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    Mensagem por Najla em Qui 18 Jul 2013, 10:43 pm

    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:
    Fontenelle escreveu:Mas o fato é que o secretário geral, ao responder ao CNMP nos autos do PCA subscrito pelos próprios servidores do CNMP, não mencionou a judicialização da questão, não levando ao conhecimento desse colegiado, que acabou por decidir pelo reenquadramento. Acho que o secretário geral não mencionou porque desconhecia as duas demandas judiciais, só tendo delas tomado conhecimento posteriormente, mas a tempo de jogar água no chopp dos demais servidores do mpu, quando respondeu ao PCA subscrito pelo SINA.

    Lord Sith escreveu:Acho que as ações da ANATA e ASMPF englobavam o CNMP também. Diante disso, não seria estranho arquivar somente o do MPU? Não seria interessante a ANATA/ASMPF retirarem as ações na justiça, em face de algo que tem grandes chances de ser extendido administrativamente?



    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.


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    Mensagem por Convidado em Sex 19 Jul 2013, 12:28 am

    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:

    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.

    Najila, se tiver a oportunidade, friso o mesmo que disse para o Sinasempu.
    CNMP e MPU já são quadros separados, mas....

    O CNMP ainda pode participar desta remoção, de forma "unidirecional" (servidor poderia sair do CNMP para outras unidades do MPU, mas servidor do MPU não pode ir para o CNMP).
    Por coincidência, três servidores vieram do CNMP para o MPU (ou virão, porque já estão removidos, mas não sei como ficou a questão da nomeação de servidor para o lugar). Enfim, para a portaria, eles já fazem parte do MPU.
    Estes três servidores fazem com que haja uma quebra de isonomia: servidores que prestaram o mesmo concurso e regidos pela mesma lei estão tendo interpretações diferentes.

    A administração foca muito numa aglutinação, mas não mostra em que ponto a lei nova, que não revogou a antiga, autorizou que a progressão fosse feita em prazo diferente de um ano para os cargos aglutinados.

    O que se transformou foram os cargos, não as situações constituídas de aprovações de desempenho.

    O Sinasempu, também, infelizmente, "exagerou" na medida, ao exigir uma rubrica sem cabimento para aqueles que não ganhariam dois níveis (já estavam no nível 14 ou 15).
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 19 Jul 2013, 8:36 am

    A questão da ASMPF ter retirado a ação sem um movimento coordenado já prejudica todo mundo. De que adianta eles tirarem a ação e a ANATA e SINASEMPU não? Acho que no caso da ANATA é mais tranquilo porque tem o SINDJUS e FENAJUFE para entrarem com essas ações, se já não o fizeram. No caso do SINASEMPU a coisa é mais complicada. Numa eventual audiência com a conselheira, sugiro que questionem se a decisão em relação ao CNMP considerou as ações que já tinham sido ajuizadas. Acho que ASMPF fez isso mais pensando em tirar o deles da reta para não serem acusados de terem prejudicado os servidores, caso seja arquivado de fato.

    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:

    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

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    Mensagem por zero dois em Sex 19 Jul 2013, 12:24 pm

    josebarbos escreveu:
    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
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    Najila, se tiver a oportunidade, friso o mesmo que disse para o Sinasempu.
    CNMP e MPU já são quadros separados, mas....

    O CNMP ainda pode participar desta remoção, de forma "unidirecional" (servidor poderia sair do CNMP para outras unidades do MPU, mas servidor do MPU não pode ir para o CNMP).
    Por coincidência, três servidores vieram do CNMP para o MPU (ou virão, porque já estão removidos, mas não sei como ficou a questão da nomeação de servidor para o lugar). Enfim, para a portaria, eles já fazem parte do MPU.
    Estes três servidores fazem com que haja uma quebra de isonomia: servidores que prestaram o mesmo concurso e regidos pela mesma lei estão tendo interpretações diferentes.

    A administração foca muito numa aglutinação, mas não mostra em que ponto a lei nova, que não revogou a antiga, autorizou que a progressão fosse feita em prazo diferente de um ano para os cargos aglutinados.

    O que se transformou foram os cargos, não as situações constituídas de aprovações de desempenho.

    O Sinasempu, também, infelizmente, "exagerou" na medida, ao exigir uma rubrica sem cabimento para aqueles que não ganhariam dois níveis (já estavam no nível 14 ou 15).

    Concordo 100%.
    Um pleito sem qualquer previsão legal.
    Apenas prejudica (e muito) o reenquadramento, que já tem posição favorável do Conselho.

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    Mensagem por subsidiando em Sex 19 Jul 2013, 12:38 pm

    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:

    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.

    essas ações se cuidam de mandados de segurança? se sim, a desistência é possível independentemente da concordância da outra parte.
    creio ser importante uma audiência com a relatora conselheira do PCA, a fim de sentir o clima e, se for o caso, ver o que pode ser feito. Creio que se ela der a entender que pode arquivar, o jeito é desistir das ações e levar isso ao conhecimento dela.
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    Mensagem por fbomber em Sex 19 Jul 2013, 12:45 pm

    Najla,

    Eu acho que a situação é bem simples: as partes do processo judicial da ANATA e do PCA do SINASEMPU são diversas. A ANATA representa apenas seus associados, enquanto o SINASEMPU representa todos os servidores do MPU. Assim, em se adotando o posicionamento de que a judicialização impede a apreciação do pleito administrativo, o PCA só pode ser extinto na parte em que beneficiaria os servidores do MPU associados à ANATA. Todos os demais servidores do MPU não tiveram a questão judicializada e, portanto, o PCA pode ser decidido para beneficiá-los.

    Em outras palavras: a questão judicializada abrange apenas os associados da ANATA, que serão os únicos afetados pela futura decisão judicial. Esta não beneficiará nem prejudicará os não associados.


    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:
    Najla escreveu:

    Pessoal, não existe isso de o SG desconhecer as ações judiciais.
    Antes de serem judicializadas, as entidades já tinham recebido a negativa do SG.
    Ocorre que as ações tb englobam os servidores do CNMP e isso não foi impedimento para que eles recebessem os dois padrões.
    Mas como o quadro do MPU é muito maior e o SG/PGR não estão nem aí para os servidores, eles levantaram a questão da judicialização.

    No caso da ANATA não é tão simples desistir da ação porque o PJU está junto no mesmo pedido.
    E não há nem um sinal mínimo de fumaça que os servidores do PJU conseguirão os padrões pela via administrativa.
    Mas não estamos parados. Estamos estudando uma saída para o assunto.

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.
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    Mensagem por zero dois em Sex 19 Jul 2013, 1:48 pm

    fbomber, estamos falando de um plano de carreira.

    Hoje, é possível diferenciar entre servidores do CNMP e do MPU, já que são carreias distintas.

    Mas não tem como interpretar um mesmo dispositivo, de modo distinto, para integrantes da mesma carreira e na mesma situação jurídica, pelos motivos que aduziu abaixo.

    Estamos no mesmo barco; se afundar, vamos todos.


    fbomber escreveu:Najla,

    Eu acho que a situação é bem simples: as partes do processo judicial da ANATA e do PCA do SINASEMPU são diversas. A ANATA representa apenas seus associados, enquanto o SINASEMPU representa todos os servidores do MPU. Assim, em se adotando o posicionamento de que a judicialização impede a apreciação do pleito administrativo, o PCA só pode ser extinto na parte em que beneficiaria os servidores do MPU associados à ANATA. Todos os demais servidores do MPU não tiveram a questão judicializada e, portanto, o PCA pode ser decidido para beneficiá-los.

    Em outras palavras: a questão judicializada abrange apenas os associados da ANATA, que serão os únicos afetados pela futura decisão judicial. Esta não beneficiará nem prejudicará os não associados.


    Najla escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:

    Tudo bem que é irrelevante o fato de o sg desconhecer as ações judiciais e tampouco a negativa do sg perante as entidades, mas a questão relevante da judicialização é que ela não foi discutida no PCA proposto pelos servidores do cnmp, esse argumento sequer foi utilizado pelo sg quando respondeu àquele colegiado. Essa é que é a questão central. Não consta nos autos do PCA que originou o reenquadramento dos colegas do cnmp qualquer alusão a matéria judicializada. É a velha máxima "o que não está nos autos não está no mundo", o que fez o cnmp acolher os argumentos do reenquadramento. De maneira diferente encontra-se o PCA subscrito pelo sinasempu, onde o sg em suas informações faz referência às duas ações judiciais já existentes, fazendo com que o cnmp obrigatoriamente aprecie essa questão, e já existem precedentes daquela própria corte de contas de que, quando uma questão pleiteada naquele colegiado encontra-se da mesma forma posta em juízo, esse órgão determina o arquivamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo). Mas ainda bem que o direito não é uma ciência exata, e se Deus quiser teremos um ótimo desfecho a nosso favor.  

    Najila, considerando que a ASMPF vai retirar a ação, qual a posição da Anata sobre o tema, por que o SINASEMPU falou que seria mais complicado por razões estatutárias? Não seria o melhor acompanhar a associação, já que o CNMP é claramente favorável aos servidores?

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.
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    Mensagem por fbomber em Sex 19 Jul 2013, 2:15 pm

    ...


    Última edição por fbomber em Sex 19 Jul 2013, 2:20 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por fbomber em Sex 19 Jul 2013, 2:18 pm

    Vou dar um exemplo para você entender.

    Se você entra com ação judicial pedindo seu reenquadramento, isso impede que você promova um PCA no CNMP para buscar a mesma finalidade. Mas sua ação judicial não impede, em absoluto, que eu ou qualquer outro servidor promova o PCA.

    A mesma coisa com a ação da ANATA. Se a associação decidir por não desistir da ação, somente seus associados ficam impedidos de promover, individualmente ou por meio da associação, o PCA. Os demais servidores podem provocar e obter pronunciamento do CNMP sem qualque óbice. Aqui, deve ficar clara uma diferenciação importante entre sindicato e associação: o sindicato representa todos os servidores, filiados ou não; a associação representa somente seus associados, não havendo QUALQUER vínculo entre os não associados e a ANATA ou a ASMPF.

    Em relação à possibilidade de interpretação diversa do mesmo dispositivo para integrantes da mesma carreira, apesar de não ser o mais adequado, isso é possível e ocorre com muita frequência (exemplo comum: dois servidores, na mesma situação, entram com uma ação acerca do mesmo objeto. Um pode ganhar e o outro perder). Mas a questão aqui não é essa. A questão é que se a ANATA decidir por manter a ação judicial, esse ônus deve recair apenas sobre seus associados, uma vez que os demais servidores do MPU nada têm com isso e não serão beneficiados com eventual procedência no processo.


    zero dois escreveu:fbomber, estamos falando de um plano de carreira.

    Hoje, é possível diferenciar entre servidores do CNMP e do MPU, já que são carreias distintas.

    Mas não tem como interpretar um mesmo dispositivo, de modo distinto, para integrantes da mesma carreira e na mesma situação jurídica, pelos motivos que aduziu abaixo.

    Estamos no mesmo barco; se afundar, vamos todos.


    fbomber escreveu:Najla,

    Eu acho que a situação é bem simples: as partes do processo judicial da ANATA e do PCA do SINASEMPU são diversas. A ANATA representa apenas seus associados, enquanto o SINASEMPU representa todos os servidores do MPU. Assim, em se adotando o posicionamento de que a judicialização impede a apreciação do pleito administrativo, o PCA só pode ser extinto na parte em que beneficiaria os servidores do MPU associados à ANATA. Todos os demais servidores do MPU não tiveram a questão judicializada e, portanto, o PCA pode ser decidido para beneficiá-los.

    Em outras palavras: a questão judicializada abrange apenas os associados da ANATA, que serão os únicos afetados pela futura decisão judicial. Esta não beneficiará nem prejudicará os não associados.


    Najla escreveu:

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.
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    Mensagem por Lord Sith em Sex 19 Jul 2013, 2:51 pm

    Ou seja, quem tem que desistir da ação para não atrapalhar a análise do conselho é o SINASEMPU. Estou certo?

    fbomber escreveu:Vou dar um exemplo para você entender.

    Se você entra com ação judicial pedindo seu reenquadramento, isso impede que você promova um PCA no CNMP para buscar a mesma finalidade. Mas sua ação judicial não impede, em absoluto, que eu ou qualquer outro servidor promova o PCA.

    A mesma coisa com a ação da ANATA. Se a associação decidir por não desistir da ação, somente seus associados ficam impedidos de promover, individualmente ou por meio da associação, o PCA. Os demais servidores podem provocar e obter pronunciamento do CNMP sem qualque óbice. Aqui, deve ficar clara uma diferenciação importante entre sindicato e associação: o sindicato representa todos os servidores, filiados ou não; a associação representa somente seus associados, não havendo QUALQUER vínculo entre os não associados e a ANATA ou a ASMPF.

    Em relação à possibilidade de interpretação diversa do mesmo dispositivo para integrantes da mesma carreira, apesar de não ser o mais adequado, isso é possível e ocorre com muita frequência (exemplo comum: dois servidores, na mesma situação, entram com uma ação acerca do mesmo objeto. Um pode ganhar e o outro perder). Mas a questão aqui não é essa. A questão é que se a ANATA decidir por manter a ação judicial, esse ônus deve recair apenas sobre seus associados, uma vez que os demais servidores do MPU nada têm com isso e não serão beneficiados com eventual procedência no processo.


    zero dois escreveu:fbomber, estamos falando de um plano de carreira.

    Hoje, é possível diferenciar entre servidores do CNMP e do MPU, já que são carreias distintas.

    Mas não tem como interpretar um mesmo dispositivo, de modo distinto, para integrantes da mesma carreira e na mesma situação jurídica, pelos motivos que aduziu abaixo.

    Estamos no mesmo barco; se afundar, vamos todos.


    fbomber escreveu:Najla,

    Eu acho que a situação é bem simples: as partes do processo judicial da ANATA e do PCA do SINASEMPU são diversas. A ANATA representa apenas seus associados, enquanto o SINASEMPU representa todos os servidores do MPU. Assim, em se adotando o posicionamento de que a judicialização impede a apreciação do pleito administrativo, o PCA só pode ser extinto na parte em que beneficiaria os servidores do MPU associados à ANATA. Todos os demais servidores do MPU não tiveram a questão judicializada e, portanto, o PCA pode ser decidido para beneficiá-los.

    Em outras palavras: a questão judicializada abrange apenas os associados da ANATA, que serão os únicos afetados pela futura decisão judicial. Esta não beneficiará nem prejudicará os não associados.


    Najla escreveu:

    Porque o pleito do PJU está no mesmo processo.
    Porque precisamos consultar os nossos associados que são do MPU - mas isso não é problema, podemos fazer de forma rápida.
    Porque a União já foi citada e terá que aceitar que se retire apenas o MPU - o que demora um pouco.

    Conforme disse o colega acima, são dois pesos e duas medidas porque as ações judiciais também abrangem os servidores do CNMP e isso não foi colocado como obstáculos para eles.
    Nós vamos procurar a Conselheira.
    [/quote]
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    Mensagem por fbomber em Sex 19 Jul 2013, 2:57 pm

    O SINASEMPU judicializou a questão? O ofício do SG menciona apenas as ações da ASMPF e da ANATA.




    Lord Sith escreveu:Ou seja, quem tem que desistir da ação para não atrapalhar a análise do conselho é o SINASEMPU. Estou certo?

    fbomber escreveu:Vou dar um exemplo para você entender.

    Se você entra com ação judicial pedindo seu reenquadramento, isso impede que você promova um PCA no CNMP para buscar a mesma finalidade. Mas sua ação judicial não impede, em absoluto, que eu ou qualquer outro servidor promova o PCA.

    A mesma coisa com a ação da ANATA. Se a associação decidir por não desistir da ação, somente seus associados ficam impedidos de promover, individualmente ou por meio da associação, o PCA. Os demais servidores podem provocar e obter pronunciamento do CNMP sem qualque óbice. Aqui, deve ficar clara uma diferenciação importante entre sindicato e associação: o sindicato representa todos os servidores, filiados ou não; a associação representa somente seus associados, não havendo QUALQUER vínculo entre os não associados e a ANATA ou a ASMPF.

    Em relação à possibilidade de interpretação diversa do mesmo dispositivo para integrantes da mesma carreira, apesar de não ser o mais adequado, isso é possível e ocorre com muita frequência (exemplo comum: dois servidores, na mesma situação, entram com uma ação acerca do mesmo objeto. Um pode ganhar e o outro perder). Mas a questão aqui não é essa. A questão é que se a ANATA decidir por manter a ação judicial, esse ônus deve recair apenas sobre seus associados, uma vez que os demais servidores do MPU nada têm com isso e não serão beneficiados com eventual procedência no processo.


    zero dois escreveu:fbomber, estamos falando de um plano de carreira.

    Hoje, é possível diferenciar entre servidores do CNMP e do MPU, já que são carreias distintas.

    Mas não tem como interpretar um mesmo dispositivo, de modo distinto, para integrantes da mesma carreira e na mesma situação jurídica, pelos motivos que aduziu abaixo.

    Estamos no mesmo barco; se afundar, vamos todos.


    fbomber escreveu:Najla,

    Eu acho que a situação é bem simples: as partes do processo judicial da ANATA e do PCA do SINASEMPU são diversas. A ANATA representa apenas seus associados, enquanto o SINASEMPU representa todos os servidores do MPU. Assim, em se adotando o posicionamento de que a judicialização impede a apreciação do pleito administrativo, o PCA só pode ser extinto na parte em que beneficiaria os servidores do MPU associados à ANATA. Todos os demais servidores do MPU não tiveram a questão judicializada e, portanto, o PCA pode ser decidido para beneficiá-los.

    Em outras palavras: a questão judicializada abrange apenas os associados da ANATA, que serão os únicos afetados pela futura decisão judicial. Esta não beneficiará nem prejudicará os não associados.



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    Mensagem por RamiroJohn em Sex 19 Jul 2013, 4:58 pm

    Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
    473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios
    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
    requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto,
    qualquer ofensa à coisa julgada."

    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

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    Ou seja: sem desculpas!!
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    Mensagem por Mengão 2007 em Sex 19 Jul 2013, 6:08 pm

    RamiroJohn escreveu:Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
    473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios
    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
    requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto,
    qualquer ofensa à coisa julgada."

    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

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    Ou seja: sem desculpas!!

    Ramiro,

    Grande precedente. Valeu, ganhei o fim de semana.

    ok
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    Mensagem por Fontenelle em Sex 19 Jul 2013, 7:02 pm

    Bom, conhecendo essa decisão, renovo as minhas esperanças- agora bastante fortalecidas- de que seremos contemplados com esse reenquadramento. Excelente notícia!Very Happy 

    RamiroJohn escreveu:Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
    473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios
    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
    requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto,
    qualquer ofensa à coisa julgada."

    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

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    Ou seja: sem desculpas!!
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    Mensagem por Convidado em Sab 20 Jul 2013, 11:50 am

    Fontenelle escreveu:Bom, conhecendo essa decisão, renovo as minhas esperanças- agora bastante fortalecidas- de que seremos contemplados com esse reenquadramento. Excelente notícia!Very Happy 

    RamiroJohn escreveu:Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
    473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios
    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
    requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto,
    qualquer ofensa à coisa julgada."

    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

    http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/948_2012_15_PCA_MPT_atividade_jurdica_posse_VOTO_FINAL.pdf

    Ou seja: sem desculpas!!

    Eu sinceramente acho que sai. Há vários furos na lei: onde está autorizado que a progressão de servidores seja atrasada para 31 de dezembro de 2013? Deve ser atrasada porque senão haveria ultrapassagems, ok. Ora, se isto é porque você quis adotar uma interpretação da lei, ela deveria ser completamente coerente e suficiente por si só.
    Daqui a pouco, pegam a desculpa do regime jurídico e pausam as progressões/promoções durante os próximos 30 anos.
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    Mensagem por Galizezin em Sab 20 Jul 2013, 6:17 pm

    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:Bom, conhecendo essa decisão, renovo as minhas esperanças- agora bastante fortalecidas- de que seremos contemplados com esse reenquadramento. Excelente notícia!Very Happy 

    RamiroJohn escreveu:Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
    473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios
    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
    requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto,
    qualquer ofensa à coisa julgada."

    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

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    Ou seja: sem desculpas!!

    Eu sinceramente acho que sai. Há vários furos na lei: onde está autorizado que a progressão de servidores seja atrasada para 31 de dezembro de 2013? Deve ser atrasada porque senão haveria ultrapassagems, ok. Ora, se isto é porque você quis adotar uma interpretação da lei, ela deveria ser completamente coerente e suficiente por si só.
    Daqui a pouco, pegam a desculpa do regime jurídico e pausam as progressões/promoções durante os próximos 30 anos.

    quem nos defende do ministério público, senão o CNMP?
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    Mensagem por zero dois em Sab 20 Jul 2013, 10:09 pm

    josebarbosa,

    MP p vc.

    josebarbos escreveu:
    Fontenelle escreveu:Bom, conhecendo essa decisão, renovo as minhas esperanças- agora bastante fortalecidas- de que seremos contemplados com esse reenquadramento. Excelente notícia!Very Happy 

    RamiroJohn escreveu:Não sou associado, logo ASMPF e ANATA não me representam.

    Sobre a questão da judicialização, há precedente recente no CNMP em voto da mesma relatora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES dizendo que pouco importa:

    "Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da
    matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula
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    atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo
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    A íntegra do voto está aqui (datado de 21.05.2013):

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    Ou seja: sem desculpas!!

    Eu sinceramente acho que sai. Há vários furos na lei: onde está autorizado que a progressão de servidores seja atrasada para 31 de dezembro de 2013? Deve ser atrasada porque senão haveria ultrapassagems, ok. Ora, se isto é porque você quis adotar uma interpretação da lei, ela deveria ser completamente coerente e suficiente por si só.
    Daqui a pouco, pegam a desculpa do regime jurídico e pausam as progressões/promoções durante os próximos 30 anos.
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    Mensagem por me respeite em Seg 22 Jul 2013, 10:24 pm

    e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???

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    Mensagem por Convidado em Ter 23 Jul 2013, 12:14 pm

    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.
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    Regressão Funcional Empty Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Mensagem por maniacodamotoserra em Ter 23 Jul 2013, 12:56 pm

    josebarbos escreveu:
    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.
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    Mensagem por Lord Sith em Ter 23 Jul 2013, 1:07 pm

    Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?


    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:
    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.
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    Mensagem por maniacodamotoserra em Ter 23 Jul 2013, 1:13 pm

    Lord Sith escreveu:Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?


    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:
    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.



    Não sei como foi ou como vai ser em relação aos horas/cursos.

    Acho que o mais importante no momento é a nova interpretação em relação a tabela funcional.

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    Mensagem por Alvinegro de Coração em Ter 23 Jul 2013, 1:24 pm

    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:
    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.

    Verdade, já está no contracheque, confirmei com servidores de lá também. O retroativo parece que vem somente no final do ano, mas disso ninguém tem certeza ainda.
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    Mensagem por Lord Sith em Ter 23 Jul 2013, 1:25 pm

    Esse retro no final do ano seria um benção!

    Alvinegro de Coração escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:
    me respeite escreveu:e ai, como o pessoal do CNMP recebeu o salário deste mês...já com o aumento dos dois níveis acima...ou de acordo com a lei (dois níveis abaixo, como o judiciário está pagando)???


    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.

    Verdade, já está no contracheque, confirmei com servidores de lá também. O retroativo parece que vem somente no final do ano, mas disso ninguém tem certeza ainda.
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    Mensagem por celsoant em Ter 23 Jul 2013, 1:28 pm

    Lord Sith escreveu:Esse retro no final do ano seria um benção!

    Alvinegro de Coração escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:

    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.

    Verdade, já está no contracheque, confirmei com servidores de lá também. O retroativo parece que vem somente no final do ano, mas disso ninguém tem certeza ainda.

    Sim, o reenquadramento já foi pago neste mês e o retroativo deve ser pago no final do ano.
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    Mensagem por Lord Sith em Ter 23 Jul 2013, 1:36 pm

    Achava que já tinha vazado......kkkk Ainda ficou para receber um troco antes de sair?.......kkkkkkkk


    celsoant escreveu:
    Lord Sith escreveu:Esse retro no final do ano seria um benção!

    Alvinegro de Coração escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.

    Verdade, já está no contracheque, confirmei com servidores de lá também. O retroativo parece que vem somente no final do ano, mas disso ninguém tem certeza ainda.

    Sim, o reenquadramento já foi pago neste mês e o retroativo deve ser pago no final do ano.
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    Mensagem por Convidado em Ter 23 Jul 2013, 2:13 pm

    maniacodamotoserra escreveu:
    Lord Sith escreveu:Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?


    maniacodamotoserra escreveu:
    josebarbos escreveu:

    A transparência ainda não publicou os salários deste mês.



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.



    Não sei como foi ou como vai ser em relação aos horas/cursos.

    Acho que o mais importante no momento é a nova interpretação em relação a tabela funcional.


    Foi concedido seis meses para poder realizar as 100 horas de treinamento.

    Considerando que todos fazem cursos para ter o adicional de qualificação, e que cem horas não dá nem para 1%, na prática a promoção será "automática".
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    Mensagem por Lord Sith em Ter 23 Jul 2013, 2:25 pm

    Valeu pelo esclarecimento, deve ser por isso que deixaram o retro para o final do ano, pois devem esperar todo mundo ter as 100 horas para pagar as diferenças.

    josebarbos escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:
    Lord Sith escreveu:Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?


    maniacodamotoserra escreveu:



    Os servidores do Conselho (CNMP) já receberam o salário deste mês com as duas progressões.

    Fonte: servidor do órgão.



    Não sei como foi ou como vai ser em relação aos horas/cursos.

    Acho que o mais importante no momento é a nova interpretação em relação a tabela funcional.


    Foi concedido seis meses para poder realizar as 100 horas de treinamento.

    Considerando que todos fazem cursos para ter o adicional de qualificação, e que cem horas não dá nem para 1%, na prática a promoção será "automática".
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    Mensagem por VN em Ter 23 Jul 2013, 3:24 pm

    Lord Sith escreveu:Valeu pelo esclarecimento, deve ser por isso que deixaram o retro para o final do ano, pois devem esperar todo mundo ter as 100 horas para pagar as diferenças.

    josebarbos escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:
    Lord Sith escreveu:Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?






    Não sei como foi ou como vai ser em relação aos horas/cursos.

    Acho que o mais importante no momento é a nova interpretação em relação a tabela funcional.


    Foi concedido seis meses para poder realizar as 100 horas de treinamento.

    Considerando que todos fazem cursos para ter o adicional de qualificação, e que cem horas não dá nem para 1%, na prática a promoção será "automática".

    E o judiciáiro como fica? Ou não fica..rs
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    Mensagem por Convidado em Ter 23 Jul 2013, 3:41 pm

    Lord Sith escreveu:Valeu pelo esclarecimento, deve ser por isso que deixaram o retro para o final do ano, pois devem esperar todo mundo ter as 100 horas para pagar as diferenças.

    josebarbos escreveu:
    maniacodamotoserra escreveu:
    Lord Sith escreveu:Queria saber do caso de quem tinha direito à promoção. Não entendi bem, mas os servidores foram promovidos e terão 6(seis) meses à frente para comprovar as 100(cem) horas? Ou só quem tinha as 100(cem) horas foi automaticamente promovido?, ficando os demais condicionados a concluirem nos próximos 6(seis) meses para depois ocorrer a movimentação?






    Não sei como foi ou como vai ser em relação aos horas/cursos.

    Acho que o mais importante no momento é a nova interpretação em relação a tabela funcional.


    Foi concedido seis meses para poder realizar as 100 horas de treinamento.

    Considerando que todos fazem cursos para ter o adicional de qualificação, e que cem horas não dá nem para 1%, na prática a promoção será "automática".

    Na verdade, não pagaram o retroativo porque vão ter que atestar a disponibilidade orçamentária para efetuar o pagamento. Se não houver folga, entra em restos a pagar e vira passivo. Como é uma quantia relativamente "pequena", deve dar, entretanto, é preciso ter certeza, sob pena de faltar grana para outras rubricas essenciais, como o próprio salário dos servidores.

    Quanto ao judiciário, eu diria que a situação é preocupante. Cito o exemplo "máximo", juízes x procuradores. Procurador pode acumular VPNI (sim, mesmo recebendo subsídio) por decisão do CNMP. O mesmo não vale para os magistrados. Acho que a analogia do caso é a mesma.
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    Mensagem por Peres em Ter 23 Jul 2013, 5:12 pm

    Agora, que já pagaram para os servidores do CNMP.
    Quando é que vai haver o reenquadramento para os demais servidores do MPU ????:nervoso: 
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    Mensagem por RamiroJohn em Ter 23 Jul 2013, 5:51 pm

    Tem que acompanhar... o PGR já prestou informações no PCA do Sinasempu (PCA 785/2013), como mencionado acima... cabe aos servidores e ao Sinasempu fazerem corpo a corpo com a relatora - e sua assessoria - para colocar em mesa e julgar na próxima sessão.

    Não tem porque não deferir, mas a Administração está fazendo carga contra - como sempre.
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    Mensagem por maniacodamotoserra em Ter 23 Jul 2013, 7:18 pm

    RamiroJohn escreveu:Tem que acompanhar... o PGR já prestou informações no PCA do Sinasempu (PCA 785/2013), como mencionado acima... cabe aos servidores e ao Sinasempu fazerem corpo a corpo com a relatora - e sua assessoria - para colocar em mesa e julgar na próxima sessão.

    Não tem porque não deferir, mas a Administração está fazendo carga contra - como sempre.


    pressão neles então


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    Mensagem por Galizezin em Qua 24 Jul 2013, 12:18 pm

    RamiroJohn escreveu:Tem que acompanhar... o PGR já prestou informações no PCA do Sinasempu (PCA 785/2013), como mencionado acima... cabe aos servidores e ao Sinasempu fazerem corpo a corpo com a relatora - e sua assessoria - para colocar em mesa e julgar na próxima sessão.

    Não tem porque não deferir, mas a Administração está fazendo carga contra - como sempre.

    um projeto de modernização que não valoriza o capital humano só pode ser piada de mau gosto. em tempo: o melhor pcs para todos é concurso público. vazemos, pois!
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    Mensagem por Convidado em Qua 24 Jul 2013, 12:31 pm

    Galizezin escreveu:
    RamiroJohn escreveu:Tem que acompanhar... o PGR já prestou informações no PCA do Sinasempu (PCA 785/2013), como mencionado acima... cabe aos servidores e ao Sinasempu fazerem corpo a corpo com a relatora - e sua assessoria - para colocar em mesa e julgar na próxima sessão.

    Não tem porque não deferir, mas a Administração está fazendo carga contra - como sempre.

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    Mensagem por maniacodamotoserra em Qua 24 Jul 2013, 4:17 pm

    que dia cai na conta dos servidores do mpu esses dois padrões ????

    será que esse ano ainda ?? alguém chuta ?? alguém arrisca ??
     
    força jud !!!!! vcs tbm chegam lá !!!!
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    Mensagem por Pensando_o_Bem em Sex 26 Jul 2013, 4:38 pm

    Causam enjoo as notícias veiculadas no sítio do SINDJUSDF. A falta de compromisso com a carreira é mesmo onfesiva. Isso porque algumas notas, além de fazerem cortesia com a iniciativa alheia, tentam amesquinhar a causa dos direitos dos servidores prejudicados, sugerindo uma compreensão distorcida das disposiçoes da Lei 12.774/12. Vejam que o SINDJUSDF utiliza, como se fosse verdadeira ou válida, a mesma premissa que os gestores levantam para mascarar a ilegalidade da regressão. O SINDJUS diz que a Lei 12.774/12 "aglutinou" os padrões A1, A2 e A3 em um novo padrão A1. Isso é atentar contra aqueles a quem o SINDJUSDF deveria representar! Triste! Repugnante! Antes de divulgar essa leviandade hermenêutica, esses "representantes" deveriam assumir uma postura de decência moral, esclarecerendo as questões dentro dos ditames da lei, conforme bem observou o acórdão do CNMP. Quem tiver o cuidado de ler o texto da Lei 12.774/12 verá que não há nenhuma palavra, ainda que de significado parecido, com essa invenção "aglutinou". Vejam que o SINDJUS, ao falsear esse ideia de "aglutinação de padrões" (inexistente na lei), na verdade, aceita a "legalidade" da regressão, tentando colacar a questão no plano "do favor", "da caridade", "da luta", manipulando argumentos no propósito de desinformar a categoria. A regressão afronta nosso direito, porquanto é claramente arbitrária, justamente porque amparada nessa fantasia de "aglutinação de padrões". A regressão é absurdamente ilegal, porque é fruto único e exclusivo do talante de quem, não encontrando na lei autorização, inventou a estória da aglutinação! O restabelecimento dos 2 padrões determinado pelo CNMP não foi favor, foi  cumprimento às disposições da lei, que encurtou a carreira para todos, sem discriminar um regime diferente para antigos e novos. Então, o regime de uma carreira com 13 padrões é para todos, não importando a data de ingresso. A determinação do CNMP representou resgate da legalidade para os servidores do CNMP, legalidade que continua sendo violada para os demais servidores de carreiras que compartilham do mesmo regime, e o pior com apoio de sindicatos pelegos, que têm tratado a questão como pauta de reivindicação, certamente para depois bradar como se fosse  uma "conquista de luta". Enfim, a perda dos 2 padrões viola o regime jurídico do desenvolvimento da carreira, que não sofreu alteração alguma, as progressões alcançadas é direito assegurado nas regras legais vigentes. A lei nova retirou os padrões do final da carreira, e não os do padrões início, sendo certo que não há qualquer determinação no sentido de retroceder as progressões aperfeiçoadas. É traição à causa esse papo de dizer que houve "aglutinação" de padrões, quando a lei não contém nada disso. Essas notícias subliminares veiculadas pelo SINDJUS são mesmo um vergonhoso desrespeito à categoria que diz representar!


    Última edição por Pensando_o_Bem em Seg 29 Jul 2013, 9:56 am, editado 8 vez(es) (Razão : ajuste)
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    Mensagem por Convidado em Seg 29 Jul 2013, 4:57 pm

    26/07 - Diretoria se reúne com relatora do Reenquadramento do MPU

    O diretor de plantão do SINASEMPU, Gleidson Moreira Fernandes em audiência nesta sexta-feira (26) solicitou que a Conselheira do CNMP, Maria Ester Henrique Tavares apoie a aprovação do reenquadramento para todos os servidores do MPU.



    A relatora se mostrou sensível à causa já que a decisão do colegiado do CNMP foi unânime no Processo de Controle Administrativo (PCA) 423/2013-53 em relação aos servidores do CNMP.

    O SINASEMPU está requerendo a extensão da decisão para todos os servidores do MPU através do PCA 785/2013-43.

    Maiores detalhes serão divulgados posteriormente.
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    Mensagem por Alvinegro de Coração em Seg 29 Jul 2013, 6:16 pm

    29/07 - PCA do Reenquadramento será apresentado nesta terça-feira no CNMP
    Na última sexta-feira, dia 26/07 foi realizada uma reunião entre a diretoria do SINASEMPU e a relatora do Processo de Controle Administrativo (PCA) do Reenquadramento Dra. Maria Ester Henrique Tavares.

    Informamos que amanhã (30/07), conforme previsto no calendário do CNMP acontecerá a 10ª Sessão Plenária, na qual a relatora tentará apresentar o PCA 785/2013-43, que visa o reenquadramento de todos os servidores do Ministério Público, para colocá-lo na pauta do dia 07/08, quando poderá ser votado.

    Convocamos todos os servidores a participar da sessão, amanhã às 9 horas no Conselho Nacional dos Servidores do MPU, com o intuito de pressionar a inclusão do PCA na pauta de votação da próxima sessão que acontecerá dia 07/08.

    Data: Terça-feira, 30/07 ás 9 horas no Conselho Nacional dos Servidores do MPU (Próximo a PGR).

    A união faz a força, participe!


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    Mensagem por RamiroJohn em Seg 29 Jul 2013, 7:12 pm

    Alvinegro de Coração escreveu:29/07 - PCA do Reenquadramento será apresentado nesta terça-feira no CNMP
    Na última sexta-feira, dia 26/07 foi realizada uma reunião entre a diretoria do SINASEMPU e a relatora do Processo de Controle Administrativo (PCA) do Reenquadramento Dra. Maria Ester Henrique Tavares.

    Informamos que amanhã (30/07), conforme previsto no calendário do CNMP acontecerá a 10ª Sessão Plenária, na qual a relatora tentará apresentar o PCA 785/2013-43, que visa o reenquadramento de todos os servidores do Ministério Público, para colocá-lo na pauta do dia 07/08, quando poderá ser votado.

    Convocamos todos os servidores a participar da sessão, amanhã às 9 horas no Conselho Nacional dos Servidores do MPU, com o intuito de pressionar a inclusão do PCA na pauta de votação da próxima sessão que acontecerá dia 07/08.

    Data: Terça-feira, 30/07 ás 9 horas no Conselho Nacional dos Servidores do MPU (Próximo a PGR).

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