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    Regressão Funcional

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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Ter 02 Jul 2013, 4:20 pm

    Só para deixar claro que tentei ser irônico com "epitaciosouza" e "defarias", uma vez que, pelas declarações deles, eles não tiveram o cuidado de ler a Lei antes de dizer que a decisão do CNMP era ilegal. Na verdade, a decisão do CNMP restaura a legalidade e está em harmonia com as Leis 12.773  e 12.774. Ilegalidade há nessa regressão irracional que o próprio Sindjus idealizou. O fato é que nas leis 12.773 e 12.774 não há nada (absolutamente nada) que autorize a regressão. A situação nova é de uma carreira com 13 padrões. Assim, a diabólica ideia de regressão faz com que a carreira continuasse a ser de 15 padrões (situação antiga, extinta pelas leis novas). As leis diminuiram 2 dois padrões no final das carreiras, sendo que a diminuição de dois padrões no começo (regressão) foi invenção maligna dos aplicadores da lei: arbitrariedade pura! Parabéns ao CNMP!

    Galizezin escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Verdade: para se cogitar de uma regressão, isso haveria de estar contido na lei. Ocorre que não há a mínima alusão a uma regressão nessas leis. Desculpem, mas se vossa senhoria tiver o cuidado de ler a lei, verá que a ilegalidade reside precisamente na ideia da regressão, que não tem previsão no texto legislado. Os iluistres defensores da regressão podem que indicar o dispositivo que determina essa regressão? Podem transcrever uma oração ou frase do texto da lei que a proclame? Considerando o Estado de Direito, à míngua de respaldo legislativo, o reenquadramento com regressão é arbitrário e manifestamente ilegal. A lei nova, ao reduzir a quantidade de padrões, deve alcançar a todos, porque é geral e abastrata, o que é próprio de toda lei. Querer impor uma regressão, é querer submeter uma parcela dos servidores ao regime antigo (15 padrões), em nítida afronta a lei nova, que prevê 13 padrões.


    epitaciosouza escreveu:
    defarias escreveu:Mas convenhamos, colegas: a decisão do CNMP é abertamente ilegal. O Conselho deu um drible hermenêutico para não cumprir a lei. Ou a lei vale e dá-se o cumprimento ou não vale e declara-se a sua inconstitucionalidade. E não pode o CNMP fazer isso. O SG está correto nos seus argumentos.

    Não estou conseguindo postar fora do texto do colega...deu pala aqui!! rsrsrs

    Sem querer causar intrigas...mas o ponto de vista do colega acima merece prosperar. Quando o assunto é Lei, aplica-se. E se for inconstitucional...judiciário na parada. E vamos ser sincero: NÃO VAI HAVER REGULAMENTAÇÃO COMO QUEREMOS PQ NÃO ESTÁ NA LEI!!!!

    Agora só outra Lei!

    Apenas digo que vcs estão TODOS equivocados, pois não há nada escrito na tal LEI que regulamente a regressão em dois padrões. O CNMP nada mais fez do que dar interpretação JUSTA a uma TABELINHA constante na lei. Portanto, quiseram, os mau intencionados, aplicar verdadeiro golpe aos servidores da casa que ainda não chegaram ao final da carreira, ferindo a isonomia entre os NOVOS e os mais ANTIGOS, já que um novo servidor chegará ao topo da carreira em apenas 12 anos, enquanto um antigo, em 14 anos. E ambos trabalhando juntos, lado a lado. Eu, no lugar do SG, teria vergonha em questionar o CNMP de sua decisão.
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    Mensagem por Alvinegro de Coração em Ter 02 Jul 2013, 6:11 pm

    Mais dois níveis para os colegas do CNMP. Transitou em julgado o Procedimento de Controle Administrativo que trata do reenquadramento dos servidores, conforme as últimas movimentações.

    ______________________________________________________________________

    0038.00 02/07/2013 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que o acórdão de fls. 100 ? 111 publicado no Diário Oficial da União de 24/06/2013, transitou em julgado em 01/07/2013, conforme disposto no art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CNMP. Certifico, ainda, que o início da contagem do prazo se deu a partir da publicação, tendo em vista a determinação contida no art. 41 do RICNMP, e em face da ausência de determinação nos termos do §1º do referido dispositivo.


    0039.00 02/07/2013 ENVIO À ASSESSORIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nesta data, considerando a determinação contida nos acórdãos às fls. 57 - 72 e 100 - 111, remeto os presentes autos à Assessoria da Secretaria-Geral para adoção das providências cabíveis.
    ________________________________________________________________________


    Abraços a todos.
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    Mensagem por fuchs em Ter 02 Jul 2013, 7:03 pm

    Compartiho desse raciocínio.

    Se é pra diminuir pra 13 os padrões/níveis, que seja pra todos.

    Oras, eu era B10 e virei B8, ou seja, terei 15 níveis/padrões.

    Aí quem entra vai ter 13?

    Pensando_o_Bem escreveu:Só para deixar claro que tentei ser irônico com "epitaciosouza" e "defarias", uma vez que, pelas declarações deles, eles não tiveram o cuidado de ler a Lei antes de dizer que a decisão do CNMP era ilegal. Na verdade, a decisão do CNMP restaura a legalidade e está em harmonia com as Leis 12.773  e 12.774. Ilegalidade há nessa regressão irracional que o próprio Sindjus idealizou. O fato é que nas leis 12.773 e 12.774 não há nada (absolutamente nada) que autorize a regressão. A situação nova é de uma carreira com 13 padrões. Assim, a diabólica ideia de regressão faz com que a carreira continuasse a ser de 15 padrões (situação antiga, extinta pelas leis novas). As leis diminuiram 2 dois padrões no final das carreiras, sendo que a diminuição de dois padrões no começo (regressão) foi invenção maligna dos aplicadores da lei: arbitrariedade pura! Parabéns ao CNMP!

    Galizezin escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Verdade: para se cogitar de uma regressão, isso haveria de estar contido na lei. Ocorre que não há a mínima alusão a uma regressão nessas leis. Desculpem, mas se vossa senhoria tiver o cuidado de ler a lei, verá que a ilegalidade reside precisamente na ideia da regressão, que não tem previsão no texto legislado. Os iluistres defensores da regressão podem que indicar o dispositivo que determina essa regressão? Podem transcrever uma oração ou frase do texto da lei que a proclame? Considerando o Estado de Direito, à míngua de respaldo legislativo, o reenquadramento com regressão é arbitrário e manifestamente ilegal. A lei nova, ao reduzir a quantidade de padrões, deve alcançar a todos, porque é geral e abastrata, o que é próprio de toda lei. Querer impor uma regressão, é querer submeter uma parcela dos servidores ao regime antigo (15 padrões), em nítida afronta a lei nova, que prevê 13 padrões.


    epitaciosouza escreveu:

    Apenas digo que vcs estão TODOS equivocados, pois não há nada escrito na tal LEI que regulamente a regressão em dois padrões. O CNMP nada mais fez do que dar interpretação JUSTA a uma TABELINHA constante na lei. Portanto, quiseram, os mau intencionados, aplicar verdadeiro golpe aos servidores da casa que ainda não chegaram ao final da carreira, ferindo a isonomia entre os NOVOS e os mais ANTIGOS, já que um novo servidor chegará ao topo da carreira em apenas 12 anos, enquanto um antigo, em 14 anos. E ambos trabalhando juntos, lado a lado. Eu, no lugar do SG, teria vergonha em questionar o CNMP de sua decisão.
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    Mensagem por Convidado em Ter 02 Jul 2013, 7:07 pm

    Alvinegro de Coração escreveu:Mais dois níveis para os colegas do CNMP. Transitou em julgado o Procedimento de Controle Administrativo que trata do reenquadramento dos servidores, conforme as últimas movimentações.

    ______________________________________________________________________

    0038.00 02/07/2013 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que o acórdão de fls. 100 ? 111 publicado no Diário Oficial da União de 24/06/2013, transitou em julgado em 01/07/2013, conforme disposto no art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CNMP. Certifico, ainda, que o início da contagem do prazo se deu a partir da publicação, tendo em vista a determinação contida no art. 41 do RICNMP, e em face da ausência de determinação nos termos do §1º do referido dispositivo.


    0039.00 02/07/2013 ENVIO À ASSESSORIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nesta data, considerando a determinação contida nos acórdãos às fls. 57 - 72 e 100 - 111, remeto os presentes autos à Assessoria da Secretaria-Geral para adoção das providências cabíveis.
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    Mensagem por servidor.tre em Ter 02 Jul 2013, 8:05 pm

    Alvinegro de Coração escreveu:Mais dois níveis para os colegas do CNMP. Transitou em julgado o Procedimento de Controle Administrativo que trata do reenquadramento dos servidores, conforme as últimas movimentações.

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    0038.00 02/07/2013 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que o acórdão de fls. 100 ? 111 publicado no Diário Oficial da União de 24/06/2013, transitou em julgado em 01/07/2013, conforme disposto no art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CNMP. Certifico, ainda, que o início da contagem do prazo se deu a partir da publicação, tendo em vista a determinação contida no art. 41 do RICNMP, e em face da ausência de determinação nos termos do §1º do referido dispositivo.


    0039.00 02/07/2013 ENVIO À ASSESSORIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nesta data, considerando a determinação contida nos acórdãos às fls. 57 - 72 e 100 - 111, remeto os presentes autos à Assessoria da Secretaria-Geral para adoção das providências cabíveis.
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    Alguém tem a inicial desse processo????
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    Mensagem por GANDALF em Ter 02 Jul 2013, 10:11 pm

    Pensando_o_Bem escreveu:Só para deixar claro que tentei ser irônico com "epitaciosouza" e "defarias", uma vez que, pelas declarações deles, eles não tiveram o cuidado de ler a Lei antes de dizer que a decisão do CNMP era ilegal. Na verdade, a decisão do CNMP restaura a legalidade e está em harmonia com as Leis 12.773  e 12.774. Ilegalidade há nessa regressão irracional que o próprio Sindjus idealizou. O fato é que nas leis 12.773 e 12.774 não há nada (absolutamente nada) que autorize a regressão. A situação nova é de uma carreira com 13 padrões. Assim, a diabólica ideia de regressão faz com que a carreira continuasse a ser de 15 padrões (situação antiga, extinta pelas leis novas). As leis diminuiram 2 dois padrões no final das carreiras, sendo que a diminuição de dois padrões no começo (regressão) foi invenção maligna dos aplicadores da lei: arbitrariedade pura! Parabéns ao CNMP!

    Galizezin escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Verdade: para se cogitar de uma regressão, isso haveria de estar contido na lei. Ocorre que não há a mínima alusão a uma regressão nessas leis. Desculpem, mas se vossa senhoria tiver o cuidado de ler a lei, verá que a ilegalidade reside precisamente na ideia da regressão, que não tem previsão no texto legislado. Os iluistres defensores da regressão podem que indicar o dispositivo que determina essa regressão? Podem transcrever uma oração ou frase do texto da lei que a proclame? Considerando o Estado de Direito, à míngua de respaldo legislativo, o reenquadramento com regressão é arbitrário e manifestamente ilegal. A lei nova, ao reduzir a quantidade de padrões, deve alcançar a todos, porque é geral e abastrata, o que é próprio de toda lei. Querer impor uma regressão, é querer submeter uma parcela dos servidores ao regime antigo (15 padrões), em nítida afronta a lei nova, que prevê 13 padrões.


    epitaciosouza escreveu:

    Apenas digo que vcs estão TODOS equivocados, pois não há nada escrito na tal LEI que regulamente a regressão em dois padrões. O CNMP nada mais fez do que dar interpretação JUSTA a uma TABELINHA constante na lei. Portanto, quiseram, os mau intencionados, aplicar verdadeiro golpe aos servidores da casa que ainda não chegaram ao final da carreira, ferindo a isonomia entre os NOVOS e os mais ANTIGOS, já que um novo servidor chegará ao topo da carreira em apenas 12 anos, enquanto um antigo, em 14 anos. E ambos trabalhando juntos, lado a lado. Eu, no lugar do SG, teria vergonha em questionar o CNMP de sua decisão.

    (...)
    Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades.

    Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do caput do art. 27 desta Lei.

    (...)

    Art. 17. Os cargos efetivos de Analista e Técnico, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei.

    Parágrafo único. Ficam enquadrados na mesma classe e padrão em que estiverem posicionados na data da publicação desta Lei os atuais servidores ocupantes dos cargos de Analista e Técnico.


    Os cargos são reestruturados.
    Os atuais servidores ficam enquadrados na mesma classe e padrão.

    Logo, o reenquadramento só vale para quem entra depois da alteração da Lei.
    Simples: eles precisaram diminuir o número de níveis, então reenquadraram os cargos; não os atuais servidores.
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    Mensagem por Convidado em Ter 02 Jul 2013, 10:55 pm

    GANDALF escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Só para deixar claro que tentei ser irônico com "epitaciosouza" e "defarias", uma vez que, pelas declarações deles, eles não tiveram o cuidado de ler a Lei antes de dizer que a decisão do CNMP era ilegal. Na verdade, a decisão do CNMP restaura a legalidade e está em harmonia com as Leis 12.773  e 12.774. Ilegalidade há nessa regressão irracional que o próprio Sindjus idealizou. O fato é que nas leis 12.773 e 12.774 não há nada (absolutamente nada) que autorize a regressão. A situação nova é de uma carreira com 13 padrões. Assim, a diabólica ideia de regressão faz com que a carreira continuasse a ser de 15 padrões (situação antiga, extinta pelas leis novas). As leis diminuiram 2 dois padrões no final das carreiras, sendo que a diminuição de dois padrões no começo (regressão) foi invenção maligna dos aplicadores da lei: arbitrariedade pura! Parabéns ao CNMP!

    Galizezin escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Verdade: para se cogitar de uma regressão, isso haveria de estar contido na lei. Ocorre que não há a mínima alusão a uma regressão nessas leis. Desculpem, mas se vossa senhoria tiver o cuidado de ler a lei, verá que a ilegalidade reside precisamente na ideia da regressão, que não tem previsão no texto legislado. Os iluistres defensores da regressão podem que indicar o dispositivo que determina essa regressão? Podem transcrever uma oração ou frase do texto da lei que a proclame? Considerando o Estado de Direito, à míngua de respaldo legislativo, o reenquadramento com regressão é arbitrário e manifestamente ilegal. A lei nova, ao reduzir a quantidade de padrões, deve alcançar a todos, porque é geral e abastrata, o que é próprio de toda lei. Querer impor uma regressão, é querer submeter uma parcela dos servidores ao regime antigo (15 padrões), em nítida afronta a lei nova, que prevê 13 padrões.





    Apenas digo que vcs estão TODOS equivocados, pois não há nada escrito na tal LEI que regulamente a regressão em dois padrões. O CNMP nada mais fez do que dar interpretação JUSTA a uma TABELINHA constante na lei. Portanto, quiseram, os mau intencionados, aplicar verdadeiro golpe aos servidores da casa que ainda não chegaram ao final da carreira, ferindo a isonomia entre os NOVOS e os mais ANTIGOS, já que um novo servidor chegará ao topo da carreira em apenas 12 anos, enquanto um antigo, em 14 anos. E ambos trabalhando juntos, lado a lado. Eu, no lugar do SG, teria vergonha em questionar o CNMP de sua decisão.

    (...)
    Art. 3o  Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades.

    Parágrafo único.  As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do caput do art. 27 desta Lei.

    (...)

    Art. 17.  Os cargos efetivos de Analista e Técnico, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei.

    Parágrafo único. Ficam enquadrados na mesma classe e padrão em que estiverem posicionados na data da publicação desta Lei os atuais servidores ocupantes dos cargos de Analista e Técnico.


    Os cargos são reestruturados.
    Os atuais servidores ficam enquadrados na mesma classe e padrão.

    Logo, o reenquadramento só vale para quem entra depois da alteração da Lei.
    Simples: eles precisaram diminuir o número de níveis, então reenquadraram os cargos; não os atuais servidores.



    gasp 


    Última edição por charob em Qua 03 Jul 2013, 6:40 am, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por me respeite em Ter 02 Jul 2013, 11:01 pm

    GANDALF escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Só para deixar claro que tentei ser irônico com "epitaciosouza" e "defarias", uma vez que, pelas declarações deles, eles não tiveram o cuidado de ler a Lei antes de dizer que a decisão do CNMP era ilegal. Na verdade, a decisão do CNMP restaura a legalidade e está em harmonia com as Leis 12.773  e 12.774. Ilegalidade há nessa regressão irracional que o próprio Sindjus idealizou. O fato é que nas leis 12.773 e 12.774 não há nada (absolutamente nada) que autorize a regressão. A situação nova é de uma carreira com 13 padrões. Assim, a diabólica ideia de regressão faz com que a carreira continuasse a ser de 15 padrões (situação antiga, extinta pelas leis novas). As leis diminuiram 2 dois padrões no final das carreiras, sendo que a diminuição de dois padrões no começo (regressão) foi invenção maligna dos aplicadores da lei: arbitrariedade pura! Parabéns ao CNMP!

    Galizezin escreveu:
    Pensando_o_Bem escreveu:Verdade: para se cogitar de uma regressão, isso haveria de estar contido na lei. Ocorre que não há a mínima alusão a uma regressão nessas leis. Desculpem, mas se vossa senhoria tiver o cuidado de ler a lei, verá que a ilegalidade reside precisamente na ideia da regressão, que não tem previsão no texto legislado. Os iluistres defensores da regressão podem que indicar o dispositivo que determina essa regressão? Podem transcrever uma oração ou frase do texto da lei que a proclame? Considerando o Estado de Direito, à míngua de respaldo legislativo, o reenquadramento com regressão é arbitrário e manifestamente ilegal. A lei nova, ao reduzir a quantidade de padrões, deve alcançar a todos, porque é geral e abastrata, o que é próprio de toda lei. Querer impor uma regressão, é querer submeter uma parcela dos servidores ao regime antigo (15 padrões), em nítida afronta a lei nova, que prevê 13 padrões.





    Apenas digo que vcs estão TODOS equivocados, pois não há nada escrito na tal LEI que regulamente a regressão em dois padrões. O CNMP nada mais fez do que dar interpretação JUSTA a uma TABELINHA constante na lei. Portanto, quiseram, os mau intencionados, aplicar verdadeiro golpe aos servidores da casa que ainda não chegaram ao final da carreira, ferindo a isonomia entre os NOVOS e os mais ANTIGOS, já que um novo servidor chegará ao topo da carreira em apenas 12 anos, enquanto um antigo, em 14 anos. E ambos trabalhando juntos, lado a lado. Eu, no lugar do SG, teria vergonha em questionar o CNMP de sua decisão.

    (...)
    Art. 3o  Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades.

    Parágrafo único.  As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do caput do art. 27 desta Lei.

    (...)

    Art. 17.  Os cargos efetivos de Analista e Técnico, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei.

    Parágrafo único. Ficam enquadrados na mesma classe e padrão em que estiverem posicionados na data da publicação desta Lei os atuais servidores ocupantes dos cargos de Analista e Técnico.


    Os cargos são reestruturados.
    Os atuais servidores ficam enquadrados na mesma classe e padrão.

    Logo, o reenquadramento só vale para quem entra depois da alteração da Lei.
    Simples: eles precisaram diminuir o número de níveis, então reenquadraram os cargos; não os atuais servidores.



    perfeira análise. parabens.
    seria bom que mostrassemos isso aos nossos representantes
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    Mensagem por Galizezin em Qua 03 Jul 2013, 12:00 am

    Ah, sim, claro...perfeita a "análise" que apenas cita trechos da lei. E o tratamento isonômico entre servidores da mesma carreira jogamos no lixo?
    Vou desenhar com a seguinte suposição:

    A antiga lei prescrevia 5 classes de 5 padrões cada
    A nova lei prescreve 3 classes de 4 padrões cada

    Ou seja, segundo os nossos teóricos sindicalistas, não há nada de errado em dois pesos e duas medidas: um mesmo servidor, só porque é mais antigo, chegará ao final de carreira em 24 anos, enquanto um novo servidor levará apenas 11 anos para chegar ao topo.

    Mais uma vez meus sinceros parabéns ao CNMP. Prova que lá existem cabeças pensantes. Eis o remédio para a cura.


    Última edição por Galizezin em Qua 03 Jul 2013, 12:06 am, editado 1 vez(es) (Razão : att)
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    Mensagem por Convidado em Qua 03 Jul 2013, 1:07 am

    Galizezin escreveu:Ah, sim, claro...perfeita a "análise" que apenas cita trechos da lei. E o tratamento isonômico entre servidores da mesma carreira jogamos no lixo?
    Vou desenhar com a seguinte suposição:

    A antiga lei prescrevia 5 classes de 5 padrões cada
    A nova lei prescreve 3 classes de 4 padrões cada

    Ou seja, segundo os nossos teóricos sindicalistas, não há nada de errado em dois pesos e duas medidas: um mesmo servidor, só porque é mais antigo, chegará ao final de carreira em 24 anos, enquanto um novo servidor levará apenas 11 anos para chegar ao topo.

    Mais uma vez meus sinceros parabéns ao CNMP. Prova que lá existem cabeças pensantes. Eis o remédio para a cura.

    O próprio PL 2199/2011 prevê o enquadramento de baixo para cima, e não "de cima para baixo".

    O PCA do MPU já está em andamento, o PGR foi oficiado para prestar esclarecimentos. Acredito que lá para outubro, mais ou menos, é possível que a decisão seja estendida a nós. Vale lembrar que o próprio CNMP é quem serviu de base para que os Procuradores pudessem incorporar VPNIs, mesmo recebendo por subsídio.
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    Mensagem por GANDALF em Qua 03 Jul 2013, 7:43 am

    Galizezin escreveu:Ah, sim, claro...perfeita a "análise" que apenas cita trechos da lei. E o tratamento isonômico entre servidores da mesma carreira jogamos no lixo?
    Vou desenhar com a seguinte suposição:

    A antiga lei prescrevia 5 classes de 5 padrões cada
    A nova lei prescreve 3 classes de 4 padrões cada

    Ou seja, segundo os nossos teóricos sindicalistas, não há nada de errado em dois pesos e duas medidas: um mesmo servidor, só porque é mais antigo, chegará ao final de carreira em 24 anos, enquanto um novo servidor levará apenas 11 anos para chegar ao topo.

    Mais uma vez meus sinceros parabéns ao CNMP. Prova que lá existem cabeças pensantes. Eis o remédio para a cura.

    Citei apenas os trechos que fazem menção ao ANEXO I. Outra coisa, eu não quis dizer que é a interpretação correta mas a que eu defenderia, por parecer lógica - assumindo as premissas dadas. O argumento que usei não utiliza suposições.

    Que surja a maneira correta de interpretar a lei, sem ferir princípios do Direito. Ou partimos logo para a declaração de inconstitucionalidade.

    A meu ver é inconstitucional tratar de modo diferente servidores na mesma situação:
    Por exemplo: A1 e B9
    Nos dois níveis, os servidores não tem licença prêmio, não tem incorporação, precisam o mesmo número de horas de treinamento, são regidos pela mesma lei, tem os mesmos benefícios, tem os mesmos descontos, ...
    A1 e A2 recebem aumento em valores diferentes dos demais. Quem banca essa aumento?

    Seria aceitável somente se os dois primeiros níveis tivessem em situação diferente da que todos nós já passamos.
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    Mensagem por Subsidiado em Qua 03 Jul 2013, 9:33 am

    ANATA, POR FAVOR!!!

    Digam que vocês estão fazendo algo para o reenquadramento também no Judiciário!!!

    Quais são as previsões???
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 9:47 am

    Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.
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    Mensagem por Galizezin em Qua 03 Jul 2013, 10:06 am

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Caro defarias, pelo que me lembro, o SG limitou-se a questionar a decisão do CNMP quanto ao orçamento, e nada mais.
    Quanto ao exposto, obviamente que, se não há balizamento jurídico a comportar o tal "direito de chegar ao fim de carreira em X anos", também não se pode contemplar aberração legal que prejudique uns em detrimento de outros. No meu entender essa tabela ao contrário foi arquitetada propositadamente pela TURMA de incorporados, os ditos "juízes ad hoc".
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    Mensagem por GANDALF em Qua 03 Jul 2013, 10:19 am

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 11:01 am

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Anexo III da lei 12.774, que alterou o Anexo V da lei 11.416. No caso do MPU, creio que seja o Anexo I.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    Bom, também concordo contigo. Mas aí a isonomia seria para ver aplicado o mesmo percentual de aumento? Não entendi direito.


    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.
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    Mensagem por Convidado em Qua 03 Jul 2013, 11:45 am

    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.
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    Mensagem por GANDALF em Qua 03 Jul 2013, 1:02 pm

    defarias escreveu:Bom, também concordo contigo. Mas aí a isonomia seria para ver aplicado o mesmo percentual de aumento? Não entendi direito.

    Essa pergunta sobre como manter a isonomia eu me reservo no direito de não responder, pois acho difícil manter direitos estritamente isonômicos. Sempre alguém vai se sentir prejudicado. Qual metodologia usar: mesmo percentual ou mesmo valor absoluto? Deixo isso para os amigos.

    Por mim, poderia ser até valores diferentes. O que não pode é destoar da regra. Os antigos A1 e A2 são pontos fora da curva. Por quê? Eles ganhavam muito menos que A3? Deram um aumento como se tivessem corrigindo uma distorção que não existia.

    Ex:
    Tabela 1
    A14000
    A24200
    A34800
    A45000
    A55200
    B65400
    B75600
    B85800
    B96000
    B106200
    C116400
    C126600
    C136800
    C147000
    C157200

    Tabela 2
    A14000
    A24200
    A34400
    A44600
    A54800
    B65000
    B75200
    B85400
    B95600
    B105800
    C116000
    C126200
    C136400
    C146600
    C156800

    No meu entender, a tabela 1 precisariam ser corrigidas distorções (com aumentos diferenciados para A1 e A2). Já a tabela 2 não apresenta distorção (então todos os níveis teriam aumento igual).

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    Mensagem por Convidado em Qua 03 Jul 2013, 1:52 pm

    O questionamento que eu faço é: Essa decisão tem força normativa, ou seja, os servidores do CNMP já podem se considerar enquadrados nos níveis antigos? Ou ainda deverá ser editado algum ato para efetivar essa decisão?

    Pergunto isso porque eu mostrei essa discussão para uma colega do setor de pessoal e ela me falou que haveria possibilidade até de tentar isso admnistrativamente aqui no meu tribunal caso se comprovasse que o CNMP ou qualquer outro órgão regido pelas leis 11415/11416 estivesse adotando essa interpretação.
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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Qua 03 Jul 2013, 2:38 pm

    Não existiria direito de chegar no fim de carreira em determinados X anos se, e somente se, a lei não determinasse isso. Mas ela, a lei 12.774 (ou 12.773), precisamente no anexo III, determina! Logo, a Lei, sendo geral e abstrata por natureza, deve alcançar a todos submetidos ao regime nela estabelecido, descabendo ao intérprete inventar situações discriminatórias. Ora, a Lei 12.774 (tal qual a Lei 12.773) não exclui  nenhuma classe de servidores da nova estrutura de padrões da carreira. Observem  que anexo III, ao estruturar a carreira em 13 padrões (situações nova), proclamou comando dirigido a todos das carreiras abrangidas pelo regime jurídico por ela alterado. Portanto,  independentemente do momento do ingresso do servidor, a carreira passou a ser de 13 padrões (regime jurídico vigente e atual). A ideia da regressão afronta as disposiçoes da lei 12.774, porquanto, à míngua de qualquer autorização legal, impõe a estruturação antiga da carreira, de 15 padrões (revogada), para considerável número de servidores. Claro, lógico e evidente que norma não se confude com texto da lei ou da proposição jurídica em jogo. Todavia, a norma deve ser extraída de alguma manifestação legítima do direito, e não do talante dos gestores públicos. Essa ideia de regressão nasce do nada, sem qualquer apoio jurídico no texto ou no contexto da lei que reestrutura a carreira. A Lei nova reduziu os padrões da carreira, mas não disse de resivar os atos já aperfeiçoados. A lei nova não toca uma vírgula sobre o desenvolvimento da carreira (reenquadrar é assunto do desenvolvimento). Até onde eu saiba, estamos em um Estado de Direito. Dessa forma, a falta de um mínimo de respaldo na racionalidade jurídica  faz dessa maligna regressão uma atroz arbitrariedade (invenção pura), corrompendo a Lei por meio de um "jeitinho" de gestores  (incluindo sindicalistas pelegos) na tentativa de escamotear manifesta inabilidade de elaborar projetos de lei.
    Triste ver que isso ocorre no seio do "Poder" cuja missão precípua é defender a integridade dos valores do ordenamento jurídico republicano e democrático. Ninguém merece...aff...

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  


    Última edição por Pensando_o_Bem em Qua 03 Jul 2013, 5:36 pm, editado 1 vez(es) (Razão : Correções gramaticais)
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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Qua 03 Jul 2013, 2:50 pm

    Sugiro que leia a Lei Complementar 95. No mais, por favor, vossa senhoria pode me apontar onde encontorou a seguintes informações: " (...) A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente". É que li e reli várias vezes e não encontrei nehum dispositivo dizendo isso. Desculpe-me a ignorância.



    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  
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    Mensagem por Madruga em Qua 03 Jul 2013, 3:04 pm

    Concordaria, em principio, com tudo o que você escreveu. Mas quando a coisa termina por quebrar a isonomia no cálculo da aposentadoria acho que temos argumentos mais que justos para tentar vivar esse jogo. Mesmos cargos, mesmos planos e o mais novo com aposentadoria maior, por quê?

    ohgod 

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  
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    Mensagem por zero dois em Qua 03 Jul 2013, 4:28 pm

    josebarbos escreveu:
    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.

    "A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415."

    Exatamente isso. O regime jurídico referente à carreira continua sendo o anterior.

    O anexo não veio (ou não deveria ter vindo) alterando norma jurídica, de modo que permanecem válidas as disposições contidas no "desenvolvimento na carreira" previsto na Lei 11.415. A função normativa do anexo é apenas de explicitar/desenhar o conteúdo dessas disposições.

    Mesmo que o colega entenda diferente (que o anexo efetivamente alterou o enquadramento), como explica a interpretação desse anexo pela administração, no sentido de que os A1/A2 devem ficar congelados até 31/12/2013??
    Onde está autorizada tamanha discricionariedade, sendo que a lei estipula expressamente a progressão anual??
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    Mensagem por Convidado em Qua 03 Jul 2013, 6:40 pm

    03/07 - Síntese de atuação do SINASEMPU sobre enquadramento da Lei 12.773/2012

    A atuação do SINASEMPU se iniciou bem antes da regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU 285/2013 ao enquadramento efetuado pela Lei 12.773/2012. A primeira providência do sindicato foi apresentar requerimento ao PGR, em janeiro de 2013, para que, quando fosse normatizar o reenquadramento, não desconsiderasse o tempo de serviço dos servidores do MPU, devendo-se reposicionar imediatamente em dois padrões acima nas novas tabelas funcionais todos os que vivenciaram a transição de regime, com os efeitos remuneratórios correspondentes.
    Ainda antes da edição da Portaria PGR/MPU 285/2013, em março de 2013, o sindicato também ajuizou ação coletiva em face do reenquadramento feito pela Lei 12.773/2012 por conta da ofensa ao princípio da isonomia e da antiguidade da carreira, no intuito de corrigir as distorções criadas com a alteração na Lei 11.415/2006.
    Em junho de 2013, após a vinda da Portaria PGR/MPU 285/2013, a entidade apresentou aditamento àquele requerimento apresentado em janeiro de 2013 ao PGR para que os servidores do MPU recebam tratamento isonômico aos dos servidores do CNMP no que diz respeito à regulamentação da Lei 12.773, de 2012, pois garante o justo reenquadramento isonômico a todos os servidores.
    Também em junho de 2013 o sindicato ingressou com procedimento de controle administrativo perante o CNMP para que fosse anulada a Portaria PGR/MPU 285/2013, a fim de que os servidores do MPU gozem de tratamento semelhante ao adotado para os servidores desse órgão de controle.

    Todas essas medidas ainda estão pendentes de apreciação.

    acompanhe o andamento do processo no CNMP sobre o reenquadramento, que está registrado com o número: 0.00.000.000785/2013-43.


    ÚLTIMOS ANDAMENTOS:

    24/06/2013 - DESPACHO DO RELATOR Trata-se de Pedido de Procedimento de Controle Administrativo, visando a anulação da Portaria PGR/MPU nº 285/2013, determinando-se ao Ministério Público da União que se abstenha de desconsiderar o cômputo de todos os interstícios anuais, progressões e promoções obtidos pelos servidores quando da regulamentação da Lei nº 12.773/2013, assegurando-se a essas a subida de dois padrões nas novas tabelas funcionais. Consoante o art. 126 RICNMP, notifique-se o Procurador Geral da República para prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a manifestação do Procurador Geral da República.

    24/06/2013 - OFÍCIO EXPEDIDO Expedição do Ofício nº 096/2013/GAB/METH-CNMP.

    25/06/2013 - CERTIDÃO - Certifico que, de ordem da Conselheira Maria Ester, nesta data, encaminhei a cópia do Despacho proferido nos autos do processo em epígrafe (fl. 60), juntamente com o Ofício nº 096/2013 (fl. 61) e a cópia da petição inicial (fls. 01/22), via e-mail, ao Procurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. O recebimento foi confirmado na data de 25/06/2013, conforme mensagem anexa (fl. 62).


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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 9:11 pm

    Que existe um prazo x, eu concordo. Agora, "direito", não. Vejam, não estou dizendo que a Administração tem razão no que fez, tanto porque estou em juízo combatendo a regressão funcional. O que discordo é da alegação de que a regressão foi fruto de mera interpretação equivocada. Com todas as vênias, o comando legal me parece claro o suficiente. Inconstitucional, mas com sentido claro.

    josebarbos escreveu:
    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 9:27 pm

    Estou de acordo com você quanto à necessidade de haver um critério de racionalidade a guiar a elaboração do escalonamento, mas juridicamente não dá obrigar a Administração a seguir uma regra. Por exemplo: na tabela anterior, as diferenças de vencimento apresentavam uma gradação x entre os padrões de mesma classe e gradação y entre o último padrão da classe inferior e o primeiro padrão da classe superior. Isso fazia com que o aumento da promoção fosse maior do que o aumento da progressão funcional. Era uma lógica, que foi quebrada com a redução para 13 padrões.

    De todo modo, a Administração poderia muito bem aplicar um padrão linear ou não, levando em consideração o impacto financeiro em função do histórico do corpo funcional, por exemplo. O ideal seria como você sugeriu. Todavia, não há como obrigar o Estado a realizar apenas o ideal. Ele só não pode ferir direitos agindo de forma desproporcional e desarrazoada.

    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Bom, também concordo contigo. Mas aí a isonomia seria para ver aplicado o mesmo percentual de aumento? Não entendi direito.

    Essa pergunta sobre como manter a isonomia eu me reservo no direito de não responder, pois acho difícil manter direitos estritamente isonômicos. Sempre alguém vai se sentir prejudicado. Qual metodologia usar: mesmo percentual ou mesmo valor absoluto? Deixo isso para os amigos.

    Por mim, poderia ser até valores diferentes. O que não pode é destoar da regra. Os antigos A1 e A2 são pontos fora da curva. Por quê? Eles ganhavam muito menos que A3? Deram um aumento como se tivessem corrigindo uma distorção que não existia.

    Ex:
    Tabela 1
    A14000
    A24200
    A34800
    A45000
    A55200
    B65400
    B75600
    B85800
    B96000
    B106200
    C116400
    C126600
    C136800
    C147000
    C157200

    Tabela 2
    A14000
    A24200
    A34400
    A44600
    A54800
    B65000
    B75200
    B85400
    B95600
    B105800
    C116000
    C126200
    C136400
    C146600
    C156800

    No meu entender, a tabela 1 precisariam ser corrigidas distorções (com aumentos diferenciados para A1 e A2). Já a tabela 2 não apresenta distorção (então todos os níveis teriam aumento igual).

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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 9:43 pm

    Eu e você sustentamos a mesma coisa. A regressão é uma aberração e tem de ser combatida e revertida. Mas não acho que isso foi fruto de interpretação da burocracia. A lei, de fato, fez isso. E, no âmbito da Administração, lei é pra ser cumprida. Se a lei é inconstitucional - como entendo que é -, faz-se necessária a intervenção do Judiciário.
    Parabéns para quem é do CNMP e vai se beneficiar do que restou decidido.

    Pensando_o_Bem escreveu:Não existiria direito de chegar no fim de carreira em determinados X anos se, e somente se, a lei não determinasse isso. Mas ela, a lei 12.774 (ou 12.773), precisamente no anexo III, determina! Logo, a Lei, sendo geral e abstrata por natureza, deve alcançar a todos submetidos ao regime nela estabelecido, descabendo ao intérprete inventar situações discriminatórias. Ora, a Lei 12.774 (tal qual a Lei 12.773) não exclui  nenhuma classe de servidores da nova estrutura de padrões da carreira. Observem  que anexo III, ao estruturar a carreira em 13 padrões (situações nova), proclamou comando dirigido a todos das carreiras abrangidas pelo regime jurídico por ela alterado. Portanto,  independentemente do momento do ingresso do servidor, a carreira passou a ser de 13 padrões (regime jurídico vigente e atual). A ideia da regressão afronta as disposiçoes da lei 12.774, porquanto, à míngua de qualquer autorização legal, impõe a estruturação antiga da carreira, de 15 padrões (revogada), para considerável número de servidores. Claro, lógico e evidente que norma não se confude com texto da lei ou da proposição jurídica em jogo. Todavia, a norma deve ser extraída de alguma manifestação legítima do direito, e não do talante dos gestores públicos. Essa ideia de regressão nasce do nada, sem qualquer apoio jurídico no texto ou no contexto da lei que reestrutura a carreira. A Lei nova reduziu os padrões da carreira, mas não disse de resivar os atos já aperfeiçoados. A lei nova não toca uma vírgula sobre o desenvolvimento da carreira (reenquadrar é assunto do desenvolvimento). Até onde eu saiba, estamos em um Estado de Direito. Dessa forma, a falta de um mínimo de respaldo na racionalidade jurídica  faz dessa maligna regressão uma atroz arbitrariedade (invenção pura), corrompendo a Lei por meio de um "jeitinho" de gestores  (incluindo sindicalistas pelegos) na tentativa de escamotear manifesta inabilidade de elaborar projetos de lei.
    Triste ver que isso ocorre no seio do "Poder" cuja missão precípua é defender a integridade dos valores do ordenamento jurídico republicano e democrático. Ninguém merece...aff...

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 9:59 pm

    São duas coisas distintas, a meu ver: uma a questão funcional, de natureza administrativa; outra, de natureza previdenciária.

    A questão da aposentadoria não guarda qualquer relação com a estrutura da carreira, pois condicionada ao tempo de contribuição e à idade do servidor. Quem disse que o servidor mais novo terá aposentadoria maior? Essa questão é estritamente pessoal, pois alguns ingressam no serviço mais velhos, outros mais novos. Alguns averbam longos períodos de atividade em outros órgãos e também da iniciativa privada.



    Madruga escreveu:Concordaria, em principio, com tudo o que você escreveu. Mas quando a coisa termina por quebrar a isonomia no cálculo da aposentadoria acho que temos argumentos mais que justos para tentar vivar esse jogo. Mesmos cargos, mesmos planos e o mais novo com aposentadoria maior, por quê?

    ohgod 

    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 10:14 pm

    Vamos fazer um exercício imaginativo: digamos que venha uma lei e acabe com as carreiras (não os cargos, mas a estrutura em carreira) de analista, técnico e auxiliar, que passariam a estar dispostos de forma isolada e a prever remuneração fixa de R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente.

    Quem ganhava mais do que a remuneração nova, passará a receber o estipulado na nova lei e a diferença a título de VPNI, em razão da garantia da irredutibilidade salarial. Quem ganhava menos, passará a receber mais e pronto.

    Com isso, haverá servidores com 30 anos de casa e outros com menos de 1, recebendo valores diferentes pelo exercício das mesmas atribuições e com cargo de idêntica remuneração. Haverá distorções do ponto de vista previdenciário? Claro! Dá pra alegar alguma isonomia nesse caso?

    Algumas pessoas reagem contra uma ideia de que discordam de uma forma muito emocional. Mas é preciso frieza e objetividade para combater aquilo que pretendemos afastar. É isso que tento fazer, pois vencer da forma como venceram os servidores do CNMP pode ser uma vitória de Pirro, pois é apenas uma decisão administrativa, que pode vir a ser revista no futuro, tanto no âmbito do próprio CNMP como judicialmente.

    Mas não deixo de reconhecer o mérito daqueles que conseguiram, pois já é alguma coisa.
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 10:19 pm

    Essa regulamentação pelas portarias foi ilegal, quando fixou a data da progressão de A1 e A2 na mesma data. Não há nada na lei que autorize semelhante procedimento. Tentaram corrigir via portaria um efeito deletério da lei inconstitucional.

    zero dois escreveu:
    josebarbos escreveu:
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    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.

    "A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415."

    Exatamente isso. O regime jurídico referente à carreira continua sendo o anterior.

    O anexo não veio (ou não deveria ter vindo) alterando norma jurídica, de modo que permanecem válidas as disposições contidas no "desenvolvimento na carreira" previsto na Lei 11.415. A função normativa do anexo é apenas de explicitar/desenhar o conteúdo dessas disposições.

    Mesmo que o colega entenda diferente (que o anexo efetivamente alterou o enquadramento), como explica a interpretação desse anexo pela administração, no sentido de que os A1/A2 devem ficar congelados até 31/12/2013??
    Onde está autorizada tamanha discricionariedade, sendo que a lei estipula expressamente a progressão anual??
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    Mensagem por defarias em Qua 03 Jul 2013, 10:54 pm

    A tabela do Anexo III (que altera o Anexo V, da Lei n. 11.416/2006), é uma reedição do Anexo II, da Lei n. 10.475/2002 - nominada "Tabela de Enquadramento". Naquele caso era justificável, pois a numeração dos padrões anteriores seguia critérios distintos. No caso atual, não. O que o Anexo III fez foi dizer que os padrões A1 a A3 (situação anterior) passam a se chamar apenas A1 (situação nova), e assim sucessivamente. É tosco? É. Está errado? Está. Mas foi feito. Porém, não pense que foi por inépcia, pois, acredite, foi pensado juridicamente. Esse artifício foi usado pois assim poderiam dizer que houve alteração "do cargo", "da carreira", e, portanto, do regime jurídico - e não da situação pessoal do servidor. E como não há direito adquirido a regime jurídico, não adianta espernear. Só que não existe um "antigo A1" e um "novo A1", como dizem. Existe apenas o A1. Do mesmo modo, até o C13. Antigo, há apenas C14 e C15. Não há, portanto, a transposição de uma estrutura antiga para uma nova. Há apenas a extinção dos padrões 14 e 15. E só. Era bem diferente quando da Lei 10.475/2002. O cargo de auxiliar não precisava de enquadramento, mas os de técnico e de analista, sim. O cargo de técnico, por exemplo, era assim: Classe A, padrões 11 a 15; Classe B, padrões 16 a 20; Classe C, padrões 21 a 25. Era preciso, com isso, dizer que o antigo A11 agora seria A1 etc. Nada mais do que uma tabela de correlação.

    Pensando_o_Bem escreveu:Sugiro que leia a Lei Complementar 95. No mais, por favor, vossa senhoria pode me apontar onde encontorou a seguintes informações: " (...) A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente". É que li e reli várias vezes e não encontrei nehum dispositivo dizendo isso. Desculpe-me a ignorância.



    defarias escreveu:Colegas, não estou aqui para combater o que o CNMP fez e tampouco para contrariar os interesses da galera. Mas busco considerar as razões que militam contra o que pretendo, o que me fez concluir que a pretensão do SG, no meu entendimento, está correto.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A rigor, nem direito à carreira nós temos. A Administração pode, por exemplo, suprimir a estruturação dos cargos em carreira e transformar todos os cargos em de provimento isolado. E ninguém poderá dar um pio sequer.

    A carreira constitui um instituto jurídico, que pode ser modificado livremente pela Administração. E as leis do final do ano a modificaram, reduzindo os padrões de 15 para 13. Até aí, tudo bem. O busílis está na forma como fez essa redução. Em vez de simplesmente suprimir os padrões 14 e 15 e reenquadrar os servidores que estavam neles, fez uma maquiagem, renomeando os padrões: A1, A2 e A3 passam a se chamar A1; A4 passa a se chamar A2, e assim sucessivamente. É uma manobra odiosa para atentar contra a situação individual do servidor, pois não há justificativa (razoabilidade) para que a alteração se dê nesses moldes, vez que a nomenclatura de A1 a C13 continua idêntica.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    De todo modo, esse é um lugar de debates. Não tenho a pretensão de provocar, mas de analisar com objetividade a questão, apontando possíveis saídas que nos dê condições de êxito.  
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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Qua 03 Jul 2013, 11:59 pm

    "defarias" , perdoe minha ignorância, mas ainda não consegui enxergar onde está o dispositivo legal que manda a Administração promover a regressão. Já que compreende bem a metodologia jurídica, uma vez que ressaltou a diferença entre  texto legislado e norma, suponho que entenda a norma com revelação de um processo de aplicação da proposição jurídica. Daí eu pergunto: o que acontece com a realidade protegida pela aplicação do art. 9.o da lei n. 11.416, alusivo ao desenvolvimento na carreira, e que não sofreu mínima alteração pela lei 12.773 ? A Administração pode simplesmente ignorá-la a partir de uma ideia sem qualquer amparo na lei? A lei não tem nada de inconstitucional. Tosco é supor que um desenho em uma tabela que não trata do desenvolvimento na carreira pode modificá-lo. Tosco é entender que uma lei que estabelece um regime jurídico novo só vai alcançar parte dos servidores. Tosco é interpretação esquizofrênica: a lei claramente preconiza um encurtamento da carreira,  mas a Administração  inventa uma regressão para justamente impedir os efeitos do espírito da Lei, forçando um prolongamento ilegal para quem já havia progredido.  Recomendo ler Friedrich Muller e Karl Larenz. Você parece trabalhar com alguém que reza a cartilha do  Amarildo. Tenho uma ligeira sensação que está traindo suas convicções para defender algo que não acredita. De toda sorte, queria mesmo que me apontasse o dispositivo legal que enuncia as expressões " A1, A2 e A3 passam a se chamar A1" etc....ainda não encontrei.....talvez seja burrice minha, ao não conseguir ver isso, que, para você, está tão evidente na lei.....


    Última edição por Pensando_o_Bem em Qui 04 Jul 2013, 1:44 pm, editado 1 vez(es) (Razão : harmonização do texto)
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    Mensagem por GANDALF em Qui 04 Jul 2013, 9:04 am

    Isso que eu defendo. Deve existir um padrão. E ele não precisa ser linear.

    defarias escreveu:Estou de acordo com você quanto à necessidade de haver um critério de racionalidade a guiar a elaboração do escalonamento, mas juridicamente não dá obrigar a Administração a seguir uma regra. Por exemplo: na tabela anterior, as diferenças de vencimento apresentavam uma gradação x entre os padrões de mesma classe e gradação y entre o último padrão da classe inferior e o primeiro padrão da classe superior. Isso fazia com que o aumento da promoção fosse maior do que o aumento da progressão funcional. Era uma lógica, que foi quebrada com a redução para 13 padrões.

    De todo modo, a Administração poderia muito bem aplicar um padrão linear ou não, levando em consideração o impacto financeiro em função do histórico do corpo funcional, por exemplo. O ideal seria como você sugeriu. Todavia, não há como obrigar o Estado a realizar apenas o ideal. Ele só não pode ferir direitos agindo de forma desproporcional e desarrazoada.

    GANDALF escreveu:
    defarias escreveu:Bom, também concordo contigo. Mas aí a isonomia seria para ver aplicado o mesmo percentual de aumento? Não entendi direito.

    Essa pergunta sobre como manter a isonomia eu me reservo no direito de não responder, pois acho difícil manter direitos estritamente isonômicos. Sempre alguém vai se sentir prejudicado. Qual metodologia usar: mesmo percentual ou mesmo valor absoluto? Deixo isso para os amigos.

    Por mim, poderia ser até valores diferentes. O que não pode é destoar da regra. Os antigos A1 e A2 são pontos fora da curva. Por quê? Eles ganhavam muito menos que A3? Deram um aumento como se tivessem corrigindo uma distorção que não existia.

    Ex:
    Tabela 1
    A14000
    A24200
    A34800
    A45000
    A55200
    B65400
    B75600
    B85800
    B96000
    B106200
    C116400
    C126600
    C136800
    C147000
    C157200

    Tabela 2
    A14000
    A24200
    A34400
    A44600
    A54800
    B65000
    B75200
    B85400
    B95600
    B105800
    C116000
    C126200
    C136400
    C146600
    C156800

    No meu entender, a tabela 1 precisariam ser corrigidas distorções (com aumentos diferenciados para A1 e A2). Já a tabela 2 não apresenta distorção (então todos os níveis teriam aumento igual).

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    Mensagem por Convidado em Qui 04 Jul 2013, 10:37 am

    defarias escreveu:Essa regulamentação pelas portarias foi ilegal, quando fixou a data da progressão de A1 e A2 na mesma data. Não há nada na lei que autorize semelhante procedimento. Tentaram corrigir via portaria um efeito deletério da lei inconstitucional.

    zero dois escreveu:
    josebarbos escreveu:
    GANDALF escreveu:

    Existe um "direito" de chegar ao fim da carreira em x anos? Na minha modesta opinião, não. Creio haver mera expectativa de se chegar ao fim da carreira em x anos, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Concordo em gênero e número.

    Alguns perguntaram onde está "escrito" que a lei mandou reenquadrar. A norma jurídica não se confunde com o texto. O Anexo III tem carga normativa, ainda que destituído de comandos estruturados em artigos, incisos, alíneas etc.

    Qual Anexo III? Do MPU ou PJU? O que trata das FCs? Amigo defarias, até o ano passado a Lei nº 11415/2006 me parecia clara. Com a redação atual não há consenso.

    Não consigo ver de que modo a isonomia nos socorre, pois isso envolveria reconhecer o tal "direito" ao fim da carreira em x anos, que acredito não ser um direito.

    Nesse caso de chegar ao fim da carreira em x anos realmente não há direito algum. Mas tenho o direito em ter aumento de vencimento, caso o meu colega (que é amparado pela mesma lei, tem mesmos direitos e obrigações) também tenha.

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.

    "A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415."

    Exatamente isso. O regime jurídico referente à carreira continua sendo o anterior.

    O anexo não veio (ou não deveria ter vindo) alterando norma jurídica, de modo que permanecem válidas as disposições contidas no "desenvolvimento na carreira" previsto na Lei 11.415. A função normativa do anexo é apenas de explicitar/desenhar o conteúdo dessas disposições.

    Mesmo que o colega entenda diferente (que o anexo efetivamente alterou o enquadramento), como explica a interpretação desse anexo pela administração, no sentido de que os A1/A2 devem ficar congelados até 31/12/2013??
    Onde está autorizada tamanha discricionariedade, sendo que a lei estipula expressamente a progressão anual??

    só que sem a "gambiarra" da promoção em 31/12 entramos no erro de o mais novo progredir antes que o mais antigo.

    Não tem jeito, o CNMP assume que estava errado e depois isto se espalha pelos demais. Inclusive, ficará a eterna dúvida se a coisa não foi feita avacalhada assim para no final dar isto mesmo, na forma de uma pseudo movimentação extraordinária.
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    Mensagem por defarias em Qui 04 Jul 2013, 10:40 am

    Bom, creio que as posições já foram suficientemente demonstradas, de modo que a partir daqui a conversa tende a girar em círculos. Eu penso uma coisa, você outra. Não sei quem é Amarildo e quanto a trair minhas convicções, só posso dizer que você não sabe o que está falando. De todo modo, desejo-lhe sucesso na sua empreitada contra a aberração promovida pela Administração.

    Pensando_o_Bem escreveu:"defarias" , perdoe minha ignorância, mas ainda consegui enxergar onde está o dispositivo legal que manda a Administração promover a regressão. Já que compreende bem a metodologia jurídica, uma vez que ressaltou a diferença entre  texto legislado e norma, suponho que entenda a norma com revelação de um processo de aplicação da proposição jurídica. Daí eu pergunto: o que acontece com a realidade protegida pela aplicação do art. 9.o da lei n. 11.416, alusivo ao desenvolvimento na carreira, e que não sofreu mínima alteração pela lei 12.773 ? A Administração pode simplesmente ignorá-la a partir de uma ideia sem qualquer amparo na lei? A lei não tem nada de inconstitucional. Tosco é supor que um desenho em uma tabela que não trata do desenvolvimento na carreira pode modificá-lo. Tosco é entender que uma lei que estabelece um regime jurídico novo só vai alcançar parte dos servidores. Tosco é interpretação esquizofrênica: a lei claramente preconiza um encurtamento da carreira,  mas a Administração  inventa uma regressão para justamente impedir os efeitos do espírito da Lei, forçando um prolongamento ilegal para quem já havia progredido.  Recomendo ler Friedrich Muller e Karl Larenz. Você parece trabalhar com alguém que reza a cartilha do  Amarildo. Tenho uma ligeira sensação que está traindo suas convicções para defender algo que não acredita. De toda sorte, queria mesmo que me apontasse o dispositivo legal que enuncia as expressões " A1, A2 e A3 passam a se chamar A1" etc....ainda não encontrei.....talvez seja burrice minha, ao não conseguir ver isso, que, para você, está tão evidente na lei.....
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    Mensagem por defarias em Qui 04 Jul 2013, 10:42 am

    Exatamente.

    josebarbos escreveu:
    defarias escreveu:Essa regulamentação pelas portarias foi ilegal, quando fixou a data da progressão de A1 e A2 na mesma data. Não há nada na lei que autorize semelhante procedimento. Tentaram corrigir via portaria um efeito deletério da lei inconstitucional.

    zero dois escreveu:
    josebarbos escreveu:

    A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415.

    E nela, claramente, a cada ano de exercício, nem um dia a mais, nem um a menos, tem direito à progressão se aprovado em avaliação.

    Este reenquadramento foi uma gambiarra das mais mal feitas para que nosso edital não passasse tanta vergonha. Entretanto, da forma que a carreira está estruturada, em tese, "sim", existe um prazo de x anos ao se chegar ao final da carreira, se aprovado em avaliações de desempenho.

    O próprio PL do subsídio adota a interpretação de 13 níveis da maneira mais óbvia: suprime-se por cima, não por baixo. Obviamente, tal "genialidade" veio do judiciário, com o claro intuito de pegar uma meia dúzia de incautos, cujo personagem símbolo do MPT é o tal Vitor e seus emails insuportáveis.

    "A correta interpretação do CNMP baseou-se num erro crasso da lei 12773: manteve vigente a 11415."

    Exatamente isso. O regime jurídico referente à carreira continua sendo o anterior.

    O anexo não veio (ou não deveria ter vindo) alterando norma jurídica, de modo que permanecem válidas as disposições contidas no "desenvolvimento na carreira" previsto na Lei 11.415. A função normativa do anexo é apenas de explicitar/desenhar o conteúdo dessas disposições.

    Mesmo que o colega entenda diferente (que o anexo efetivamente alterou o enquadramento), como explica a interpretação desse anexo pela administração, no sentido de que os A1/A2 devem ficar congelados até 31/12/2013??
    Onde está autorizada tamanha discricionariedade, sendo que a lei estipula expressamente a progressão anual??

    só que sem a "gambiarra" da promoção em 31/12 entramos no erro de o mais novo progredir antes que o mais antigo.

    Não tem jeito, o CNMP assume que estava errado e depois isto se espalha pelos demais. Inclusive, ficará a eterna dúvida se a coisa não foi feita avacalhada assim para no final dar isto mesmo, na forma de uma pseudo movimentação extraordinária.
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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Qui 04 Jul 2013, 11:19 am

    Desculpe, "defarias", realmente não sei o que estou falando. Você é que sabe tudo! Sabe mesmo até o que não está na lei, mas que teria aptidão de conferir legalidade à regressão. Muito ousadia minha querer discutir com o "google" do Fórum. Parabéns pela genialidade ímpar e incontestável. Mais uma vez, perdoe-me o imbróglio com minha fala tão vazia de saber.
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    Mensagem por Czar em Qui 04 Jul 2013, 11:19 am

    Desculpem, mas tudo isso é tão kafkaniano.
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    Mensagem por Justiceiro_MA em Qui 04 Jul 2013, 1:12 pm

    Se fosse obra de ficção, o termo Kafkiano abarcaria o gênero - certamente.

    No entanto, a realidade tem se apresentado bem mais absurda que o tramaria um telentoso plumitivo.

    Essa turma que tomou o poder parece ter hipnotizado a classe trabalhadora.

    Os sindicatos foram comprados ou, ao menos, estão loucos pra se vender - disso não temos dúvida.

    Mas reputo estranha a passividade dos trabalhadores. Em especial a dos servidores públicos.

    Em tese, uma categoria formada por pessoas esclarecidas...


    Czar escreveu:Desculpem, mas tudo isso é tão kafkaniano.
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    Mensagem por Galizezin em Qui 04 Jul 2013, 2:42 pm

    Justiceiro_MA escreveu:Se fosse obra de ficção, o termo Kafkiano abarcaria o gênero - certamente.

    No entanto, a realidade tem se apresentado bem mais absurda que o tramaria um telentoso plumitivo.

    Essa turma que tomou o poder parece ter hipnotizado a classe trabalhadora.

    Os sindicatos foram comprados ou, ao menos, estão loucos pra se vender - disso não temos dúvida.

    Mas reputo estranha a passividade dos trabalhadores. Em especial a dos servidores públicos.

    Em tese, uma categoria formada por pessoas esclarecidas...


    Czar escreveu:Desculpem, mas tudo isso é tão kafkaniano.

    Não é estranho!

    Os antigos, contrários ao formato subsídio, ganham absurdamente bem.
    O interesse dos servidores elitizados continua garantido, mesmo com 15,8%.


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