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    Migração para o RGPS (Benefício Especial)

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    Migração para o RGPS (Benefício Especial) - Página 2 Empty Re: Migração para o RGPS (Benefício Especial)

    Mensagem por OJ_Leoqr em Sex 15 Mar 2019, 6:57 pm

    Ricardo-TRT escreveu:Alguém sabe explicar por que o tempo prestado às forças armadas não entra no cálculo do benefício especial? sei que é porque só entra o pessoal do art. 40 da constituição, mas por qual razão, de fato, esse período não foi contemplado, já que os militares contribuíam para a União?

    Colega, pedi meu cálculo ano passado na JFSC. Eles acabaram por fazer dois cálculos (acho que não sabiam dessa regra aí): um incluindo meu tempo de Força Aérea, outro apenas o tempo "civil". O valor do benefício com tempo de FAB foi bem menor, pois passei quase a totalidade recebendo abaixo do teto (foram sete anos como 3º sgt).

    Esse impedimento é mesmo curioso, pois o período averbado conta como vínculo com a União, mas não pode ser contemplado no cálculo de benefício. No meu caso específico, não me traria vantagem...
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    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Sab 16 Mar 2019, 11:31 am

    Andros e demais colegas, bom dia. Entrei antes de 2003 e estou na dúvida em relação à pensão por morte, em caso de adesão. Como é feito cálculo. Vi que vc falou que a redução prevista na reforma da previdência seria aplicada até o teto do INSS. O benefício complementar, a princípio, não seria afetado (interpretação atual). E o benefício especial ? E se o servidor falecer antes de se aposentar, como é feito o cálculo ?
    abs e obrigado pela atenção.
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    Mensagem por androsvilazza em Sab 16 Mar 2019, 7:39 pm

    flávio mansur de oliveira escreveu:Andros e demais colegas, bom dia. Entrei antes de 2003 e estou na dúvida em relação à pensão por morte, em caso de adesão. Como é feito cálculo. Vi que vc falou que a redução prevista na reforma da previdência seria aplicada até o teto do INSS. O benefício complementar, a princípio, não seria afetado (interpretação atual). E o benefício especial ? E se o servidor falecer antes de se aposentar, como é feito o cálculo ?
    abs e obrigado pela atenção.

    Segundo a reforma propõe, a pensão por morte (não decorrente de acidente em serviço) será calculada da seguinte forma:

    - calcula -se a média dos salários, proporcional ao tempo de serviço (observe que a pensão será muito reduzida em caso de servidor novo, tendo migrado ou não);

    - multiplica-se a média acima pelo índice de 50% +10% por dependente, limitado a 100% (60% para cônjuge sem filhos, 100% para cônjuge e 4 filhos).

    Até aqui as regras são iguais para quem migrou ou não, com a ressalva d que quem migrou terá sua média (no primeiro passo) limitada ao teto do RGPS;

    Continuando, apenas para quem migrou:

    - terá direito ao Benefício Especial (sem redução, independentemente de tempo de serviço ou número de dependentes);

    E para quem aderiu ao Funpresp:

    - O Benefício será calculado com base no saldo em conta e na expectativa de tempo de recebimento do benefício (em regra, expectativa de sobrevida do cônjuge).

    Só quero chamar atenção para o primeiro passo do cálculo do benefício: a pensão por morte - tanto no caso de migração, quanto no caso de permanência no regime atual - será proporcional ao tempo de serviço. Acho importantíssimo prestar atenção nesse ponto, porque percebo muita gente preocupada com as regras de pensão para decidir sobre migrar ou não (não é o meu caso, minha esposa é jovem e não tenho filhos, então mesmo sem a reforma, e sem migração, a pensão já seria um lixo). Para quem se preocupa tanto com as regras de pensão, independentemente da decisão quanto à migração, considere a contratação de um seguro, pois as perspectivas não são boas. Para quem já tem um bom tempo de serviço, a preocupação é menor: se não migrou, a proporção da pensão será alta; se migrou, a proporção será próxima ao teto do RGPS, e o benefício especial será alto. Para quem tem pouco tempo d serviço, repito, considere contratar um seguro, por um tempo. Não tendo migrado, a proporção da pensão será muito baixa. Tendo migrado, seu saldo (da Funpresp ou outros investimentos) ainda vai demorar pra garantir a segurança de sua família.

    A Funpresp do executivo está "à nossa frente" nesse ponto: já disponibilizam seguro mais barato aos seus participantes (a nossa Funpresp ainda está em vias de contratação de uma seguradora, antes de começar a oferecer); e suas regras de cálculo da pensão são mais benéficas que as nossas (claro que isso não é "de graça" o repasse deles ao FCBE é maior, e dificilmente diminuirá, enquanto o nosso, além de ser menor, tem uma boa margem para redução futura).
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    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Sab 16 Mar 2019, 11:20 pm

    androsvilazza escreveu:
    flávio mansur de oliveira escreveu:Andros e demais colegas, bom dia. Entrei antes de 2003 e estou na dúvida em relação à pensão por morte, em caso de adesão. Como é feito cálculo. Vi que vc falou que a redução prevista na reforma da previdência seria aplicada até o teto do INSS. O benefício complementar, a princípio, não seria afetado (interpretação atual). E o benefício especial ? E se o servidor falecer antes de se aposentar, como é feito o cálculo ?
    abs e obrigado pela atenção.

    Segundo a reforma propõe, a pensão por morte (não decorrente de acidente em serviço) será calculada da seguinte forma:

    - calcula -se a média dos salários, proporcional ao tempo de serviço (observe que a pensão será muito reduzida em caso de servidor novo, tendo migrado ou não);

    - multiplica-se a média acima pelo índice de 50% +10% por dependente, limitado a 100% (60% para cônjuge sem filhos, 100% para cônjuge e 4 filhos).

    Até aqui as regras são iguais para quem migrou ou não, com a ressalva d que quem migrou terá sua média (no primeiro passo) limitada ao teto do RGPS;

    Continuando, apenas para quem migrou:

    - terá direito ao Benefício Especial (sem redução, independentemente de tempo de serviço ou número de dependentes);

    E para quem aderiu ao Funpresp:

    - O Benefício será calculado com base no saldo em conta e na expectativa de tempo de recebimento do benefício (em regra, expectativa de sobrevida do cônjuge).

    Só quero chamar atenção para o primeiro passo do cálculo do benefício: a pensão por morte - tanto no caso de migração, quanto no caso de permanência no regime atual - será proporcional ao tempo de serviço. Acho importantíssimo prestar atenção nesse ponto, porque percebo muita gente preocupada com as regras de pensão para decidir sobre migrar ou não (não é o meu caso, minha esposa é jovem e não tenho filhos, então mesmo sem a reforma, e sem migração, a pensão já seria um lixo). Para quem se preocupa tanto com as regras de pensão, independentemente da decisão quanto à migração, considere a contratação de um seguro, pois as perspectivas não são boas. Para quem já tem um bom tempo de serviço, a preocupação é menor: se não migrou, a proporção da pensão será alta; se migrou, a proporção será próxima ao teto do RGPS, e o benefício especial será alto. Para quem tem pouco tempo d serviço, repito, considere contratar um seguro, por um tempo. Não tendo migrado, a proporção da pensão será muito baixa. Tendo migrado, seu saldo (da Funpresp ou outros investimentos) ainda vai demorar pra garantir a segurança de sua família.

    A Funpresp do executivo está "à nossa frente" nesse ponto: já disponibilizam seguro mais barato aos seus participantes (a nossa Funpresp ainda está em vias de contratação de uma seguradora, antes de começar a oferecer); e suas regras de cálculo da pensão são mais benéficas que as nossas (claro que isso não é "de graça" o repasse deles ao FCBE é maior, e dificilmente diminuirá, enquanto o nosso, além de ser menor, tem uma boa margem para redução futura).
    Muito obrigado pela atenção Andros
    Abs
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    Mensagem por ale1969 em Seg 18 Mar 2019, 12:47 pm

    androsvilazza escreveu:
    jrturco escreveu:
    jornalista escreveu:
    jrturco escreveu:

    Agradeço pelo retorno.  Foi um dos motivos  (não o único) que me levou a abrir mão da paridade e integralidade e migrar. Depois dos 60, três anos fazem bastante diferença,  nmho.
    Saudações a todos.
    Andros não entendi quando no item V você diz que a regra de transição não se aplica para quem entrou antes de 2003. Sou de 2002, mas só completo 62 em 2028 com 104 pontos. Logo teria que aguardar mais um ano para a aposentadoria proporcional e mais dois para a integralidade e paridade. Então a regra se aplica. Ou você quis dizer outra coisa?

    Bom dia, jornalista.  
    Sei que vc mencionou o andros. Só  vou dar pitaco pq estou em situação parecida com a sua. Ingressei em 2002.
    Para manter a integralidade e paridade,  a idade mínima,  para homens,  sobe para 65 anos.
    Veja o item 89 da pec:
    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.
    Abs

    Isso! No fundo, a regra de transição vale pra todo mundo, mas quem se aproveitar da transição, se aposentando antes da idade mínima (62/65 anos), terá sua aposentadoria calculada pela média dos salários multiplicada por 60% + 2% a cada 2 anos que exceder 20. Ou seja, quem entrou antes de 2003 e optar pela regra de transição perde o direito à paridade/integralidade, e entra na regra geral de cálculo.

    Não sei se entendi bem, mas estão dando como certa as regras propostas pelo Paulo Guedes, sendo que o próprio Bolsonaro já avisou que é contra. Há muita luta no caminho, vamos ficar atentos e fortes, sem temer a morte, como ensina Caetano Veloso.
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    Mensagem por androsvilazza em Seg 18 Mar 2019, 1:38 pm

    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    jrturco escreveu:
    jornalista escreveu:
    Andros não entendi quando no item V você diz que a regra de transição não se aplica para quem entrou antes de 2003. Sou de 2002, mas só completo 62 em 2028 com 104 pontos. Logo teria que aguardar mais um ano para a aposentadoria proporcional e mais dois para a integralidade e paridade. Então a regra se aplica. Ou você quis dizer outra coisa?

    Bom dia, jornalista.  
    Sei que vc mencionou o andros. Só  vou dar pitaco pq estou em situação parecida com a sua. Ingressei em 2002.
    Para manter a integralidade e paridade,  a idade mínima,  para homens,  sobe para 65 anos.
    Veja o item 89 da pec:
    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.
    Abs

    Isso! No fundo, a regra de transição vale pra todo mundo, mas quem se aproveitar da transição, se aposentando antes da idade mínima (62/65 anos), terá sua aposentadoria calculada pela média dos salários multiplicada por 60% + 2% a cada 2 anos que exceder 20. Ou seja, quem entrou antes de 2003 e optar pela regra de transição perde o direito à paridade/integralidade, e entra na regra geral de cálculo.

    Não sei se entendi bem, mas estão dando como certa as regras propostas pelo Paulo Guedes, sendo que o próprio Bolsonaro já avisou que é contra. Há muita luta no  caminho, vamos ficar atentos e fortes, sem temer a morte, como ensina Caetano Veloso.

    Com certeza muita coisa vai mudar ainda. Mas temos de trabalhar (pensar e analisar os cenários) com o que se tem de concreto até o momento, que é a proposta apresentada pelo governo. Conforme forem surgindo as novas versões no Congresso, voltamos a comentar e refazer o raciocínio.
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    Mensagem por ale1969 em Seg 18 Mar 2019, 3:57 pm

    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    jrturco escreveu:

    Bom dia, jornalista.  
    Sei que vc mencionou o andros. Só  vou dar pitaco pq estou em situação parecida com a sua. Ingressei em 2002.
    Para manter a integralidade e paridade,  a idade mínima,  para homens,  sobe para 65 anos.
    Veja o item 89 da pec:
    89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso
    do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de
    previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que,
    adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem,
    mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.
    Abs

    Isso! No fundo, a regra de transição vale pra todo mundo, mas quem se aproveitar da transição, se aposentando antes da idade mínima (62/65 anos), terá sua aposentadoria calculada pela média dos salários multiplicada por 60% + 2% a cada 2 anos que exceder 20. Ou seja, quem entrou antes de 2003 e optar pela regra de transição perde o direito à paridade/integralidade, e entra na regra geral de cálculo.

    Não sei se entendi bem, mas estão dando como certa as regras propostas pelo Paulo Guedes, sendo que o próprio Bolsonaro já avisou que é contra. Há muita luta no  caminho, vamos ficar atentos e fortes, sem temer a morte, como ensina Caetano Veloso.

    Com certeza muita coisa vai mudar ainda. Mas temos de trabalhar (pensar e analisar os cenários) com o que se tem de concreto até o momento, que é a proposta apresentada pelo governo. Conforme forem surgindo as novas versões no Congresso, voltamos a comentar e refazer o raciocínio.

    Certo, falei apenas para marcar posição.
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    Mensagem por Convidado em Ter 19 Mar 2019, 10:06 am

    Não entendo como é que nós servidores ainda não nos organizamos para exigir respeito nessa questão do prazo para migrar ao Funpresp.

    A grande sacanagem de tudo isso - forçar a migração - fica muito óbvia pelo simples fato da opção por migrar, ou não, ser obrigatória ANTES DA APROVAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. E irretratável.

    Já se perguntaram por qual motivo não nos é dado prazo até umas semanas após a aprovação da reforma??

    A meu ver, desonestidade pura, forçar o servidor a APOSTAR em algo que sequer sabe se é melhor migrar ou permanecer no RPPS.

    Só por esse motivo já entendo que o Funpresp não será honesto com os servidores na hora em que forem se aposentar. Anotem aí.
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    Migração para o RGPS (Benefício Especial) - Página 2 Empty Re: Migração para o RGPS (Benefício Especial)

    Mensagem por androsvilazza em Ter 19 Mar 2019, 11:33 am

    Jubilando escreveu:Não entendo como é que nós servidores ainda não nos organizamos para exigir respeito nessa questão do prazo para migrar ao Funpresp.

    A grande sacanagem de tudo isso - forçar a migração - fica muito óbvia pelo simples fato da opção por migrar, ou não, ser obrigatória ANTES DA APROVAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. E irretratável.

    Já se perguntaram por qual motivo não nos é dado prazo até umas semanas após a aprovação da reforma??

    A meu ver, desonestidade pura, forçar o servidor a APOSTAR em algo que sequer sabe se é melhor migrar ou permanecer no RPPS.

    Só por esse motivo já entendo que o Funpresp não será honesto com os servidores na hora em que forem se aposentar. Anotem aí.

    Concordo com o ponto defendido (a prorrogação do prazo para migração), mas tenho de discordar da argumentação escolhida.

    O Funpresp não tem qualquer ingerência sobre o prazo para migração, pressupor desonestidade do fundo baseando-se nessas premissas não me parece o melhor caminho. Aliás, para o Funpresp, o ideal talvez seria que o prazo permanecesse aberto indefinidamente, o que possibilitaria a adesão de novos migrantes. Já para o governo (que é quem, de fato, detém "a caneta" nessa decisão), talvez seja interessante o fechamento do prazo (não sei ao certo, mas é fato que os interesses do Funpresp e do governo não são necessariamente coincidentes nesse aspecto).

    Além disso, é necessário apontar que o prazo para migração nunca teve qualquer relação com a reforma previdenciária. Quando foi inicialmente aberto, com a Lei que instituiu os Funpresp, sequer havia discussão sobre a reforma. Nas várias prorrogações de prazo, apenas a última teve como um de seus fundamentos a presença de discussão sobre a reforma previdenciária. Ademais, a despeito de alguns casos pontuais, não me parece que a iminência do término do prazo esteja "forçando" alguém à migração, até porque - como já relembrei - o prazo já esteve na iminência de fechar (chegou inclusive a estar fechado por alguns dias) e ninguém migrou contra a vontade. É muito mais fácil que o fechamento do prazo inviabilize a migração de um indeciso, que forçá-lo a tomar uma decisão sem certeza suficiente. No fim, boa parte (não todos, obviamente) dos indecisos o são porque ainda não buscaram informação suficiente, ou não conseguiram formar sua decisão com base nas informações obtidas. Em muitos casos a reforma, qualquer que seja o texto, sequer muda a indicação pela vantagem da migração ou permanência no regime atual.

    Isto posto, concordo que deveria haver nova prorrogação do prazo, até porque "não custa muito", e é uma enorme cortesia a quem ainda está em dúvida. Já considerei essas sucessivas prorrogações um desrespeito àqueles que tomaram logo sua decisão definitiva (pela migração ou não). Continuo tendo esse entendimento, mas deixei de ser contrário à prorrogação, não tendo nada a perder ou ganhar com isso.
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    Mensagem por Convidado em Ter 19 Mar 2019, 2:46 pm

    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:Não entendo como é que nós servidores ainda não nos organizamos para exigir respeito nessa questão do prazo para migrar ao Funpresp.

    A grande sacanagem de tudo isso - forçar a migração - fica muito óbvia pelo simples fato da opção por migrar, ou não, ser obrigatória ANTES DA APROVAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. E irretratável.

    Já se perguntaram por qual motivo não nos é dado prazo até umas semanas após a aprovação da reforma??

    A meu ver, desonestidade pura, forçar o servidor a APOSTAR em algo que sequer sabe se é melhor migrar ou permanecer no RPPS.

    Só por esse motivo já entendo que o Funpresp não será honesto com os servidores na hora em que forem se aposentar. Anotem aí.

    Concordo com o ponto defendido (a prorrogação do prazo para migração), mas tenho de discordar da argumentação escolhida.

    O Funpresp não tem qualquer ingerência sobre o prazo para migração, pressupor desonestidade do fundo baseando-se nessas premissas não me parece o melhor caminho. Aliás, para o Funpresp, o ideal talvez seria que o prazo permanecesse aberto indefinidamente, o que possibilitaria a adesão de novos migrantes. Já para o governo (que é quem, de fato, detém "a caneta" nessa decisão), talvez seja interessante o fechamento do prazo (não sei ao certo, mas é fato que os interesses do Funpresp e do governo não são necessariamente coincidentes nesse aspecto).

    Além disso, é necessário apontar que o prazo para migração nunca teve qualquer relação com a reforma previdenciária. Quando foi inicialmente aberto, com a Lei que instituiu os Funpresp, sequer havia discussão sobre a reforma. Nas várias prorrogações de prazo, apenas a última teve como um de seus fundamentos a presença de discussão sobre a reforma previdenciária. Ademais, a despeito de alguns casos pontuais, não me parece que a iminência do término do prazo esteja "forçando" alguém à migração, até porque - como já relembrei - o prazo já esteve na iminência de fechar (chegou inclusive a estar fechado por alguns dias) e ninguém migrou contra a vontade. É muito mais fácil que o fechamento do prazo inviabilize a migração de um indeciso, que forçá-lo a tomar uma decisão sem certeza suficiente. No fim, boa parte (não todos, obviamente) dos indecisos o são porque ainda não buscaram informação suficiente, ou não conseguiram formar sua decisão com base nas informações obtidas. Em muitos casos a reforma, qualquer que seja o texto, sequer muda a indicação pela vantagem da migração ou permanência no regime atual.

    Isto posto, concordo que deveria haver nova prorrogação do prazo, até porque "não custa muito", e é uma enorme cortesia a quem ainda está em dúvida. Já considerei essas sucessivas prorrogações um desrespeito àqueles que tomaram logo sua decisão definitiva (pela migração ou não). Continuo tendo esse entendimento, mas deixei de ser contrário à prorrogação, não tendo nada a perder ou ganhar com isso.

    Simplesmente deveria permanecer aberto sempre.
    Quem já aderiu, ótimo, já deve estar contabilizando o tempo de uso, então não vejo qualquer prejuízo em permanecer aberto para novas adesões a qualquer momento.
    Quem ainda está na dúvida, deveria ter a opção de se decidir quando quisesse, especialmente depois de se fechar a reforma da previdência, arcando evidentemente com eventuais perdas que o transcurso do tempo lhe causaria, mas pelo menos saberia decidir com mais tranquilidade.
    Acho desonesta essa tática toda de arrebanhar o gado com toda essa pressa.
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    Mensagem por euvoltei em Ter 19 Mar 2019, 3:27 pm

    Orçamento público não é casa da mãe Joana, para ficar sujeito a mudança de obrigações a todo tempo....O governo podia nem ter dado opção de migração e mesmo assim deu..
    Opção foi dada, faça a escolha.
    E são pelo menos
    : regime em extinção, migrar mais Funpresp, migrar sem Funpresp...
    Se acredita muito no governo não migra,
    se acredita médio, migra e vai pro Funpresp
    Se acredita pouco, migra e não adere a nada.

    Lembrando que quem manda é desmanda no governo são nossos maravilhosos políticos


    Boa sorte
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    Mensagem por servidor.tre em Ter 19 Mar 2019, 4:26 pm

    Ricardo-TRT escreveu:Alguém sabe explicar por que o tempo prestado às forças armadas não entra no cálculo do benefício especial? sei que é porque só entra o pessoal do art. 40 da constituição, mas por qual razão, de fato, esse período não foi contemplado, já que os militares contribuíam para a União?

    Tenho a mesma dúvida, mas não sei se iria melhorar o B.E.
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    Mensagem por ale1969 em Ter 19 Mar 2019, 4:46 pm

    servidor.tre escreveu:
    Ricardo-TRT escreveu:Alguém sabe explicar por que o tempo prestado às forças armadas não entra no cálculo do benefício especial? sei que é porque só entra o pessoal do art. 40 da constituição, mas por qual razão, de fato, esse período não foi contemplado, já que os militares contribuíam para a União?

    Tenho a mesma dúvida, mas não sei se iria melhorar o B.E.

    Só entram no cálculo do BE o tempo de contribuição ao RPPS da União. Trata-se de uma "isca" de sardinha para pegar "tubarões"...
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    Mensagem por ale1969 em Ter 19 Mar 2019, 4:54 pm

    Jubilando escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:Não entendo como é que nós servidores ainda não nos organizamos para exigir respeito nessa questão do prazo para migrar ao Funpresp.

    A grande sacanagem de tudo isso - forçar a migração - fica muito óbvia pelo simples fato da opção por migrar, ou não, ser obrigatória ANTES DA APROVAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. E irretratável.

    Já se perguntaram por qual motivo não nos é dado prazo até umas semanas após a aprovação da reforma??

    A meu ver, desonestidade pura, forçar o servidor a APOSTAR em algo que sequer sabe se é melhor migrar ou permanecer no RPPS.

    Só por esse motivo já entendo que o Funpresp não será honesto com os servidores na hora em que forem se aposentar. Anotem aí.

    Concordo com o ponto defendido (a prorrogação do prazo para migração), mas tenho de discordar da argumentação escolhida.

    O Funpresp não tem qualquer ingerência sobre o prazo para migração, pressupor desonestidade do fundo baseando-se nessas premissas não me parece o melhor caminho. Aliás, para o Funpresp, o ideal talvez seria que o prazo permanecesse aberto indefinidamente, o que possibilitaria a adesão de novos migrantes. Já para o governo (que é quem, de fato, detém "a caneta" nessa decisão), talvez seja interessante o fechamento do prazo (não sei ao certo, mas é fato que os interesses do Funpresp e do governo não são necessariamente coincidentes nesse aspecto).

    Além disso, é necessário apontar que o prazo para migração nunca teve qualquer relação com a reforma previdenciária. Quando foi inicialmente aberto, com a Lei que instituiu os Funpresp, sequer havia discussão sobre a reforma. Nas várias prorrogações de prazo, apenas a última teve como um de seus fundamentos a presença de discussão sobre a reforma previdenciária. Ademais, a despeito de alguns casos pontuais, não me parece que a iminência do término do prazo esteja "forçando" alguém à migração, até porque - como já relembrei - o prazo já esteve na iminência de fechar (chegou inclusive a estar fechado por alguns dias) e ninguém migrou contra a vontade. É muito mais fácil que o fechamento do prazo inviabilize a migração de um indeciso, que forçá-lo a tomar uma decisão sem certeza suficiente. No fim, boa parte (não todos, obviamente) dos indecisos o são porque ainda não buscaram informação suficiente, ou não conseguiram formar sua decisão com base nas informações obtidas. Em muitos casos a reforma, qualquer que seja o texto, sequer muda a indicação pela vantagem da migração ou permanência no regime atual.

    Isto posto, concordo que deveria haver nova prorrogação do prazo, até porque "não custa muito", e é uma enorme cortesia a quem ainda está em dúvida. Já considerei essas sucessivas prorrogações um desrespeito àqueles que tomaram logo sua decisão definitiva (pela migração ou não). Continuo tendo esse entendimento, mas deixei de ser contrário à prorrogação, não tendo nada a perder ou ganhar com isso.

    Simplesmente deveria permanecer aberto sempre.
    Quem já aderiu, ótimo, já deve estar contabilizando o tempo de uso, então não vejo qualquer prejuízo em permanecer aberto para novas adesões a qualquer momento.
    Quem ainda está na dúvida, deveria ter a opção de se decidir quando quisesse, especialmente depois de se fechar a reforma da previdência, arcando evidentemente com eventuais perdas que o transcurso do tempo lhe causaria, mas pelo menos saberia decidir com mais tranquilidade.
    Acho desonesta essa tática toda de arrebanhar o gado com toda essa pressa.


    Se a MP caducar, acho que vão deixar, o prazo será reaberto. Caso contrário a Justiça já prorrogou o prazo de migração uma vez, acho que fará novamente, há fundamento jurídico robusto para tal. O principal e mais lógico é que não se pode decidir algo "irretratável" sem conhecer todas as possibilidades legais. Há uma "contra reforma da previdência" em tramitação no Congresso, logo há um novo motivo para reenquadramento individual. O prazo razoável é um ano após a famigerada reforma, se é que vai vingar.
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    Mensagem por servidor.tre em Ter 19 Mar 2019, 5:10 pm

    ale1969 escreveu:
    servidor.tre escreveu:
    Ricardo-TRT escreveu:Alguém sabe explicar por que o tempo prestado às forças armadas não entra no cálculo do benefício especial? sei que é porque só entra o pessoal do art. 40 da constituição, mas por qual razão, de fato, esse período não foi contemplado, já que os militares contribuíam para a União?

    Tenho a mesma dúvida, mas não sei se iria melhorar o B.E.

    Só entram no cálculo do BE o tempo de contribuição ao RPPS da União. Trata-se de uma "isca" de sardinha para pegar "tubarões"...


    Alê, esse tempo militar conta para aposentadoria, certo?
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    Mensagem por ale1969 em Ter 19 Mar 2019, 5:27 pm

    servidor.tre escreveu:
    ale1969 escreveu:
    servidor.tre escreveu:
    Ricardo-TRT escreveu:Alguém sabe explicar por que o tempo prestado às forças armadas não entra no cálculo do benefício especial? sei que é porque só entra o pessoal do art. 40 da constituição, mas por qual razão, de fato, esse período não foi contemplado, já que os militares contribuíam para a União?

    Tenho a mesma dúvida, mas não sei se iria melhorar o B.E.

    Só entram no cálculo do BE o tempo de contribuição ao RPPS da União. Trata-se de uma "isca" de sardinha para pegar "tubarões"...


    Alê, esse tempo militar conta para aposentadoria, certo?

    100%, inclusive entra como efetivo serviço, só não vale para o BE, pelo caráter de engodo do "Benefício".
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    Mensagem por servidor.tre em Ter 19 Mar 2019, 5:33 pm

    ale1969 escreveu:
    servidor.tre escreveu:
    ale1969 escreveu:
    servidor.tre escreveu:

    Tenho a mesma dúvida, mas não sei se iria melhorar o B.E.

    Só entram no cálculo do BE o tempo de contribuição ao RPPS da União. Trata-se de uma "isca" de sardinha para pegar "tubarões"...


    Alê, esse tempo militar conta para aposentadoria, certo?

    100%, inclusive entra como efetivo serviço, só não vale para o BE, pelo caráter de engodo do "Benefício".


    Muito obrigado pela ajuda!
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    Mensagem por Convidado em Ter 19 Mar 2019, 6:07 pm

    euvoltei escreveu:Orçamento público não é casa da mãe Joana, para ficar sujeito a mudança de obrigações a todo tempo....O governo podia nem ter dado opção de migração e mesmo assim deu..
    Opção foi dada, faça a escolha.
    E são pelo menos
    : regime em extinção, migrar mais Funpresp, migrar sem Funpresp...
    Se acredita muito no governo não migra,
    se acredita médio, migra e vai pro Funpresp
    Se acredita pouco, migra e não adere a nada.

    Lembrando que quem manda é desmanda no governo são nossos maravilhosos políticos


    Boa sorte

    Respeito tua posição sobre o tema, mas meu pensamento é de que não deveria ser dessa forma, como está sendo.
    Pessoal mais antigo (creio que não é teu caso, mas é o meu, que ingressei em 1985, portanto recolho há 34 anos bem acima do RGPS, como bem sabe) precisa ter o direito de conhecer antes a versão final da previdência, para daí optar.
    Azar nosso que vamos ter alguma perda por esperar para decidir, mas a decisão precisa ser segura, esse direito nenhum governo ou governante pode nos tirar.
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    Mensagem por The Punisher em Ter 19 Mar 2019, 7:03 pm

    euvoltei escreveu:Orçamento público não é casa da mãe Joana, para ficar sujeito a mudança de obrigações a todo tempo....O governo podia nem ter dado opção de migração e mesmo assim deu..
    Opção foi dada, faça a escolha.
    E são pelo menos
    : regime em extinção, migrar mais Funpresp, migrar sem Funpresp...
    Se acredita muito no governo não migra,
    se acredita médio, migra e vai pro Funpresp
    Se acredita pouco, migra e não adere a nada.

    Lembrando que quem manda é desmanda no governo são nossos maravilhosos políticos


    Boa sorte

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    Mensagem por androsvilazza em Ter 19 Mar 2019, 7:08 pm

    Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.

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    Mensagem por Convidado em Qua 20 Mar 2019, 10:11 am

    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses". Como assim, colega??
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    Mensagem por ale1969 em Qua 20 Mar 2019, 11:00 am

    Jubilando escreveu:
    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses". Como assim, colega??


    Se em termos contábeis o RPPS só foi regulamentado em 1997, pouco importa. O debate é sobre as regras de inatividade do servidor público, logo o que deve ser considerado é o dispêndio da sua força de trabalho em benefício da população. Como não há meios humanos de retroagir no tempo, só resta o compromisso "patronal" de remuneração, que neste caso prorroga-se diretamente na aposentadoria.

    Ao ingressar no serviço público, o servidor adere a um "contrato" unilateral de serviço, estabelecendo os deveres e os direitos vigentes naquele momento. Claro que mudanças podem e devem ocorrer, agora uma salvaguarda mínima deve permanecer, sendo que não é isso que está sendo proposto nessa reforma da previdência. Concordam?
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 20 Mar 2019, 11:33 am

    Jubilando escreveu:
    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses".  Como assim, colega??

    Interessante. De fato, a contribuição do servidor público ao RPPS passou a ser admitida com a EC 03/1993, regulamentada pela Lei 8688, de 21 de julho de 1993 (inclusive, esta lei estabelecia alíquotas progressivas conforme os rendimentos do servidor). Honestamente, não tinha me atentado a esta lei, presumi que a EC 03 só houvesse sido regulamentada pela lei 9630/97. Obviamente, 4 anos mudam a matemática, mas não mudam o argumento. Tecnicamente falando, não se pode alegar ter contribuído por 30/35 anos, HOJE, sendo que o servidor que mais contribuiu ao RPPS o fez por menos de 26 (e não 21, me corrijo) anos.

    Reafirmo que não estou aqui questionando a legitimidade da regra vigente à época, ou o direito de qualquer servidor. Tampouco entro no mérito de "justiça" da regra, até porque o sistema de repartição é, por essência, injusto, apenas mudando o grau de injustiça. Também concordo que as regras não devam ser mudadas drasticamente, desrespeitando uma expectativa legítima criada nesse grupo de servidores.

    O meu argumento aqui é: quem quer criticar/atacar/contraditar a reforma e suas regras, tanto as gerais quanto as aplicáveis especificamente a determinado grupo, tem argumentos de sobra para tanto: segurança jurídica, expectativa de direito, equidade, etc. Não precisa se apegar a argumentos falaciosos, os quais - diga-se de passagem - desmerecem os demais argumentos meritórios.
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    Mensagem por ale1969 em Qua 20 Mar 2019, 12:42 pm

    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:
    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses".  Como assim, colega??

    Interessante. De fato, a contribuição do servidor público ao RPPS passou a ser admitida com a EC 03/1993, regulamentada pela Lei 8688, de 21 de julho de 1993 (inclusive, esta lei estabelecia alíquotas progressivas conforme os rendimentos do servidor). Honestamente, não tinha me atentado a esta lei, presumi que a EC 03 só houvesse sido regulamentada pela lei 9630/97. Obviamente, 4 anos mudam a matemática, mas não mudam o argumento. Tecnicamente falando, não se pode alegar ter contribuído por 30/35 anos, HOJE, sendo que o servidor que mais contribuiu ao RPPS o fez por menos de 26 (e não 21, me corrijo) anos.

    Reafirmo que não estou aqui questionando a legitimidade da regra vigente à época, ou o direito de qualquer servidor. Tampouco entro no mérito de "justiça" da regra, até porque o sistema de repartição é, por essência, injusto, apenas mudando o grau de injustiça. Também concordo que as regras não devam ser mudadas drasticamente, desrespeitando uma expectativa legítima criada nesse grupo de servidores.

    O meu argumento aqui é: quem quer criticar/atacar/contraditar a reforma e suas regras, tanto as gerais quanto as aplicáveis especificamente a determinado grupo, tem argumentos de sobra para tanto: segurança jurídica, expectativa de direito, equidade, etc. Não precisa se apegar a argumentos falaciosos, os quais - diga-se de passagem - desmerecem os demais argumentos meritórios.

    Tenho certeza que não foi tua intenção desmerecer os argumentos dos colegas, todavia há uma campanha maliciosa e contrária aos interesses da classe trabalhadora, promovida pelo governo e o sistema financeiro, com apoio da mídia comercial. O fato de não ter contribuído por todo o período não é preponderante para a questão, prometo sempre me referenciar a "tempo de Serviço" e não "Tempo de Contribuição" como corretamente apontastes.
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    Mensagem por Convidado em Qua 20 Mar 2019, 1:21 pm

    ale1969 escreveu:
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    Jubilando escreveu:
    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses".  Como assim, colega??

    Interessante. De fato, a contribuição do servidor público ao RPPS passou a ser admitida com a EC 03/1993, regulamentada pela Lei 8688, de 21 de julho de 1993 (inclusive, esta lei estabelecia alíquotas progressivas conforme os rendimentos do servidor). Honestamente, não tinha me atentado a esta lei, presumi que a EC 03 só houvesse sido regulamentada pela lei 9630/97. Obviamente, 4 anos mudam a matemática, mas não mudam o argumento. Tecnicamente falando, não se pode alegar ter contribuído por 30/35 anos, HOJE, sendo que o servidor que mais contribuiu ao RPPS o fez por menos de 26 (e não 21, me corrijo) anos.

    Reafirmo que não estou aqui questionando a legitimidade da regra vigente à época, ou o direito de qualquer servidor. Tampouco entro no mérito de "justiça" da regra, até porque o sistema de repartição é, por essência, injusto, apenas mudando o grau de injustiça. Também concordo que as regras não devam ser mudadas drasticamente, desrespeitando uma expectativa legítima criada nesse grupo de servidores.

    O meu argumento aqui é: quem quer criticar/atacar/contraditar a reforma e suas regras, tanto as gerais quanto as aplicáveis especificamente a determinado grupo, tem argumentos de sobra para tanto: segurança jurídica, expectativa de direito, equidade, etc. Não precisa se apegar a argumentos falaciosos, os quais - diga-se de passagem - desmerecem os demais argumentos meritórios.

    Tenho certeza que não foi tua intenção desmerecer os argumentos dos colegas, todavia há uma campanha maliciosa e contrária aos interesses da classe trabalhadora, promovida pelo governo e o sistema financeiro, com apoio da mídia comercial. O fato de não ter contribuído por todo o período não é preponderante para a questão, prometo sempre me referenciar a "tempo de Serviço" e não "Tempo de Contribuição" como corretamente apontastes.

    Ok, mas ainda assim, meus descontos previdenciários são feitos desde 1985, sempre no serviço público, e sobre toda a remuneração...
    Então, se tecnicamente isso não era "contribuição" para o RPPS, à época foi direcionado para outro bolo.
    Mas isso não é culpa dos servidores, que nada tem a ver com isso.

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    Mensagem por ale1969 em Qua 20 Mar 2019, 3:09 pm

    Jubilando escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Jubilando escreveu:

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Olha, colega, não sei para onde iam os descontos, mas os meus contracheques apontam descontos para previdência social de 12%, por exemplo, em 1993.
    E então? Seria para o RGPS?
    E ainda que fosse, essa foi minha contribuição. Com certeza esses valores devem ter revertido para o RPPS, em 1997.

    "e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses".  Como assim, colega??

    Interessante. De fato, a contribuição do servidor público ao RPPS passou a ser admitida com a EC 03/1993, regulamentada pela Lei 8688, de 21 de julho de 1993 (inclusive, esta lei estabelecia alíquotas progressivas conforme os rendimentos do servidor). Honestamente, não tinha me atentado a esta lei, presumi que a EC 03 só houvesse sido regulamentada pela lei 9630/97. Obviamente, 4 anos mudam a matemática, mas não mudam o argumento. Tecnicamente falando, não se pode alegar ter contribuído por 30/35 anos, HOJE, sendo que o servidor que mais contribuiu ao RPPS o fez por menos de 26 (e não 21, me corrijo) anos.

    Reafirmo que não estou aqui questionando a legitimidade da regra vigente à época, ou o direito de qualquer servidor. Tampouco entro no mérito de "justiça" da regra, até porque o sistema de repartição é, por essência, injusto, apenas mudando o grau de injustiça. Também concordo que as regras não devam ser mudadas drasticamente, desrespeitando uma expectativa legítima criada nesse grupo de servidores.

    O meu argumento aqui é: quem quer criticar/atacar/contraditar a reforma e suas regras, tanto as gerais quanto as aplicáveis especificamente a determinado grupo, tem argumentos de sobra para tanto: segurança jurídica, expectativa de direito, equidade, etc. Não precisa se apegar a argumentos falaciosos, os quais - diga-se de passagem - desmerecem os demais argumentos meritórios.

    Tenho certeza que não foi tua intenção desmerecer os argumentos dos colegas, todavia há uma campanha maliciosa e contrária aos interesses da classe trabalhadora, promovida pelo governo e o sistema financeiro, com apoio da mídia comercial. O fato de não ter contribuído por todo o período não é preponderante para a questão, prometo sempre me referenciar a "tempo de Serviço" e não "Tempo de Contribuição" como corretamente apontastes.

    Ok, mas ainda assim, meus descontos previdenciários são feitos desde 1985, sempre no serviço público, e sobre toda a remuneração...
    Então, se tecnicamente isso não era "contribuição" para o RPPS, à época foi direcionado para outro bolo.
    Mas isso não é culpa dos servidores, que nada tem a ver com isso.


    Exatamente. O discurso meramente contábil não pode prevalecer na discussão da reforma, pois é isso que o sistema financeiro quer. É preciso que haja um equilíbrio entre os trabalhadores e o governo, sem uma "Caça às Bruxas" como acontece na mídia comercial, colocando os trabalhadores do setor público como os culpados pelo desequilíbrio das contas do Estado, sendo que não procedem as informações técnicas. No âmbito federal há um gasto decrescente, ou seja as contas convergem para um equilíbrio do ponto de vista fiscal, principalmente pela mudança de regime de 2013 e a tributação dos inativos de 2003. São dados da CPI da Previdência do Senado que a mídia não divulga por interesses comerciais.
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 20 Mar 2019, 4:12 pm

    ale1969 escreveu:

    Exatamente. O discurso meramente contábil não pode prevalecer na discussão da reforma, pois é isso que o sistema financeiro quer. É preciso que haja um equilíbrio entre os trabalhadores e o governo, sem uma "Caça às Bruxas" como acontece na mídia comercial, colocando os trabalhadores do setor público como os culpados pelo desequilíbrio das contas do Estado, sendo que não procedem as informações técnicas. No âmbito federal há um gasto decrescente, ou seja as contas convergem para um equilíbrio do ponto de vista fiscal, principalmente pela mudança de regime de 2013 e a tributação dos inativos de 2003. São dados da CPI da Previdência do Senado que a mídia não divulga por interesses comerciais.  

    Me desculpe, mas esse discurso de que "as contas convergem para o equilíbrio", pessoalmente, não me comove.

    Não é que eu discorde da afirmação (as contas de fato tendem a se equilibrar, mantidas as premissas consideradas, no longuíssimo prazo). A minha discordância é em relação a não fazer nada, agora, porque em 2060 talvez não exista déficit.

    Pontos de destaque nesse argumento (de que as contas convergem para o equilíbrio):

    1) o equilíbrio (ou algo próximo) só será alcançado após 2060 (nas projeções, em 2060, ainda existe déficit, embora pequeno em proporção ao PIB, comparado aos índices atuais);
    2) o suposto equilíbrio advém de regras mais duras incluídas nas reformas de 1998, 2003 e 2013 que, no entanto, preservaram os "direitos adquiridos" (à exceção da tributação de inativos, que vale para todo mundo);
    3) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento real do PIB;
    4) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento na massa salarial (aumento real de salários e aumento no número de servidores).


    Resumo da ópera, aos meus olhos: Defendem que não se faça nada, em 2019, pois em 2060 (após o final da minha vida laboral, portanto) as contas estarão equilibradas, desde que:
    - o PIB cresça na medida esperada (vai crescer nesses índices mesmo com o déficit correndo solto até 2060? Há expectativa de nova recessão em breve, caso não se faça nada a respeito das contas públicas);
    - a massa salarial continue crescendo nos índices considerados na projeção (será mesmo possível o crescimento da massa salarial - salários ou número de servidores - com a provável explosão do déficit público? Ou a tendência mais provável - e que redundaria em aumento do déficit - é de congelamento de salários e redução do contingente de servidores?);
    - considerando, novamente, que a redução do déficit só será possível porque foram impostas regras mais duras (sacrifícios?) aos novos servidores.

    Tudo isso para manter intactas, imexíveis, as expectativas de direito de determinados grupos, para quem as regras são atualmente mais favoráveis (dentre os quais me incluo, afinal os aumentos de idade e alíquota também me afetariam). E aparentemente nada garante que, cumprido o sacrifício (maior que o meu, o seu, de todos aqui) pelas novas gerações, elas conseguirão receber seu "direito" (mesmo sendo pior que o meu, o seu, de todos aqui, afinal os "direitos" diminuem a cada reforma), ou se terão de passar por novas e maiores reformas já num futuro próximo, caso as expectativas de crescimento do PIB e massa salarial não se confirmem.

    É isso mesmo, ou estou entendendo errado? Porque se eu estiver entendendo corretamente, essa é uma ideia que não vou defender.
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    Mensagem por ale1969 em Qua 20 Mar 2019, 4:38 pm

    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Exatamente. O discurso meramente contábil não pode prevalecer na discussão da reforma, pois é isso que o sistema financeiro quer. É preciso que haja um equilíbrio entre os trabalhadores e o governo, sem uma "Caça às Bruxas" como acontece na mídia comercial, colocando os trabalhadores do setor público como os culpados pelo desequilíbrio das contas do Estado, sendo que não procedem as informações técnicas. No âmbito federal há um gasto decrescente, ou seja as contas convergem para um equilíbrio do ponto de vista fiscal, principalmente pela mudança de regime de 2013 e a tributação dos inativos de 2003. São dados da CPI da Previdência do Senado que a mídia não divulga por interesses comerciais.  

    Me desculpe, mas esse discurso de que "as contas convergem para o equilíbrio", pessoalmente, não me comove.

    Não é que eu discorde da afirmação (as contas de fato tendem a se equilibrar, mantidas as premissas consideradas, no longuíssimo prazo). A minha discordância é em relação a não fazer nada, agora, porque em 2060 talvez não exista déficit.

    Pontos de destaque nesse argumento (de que as contas convergem para o equilíbrio):

    1) o equilíbrio (ou algo próximo) só será alcançado após 2060 (nas projeções, em 2060, ainda existe déficit, embora pequeno em proporção ao PIB, comparado aos índices atuais);
    2) o suposto equilíbrio advém de regras mais duras incluídas nas reformas de 1998, 2003 e 2013 que, no entanto, preservaram os "direitos adquiridos" (à exceção da tributação de inativos, que vale para todo mundo);
    3) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento real do PIB;
    4) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento na massa salarial (aumento real de salários e aumento no número de servidores).


    Resumo da ópera, aos meus olhos: Defendem que não se faça nada, em 2019, pois em 2060 (após o final da minha vida laboral, portanto) as contas estarão equilibradas, desde que:
    - o PIB cresça na medida esperada (vai crescer nesses índices mesmo com o déficit correndo solto até 2060? Há expectativa de nova recessão em breve, caso não se faça nada a respeito das contas públicas);
    - a massa salarial continue crescendo nos índices considerados na projeção (será mesmo possível o crescimento da massa salarial - salários ou número de servidores - com a provável explosão do déficit público? Ou a tendência mais provável - e que redundaria em aumento do déficit - é de congelamento de salários e redução do contingente de servidores?);
    - considerando, novamente, que a redução do déficit só será possível porque foram impostas regras mais duras (sacrifícios?) aos novos servidores.

    Tudo isso para manter intactas, imexíveis, as expectativas de direito de determinados grupos, para quem as regras são atualmente mais favoráveis (dentre os quais me incluo, afinal os aumentos de idade e alíquota também me afetariam). E aparentemente nada garante que, cumprido o sacrifício (maior que o meu, o seu, de todos aqui) pelas novas gerações, elas conseguirão receber seu "direito" (mesmo sendo pior que o meu, o seu, de todos aqui, afinal os "direitos" diminuem a cada reforma), ou se terão de passar por novas e maiores reformas já num futuro próximo, caso as expectativas de crescimento do PIB e massa salarial não se confirmem.

    É isso mesmo, ou estou entendendo errado? Porque se eu estiver entendendo corretamente, essa é uma ideia que não vou defender.

    Sim, esse pensamento está correto. Primeiro só falei das contas federais, as estaduais e municipais devem ser adequadas. Depois, o fato de estarem convergindo para eliminação do falado "déficit" não impede novas correções de rumos, implantação de um sistema híbrido de capitalização com garantias mínimas em todos os níveis, alteração das idades mínimas e tabelas de pontuação 85/95 etc.

    O que não pode é o discurso cínico do mercado financeiro de defender uma reforma que só ataque os trabalhadores, sem atingir os verdadeiros RICOS que não dependem de sua força de trabalho para seu sustento. Defendo a reforma da previdência, tributária e repactuação federativa em conjunto, até mesmo por uma constituinte exclusiva, com representantes eleitos para tal.
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    Mensagem por Protocol em Qua 20 Mar 2019, 4:50 pm

    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Exatamente. O discurso meramente contábil não pode prevalecer na discussão da reforma, pois é isso que o sistema financeiro quer. É preciso que haja um equilíbrio entre os trabalhadores e o governo, sem uma "Caça às Bruxas" como acontece na mídia comercial, colocando os trabalhadores do setor público como os culpados pelo desequilíbrio das contas do Estado, sendo que não procedem as informações técnicas. No âmbito federal há um gasto decrescente, ou seja as contas convergem para um equilíbrio do ponto de vista fiscal, principalmente pela mudança de regime de 2013 e a tributação dos inativos de 2003. São dados da CPI da Previdência do Senado que a mídia não divulga por interesses comerciais.  

    Me desculpe, mas esse discurso de que "as contas convergem para o equilíbrio", pessoalmente, não me comove.

    Não é que eu discorde da afirmação (as contas de fato tendem a se equilibrar, mantidas as premissas consideradas, no longuíssimo prazo). A minha discordância é em relação a não fazer nada, agora, porque em 2060 talvez não exista déficit.

    Pontos de destaque nesse argumento (de que as contas convergem para o equilíbrio):

    1) o equilíbrio (ou algo próximo) só será alcançado após 2060 (nas projeções, em 2060, ainda existe déficit, embora pequeno em proporção ao PIB, comparado aos índices atuais);
    2) o suposto equilíbrio advém de regras mais duras incluídas nas reformas de 1998, 2003 e 2013 que, no entanto, preservaram os "direitos adquiridos" (à exceção da tributação de inativos, que vale para todo mundo);
    3) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento real do PIB;
    4) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento na massa salarial (aumento real de salários e aumento no número de servidores).


    Resumo da ópera, aos meus olhos: Defendem que não se faça nada, em 2019, pois em 2060 (após o final da minha vida laboral, portanto) as contas estarão equilibradas, desde que:
    - o PIB cresça na medida esperada (vai crescer nesses índices mesmo com o déficit correndo solto até 2060? Há expectativa de nova recessão em breve, caso não se faça nada a respeito das contas públicas);
    - a massa salarial continue crescendo nos índices considerados na projeção (será mesmo possível o crescimento da massa salarial - salários ou número de servidores - com a provável explosão do déficit público? Ou a tendência mais provável - e que redundaria em aumento do déficit - é de congelamento de salários e redução do contingente de servidores?);
    - considerando, novamente, que a redução do déficit só será possível porque foram impostas regras mais duras (sacrifícios?) aos novos servidores.

    Tudo isso para manter intactas, imexíveis, as expectativas de direito de determinados grupos, para quem as regras são atualmente mais favoráveis (dentre os quais me incluo, afinal os aumentos de idade e alíquota também me afetariam). E aparentemente nada garante que, cumprido o sacrifício (maior que o meu, o seu, de todos aqui) pelas novas gerações, elas conseguirão receber seu "direito" (mesmo sendo pior que o meu, o seu, de todos aqui, afinal os "direitos" diminuem a cada reforma), ou se terão de passar por novas e maiores reformas já num futuro próximo, caso as expectativas de crescimento do PIB e massa salarial não se confirmem.

    É isso mesmo, ou estou entendendo errado? Porque se eu estiver entendendo corretamente, essa é uma ideia que não vou defender.

    Sim, esse pensamento está correto. Primeiro só falei das contas federais, as estaduais e municipais devem ser adequadas. Depois, o fato de estarem convergindo para eliminação  do falado "déficit" não impede novas correções de rumos, implantação de um sistema híbrido de capitalização com garantias mínimas em todos os níveis, alteração das idades mínimas e tabelas de pontuação 85/95 etc.

    O que não pode é o discurso cínico do mercado financeiro de defender uma reforma que só ataque os trabalhadores, sem atingir os verdadeiros RICOS que não dependem de sua força de trabalho para seu sustento. Defendo a reforma da previdência, tributária e repactuação federativa em conjunto, até mesmo por uma constituinte exclusiva, com representantes eleitos para tal.    

    Constituinte exclusiva? O poder constituinte é ilimitado, não pode ser restrito por qualquer autoridade, e representa uma clara ruptura na ordem constitucional. Tenho receio desse caminho, pois nada pode ser oposto ao poder constituinte, direito adquirido, estabilidade, proibição de retrocesso social, direitos e garantias fundamentais, TUDO pode ser mudado, instituições extintas, enfim, uma caixa de pandora.
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 20 Mar 2019, 5:13 pm

    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Exatamente. O discurso meramente contábil não pode prevalecer na discussão da reforma, pois é isso que o sistema financeiro quer. É preciso que haja um equilíbrio entre os trabalhadores e o governo, sem uma "Caça às Bruxas" como acontece na mídia comercial, colocando os trabalhadores do setor público como os culpados pelo desequilíbrio das contas do Estado, sendo que não procedem as informações técnicas. No âmbito federal há um gasto decrescente, ou seja as contas convergem para um equilíbrio do ponto de vista fiscal, principalmente pela mudança de regime de 2013 e a tributação dos inativos de 2003. São dados da CPI da Previdência do Senado que a mídia não divulga por interesses comerciais.  

    Me desculpe, mas esse discurso de que "as contas convergem para o equilíbrio", pessoalmente, não me comove.

    Não é que eu discorde da afirmação (as contas de fato tendem a se equilibrar, mantidas as premissas consideradas, no longuíssimo prazo). A minha discordância é em relação a não fazer nada, agora, porque em 2060 talvez não exista déficit.

    Pontos de destaque nesse argumento (de que as contas convergem para o equilíbrio):

    1) o equilíbrio (ou algo próximo) só será alcançado após 2060 (nas projeções, em 2060, ainda existe déficit, embora pequeno em proporção ao PIB, comparado aos índices atuais);
    2) o suposto equilíbrio advém de regras mais duras incluídas nas reformas de 1998, 2003 e 2013 que, no entanto, preservaram os "direitos adquiridos" (à exceção da tributação de inativos, que vale para todo mundo);
    3) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento real do PIB;
    4) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento na massa salarial (aumento real de salários e aumento no número de servidores).


    Resumo da ópera, aos meus olhos: Defendem que não se faça nada, em 2019, pois em 2060 (após o final da minha vida laboral, portanto) as contas estarão equilibradas, desde que:
    - o PIB cresça na medida esperada (vai crescer nesses índices mesmo com o déficit correndo solto até 2060? Há expectativa de nova recessão em breve, caso não se faça nada a respeito das contas públicas);
    - a massa salarial continue crescendo nos índices considerados na projeção (será mesmo possível o crescimento da massa salarial - salários ou número de servidores - com a provável explosão do déficit público? Ou a tendência mais provável - e que redundaria em aumento do déficit - é de congelamento de salários e redução do contingente de servidores?);
    - considerando, novamente, que a redução do déficit só será possível porque foram impostas regras mais duras (sacrifícios?) aos novos servidores.

    Tudo isso para manter intactas, imexíveis, as expectativas de direito de determinados grupos, para quem as regras são atualmente mais favoráveis (dentre os quais me incluo, afinal os aumentos de idade e alíquota também me afetariam). E aparentemente nada garante que, cumprido o sacrifício (maior que o meu, o seu, de todos aqui) pelas novas gerações, elas conseguirão receber seu "direito" (mesmo sendo pior que o meu, o seu, de todos aqui, afinal os "direitos" diminuem a cada reforma), ou se terão de passar por novas e maiores reformas já num futuro próximo, caso as expectativas de crescimento do PIB e massa salarial não se confirmem.

    É isso mesmo, ou estou entendendo errado? Porque se eu estiver entendendo corretamente, essa é uma ideia que não vou defender.

    Sim, esse pensamento está correto. Primeiro só falei das contas federais, as estaduais e municipais devem ser adequadas. Depois, o fato de estarem convergindo para eliminação  do falado "déficit" não impede novas correções de rumos, implantação de um sistema híbrido de capitalização com garantias mínimas em todos os níveis, alteração das idades mínimas e tabelas de pontuação 85/95 etc.

    O que não pode é o discurso cínico do mercado financeiro de defender uma reforma que só ataque os trabalhadores, sem atingir os verdadeiros RICOS que não dependem de sua força de trabalho para seu sustento. Defendo a reforma da previdência, tributária e repactuação federativa em conjunto, até mesmo por uma constituinte exclusiva, com representantes eleitos para tal.    

    Constituinte exclusiva? O poder constituinte é ilimitado, não pode ser restrito por qualquer autoridade, e representa uma clara ruptura na ordem constitucional. Tenho receio desse caminho, pois nada pode ser oposto ao poder constituinte, direito adquirido, estabilidade, proibição de retrocesso social, direitos e garantias fundamentais, TUDO pode ser mudado, instituições extintas, enfim, uma caixa de pandora.

    Tudo isso pra não mexer na previdência :guy:
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    Mensagem por ale1969 em Qui 21 Mar 2019, 1:43 pm

    androsvilazza escreveu:
    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:

    Me desculpe, mas esse discurso de que "as contas convergem para o equilíbrio", pessoalmente, não me comove.

    Não é que eu discorde da afirmação (as contas de fato tendem a se equilibrar, mantidas as premissas consideradas, no longuíssimo prazo). A minha discordância é em relação a não fazer nada, agora, porque em 2060 talvez não exista déficit.

    Pontos de destaque nesse argumento (de que as contas convergem para o equilíbrio):

    1) o equilíbrio (ou algo próximo) só será alcançado após 2060 (nas projeções, em 2060, ainda existe déficit, embora pequeno em proporção ao PIB, comparado aos índices atuais);
    2) o suposto equilíbrio advém de regras mais duras incluídas nas reformas de 1998, 2003 e 2013 que, no entanto, preservaram os "direitos adquiridos" (à exceção da tributação de inativos, que vale para todo mundo);
    3) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento real do PIB;
    4) para que se alcance esse patamar de equilíbrio, utiliza-se na projeção determinado crescimento na massa salarial (aumento real de salários e aumento no número de servidores).


    Resumo da ópera, aos meus olhos: Defendem que não se faça nada, em 2019, pois em 2060 (após o final da minha vida laboral, portanto) as contas estarão equilibradas, desde que:
    - o PIB cresça na medida esperada (vai crescer nesses índices mesmo com o déficit correndo solto até 2060? Há expectativa de nova recessão em breve, caso não se faça nada a respeito das contas públicas);
    - a massa salarial continue crescendo nos índices considerados na projeção (será mesmo possível o crescimento da massa salarial - salários ou número de servidores - com a provável explosão do déficit público? Ou a tendência mais provável - e que redundaria em aumento do déficit - é de congelamento de salários e redução do contingente de servidores?);
    - considerando, novamente, que a redução do déficit só será possível porque foram impostas regras mais duras (sacrifícios?) aos novos servidores.

    Tudo isso para manter intactas, imexíveis, as expectativas de direito de determinados grupos, para quem as regras são atualmente mais favoráveis (dentre os quais me incluo, afinal os aumentos de idade e alíquota também me afetariam). E aparentemente nada garante que, cumprido o sacrifício (maior que o meu, o seu, de todos aqui) pelas novas gerações, elas conseguirão receber seu "direito" (mesmo sendo pior que o meu, o seu, de todos aqui, afinal os "direitos" diminuem a cada reforma), ou se terão de passar por novas e maiores reformas já num futuro próximo, caso as expectativas de crescimento do PIB e massa salarial não se confirmem.

    É isso mesmo, ou estou entendendo errado? Porque se eu estiver entendendo corretamente, essa é uma ideia que não vou defender.

    Sim, esse pensamento está correto. Primeiro só falei das contas federais, as estaduais e municipais devem ser adequadas. Depois, o fato de estarem convergindo para eliminação  do falado "déficit" não impede novas correções de rumos, implantação de um sistema híbrido de capitalização com garantias mínimas em todos os níveis, alteração das idades mínimas e tabelas de pontuação 85/95 etc.

    O que não pode é o discurso cínico do mercado financeiro de defender uma reforma que só ataque os trabalhadores, sem atingir os verdadeiros RICOS que não dependem de sua força de trabalho para seu sustento. Defendo a reforma da previdência, tributária e repactuação federativa em conjunto, até mesmo por uma constituinte exclusiva, com representantes eleitos para tal.    

    Constituinte exclusiva? O poder constituinte é ilimitado, não pode ser restrito por qualquer autoridade, e representa uma clara ruptura na ordem constitucional. Tenho receio desse caminho, pois nada pode ser oposto ao poder constituinte, direito adquirido, estabilidade, proibição de retrocesso social, direitos e garantias fundamentais, TUDO pode ser mudado, instituições extintas, enfim, uma caixa de pandora.

    Tudo isso pra não mexer na previdência :guy:

    Não, para refazer o pacto federativo, reforma tributária e previdenciária. Já elegemos, em 1986, um congresso constituinte que deu certo. Muito pior são os remendos, com essa serão 4 reformas sobre previdência(1998, 2003, 2005 e 2019) e não vai parar por aí...
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    Migração para o RGPS (Benefício Especial) - Página 2 Empty Re: Migração para o RGPS (Benefício Especial)

    Mensagem por androsvilazza em Qui 21 Mar 2019, 4:17 pm

    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Sim, esse pensamento está correto. Primeiro só falei das contas federais, as estaduais e municipais devem ser adequadas. Depois, o fato de estarem convergindo para eliminação  do falado "déficit" não impede novas correções de rumos, implantação de um sistema híbrido de capitalização com garantias mínimas em todos os níveis, alteração das idades mínimas e tabelas de pontuação 85/95 etc.

    O que não pode é o discurso cínico do mercado financeiro de defender uma reforma que só ataque os trabalhadores, sem atingir os verdadeiros RICOS que não dependem de sua força de trabalho para seu sustento. Defendo a reforma da previdência, tributária e repactuação federativa em conjunto, até mesmo por uma constituinte exclusiva, com representantes eleitos para tal.    

    Constituinte exclusiva? O poder constituinte é ilimitado, não pode ser restrito por qualquer autoridade, e representa uma clara ruptura na ordem constitucional. Tenho receio desse caminho, pois nada pode ser oposto ao poder constituinte, direito adquirido, estabilidade, proibição de retrocesso social, direitos e garantias fundamentais, TUDO pode ser mudado, instituições extintas, enfim, uma caixa de pandora.

    Tudo isso pra não mexer na previdência :guy:

    Não, para refazer o pacto federativo, reforma tributária e previdenciária. Já elegemos, em 1986, um congresso constituinte que deu certo. Muito pior são os remendos, com essa serão 4 reformas sobre previdência(1998, 2003, 2005 e 2019) e não vai parar por aí...  

    "Deu certo" é relativo. Se está precisando de uma reforma atrás da outra, e até hoje não acabou a obra, quer dizer que o pedreiro não era tão bom assim. Mas derrubar a casa e construir outra no lugar? Sei não, hein?

    Considerando que esse mesmo Congresso (ou algo parecido) seria eleito para a constituinte, já posso adivinhar os primeiros artigos (Prioridade do congresso):

    1. Caixa dois não é crime;
    2. Adeus estabilidade do servidor público;
    3. Adeus paridade e integralidade;
    4. Adeus Justiça do Trabalho;
    5. etc.
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    Mensagem por ale1969 em Qui 21 Mar 2019, 4:48 pm

    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    Protocol escreveu:

    Constituinte exclusiva? O poder constituinte é ilimitado, não pode ser restrito por qualquer autoridade, e representa uma clara ruptura na ordem constitucional. Tenho receio desse caminho, pois nada pode ser oposto ao poder constituinte, direito adquirido, estabilidade, proibição de retrocesso social, direitos e garantias fundamentais, TUDO pode ser mudado, instituições extintas, enfim, uma caixa de pandora.

    Tudo isso pra não mexer na previdência :guy:

    Não, para refazer o pacto federativo, reforma tributária e previdenciária. Já elegemos, em 1986, um congresso constituinte que deu certo. Muito pior são os remendos, com essa serão 4 reformas sobre previdência(1998, 2003, 2005 e 2019) e não vai parar por aí...  

    "Deu certo" é relativo. Se está precisando de uma reforma atrás da outra, e até hoje não acabou a obra, quer dizer que o pedreiro não era tão bom assim. Mas derrubar a casa e construir outra no lugar? Sei não, hein?

    Considerando que esse mesmo Congresso (ou algo parecido) seria eleito para a constituinte, já posso adivinhar os primeiros artigos (Prioridade do congresso):

    1. Caixa dois não é crime;
    2. Adeus estabilidade do servidor público;
    3. Adeus paridade e integralidade;
    4. Adeus Justiça do Trabalho;
    5. etc.

    Só depende do voto da população. O poder é do povo, isto é democracia, gostemos ou não é melhor que ditadura oligárquica bancária.
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    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Ter 26 Mar 2019, 10:15 am

    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:

    Tudo isso pra não mexer na previdência :guy:

    Não, para refazer o pacto federativo, reforma tributária e previdenciária. Já elegemos, em 1986, um congresso constituinte que deu certo. Muito pior são os remendos, com essa serão 4 reformas sobre previdência(1998, 2003, 2005 e 2019) e não vai parar por aí...  

    "Deu certo" é relativo. Se está precisando de uma reforma atrás da outra, e até hoje não acabou a obra, quer dizer que o pedreiro não era tão bom assim. Mas derrubar a casa e construir outra no lugar? Sei não, hein?

    Considerando que esse mesmo Congresso (ou algo parecido) seria eleito para a constituinte, já posso adivinhar os primeiros artigos (Prioridade do congresso):

    1. Caixa dois não é crime;
    2. Adeus estabilidade do servidor público;
    3. Adeus paridade e integralidade;
    4. Adeus Justiça do Trabalho;
    5. etc.

    Só depende do voto da população. O poder é do povo, isto é democracia, gostemos ou não é melhor que ditadura oligárquica bancária.
    Andros, bom dia. Desculpe por amolar novamente, mas ainda tenho algumas dúvidas sobre a migração. Se ainda estiver com paciência, peço-lhe, por gentileza, que responda às seguintes indagações: Sobre quais parcelas incide a contribuição complementar ? Função comissionada entra ? E o auxílio alimentação (imagino que não, mas não custa perguntar) ? A contribuição complementar é automaticamente excluída da base de cálculo do IR ? Na sua visão, qual sistema de tributação é melhor (regressivo ou progressivo)? A adesão é feita apenas pela internet ou há outro procedimento a ser feito junto à administração do Tribunal?

    agradeço desde já pela sua atenção
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    Mensagem por Solange4 em Ter 26 Mar 2019, 10:23 am

    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    Eu considero que tenho 25 anos de contribuição, porque contribuí ao RGPS antes de entrar no RPPS (inclusive tenho mais tempo de serviço na empresa privada do que no serviço público, atualmente). Ainda que o dinheiro de um não migre para o outro, eu contribuí desde 1991.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 26 Mar 2019, 11:13 am

    Solange4 escreveu:
    androsvilazza escreveu:Sei que é meio chato ficar repisando as coisas, se apegando a tecnicismos, mas é que vejo comentários frequentes (nesse e em outros tópicos) sobre "tempo de contribuição", com relação aos vínculos vigentes anteriores a 1998, quando o correto é tempo de serviço.

    A contribuição ao RPPS só começou a ser cobrada do servidor em 1997 (Lei 9630). Não estou comentando o mérito, se isso é certo ou errado, justo ou injusto, afinal de contas era a regra vigente à época. Mas é que me salta aos olhos esse tipo de imprecisão técnica, e muita gente acaba levando a sério, achando que realmente contribuiu por "x" anos, quando o máximo que alguém contribuiu, de fato, até hoje, foi por 21 anos e alguns meses.

    Desculpem a "chatice", mas acho correto que a discussão se dê sobre bases verídicas. Já vi, inclusive, abordagens pseudo matemáticas, alegando que "contribuí por x meses, sobre x de salário, e isso hoje, atualizado pela poupança/SELIC, garantiria a minha aposentadoria em x reais por mês", ignorando variáveis importantes como o tempo efetivo de contribuição, a progressão do salário no tempo (poucos podem alegar que recebem, em termos reais, salário parecido desde que ingressou no serviço público), real estimativa de tempo de recebimento do benefício (como já defendi algumas vezes, a variável correta a se utilizar é o tempo de sobrevida na aposentadoria, e não a expectativa de vida ao nascer). Todos estes fatores, importantíssimos para a discussão, são constantemente atropelados a fim de defender um ou outro ponto de vista.


    Eu considero que tenho 25 anos de contribuição, porque contribuí ao RGPS antes de entrar no RPPS (inclusive tenho mais tempo de serviço na empresa privada do que no serviço público, atualmente). Ainda que o dinheiro de um não migre para o outro, eu contribuí desde 1991.

    Sim, há casos e casos. Mesmo no RGPS o regime só passou a ser contributivo após a CF de 88. Meu pai, mesmo, se aposentou dizendo ter "contribuído" por não sei quantos anos, sendo que boa parte do tempo era ficto (trabalho insalubre). O que eu queria dizer, no fundo, é que às vezes nos apegamos a argumentos falaciosos e tecnicamente imprecisos para defender nosso ponto de vista (como a história dos "9 anos sem reajuste"), que acabam por tirar o crédito dos argumentos mais precisos (fica a impressão de que, se estamos "mentindo" nesse ponto, também estaríamos nos demais).

    P.S.: Esse meu post original também contém uma imprecisão, que foi corrigida em mensagem posterior: a contribuição ao RPPS foi instituída em 1993, sendo posteriormente alterada pela Lei 9630, que citei, e que estabeleceu a contribuição nos moldes em que é aplicada hoje.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 26 Mar 2019, 11:26 am

    flávio mansur de oliveira escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Não, para refazer o pacto federativo, reforma tributária e previdenciária. Já elegemos, em 1986, um congresso constituinte que deu certo. Muito pior são os remendos, com essa serão 4 reformas sobre previdência(1998, 2003, 2005 e 2019) e não vai parar por aí...  

    "Deu certo" é relativo. Se está precisando de uma reforma atrás da outra, e até hoje não acabou a obra, quer dizer que o pedreiro não era tão bom assim. Mas derrubar a casa e construir outra no lugar? Sei não, hein?

    Considerando que esse mesmo Congresso (ou algo parecido) seria eleito para a constituinte, já posso adivinhar os primeiros artigos (Prioridade do congresso):

    1. Caixa dois não é crime;
    2. Adeus estabilidade do servidor público;
    3. Adeus paridade e integralidade;
    4. Adeus Justiça do Trabalho;
    5. etc.

    Só depende do voto da população. O poder é do povo, isto é democracia, gostemos ou não é melhor que ditadura oligárquica bancária.
    Andros, bom dia. Desculpe por amolar novamente, mas ainda tenho algumas dúvidas sobre a migração. Se ainda estiver com paciência, peço-lhe, por gentileza, que responda às seguintes indagações: Sobre quais parcelas incide a contribuição complementar ? Função comissionada entra ? E o auxílio alimentação (imagino que não, mas não custa perguntar) ? A contribuição complementar é automaticamente excluída da base de cálculo do IR ? Na sua visão, qual sistema de tributação é melhor (regressivo ou progressivo)? A adesão é feita apenas pela internet ou há outro procedimento a ser feito junto à administração do Tribunal?

    agradeço desde já pela sua atenção

    Na ordem:
    1) A contribuição incide, basicamente, sobre o valor base + GAJ. Na hora da adesão, há um campo no formulário que lhe permite incluir a FC/CC, e os adicionais de qualificação, na base de cálculo da contribuição. No meu caso, pra "tirar o máximo proveito" da contrapartida do governo, solicitei pra que essas rubricas fossem incluídas (FC e AQ). Essa opção (incluir ou excluir FC e AQ) você também pode alterar posteriormente, basta enviar novo formulário.

    2) Auxílio alimentação não entra na base de cálculo. Tampouco entram demais auxílios (educação, saúde etc).

    3) A contribuição ao Funpresp, descontada em folha, tem de ser excluída da base de cálculo do IR, ou seja, reduz o IR descontado em folha.

    4) Para quem vai aderir ao Funpresp, o sistema regressivo é, sem dúvida, melhor. Isso porque o sistema progressivo só compensa para as pessoas cuja alíquota efetiva do IR seja inferior a 10% (não é o nosso caso), ou que pretenda resgatar os valores do fundo em prazo inferior a 6 anos (também não é o nosso caso). Para quem esteja em vias de se aposentar, e pretenda contribuir para o fundo por poucos anos, talvez seja interessante a opção pelo regime progressivo, mas são raros esses casos.

    5) A adesão é normalmente feita pelo próprio órgão (lembrando que é o órgão quem vai efetuar os ajustes na sua ficha funcional, efetuar os descontos em folha, e repassar ao Funpresp). Caso você se decida pela migração e adesão ao Funpresp, busque orientação junto ao departamento de pessoal do seu tribunal. Tanto em relação aos procedimentos para migração (lembrando que o prazo se encerra em 29/03), quanto para a adesão ao Funpresp - formulários a preencher, para qual setor remeter o pedido etc. Não tenho muito como te orientar nesse aspecto, pois cada órgão tem adotado uma rotina diferente.
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    Mensagem por flávio mansur de oliveira em Ter 26 Mar 2019, 11:31 am

    androsvilazza escreveu:
    flávio mansur de oliveira escreveu:
    ale1969 escreveu:
    androsvilazza escreveu:

    "Deu certo" é relativo. Se está precisando de uma reforma atrás da outra, e até hoje não acabou a obra, quer dizer que o pedreiro não era tão bom assim. Mas derrubar a casa e construir outra no lugar? Sei não, hein?

    Considerando que esse mesmo Congresso (ou algo parecido) seria eleito para a constituinte, já posso adivinhar os primeiros artigos (Prioridade do congresso):

    1. Caixa dois não é crime;
    2. Adeus estabilidade do servidor público;
    3. Adeus paridade e integralidade;
    4. Adeus Justiça do Trabalho;
    5. etc.

    Só depende do voto da população. O poder é do povo, isto é democracia, gostemos ou não é melhor que ditadura oligárquica bancária.
    Andros, bom dia. Desculpe por amolar novamente, mas ainda tenho algumas dúvidas sobre a migração. Se ainda estiver com paciência, peço-lhe, por gentileza, que responda às seguintes indagações: Sobre quais parcelas incide a contribuição complementar ? Função comissionada entra ? E o auxílio alimentação (imagino que não, mas não custa perguntar) ? A contribuição complementar é automaticamente excluída da base de cálculo do IR ? Na sua visão, qual sistema de tributação é melhor (regressivo ou progressivo)? A adesão é feita apenas pela internet ou há outro procedimento a ser feito junto à administração do Tribunal?

    agradeço desde já pela sua atenção

    Na ordem:
    1) A contribuição incide, basicamente, sobre o valor base + GAJ. Na hora da adesão, há um campo no formulário que lhe permite incluir a FC/CC, e os adicionais de qualificação, na base de cálculo da contribuição. No meu caso, pra "tirar o máximo proveito" da contrapartida do governo, solicitei pra que essas rubricas fossem incluídas (FC e AQ). Essa opção (incluir ou excluir FC e AQ) você também pode alterar posteriormente, basta enviar novo formulário.

    2) Auxílio alimentação não entra na base de cálculo. Tampouco entram demais auxílios (educação, saúde etc).

    3) A contribuição ao Funpresp, descontada em folha, tem de ser excluída da base de cálculo do IR, ou seja, reduz o IR descontado em folha.

    4) Para quem vai aderir ao Funpresp, o sistema regressivo é, sem dúvida, melhor. Isso porque o sistema progressivo só compensa para as pessoas cuja alíquota efetiva do IR seja inferior a 10% (não é o nosso caso), ou que pretenda resgatar os valores do fundo em prazo inferior a 6 anos (também não é o nosso caso). Para quem esteja em vias de se aposentar, e pretenda contribuir para o fundo por poucos anos, talvez seja interessante a opção pelo regime progressivo, mas são raros esses casos.

    5) A adesão é normalmente feita pelo próprio órgão (lembrando que é o órgão quem vai efetuar os ajustes na sua ficha funcional, efetuar os descontos em folha, e repassar ao Funpresp). Caso você se decida pela migração e adesão ao Funpresp, busque orientação junto ao departamento de pessoal do seu tribunal. Tanto em relação aos procedimentos para migração (lembrando que o prazo se encerra em 29/03), quanto para a adesão ao Funpresp - formulários a preencher, para qual setor remeter o pedido etc. Não tenho muito como te orientar nesse aspecto, pois cada órgão tem adotado uma rotina diferente.

    Muito obrigado Andros pela atenção e gentileza de sempre.
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    Migração para o RGPS (Benefício Especial) - Página 2 Empty Re: Migração para o RGPS (Benefício Especial)

    Mensagem por Caçador_de_Troll em Qua 27 Mar 2019, 7:12 pm

    Reforma da Previdência e FUNPRESP, acesse o grupo no telegram com mais de 370 membros.
    Há diversos links de artigos, planilhas, vídeos e debates de casos individuais, o link é:

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    Migração para o RGPS (Benefício Especial) - Página 2 Empty Re: Migração para o RGPS (Benefício Especial)

    Mensagem por Rengaw em Qui 28 Mar 2019, 4:48 pm


    ]size=18]
    Boa tarde galera...!

    Alguém sabe se essa msg é verdadeira?
    Essa possibilidade é real?
    [/size]




    Caríssimas/as,
    A quem está angustiado com o prazo próximo de migrar do sistema previdenciário, sugiro que aguarde até o derradeiro momento legal para formalizar a adesão.
    São muitas e difíceis as questões a avaliar, sobretudo porque a PEC 06/2019 contém muitas incertezas, que ainda se ampliam na discricionariedade parlamentar.
    Na manhã de hoje nós da Associação de Magistrados do TJDFT mantivemos importante e promissora audiência com uma forte bancada federal, e conseguimos sensibiliza-la, propondo que o prazo para a migração seja de 180 a contar da vigência da PEC, parâmetro que é dado aos municipios, estados e o DF, para se ajustarem às novas regras previdenciárias (art. 16)
    Imediatamente foi pedida audiência com o Exmo Presidente da República, seu vice e o min. Onix.
    Também temos uma audiência preparatória agendada para hoje, com o Gabinte da Casa Civil.
    Por nossa avaliação, há possibilidade de edição de outra MP, adiando o prazo para a migração.
    Aguardem, mas não percam os acontecimentos até o prazo fatal neste final de mês.
    Abcos

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