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    Mensagem por Convidado em Sex 05 Jul 2013, 11:36 am

    Olá pessoal, andei meio afastado e estou meio por fora dos fatos, mas me tirem uma dúvida por obséquio: a moderação já liberou a temporada de boatarias por aqui?
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    Mensagem por Fontenelle em Sex 05 Jul 2013, 11:42 am

    Olha só quem está de volta... Very Happy 

    Polvo Paul escreveu:Olá pessoal, andei meio afastado e estou meio por fora dos fatos, mas me tirem uma dúvida por obséquio: a moderação já liberou a temporada de boatarias por aqui?
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    Mensagem por Analista Desafortunado em Sab 06 Jul 2013, 2:45 am

    Galizezin escreveu:
    Justiceiro_MA escreveu:Se fosse obra de ficção, o termo Kafkiano abarcaria o gênero - certamente.

    No entanto, a realidade tem se apresentado bem mais absurda que o tramaria um telentoso plumitivo.

    Essa turma que tomou o poder parece ter hipnotizado a classe trabalhadora.

    Os sindicatos foram comprados ou, ao menos, estão loucos pra se vender - disso não temos dúvida.

    Mas reputo estranha a passividade dos trabalhadores. Em especial a dos servidores públicos.

    Em tese, uma categoria formada por pessoas esclarecidas...


    Czar escreveu:Desculpem, mas tudo isso é tão kafkaniano.

    Não é estranho!

    Os antigos, contrários ao formato subsídio, ganham absurdamente bem.
    O interesse dos servidores elitizados continua garantido, mesmo com 15,8%.


    Para o funcionamento dos quatro novos Tribunais Regionais Federais serão criados 60 cargos de desembargadores [juízes de tribunal], 2.027 cargos de servidores efetivos e 355 cargos em comissão. Haverá 1.449 funções comissionadas.
    O salário-base de cada desembargador é R$ 25,3 mil. A criação dos novos cargos de juízes dos quatro tribunais representaria –sem adicionais– um gasto mensal de R$ 1,5 milhão.
    Anteprojeto de lei aprovado por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) dispõe sobre a estrutura dos TRFs da 6ª Região (que terá sede em Curitiba), 7ª (em Belo Horizonte), 8ª (em Salvador) e 9ª (em Manaus).
    Antes da aprovação do documento houve uma reunião a portas fechadas entre o presidente do CJF, ministro Felix Fischer e os presidentes dos cinco tribunais atuais. Ainda haveria resistência de alguns magistrados.
    Em agosto, o anteprojeto seguirá para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, para o Conselho Nacional de Justiça, antes de ser remetido ao Congresso Nacional.
    O ministro Felix Fischer espera que o documento seja apreciado pelo Congresso Nacional no segundo semestre.
    Os novos tribunais foram criados pela Emenda Constitucional nº 73, de 6/6/2013. A medida contrariou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, preocupado com os elevados gastos para os cofres públicos.
    Os presidentes dos atuais cinco TRFs concordavam com Barbosa. Em abril, depois de reunião no STF, o desembargador Mário César Ribeiro, presidente do TRF-1, resumiu a posição do grupo: “Nós identificamos que há soluções mais viáveis para o Estado, sem criar todo um aparato, toda uma estrutura gigantesca, e com um gasto muito menor para os cofres públicos”.
    Para a professora Maria Tereza Sadek, da USP, a decisão de criar os novos tribunais foi tomada sem a realização de estudos objetivos, o que representou um “grande equívoco”.
    “Era necessário um diagnóstico preciso e aprofundado. A Justiça Federal não é a mais lenta nem a que tem mais processos acumulados no Judiciário do país”, disse em entrevista à Folha.
    Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) calculou que a criação dos quatro novos Tribunais custará R$ 922 milhões por ano. Ou seja, valor que corresponderia à  reforma de um Maracanã por ano. Os estudos do Ipea foram contestados por entidades de magistrados.
    “O debate público sobre o tema ficou truncado em razão da distorção de informações e da utilização de adjetivações sensacionalistas com o intuito de colocar a opinião pública, o Executivo e a imprensa contra a criação de novos tribunais federais”, afirmou em abril o presidente da Associação dos Juízes Federais, Nino Toldo. A entidade é favorável à criação dos quatro novos TRFs.
    O anteprojeto prevê que os juízes (denominados desembargadores em alguns tribunais) dos TRFs da 1ª Região (sede no Distrito Federal), 3ª Região (São Paulo), 4ª Região (Porto Alegre) e 5ª Região (Recife) poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem. Os cargos remanescentes serão preenchidos mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.
    Cada novo tribunal aprovará seu regimento interno no prazo de 30 dias a partir de sua instalação. Até a posse dos presidentes e vice-presidentes eleitos, os quatro novos TRFs serão presididos pelo magistrado mais antigo entre os que optaram pela remoção. Em cada tribunal regional federal haverá uma corregedoria.
    Os juízes federais e os juízes federais substitutos com jurisdição nos Estados em que serão instalados os quatro novos tribunais ficarão automaticamente a eles vinculados.
    Para os quadros de pessoal dos novos tribunais poderão ser nomeados candidatos habilitados em concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União.
    Os servidores lotados nos TRFs e na Justiça Federal de primeiro grau da 1ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Região poderão optar por permuta para os quadros de pessoal dos novos tribunais. Para isso, deverão fazer a opção por escrito, de forma irretratável, no prazo de 30 dias a partir da publicação da lei.
    Enquanto não forem providos os cargos dos quadros de pessoal dos novos tribunais, poderão ser cedidos servidores dos TRFs, pelo prazo máximo improrrogável de dois anos.
    A criação de cargos fica condicionada a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para o primeiro provimento.
    Fonte: Folha de São Paulo
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    Mensagem por Ti@go em Sab 06 Jul 2013, 6:50 pm

    Polvo Paul escreveu:Olá pessoal, andei meio afastado e estou meio por fora dos fatos, mas me tirem uma dúvida por obséquio: a moderação já liberou a temporada de boatarias por aqui?

    Poutz, acho que o povo Paul surgiu na copa da Alemanha né??? Quanto tempo na fila einnn, zulivre.
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    Mensagem por Convidado em Qui 11 Jul 2013, 9:32 pm

    Ao pessoal do CNMP, já saiu o reenquadramento? já veio no contracheque?
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    Mensagem por Subsidiado em Sex 12 Jul 2013, 1:06 pm

    Subsidiado escreveu:ANATA, POR FAVOR!!!

    Digam que vocês estão fazendo algo para o reenquadramento também no Judiciário!!!

    Quais são as previsões???


    Najla, responda, por favor!!!!!
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    Mensagem por zero dois em Sex 12 Jul 2013, 2:09 pm

    revoltado_mpu escreveu:Ao pessoal do CNMP, já saiu o reenquadramento? já veio no contracheque?
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    Mensagem por zero dois em Seg 15 Jul 2013, 1:16 pm

    Questão interessante de concurso.
    Lembrei da decisão do CNMP sobre o reenquadramento.

    TCE/AL-2008:
    55. O servidor X contava treze (13) anos de serviço público
    estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu
    adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos
    de serviço. Neste caso, X

    (A) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois
    (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e
    mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período
    seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.

    (B) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia
    conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles
    vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes
    de pagamento.

    (C) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada
    cinco (05) anos de serviço, que se completarem.

    (D) adquirirá apenas mais um adicional, quando se
    completar o terceiro período de cinco (05) anos.

    (E) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas
    não obterá o terceiro.
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    Mensagem por GCC em Seg 15 Jul 2013, 2:14 pm

    zero dois escreveu:Questão interessante de concurso.
    Lembrei da decisão do CNMP sobre o reenquadramento.

    TCE/AL-2008:
    55. O servidor X contava treze (13) anos de serviço público
    estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu
    adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos
    de serviço. Neste caso, X

    (A) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois
    (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e
    mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período
    seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.

    (B) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia
    conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles
    vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes
    de pagamento.

    (C) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada
    cinco (05) anos de serviço, que se completarem.

    (D) adquirirá apenas mais um adicional, quando se
    completar o terceiro período de cinco (05) anos.

    (E) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas
    não obterá o terceiro.

    Pelo que nós temos observado no PJU, a resposta certa é a E (manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas
    não obterá o terceiro).

    Mas para se adequar ao Judiciário deveria ser redigida da seguinte forma: "(E) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, com efeito cascata infinito, e impedindo que qualquer outro servidor obtenha aumento, ainda que o mínimo previsto constitucionalmente, por onerar excessivamente a folha de pagamento. Além de manter os adicionais, fará jus a ser representado exclusivamente por seu sindicato, sem direito de intervenção dos demais servidores."

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    Mensagem por FCLOSE em Qua 17 Jul 2013, 10:13 am

    Conselho Nacional do Ministério Público

    PORTARIA No 195, DE 15 DE JULHO DE 2013

    t O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
    atribuições que lhe confere o artigo XIV do Regimento Interno deste Conselho, resolve:
    Art 1º Promover a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as
    progressões já obtidas na carreira, conforme decisão Plenária referente ao Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52.
    Art 2º Os servidores que tiveram suas classes/padrões alteradas em razão da aplicação da Lei
    12.773/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, terão suas classes/padrões alteradas conforme o Anexo
    I desta Portaria.
    Art 3º Os servidores listados no Anexo II, por terem sido exonerados deste Conselho, sofrerão
    apenas os efeitos financeiros retroativos da aplicação desta Portaria.
    Art 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar os diversos ramos do MPU
    acerca da alteração de classe/padrão dos servidores removidos após publicação da Lei 12.773/2012,
    listados no Anexo III desta Portaria.
    Art 5º Os servidores que já se encontram na última classe/padrão (C13) não sofrerão re-
    enquadramento funcional.
    Art 6º Nos casos em que a correção do enquadramento acarretar mudança de classe do servidor,
    os efeitos retroativos desta decisão ficarão condicionados à apresentação de comprovação de 100 (cem)
    horas de participação em ações de capacitação, no prazo de 6(seis) meses.
    Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar, individualmente, cada um dos
    servidores que não possuírem, na data da publicação desta Portaria, o requisito para a mudança de
    classe.
    Art. 8º Todos os efeitos desta Portaria retroagirão à data de 1º de janeiro de 2013.

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

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    Mensagem por Convidado em Qua 17 Jul 2013, 11:26 am

    FCLOSE escreveu:Conselho Nacional do Ministério Público

    PORTARIA No 195, DE 15 DE JULHO DE 2013

    t O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
    atribuições que lhe confere o artigo XIV do Regimento Interno deste Conselho, resolve:
    Art 1º Promover a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as
    progressões já obtidas na carreira, conforme decisão Plenária referente ao Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52.
    Art 2º Os servidores que tiveram suas classes/padrões alteradas em razão da aplicação da Lei
    12.773/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, terão suas classes/padrões alteradas conforme o Anexo
    I desta Portaria.
    Art 3º Os servidores listados no Anexo II, por terem sido exonerados deste Conselho, sofrerão
    apenas os efeitos financeiros retroativos da aplicação desta Portaria.
    Art 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar os diversos ramos do MPU
    acerca da alteração de classe/padrão dos servidores removidos após publicação da Lei 12.773/2012,
    listados no Anexo III desta Portaria.
    Art 5º Os servidores que já se encontram na última classe/padrão (C13) não sofrerão re-
    enquadramento funcional.
    Art 6º Nos casos em que a correção do enquadramento acarretar mudança de classe do servidor,
    os efeitos retroativos desta decisão ficarão condicionados à apresentação de comprovação de 100 (cem)
    horas de participação em ações de capacitação, no prazo de 6(seis) meses.
    Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar, individualmente, cada um dos
    servidores que não possuírem, na data da publicação desta Portaria, o requisito para a mudança de
    classe.
    Art. 8º Todos os efeitos desta Portaria retroagirão à data de 1º de janeiro de 2013.

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

    Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=17/07/2013&jornal=2&pagina=68&totalArquivos=80

    A notícia saiu melhor que a encomenda:
    embora já seja praticamente "garantido" que o reenquadramento dos servidores do MPU vai ocorrer, até porque se trata da mesma lei, graças aos três removidos deste último concurso de remoção, temos uma situação pitoresca:
    Já há no MPU servidores na mesma situação com remunerações diferentes. Provavelmente, isto pode até acelerar a mesma decisão de controle referente ao MPU, que já está no CNMP e aguarda resposta de ofício encaminhado ao PGR.
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    Mensagem por VN em Qua 17 Jul 2013, 2:45 pm

    josebarbos escreveu:
    FCLOSE escreveu:Conselho Nacional do Ministério Público

    PORTARIA No 195, DE 15 DE JULHO DE 2013

    t O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
    atribuições que lhe confere o artigo XIV do Regimento Interno deste Conselho, resolve:
    Art 1º Promover a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as
    progressões já obtidas na carreira, conforme decisão Plenária referente ao Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52.
    Art 2º Os servidores que tiveram suas classes/padrões alteradas em razão da aplicação da Lei
    12.773/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, terão suas classes/padrões alteradas conforme o Anexo
    I desta Portaria.
    Art 3º Os servidores listados no Anexo II, por terem sido exonerados deste Conselho, sofrerão
    apenas os efeitos financeiros retroativos da aplicação desta Portaria.
    Art 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar os diversos ramos do MPU
    acerca da alteração de classe/padrão dos servidores removidos após publicação da Lei 12.773/2012,
    listados no Anexo III desta Portaria.
    Art 5º Os servidores que já se encontram na última classe/padrão (C13) não sofrerão re-
    enquadramento funcional.
    Art 6º Nos casos em que a correção do enquadramento acarretar mudança de classe do servidor,
    os efeitos retroativos desta decisão ficarão condicionados à apresentação de comprovação de 100 (cem)
    horas de participação em ações de capacitação, no prazo de 6(seis) meses.
    Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar, individualmente, cada um dos
    servidores que não possuírem, na data da publicação desta Portaria, o requisito para a mudança de
    classe.
    Art. 8º Todos os efeitos desta Portaria retroagirão à data de 1º de janeiro de 2013.

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    A notícia saiu melhor que a encomenda:
    embora já seja praticamente "garantido" que o reenquadramento dos servidores do MPU vai ocorrer, até porque se trata da mesma lei, graças aos três removidos deste último concurso de remoção, temos uma situação pitoresca:
    Já há no MPU servidores na mesma situação com remunerações diferentes. Provavelmente, isto pode até acelerar a mesma decisão de controle referente ao MPU, que já está no CNMP e aguarda resposta de ofício encaminhado ao PGR.

    Em termos financeiros, quanto que dá?
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    Mensagem por Convidado em Qua 17 Jul 2013, 5:26 pm

    VN escreveu:
    josebarbos escreveu:
    FCLOSE escreveu:Conselho Nacional do Ministério Público

    PORTARIA No 195, DE 15 DE JULHO DE 2013

    t O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
    atribuições que lhe confere o artigo XIV do Regimento Interno deste Conselho, resolve:
    Art 1º Promover a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as
    progressões já obtidas na carreira, conforme decisão Plenária referente ao Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52.
    Art 2º Os servidores que tiveram suas classes/padrões alteradas em razão da aplicação da Lei
    12.773/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, terão suas classes/padrões alteradas conforme o Anexo
    I desta Portaria.
    Art 3º Os servidores listados no Anexo II, por terem sido exonerados deste Conselho, sofrerão
    apenas os efeitos financeiros retroativos da aplicação desta Portaria.
    Art 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar os diversos ramos do MPU
    acerca da alteração de classe/padrão dos servidores removidos após publicação da Lei 12.773/2012,
    listados no Anexo III desta Portaria.
    Art 5º Os servidores que já se encontram na última classe/padrão (C13) não sofrerão re-
    enquadramento funcional.
    Art 6º Nos casos em que a correção do enquadramento acarretar mudança de classe do servidor,
    os efeitos retroativos desta decisão ficarão condicionados à apresentação de comprovação de 100 (cem)
    horas de participação em ações de capacitação, no prazo de 6(seis) meses.
    Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar, individualmente, cada um dos
    servidores que não possuírem, na data da publicação desta Portaria, o requisito para a mudança de
    classe.
    Art. 8º Todos os efeitos desta Portaria retroagirão à data de 1º de janeiro de 2013.

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    Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=17/07/2013&jornal=2&pagina=68&totalArquivos=80

    A notícia saiu melhor que a encomenda:
    embora já seja praticamente "garantido" que o reenquadramento dos servidores do MPU vai ocorrer, até porque se trata da mesma lei, graças aos três removidos deste último concurso de remoção, temos uma situação pitoresca:
    Já há no MPU servidores na mesma situação com remunerações diferentes. Provavelmente, isto pode até acelerar a mesma decisão de controle referente ao MPU, que já está no CNMP e aguarda resposta de ofício encaminhado ao PGR.

    Em termos financeiros, quanto que dá?

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.
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    Mensagem por Convidado em Qua 17 Jul 2013, 5:34 pm

    josebarbos escreveu:
    VN escreveu:
    josebarbos escreveu:
    FCLOSE escreveu:Conselho Nacional do Ministério Público

    PORTARIA No 195, DE 15 DE JULHO DE 2013

    t O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
    atribuições que lhe confere o artigo XIV do Regimento Interno deste Conselho, resolve:
    Art 1º Promover a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as
    progressões já obtidas na carreira, conforme decisão Plenária referente ao Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52.
    Art 2º Os servidores que tiveram suas classes/padrões alteradas em razão da aplicação da Lei
    12.773/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, terão suas classes/padrões alteradas conforme o Anexo
    I desta Portaria.
    Art 3º Os servidores listados no Anexo II, por terem sido exonerados deste Conselho, sofrerão
    apenas os efeitos financeiros retroativos da aplicação desta Portaria.
    Art 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar os diversos ramos do MPU
    acerca da alteração de classe/padrão dos servidores removidos após publicação da Lei 12.773/2012,
    listados no Anexo III desta Portaria.
    Art 5º Os servidores que já se encontram na última classe/padrão (C13) não sofrerão re-
    enquadramento funcional.
    Art 6º Nos casos em que a correção do enquadramento acarretar mudança de classe do servidor,
    os efeitos retroativos desta decisão ficarão condicionados à apresentação de comprovação de 100 (cem)
    horas de participação em ações de capacitação, no prazo de 6(seis) meses.
    Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas notificar, individualmente, cada um dos
    servidores que não possuírem, na data da publicação desta Portaria, o requisito para a mudança de
    classe.
    Art. 8º Todos os efeitos desta Portaria retroagirão à data de 1º de janeiro de 2013.

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    Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=17/07/2013&jornal=2&pagina=68&totalArquivos=80

    A notícia saiu melhor que a encomenda:
    embora já seja praticamente "garantido" que o reenquadramento dos servidores do MPU vai ocorrer, até porque se trata da mesma lei, graças aos três removidos deste último concurso de remoção, temos uma situação pitoresca:
    Já há no MPU servidores na mesma situação com remunerações diferentes. Provavelmente, isto pode até acelerar a mesma decisão de controle referente ao MPU, que já está no CNMP e aguarda resposta de ofício encaminhado ao PGR.

    Em termos financeiros, quanto que dá?

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?
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    Mensagem por Convidado em Qua 17 Jul 2013, 6:11 pm

    charob escreveu:
    josebarbos escreveu:
    VN escreveu:
    josebarbos escreveu:

    A notícia saiu melhor que a encomenda:
    embora já seja praticamente "garantido" que o reenquadramento dos servidores do MPU vai ocorrer, até porque se trata da mesma lei, graças aos três removidos deste último concurso de remoção, temos uma situação pitoresca:
    Já há no MPU servidores na mesma situação com remunerações diferentes. Provavelmente, isto pode até acelerar a mesma decisão de controle referente ao MPU, que já está no CNMP e aguarda resposta de ofício encaminhado ao PGR.

    Em termos financeiros, quanto que dá?

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?

    Para o pessoal do CNMP 6x esta diferença + eventuais (13º adiantado e férias).

    No nosso caso, dependerá de quando sair a decisão. Se demorar muito, e não for pago em 2013, corre perigo de virar passivo, aí só deus sabe.
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    Mensagem por GCC em Qua 17 Jul 2013, 9:09 pm

    josebarbos escreveu:
    charob escreveu:
    josebarbos escreveu:
    VN escreveu:

    Em termos financeiros, quanto que dá?

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?

    Para o pessoal do CNMP 6x esta diferença + eventuais (13º adiantado e férias).

    No nosso caso, dependerá de quando sair a decisão. Se demorar muito, e não for pago em 2013, corre perigo de virar passivo, aí só deus sabe.


    E para o pessoal do PJU?
    Fumo no forebis retroativo a janeiro?
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    Mensagem por RVB em Qua 17 Jul 2013, 9:44 pm

    GCC escreveu:
    josebarbos escreveu:
    charob escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?

    Para o pessoal do CNMP 6x esta diferença + eventuais (13º adiantado e férias).

    No nosso caso, dependerá de quando sair a decisão. Se demorar muito, e não for pago em 2013, corre perigo de virar passivo, aí só deus sabe.


    E para o pessoal do PJU?
    Fumo no forebis retroativo a janeiro?

    Nadjila,

    Sabe se alguem está tentando fazer algo nesse sentido para o Judiciário?

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    Mensagem por Galizezin em Qui 18 Jul 2013, 12:35 pm

    RVB escreveu:
    GCC escreveu:
    josebarbos escreveu:
    charob escreveu:




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?

    Para o pessoal do CNMP 6x esta diferença + eventuais (13º adiantado e férias).

    No nosso caso, dependerá de quando sair a decisão. Se demorar muito, e não for pago em 2013, corre perigo de virar passivo, aí só deus sabe.


    E para o pessoal do PJU?
    Fumo no forebis retroativo a janeiro?

    Nadjila,

    Sabe se alguem está tentando fazer algo nesse sentido para o Judiciário?


    Sabe porque os internos não estão se importando com o entendimento do CNMP? Porque a ideia de supressão de duas movimentações partiu deles, os DG's mentores.
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    Mensagem por Convidado em Qui 18 Jul 2013, 1:48 pm

    GCC escreveu:
    josebarbos escreveu:
    charob escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Depende da situação, porque varia no vencimento básico. Dá mais ou menos entre 200 a 400 reais líquidos para um técnico, e uns 300 a 600 para analista.

    Além, claro, da "poupança forçada" dos retroativos.




    e essa "poupança forçada" dos retroativos seria de mais ou menos quanto?

    Para o pessoal do CNMP 6x esta diferença + eventuais (13º adiantado e férias).

    No nosso caso, dependerá de quando sair a decisão. Se demorar muito, e não for pago em 2013, corre perigo de virar passivo, aí só deus sabe.


    E para o pessoal do PJU?
    Fumo no forebis retroativo a janeiro?

    Não acho impossível, haja vista que por decisão do CNMP num PCA lá do passado os procuradores recebem quintos + subsídio, e o mesmo entendimento não é aplicado aos juízes.
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    Mensagem por Najla em Qui 18 Jul 2013, 1:48 pm

    Colegas,

    Falei sobre algumas questões lá no tópico geral, inclusive sobre o reenquadramento.
    Dêem uma olhada lá.


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    Mensagem por Fontenelle em Qui 18 Jul 2013, 2:33 pm

    Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

    Tomara que o desfecho seja outro e o CNMP estenda o reenquadramento para todo os servidores do MPU.
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    Mensagem por Lord Sith em Qui 18 Jul 2013, 5:56 pm

    Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão  para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

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    Mensagem por Lord Sith em Qui 18 Jul 2013, 6:05 pm

    Najla, como comentado no tópico da regressão, existe grandes chances dessa ação via CNMP de extensão ao MPU ser arquivada devido à judicialização da questão. Como temos uma demonstração líquida e certa do reenquadramento no CNMP e uma margem de indeferimento mínima pela CNMP do pleito de extensão ao MPU, não seria o caso de avaliar a desistência dessas ações da ANATA e ASMPF? Creio que se ficar no judicial podemos ficar por anos esperando e ainda assim correr o risco de levarmos na cabeça.


    Najla escreveu:Colegas,

    Falei sobre algumas questões lá no tópico geral, inclusive sobre o reenquadramento.
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    Mensagem por Fontenelle em Qui 18 Jul 2013, 6:36 pm

    Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão  para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

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    Mensagem por Ti@go em Qui 18 Jul 2013, 7:02 pm

    Qual o argumento para não deferir o aumento ante a existência de uma ação discutindo a matéria?

    Sinceramente não consegui entender o raciocínio.

    Está me parecendo mais uma desculpa para não dar nada mesmo, e, quem sabe, criar esse movimento de desistência.

    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

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    Mensagem por Najla em Qui 18 Jul 2013, 7:03 pm

    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão  para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

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    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.


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    Mensagem por fbomber em Qui 18 Jul 2013, 7:31 pm

    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

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    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
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    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    A ANATA pode desistir parcialmente da ação, em relação aos servidores do MPU. Mas a ASMPF teria que fazer o mesmo.
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    Mensagem por Najla em Qui 18 Jul 2013, 7:36 pm

    fbomber escreveu:
    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão  para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

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    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
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    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    A ANATA pode desistir parcialmente da ação, em relação aos servidores do MPU. Mas a ASMPF teria que fazer o mesmo.

    Pode, mas como a União já foi citada, teremos que informá-la e esperara que a União aceite.


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    Mensagem por Fontenelle em Qui 18 Jul 2013, 9:21 pm

    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?

    Fontenelle escreveu:Acerca do reenquadramento no MPU o que se comenta no fórum de discussão do MPUgrupos yahoo é que o pedido feito junto ao CNMP de extensão deste benefício aos demais ramos do MPU corre o risco de ser arquivado, haja vista que a questão foi judicializada pela ANATA e ASMPF, o que prejudicaria a análise em sede administrativa, segundo entendimento já externado por aquele colegiado em processos similares.

    Tal entendimento foi sustentado pelo PGR/SG no ofício dirigido ao CNMP no PCA (procedimento de Controle Administrativo) que pede a extensão  para todo os ramos do MPU e que foi formulado pelo SINASEMPU. Portanto, se tal tese prosperar, somente os servidores do CNMP teriam direito a esse reenquadramento, restando aos demais servidores do MPU ficarem aguardando a decisão final da Justiça com o respectivo trânsito em julgado da sentença que porventura venha a julgar procedente o pedido de reenquadramento.

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    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
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    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.
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    Mensagem por Lord Sith em Qui 18 Jul 2013, 9:41 pm

    No caso de a Conselheira acatar essa questão da judicialização e decidir pelo arquivamento, existiria algum recurso? Pergunto, pois uma decisão como essa cheiraria "dois pesos, duas medidas", pois o CNMP também não tem demanda judicial em conjunto com o MPU? Para o CNMP é deferido porque na defesa o SG não mencionou isso? Entendo que ou defere para todo mundo ou não defere para ninguem, uma arquivamento do MPU seria uma decisão aberrante. Acho que se o SINASEMPU/ANATA/ASMPF pudessem marcar uma audiência com essa Conselheira seria uma boa.

    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?



    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  
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    Mensagem por Convidado em Qui 18 Jul 2013, 10:08 pm

    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?



    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    -------

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