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    Reforma da Previdência (versão 2019)

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    Mensagem por androsvilazza em Ter 13 Ago 2019, 5:07 pm

    ale1969 escreveu:
    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.


    Por que não compensar o tributo no IRPF? Resolveria o problema da bitributação?

    Apenas levantei a bola, ainda não tenho opinião formada, só desconfio da gritaria do "sistema global".

    Tecnicamente não é bitributação, porque os impostos incidiriam sobre bases diferentes (renda x movimentação financeira). Mas suponhamos que decidam criar essa forma de compensação, a título de "justiça com o trabalhador". Abre a brecha para discussão de várias outras "justiças": por exemplo, não é "justo" que o trabalhador de classe média tenha direito à compensação do imposto, e o mais pobre, não. Então criar-se-ia uma forma de compensação, digamos, sobre a contribuição do trabalhador isento de IRPF à previdência social. Resolve parte da distorção de excesso de tributação, mas à custa de um aumento do rombo previdenciário. Ao mesmo tempo, não soluciona as demais distorções do regime de tributação sobre movimentações financeiras, e aí a conta acaba voltando para o consumidor final (de novo, sobre a pessoa física).

    Dia desses li um artigo legal sobre o assunto, mostrando alguns dos "defeitos" do imposto sobre movimentações financeiras. Tinha me esquecido de onde li, por isso não o citei antes. Acabei de achá-lo: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    É do Roberto Ellery, e é legal porque indica vários outros textos e vídeos em que se discute o tema. Há uma frase de efeito, não lembro onde vi, que afirma que "O imposto sobre movimentação financeira consegue a rara proeza de gerar unanimidade - na crítica - entre economistas liberais e desenvolvimentistas, de tão ruim que é". É uma frase meio exagerada, mas não deixa de ter um fundo de verdade. Em suma, distorce o sistema de preços relativos da economia, atrapalha a produtividade, estimula a desbancarização, afetando o mercado de crédito (que é essencial para o crescimento de determinados setores), penaliza as atividades em que há maior agregação de valor (que costumam ter longas cadeias de produção) e, pior, corrói a própria base de tributação, levando à necessidade de alíquotas cada vez maiores para, pelo menos, se manter o nível de receitas.

    Acho difícil que essa proposta vingue no atual momento. Provavelmente seja aprovado algo no sentido do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), e a discussão maior fique sobre incluir - ou não - os tributos de competência estadual e municipal. Outra discussão interessante - e muito complicada - seria a revisão do imposto de renda pessoa física, que é progressivo só no nome. Por exemplo, vale a pena ressuscitar a discussão sobre a tributação na distribuição de lucros e dividendos. Sobre este tema indico dois artigos interessantes: este do Bernard Appy, e este que resume um estudo do IPEA.

    No fim, a maior parte dos economistas (tanto desenvolvimentistas/progressistas quanto liberais) defendem que a forma mais justa de tributação é a que incide sobre a riqueza, seja diretamente (na forma de imposto sobre grandes fortunas ou sobre a renda), seja indiretamente (sobre a manifestação da riqueza, ou seja, na forma de impostos sobre consumo ou sobre a propriedade). Imposto sobre movimentação financeira tende a criar distorções graves na economia e, principalmente, tende a ser muito injusto quando aplicado.
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    Mensagem por josebarbos em Ter 13 Ago 2019, 7:38 pm

    Tributo sobre pagamentos é uma das coisas mais idiotas e ineficientes na economia, e já se mostrou que é um tipo de tributo cuja arrecadação cai ao longo do tempo, pelas ineficiências que o próprio sistema cria.

    Tanto o teto de deduções em troca de uma ínfima redução de alíquota como, em especial, a tal tributação sobre pagamentos, são dois absurdos que vão custar muito caro no longo prazo.

    A economia brasileira é complexa, e mesmo as distorções que existem são, em geral, o mal menor. O problema é o Estado pobre e paquidérmico do qual se exigem benefícios de mundo desenvolvido.
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    Mensagem por Galizezin em Qua 14 Ago 2019, 1:55 am

    eu entendo que é bitributação usando com parâmetro um assalariado. primeiro, ele sofre a tributação do imposto de renda, que é retido na fonte. o que sobra vai para sua conta-corrente, e lá é surrupiado novamente, inclusive podendo ser achacado várias vezes considerado: fiz uma retirada da conta-corrente para comprar um carro pgto. em cash. o camarada desistiu de vender a fubica. vou ficar com o dinheiro guardado no colchão, ou vou depositar novamente na conta?


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    Mensagem por ale1969 em Qua 14 Ago 2019, 9:54 am

    androsvilazza escreveu:
    ale1969 escreveu:
    Galizezin escreveu:
    ale1969 escreveu:Tem muito sonegador com medo da volta da CPMF. Hummm desconfio das boas intenções da Globo, Band etc...

    acho um imposto absurdo e inconstitucional, pois gera bitributação dos que pagam IR e tributação daqueles que não deveriam pagar. onde já se viu, o camarada pagar uma despesa, como água luz e telefone e isso sofrer tributação? a respeito da sonegação, o estado tem seus mecanismos e estrutura para combater, basta colocar aquele monte de gente que fica na receita para trabalhar.


    Por que não compensar o tributo no IRPF? Resolveria o problema da bitributação?

    Apenas levantei a bola, ainda não tenho opinião formada, só desconfio da gritaria do "sistema global".

    Tecnicamente não é bitributação, porque os impostos incidiriam sobre bases diferentes (renda x movimentação financeira). Mas suponhamos que decidam criar essa forma de compensação, a título de "justiça com o trabalhador". Abre a brecha para discussão de várias outras "justiças": por exemplo, não é "justo" que o trabalhador de classe média tenha direito à compensação do imposto, e o mais pobre, não. Então criar-se-ia uma forma de compensação, digamos, sobre a contribuição do trabalhador isento de IRPF à previdência social. Resolve parte da distorção de excesso de tributação, mas à custa de um aumento do rombo previdenciário. Ao mesmo tempo, não soluciona as demais distorções do regime de tributação sobre movimentações financeiras, e aí a conta acaba voltando para o consumidor final (de novo, sobre a pessoa física).

    Dia desses li um artigo legal sobre o assunto, mostrando alguns dos "defeitos" do imposto sobre movimentações financeiras. Tinha me esquecido de onde li, por isso não o citei antes. Acabei de achá-lo: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    É do Roberto Ellery, e é legal porque indica vários outros textos e vídeos em que se discute o tema. Há uma frase de efeito, não lembro onde vi, que afirma que "O imposto sobre movimentação financeira consegue a rara proeza de gerar unanimidade - na crítica - entre economistas liberais e desenvolvimentistas, de tão ruim que é". É uma frase meio exagerada, mas não deixa de ter um fundo de verdade. Em suma, distorce o sistema de preços relativos da economia, atrapalha a produtividade, estimula a desbancarização, afetando o mercado de crédito (que é essencial para o crescimento de determinados setores), penaliza as atividades em que há maior agregação de valor (que costumam ter longas cadeias de produção) e, pior, corrói a própria base de tributação, levando à necessidade de alíquotas cada vez maiores para, pelo menos, se manter o nível de receitas.

    Acho difícil que essa proposta vingue no atual momento. Provavelmente seja aprovado algo no sentido do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), e a discussão maior fique sobre incluir - ou não - os tributos de competência estadual e municipal. Outra discussão interessante - e muito complicada - seria a revisão do imposto de renda pessoa física, que é progressivo só no nome. Por exemplo, vale a pena ressuscitar a discussão sobre a tributação na distribuição de lucros e dividendos. Sobre este tema indico dois artigos interessantes: este do Bernard Appy, e este que resume um estudo do IPEA.

    No fim, a maior parte dos economistas (tanto desenvolvimentistas/progressistas quanto liberais) defendem que a forma mais justa de tributação é a que incide sobre a riqueza, seja diretamente (na forma de imposto sobre grandes fortunas ou sobre a renda), seja indiretamente (sobre a manifestação da riqueza, ou seja, na forma de impostos sobre consumo ou sobre a propriedade). Imposto sobre movimentação financeira tende a criar distorções graves na economia e, principalmente, tende a ser muito injusto quando aplicado.


    Realmente os economistas têm muitas críticas ao imposto tipo CPMF, dos dois lados. Como no Brasil a sonegação é 5(cinco) vezes maior que a corrupção, seria necessário um modelo de tributação simples e direto. Principalmente que atinja os especuladores e rentistas, bem como os latifundiários e grandes empresários, banqueiros e profissionais liberais.

    Obrigado pelos esclarecimentos e os artigos indicados. O Appy apresentou ontem seu projeto na Câmara e parece que há um certo consenso entre os Deputados, só questiono a necessária tributação sobre as grandes fortunas e patrimônio, aliviando o bolso da classe trabalhadora.
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    Mensagem por ale1969 em Qua 14 Ago 2019, 10:34 am

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    Ainda tenho esperança(muito pequena) que o Senado faça os ajustes necessários ao texto da reforma da previdência.

    Pontos como as pensões, regras de transição e cálculo do benefício, são exageradamente danosos aos trabalhadores, principalmente os mais pobres que iniciam sua vida laboral muito cedo e têm dificuldade de comprovar trabalho formal.

    Quem ganha R$2.000,00 e pretendia se aposentar em quatro ou cinco anos, poderá ter que trabalhar mais que o dobro do tempo e receber a metade desse valor. Quem é mesmo o privilegiado?

    Os rentistas, especuladores, jornalistas pejotizados, latifundiários etc, riem da classe média com a camisa da CBF...
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    Mensagem por Vovô recente em Qua 14 Ago 2019, 1:20 pm

    Ôpa colegas,
    sou vovô recente, não tão recente, minha neta, já com 8 anos.
    Vivi intensamente, como outros tantos, nossos pcs...
    Queria ajuda dos cátedros no meu caso que pode ser de tantos.
    Tenho dois anos de tempo na última transição. 37 e sete de trabalho e um mês, e 55 anos. Total 92. Não dá, tem que ser 95.
    Ocorre que na nova transição falam em 100% de pedágio. E também idade de 62 para integralidade.
    Ocorre que trabalhar isso tudo e não ter integralidade, é com todo respeito ao palavrão, foda!!!
    É isso mesmo, ou alguém a me ajudar...
    Friso, deve ter gente na mesma situação, daí, não ser só uma pergunta individual.
    Grande abraço a todos que construíram essa fórum de servidores que lidam a lide...
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    Mensagem por androsvilazza em Qua 14 Ago 2019, 2:30 pm

    Um resumo rápido sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos federais (exceto aposentadorias especiais), considerando o texto aprovado na Câmara:

    Regra geral (art. 10 §1º):
    - idade mínima de 62 (mulher) e 65 (homem);
    - tempo mínimo de contribuição de 25 anos;
    - tempo mínimo de serviço público de 10 anos, sendo 05 no cargo em que se der a aposentadoria.

    Transição 1 - "regra dos pontos" (art. 4º):

    - idade mínima de 56 (mulher) e 61 (homem) - até dezembro de 2021; a partir de janeiro de 2022 passa a ser 57 (mulher) e 62 (homem);
    - tempo mínimo de contribuição de 30 (mulher) e 35 (homem);
    - tempo mínimo de serviço público de 20 anos, sendo 5 no cargo em que se der a aposentadoria;
    - somatório de idade e tempo de contribuição de 86 (mulher) e 96 (homem) - apenas este ano; a partir de 2020 a pontuação necessária sobe 1 ponto a cada ano, até atingir 100 (mulher) e 105 (homem).

    Transição 2 - "pedágio" (art. 20):


    - idade mínima de 57 (mulher) e 60 (homem);
    - tempo mínimo de contribuição de 30 (mulher) e 35 (homem);
    - tempo mínimo de serviço público de 20 anos, sendo 5 no cargo em que se der a aposentadoria;
    - tempo adicional de contribuição (pedágio) de 100%, considerado o tempo que faltar para alcançar o requisito de 30/35 na data da promulgação da emenda.

    Valor de benefício (art. 26, §2º):

    (É facultado ao servidor solicitar a desconsideração/"desaverbação" das contribuições que resultem em benefício desfavorável).

    - integralidade/paridade para quem entrou até 31/12/2003, não optou pela migração ao RPC e cumprir a transição 2 ou a transição 1 (no caso da transição 1, respeitadas as idades mínimas de 62/65)

    - 100% da média dos salários de contribuição para quem se aposentar em decorrência de acidente de trabalho / doença profissional, ou para os servidores que entraram após 31/12/2003 e cumprirem a regra de transição 2 (pedágio).

    - o produto da média dos salários vezes 60% (mais 2% a cada ano de contribuição acima dos 20): 70% para 25 anos, 80% para 30 anos, ... 100% para 40 anos, 110% para 45 anos...

    - para quem se aposentar compulsoriamente, vale o cálculo acima, multiplicado pelo tempo de contribuição e dividido por 20 (limitado a 1).

    Pensão por morte:

    50% do valor calculado de incapacidade permanente, mais 10% a cada dependente, tendo o mínimo de 60% para 1 dependente, até o máximo de 100% para 5 dependentes. As regras são diferentes caso existam dependentes inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave.

    Acúmulo de pensão e aposentadoria:

    permite-se o recebimento integral de um dos benefícios (obviamente o maior) e a seguinte parcela do outro (acumulando/somando-se as faixas):
    - 80% até 1 SM;
    - 60% até 2 SM;
    - 40% até 3 SM;
    - 20% até 4 SM;
    - 10% do que exceder 4 SM.

    Alíquota de contribuição (progressiva):

    - até 1 SM, 7,5%;
    - de 1 SM a 2000, 9%;
    - de 2000,01 a 3000, 12%;
    - de 3000,01 a 5839,45, 14%;
    - de 5839,46 a 10000, 14,5%;
    - de 10000,01 a 20000, 16,5;
    - de 20000,01 a 39000, 19%;
    - acima de 39000,01, 22%
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    Mensagem por ale1969 em Qua 14 Ago 2019, 3:05 pm

    Vovô recente escreveu:Ôpa colegas,
    sou vovô recente, não tão recente, minha neta, já com 8 anos.
    Vivi intensamente, como outros tantos, nossos pcs...
    Queria ajuda dos cátedros no meu caso que pode ser de tantos.
    Tenho dois anos de tempo na última transição. 37 e sete de trabalho e um mês, e 55 anos. Total 92. Não dá, tem que ser 95.
    Ocorre que na nova transição falam em 100% de pedágio. E também idade de 62 para integralidade.
    Ocorre que trabalhar isso tudo e não ter integralidade, é com todo respeito ao palavrão, foda!!!
    É isso mesmo, ou alguém a me ajudar...
    Friso, deve ter gente na mesma situação, daí, não ser só uma pergunta individual.
    Grande abraço a todos que construíram essa fórum de servidores que lidam a lide...


    Bom dia colega, estamos no mesmo barco e temos que pagar o pedágio da idade(60 anos), pois já possuímos tempo de contribuição(35 anos), conforme o Art. 5º do relatório aprovado.

    Ainda mantenho pequena esperança nos senadores do Norte e Nordeste. Quem aprovar a deforma da previdência não vai se reeleger.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 27 Ago 2019, 4:28 pm

    As 9 alterações da PEC paralela da Previdência

    "Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

    São elas:

    - Inclusão de estados e municípios;

    - Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;

    - Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;


    - Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

    - Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

    - Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;

    - Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;

    - Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;

    - Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde."


    (Coloquei em negrito as alterações mais relevantes para nós).
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    Mensagem por pernalonga em Ter 27 Ago 2019, 5:02 pm

    androsvilazza escreveu:As 9  alterações da PEC paralela da Previdência

    "Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

    São elas:

    - Inclusão de estados e municípios;

    - Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;

    - Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;


    - Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

    - Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

    - Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;


    - Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;

    - Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;

    - Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde."


    (Coloquei em negrito as alterações mais relevantes para nós).

    Mas essas são em boa parte emendas modificativas e/ou aditivas, certo? Por consequência, caso aprovadas o texto da PEC volta pra Câmara, é isso? Ou estamos falando da tal PEC paralela de inciativa do senado? Não entendi
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    Mensagem por sprg4 em Ter 27 Ago 2019, 6:45 pm

    pernalonga escreveu:
    androsvilazza escreveu:As 9  alterações da PEC paralela da Previdência

    "Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

    São elas:

    - Inclusão de estados e municípios;

    - Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;

    - Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;


    - Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

    - Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

    - Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;


    - Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;

    - Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;

    - Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde."


    (Coloquei em negrito as alterações mais relevantes para nós).

    Mas essas são em boa parte emendas modificativas e/ou aditivas, certo? Por consequência, caso aprovadas o texto da PEC volta pra Câmara, é isso? Ou estamos falando da tal PEC paralela de inciativa do senado? Não entendi

    Parece que n precisará voltar à Câmara.
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    Mensagem por androsvilazza em Ter 27 Ago 2019, 8:28 pm

    pernalonga escreveu:
    androsvilazza escreveu:As 9  alterações da PEC paralela da Previdência

    "Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

    São elas:

    - Inclusão de estados e municípios;

    - Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;

    - Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;


    - Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

    - Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

    - Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;


    - Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;

    - Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;

    - Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde."


    (Coloquei em negrito as alterações mais relevantes para nós).

    Mas essas são em boa parte emendas modificativas e/ou aditivas, certo? Por consequência, caso aprovadas o texto da PEC volta pra Câmara, é isso? Ou estamos falando da tal PEC paralela de inciativa do senado? Não entendi

    Esses são os pontos da PEC paralela. No texto que vem da Câmara devem haver apenas algumas emendas supressivas, sem grandes repercussões.
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    Mensagem por cangaceiro em Qua 28 Ago 2019, 5:56 am

    Prazo para servidor federal aderir à previdência complementar O relator propõe reabrir o prazo para que servidores federais possam optar pelo regime de previdência complementar. Nesse regime, o teto da aposentadoria do servidor é igual ao do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Para ganhar mais, o trabalhador paga um adicional, poupando para a própria aposentadoria. O prazo valerá por seis meses a partir da publicação da PEC... - Veja mais em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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    Mensagem por Bastião em Qua 28 Ago 2019, 7:55 am

    cangaceiro escreveu:Prazo para servidor federal aderir à previdência complementar O relator propõe reabrir o prazo para que servidores federais possam optar pelo regime de previdência complementar. Nesse regime, o teto da aposentadoria do servidor é igual ao do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Para ganhar mais, o trabalhador paga um adicional, poupando para a própria aposentadoria. O prazo valerá por seis meses a partir da publicação da PEC... - Veja mais em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 12 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por OJ_Leoqr em Qua 28 Ago 2019, 11:40 am

    Bastião escreveu:
    cangaceiro escreveu:Prazo para servidor federal aderir à previdência complementar O relator propõe reabrir o prazo para que servidores federais possam optar pelo regime de previdência complementar. Nesse regime, o teto da aposentadoria do servidor é igual ao do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Para ganhar mais, o trabalhador paga um adicional, poupando para a própria aposentadoria. O prazo valerá por seis meses a partir da publicação da PEC... - Veja mais em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por ale1969 em Qua 28 Ago 2019, 3:53 pm

    OJ_Leoqr escreveu:
    Bastião escreveu:
    cangaceiro escreveu:Prazo para servidor federal aderir à previdência complementar O relator propõe reabrir o prazo para que servidores federais possam optar pelo regime de previdência complementar. Nesse regime, o teto da aposentadoria do servidor é igual ao do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Para ganhar mais, o trabalhador paga um adicional, poupando para a própria aposentadoria. O prazo valerá por seis meses a partir da publicação da PEC... - Veja mais em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por Protocol em Qua 28 Ago 2019, 6:30 pm

    ale1969 escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:
    Bastião escreveu:
    cangaceiro escreveu:Prazo para servidor federal aderir à previdência complementar O relator propõe reabrir o prazo para que servidores federais possam optar pelo regime de previdência complementar. Nesse regime, o teto da aposentadoria do servidor é igual ao do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Para ganhar mais, o trabalhador paga um adicional, poupando para a própria aposentadoria. O prazo valerá por seis meses a partir da publicação da PEC... - Veja mais em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Mensagem por androsvilazza em Qui 29 Ago 2019, 12:36 pm

    Protocol escreveu:
    ale1969 escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:
    Bastião escreveu:

    Pra quem disse que nunca mais iria reabrir a porteira...Acho que agora não tem mais opção.

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    Eu não teria tanta certeza. Primeiro, porque há o interesse de incluir Estados e municípios na reforma. Segundo, já existe um precedente. A reforma do Lula também foi alterada por uma PEC paralela - que, no caso, levou cerca de 2 anos para ser aprovada, mas foi.
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    Mensagem por ale1969 em Qui 29 Ago 2019, 3:45 pm

    androsvilazza escreveu:
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    Eu não teria tanta certeza. Primeiro, porque há o interesse de incluir Estados e municípios na reforma. Segundo, já existe um precedente. A reforma do Lula também foi alterada por uma PEC paralela - que, no caso, levou cerca de 2 anos para ser aprovada, mas foi.


    Vivi muito intensamente esse processo da reforma do Lula. A situação é completamente diferente da PEC 06/19, pois o PT no Congresso foi rachado pelo apoiamento contrário aos interesses dos trabalhadores do serviço público, resultando inclusive na criação do PSOL.

    A líder do PT no Senado, Heloísa Helena foi expulsa do partido por votar contra, mesmo com questão fechada.

    A atual PEC do Bolsonaro não apresenta uma divisão ideológica no grupo de partidos que apoiam a medida, logo não haveria necessidade de uma PEC paralela para reincluir assuntos formalmente debatido e excluído da PEC principal.

    Quanto ao novo prazo para migração para o teto do INSS e possível adesão ao FUNPRESP-JUD será reaberta mesmo que por Medida Provisória.

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