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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    Tchuba
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Sex 29 Maio 2015, 5:15 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Desculpem, mas a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na epoca propria. Assim, a rescisoria só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata.

    Sei que é injusto, mas é isso.

    A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração.

    talvez a incorporação em si no contracheque esteja salva, pois independentemente de não poder mais se executar sentença de quintos proferida em ação impetrada por algum sindicato em ação coletiva, o fato é que em ação coletiva não há coisa julgada contra o substituído. Ou seja, mesmo que a União conseguisse rescindir o título executivo, não faria coisa julgada contra o servidor a ponto de ser retirada a incorporação administrativa no contracheque feita pelo CJF ou outros conselhos e tribunais.

    Para retirar a incorporação administrativa, haveria que ter o ajuizamento de uma hipotética ação desconstitutiva ou de oficio pela administracao.

    Contudo, acho até possivel isso acontecer, pois hoje em dia não há mais segurança juridica. aliás ja ouviram falar de uma tal de querella nulitatis. nesta o juízo pode atuar até de oficio independentemente de ação judicial. È decisão do STJ.

    É uma lástima, mas, se serve de consolo,, quando houver alguma declaração de inconstitucionalidade em nosso favor (cidadão), também poderemos entrar com ação rescisória de algum título judicial que nos tenha negado o direito na epoca.Exemplo:correção de fgts (para quem tem, não é o nosso caso).

    Colegas, estudemos. e o que nos resta.

    desculpa, mas seu raciocínio é contraditório.

    vc fala: "a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na época própria. Assim, a rescisória só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata."

    depois vc fala: "A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração."

    se com o novo julgamento pela inconstitucionalidade se reabre o prazo de 2 anos pra rescindir todas as decisões transitadas em julgado há mais de 2, 5, 10, 15, 20, 30, 35 anos, por que então vc depois fala que "a modulação" nos salvaria? não tem sentido algum nisto. Se fosse assim, TUDO poderia ser rescindido, até a modulação dançaria...

    é óbvio que a possibilidade de rescisória com fundamento no novo julgamento pela inconstitucionalidade só surge após este mesmo julgamento, por óbvio, MAS DESDE QUE AINDA NÃO TENHA PASSADO OS DOIS ANOS PREVISTOS NO ART. 495 DO CPC, como já expresso no resumo do julgamento no site do STF.

    veja que a Segurança Jurídica não é um direito constitucional apenas de quem recebe Quintos, mas sim de todo cidadão. E isto está preservado com a nova decisão do STF.

    Aguardemos pois a publicação da íntegra do Acórdão no STF.


    Li um artigo do Conjur e lá explica com muita clareza:
    Se não entraram com a ação rescisória respeitando o prazo de 2 anos: JÁ ERA!!!
    Se o trânsito em julgado ocorreu em 2010,  o prazo final para a rescisória seria em 2012. Não adianta querer entrar em 2015...
    SIMPLES.

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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Sex 29 Maio 2015, 7:20 pm

    Tchuba escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Desculpem, mas a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na epoca propria. Assim, a rescisoria só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata.

    Sei que é injusto, mas é isso.

    A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração.

    talvez a incorporação em si no contracheque esteja salva, pois independentemente de não poder mais se executar sentença de quintos proferida em ação impetrada por algum sindicato em ação coletiva, o fato é que em ação coletiva não há coisa julgada contra o substituído. Ou seja, mesmo que a União conseguisse rescindir o título executivo, não faria coisa julgada contra o servidor a ponto de ser retirada a incorporação administrativa no contracheque feita pelo CJF ou outros conselhos e tribunais.

    Para retirar a incorporação administrativa, haveria que ter o ajuizamento de uma hipotética ação desconstitutiva ou de oficio pela administracao.

    Contudo, acho até possivel isso acontecer, pois hoje em dia não há mais segurança juridica. aliás ja ouviram falar de uma tal de querella nulitatis. nesta o juízo pode atuar até de oficio independentemente de ação judicial. È decisão do STJ.

    É uma lástima, mas, se serve de consolo,, quando houver alguma declaração de inconstitucionalidade em nosso favor (cidadão), também poderemos entrar com ação rescisória de algum título judicial que nos tenha negado o direito na epoca.Exemplo:correção de fgts (para quem tem, não é o nosso caso).

    Colegas, estudemos. e o que nos resta.

    desculpa, mas seu raciocínio é contraditório.

    vc fala: "a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na época própria. Assim, a rescisória só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata."

    depois vc fala: "A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração."

    se com o novo julgamento pela inconstitucionalidade se reabre o prazo de 2 anos pra rescindir todas as decisões transitadas em julgado há mais de 2, 5, 10, 15, 20, 30, 35 anos, por que então vc depois fala que "a modulação" nos salvaria? não tem sentido algum nisto. Se fosse assim, TUDO poderia ser rescindido, até a modulação dançaria...

    é óbvio que a possibilidade de rescisória com fundamento no novo julgamento pela inconstitucionalidade só surge após este mesmo julgamento, por óbvio, MAS DESDE QUE AINDA NÃO TENHA PASSADO OS DOIS ANOS PREVISTOS NO ART. 495 DO CPC, como já expresso no resumo do julgamento no site do STF.

    veja que a Segurança Jurídica não é um direito constitucional apenas de quem recebe Quintos, mas sim de todo cidadão. E isto está preservado com a nova decisão do STF.

    Aguardemos pois a publicação da íntegra do Acórdão no STF.


    Li um artigo do Conjur e lá explica com muita clareza:
    Se não entraram com a ação rescisória respeitando o prazo de 2 anos: JÁ ERA!!!
    Se o trânsito em julgado ocorreu em 2010,  o prazo final para a rescisória seria em 2012. Não adianta querer entrar em 2015...
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    isto mesmo. também a assessoria de imprensa do STF já corrigiu a nota que havia sido publicada no site:

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    Notícias STF Imprimir

    Quinta-feira, 28 de maio de 2015

    Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF (atualizada)

    A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.

    A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.

    No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.

    De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.

    O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória”, afirmou.

    VP/FB
    Leia mais:
    09/06/2014 - STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível


    Processos relacionados
    RE 730462
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 29 Maio 2015, 7:52 pm

    [quote="seu Mamute de Estimação"]
    Tchuba escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Desculpem, mas a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na epoca propria. Assim, a rescisoria só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata.

    Sei que é injusto, mas é isso.

    A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração.

    talvez a incorporação em si no contracheque esteja salva, pois independentemente de não poder mais se executar sentença de quintos proferida em ação impetrada por algum sindicato em ação coletiva, o fato é que em ação coletiva não há coisa julgada contra o substituído. Ou seja, mesmo que a União conseguisse rescindir o título executivo, não faria coisa julgada contra o servidor a ponto de ser retirada a incorporação administrativa no contracheque feita pelo CJF ou outros conselhos e tribunais.

    Para retirar a incorporação administrativa, haveria que ter o ajuizamento de uma hipotética ação desconstitutiva ou de oficio pela administracao.

    Contudo, acho até possivel isso acontecer, pois hoje em dia não há mais segurança juridica. aliás ja ouviram falar de uma tal de querella nulitatis. nesta o juízo pode atuar até de oficio independentemente de ação judicial. È decisão do STJ.

    É uma lástima, mas, se serve de consolo,, quando houver alguma declaração de inconstitucionalidade em nosso favor (cidadão), também poderemos entrar com ação rescisória de algum título judicial que nos tenha negado o direito na epoca.Exemplo:correção de fgts (para quem tem, não é o nosso caso).

    Colegas, estudemos. e o que nos resta.

    desculpa, mas seu raciocínio é contraditório.

    vc fala: "a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na época própria. Assim, a rescisória só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata."

    depois vc fala: "A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração."

    se com o novo julgamento pela inconstitucionalidade se reabre o prazo de 2 anos pra rescindir todas as decisões transitadas em julgado há mais de 2, 5, 10, 15, 20, 30, 35 anos, por que então vc depois fala que "a modulação" nos salvaria? não tem sentido algum nisto. Se fosse assim, TUDO poderia ser rescindido, até a modulação dançaria...

    é óbvio que a possibilidade de rescisória com fundamento no novo julgamento pela inconstitucionalidade só surge após este mesmo julgamento, por óbvio, MAS DESDE QUE AINDA NÃO TENHA PASSADO OS DOIS ANOS PREVISTOS NO ART. 495 DO CPC, como já expresso no resumo do julgamento no site do STF.

    veja que a Segurança Jurídica não é um direito constitucional apenas de quem recebe Quintos, mas sim de todo cidadão. E isto está preservado com a nova decisão do STF.

    Aguardemos pois a publicação da íntegra do Acórdão no STF.


    Li um artigo do Conjur e lá explica com muita clareza:
    Se não entraram com a ação rescisória respeitando o prazo de 2 anos: JÁ ERA!!!
    Se o trânsito em julgado ocorreu em 2010,  o prazo final para a rescisória seria em 2012. Não adianta querer entrar em 2015...
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    isto mesmo. também a assessoria de imprensa do STF já corrigiu a nota que havia sido publicada no site:

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    Quinta-feira, 28 de maio de 2015

    Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF (atualizada)

    A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.

    A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.

    No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.

    De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.

    O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória”, afirmou.

    VP/FB
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    09/06/2014 - STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível


    Processos relacionados
    RE 730462
    [/quot

    realmente a nota foi atuliazada, mas vejam o que diz o novo cpc no artigo 535:
    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

    § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

    I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

    II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

    § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

    § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

    e mais, tem uma tal de ação declaratporia de nulidade insanavel (querella nulitatis)
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    Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
    Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão se baseou no artigo 29-C da Lei 8.036/90.

    Posteriormente, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou cabível a cobrança de honorários nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas (ADI 2.736).

    Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de nulidade insanável, também conhecida como querela nullitatis insanabilis. Ao julgar a apelação, o TRF4 afirmou que a ação rescisória seria o único instrumento jurídico apropriado à anulação de decisão que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Eles recorreram ao STJ alegando que o acórdão do TRF4 contrariou o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que considera inexigível nas execuções contra a fazenda pública o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustentaram ainda que o STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade de controle das nulidades processuais, mesmo após o trânsito em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis.

    Doutrina

    Citando precedente da Quarta Turma (REsp 1.252.902), o ministro Humberto Martins reiterou a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis para buscar a anulação de sentença proferida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Segundo o relator, a doutrina e a jurisprudência modernas vêm ampliando as hipóteses de cabimento do instituto da querela nullitatis para quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltarem condições da ação, quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior e quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.

    Com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC – “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” –, o ministro determinou que os autos retornem à instância ordinária para prosseguir no julgamento da querela nullitatis.

    Leia a decisao

    Entao penso que a questão de que nao se decidiu inconstitucionalidade, mas conflito temporal de normas, é a unica salvação.

    quanto a modulação, embora em tese possa ainda caber ação rescisoria, o gilmar mendes pode tb em tese modular para resguardar as decisoes transitadas em julgado ou , ao menos, as que escoaram o prazo para rescisoria.
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    servidor13
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Sab 30 Maio 2015, 8:39 am

    "...Então penso que a questão de que nao se decidiu inconstitucionalidade, mas conflito temporal de normas, é a única salvação.

    quanto a modulação, embora em tese possa ainda caber ação rescisória, o Gilmar mendes pode tb em tese modular para resguardar as decisões transitadas em julgado ou , ao menos, as que escoaram o prazo para rescisória
    .."

    Como ficou muito claro, não houve controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, apenas esse tal conflito temporal de normas (possibilidade ou não de repristinação), que culminou com a declaração de descumprimento do princípio da legalidade! O Gilmar não tem poder algum de, sozinho, ir além do que foi decidido pelo pleno, ou seja, a questão já foi decidida e a modulação está limitada a questão dos réus devolverem ou não o que já receberam. Cabe a ele apenas relatar a decisão tomada pelo pleno. Desculpem-me os caçadores dos colegas incorporados, mas é melhor procurarem algo mais possível pra "secar"!
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Sab 30 Maio 2015, 1:29 pm

    [/quot]

    realmente a nota foi atuliazada, mas vejam o que diz o novo cpc no artigo 535:
    Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

    § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

    I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

    II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

    § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

    § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

    e mais, tem uma tal de ação declaratporia de nulidade insanavel (querella nulitatis)
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    Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
    Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão se baseou no artigo 29-C da Lei 8.036/90.

    Posteriormente, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou cabível a cobrança de honorários nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas (ADI 2.736).

    Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de nulidade insanável, também conhecida como querela nullitatis insanabilis. Ao julgar a apelação, o TRF4 afirmou que a ação rescisória seria o único instrumento jurídico apropriado à anulação de decisão que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Eles recorreram ao STJ alegando que o acórdão do TRF4 contrariou o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que considera inexigível nas execuções contra a fazenda pública o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustentaram ainda que o STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade de controle das nulidades processuais, mesmo após o trânsito em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis.

    Doutrina

    Citando precedente da Quarta Turma (REsp 1.252.902), o ministro Humberto Martins reiterou a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis para buscar a anulação de sentença proferida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Segundo o relator, a doutrina e a jurisprudência modernas vêm ampliando as hipóteses de cabimento do instituto da querela nullitatis para quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltarem condições da ação, quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior e quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.

    Com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC – “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” –, o ministro determinou que os autos retornem à instância ordinária para prosseguir no julgamento da querela nullitatis.

    Leia a decisao

    Entao penso que a questão de que nao se decidiu inconstitucionalidade, mas conflito temporal de normas, é a unica salvação.

    quanto a modulação, embora em tese possa ainda caber ação rescisoria, o gilmar mendes pode tb em tese modular para resguardar as decisoes transitadas em julgado ou , ao menos, as que escoaram o prazo para rescisoria.[/quote]


    Mas o novo CPC nem entrou em vigor ainda, e a palavra final nesta matéria é a do STF, e não do STJ. Todas as questões levantadas por vc já foram examinadas pelo STF no julgamento unânime de 28.05.15,  RE 730.462, que fixou a nova tese, fundada no art.495 do atual CPC, e não no futuro CPC. Até mesmo o  Min.Gilmar Mendes, relator do RE dos Quintos, no vídeo abaixo, a partir do trecho de 26:45, reafirmou seu entendimento quanto à impossibilidade de mudar julgado já com transito em julgado e se já passados os 2 anos para rescisória, bem como que não há retroação total, em respeito à segurança jurídica, o que também já foi mantido na modulação no caso do RE dos Quintos, que apenas aguarda publicação do acórdão.  No vídeo, em seguida o relator leu seu voto que examinou completamente toda a matéria, não restando mais qualquer dúvida, inclusive sobre a vigência do novo CPC, somente a partir de março de 2016, o que não atingirá casos pretéritos, como a ação dos Quintos.



    Além de tudo isso, em 22/10/2014, o STF já fixou entendimento que não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência. No caso dos Quintos foi o que ocorreu, já que o STF reviu sua jurisprudência a respeito, não cabendo, portanto ação rescisória contra os Quintos, fundada na  recente mudança de jurisprudência do STF sobre os Quintos. Assim, mesmo se ainda estiver no prazo de dois anos para rescisória contra eventual ação de Quintos, ainda assim caberá discussão sobre a possibilidade ou não desta rescisória, diante do entendimento fixado em 22/10/2014.

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    intrigado
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por intrigado em Sab 30 Maio 2015, 1:33 pm

    [quote=Excelente exposição, colega. Muito útil para esclarecer o assunto.


    realmente a nota foi atuliazada, mas vejam o que diz o novo cpc no artigo 535:
    Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

    § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

    I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

    II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

    § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

    § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

    e mais, tem uma tal de ação declaratporia de nulidade insanavel (querella nulitatis)
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    Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
    Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão se baseou no artigo 29-C da Lei 8.036/90.

    Posteriormente, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou cabível a cobrança de honorários nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas (ADI 2.736).

    Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de nulidade insanável, também conhecida como querela nullitatis insanabilis. Ao julgar a apelação, o TRF4 afirmou que a ação rescisória seria o único instrumento jurídico apropriado à anulação de decisão que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Eles recorreram ao STJ alegando que o acórdão do TRF4 contrariou o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que considera inexigível nas execuções contra a fazenda pública o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustentaram ainda que o STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade de controle das nulidades processuais, mesmo após o trânsito em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis.

    Doutrina

    Citando precedente da Quarta Turma (REsp 1.252.902), o ministro Humberto Martins reiterou a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis para buscar a anulação de sentença proferida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional.

    Segundo o relator, a doutrina e a jurisprudência modernas vêm ampliando as hipóteses de cabimento do instituto da querela nullitatis para quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltarem condições da ação, quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior e quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.

    Com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC – “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” –, o ministro determinou que os autos retornem à instância ordinária para prosseguir no julgamento da querela nullitatis.

    Leia a decisao

    Entao penso que a questão de que nao se decidiu inconstitucionalidade, mas conflito temporal de normas, é a unica salvação.

    quanto a modulação, embora em tese possa ainda caber ação rescisoria, o gilmar mendes pode tb em tese modular para resguardar as decisoes transitadas em julgado ou , ao menos, as que escoaram o prazo para rescisoria.[/quote]


    Mas o novo CPC nem entrou em vigor ainda, e a palavra final nesta matéria é a do STF, e não do STJ. Todas as questões levantadas por vc já foram examinadas pelo STF no julgamento unânime de 28.05.15,  RE 730.462, que fixou a nova tese, fundada no art.495 do atual CPC, e não no futuro CPC. Até mesmo o  Min.Gilmar Mendes, relator do RE dos Quintos, no vídeo abaixo, a partir do trecho de 26:45, reafirmou seu entendimento quanto à impossibilidade de mudar julgado já com transito em julgado e se já passados os 2 anos para rescisória, bem como que não há retroação total, em respeito à segurança jurídica, o que também já foi mantido na modulação no caso do RE dos Quintos, que apenas aguarda publicação do acórdão.  No vídeo, em seguida o relator leu seu voto que examinou completamente toda a matéria, não restando mais qualquer dúvida, inclusive sobre a vigência do novo CPC, somente a partir de março de 2016, o que não atingirá casos pretéritos, como a ação dos Quintos.



    Além de tudo isso, em 22/10/2014, o STF já fixou entendimento que não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência. No caso dos Quintos foi o que ocorreu, já que o STF reviu sua jurisprudência a respeito, não cabendo, portanto ação rescisória contra os Quintos, fundada na  recente mudança de jurisprudência do STF sobre os Quintos. Assim, mesmo se ainda estiver no prazo de dois anos para rescisória contra eventual ação de Quintos, ainda assim caberá discussão sobre a possibilidade ou não desta rescisória, diante do entendimento fixado em 22/10/2014.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Dom 31 Maio 2015, 7:47 pm

    Pessoal, primeiramente quero dizer que não estou secando, na verdade, também posso ser prejudicado com a decisão do STF.
    Bom, alguns esclarecimentos me deixaram mais otimista quanto à não possibilidade de ajuizamento de ação rescisória.
    Mas, e quanto ao artigo 741,§ único, do CPC? caberia a tal da ação querella nulitatis ou o fato de não poder mais ser ajuizada ação rescisória mataria também a querella nulitatis?

    intrigado
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por intrigado em Dom 31 Maio 2015, 8:03 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pessoal, primeiramente quero dizer que não estou secando, na verdade, também posso ser prejudicado com a decisão do STF.
    Bom, alguns esclarecimentos me deixaram mais otimista quanto à não possibilidade de ajuizamento de ação rescisória.
    Mas, e quanto ao artigo 741,§ único, do CPC? caberia a tal da ação querella nulitatis ou o fato de não poder mais ser ajuizada ação rescisória mataria também a querella nulitatis?


    Para quem já recebeu os atrasados e teve a incorporação no contracheque, não há risco, pois se trata de ato jurídico perfeito. O problema é quem ainda está aguardando o precatório, mas acredito que, passado o prazo para embargos à execução, a AGU não pode fazer nada. No entanto, é possível que tentem alguma coisa, afinal a AGU costuma ir até o onde pode, mesmo sabendo que sua tese não é a mais adequada.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Dom 31 Maio 2015, 8:45 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pessoal, primeiramente quero dizer que não estou secando, na verdade, também posso ser prejudicado com a decisão do STF.
    Bom, alguns esclarecimentos me deixaram mais otimista quanto à não possibilidade de ajuizamento de ação rescisória.
    Mas, e quanto ao artigo 741,§ único, do CPC? caberia a tal da ação querella nulitatis ou o fato de não poder mais ser ajuizada ação rescisória mataria também a querella nulitatis?

    Interpreto a incorporação realizada como ato jurídico perfeito, totalmente exaurido quando da implementação. A partir daí, os pagamentos mensais são efeitos desse ato.
    A execução da obrigação de pagar, e o processo de execução, como um todo, também já foi declarado extinto há séculos.
    Portanto, considerando que a alegação do art. 741 do CPC é arguível somente em execução em andamento, salvo ledo engano, não se aplica às execuções encerradas.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Dom 31 Maio 2015, 8:57 pm

    Bom, na verdade, se for considerado conflito de lei no tempo, não caberia invocação pela AGU do artigo 741 não é mesmo?

    E pergunto: alguém sabe quando se dará a publicação do acórdão dos quintos?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Dom 31 Maio 2015, 9:04 pm

    Tem exceção de pre-executividade mesmo escoado prazo de embargos. matéria de ordem publica se for considerado que houve resolução de questão constitucional. mas acho que não é o caso

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Dom 31 Maio 2015, 9:47 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Tem exceção de pre-executividade mesmo escoado prazo de embargos. matéria de ordem publica se for considerado que houve resolução de questão constitucional. mas acho que não é o caso

    Sim, mas desde que ainda esteja ocorrendo o trâmite executório, o que não é o caso.
    Não existe mais execução, e a exceção é de "pré"-executividade... não se presta à execução declarada EXTINTA há séculos.
    Minha monografia no curso de Especialização foi sobre a exceção de pré-executividade, essa área eu estudei a fundo.
    Agora, se novas regras podem ser inventadas do nada, do dia para a noite, podem rasgar tudo que se ensinou de Direito até hoje...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 01 Jun 2015, 7:19 am

    MInha execução está em curso.Quanto tempo para publicar um acordao do STF?

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 01 Jun 2015, 9:54 am

    Se você receber algum valor antes do acórdão ser publicado, acredito que escapa ileso.
    Não faço a mínima ideia do tempo para ser publicado o acordão.
    Quando julgaram, falava-se em previsão para junho, mas não há um momento determinado.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 01 Jun 2015, 10:37 am

    meu processo de execução foi suspenso aguardando a modulação do acordão dos quintos
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por TSilva em Seg 01 Jun 2015, 11:08 am

    Alguém sabe como ficam as incorporações por ato administrativo publicado a mais de cinco anos?
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    andersen
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por andersen em Seg 08 Jun 2015, 11:59 pm

    Prezados amigos,
    Dias atrãs mandei essa mensagem para o STF, e pesquisando na net, encontrei o blog de vocës que trata do assunto



    De: Imprensa [mailto:Imprensa@stf.jus.br]
    Enviada em: sexta-feira, 29 de maio de 2015 15:17
    Para: Andersen de Matos
    Assunto: RES: Veracidade da informação veiculada ontem no site do STF



    Prezado Andersen,



    Agradecemos por sua observação e retiraremos a parte incorreta inserida do texto. Houve um equívoco na redação, pois nas aspas o ministro estava se referindo ao prazo previsto no novo código de processual civil, ainda em período de vacatio legis. Da forma como está na matéria, a nova legislação foi colocada como se fosse a atual, faltando explicitar o contexto da fala do ministro.


    Muito obrigado por sua leitura atenta e por nos informar.


    Atenciosamente,



    Assessoria de Imprensa do STF

    De: Andersen de Matos [mailto:andersen.matos@trf1.jus.br]
    Enviada em: sexta-feira, 29 de maio de 2015 12:39
    Para: Imprensa
    Assunto: Veracidade da informação veiculada ontem no site do STF


    Prezados Senhores,


    Verificando os julgamentos da Sessão Plenária e a informação veiculada na página do STF, verifiquei incorreção na matéria veiculada sobre “INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE SENTENÇAS, DECIDE STF”, ou seja, informaram no site que o STF entendeu que o prazo decadencial da ação rescisória começa a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade no STF, quando na verdade, o que entendi pelo julgado, é que o prazo da ação rescisória continua sendo contado a partir do trânsito em julgado do processo de origem, e o STF reafirmou que não poderia mudar esses julgados, conforme preceitua a segurança jurídica. Desta forma, gostaria que me respondessem se houve equívoco na matéria, ou a mesma está correta? Por oportuno, informo que esta informação está na última frase da matéria. Segue o link: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Ter 09 Jun 2015, 2:03 am

    andersen escreveu:Prezados amigos,
    Dias atrãs mandei essa mensagem para o STF, e pesquisando na net, encontrei o blog de vocës que trata do assunto



    De: Imprensa [mailto:Imprensa@stf.jus.br]
    Enviada em: sexta-feira, 29 de maio de 2015 15:17
    Para: Andersen de Matos
    Assunto: RES: Veracidade da informação veiculada ontem no site do STF



    Prezado Andersen,



    Agradecemos por sua observação e retiraremos a parte incorreta inserida do texto. Houve um equívoco na redação, pois nas aspas o ministro estava se referindo ao prazo previsto no novo código de processual civil, ainda em período de vacatio legis. Da forma como está na matéria, a nova legislação foi colocada como se fosse a atual, faltando explicitar o contexto da fala do ministro.


    Muito obrigado por sua leitura atenta e por nos informar.


    Atenciosamente,



    Assessoria de Imprensa do STF

    De: Andersen de Matos [mailto.matos@trf1.jus.br]
    Enviada em: sexta-feira, 29 de maio de 2015 12:39
    Para: Imprensa
    Assunto: Veracidade da informação veiculada ontem no site do STF


    Prezados Senhores,


    Verificando os julgamentos da Sessão Plenária e a informação veiculada na página do STF, verifiquei incorreção na matéria veiculada sobre “INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE SENTENÇAS, DECIDE STF”, ou seja, informaram no site que o STF entendeu que o prazo decadencial da ação rescisória começa a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade no STF, quando na verdade, o que entendi pelo julgado, é que o prazo da ação rescisória continua sendo contado a partir do trânsito em julgado do processo de origem, e o STF reafirmou que não poderia mudar esses julgados, conforme preceitua a segurança jurídica. Desta forma, gostaria que me respondessem se houve equívoco na matéria, ou a mesma está correta? Por oportuno, informo que esta informação está na última frase da matéria. Segue o link:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292518


    Att,

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    Excelente ação Andersen!!! No caso da ação dos quintos, pra quem tem apoio de uma sentença transitado em julgado, permanece com os seus direitos inabalados...
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    modulacao

    Mensagem por Carioca em Ter 09 Jun 2015, 11:45 am

    Boa tarde colegas.por que sera que a modulação ta demorando tanto pra sair? Sei que quem decisão judicial transitada em julgado ha mais de dois anos esta salvo,mas Gilmar Mendes e tao criativo que a gente fica ate com medo dele criar alguma coisa que nos prejudique.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Ter 09 Jun 2015, 6:54 pm

    Carioca escreveu:Boa tarde colegas.por que sera que a modulação ta demorando tanto pra sair?  Sei que quem decisão judicial transitada em julgado ha mais de dois anos esta salvo,mas Gilmar Mendes e tao criativo que a gente fica ate com medo dele criar alguma coisa que nos prejudique.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por andersen em Ter 09 Jun 2015, 7:45 pm

    Amigos, a publicacao não estã demorando, vejam.

    TEORI ZAVASCKI

    Está na corte há menos de dois anos, mas, se mantiver a média de desempenho, levará a taça da rapidez. Decide as liminares em 15 dias. Publica seus acórdãos em 23 dias.

    Nos dois casos, bem abaixo da média do tribunal. É também o ministro que por menos tempo retém os poucos processos para os quais pediu vista.

    RICARDO LEWANDOWSKI

    O presidente do STF decide as liminares em 17 dias e publica seus acórdãos em 55.

    Quando pede vista, retém o processo por mais de 200 dias. Se não tivesse essa marca, estaria entre os mais rápidos da Casa. Seu gabinete tem a chancela do ISO 9000, conferido a coisas que funcionam direito.

    LUIZ FUX

    É o lanterninha no tempo médio que leva para decidir uma liminar: 72 dias. Desde 1988, nenhum ministro demorou tanto. Está entre os mais rápidos na publicação de acórdãos, 41 dias. Depois do ministro Toffoli, tem a maior média de pedidos de vista.

    Entre os processos que reteve (habitualmente devolve-os em 180 dias), está a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra as gratificações de juízes do Rio. O processo está com ele desde 2012. Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa um projeto que dá R$ 7.000 mensais aos juízes para a educação de seus filhos.

    JOAQUIM BARBOSA

    Decidiu as liminares em 21 dias e levou 117 para publicar seus acórdãos, ficando atrás de oito outros ministros. Seus pedidos de vista (um por mês) demoraram 300 dias.

    ROBERTO BARROSO

    Leva 31 dias para decidir uma liminar e 32 para publicar um acórdão. Pede um processo por mês e devolve-o em 45 dias.

    CELSO DE MELLO

    É o recordista na média do tempo que levou para publicar seus acórdãos: 679 dias. A partir de 2011, baixou drasticamente sua marca. As demoras de Celso de Mello viciaram a média da Casa, que ficou em 167 dias. Leva 45 dias para decidir uma liminar. É, de longe, o ministro que menos pede vistas, e devolve os processos em 200 dias.

    CÁRMEN LÚCIA

    Depois de Celso de Mello, é a ministra que faz menos pedidos de vista. É quem fica mais tempo com esses processos, numa média de 600 dias. Julga as liminares em 29 dias e publica seus acórdãos em 82.

    TOFFOLI

    É de longe quem mais pede vistas (mais de dois pedidos por mês), ficando com os processos por mais de 200 dias. Toffoli leva 59 dias para publicar um acórdão e 29 para decidir uma liminar.

    MARCO AURÉLIO

    Leva 173 dias para publicar um acórdão e 58 para decidir uma liminar. É um veterano da corte e está no bloco dos ministros que mais pedem vistas. Retém os processos por cerca de 200 dias.

    GILMAR MENDES

    Outro veterano, também está no bloco que mais pede vistas, com uma marca superior à de Marco Aurélio. Quando para um processo, a retenção fica, na média, em 400 dias.

    Suas liminares demoram 37 dias e seus acórdãos, 82.

    ROSA WEBER

    Decide suas liminares em 43 dias e publica acórdãos em 51. É a terceira colocada entre os que mais pedem vistas (depois de Toffoli e Fux), mas retém os processos numa marca inferior à deles, cerca de 140 dias.

    A FULANIZAÇÃO INEVITÁVEL

    A desordem arcaica contamina o desempenho de muitos ministros, o que dá à fulanização aspectos contraditórios. Um ministro pode ser rápido numa coisa e lento em outra, simplesmente porque a máquina estimula lentidões e não incentiva a eficiência.

    Nas duas colunas laterais está o desempenho dos onze ministros do Supremo (incluindo Joaquim Barbosa) em relação a três atividades que dependem só de cada um deles. São as seguintes:

    1) O tempo que levam para conceder ou negar uma liminar. Não há prazo para que o façam. A média da corte é de 44 dias.

    2) O tempo que levam para publicar seus votos, os chamados acórdãos. Enquanto o acórdão não é publicado, muitas decisões valem zero. O prazo regimental é de 60 dias, mas a média da corte está em 167.

    3) A quantidade de pedidos de vista feitos por cada ministro e o tempo por que retêm o processo, quase sempre superior ao que determina o regimento do tribunal.
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    andersen
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por andersen em Ter 09 Jun 2015, 7:59 pm

    Alguém informou aqui que após sair a modulação o processo tem que ir à plenário, para confirmá-la. Essa informação procede?
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Ter 09 Jun 2015, 8:09 pm

    andersen escreveu:Alguém informou aqui que após sair a modulação o processo tem que ir à plenário, para confirmá-la. Essa informação procede?

    não necessariamente. em alguns casos, quando não há consenso quanto à modulação, após o encerramento do julgamento, volta posteriormente à pauta apenas para discussão da modulação dos efeitos do julgado. às vezes se deixa até para fazer a modulação apenas no julgamento de eventual recurso de Embargos. Mas no caso dos RE dos Quintos, como houve consenso quanto à modulação, ela já foi feita, contra o voto do Min. Marco Aurélio, aguardando apenas a publicação do acórdão, onde o relator detalhará a modulação do plenário.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 10 Jun 2015, 9:58 am

    Pessoal, modulação só cabe quando declarara a inconstitucionalidade não é mesmo? então, se assim for, cai por terra a tese de que o STF julgou apenas conflito intertemporal de normas. Estou certo?
    ah, e esse detalhamento? qual a previsão legal?
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    Reflexos do julgamento do STF

    Mensagem por TOFU em Qua 10 Jun 2015, 5:01 pm

    Vi em outro tópico que existem dúvidas sobre a abrangência do julgamento do STF sobre os quintos.
    Então vejam abaixo a decisão da turma recursal sobre os quintos reconhecidos administrativamente.
    Esta é da minha mulher, mas vi hoje que o recurso da minha ação tb foi provido, ou seja, dançamos nesta.


    E M E N T A
    ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO PELA LEI N. 9.527/1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
    1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que a condenou no pagamento de verbas remuneratórias pretéritas, já reconhecidas pela Administração Pública, decorrentes da incorporação de quintos/décimos.
    2. Afastada a arguição de incompetência desta Seção Judiciária para processamento e julgamento do feito, visto que a Constituição Federal estabelece a competência concorrente do foro do Distrito Federal para causas intentadas contra a União, ainda que o demandante resida em outra unidade da Federação (art. 109, §2º, da CF). Tal regra não pode ser infirmada partindo-se da interpretação de normas infraconstitucionais, em razão da supremacia da Constituição Federal em nosso ordenamento jurídico.

    3. No que tange à arguição de prescrição, reconhecido o direito às verbas remuneratórias pretéritas pela Administração Pública, mas pendente o seu pagamento, incide o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910.32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
    4. Em igual sentido, precedentes do STJ: REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013, submetido ao regime de recursos repetitivos; REsp 1194939/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010; e da TNU: PEDILEF Nº 200771500154672, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 28/09/2012.
    5. No mérito propriamente dito, todavia, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em decisão do plenário proferida em 18/03/2015, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n. 638.115), decidiu pela inconstitucionalidade, em face de violação ao princípio da legalidade, da incorporação de quintos a partir da sua extinção pela Lei n. 9.527/1997. Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito.
    6. Assim, diante da ilegalidade do ato administrativo - matéria apreciável de oficio, reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral, é indevido o pagamento requerido na presente ação.
    7. Recurso provido. Sentença reformada. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
    8. Indevida a condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
    A C Ó R D Ã O
    Decide a Primeira Turma Recursal, à unanimidade, dar provimento ao recurso da União.
    1ª Turma Recursal, Juizado Especial Federal – SJDF. Brasília – DF, 30/04/2015.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por sergio caldas em Qui 11 Jun 2015, 1:35 pm

    TOFU escreveu:Vi em outro tópico que existem dúvidas sobre a abrangência do julgamento do STF sobre os quintos.
    Então vejam abaixo a decisão da turma recursal sobre os quintos reconhecidos administrativamente.
    Esta é da minha mulher, mas vi hoje que o recurso da minha ação tb foi provido, ou seja, dançamos nesta.


    E M E N T A
    ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO PELA LEI N. 9.527/1997.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
    1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que a condenou no pagamento de verbas remuneratórias pretéritas, já reconhecidas pela Administração Pública, decorrentes da incorporação de quintos/décimos.
    2. Afastada a arguição de incompetência desta Seção Judiciária para processamento e julgamento do feito, visto que a Constituição Federal estabelece a competência concorrente do foro do Distrito Federal para causas intentadas contra a União, ainda que o demandante resida em outra unidade da Federação (art. 109, §2º, da CF). Tal regra não pode ser infirmada partindo-se da interpretação de normas infraconstitucionais, em razão da supremacia da Constituição Federal em nosso ordenamento jurídico.

    3. No que tange à arguição de prescrição, reconhecido o direito às verbas remuneratórias pretéritas pela Administração Pública, mas pendente o seu pagamento, incide o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910.32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
    4. Em igual sentido, precedentes do STJ: REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013, submetido ao regime de recursos repetitivos; REsp 1194939/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010; e da TNU: PEDILEF Nº 200771500154672, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 28/09/2012.
    5. No mérito propriamente dito, todavia, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em decisão do plenário proferida em 18/03/2015, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n. 638.115), decidiu pela inconstitucionalidade, em face de violação ao princípio da legalidade, da incorporação de quintos a partir da sua extinção pela Lei n. 9.527/1997. Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito.
    6. Assim, diante da ilegalidade do ato administrativo - matéria apreciável de oficio, reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral, é indevido o pagamento requerido na presente ação.
    7. Recurso provido. Sentença reformada. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
    8. Indevida a condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
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    é a pá de cal, mas o Ibanês embargou. ainda resta um fio de esperança.
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    AR dos Quintos (União x Anajustra)

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 3:59 pm

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    Ainda vai pro STJ...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Beholder em Seg 15 Jun 2015, 4:05 pm

    E a Modulação?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 4:13 pm

    Beholder, a modulação pode até resguardar as decisões transitadas em julgado (e nem sabemos se o fará), mas, no caso da Anajustra, há essa Ação Rescisória pendente... E o que você acha que o STJ vai fazer ao julgar o recurso da União nessa Rescisória???
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    ação rescisória

    Mensagem por Carioca em Seg 15 Jun 2015, 5:54 pm

    A ação rescisória da anajustra que a União perdeu no TRF não tratou sobre o fato do STF ter considerado inconstitucional a questão dos quintos, até porque à época o STF não tinha apreciado ainda aquele processo com repercurssão geral. Pode agora em matéria de Recurso especial para o STJ a União alegar coisa que não fora alegada quando ingressou com a ação rescisória? MAIS OU MENOS ASSIM:O STJ, POR PROVOCAÇÃO DA UNIÃO, PODE SE MANIFESTAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF, SE O TRF EM 1ª INSTÂNCIA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ISSO, ATÉ PORQUE NÃO FORA PROVOCADO, EIS QUE NA ÉPOCA O STF NÃO TINHA SE MANIFESTADO AINDA?
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    ação rescisória

    Mensagem por Carioca em Seg 15 Jun 2015, 6:00 pm

    OU SEJA. ESSE JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TEM QUE DISCUTIR SÓ O QUE JÁ VINHA SIDO DISCUTIDO ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    O JULGAMENTO DO STF É FATO NOVO.MAS FATO NOVO PODE SER ALEGADO NO MEIO DO ANDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA? A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO É SÓ QUANDO SE DÁ ENTRADA NA AÇÃO RESCISÓRIA? OU SEJA, SÓ NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    DESCULPEM-ME PELA IGNORÂNCIA DO TEMA, MAS SOU COMPLETAMENTE LEIGO SOBRE ESSAS QUESTÕES.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:06 pm

    Carioca escreveu:OU SEJA. ESSE JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TEM QUE DISCUTIR SÓ O QUE JÁ VINHA SIDO DISCUTIDO ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    O JULGAMENTO DO STF É FATO NOVO.MAS FATO NOVO PODE SER ALEGADO NO MEIO DO ANDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA? A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO É SÓ QUANDO SE DÁ ENTRADA NA AÇÃO RESCISÓRIA? OU SEJA, SÓ NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    DESCULPEM-ME PELA IGNORÂNCIA DO TEMA, MAS SOU COMPLETAMENTE LEIGO SOBRE ESSAS QUESTÕES.


    Mesmo que não haja provocação da União (o que eu duvido), o STJ pode reportar-se à decisão do STF... É o mesmo que já aconteceu na decisão do Recurso Especial postada acima... A decisão do STF apanhou o processo no estado em que se encontrava...

    Além disso, não se trata de "fato novo", propriamente dito. Trata-se de tese jurisprudencial.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 15 Jun 2015, 6:17 pm

    A matéria sobre os quintos do processo da Anajustra está mais do que trânsita em julgado. Não cabe mais rescisória sobre o mérito dos quintos, pelo decurso do prazo decadencial.
    Só existe discussão sobre recolhimentos previdenciários, logo, é matéria exclusivamente atinente a esse item, tão-somente.
    O resto não tem discussão nenhuma há muito mais de 5 anos.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 15 Jun 2015, 6:19 pm

    Carioca escreveu:OU SEJA. ESSE JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TEM QUE DISCUTIR SÓ O QUE JÁ VINHA SIDO DISCUTIDO ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    O JULGAMENTO DO STF É FATO NOVO.MAS FATO NOVO PODE SER ALEGADO NO MEIO DO ANDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA? A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO É SÓ QUANDO SE DÁ ENTRADA NA AÇÃO RESCISÓRIA? OU SEJA, SÓ NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA?
    DESCULPEM-ME PELA IGNORÂNCIA DO TEMA, MAS SOU COMPLETAMENTE LEIGO SOBRE ESSAS QUESTÕES.

    Você está certo, colega, o fato novo tem que surgir dentro do prazo decadencial (cinco anos). Se surgiu depois, já era.
    OU não sei mais nada de direito...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:25 pm

    DJANGO escreveu:A matéria sobre os quintos do processo da Anajustra está mais do que trânsita em julgado. Não cabe mais rescisória sobre o mérito dos quintos, pelo decurso do prazo decadencial.
    Só existe discussão sobre recolhimentos previdenciários, logo, é matéria exclusivamente atinente a esse item, tão-somente.
    O resto não tem discussão nenhuma há muito mais de 5 anos.


    E o que você tem a dizer sobre isso:

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    ???


    Última edição por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:34 pm, editado 1 vez(es)
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:28 pm

    Django, a ação rescisória foi ajuizada em 10/01/2007 (portanto, dentro do prazo decadencial). Você é que não sabia disso...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:30 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 15 Jun 2015, 6:33 pm

    curiosa escreveu:Django, a ação rescisória foi ajuizada em 10/01/2007 (portanto, dentro do prazo decadencial). Você é que não sabia disso...

    QUAL O OBJETO REMANESCENTE DA RESCISÓRIA, COLEGA?
    NÃO É APENAS A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA?

    De qualquer forma, não vejo como a tese possa ser substancialmente alterada depois de 8 anos...

    O fato novo a que alude o art. 485 do CPC se refere ao momento do ajuizamento da ação rescisória, de fato surgido entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o ajuizamento da rescisória.


    Última edição por DJANGO em Seg 15 Jun 2015, 6:36 pm, editado 1 vez(es)
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Seg 15 Jun 2015, 6:35 pm

    DJANGO escreveu:
    curiosa escreveu:Django, a ação rescisória foi ajuizada em 10/01/2007 (portanto, dentro do prazo decadencial). Você é que não sabia disso...

    QUAL O OBJETO REMANESCENTE DA RESCISÓRIA, COLEGA?
    NÃO É APENAS A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA?

    Não! É o próprio mérito!!!

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 15 Jun 2015, 6:38 pm

    Deixa eu fazer minhas pesquisas depois me manifesto. Valeu!

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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