ou 40 anos de contribuição).

    Obrigada!
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    Mensagem por jornalista em Ter 26 Fev 2019, 12:43 pm

    Vitória escreveu:
    androsvilazza escreveu:
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    Desculpem, mas eu acho que ainda não entendi:
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    Pois como alguém pode contribuir x% sobre o TODO (valor integral da remuneração) a vida inteira e não receber o todo?
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    A lógica da proposta é a seguinte:
    - o servidor pode se aposentar com 20 ou mais anos de contribuição;
    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Seguindo esse raciocínio, não se consideraria enriquecimento ilícito, pois existe a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço. O mesmo raciocínio existe, hoje, com o fator previdenciário.

    Edit: Creio que, durante a tramitação no Congresso, mudem essa forma de cálculo, talvez para todos, mas principalmente para as mulheres. Sem entrar no mérito, mas se há concordância em que a mulher se aposente mais cedo (aos 62 anos), portanto com menor tempo de contribuição, é razoável que o tempo "máximo" de contribuição seja também reduzido. Nesse caso, as mulheres teriam direito à integralidade aos 37 anos de contribuição.

    Entendi, desse jeito faz mais sentido. Eu não havia visto essa possibilidade de aposentar com integralidade (mesmo que seja com 37 ou 40 anos de contribuição).

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    Mensagem por Convidado em Ter 26 Fev 2019, 12:53 pm

    jornalista escreveu:
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    Desculpem, mas eu acho que ainda não entendi:
    para os que entraram APÓS 2003, e não optaram pelo regime complementar, mas SEMPRE contribuíram sobre a remuneração INTEGRAL.... vão receber o equivalente a 60% da média do salário de contribuição?

    Isso não seriam enriquecimento ilícito do Estado??

    Pois como alguém pode contribuir x% sobre o TODO (valor integral da remuneração) a vida inteira e não receber o todo?
    Alguém me explica o que eu - espero - perdi?

    Obg!

    A lógica da proposta é a seguinte:
    - o servidor pode se aposentar com 20 ou mais anos de contribuição;
    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Seguindo esse raciocínio, não se consideraria enriquecimento ilícito, pois existe a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço. O mesmo raciocínio existe, hoje, com o fator previdenciário.

    Edit: Creio que, durante a tramitação no Congresso, mudem essa forma de cálculo, talvez para todos, mas principalmente para as mulheres. Sem entrar no mérito, mas se há concordância em que a mulher se aposente mais cedo (aos 62 anos), portanto com menor tempo de contribuição, é razoável que o tempo "máximo" de contribuição seja também reduzido. Nesse caso, as mulheres teriam direito à integralidade aos 37 anos de contribuição.

    Entendi, desse jeito faz mais sentido. Eu não havia visto essa possibilidade de aposentar com integralidade (mesmo que seja com 37 ou 40 anos de contribuição).

    Obrigada!
    A integralidade não é só para quem entrou antes de 2003?

    Correto, porém, nesse caso do artigo 90, é uma "integralidade" (de 60% a 100%) DA MÉDIA das contribuições do servidor no período a ser considerado. E SEM PARIDADE, visto que a correção se dará por norma específica - inicialmente, pelas regras que reajustam as aposentadorias do RGPS e, após a aprovação de Lei Complementar, nos termos dessa Lei Complementar. Acho que é assim também que está previsto na reforma, vou procurar e posto aqui.
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    Mensagem por Convidado em Ter 26 Fev 2019, 1:02 pm

    Sobre critérios de correção (em substituição à PARIDADE de quem irá até os 65 e, preenchendo o tempo mínimo de de contribuição - os muito antigões - optar pela INTEGRALIDADE + PARIDADE), por ora a correção dos 100% DA MÉDIA seria pelas normas de correção do RGPS (ver final do artigo 90, acima).

    Como já comentei no dia da apresentação do texto, uma brecha permite aposentar com 100% da média, por exemplo, aos 61 para 62, se homem (ou menos, se ingressou antes dos 21 anos).
    Claro, perdendo a paridade, mas mantendo uma integralidade da média a ser apurada sobre os salários pagos desde julho/1994.
    No exemplo, o valor da aposentadoria seria 60% da média (regra geral) mais 2% a cada ano que exceder aos 20 de contribuição.
    Então, quem, por exemplo, ingressou por volta dos 21 anos, trabalhou 40 anos e tem 61/62 anos, portanto fechou o requisito deste artigo:

    68. O cálculo das aposentadorias terá como base a média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base paras as contribuições ao RGPS e aos regimes próprios de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência inicial de contribuição, se posterior àquela data. O valor das aposentadorias corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, salvo no caso da aposentadoria do trabalhador que exercer atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde por 15 anos, hipótese em que o acréscimo será aplicado ao tempo que exceder a 15 anos.

    Não fica tão bom assim, mas também não seria o fim do mundo trabalhar até 61/62 e sair com 100% da média.
    Dos "antigões" que entraram antes dos 21 anos, provavelmente a maioria já fechou ou fechará antes da reforma os requisitos da regra de transição atual.

    Obs.: Acredito que muito desse texto apresentado será alterado, e profundamente. Então, melhor aguardar virar EC e Lei/LC pra ver como vai ficar em definitivo.


    Última edição por Jubilando em Ter 26 Fev 2019, 1:06 pm, editado 1 vez(es)
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por androsvilazza em Ter 26 Fev 2019, 1:03 pm

    Jubilando escreveu:
    jornalista escreveu:
    Vitória escreveu:
    androsvilazza escreveu:

    A lógica da proposta é a seguinte:
    - o servidor pode se aposentar com 20 ou mais anos de contribuição;
    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Seguindo esse raciocínio, não se consideraria enriquecimento ilícito, pois existe a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço. O mesmo raciocínio existe, hoje, com o fator previdenciário.

    Edit: Creio que, durante a tramitação no Congresso, mudem essa forma de cálculo, talvez para todos, mas principalmente para as mulheres. Sem entrar no mérito, mas se há concordância em que a mulher se aposente mais cedo (aos 62 anos), portanto com menor tempo de contribuição, é razoável que o tempo "máximo" de contribuição seja também reduzido. Nesse caso, as mulheres teriam direito à integralidade aos 37 anos de contribuição.

    Entendi, desse jeito faz mais sentido. Eu não havia visto essa possibilidade de aposentar com integralidade (mesmo que seja com 37 ou 40 anos de contribuição).

    Obrigada!
    A integralidade não é só para quem entrou antes de 2003?

    Correto, porém, nesse caso do artigo 90, é uma "integralidade" (de 60% a 100%) DA MÉDIA das contribuições do servidor no período a ser considerado. E SEM PARIDADE, visto que a correção se dará por norma específica - inicialmente, pelas regras que reajustam as aposentadorias do RGPS e, após a aprovação de Lei Complementar, nos termos dessa Lei Complementar. Acho que é assim também que está previsto na reforma, vou procurar e posto aqui.

    Isso mesmo, a minha explicação ficou dúbia. A referência ali era à integralidade da média, sem correspondência com o último salário (válido para os pré-2003).
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Decisum em Ter 26 Fev 2019, 1:11 pm

    [quote="androsvilazza"][quote="Jubilando"][quote="jornalista"][quote="Vitória"][quote="androsvilazza"]

    A lógica da proposta é a seguinte:
    - o servidor pode se aposentar com 20 ou mais anos de contribuição;
    - quem contribuir com 20 anos (tempo mínimo) tem direito a 60% da média;
    - quem contribuir com 40 anos tem direito a 100% da média;
    - qualquer coisa entre 20 e 40 anos, tem direito à proporção da média: quanto mais próximo de 20 anos, mais próximo de 60% - tempo mínimo, proventos mínimos; quanto mais próximo de 40 anos, mais próximo da integralidade da média - tempo "máximo", proventos máximos.

    Com a reforma, o tempo mínimo de contribuição para servidor público é de 25 anos.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por servidor.tre em Ter 26 Fev 2019, 1:25 pm

    Boa tarde, colegas.

    Acho que esse site ajuda.

    Faz a simulação!

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    Última edição por servidor.tre em Ter 26 Fev 2019, 2:23 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por tre-rj em Ter 26 Fev 2019, 1:30 pm

    Eu poderia me aposentar com 50 anos de idade, se tivesse 25 anos de contribuição?

    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:
    jornalista escreveu:
    Vitória escreveu:

    Entendi, desse jeito faz mais sentido. Eu não havia visto essa possibilidade de aposentar com integralidade (mesmo que seja com 37 ou 40 anos de contribuição).

    Obrigada!
    A integralidade não é só para quem entrou antes de 2003?

    Correto, porém, nesse caso do artigo 90, é uma "integralidade" (de 60% a 100%) DA MÉDIA das contribuições do servidor no período a ser considerado. E SEM PARIDADE, visto que a correção se dará por norma específica - inicialmente, pelas regras que reajustam as aposentadorias do RGPS e, após a aprovação de Lei Complementar, nos termos dessa Lei Complementar. Acho que é assim também que está previsto na reforma, vou procurar e posto aqui.

    Isso mesmo, a minha explicação ficou dúbia. A referência ali era à integralidade da média, sem correspondência com o último salário (válido para os pré-2003).
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Solange4 em Ter 26 Fev 2019, 1:47 pm

    tre-rj escreveu:Eu poderia me aposentar com 50 anos de idade, se tivesse 25 anos de contribuição?

    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:
    jornalista escreveu:
    A integralidade não é só para quem entrou antes de 2003?

    Correto, porém, nesse caso do artigo 90, é uma "integralidade" (de 60% a 100%) DA MÉDIA das contribuições do servidor no período a ser considerado. E SEM PARIDADE, visto que a correção se dará por norma específica - inicialmente, pelas regras que reajustam as aposentadorias do RGPS e, após a aprovação de Lei Complementar, nos termos dessa Lei Complementar. Acho que é assim também que está previsto na reforma, vou procurar e posto aqui.

    Isso mesmo, a minha explicação ficou dúbia. A referência ali era à integralidade da média, sem correspondência com o último salário (válido para os pré-2003).

    Não, tem que ter a idade mínima.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 26 Fev 2019, 1:47 pm

    Decisum escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:
    jornalista escreveu:

    Bem lembrado. Segue as mesmas regras de cálculo que o RGPS, mas o tempo mínimo é maior. Isso significa que o benefício mínimo também é maior = 70% da média salarial.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Caçador_de_Troll em Ter 26 Fev 2019, 6:21 pm

    Quem busca informação sobre Reforma da Previdência e FUNPRESP, acesse o grupo no telegram com mais de 340 membros.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Solange4 em Qua 27 Fev 2019, 7:00 am

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    O texto retira a parte do reajuste sobre as aposentadorias e pensões da CF
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por josebarbos em Qua 27 Fev 2019, 7:26 am

    Solange4 escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    O texto retira a parte do reajuste sobre as aposentadorias e pensões da CF

    A foice identificou, no máximo, um bode.

    O texto garante a revisão pelo INPC ao receber as leis da previdência com status de lei complementar, ao tratar do regime próprio e sobre o reajuste das alíquotas.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por ale1969 em Qua 27 Fev 2019, 9:33 am

    O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.


    Última edição por ale1969 em Qua 27 Fev 2019, 9:34 am, editado 1 vez(es) (Razão : Tópico errado)
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Korgano Masaka em Qua 27 Fev 2019, 10:12 am

    josebarbos escreveu:
    Solange4 escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    O texto retira a parte do reajuste sobre as aposentadorias e pensões da CF

    A foice identificou, no máximo, um bode.

    O texto garante a revisão pelo INPC ao receber as leis da previdência com status de lei complementar, ao tratar do regime próprio e sobre o reajuste das alíquotas.

    A Foice é contra o governo, não importando onde, quando ou o que.
    Se a reforma não sair, a economia do país vai para o buraco de vez e a previdência vai entrar em colapso.
    Mas é isso que os esquerdista/comunistas/petistas querem a qualquer custo....
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Caçador_de_Troll em Qua 27 Fev 2019, 11:02 am

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Vitória em Qua 27 Fev 2019, 11:27 am

    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.

    De suma importância isso, colega!
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por ale1969 em Qua 27 Fev 2019, 1:21 pm

    PEC 06: não é para salvar, é para matar a Previdência, por Charles Alcantara
    A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira!

    Por Jornal GGN - 27/02/2019
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    PEC 06: não é para salvar, é para matar a Previdência
    por Charles Alcantara
    Diz o governo que a “reforma” da Previdência acaba com privilégios, protege os mais pobres e equaciona o tal déficit que ameaça o pagamento futuro dos benefícios previdenciários. A propaganda oficial faz crer que, arruinando os direitos de um punhado de servidores públicos, será possível ampliar os benefícios previdenciários dos mais pobres. Mentira!

    Ao tempo em que solapa direitos legítimos de servidores públicos, reduz para R$ 400 o benefício dos mais vulneráveis, aumenta a idade mínima das professoras e trabalhadoras do campo, passa a exigir 20 anos de contribuição para a aposentadoria rural e acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral, penalizando os mais pobres que começam a trabalhar mais cedo.

    A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira! Este governo é caudatário da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que proíbe a expansão do gasto social por 20 anos.

    Apontar os servidores públicos como responsáveis pelo tal déficit e acusá-los de beneficiários de privilégios é infame e tem um propósito: arrochar ainda mais os pobres e remediados para expandir o mercado e os ganhos dos bancos.

    A que privilégios se refere o rentista Paulo Guedes? Ao dos banqueiros que sugam quase a metade do orçamento da União? Ao dos sonegadores agraciados com perdões e refinanciamentos a perder de vista? Ao dos empresários contemplados com generosos benefícios fiscais sem qualquer contrapartida à sociedade? Ao das petrolíferas estrangeiras dispensadas de pagar 1 trilhão em impostos ao governo brasileiro?

    Ao das filhas de militares que se tornam avós usufruindo de pensões eternas? Ao dos agentes públicos que recebem auxílio-moradia mesmo possuindo imóvel próprio e outros tantos auxílios imorais, embora legais? O que o ministro Paulo Guedes pretende com a adoção do regime de capitalização individual é acabar definitivamente com a Previdência Social, um dos mais fundamentais direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal.

    Guedes quer acabar com a Previdência Social não porque seja um homem insensível – embora o seja – mas porque é um homem do mercado, que serve ao mercado e no mercado fez fortuna. Pouco se lhe dá se a pobreza vai aumentar, se pessoas não terão como sobreviver e se haverá mortes por causa de sua “reforma”, porque para gente do mercado é o deus dinheiro que está acima, de tudo e de todos.

    Ocorre que o triunfo de Guedes requer a repetição exaustiva da mentira a tal ponto de produzir um ambiente de luta fratricida entre trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, entre os do campo e os da cidade, porque é do estado de guerra entre os trabalhadores que as aves de rapina do mercado financeiro saciam a sua fome de carne fresca.

    O desafio dos que vivem do trabalho honesto está na capacidade de aliar a força (técnica) dos argumentos com a força (política) da mobilização. Se a primeira não nos falta, da segunda estamos débeis. Do lado da técnica, precisamos demonstrar quão desumano é o conteúdo da “reforma” e quão insuficiente é discutir equilíbrio financeiro do sistema sem considerar, por exemplo, os 300 bilhões de renúncias fiscais somente este ano, a desvinculação de mais de 100 bilhões do orçamento da seguridade social, os mais de 500 bilhões anuais de sonegação, e o afrouxamento das regras trabalhistas que precarizam as relações de trabalho e fomentam a informalidade. Ademais disso, não nos faltam elementos para demonstrar que a solução sustentável para a grave crise fiscal e para o financiamento das políticas sociais está na reforma tributária, pela ampliação da tributação sobre a renda e o patrimônio dos detentores de grandes fortunas e pela redução da tributação sobre o consumo que onera em demasia os pobres e a classe média, que são os que mais pagam impostos no Brasil.

    Do lado da política, será decisiva a nossa capacidade de mobilização, pressão e construção de unidade, sem a qual estaremos fadados à fragmentação e submetidos à lei da selva. Nesse âmbito – o da política – é preciso denunciar que, ao contrário da propaganda, a “reforma” de Guedes não toca na casta verdadeiramente privilegiada da sociedade, da qual o ministro faz parte. Dessa casta não se exige uma gota sequer de sacrifício, mas a ela se concede um mar de ganhos.

    Mas, se é grande a maldade contra os servidores públicos, o que a “reforma” faz contra os mais pobres, os idosos e as mulheres é a maldade suprema. A PEC 06/2019 não é para cortar privilégios, é para matar o serviço público. Não é para manter benefícios assistenciais, é para matar os beneficiários. Não é para salvar, é para matar a Previdência Social.

    Aos servidores públicos, um apelo.

    Lutem como talvez jamais tenham lutado, mas lutem não apenas em defesa dos seus direitos ameaçados. Lutem também e, principalmente, pelos mais pobres, porque estes serão as primeiras e as maiores vítimas dessa “reforma” genocida.

    Charles Alcantara – Presidente da Fenafisco
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Protocol em Qua 27 Fev 2019, 1:34 pm

    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.

    Em relação à primeira proposta, combate a sonegação e recuperação de ativos, há projeto de lei no pacote da Nova Previdência neste sentido.

    Quanto às fraudes, as regras atuais do sistema previdenciário/assistencial são um manancial propício a elas, como é/era o caso da aposentadoria rural. Investimentos e combate ao crime depende de dinheiro para contratar pessoas e adquirir insumos, o que o Brasil não tem.

    Fim das isenções e desonerações é um caminho. O problema é que quando o governo ameaça fazer isso sempre há um grande contingente de pessoas para protestar e criticar, de norte a sul, da direita a esquerda, pois nessa hipótese sempre alguém tem algum prejuízo, os trabalhadores que serão demitidos com o encerramento de atividades de alguma industria que tinha incentivos fiscais, os produtores do bem X que terão de competir com produtos importados, etc.

    Em relação ao fim da DRU, isso vai resolver o problema do déficit das contas públicas? O que vai acontecer, com o término da desvinculação, quando o Estado estiver com a maior parte das receitas amarradas? O fim da DRU não resolve o problema de como fazer dinheiro entrar em caixa sem aumento de carga tributária ou de como garantir que não haja desperdício/malversação de recursos.

    Quanto a "retirar dinheiro dos trabalhadores", a Nova Previdência (ou reforma) visa fazer com que os futuros beneficiados pelo sistema garantam a saúde e funcionamento dele. Há pontos bem criticáveis e medidas acertadas no projeto, na minha opinião. E sobre justiça, reforma justa é aquela que distribui entre os beneficiários do sistema (trabalhadores) o ônus de custeá-lo na proporção de sua capacidade contributiva e dos benefícios que dele aferirá no futuro.

    A forma de arrecadar dinheiro do estado brasileiro é injusta, disfuncional e privilegia os que possuem os meios de elidir o pagamento de tributos, de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias patrocinando a informalidade, pejotização. Essa característica do sistema deixa milhões de cidadãos fora da proteção previdenciária, na dependência da assistência social, em relação a qual tem de disputar recursos com outros milhares de "trabalhadores" picaretas tentando enganar o estado.

    Em suma, sem querer defender esta reforma que está aí ou o governo Bolsonaro, o país precisa de reformas, inclusive da previdência.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Korgano Masaka em Qua 27 Fev 2019, 1:40 pm

    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.

    Em relação à primeira proposta, combate a sonegação e recuperação de ativos, há projeto de lei no pacote da Nova Previdência neste sentido.

    Quanto às fraudes, as regras atuais do sistema previdenciário/assistencial são um manancial propício a elas, como é/era o caso da aposentadoria rural. Investimentos e combate ao crime depende de dinheiro para contratar pessoas e adquirir insumos, o que o Brasil não tem.

    Fim das isenções e desonerações é um caminho. O problema é que quando o governo ameaça fazer isso sempre há um grande contingente de pessoas para protestar e criticar, de norte a sul, da direita a esquerda, pois nessa hipótese sempre alguém tem algum prejuízo, os trabalhadores que serão demitidos com o encerramento de atividades de alguma industria que tinha incentivos fiscais, os produtores do bem X que terão de competir com produtos importados, etc.

    Em relação ao fim da DRU, isso vai resolver o problema do déficit das contas públicas? O que vai acontecer, com o término da desvinculação, quando o Estado estiver com a maior parte das receitas amarradas? O fim da DRU não resolve o problema de como fazer dinheiro entrar em caixa sem aumento de carga tributária ou de como garantir que não haja desperdício/malversação de recursos.

    Quanto a "retirar dinheiro dos trabalhadores", a Nova Previdência (ou reforma) visa fazer com que os futuros beneficiados pelo sistema garantam a saúde e funcionamento dele. Há pontos bem criticáveis e medidas acertadas no projeto, na minha opinião. E sobre justiça, reforma justa é aquela que distribui entre os beneficiários do sistema (trabalhadores) o ônus de custeá-lo na proporção de sua capacidade contributiva e dos benefícios que dele aferirá no futuro.

    A forma de arrecadar dinheiro do estado brasileiro é injusta, disfuncional e privilegia os que possuem os meios de elidir o pagamento de tributos, de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias patrocinando a informalidade, pejotização. Essa característica do sistema deixa milhões de cidadãos fora da proteção previdenciária, na dependência da assistência social, em relação a qual tem de disputar recursos com outros milhares de "trabalhadores" picaretas tentando enganar o estado.

    Em suma, sem querer defender esta reforma que está aí ou o governo Bolsonaro, o país precisa de reformas, inclusive da previdência.

    Claro que precisa. Se não reformar a previdência a mesma entrará em colapso e os aposentados não receberão suas pensões.
    Não há de onde tirar dinheiro para cobrir o rombo.
    As soluções apresentadas pelos que são contra levam ao agravamento da recessão econômica e não cobrem, nem de perto, o rombo.
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    Mensagem por ale1969 em Qua 27 Fev 2019, 1:47 pm

    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.

    Em relação à primeira proposta, combate a sonegação e recuperação de ativos, há projeto de lei no pacote da Nova Previdência neste sentido.

    Quanto às fraudes, as regras atuais do sistema previdenciário/assistencial são um manancial propício a elas, como é/era o caso da aposentadoria rural. Investimentos e combate ao crime depende de dinheiro para contratar pessoas e adquirir insumos, o que o Brasil não tem.

    Fim das isenções e desonerações é um caminho. O problema é que quando o governo ameaça fazer isso sempre há um grande contingente de pessoas para protestar e criticar, de norte a sul, da direita a esquerda, pois nessa hipótese sempre alguém tem algum prejuízo, os trabalhadores que serão demitidos com o encerramento de atividades de alguma industria que tinha incentivos fiscais, os produtores do bem X que terão de competir com produtos importados, etc.

    Em relação ao fim da DRU, isso vai resolver o problema do déficit das contas públicas? O que vai acontecer, com o término da desvinculação, quando o Estado estiver com a maior parte das receitas amarradas? O fim da DRU não resolve o problema de como fazer dinheiro entrar em caixa sem aumento de carga tributária ou de como garantir que não haja desperdício/malversação de recursos.

    Quanto a "retirar dinheiro dos trabalhadores", a Nova Previdência (ou reforma) visa fazer com que os futuros beneficiados pelo sistema garantam a saúde e funcionamento dele. Há pontos bem criticáveis e medidas acertadas no projeto, na minha opinião. E sobre justiça, reforma justa é aquela que distribui entre os beneficiários do sistema (trabalhadores) o ônus de custeá-lo na proporção de sua capacidade contributiva e dos benefícios que dele aferirá no futuro.

    A forma de arrecadar dinheiro do estado brasileiro é injusta, disfuncional e privilegia os que possuem os meios de elidir o pagamento de tributos, de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias patrocinando a informalidade, pejotização. Essa característica do sistema deixa milhões de cidadãos fora da proteção previdenciária, na dependência da assistência social, em relação a qual tem de disputar recursos com outros milhares de "trabalhadores" picaretas tentando enganar o estado.

    Em suma, sem querer defender esta reforma que está aí ou o governo Bolsonaro, o país precisa de reformas, inclusive da previdência.

    A reforma da previdência deve vir, ou ser inserida numa reforma tributária, que atinja os verdadeiros ricos e não a classe trabalhadora. De resto concordo com tudo que postas.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Solange4 em Qua 27 Fev 2019, 2:04 pm

    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

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    Lembrando ainda o comentário do colega sobre o RPPS:

    androsvilazza escreveu:


    - Nunca houve DRU sobre o RPPS. Aliás, financiar gasto corrente com recursos do RPPS é crime de responsabilidade que enseja impeachment. (...)
    - Não existe desoneração sobre o RPPS, considerando que os contribuintes são apenas os entes da Federação e seus respectivos servidores.
    - Não existe sonegação no RPPS e, portanto, não existe perdão de sonegadores.
    - Adiciono outro tópico, de grande peso no RGPS e muitas vezes esquecido: não existe informalidade no RPPS, tampouco existe benefício assistencial.

    Ainda assim, o RPPS é deficitário. (...)
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    Mensagem por ale1969 em Qua 27 Fev 2019, 3:01 pm

    Solange4 escreveu:
    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.



    Lembrando ainda o comentário do colega sobre o RPPS:

    androsvilazza escreveu:


    - Nunca houve DRU sobre o RPPS. Aliás, financiar gasto corrente com recursos do RPPS é crime de responsabilidade que enseja impeachment. (...)
    - Não existe desoneração sobre o RPPS, considerando que os contribuintes são apenas os entes da Federação e seus respectivos servidores.
    - Não existe sonegação no RPPS e, portanto, não existe perdão de sonegadores.
    - Adiciono outro tópico, de grande peso no RGPS e muitas vezes esquecido: não existe informalidade no RPPS, tampouco existe benefício assistencial.

    Ainda assim, o RPPS é deficitário. (...)

    Sim, e sempre será, pois envolve o pagamento de valores ao servidor público. Como disse, o que se coloca como déficit é a parte do Tesouro Nacional, no caso do servidor público federal 100%, inclusive os nossos salários.

    Viu como não dá para ficar repetindo o discurso do Mercado, previdência social é política de Estado e deve assim permanecer.
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    Mensagem por Korgano Masaka em Qua 27 Fev 2019, 3:29 pm

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    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Fev 2019, 4:10 pm

    ale1969 escreveu:
    Solange4 escreveu:
    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.



    Lembrando ainda o comentário do colega sobre o RPPS:

    androsvilazza escreveu:


    - Nunca houve DRU sobre o RPPS. Aliás, financiar gasto corrente com recursos do RPPS é crime de responsabilidade que enseja impeachment. (...)
    - Não existe desoneração sobre o RPPS, considerando que os contribuintes são apenas os entes da Federação e seus respectivos servidores.
    - Não existe sonegação no RPPS e, portanto, não existe perdão de sonegadores.
    - Adiciono outro tópico, de grande peso no RGPS e muitas vezes esquecido: não existe informalidade no RPPS, tampouco existe benefício assistencial.

    Ainda assim, o RPPS é deficitário. (...)

    Sim, e sempre será, pois envolve o pagamento de valores ao servidor público. Como disse, o que se coloca como déficit é a parte do Tesouro Nacional, no caso do servidor público federal 100%, inclusive os nossos salários.

    Viu como não dá para ficar repetindo o discurso do Mercado, previdência social é política de Estado e deve assim permanecer.

    Legal. Então a proposta em relação ao RPPS é, em vez de aumentar alíquotas de contribuição e idade para aposentadoria, retirar dinheiro de todas as outras áreas, financiadas pela sociedade por meio de tributos, para financiar a previdência dos servidores públicos. Pelo menos estaremos sendo sinceros se expusermos essa proposta de modo claro.

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Fev 2019, 4:11 pm

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    Não me seguro Laughing

    Mais uma vez, resumindo outros posts mais completos que fiz, em relação à DRU:

    1. Primeiro ponto, e o mais importante: A Seguridade Social não é superavitária, e não seria, com ou sem DRU. O gráfico acima (extraído de dados oficiais, e formulado pelo então Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando a Dilma ainda era Presidente), demonstra claramente que, mesmo considerada a DRU totalmente como Receita da Seguridade Social (detalhe: somados também os recursos desvinculados de outras áreas que não a Seguridade), a Seguridade Social continua deficitária.

    2. Seguridade Social (muita gente se esquece disso) é formada, além da Previdência, também pela Saúde e Assistência Social. Então, geralmente insistem no discurso de que "a Seguridade Social tem outras fontes de receitas" e omitem o fato de que "a Seguridade Social tem outros campos de despesas". Em suma, cada real destinado à Previdência é um real não gasto em assistência ou saúde (o contrário também é verdade). Nós, como sociedade, podemos concordar em "retirar" recursos da assistência (que é destinada aos mais vulneráveis) e da saúde (da qual também dependem, majoritariamente, os mais necessitados) e destiná-los à cobertura dos rombos atuariais na Previdência, mas essa parte da discussão geralmente fica de fora.

    3. Não existe DRU no RPPS. Portanto, nós servidores públicos não podemos nos escorar nesse argumento (ainda que falacioso) para defesa da manutenção das regras atuais.

    4. Se o Governo não tira recursos da Seguridade Social por meio da DRU, qual é a finalidade dela, afinal?

    a. Primeiro, poder retirar recursos de outras áreas em que as receitas são vinculadas, para financiar também a Seguridade (hoje em dia, o principal beneficiado pela DRU é a própria Seguridade, o que justifica a facilidade em se incluir, em todas as propostas de reforma - havia na do Temer, há na do Bolsonaro, uma cláusula proibindo a retirada de recursos da Seguridade via DRU. Não faz diferença, e desmonta a oposição).

    b. Outro motivo é de ordem prática: os recursos entram nos cofres públicos ao longo do ano, alguns sem data certa. Ao mesmo tempo, há dispêndio de recursos em várias áreas, independentemente da entrada dos recursos. Recursos vinculados têm um "carimbo" que impede que sejam gastos em outras áreas. Assim, com a DRU, permite-se a utilização "temporária" de um recurso oriundo de uma contribuição social, cuja despesa correspondente só ocorra daqui a alguns meses, em outras áreas momentaneamente deficitárias, e à espera de entrada de recursos. Entrando tais recursos, é possível devolvê-los à conta de origem. Por isso a Seguridade Social tem tantos recursos "retirados" pela DRU. Como a entrada de recursos é constante, permite-se retirar recursos, temporariamente, aplicá-los em outras áreas cujas receitas vinculadas ainda não "entraram", e devolvê-los à conta da Seguridade ao longo do ano (e, a despeito dos argumentos, é o que acaba ocorrendo: os recursos voltam, e muitos mais recursos são retirados de outras áreas para completar o saldo).

    c. Mas o motivo principal para a existência da DRU foi a intenção do governo de "dar uma tunga" nos Estados e Municípios. Sim, são os Estados e Municípios os principais afetados pela DRU, e não a Seguridade Social. Vários dos impostos federais (Imposto de Renda, IPI) têm destinação constitucional a Estados e Municípios, ou a seus Fundos de Participação. Já as contribuições sociais têm vinculação apenas a determinadas áreas de gastos, permanecendo na esfera federal sem ser transferidas a outros entes da Federação. Como os gastos do Governo Central eram cada vez maiores, e a implementação do Plano Real exigia controle desses gastos, optou-se pelo aumento de tributação (em vez da redução de gastos) para financiar os gastos crescentes. Se o Governo Federal optasse por aumentar os impostos (IR, IPI), teria de repartir a arrecadação com Estados e Municípios. Não poderia ser feita uma "Desvinculação das Receitas" sobre essa destinação, pois feriria o pacto federativo. Então, a alternativa encontrada foi o aumento das contribuições sociais em vez dos impostos, já que suas receitas permanecem no âmbito federal. A criação da DRU veio para permitir que o aumento das contribuições sociais financiasse gastos gerais do governo, e não apenas os de áreas vinculadas.

    (transferido do tópico do Funpresp).
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por androsvilazza em Qua 27 Fev 2019, 4:13 pm

    Outro texto interessante sobre DRU (esse da lavra de Fernando Nery, consultor legislativo do Senado):


    Déficit da Previdência e pós-verdade


    O ano que passou foi o ano da "pós-verdade". Votações como a de Trump levaram o dicionário Oxford a escolhê-la como a palavra do ano, depois de homenagear novidades como selfie e emoji. No final de 2016, ganhou popularidade uma tese que pode ser a versão brasileira mais perigosa de pós-verdade: a de que não existe déficit na Previdência.

    A pós-verdade se refere a situações em que os fatos objetivos perdem a importância, e a opinião pública é mais influenciada por emoções e crenças pessoais. Uma característica essencial da pós-verdade é a informação "parecer verdade". Os psicólogos a relacionam ao raciocínio motivado: acreditamos no que queremos acreditar. As redes sociais são férteis para as pós-verdades, como as de Trump. "There's no déficit da Previdência", ele poderia bradar.

    A tese de que há dinheiro sobrando na Previdência não é nova, mas ficou mais conhecida com a proposta de reforma. Ela suscita discussões oportunas, como o papel dos benefícios rurais ou o financiamento da Seguridade, um debate que também aconteceu em outros países no momento das reformas. Entretanto, a tese é candidata a pós-verdade se usada para esconder o problema, adiar ajustes inevitáveis e criar um cenário de grave instabilidade econômica e social.

    O argumento de que o déficit é falacioso se baseia em alguns mitos e em algumas confusões. Dentre os mitos, estão o que diz que o INSS paga benefícios assistenciais, trabalhistas ou de servidores (não paga); de que a Previdência urbana é superávitária (não é, só o foi por alguns anos); de que a contabilidade atual da Seguridade é forjada pelo governo (não é, é validada pelo TCU); de que o orçamento da Seguridade - incluindo também saúde e assistência - é superávitário (não é, segundo o próprio fórum tripartite do governo Dilma que debateu o problema); e de que o dinheiro da Seguridade é usado para pagar juros (não é, já que o país terá déficits primários até o fim da década).

    Dentre as confusões, há a mistura dos conceitos da Seguridade com Previdência: o primeiro engloba o segundo e também saúde e assistência, áreas carentes que neste argumento deveriam transferir recursos para a Previdência. Existe ainda a visão de que o financiamento da Seguridade estabelecido em 1988 foi alterado inconstitucionalmente, quando o que houve de fato foram sucessivas emendas constitucionais, que o Congresso Nacional tem a legitimidade para aprovar.

    Chegamos assim à principal controvérsia deste argumento: a de que o governo usa a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para retirar verbas da Seguridade. Nesta discussão, ironicamente, os verdadeiros perdedores com a DRU, muitos em situação de calamidade financeira, não surgem reivindicando suas perdas: são os Estados e Municípios. Inicialmente como FSE e FEF, a DRU foi o mecanismo usado pela União para burlar o federalismo fiscal pactuado em 88.

    Precisando aumentar a arrecadação de seus tributos, o governo federal tinha duas opções ruins: aumentar impostos e obrigatoriamente dividi-los com os entes, ou aumentar contribuições e obrigatoriamente usá-las na Seguridade. A solução foi aumentar as alíquotas e base de contribuições como Cofins e CSLL, desobrigando o seu uso na Seguridade: a DRU.

    É claro que isso não proíbe que a DRU seja desfeita e a arrecadação seja vertida para a Seguridade, mas duas observações precisam ser feitas. Uma é que receitas desvinculadas pela DRU não são "revinculadas" a nenhuma despesa, e estes recursos já podem voltar à Seguridade. A outra é que desfazer a DRU implica cortar bilhões de outras despesas primárias, e ninguém até agora teve a coragem de especificar quais devem ser as vítimas.

    A tese de que o déficit é uma farsa não é inofensiva, não só pelas consequências da inação na Previdência, como pela origem do argumento. A teoria da conspiração que circula no WhatsApp de que o governo desvia dinheiro da Previdência é criação de funcionários públicos que podem gozar de aposentadorias sem idade mínima ou fator previdenciário, com valor integral do maior salário da vida independentemente das contribuições e aumentos acima da inflação que não existem no INSS. A reforma ameaça um pouquinho esses privilégios e o argumento do mito do déficit é seu mecanismo de defesa.

    Outro grupo que divulga esse argumento é um instituto científico composto por advogados donos de escritórios. A indústria de litígio que faz do INSS o maior litigante do Brasil depende das distorções das regras vigentes (como a que deu margem para a desaposentadoria). Ter déficit na Previdência prejudica os honorários, e a reforma afeta diretamente o objeto do ramo: a lei.
    É certo que a reforma da Previdência traz mudanças importantes em curto prazo, tangíveis, com benefícios prometidos em longo prazo, intangíveis. É natural que nestes temas surjam tentativas de negar a necessidade de mudança, como no aquecimento global (uma invenção da China para Trump). Não fosse o argumento de superávit, seria outro.

    Debater o financiamento do INSS é pertinente. O que incomoda é perceber um esforço de contrainformação nas redes se aproveitando da desconfiança da população com a corrupção na política e criando genuínas lendas urbanas. Incomoda em especial o abuso da confiança da sociedade por parte de especialistas que usam o argumento para defender interesses próprios.
    Com o teto de gastos, em 15 anos todo o orçamento do governo federal seria usado somente para pagar benefícios. Nos Estados, o déficit atuarial, de trilhões, ameaça a prestação de serviços básicos. Aceitar que existe um desequilíbrio grave e crônico na Previdência não significa aceitar toda a proposta de reforma do governo. No entanto, se a tese de superávit em vez de servir para discutir um país mais justo servir apenas para esconder o problema, ela passa a ser mais um episódio de contabilidade criativa. Mais uma pedalada.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por lobodosmares em Qua 27 Fev 2019, 4:38 pm

    De fato a reforma administrativa é importante também. Se formos analisar, tanto o técnico quanto o analista recebem salários totalmente fora da realidade. Onde já se viu ensino médio pagando o que pagam pra técnico? Analista mesma coisa. " AAA, mas o analista é motherfucker das sentenças''. Cara, na boa, ninguém em iniciativa privada sai ganhando isso. Sou servidor e obviamente amo o salário que ganho, mas em relação à massa não tem qualquer parâmetro aceitável.
    Políticos, outros que deveriam passar pela reforma administrativa, qual razão um cara, muitas vezes com pouquíssimo estudo, vira deputado ou senador e ganhar mais de R$ 30 MIL. Não tem cabimento. Deveriam ganhar NO MÁXIMO uns R$ 5.000,00 e arcar com todos os custos, igualmente como em países desenvolvidos. Privilégios absurdos só existem aqui mesmo.
    Aos poucos as reformas vão colocando as pessoas na devida realidade.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por jornalista em Qua 27 Fev 2019, 5:05 pm

    lobodosmares escreveu:De fato a reforma administrativa é importante também. Se formos analisar, tanto o técnico quanto o analista recebem salários totalmente fora da realidade. Onde já se viu ensino médio pagando o que pagam pra técnico? Analista mesma coisa. " AAA, mas o analista é motherfucker das sentenças''. Cara, na boa, ninguém em iniciativa privada sai ganhando isso. Sou servidor e obviamente amo o salário que ganho, mas em relação à massa não tem qualquer parâmetro aceitável.
    Políticos, outros que deveriam passar pela reforma administrativa, qual razão um cara, muitas vezes com pouquíssimo estudo, vira deputado ou senador e ganhar mais de R$ 30 MIL. Não tem cabimento. Deveriam ganhar NO MÁXIMO uns R$ 5.000,00 e arcar com todos os custos, igualmente como em países desenvolvidos. Privilégios absurdos só existem aqui mesmo.
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    Se for comparar com a iniciativa privada, lá teria que existir fé pública, fazer sentença, ter poder de polícia, fazer concurso, não ter FGTS, não ter participação nos lucros, fazer segurança de autoridade, fazer penhora, fazer pad, fazer audiência, minutar decisões jurídicas, não ter CTPS, contribuir para a previdência acima do teto e mesmo depois de aposentado etc. Outra: você escolhe fazer concurso, ninguém impõe. O "privilégio" é decorrente de uma escolha pessoal e da competência individual. Dá para terceirizar muita coisa e eu defendo, mas tudo não dá.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Decisum em Qua 27 Fev 2019, 5:25 pm

    jornalista escreveu:
    lobodosmares escreveu:De fato a reforma administrativa é importante também. Se formos analisar, tanto o técnico quanto o analista recebem salários totalmente fora da realidade. Onde já se viu ensino médio pagando o que pagam pra técnico? Analista mesma coisa. " AAA, mas o analista é motherfucker das sentenças''. Cara, na boa, ninguém em iniciativa privada sai ganhando isso. Sou servidor e obviamente amo o salário que ganho, mas em relação à massa não tem qualquer parâmetro aceitável.
    Políticos, outros que deveriam passar pela reforma administrativa, qual razão um cara, muitas vezes com pouquíssimo estudo, vira deputado ou senador e ganhar mais de R$ 30 MIL. Não tem cabimento. Deveriam ganhar NO MÁXIMO uns R$ 5.000,00 e arcar com todos os custos, igualmente como em países desenvolvidos. Privilégios absurdos só existem aqui mesmo.
    Aos poucos as reformas vão colocando as pessoas na devida realidade.
    Se for comparar com a iniciativa privada, lá teria que existir fé pública, fazer sentença, ter poder de polícia, fazer concurso, não ter FGTS, não ter participação nos lucros, fazer segurança de autoridade, fazer penhora, fazer pad, fazer audiência, minutar decisões jurídicas, não ter CTPS, contribuir para a previdência acima do teto e mesmo depois de aposentado etc. Outra: você escolhe fazer concurso, ninguém impõe. O "privilégio" é decorrente de uma escolha pessoal e da competência individual. Dá para terceirizar muita coisa e eu defendo, mas tudo não dá.

    Vai de cada um, mas para o que eu faço não acho que ganho muito. Seria privilégio se não houvesse mérito, mas os concursos nos últimos anos, em razão da concorrência, têm exigido uma qualificação acima da média, ainda que o cargo seja de nível médio.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Pipoca em Qui 28 Fev 2019, 9:06 am

    Reajuste de salários trava envio de projeto de aposentadoria de militares

    BRASÍLIA - O aumento de salários para os militares das Forças Armadas e das gratificações para quem tem especializações são o ponto que trava o envio ao Congresso do projeto de lei que modifica as regras de aposentadoria da categoria. Deputados, por sua vez, condicionam a tramitação da reforma da Previdência ao envio do projeto dos militares.

    Entre os pontos que devem estar na reforma dos militares estão o aumento do tempo de contribuição de 30 anos para 35 anos e da alíquota previdenciária dos atuais 7,5% para 10,5%.

    Decreto prorroga uso das Forças Armadas em Roraima até fim de outubro
    Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados. Foto: André Coelho
    O ministro da Economia, Paulo Guedes, até considera que os vencimentos da caserna estão defasados, mas integrantes da sua equipe e lideranças da Câmara advertem que o reajuste contaminaria a discussão da Nova Previdência, forma como o governo Bolsonaro batizou a reforma enviada na semana passada. O risco é de o aumento salarial reforçar a polêmica em torno das regras do regime de seguridade dos militares.

    Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Ministério da Defesa entende que, se o aumento não for incluído agora, não será dado após aprovação da proposta. O prazo estipulado pelo governo para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso era 20 de março. Mas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Estadão/Broadcast na semana passada que enviaria antes.

    Os militares temem que o reajuste em um texto separado fique parado e não seja aprovado depois da reforma. Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados.

    O embaraço em torno do tema é tão grande que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, segurou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) até que a proposta com as mudanças nas regras dos militares chegue ao Congresso.

    Diferença
    O reajuste dos militares não será linear, mas um conjunto de medidas que vai indiretamente aumentar os salários. Pelos dados, há uma diferença entre a inflação acumulada desde 1995 e os reajustes concedidos no mesmo período que chega a 88%, o que não significa que eles pedem uma correção linear no mesmo índice.

    Eles argumentam também que há uma defasagem salarial muito grande em relação às demais carreiras de Estado, entre 31% a 62%. Um militar de uma alta patente das Forças Armadas recebe salário similar ao inicial de uma carreira da elite do funcionalismo, como auditor da Receita Federal.

    Em 2001, os militares perderam benefícios como auxílio moradia, a concessão de um posto acima na inatividade, pensão da filha, entre outros. Pelo cálculo dos militares, houve queda de 44% no poder aquisitivo da categoria de lá para cá.

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por Pipoca em Qui 28 Fev 2019, 9:08 am


    Reajuste de salários trava envio de projeto de aposentadoria de militares

    BRASÍLIA - O aumento de salários para os militares das Forças Armadas e das gratificações para quem tem especializações são o ponto que trava o envio ao Congresso do projeto de lei que modifica as regras de aposentadoria da categoria. Deputados, por sua vez, condicionam a tramitação da reforma da Previdência ao envio do projeto dos militares.

    Entre os pontos que devem estar na reforma dos militares estão o aumento do tempo de contribuição de 30 anos para 35 anos e da alíquota previdenciária dos atuais 7,5% para 10,5%.

    Decreto prorroga uso das Forças Armadas em Roraima até fim de outubro
    Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados. Foto: André Coelho
    O ministro da Economia, Paulo Guedes, até considera que os vencimentos da caserna estão defasados, mas integrantes da sua equipe e lideranças da Câmara advertem que o reajuste contaminaria a discussão da Nova Previdência, forma como o governo Bolsonaro batizou a reforma enviada na semana passada. O risco é de o aumento salarial reforçar a polêmica em torno das regras do regime de seguridade dos militares.

    Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Ministério da Defesa entende que, se o aumento não for incluído agora, não será dado após aprovação da proposta. O prazo estipulado pelo governo para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso era 20 de março. Mas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Estadão/Broadcast na semana passada que enviaria antes.

    Os militares temem que o reajuste em um texto separado fique parado e não seja aprovado depois da reforma. Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados.

    O embaraço em torno do tema é tão grande que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, segurou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) até que a proposta com as mudanças nas regras dos militares chegue ao Congresso.

    Diferença
    O reajuste dos militares não será linear, mas um conjunto de medidas que vai indiretamente aumentar os salários. Pelos dados, há uma diferença entre a inflação acumulada desde 1995 e os reajustes concedidos no mesmo período que chega a 88%, o que não significa que eles pedem uma correção linear no mesmo índice.

    Eles argumentam também que há uma defasagem salarial muito grande em relação às demais carreiras de Estado, entre 31% a 62%. Um militar de uma alta patente das Forças Armadas recebe salário similar ao inicial de uma carreira da elite do funcionalismo, como auditor da Receita Federal.

    Em 2001, os militares perderam benefícios como auxílio moradia, a concessão de um posto acima na inatividade, pensão da filha, entre outros. Pelo cálculo dos militares, houve queda de 44% no poder aquisitivo da categoria de lá para cá.

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    Mensagem por Solange4 em Qui 28 Fev 2019, 9:53 am

    Quais seriam as possíveis emendas à Proposta, pela câmara? A idade mínima (65/62) parece estar fechada, não vai ser mexida.

    Um item que eu gostaria que mexesse (estou pensando em mim, mas atinge muitos outros):

    75. b) Para todos os segurados que, na data de publicação da Emenda, contar com 28 anos contribuição ou mais, se mulher, e 33 anos ou mais, se homem, ao completar 30 de contribuição,  se mulher, e 35 anos se homem, sem idade mínima, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria, hipótese em que haverá a aplicação do fator previdenciária na apuração da aposentadoria.

    Se essa regra fosse aplicada para aqueles que faltam 5 anos anos pra atingir o tempo de contribuição, por exemplo, poderia ser interessante.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por androsvilazza em Qui 28 Fev 2019, 10:41 am

    Solange4 escreveu:Quais seriam as possíveis emendas à Proposta, pela câmara? A idade mínima (65/62) parece estar fechada, não vai ser mexida.

    Um item que eu gostaria que mexesse (estou pensando em mim, mas atinge muitos outros):

    75. b) Para todos os segurados que, na data de publicação da Emenda, contar com 28 anos contribuição ou mais, se mulher, e 33 anos ou mais, se homem, ao completar 30 de contribuição,  se mulher, e 35 anos se homem, sem idade mínima, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria, hipótese em que haverá a aplicação do fator previdenciária na apuração da aposentadoria.

    Se essa regra fosse aplicada para aqueles que faltam 5 anos anos pra atingir o tempo de contribuição, por exemplo, poderia ser interessante.

    Pelo que venho acompanhando, tem muita coisa já na mira dos deputados:

    - BPC;
    - aposentadorias rurais;
    - professores da educação básica;
    - a própria idade mínima (já vi comentário de que tem gente - da base do governo, inclusive - pretendendo propor emenda com idade mínima de 57/62);
    - provavelmente o método de cálculo dos benefícios (já foi mexido na reforma do Temer, provavelmente mexerão nessa);
    - regras de transição em geral (não apenas essa regra que você citou, mas principalmente a duração da transição);
    - regras dos militares e policiais (nem chegou esse trecho da reforma à Câmara, mas essas corporações estão muito fortes no novo Congresso, já estão planejando desidratar a reforma dos policiais e militares).
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 4 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por ale1969 em Qui 28 Fev 2019, 10:58 am

    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:
    Solange4 escreveu:
    ale1969 escreveu:O que se convencionou chamar DÉFICIT da previdência é a parte do financiamento coberta pelo Tesouro Nacional. Ocorre que o Estado brasileiro ao incorporar os diversos sistemas de previdência existentes no passado(IAPs) "embolsou" os recursos e passou a gerir um sistema favorável à época.

    Falo isso com a tranquilidade de defender uma reforma justa da previdência, que primeiro ataque os três principais problemas do sistema, a saber:

    _ Crimes tributários, como sonegação e apropriação indébita cometido por variados agentes privados e públicos, com a melhoria e investimentos na gestão(combate às fraudes);

    _ Fim das isenções e desonerações legais, que protegem grupos privados, latifundiários e grandes milionários;

    _ Fim da DRU, ou a sua contabilização como fonte de financiamento do sistema(recepcionada da EC 6/19).

    Após resolvidos os citados problemas,passar a retirar dinheiro dos trabalhadores, antes, nunca.

    Concordo plenamente. Não há duvidas sobre quem paga os salários dos servidores.



    Lembrando ainda o comentário do colega sobre o RPPS:

    androsvilazza escreveu:


    - Nunca houve DRU sobre o RPPS. Aliás, financiar gasto corrente com recursos do RPPS é crime de responsabilidade que enseja impeachment. (...)
    - Não existe desoneração sobre o RPPS, considerando que os contribuintes são apenas os entes da Federação e seus respectivos servidores.
    - Não existe sonegação no RPPS e, portanto, não existe perdão de sonegadores.
    - Adiciono outro tópico, de grande peso no RGPS e muitas vezes esquecido: não existe informalidade no RPPS, tampouco existe benefício assistencial.

    Ainda assim, o RPPS é deficitário. (...)

    Sim, e sempre será, pois envolve o pagamento de valores ao servidor público. Como disse, o que se coloca como déficit é a parte do Tesouro Nacional, no caso do servidor público federal 100%, inclusive os nossos salários.

    Viu como não dá para ficar repetindo o discurso do Mercado, previdência social é política de Estado e deve assim permanecer.

    Legal. Então a proposta em relação ao RPPS é, em vez de aumentar alíquotas de contribuição e idade para aposentadoria, retirar dinheiro de todas as outras áreas, financiadas pela sociedade por meio de tributos, para financiar a previdência dos servidores públicos. Pelo menos estaremos sendo sinceros se expusermos essa proposta de modo claro.


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