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    EMENDA ADITIVA À PEC 147/2012 - DEP. POLICARPO

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    Mensagem por Oi em Ter 8 Out - 12:39

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147, DE 2012
    (Do Sr. Amauri Teixeira e outros)


    Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.


    EMENDA ADITIVA N
    (Do Deputado Federal Policarpo)


    Art. 1º O art. 37 do Texto Constitucional passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “Art. 37............................................................................................

    XXIII – O subsídio do grau ou nível máximo dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores fiscais do Trabalho e dos servidores da carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público da União corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando-se a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes daquelas carreiras, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º.

    Art. 2º O art. 164 do Texto Constitucional passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    “Art. 164. .......................................................................................

    § 4º O subsídio do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil Corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados e a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes da carreira, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º.

    Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.


    JUSTIFICAÇÃO

    A presente Proposta de Emenda à Constituição Federal tem por objetivo fixar parâmetros para a remuneração dos servidores de carreiras de Estado, conferindo tratamento remuneratório coerente com as responsabilidades atribuídas, todavia, não contemplou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.

    Em resumo, as carreiras têm importância estratégica para o País e devem, por isso, dispor de garantias e prerrogativas que assegurem estabilidade nos respectivos cargos e o livre exercício de suas atribuições. Nesse sentido, para fins de proteção e valorização dessas carreiras, a Constituição Federal deve garantir remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes.

    Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013.

    Policarpo
    Deputado Federal PT/DF




    POLICARPO MEU HERÓI!!!!! cheers  cheers  cheers 
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    Mensagem por Convidado em Ter 8 Out - 16:05

    Policarpo fazendo uma mediazinha já que ano que vem é feriado. Aí ele "luta" pela aprovação, fecha um acordo para votar depois da eleição, e ficamos a ver navios de novo.

    Esse filme, eu já vi.

      Data/hora atual: Sex 23 Ago - 21:10