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    Reforma da Previdência (versão 2019)

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 11 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por RicardoMII em Ter 23 Jul 2019, 8:52 am

    Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
    Outra dúvida que tenho é sobre este termo "filiação" presente no decreto citado, eu já trabalhei na iniciativa privada, então em teoria já sou filiado, apenas não estou contribuindo desde que entrei no tribunal. Nesse caso do decreto, "filiação" seria apenas para quem nunca contribuiu ao RGPS? ou há outra interpretação ?
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 11 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por euvoltei em Ter 23 Jul 2019, 10:42 am

    RicardoMII escreveu:Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
    Outra dúvida que tenho é sobre este termo "filiação" presente no decreto citado, eu já trabalhei na iniciativa privada, então em teoria já sou filiado, apenas não estou contribuindo desde que entrei no tribunal. Nesse caso do decreto, "filiação" seria apenas para quem nunca contribuiu ao RGPS? ou há outra interpretação ?

    Se você além do PJU trabalha de pipoqueiro(por exemplo)... é contribuinte obrigatório do RGPS (INSS), tem que declarar e recolher, na categoria de autônomo....

    Hoje, poderia ter 2 aposentadorias, uma do PJU outra do trabalho como pipoqueiro...

    Tem casos que já vi de até 3 aposentadorias, médico estadual concursado, médico pelo INSS(RGPS, pois atendia em hospitais particulares e planos de saúde, que descontavam o INSS), e professor por universidade federal concursado....Tudo legal, declarado....


    Daqui a alguns anos, não sei se a regra vai mudar....
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 11 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por RicardoMII em Ter 23 Jul 2019, 11:30 am

    euvoltei escreveu:
    RicardoMII escreveu:Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
    Outra dúvida que tenho é sobre este termo "filiação" presente no decreto citado, eu já trabalhei na iniciativa privada, então em teoria já sou filiado, apenas não estou contribuindo desde que entrei no tribunal. Nesse caso do decreto, "filiação" seria apenas para quem nunca contribuiu ao RGPS? ou há outra interpretação ?

    Se você além do PJU trabalha de pipoqueiro(por exemplo)... é contribuinte obrigatório do RGPS (INSS), tem que declarar e recolher, na categoria de autônomo....

    Hoje, poderia ter 2 aposentadorias, uma do PJU outra do trabalho como pipoqueiro...

    Tem casos que já vi de até 3 aposentadorias, médico estadual concursado, médico pelo INSS(RGPS, pois atendia em hospitais particulares e planos de saúde, que descontavam o INSS), e professor por universidade federal concursado....Tudo legal, declarado....


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    Esses casos, estão bem claros no decreto citado, a minha dúvida é se tem alguma forma de contribuir como facultativo (ou outra classificação) sem estar exercendo atividade outra.
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    Mensagem por lobodosmares em Ter 23 Jul 2019, 11:56 am

    RicardoMII escreveu:
    euvoltei escreveu:
    RicardoMII escreveu:Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
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    Esses casos, estão bem claros no decreto citado, a minha dúvida é se tem alguma forma de contribuir como facultativo (ou outra classificação) sem estar exercendo atividade outra.


    Como servidor do PJU não tem como ser MEI, é vedado pela lei 8.112. Já fiz consulta sobre isso e é passível de demissão caso seja descoberto.
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    Mensagem por RicardoMII em Ter 23 Jul 2019, 12:27 pm

    lobodosmares escreveu:
    RicardoMII escreveu:
    euvoltei escreveu:
    RicardoMII escreveu:Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
    Outra dúvida que tenho é sobre este termo "filiação" presente no decreto citado, eu já trabalhei na iniciativa privada, então em teoria já sou filiado, apenas não estou contribuindo desde que entrei no tribunal. Nesse caso do decreto, "filiação" seria apenas para quem nunca contribuiu ao RGPS? ou há outra interpretação ?

    Se você além do PJU trabalha de pipoqueiro(por exemplo)... é contribuinte obrigatório do RGPS (INSS), tem que declarar e recolher, na categoria de autônomo....

    Hoje, poderia ter 2 aposentadorias, uma do PJU outra do trabalho como pipoqueiro...

    Tem casos que já vi de até 3 aposentadorias, médico estadual concursado, médico pelo INSS(RGPS, pois atendia em hospitais particulares e planos de saúde, que descontavam o INSS), e professor por universidade federal concursado....Tudo legal, declarado....


    Daqui a alguns anos, não sei se a regra vai mudar....

    Esses casos, estão bem claros no decreto citado, a minha dúvida é se tem alguma forma de contribuir como facultativo (ou outra classificação) sem estar exercendo atividade outra.


    Como servidor do PJU não tem como ser MEI, é vedado pela lei 8.112. Já fiz consulta sobre isso e é passível de demissão caso seja descoberto.

    Valeu a dica, não cheguei a consultar se poderia ser MEI como servidor, mas me pareceu uma das poucas, senão a única, formas de contribuir em paralelo para os dois regimes.
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    Mensagem por VadeMekum em Ter 23 Jul 2019, 3:13 pm

    androsvilazza escreveu:
    VadeMekum escreveu:Mas eu nem falo de aderir a tal FUNPRESP, pq não confio e não tenho interesse.

    Refiro se seria possível (ou se ainda é possível) migrar pro teto do RGPS, com ou sem o tal BE.

    A migração ao RPC (com limitação ao teto do RGPS) e a adesão ao Funpresp como patrocinado (com aporte da União) não são a mesma coisa, mas estão vinculados, pois o primeiro é requisito para o segundo.
    Respondendo à pergunta, não é mais possível, a quem é do "regime antigo", a migração ao RPC (portanto, tampouco é possível a adesão ao Funpresp).

    O último prazo para migração, após sucessivas prorrogações, foi até 29/03 deste ano. Acho pouco provável que o governo tenha interesse em promover nova abertura de prazo, e não se vê qualquer movimentação de entidades representativas no sentido de solicitar essa reabertura. Talvez estejam esperando a aprovação final da reforma, o que considero um grave equívoco estratégico. Ainda assim, há a possibilidade da via judicial para garantir essa reabertura.


    Obrigado, mas a minha dúvida é adesão ao RGPS (com BE e sem FUNPRESP), e não adesão ao RPC...
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 23 Jul 2019, 4:20 pm

    VadeMekum escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    VadeMekum escreveu:Mas eu nem falo de aderir a tal FUNPRESP, pq não confio e não tenho interesse.

    Refiro se seria possível (ou se ainda é possível) migrar pro teto do RGPS, com ou sem o tal BE.

    A migração ao RPC (com limitação ao teto do RGPS) e a adesão ao Funpresp como patrocinado (com aporte da União) não são a mesma coisa, mas estão vinculados, pois o primeiro é requisito para o segundo.
    Respondendo à pergunta, não é mais possível, a quem é do "regime antigo", a migração ao RPC (portanto, tampouco é possível a adesão ao Funpresp).

    O último prazo para migração, após sucessivas prorrogações, foi até 29/03 deste ano. Acho pouco provável que o governo tenha interesse em promover nova abertura de prazo, e não se vê qualquer movimentação de entidades representativas no sentido de solicitar essa reabertura. Talvez estejam esperando a aprovação final da reforma, o que considero um grave equívoco estratégico. Ainda assim, há a possibilidade da via judicial para garantir essa reabertura.


    Obrigado, mas a minha dúvida é adesão ao RGPS (com BE e sem FUNPRESP), e não adesão ao RPC...

    Não existe adesão ao RGPS. O servidor continua vinculado ao Regime Próprio, embora limitado ao teto dos benefícios do RGPS. Ou seja, tanto sua contribuição atual, quanto seus benefícios futuros, têm como destino - e posterior origem - o "caixa" do RPPS.

    Explicando melhor, a possibilidade que existe (ou existia, até o fechamento do prazo em março) é (era) a migração e adesão ao RPC (Regime de Previdência Complementar), em que o servidor continua vinculado ao RPPS, mas com a limitação do teto do RGPS (tanto para descontos atuais quanto para proventos futuros). Ao migrar e aderir ao RPC, o servidor - que tenha contribuído acima do teto do RGPS - passa a ter direito ao Benefício Especial e, se quiser, a aderir ao Funpresp como participante patrocinado. Se não quiser aderir ao Funpresp, fica apenas limitado ao teto do RGPS, mantendo o direito ao BE.

    Enfim, a sua dúvida era, de fato, sobre a possibilidade de migração ao RPC (que pressupõe a limitação ao teto do RGPS). Possibilidade, esta, que existiu apenas até o último fechamento de prazo, em 29/03, e cuja reabertura não considero factível no momento.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 23 Jul 2019, 4:36 pm

    A propósito, desde o início houve, para boa parte dos servidores, essa confusão entre a migração ao RPC (que era a possibilidade existente) e a adesão ao RPGS (que nunca foi possível). Isso é fruto da falta de iniciativa dos órgãos, associações e sindicatos, em promover os devidos esclarecimentos a respeito.

    A única coisa que quem migrou tem em comum com o RGPS é o limite dos benefícios. Para todos os demais efeitos, continuamos vinculados ao RPPS. Essa diferença não é só de terminologia; pelo contrário, traz diversos efeitos práticos relevantes, a começar pelas alíquotas de contribuição (no RGPS, variáveis entre 8 e 11%; no RPC, sempre de 11%, mesmo para quem recebe pouco), passando pelas regras de aposentadoria (mesmo antes da reforma, há idade mínima para quem migrou, requisito inexistente para o RGPS); enfim, por todas as outras diferenças entre RGPS e RPPS (regras para aposentadoria por invalidez, pensão, etc).

    Isto sem mencionar a confusão que muitos faziam entre os benefícios de caráter previdenciário (aposentadoria, pensão) e aqueles de cunho estatutário (licenças médicas e demais afastamentos), acreditando que, por exemplo, ao ficar afastado de suas atividades por mais de 15 dias, o servidor passaria a receber pelo INSS, estando assim limitado ao teto do RGPS (o que não é verdade).

    Toda essa confusão acabou atrapalhando muita gente na hora de tomar uma decisão (pela migração ou não) tecnicamente melhor embasada.
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    Mensagem por VadeMekum em Ter 23 Jul 2019, 5:49 pm

    Andros, obrigado.

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    Mensagem por euvoltei em Ter 23 Jul 2019, 5:56 pm

    RicardoMII escreveu:
    lobodosmares escreveu:
    RicardoMII escreveu:
    euvoltei escreveu:

    Se você além do PJU trabalha de pipoqueiro(por exemplo)... é contribuinte obrigatório do RGPS (INSS), tem que declarar e recolher, na categoria de autônomo....

    Hoje, poderia ter 2 aposentadorias, uma do PJU outra do trabalho como pipoqueiro...

    Tem casos que já vi de até 3 aposentadorias, médico estadual concursado, médico pelo INSS(RGPS, pois atendia em hospitais particulares e planos de saúde, que descontavam o INSS), e professor por universidade federal concursado....Tudo legal, declarado....


    Daqui a alguns anos, não sei se a regra vai mudar....

    Esses casos, estão bem claros no decreto citado, a minha dúvida é se tem alguma forma de contribuir como facultativo (ou outra classificação) sem estar exercendo atividade outra.


    Como servidor do PJU não tem como ser MEI, é vedado pela lei 8.112. Já fiz consulta sobre isso e é passível de demissão caso seja descoberto.

    Valeu a dica, não cheguei a consultar se poderia ser MEI como servidor, mas me pareceu uma das poucas, senão a única, formas de contribuir em paralelo para os dois regimes.

    Complementando, até onde eu sei, facultativo você não pode...
    Só se fosse um vínculo obrigatório, pipoqueiro (do exemplo) , carteira assinada, e os outros casos menos comum da lei... Só que aí, seria fruto de outra renda, que teria de ser declarado e ser pago IR inclusive...

    No mas, eu pessoalmente não acho um bom negócio, a pessoa fica muito a mercê de mudanças futuras nas regras previdenciárias...
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    Mensagem por josebarbos em Ter 23 Jul 2019, 7:46 pm

    RicardoMII escreveu:Prezados, bom dia.

    O colega josebarbosa citou em outros posts a possibilidade de fazermos contribuições tanto ao RPPS quanto ao RGPS, e no caso receber duas aposentadorias, pesquisando sobre esta possibilidade encontrei no Decreto 3.048/99 (artigo 11) que é vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Entendi então que para fazermos as contribuições ao RGPS, ou necessitamos ter outro emprego ou contribuir como MEI (possibilidade que não estudei em detalhes) alguém já estudou mais sobre isso? Verificou em quais condições podemos fazer as contribuições aos dois regimes?
    Outra dúvida que tenho é sobre este termo "filiação" presente no decreto citado, eu já trabalhei na iniciativa privada, então em teoria já sou filiado, apenas não estou contribuindo desde que entrei no tribunal. Nesse caso do decreto, "filiação" seria apenas para quem nunca contribuiu ao RGPS? ou há outra interpretação ?

    você só pode contribuir nos dois em alguma característica de segurado obrigatório.
    A questão é que a 8.112 é muito restritiva. Eu tenho uma interpretação, mas já vi gente que restringe a tal ponto que não se pode fazer quase que nada. Basicamente, ser professor de escola privada. Logo, é bom discutir e ouvir os diversos pontos de vista.

    Para mim a regra é: o que você não pode é administrar e não exercer comércio, que é vedação explícita. Por incrível que pareça, pipoqueiro não pode. Acho que serviços de profissional liberal e outros podem. Tem gente que vê ato de comércio até em dirigir um Uber.
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    Mensagem por VadeMekum em Qua 24 Jul 2019, 2:21 pm

    No caso, é melhor consultar por escrito a Corró (Corregedoria) acerca da atividade que se quer exercer e guardar a resposta por escrito.

    Eu particularmente não entendo por que servidor público do RPPS seja impedido de contribuir ao RGPS como facultativo pra fins de obtenção de uma B41 básica.

    Enfim...Bostil.
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    Mensagem por ale1969 em Seg 05 Ago 2019, 3:38 pm

    A aposentadoria pelo RGPS só é um bom negócio para o MEI, pois o valor de contribuição é reduzido e aposenta com salário mínimo.

    Qualquer valor acima do mínimo seria jogar dinheiro fora, pois seja nessa reforma ou nas próximas o valor recebido na aposentadoria tenderá ao piso, ou seja salário mínimo.

    A dúvida é se servidor público pode ser MEI.

    Posso dar meu exemplo, fiz licenciatura e possuo vinculo estatutário de Professor 20 horas no Município. Como sou Analista, posso acumular legalmente. Pensem nisso.
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    Mensagem por VadeMekum em Seg 05 Ago 2019, 5:57 pm

    ale1969 escreveu:A aposentadoria pelo RGPS só é um bom negócio para o MEI, pois o valor de contribuição é reduzido e aposenta com salário mínimo.

    Qualquer valor acima do mínimo seria jogar dinheiro fora, pois seja nessa reforma ou nas próximas o valor recebido na aposentadoria tenderá ao piso, ou seja salário mínimo.

    A dúvida é se servidor público pode ser MEI.

    Posso dar meu exemplo, fiz licenciatura e possuo vinculo estatutário de Professor 20 horas no Município. Como sou Analista, posso acumular legalmente. Pensem nisso.

    Você é Analista Apoio Especializado? Parece que comentaram aqui, tempos atrás, que cumulação com cargo de professor não seria possível com quem fosse da área judiciária ou da área administrativa...
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    Mensagem por ale1969 em Ter 06 Ago 2019, 3:51 pm

    VadeMekum escreveu:
    ale1969 escreveu:A aposentadoria pelo RGPS só é um bom negócio para o MEI, pois o valor de contribuição é reduzido e aposenta com salário mínimo.

    Qualquer valor acima do mínimo seria jogar dinheiro fora, pois seja nessa reforma ou nas próximas o valor recebido na aposentadoria tenderá ao piso, ou seja salário mínimo.

    A dúvida é se servidor público pode ser MEI.

    Posso dar meu exemplo, fiz licenciatura e possuo vinculo estatutário de Professor 20 horas no Município. Como sou Analista, posso acumular legalmente. Pensem nisso.

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    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.
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    Mensagem por VadeMekum em Ter 06 Ago 2019, 4:52 pm

    ale1969 escreveu:
    VadeMekum escreveu:
    ale1969 escreveu:A aposentadoria pelo RGPS só é um bom negócio para o MEI, pois o valor de contribuição é reduzido e aposenta com salário mínimo.

    Qualquer valor acima do mínimo seria jogar dinheiro fora, pois seja nessa reforma ou nas próximas o valor recebido na aposentadoria tenderá ao piso, ou seja salário mínimo.

    A dúvida é se servidor público pode ser MEI.

    Posso dar meu exemplo, fiz licenciatura e possuo vinculo estatutário de Professor 20 horas no Município. Como sou Analista, posso acumular legalmente. Pensem nisso.

    Você é Analista Apoio Especializado? Parece que comentaram aqui, tempos atrás, que cumulação com cargo de professor não seria possível com quem fosse da área judiciária ou da área administrativa...


    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.

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    Mensagem por josebarbos em Qua 07 Ago 2019, 8:54 am

    ale1969 escreveu:

    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.
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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 11 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por ale1969 em Qua 07 Ago 2019, 10:55 am

    josebarbos escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.


    Todo cargo de nível superior é compatível com a acumulação legal. O que pende de resoluções são os de nível médio, no caso do PJU, Técnico Judiciário.

    Qual seria a exceção dos Analistas Judiciários? Há algum Tribunal que proíba a acumulação?
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    Mensagem por ale1969 em Qua 07 Ago 2019, 1:43 pm

    Voltando ao tema Reforma da Previdência, hoje no UOL uma entrevista muito boa do Prof. da UNICAMP. Vale a pena ler, mesmo que discorde.
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    Mensagem por Galizezin em Qua 07 Ago 2019, 10:34 pm

    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.


    Todo cargo de nível superior é compatível com a acumulação legal. O que pende de resoluções são os de nível médio, no caso do PJU, Técnico Judiciário.

    Qual seria a exceção dos Analistas Judiciários? Há algum Tribunal que proíba a acumulação?  

    de fato, isso é algo que considero esdrúxulo.

    1) o técnico judiciário, com doutorado, não pode lecionar

    2) o analista com licenciatura simples pode dar aula para o ensino fundamental

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    Mensagem por josebarbos em Qui 08 Ago 2019, 12:32 am

    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.


    Todo cargo de nível superior é compatível com a acumulação legal. O que pende de resoluções são os de nível médio, no caso do PJU, Técnico Judiciário.

    Qual seria a exceção dos Analistas Judiciários? Há algum Tribunal que proíba a acumulação?  

    Diz a CF:
    a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    Se qualquer curso superior serve, quando a natureza é administrativa, não seria cargo técnico ou científico, segundo algumas interpretações. Infelizmente, falta à lei regulamentar, bem como, abrir a possibilidade da cumulação administrativa para o exercício do magistério, que é uma vedação absurda, mas é o que existe hoje e poderia ou não ser ilegal, mas ninguém bate o martelo. Aí nesta história entende-se, por exemplo, que praticamente qualquer coisa que se faça caracterizaria o ato de comércio, que é vedado no nosso estatuto.

    Extraí o seguinte trecho de jurisprudência que faz parte de um parecer da Auditoria Interna do MPU:
    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. acumulação DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. ‘Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática’ (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma). 2. (...) 3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 53/01.” (RMS 21.224/RR - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2006/0013518- 9, Quinta Turma, Diário da Justiça 1º/10/2007). 7. Infere-se, do disposto acima, que cargo técnico ou científico é aquele que, previamente, exige a habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau (cursos técnicos de ensino médio), para seu exercício, ou seja, não se enquadram nesse tipo aqueles cargos que têm tão-só a exigência de nível ensino médio como requisito para exercício das atribuições do cargo.

    Para nós do MP, em que o cargo de Analista Administrativo é raro e praticamente não foi provido nas últimas duas décadas, não há um específico, mas por analogia é bastante claro que o requisito é o da especialidade. Um Técnico de Edificações ou Enfermagem; um Analista Processual, Contador ou de TI poderia tranquilamente acumular. Um AA não.
    Na prática, vejo que tais situações ainda não vieram à tona porque o enfoque é, inicialmente, naquelas situações mais claras, ou seja, um cargo técnico, que sequer exige curso superior ou profissionalizante, e sua respectiva acumulação com professor nalgum outro ente, o que hora ou outra vai aparecer numa auditoria e/ou cruzamento de dados.

    De toda a forma, pelo menos a jurisprudência é pacífica quanto a ter dez dias para decidir, a partir da notificação da acumulação, sem qualquer prejuízo.
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    Mensagem por rodrigo em Qui 08 Ago 2019, 8:36 am

    Ingressei no Trt2 em 2011 como analista judiciário área administrativa e sendo professor efetivo de educação física do estado de São Paulo.
    Quando fui assumir o cargo no Trt2 perguntei sobre a possibilidade de acumular e o pessoal da legislação do Tribunal me mandou algumas decisões do TCU, salvo engano, que permite a acumulação, onde diz que qualquer cargo de nível superior é técnico ou científico, se enquadrando nas hipóteses previstas na CF.

    Acumulei os dois cargos até 2018 quando exonerei do Estado.

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    Mensagem por Galizezin em Qui 08 Ago 2019, 11:05 am

    considero afronta à inteligência da magistratura a vedação de um técnico com mestrado e doutorado à acumulação de cargos. se os sindicatos comprarem a briga, conseguem vencê-la.


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    Mensagem por josebarbos em Qui 08 Ago 2019, 11:31 am

    Galizezin escreveu:considero afronta à inteligência da magistratura a vedação de um técnico com mestrado e doutorado à acumulação de cargos. se os sindicatos comprarem a briga, conseguem vencê-la.

    Não só a acumulação de cargos como o exercício da advocacia, como qualquer vedação, proibição ou limitação de liberdade que não tenha nenhum fundamento objetivo.
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    Mensagem por josebarbos em Qui 08 Ago 2019, 11:33 am

    rodrigo escreveu:Ingressei no Trt2 em 2011 como analista judiciário área administrativa e sendo professor efetivo de educação física do estado de São Paulo.
    Quando fui assumir o cargo no Trt2 perguntei sobre a possibilidade de acumular e o pessoal da legislação do Tribunal me mandou algumas decisões do TCU, salvo engano, que permite a acumulação, onde diz que qualquer cargo de nível superior é técnico ou científico, se enquadrando nas hipóteses previstas na CF.

    Acumulei os dois cargos até 2018 quando exonerei do Estado.


    Em não sendo expressa, caímos no limbo da interpretação, que pode ser alterada da noite para o dia.
    Há duas décadas, ter curso superior era tão ou mais difícil do que ter um mestrado hoje em dia. À medida que mais cargos genéricos sobem a exigência para nível superior, em algum dia esta questão terá que ser resolvida.
    O ideal seria acabar de vez com esta vedação, permitindo o acúmulo de um cargo com o magistério.
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    Mensagem por ale1969 em Qui 08 Ago 2019, 11:53 am

    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    ale1969 escreveu:

    Sou da área Administrativa. O que devem ter falado é o Técnico Judiciário(nível médio) apoio especializado(TI) que pode acumular com magistério. Analista(nível Superior) é totalmente compatível, independentemente da especialidade.

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.


    Todo cargo de nível superior é compatível com a acumulação legal. O que pende de resoluções são os de nível médio, no caso do PJU, Técnico Judiciário.

    Qual seria a exceção dos Analistas Judiciários? Há algum Tribunal que proíba a acumulação?  

    de fato, isso é algo que considero esdrúxulo.

    1) o técnico judiciário, com doutorado, não pode lecionar

    2) o analista com licenciatura simples pode dar aula para o ensino fundamental

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    Exato, o que vale é o cargo ocupado e não a formação do servidor. Parece absurdo, mas é a regra.
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    Mensagem por Galizezin em Qui 08 Ago 2019, 11:55 pm

    ale1969 escreveu:
    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Prezado,

    Não é tão pacífico assim não. A questão que pega é justamente pelo fato de que um cargo “técnico”, especializado, tem pouca mão de obra disponível e o Estado teria prejuízos com a vedação a acumulação. Ou mesmo que a experiência prática enriquece a teórica e vice-versa.

    Tanto que há um PL na Câmara prevendo explicitamente a acumulação de cargos de natureza administrativa.


    Todo cargo de nível superior é compatível com a acumulação legal. O que pende de resoluções são os de nível médio, no caso do PJU, Técnico Judiciário.

    Qual seria a exceção dos Analistas Judiciários? Há algum Tribunal que proíba a acumulação?  

    de fato, isso é algo que considero esdrúxulo.

    1) o técnico judiciário, com doutorado, não pode lecionar

    2) o analista com licenciatura simples pode dar aula para o ensino fundamental

    isso é pobrema!
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    Exato, o que vale é o cargo ocupado e não a formação do servidor. Parece absurdo, mas é a regra.

    só que a regra não vem sendo cumprida na essência. digo isso porque já li a respeito e sei que quando foi criada, a intenção era permitir que o pessoal com alto conhecimento pudesse compartilhá-lo, não ficando amarrado à burocracia paralisante do governo, que veda a acumulação de cargos. não corrigir isso fica parecendo que os juízes deixaram seus cargos no piloto automático e sob o comando do estagiário.


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    Mensagem por Galizezin em Sex 09 Ago 2019, 12:03 am

    aqui, posto ipiranga demonstra qual é a real intenção dele com o regime de capitalização: entregar o ouro aos bandidos (banqueiros).

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    Mensagem por Galizezin em Sex 09 Ago 2019, 12:16 am

    josebarbos escreveu:
    Galizezin escreveu:considero afronta à inteligência da magistratura a vedação de um técnico com mestrado e doutorado à acumulação de cargos. se os sindicatos comprarem a briga, conseguem vencê-la.

    Não só a acumulação de cargos como o exercício da advocacia, como qualquer vedação, proibição ou limitação de liberdade que não tenha nenhum fundamento objetivo.

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    Mensagem por euvoltei em Sex 09 Ago 2019, 8:32 am

    Acho que deveria ser proibição total de cumulação....

    Quer ser técnico no serviço público? Vá dar aula em estabelecimento particular.

    Quer ser professor no serviço público? Vá ser técnico na área privada.


    Cargo público é um sonho de muita gente, há muito mais capacitados do que vagas, por que então permitir que só uma pessoa ocupe 2 cargos?!

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    Mensagem por Galizezin em Sex 09 Ago 2019, 9:29 am

    euvoltei escreveu:Acho que deveria ser proibição total de cumulação....

    Quer ser técnico no serviço público? Vá dar aula em estabelecimento particular.

    Quer ser professor no serviço público? Vá ser técnico na área privada.


    Cargo público é um sonho de muita gente, há muito mais capacitados do que vagas, por que então permitir que só uma  pessoa ocupe 2 cargos?!


    rapaz, concordo em partes, mas entendo que o concurso público é o verdadeiro termômetro de medição. como você disse, temos muitos capacitados, mas a questão que envolve um concurso é: MAIS capacitado. logo, quem vence são os melhores. você está aqui porque venceu uma cambada de gente. a administração pública não quer rubinho, quer senna.


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    Mensagem por ale1969 em Sex 09 Ago 2019, 1:11 pm

    Saiu o relator da Reforma da Previdência no Senado. Quem foi o escolhido?

    Acertou quem falou o Senador mais rico do Brasil, que não precisa da aposentadoria mixuruca de R$38.000,00 que tem direito como parlamentar.

    É o sistema econômico e financeiro atacando os trabalhadores do Brasil. Tem muitos que veem, mas não enxergam...
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    Mensagem por ale1969 em Ter 13 Ago 2019, 10:41 am

    Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...
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    Mensagem por Galizezin em Ter 13 Ago 2019, 10:46 am

    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.


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    Mensagem por androsvilazza em Ter 13 Ago 2019, 11:18 am

    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.

    É um imposto traiçoeiro. Tributa inclusive o que não gera renda/riqueza. Hoje, você compra um carro a 50 mil, vende após dois anos por 30 mil, não é tributado (o que é natural, pois não teve lucro na venda). Com um imposto sobre movimentação financeira, passaria a ser tributado. Mesada aos filhos passa a ser tributada. Empréstimo - sem juros - pro cunhado passa a ser tributado.

    Com relação à indústria, é péssimo: um prestador de serviços, que não tem uma cadeia de fornecimento, paga o imposto apenas uma vez (no recebimento). Uma indústria, que envolve vários elos de produção (e hoje paga imposto não cumulativo) passaria a pagar imposto sobre cada elo de produção. Um carro, por exemplo, sofreria a incidência do imposto na compra do minério pela indústria siderúrgica, na compra do aço pela indústria de chapas, na compra das chapas pela indústria de portas, na compra da porta pela montadora, na compra do carro pela concessionária e, finalmente, na compra do carro pelo consumidor. Isso pra ficar em um único exemplo. Resultado? A verticalização da produção. Há décadas todo mundo sabe que a especialização é mais eficiente: cada empresa se concentra em determinado estágio da produção, comprando seus insumos a partir de fornecedores e repassando produtos semiacabados para o próximo elo da cadeia. Com um imposto cumulativo, a tendência é as empresas começarem a tentar concentrar estágios de produção em suas fábricas, o que penaliza ainda mais a sabidamente ineficiente indústria nacional.

    Quanto à sonegação, é mito a história de que um imposto sobre movimentação financeira impediria a sonegação. O "capiau" que não tem planejamento tributário até pode passar a pagar mais imposto, ao receber na maquininha pela pipoca que vendeu. Nem isso é certo, já que pode ocorrer a tendência óbvia de voltarmos alguns anos no tempo, em que boa parte dos lugares rejeitava o pagamento em cartão, exigindo dinheiro. Outros meios de pagamento em desuso podem voltar: cheques, que são repassados de mão em mão antes de serem sacados no banco (o risco de recebimento de cheques sem fundos é obviamente repassado aos preços); notas promissórias com ou sem caução e cessão de créditos etc.

    Mesmo sem pensar muito sobre o tema, já posso dar alguns exemplos de como a sonegação é plenamente possível: primeiro, a utilização de criptomoedas para pagamento (seria interessante, no entanto, uma criptomoeda que fosse menos volátil, o que ainda não existe). Segundo, a utilização de "contabilidades paralelas", em que não se movimentam recursos financeiros, e sim créditos. Voltando ao exemplo da indústria de carros, o concessionário pode comprar o carro e emitir uma nota promissória à montadora; essa, por sua vez, subscreve a nota promissória e a repassa à indústria de portas, que repassa a mesma nota à indústria de chapas, que a endossa à siderúrgica, que a utiliza para pagar a mineradora que, por último, cobra a nota promissória do devedor original, que seria a concessionária. Um trabalhão, insegurança jurídica, aumento do risco da atividade etc, tudo pra contornar a cumulatividade do tributo (que se pretendia simplificador). No fim das contas, acaba pagando mais imposto a pessoa física - aquele que não tem condição (ou conhecimento) de burlar o regime de tributação. É lógico que os empresários vão preferir um imposto sobre movimentação financeira.

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    Mensagem por Galizezin em Ter 13 Ago 2019, 11:26 am

    androsvilazza escreveu:
    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.

    É um imposto traiçoeiro. Tributa inclusive o que não gera renda/riqueza. Hoje, você compra um carro a 50 mil, vende após dois anos por 30 mil, não é tributado (o que é natural, pois não teve lucro na venda). Com um imposto sobre movimentação financeira, passaria a ser tributado. Mesada aos filhos passa a ser tributada. Empréstimo - sem juros - pro cunhado passa a ser tributado.

    Com relação à indústria, é péssimo: um prestador de serviços, que não tem uma cadeia de fornecimento, paga o imposto apenas uma vez (no recebimento). Uma indústria, que envolve vários elos de produção (e hoje paga imposto não cumulativo) passaria a pagar imposto sobre cada elo de produção. Um carro, por exemplo, sofreria a incidência do imposto na compra do minério pela indústria siderúrgica, na compra do aço pela indústria de chapas, na compra das chapas pela indústria de portas, na compra da porta pela montadora, na compra do carro pela concessionária e, finalmente, na compra do carro pelo consumidor. Isso pra ficar em um único exemplo. Resultado? A verticalização da produção. Há décadas todo mundo sabe que a especialização é mais eficiente: cada empresa se concentra em determinado estágio da produção, comprando seus insumos a partir de fornecedores e repassando produtos semiacabados para o próximo elo da cadeia. Com um imposto cumulativo, a tendência é as empresas começarem a tentar concentrar estágios de produção em suas fábricas, o que penaliza ainda mais a sabidamente ineficiente indústria nacional.

    Quanto à sonegação, é mito a história de que um imposto sobre movimentação financeira impediria a sonegação. O "capiau" que não tem planejamento tributário até pode passar a pagar mais imposto, ao receber na maquininha pela pipoca que vendeu. Nem isso é certo, já que pode ocorrer a tendência óbvia de voltarmos alguns anos no tempo, em que boa parte dos lugares rejeitava o pagamento em cartão, exigindo dinheiro. Outros meios de pagamento em desuso podem voltar: cheques, que são repassados de mão em mão antes de serem sacados no banco (o risco de recebimento de cheques sem fundos é obviamente repassado aos preços); notas promissórias com ou sem caução e cessão de créditos etc.

    Mesmo sem pensar muito sobre o tema, já posso dar alguns exemplos de como a sonegação é plenamente possível: primeiro, a utilização de criptomoedas para pagamento (seria interessante, no entanto, uma criptomoeda que fosse menos volátil, o que ainda não existe). Segundo, a utilização de "contabilidades paralelas", em que não se movimentam recursos financeiros, e sim créditos. Voltando ao exemplo da indústria de carros, o concessionário pode comprar o carro e emitir uma nota promissória à montadora; essa, por sua vez, subscreve a nota promissória e a repassa à indústria de portas, que repassa a mesma nota à indústria de chapas, que a endossa à siderúrgica, que a utiliza para pagar a mineradora que, por último, cobra a nota promissória do devedor original, que seria a concessionária. Um trabalhão, insegurança jurídica, aumento do risco da atividade etc, tudo pra contornar a cumulatividade do tributo (que se pretendia simplificador). No fim das contas, acaba pagando mais imposto a pessoa física - aquele que não tem condição (ou conhecimento) de burlar o regime de tributação. É lógico que os empresários vão preferir um imposto sobre movimentação financeira.


    é isso aí meu camarada, sempre trazendo mais luz aos debates.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 13 Ago 2019, 11:26 am

    A propósito, para quem está pensando que o regime atual de tributação atual beneficia as emissoras de comunicação e bancos, uma dica para reflexão:

    A ideia por trás da proposta da CP (ou CPMF, ou IMF tanto faz) é substituir a tributação atual sobre a folha de pagamentos (20% que o empregador recolhe ao INSS) ou permitir a redução do imposto de renda pessoa jurídica e CSLL. Ao mesmo tempo, há a previsão de criação de uma conta especial para investimentos, que seria isenta do referido imposto. Afinal, qualquer alíquota, por menor que seja, "mataria" o mercado de ações e investimentos. Reflitam se é mais vantajoso para a Globo/Band/bancos etc pagar contribuição sobre a folha de pagamentos e imposto de renda (no caso dos bancos, especialmente alto) ou trocar esses impostos (total ou parcialmente) por outro, incidente sobre pagamentos (pouco comuns para emissoras de comunicação, que não possuem uma cadeia de produção extensa, e menos comum para bancos, que são "meros" intermediários de pagamentos). É óbvio que vão preferir a tal CP.
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    Mensagem por ale1969 em Ter 13 Ago 2019, 12:59 pm

    androsvilazza escreveu:A propósito, para quem está pensando que o regime atual de tributação atual beneficia as emissoras de comunicação e bancos, uma dica para reflexão:

    A ideia por trás da proposta da CP (ou CPMF, ou IMF tanto faz) é substituir a tributação atual sobre a folha de pagamentos (20% que o empregador recolhe ao INSS) ou permitir a redução do imposto de renda pessoa jurídica e CSLL. Ao mesmo tempo, há a previsão de criação de uma conta especial para investimentos, que seria isenta do referido imposto. Afinal, qualquer alíquota, por menor que seja, "mataria" o mercado de ações e investimentos. Reflitam se é mais vantajoso para a Globo/Band/bancos etc pagar contribuição sobre a folha de pagamentos e imposto de renda (no caso dos bancos, especialmente alto) ou trocar esses impostos (total ou parcialmente) por outro, incidente sobre pagamentos (pouco comuns para emissoras de comunicação, que não possuem uma cadeia de produção extensa, e menos comum para bancos, que são "meros" intermediários de pagamentos). É óbvio que vão preferir a tal CP.


    Como sabes, desconfio sempre do "sistema Global". Não sou especialista em tributos, mas há uma capilaridade e uma simplicidade tributária notável. Concorda?

    Para facilitar a fiscalização, com uma alíquota baixa(0,5%) em cada ponta, sem tributar salários, pensões, aposentadorias e outros ganhos dos trabalhadores. Ajudaria?

    Desculpe a ignorância desse socialista de boteco.
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    Mensagem por ale1969 em Ter 13 Ago 2019, 1:03 pm

    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.


    Por que não compensar o tributo no IRPF? Resolveria o problema da bitributação?

    Apenas levantei a bola, ainda não tenho opinião formada, só desconfio da gritaria do "sistema global".
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    Mensagem por MConcursos em Ter 13 Ago 2019, 4:43 pm

    Querem desonerar a folha das empresas e colocar o cidadao para pagar. Mais uma palhaçada do governo bolsonaro. Felizmente (nunca achei que fosse dizer isso) temos o Maia na Camara. Ele ja disse que nao passa CP que na verdade é uma CPMF com outro nome. In Maia I trust.

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