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    Ação dos 13,23%

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    Mensagem por GUARULHOS167 em Ter 03 Set 2019, 6:53 pm

    Verifiquei na pauta do STJ - Pauta de Julgamentos e lá no dia 11/09/2019 às 14:00h está previsto o julgamento da Puil 60, a qual se refere aos 13,23%. O que Esperar?
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    Mensagem por Sniper em Ter 03 Set 2019, 7:14 pm

    maderada!!
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    Mensagem por anuvenzinha em Ter 03 Set 2019, 11:41 pm

    Processo distribuído em 11/12/2007. Julgado procedente na primeira instância em 04/12/2008. Recurso de apelação interposto pela União rejeitado em 22/06/2012. embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 22/02/2013. União interpôs recurso especial e extraordinário, ambos tiveram a admissibilidade negada na origem. Foi interposto agravo em recurso especial (AREsp nº 506742/DF) ao STJ. Recurso conhecido e não provido. Os autos foram remetidos ao STF para julgar o agravo em recurso extraordinário. Foi negado seguimento e transitou em julgado em 10/12/2014, tendo sido determinada a baixa dos autos. Após julgamento da Reclamação 14.872 no STF, o processo foi remetido à 1ª Turma do TRF1 para novo julgamento. Juntamos petição no dia 21/09/2017 para modular os efeitos da nova jurisprudência do STF (RE 573.232) para resguardar o direito do servidores que estejam associados, mesmo em data posterior ao ajuizamento da demanda, conforme havia sido determinado na decisão proferida no (AGA 0038066-59.2015.4.01.0000, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2017). Processo remetido ao juiz Emmanuel Mascena de Medeiros sob regime de auxílio de julgamento à distância. Incluído na pauta do dia 22/08/2018. Julgamento adiado a pedido do desembargador no TRF1, Carlos Augusto Pires Brandão. Processo redistribuído por sucessão para o desembargador federal Wilson Alves de Souza em 11/06/2019.

    Recurso de Apelação/Reexame necessário incluído na pauta do dia 18/09/2019. Processo nº 2007.34.00.041467-0

    Enquanto isso, tramita perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 60. No dia 24/10/2018, contrariando a jurisprudência da Corte, o Ministro relator Gurgel de Faria, proferiu o voto desfavorável ao pleito, julgando improcedente o pedido de Uniformização. Na mesma ocasião, o Ministro Napoleão Nunes pediu vista dos autos.

    Pedido de Uniformização incluído na pauta do dia 11/09/2019.
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    Mensagem por RELATOR em Qua 04 Set 2019, 1:14 pm

    Bem que podia não ser adiada novamente e vencermos pelo menos essa batalha. depois é ir para o JEF executar
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    Mensagem por anuvenzinha em Qua 04 Set 2019, 3:18 pm

    RELATOR escreveu:Bem que podia não ser adiada novamente e vencermos pelo menos essa batalha. depois é ir para o JEF executar

    Cocordo, principalmente, neste momento da reforma da previdência em que novamente os servidores são continuamente atacados  através de perdas financeiras e de direitos agora por um presidente de posição temerária ao partido q colocou a maioria desses ministros  seja com a continuidade do discurso de cidadãos privilegiados(Temer) e q outrora comparados a políticos corruptos(larápio).  Haja vista o recuo do Gilmar e seria até uma forma de balancear o confisco do IR e simpatia dos servidores q tem amnésia aí não os incluídos os q usufluiram do regabofe.... Qto a uniformização acho pouco provável.

    No mais, um vlr significativo p/ um político como o Ibaneis perder:
    Cotado para substituir Valeixo foi assessor de Francischini
    O delegado Anderson Gustavo Torres, que Jair Bolsonaro quer colocar no lugar de Maurício Valeixo, foi assessor parlamentar de Fernando Francischini. Hoje, é secretário de Segurança Pública do governo de Ibaneis Rocha (MDB).
    Torres transita no meio político há quase uma década, período em que ficou distante da atividade operacional.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 06 Set 2019, 4:41 pm

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    STF reafirma jurisprudência pela impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
    Em nome da segurança jurídica, o ministro Dias Toffoli considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.

    06/09/2019 16h37 - Atualizado há
    8 pessoas já viram isso

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    No caso dos autos, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal negou recurso contra sentença que havia julgado improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de um servidor federal. De acordo com a decisão, a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003 não tem natureza de reajuste geral de vencimentos e, portanto, não se aplica a todos os servidores públicos.

    No recurso ao STF, o servidor sustentava que a norma, ao instituir vantagem pecuniária em valor fixo para todo o funcionalismo, teria reajustado os vencimentos dos servidores públicos federais de forma geral e diferenciada entre as categorias, na medida em que representava uma recomposição maior para quem recebia remuneração menor. Em seu entendimento, a hipótese teria resultado em reajustes em percentuais distintos, o que não seria cabível.

    Manifestação

    Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, observou que o tema tem relevância constitucional e “significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, da União”. Ele destacou que a questão examinada interessa a grande parte dos servidores da União e que os fundamentos utilizados para sua solução servirão de parâmetro para os demais casos semelhantes, considerando-se que o assunto vem sendo repetidamente trazido à apreciação do Supremo por meio de reclamações constitucionais.

    Segundo lembrou o ministro, o Tribunal, no exame do Tema 719, entendeu pela ausência de repercussão geral da mesma questão (concessão do reajuste geral fundado na Lei 10.628/2003) por considerar a matéria infraconstitucional. Ocorre que as duas Turmas do STF passaram a enfrentar o mérito da questão no julgamento de reclamações e fixaram a tese de que a concessão do percentual por decisão judicial, sem o devido amparo legal, viola o teor da SV 37. Portanto, em nome da segurança jurídica, o ministro considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime. No mérito, a maioria dos ministros acompanhou o relator no sentido de negar seguimento ao recurso e reafirmar a jurisprudência da Corte, vencido o ministro Marco Aurélio.
    A tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:33 pm

    GAME OVER 13,23%. Esqueçam. Agora será um arrocho de varios anos. Nunca mais teremos pccr.
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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:38 pm

    O STF
    Já começou a reforma administrativa em seu poder, aguardem. Sonhem com carreira unica e tecnico de nível superior
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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:44 pm

    Temos que lutar pela
    Manutenção da Estabilidade no serviço público
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    Mensagem por Galizezin em Sab 07 Set 2019, 9:22 pm

    então, como identificar um fanático político?

    nada do que o partido opositor fez prestou.
    tudo o que o meu partido faz é bom.


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    Mensagem por RELATOR em Dom 08 Set 2019, 12:30 am

    Se foi para mim vou te falar! Não sou de PT nem de esquerda, votei na mudança e não me arrependo. Só não queria ter sido pego de bode espiatorio. Vejo o meu lado: quero ter ao menos reposição de inflação. Nos ferramos no governo do PT e parece que nesse novo infelizmente tb iremos ficar as minguas. Sou a partidario. Esse era para ser o pensamento dos sindicatos e não pensamento de partidos, pois os kesmo nao estao nem ai pra funcionário público, sempre colocam a culpa da crise na gente. Se tivessemos sindicalistas que pensassem em nós e não em projeto de na ção ou em suas candidaturas ou em ate seus partidos ou candidatos talvez não entrariamos nesse aperto que vamos entrar.
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    Mensagem por Galizezin em Dom 08 Set 2019, 9:42 am

    RELATOR escreveu:Se foi para mim vou te falar! Não sou de PT nem de esquerda, votei na mudança e não me arrependo. Só não queria ter sido pego de bode espiatorio. Vejo o meu lado: quero ter ao menos reposição de inflação. Nos ferramos no governo do PT e parece que nesse novo infelizmente tb iremos ficar as minguas. Sou a partidario. Esse era para ser o pensamento dos sindicatos e não pensamento de partidos, pois os kesmo nao estao nem ai pra funcionário público, sempre colocam a culpa da crise na gente. Se tivessemos sindicalistas que pensassem em nós e não em projeto de na ção ou em suas candidaturas ou em ate seus partidos ou candidatos talvez não entrariamos nesse aperto que vamos entrar.

    relator, com certeza não foi pra vc. concordo plenamente com o que disseste. sindicatos deveriam ser apartidários, mas infelizmente não são. a verdade é essa. todo governo que entra lasca nas costas do servidor. depois de tanta chicoteada, o atual pretende lançar uma bomba atômica no serviço público. sem estabilidade, já era, e tem gente servidor, provavelmente desavisada, ingênua, inocente, que apoia isso.
    muita gente diz assim: votei no bolsonaro, não posso admitir que errei. vou apoiá-lo em tudo que fizer.


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    Mensagem por hs007 em Seg 09 Set 2019, 5:57 pm

    STF decide que o reajuste de 13,23% só pode ser reconhecido com previsão legal
    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*.
    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% (Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e  o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveram os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.


    Fonte: ANAJUSTRA
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    Mensagem por hs007 em Seg 09 Set 2019, 6:42 pm

    Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?
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    Mensagem por RELATOR em Ter 10 Set 2019, 10:02 am

    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?
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    Mensagem por hs007 em Ter 10 Set 2019, 10:26 am

    RELATOR escreveu:
    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?

    Mas a Anajustra (Ibaneis) tem muito interesse nessa questão. Uma fortuna em jogo pro governador. Não acho que vai entregar o jogo fácil.
    Aguardar então...
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    Mensagem por anuvenzinha em Ter 10 Set 2019, 4:18 pm

    hs007 escreveu:
    RELATOR escreveu:
    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?

    Mas a Anajustra (Ibaneis) tem muito interesse nessa questão. Uma fortuna em jogo pro governador. Não acho que vai entregar o jogo fácil.
    Aguardar então...

    Exatamente o q eu coloquei na mensagem 05 supra:
    "Qto a uniformização acho pouco provável."

    "No mais, um vlr significativo p/ um político como o Ibaneis perder:"

    Obs. Sindicatos só falam em estabilidade e não falam do aumento das alíquotas já q poucos realmente trabalham e, portanto, além de defenderem a própria pele defendem o sonho do trenzinho, obviedade....
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    Mensagem por servidor_jt em Ter 10 Set 2019, 5:36 pm


    STF decide que o reajuste de 13,23% só pode ser reconhecido com previsão legal

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*.
    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% (Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveram os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.

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    Mensagem por RELATOR em Qua 11 Set 2019, 6:16 pm

    O STJ rejeitou a uniformização. Esta no site da anajustra
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    Mensagem por anuvenzinha em Qua 11 Set 2019, 6:35 pm

    RELATOR escreveu:O STJ rejeitou a uniformização. Esta no site da anajustra
    Antes deles decidirem por rejeitarem a uniformização já tinha comentado q seria praticamente inviável em 4 de setembro. Entretanto, sigo confiante em relação ao Ibaneis
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    Mensagem por servidor_jt em Qua 11 Set 2019, 7:26 pm

    Palavra final sobre os 13,23% será do STF

    Pedido de uniformização que tramitava no STJ foi rejeitado mas decisão deve vir do Supremo

    A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quarta-feira, 11/9, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 60. Tratava-se de solicitação para unificar a concessão dos 13,23% no ambiente do serviço público federal feita por pensionista do Ministério da Defesa.

    Em abril, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia pedido vista regimental. Nesta quarta, ele votou acompanhando o relator no sentido de julgar o pedido improcedente e manter a decisão da Turma Nacional de Unificação (TNU).

    O mais importante, entretanto, é a ressalva feita pelas leis 13.317, para os servidores do Poder Judiciário, e 13.316, no caso do Ministério Público, ambas de 2016, no Recurso Extraordinário que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    “A decisão no caso do PUIL foi genérica e segue as últimas tendências do STJ que, embora já tenha sido favorável ao pleito no passado, vinha se manifestando contrário mais recentemente. Apesar disso, a questão não se encerra aqui. De maneira nenhuma. Estamos trabalhando pela resolução do caso no Supremo e confiamos em uma manifestação favorável do tribunal, visto que há leis que amparam esse direito”, explicou o advogado da assessoria jurídica, Johann Hommonai, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria.

    Entenda

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37. *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte:

    "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37."

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% ( Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da Anajustra, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveu os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.

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