PCS JÁ



    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    servidor13
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Sex 20 Mar 2015, 7:25 pm

    Colegas,

    Sinceramente, não consigo enxergar a possibilidade dessa decisão do STF atingir decisões já proferidas, ainda mais com trânsito em julgado (nem aquelas com menos de dois anos). Claro, isso com base na técnica jurídica, lembrando que tal corte, quando lhe convém, usa a política em seus julgamentos. Gostaria que alguém apresentasse fundamentos técnicos para que eu consiga enxergar de forma diferente, pois, até agora, aqui neste Fórum, só considerações superficiais.

    Vejam. O STF não julgou uma ADIN. Apreciou um RE, no qual se discutiu Leis infraconstitucionais. A CF não foi colocada em questão. O cerne da discussão foi a possibilidade de repristinação ou não da Lei que concedia a incorporação, em razão de um pretenso vácuo legislativo. Porque a repercussão geral? Porque ainda existem várias ações em andamento, inclusive, em fase de conhecimento, sem sentença. E acho que ainda existem decisões administrativas recentes, a menos de cinco anos, determinando a incorporação, com base na tese de possibilidade da repristinação. E os efeitos dessa decisão, pra mim, só podem incidir sobre essas hipótese, nada mais além disso.

    Observem o que ocorreu com a questão da competência para julgar as ações de empregados em face de planos de previdência privada. QUESTÃO CONSTITUCIONAL, portanto. COMPETÊNCIA MATERIAL, prevista na Constituição Federal. A Justiça do Trabalho estava julgando a maioria das ações, com base, inclusive, na jurisprudência do TST. A Justiça Comum, em alguns casos, também se dava competente. Consequência: Conflito de competência positivo foi levado ao STF, que decidiu pela competência da Justiça Comum. Repita-se: Ai sim, questão constitucional. E ao modular a decisão, esclareceu que nos casos em que já havia sentença proferida na JT, mesmo sem trânsito em julgado, o que abarcou até as sentenças de primeiro grau, os autos nela permaneceriam até o final, até o cumprimento da obrigação eventualmente reconhecida, execução. Ora, se aqui, em que a CF foi discutida, foram mantidas até as sentenças de primeiro grau ainda sujeitas a recurso, porque lá, onde apenas foi discutida leis infraconstituinais, a modulação seria mais extensiva????

    Daí que, sinceramente, não vejo esse alcance todo da decisão...Mas gostaria muito de ver fundamentos técnicos em sentido contrário, sé é que existem mesmo, para que se possa avaliar melhor a questão.

    É isso.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pgtu_Go em Sab 21 Mar 2015, 12:44 am

    É a velha e arcaica mentalidade de grande maioria dos brasileiros de sempre querer nivelar todos por baixo,
    Sempre perante uma adversidade, se estão em situação desfavorável, querem que todos estejam, em vez de lutarem para conseguirem igualdade com que está mais favorável, querem sempre que todos se lasquem juntos...
    Isto não acontece somente no nosso meio, é repercussão geral,
    Entrei por concurso no TST em 1996, antes da implantação do primeiro PCS em dezembro de 1996,
    Ainda me recordo como fosse hoje, recebia menos de 1 salário mínimo em meu contra cheque e como a constituição nao permitia que fosse pago menos do 1 salário mínimo, eram compensados em folha a diferença, até chegar a 1 salário...
    Nesta época ninguém mesmo que passasse em concurso queria entrar,
    De um tempo pra cá a situação da iniciativa privada tornou-se menos atrativa, a população quintuplicou, tornou-se vantajoso ser servidor público, a vaca ficou magra...
    E por isto somos taxados de marajás, nunca fomos marajás, e que acontece é que a situação está precária, e em terra de cego, quem tem um olho se torna REI...
    E temos um olho, e todos por não terem, em vez de lutarem para melhorarem a visão e terem um olho, querem furar o único que temos...
    Porque nas vacas magras não fizeram concursos e entraram no serviço público?
    Preferem que sejam rebaixados todos a míngua do que lutarem para se equipararem aos que tem um pouco mais... pois nós como servidores não temos muito, o resto é que não tem quase nada, e eu e nem meus colegas tem nada haver com isso, quando entramos no serviço público, existiam regras e leis, que não foram criadas por nós.... não temos culpa e nem somos réus por causa disto...
    Nunca me foi incomodo incorporadões, sempre fiz minha parte dando o melhor de mim, minha vida nunca foi pautada na dos outros...
    Esta situação me faz sempre meditar na parábola do senhor das vinhas, eu quando entrei no serviço público, foi para cumprir minhas tarefas e não olhar as tarefas e ganhos dos demais pelas mesmas tarefas... o que vou postar não é para esboçar pensamento religioso, mas sim para tentar demonstrar como é a natureza humana...

    "Deus tem uma lógica que foge completamente à lógica humana, tem pensamentos que nem de leve lembram os nossos pensamentos e uma matemática absolutamente própria. Para Deus um mais um pode ser dois, ou não, e isso porque a nossa mente finita não pode prescrutar a mente infinita e toda poderosa do Senhor, portanto, não tente entender os planos de Deus, você não vai conseguir.

    Deus não é para ser entendido e nem deve explicações para ninguém, Deus é para ser crido e adorado e Sua Soberana vontade é para ser aceita como o melhor caminho entre o que desejamos e a realização do desejo do nosso pequeno e mortal coração.

    Jesus tentou explicar várias vezes como funciona o Reino dos Céus aos Seus discípulos, mas somente depois que o Espírito Santo foi derramado em seus corações é que as coisas que Jesus ensinou passaram a fazer sentido e da mesma forma acontece conosco, o Espírito Santo nos convence e nos ensina. Observe que o primeiro sinal de que alguém ainda não reconheceu Jesus como Salvador é contestar a Bíblia.

    Tem muita gente boa, cheia de estudos, considerada inteligente, que não aceita muita coisa (ou quase nada) que está escrito e se sente até no direito de questionar Deus, Jesus e a Bíblia, mas acredita em loteria, em fantasmas, em dinheiro aplicado em banco e que o homem foi mesmo à lua em 1969. Loteria é um trambique oficializado, fantasmas não existem, bancos só dão lucro para eles próprios e se o homem foi à lua quando a tecnologia era de morrer de rir, cálculos feitos na ponta do lápis, por que não volta agora? Por que não existe ainda uma estação lunar de férias?

    Deus é uma realidade incontestável, Jesus não é loiro dos olhos azuis, mas nasceu de uma virgem de Nazaré, cresceu, morreu pelos nossos pecados e ressuscitou dos mortos e está sentado à direita de Deus Pai. A Bíblia é o manual de instruções do homem e mesmo com as grandes perseguições, mesmo sendo queimada em praça pública na idade média, continua mais viva do que nunca e até no hotelzinho de beira de estrada é encontrada.

    Voltando à pregação de Jesus. Para explicar melhor a que se compara o Reino de Deus, Jesus contou uma parábola aos Seus discípulos e disse que certo pai de família saiu de madrugada de casa procurando trabalhadores para a sua vinha, para sua plantação de uvas.

    Ele contratou alguns trabalhadores e ajustou com eles o pagamento de um dinheiro por dia e os homens foram trabalhar na vinha do pai de família. Depois o cidadão saiu de casa perto da hora terceira (9 da manhã), encontrou uns trabalhadores ociosos na praça e os convidou para trabalharem em sua vinha, mas não fechou um valor pela jornada, só disse que eles receberiam o justo e os homens toparam trabalhar para ele.

    Perto da hora sexta (meio dia) e da hora nona (15 horas), o pai de família tornou a contratar outros trabalhadores para sua vinha, sob as mesmas condições dos anteriores. Perto da hora undécima (17 horas), o senhor da vinha tornou a sair de casa e encontrou outros trabalhadores ociosos e lhes perguntou: “Por que estais ociosos todo o dia?” (Mateus 20:6b). Os trabalhadores disseram que ninguém os assalariou e o homem resolveu contratá-los também, embora só faltasse uma hora para encerrar a jornada do dia.

    No fim do dia o senhor da vinha mandou seu mordomo chamar os trabalhadores para receberem pela jornada e começou a pagar o povo a partir dos últimos até os primeiros. O interessante é que ele pagou igual valor para todo mundo, desde os que trabalharam o dia todo, até os que trabalharam apenas uma hora, todo mundo recebeu um dinheiro.

    Os trabalhadores que começaram a jornada logo cedinho ficaram indignados com o senhor da vinha, como poderiam receber o mesmo valor pago aos que chegaram perto do final do expediente? Eles receberam o jornal (pagamento de um dia de trabalho), mas ficaram murmurando contra o senhor da vinha, se consideravam prejudicados e disseram: “Estes derradeiros trabalharam só uma hora, e tu os igualaste conosco, que suportamos a fadiga e a calma do dia.” (Mateus 20:12). Parecia uma reivindicação justa? Não se esqueça de que Jesus estava explicando a que se assemelha o Reino de Deus.

    Pois é. O senhor da vinha deu sua explicação, veja: “Amigo, não te faço agravo; não ajustaste tu comigo um dinheiro? Toma o que é teu, e retira-te; eu quero dar a este derradeiro tanto como a ti. Ou não me é lícito fazer o que quiser do que é meu? Ou é mau o teu olho porque eu sou bom?” (Mateus 20:13-15).

    A razão pela qual os primeiros trabalhadores não receberam mais pela jornada, estava na indignação deles com a bondade do senhor da vinha. O que foi ajustado entre eles foi cabalmente cumprido e mesmo assim eles se consideraram prejudicados em seus direitos.

    Olha só, pessoal, muitas vezes não é o que se diz que gera o conflito, mas a maneira como é dito e tem mais uma coisa, não se sabe, porque o texto não diz, qual foi o rendimento de cada trabalhador, não se sabe se os que chegaram primeiro trabalharam tanto quanto os últimos, ainda que somente com uma hora de trabalho.

    Os trabalhadores que chegaram perto da hora undécima estavam gratos ao senhor da vinha, afinal, ninguém quis contratá-los e o homem não fez caso da jornada perto de se encerrar, contratou aqueles que haviam sido rejeitados por todos. A gratidão é uma tremenda vitamina para a alma e para o corpo, além de mover o coração de Deus.

    No Reino dos Céus a verdade é absoluta, Deus é Justo Juiz e somente Ele vê o coração de cada um, portanto o que Jesus explicou é que ninguém deve olhar para os lados, que cada um de nós é único diante de Deus e Ele recompensa Seus servos na justa medida.

    O senhor da vinha não pactuou nenhum valor com os últimos trabalhadores, disse apenas que eles receberiam o justo e, segundo seu juízo, os últimos mereciam receber o mesmo salário/dia dos primeiros. Este critério foi exclusivamente do dono da vinha, assim como as recompensas de Deus são de Sua exclusiva competência.

    Jesus terminou a parábola dizendo: “Assim os derradeiros serão primeiros, e os primeiros derradeiros; porque muitos são chamados, mas poucos escolhidos.” (Mateus 20:16). Ponto final. A lição estava concluída. O julgamento de cada servo de Deus é de Sua exclusiva competência e nós não podemos julgar quem merece mais ou menos, porque não temos o conhecimento pleno das ações e intenções de cada coração.


    Deus não se baseia em nosso julgamento, aliás, nem estamos autorizados a julgar quem quer que seja, porque nosso julgamento sempre será falho e parcial, não podemos ver o coração e tem mais uma coisa, Deus escolhe instrumentos impensáveis para realizar Sua Obra, assim como ninguém escolheu aqueles últimos trabalhadores e o dono da vinha fez o convite e pagou, Jesus chama muitos rejeitados pelos homens para Seu Reino, por isso muitos primeiros serão os últimos."
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pgtu_Go em Sab 21 Mar 2015, 12:46 am

    Faço minhas as palavras do nobre Colega Johnbsb em outro tópico...

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por habilidoso em Sab 21 Mar 2015, 11:26 am

    Pelo que li na decisão, a incorporação fora conferida sem base legal, isto é, em confronto com a regra basilar de que somente pode a Administração fazer o que a lei permite.
      Desta feita, se não havia lei autorizando, não podia a Administração conceder os quintos. E acrescente-se que, mesma havendo lei que a concedesse, se declarada pelo Supremo inconstitucional, portanto nula, nenhum efeito ela pode gerar.
      Entendo, sem nenhuma paixão ao tema, que a convalidação só pode existir se houver uma lei anulável e existente, mas não em caso de lei nula porque a nulidade não se convalida, ou seja, aquela pode ser declarada a qualquer tempo.
      Ademais, o legislador previu a relativização da coisa julgada quando fulcrada em lei declarada inconstitucional pelo STF, permitindo sua rescisão.
      Diante deste tenebroso cenário, embora acredito que essa decisão é uma grande punhalada nas costas dos servidores, mormente em face do atual cenário político, não pode o SINDJUSDF ficar vendendo falsas promessas aos filiados, a saber: que eles estão protegidos pelo manto da coisa julgada e da convalidação do ato administrativo previsto na Lei 9.784/99.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Maisquevencedor em Sab 21 Mar 2015, 12:12 pm

    Vejo mais consternação com a perda dos quintos do que com a falta de aumento que perdura há quase 10 anos. Isso não pode ser normal.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Denovo?? em Sab 21 Mar 2015, 12:17 pm

    Anormal é a alienação dessa categoria...
    Que só pensa no amanhã, nunca no depois de amanhã.
    A decisão do STF é muito perigosa, pois abre precedente para retirar todo e qualquer direito, e deixa claro que não temos garantia de nada.
    Isso é muito mais perigoso que chorar por 400 ou 500 reais de aumento....

    Maisquevencedor escreveu:Vejo mais consternação com a perda dos quintos do que com a falta de aumento que perdura há quase 10 anos. Isso não pode ser normal.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Sab 21 Mar 2015, 12:19 pm

    Denovo?? escreveu:Anormal é a alienação dessa categoria...
    Que só pensa no amanhã, nunca no depois de amanhã.
    A decisão do STF é muito perigosa, pois abre precedente para retirar todo e qualquer direito, e deixa claro que não temos garantia de nada.
    Isso é muito mais perigoso que chorar por 400 ou 500 reais de aumento....

    Maisquevencedor escreveu:Vejo mais consternação com a perda dos quintos do que com a falta de aumento que perdura há quase 10 anos. Isso não pode ser normal.

    Não diga que alguns "choram" por 400 ou 500, para alguns isso é muito dinheiro.... Já foi postado relatos dramáticos aqui...

    Não ache que sua agonia é mais valiosa que a agonia alheia...

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jotajotaj em Sab 21 Mar 2015, 1:03 pm

    O problema é se os ministros do PT resolverem fazer o mesmo com os 13,23% . Aqueles que não estiverem ganhando irão aplaudir? Sou do eleitoral...

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Sab 21 Mar 2015, 1:25 pm

    Patético é achar que o PT quer tirar 25 bi dos incorporados para redistribuir aos demais. Governo Hobin Hood, sei...na verdade querem mais $$ para roubar...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Denovo?? em Sab 21 Mar 2015, 1:32 pm

    A crença no salvador da pátria é algo a ser estudado com mais detalhe.
    Será Síndrome de Estocolmo, acreditar que esse dinheiro foi retirado dos colegas pelos bondosos ministros para ser redistribuído pela categoria?
    Nossa.. cada dia que passa sei que tomei a decisão certa.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Sab 21 Mar 2015, 2:41 pm

    Denovo?? escreveu:A crença no salvador da pátria é algo a ser estudado com mais detalhe.
    Será Síndrome de Estocolmo, acreditar que esse dinheiro foi retirado dos colegas pelos bondosos ministros para ser redistribuído pela categoria?
    Nossa.. cada dia que passa sei que tomei a decisão certa.

    É simples, o brasileiro adora não se importar com nada, só com a cervejinha, a música da moda, a coloração dos cabelos, a vilã da novela..... Daí, um salvador da pátria que vai se importar com tudo, cuidar de tudo, pensar em tudo e resolver tudo é o objetivo máximo dos brasileiros...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por touro22 em Dom 22 Mar 2015, 6:33 pm

    STF decide pelo retrocesso em relação aos quintos. Quem está filiado está seguro!
    Noticia vinculada pelo SINDJUS, Ou seja, furada.
    Esse SINDJUS e só enrolação e incompetência.
    Não dá uma dentro, impressionante!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Dom 22 Mar 2015, 8:05 pm

    A QUESTÃO DOS QUINTOS “INCORPORADINHOS” FALO AQUI PARA PAIS E MÃES DE FAMILIA QUE RECEBEM 200,00/400,00/500,00...até 2.000/3.000 COM ESSE VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO (USANDO ESSE VALOR PARA CUSTEIO DA FAMÍLIA MUITAS VEZES).

    Por favor não nos ofendam a ponta de achar que somos os culpados das mazelas do serviço público. ESTAMOS NO MESMO BARCO AMIGOS e todos podemos, mais dia menos dias, sermos vítima da sanha avassaladora do governo contra nossos direitos. NO ambiente atual,tudo passou a ser possível e nada poderá implicar em melhora para nós servidores, ao contrário.

    FALO P PESSOAS QUE NÃO SÃO SOMENTE DO JUDICIÁRIO OU DO MPU mas DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOAS SIMPLES TRABALHADORAS QUE NÃO SÃO RICAS NUNCA FORAM E QUE HÁ MAIS DE 08 ANOS SEJA PELA VIA ADMINISTRATIVA (ULTRAPASSADO JÁ OS 05 ANOS) SEJA PELA VIA JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HÁ MAIS DE 02 ANOS) SE VEEM AFLITOS.
    Infelizmente, depois de ler as notícias dos sindicatos/federações o que vejo é que embora os textos falem da garantia dos que já estão há bastante tempo recebendo a VPNI correspondente, no final dos textos os advogados ou interlocutores são unânimes em dizer que nada está definido e que melhor aguardar pois tudo (INFELIZMENTE) pode ocorrer (e aqui aumenta, de certa forma, a aflição).

    O STF quebrou paradigmas até para aceitar este bendito recurso extraordinário e, ao que parece, pode quebrar paradigmas (por mais tosco que seja) para “MODULAR” e dizer que sobre as sentenças transitadas em julgado ou atos administrativos já convalidados o efeito desse decisão injusta do STF pode se estender e prejudicar ainda mais pessoas e pais de família.

    O pior é pensar que a tese (EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) é tema que ainda está sobrestado (suspenso) no STF (vide artigos abaixo) e nós poderemos inaugurar esta fase ainda mais injusta contra os servidores públicos.
    Contra os servidores (novatos, intermediários, antigos) o céu da maldades é o limite....

    Que DEUS NOS PROTEJA (de verdade) e que isso NÃO ACONTEÇA, que sejam respeitadas as sentenças transitadas em julgado, o ato jurídico perfeito etc, mas infelizmente os tempos podem ser mais sombrios do que nossa vá imaginação pensa..X.X.X.X.X.

    REPERCUSSÃO GERAL
    STF JULGA ALCANCE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SENTENÇAS

    (...)


    O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada.
    O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.
    O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .x.x.x.x.x.x.

    Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

    (...)

    Todavia, em um ponto as diferentes correntes convergem: quanto à necessidade de se realizar a modulação de forma ponderada e apenas em casos excepcionais.
    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Seg 23 Mar 2015, 12:32 am

    FALCON.X escreveu:A QUESTÃO DOS QUINTOS “INCORPORADINHOS” FALO AQUI PARA PAIS E MÃES DE FAMILIA QUE RECEBEM 200,00/400,00/500,00...até 2.000/3.000 COM ESSE VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO (USANDO ESSE VALOR PARA CUSTEIO DA FAMÍLIA MUITAS VEZES).

    Por favor não nos ofendam a ponta de achar que somos os culpados das mazelas do serviço público. ESTAMOS NO MESMO BARCO AMIGOS e todos podemos, mais dia menos dias, sermos vítima da sanha avassaladora do governo contra nossos direitos. NO ambiente atual,tudo passou a ser possível e nada poderá implicar em melhora para nós servidores, ao contrário.

    FALO P PESSOAS QUE NÃO SÃO SOMENTE DO JUDICIÁRIO OU DO MPU mas DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOAS SIMPLES TRABALHADORAS QUE NÃO SÃO RICAS NUNCA FORAM E QUE HÁ MAIS DE 08 ANOS SEJA PELA VIA ADMINISTRATIVA (ULTRAPASSADO JÁ OS 05 ANOS) SEJA PELA VIA JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HÁ MAIS DE 02 ANOS) SE VEEM AFLITOS.
    Infelizmente, depois de ler as notícias dos sindicatos/federações o que vejo é que embora os textos falem da garantia dos que já estão há bastante tempo recebendo a VPNI correspondente, no final dos textos os advogados ou interlocutores são unânimes em dizer que nada está definido e que melhor aguardar pois tudo (INFELIZMENTE) pode ocorrer (e aqui aumenta, de certa forma, a aflição).

    O STF quebrou paradigmas até para aceitar este bendito recurso extraordinário e, ao que parece, pode quebrar paradigmas (por mais tosco que seja) para “MODULAR” e dizer que sobre as sentenças transitadas em julgado ou atos administrativos já convalidados o efeito desse decisão injusta do STF pode se estender e prejudicar ainda mais pessoas e pais de família.

    O pior é pensar que a tese (EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) é tema que ainda está sobrestado (suspenso) no STF (vide artigos abaixo) e nós poderemos inaugurar esta fase ainda mais injusta contra os servidores públicos.
    Contra os servidores (novatos, intermediários, antigos) o céu da maldades é o limite....

    Que DEUS NOS PROTEJA (de verdade) e que isso NÃO ACONTEÇA, que sejam respeitadas as sentenças transitadas em julgado, o ato jurídico perfeito etc, mas infelizmente os tempos podem ser mais sombrios do que nossa vá imaginação pensa..X.X.X.X.X.

    REPERCUSSÃO GERAL
    STF JULGA ALCANCE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SENTENÇAS

    (...)


    O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada.
    O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.
    O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .x.x.x.x.x.x.

    Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

    (...)

    Todavia, em um ponto as diferentes correntes convergem: quanto à necessidade de se realizar a modulação de forma ponderada e apenas em casos excepcionais.
    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .

    O STF não julgou inconstitucional a Incorporação dos Quintos na forma de VPNI. O que agora ele apreciou e negou foi apenas a extensão deste direito a servidores no período de 1998 a 2001, afetando os processos em andamento sobrestados pela Repercussão Geral, bem como eventuais processos futuros sobre a mesma matéria.

    na verdade, os grandes prejudicados foram os servidores do TCU, bem como todos os colegas do Executivo Federal, que não terão para eles a extensão do direito, para alegria e economia do Governo!

    Servidores do STF recebem esta extensão por decisão judicial. Senado e Câmara pagam isto por decisão administrativa, sendo o primeiro desde 2002 e o segundo desde 2006.

    o STF no julgamento dos quintos reviu sua jurisprudência, já que, até então, sempre entendia que a matéria era infraconstitucional, se recusando a apreciar os Recursos Extraordinários, inclusive várias ações transitaram em julgado devido a esta recusa do STF, prevalecendo sempre o entendimento do STJ. Talvez, devido à crise econômica e ao terrorismo feito pela AGU, com o alardeado rombo que causaria a extensão aos servidores do Executivo Federal, tenha isto pesado neste cavalo de pau jurisprudencial no STF.

    Em decisão recente o STF já declarou que mudança de jurisprudência do STF não gera Ação Rescisória, estando portanto protegidas as decisões com trânsito em julgado sobre a extensão dos quintos. Com relação a quem recebe administrativamente, não creio que o STF cassaria o direito dos servidores da Câmara e Senado.... alguém mexeria nestes vespeiros? Se mexer, pode aguardar.....

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    Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

    Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

    Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

    No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

    Relator

    No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

    Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

    Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

    Votos

    Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

    Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

    Divergência

    Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

    Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

    MB/FB
    Leia mais:
    11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Seg 23 Mar 2015, 7:26 am

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:A QUESTÃO DOS QUINTOS “INCORPORADINHOS” FALO AQUI PARA PAIS E MÃES DE FAMILIA QUE RECEBEM 200,00/400,00/500,00...até 2.000/3.000 COM ESSE VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO (USANDO ESSE VALOR PARA CUSTEIO DA FAMÍLIA MUITAS VEZES).

    Por favor não nos ofendam a ponta de achar que somos os culpados das mazelas do serviço público. ESTAMOS NO MESMO BARCO AMIGOS e todos podemos, mais dia menos dias, sermos vítima da sanha avassaladora do governo contra nossos direitos. NO ambiente atual,tudo passou a ser possível e nada poderá implicar em melhora para nós servidores, ao contrário.

    FALO P PESSOAS QUE NÃO SÃO SOMENTE DO JUDICIÁRIO OU DO MPU mas DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOAS SIMPLES TRABALHADORAS QUE NÃO SÃO RICAS NUNCA FORAM E QUE HÁ MAIS DE 08 ANOS SEJA PELA VIA ADMINISTRATIVA (ULTRAPASSADO JÁ OS 05 ANOS) SEJA PELA VIA JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HÁ MAIS DE 02 ANOS) SE VEEM AFLITOS.
    Infelizmente, depois de ler as notícias dos sindicatos/federações o que vejo é que embora os textos falem da garantia dos que já estão há bastante tempo recebendo a VPNI correspondente, no final dos textos os advogados ou interlocutores são unânimes em dizer que nada está definido e que melhor aguardar pois tudo (INFELIZMENTE) pode ocorrer (e aqui aumenta, de certa forma, a aflição).

    O STF quebrou paradigmas até para aceitar este bendito recurso extraordinário e, ao que parece, pode quebrar paradigmas (por mais tosco que seja) para “MODULAR” e dizer que sobre as sentenças transitadas em julgado ou atos administrativos já convalidados o efeito desse decisão injusta do STF pode se estender e prejudicar ainda mais pessoas e pais de família.

    O pior é pensar que a tese (EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) é tema que ainda está sobrestado (suspenso) no STF (vide artigos abaixo) e nós poderemos inaugurar esta fase ainda mais injusta contra os servidores públicos.
    Contra os servidores (novatos, intermediários, antigos) o céu da maldades é o limite....

    Que DEUS NOS PROTEJA (de verdade) e que isso NÃO ACONTEÇA, que sejam respeitadas as sentenças transitadas em julgado, o ato jurídico perfeito etc, mas infelizmente os tempos podem ser mais sombrios do que nossa vá imaginação pensa..X.X.X.X.X.

    REPERCUSSÃO GERAL
    STF JULGA ALCANCE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SENTENÇAS

    (...)


    O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada.
    O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.
    O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .x.x.x.x.x.x.

    Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

    (...)

    Todavia, em um ponto as diferentes correntes convergem: quanto à necessidade de se realizar a modulação de forma ponderada e apenas em casos excepcionais.
    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .

    O STF não julgou inconstitucional a Incorporação dos Quintos na forma de VPNI. O que agora ele apreciou e negou foi apenas a extensão deste direito a servidores no período de 1998 a 2001, afetando os processos em andamento sobrestados pela Repercussão Geral, bem como eventuais processos futuros sobre a mesma matéria.

    na verdade, os grandes prejudicados foram os servidores do TCU, bem como todos os colegas do Executivo Federal, que não terão para eles a extensão do direito, para alegria e economia do Governo!

    Servidores do STF recebem esta extensão por decisão judicial. Senado e Câmara pagam isto por decisão administrativa, sendo o primeiro desde 2002 e o segundo desde 2006.

    o STF no julgamento dos quintos reviu sua jurisprudência, já que, até então, sempre entendia que a matéria era infraconstitucional, se recusando a apreciar os Recursos Extraordinários, inclusive várias ações transitaram em julgado devido a esta recusa do STF, prevalecendo sempre o entendimento do STJ. Talvez, devido à crise econômica e ao terrorismo feito pela AGU, com o alardeado rombo que causaria a extensão aos servidores do Executivo Federal, tenha isto pesado neste cavalo de pau jurisprudencial no STF.

    Em decisão recente o STF já declarou que mudança de jurisprudência do STF não gera Ação Rescisória, estando portanto protegidas as decisões com trânsito em julgado sobre a extensão dos quintos. Com relação a quem recebe administrativamente, não creio que o STF cassaria o direito dos servidores da Câmara e Senado.... alguém mexeria nestes vespeiros? Se mexer, pode aguardar.....

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    Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

    Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

    No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

    Relator

    No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

    Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

    Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

    Votos

    Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

    Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

    Divergência

    Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

    Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

    MB/FB
    Leia mais:
    11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

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    Tomara, amigo, que você esteja ABSOLUTAMENTE certo. E obrigado pelos esclarecimentos.


    MAS, o que tenho lido e ouvido (inclusive de advogados que estavam no julgamento) é que o "pacote de maldades" nesse caso apenas começou.

    E o STF considerou, sim, inconstitucional a incorporação. Primeiro: Recebendo e reconhecendo a repercussão GERAL (por casos represados e pelo interesse da ADM.PUB) do Ext. Depois, declarando a inconstitucionalidade, por entender que os atos administrativos ou as decisões judiciais ofenderam (pela via reflexa, o que é absurdo) ao Princípio Constitucional da Legalidade.

    E PIOR, podem "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder" (como gosta dizer o min que queria que devolvêssemos todo o montante), para eles se os atos administrativos (ainda que convalidados) ou as decisões judiciais (ainda que transitadas em julgado) são baseadas em atos inexistentes (porque inconstitucionais), e como tal as práticas consequentes (pagamentos) deixam de existir. É um absurdo, uma aberração jurídica, que quebra todos os precedentes e paradigmas, MAS INFELIZMENTE É POSSÍVEL, e depois desse julgamento de quinta-feira não espero NADA MAIS de coerente do STF em relação aos servidores públicos. Se tivesse falando da magistratura ou do mp, aí a conversa seria outra bastante diferente e benéfica.

    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.

    Não há a menor possibilidade que o dinheiro que eventualmente sobraria na receita orçamentária beneficiaria a categoria do conjunto dos servidores federais seja de que esfera for, nem tampouco novatos ou intermediários.

    Como disse anteriormente: sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite (será para esse carrascos !?) para a sanha avassaladora e o pacote infinito de maldades contra pais e mães de família, que sustentam filhos, ou jovens que compõem e ajudam suas famílias, e estão no serviço público há 05,07...10 anos. Gente que tem incorporado 600,00..800,1.000/1.200..(NÃO FALO AQUI DE INCORPORADÕES..esses não serão afetados), enfim falo de gente normal colegas nossos do PJU, do MPU, mas também de todo serviço público federal (vejam a relação das associações amigus curie) colegas nossos que do mesmo que a gente, no dia a dia, paga colégio, faz feira, custeia plano de saúde e come (ISSO É A VIDA PRÁTICA), que nunca se debandaram para o gasto exagerado, tem suas contas controladas, e que de uma hora para OUTRA (a depender da interpretação que será dada pelo STF), terá esta parcela que vinha recebendo há 05,07 10 anos , suprimida e vai fazer um falta imensa. As atrocidades há muito começaram e continuarão.

    MAS, como disse no início, ESPERO SINCERAMENTE meu amigo que você esteja ABSOLUTAMENTE certo nas suas ponderações, mas não sinto esta segurança nas manifestações que tenho lido.

    QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!



    "...DE TUDO E EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ TENHO EXPERIÊNCIA, tanto a fartura, como passar fome, ter em abundância como padecer necessidade...TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE !! (Fp 4:13)




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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por GDJ em Seg 23 Mar 2015, 1:02 pm

    FALCON.X escreveu:
    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.



    Sem dúvida, essa dever ser a verdadeira razão para a decisão do STF.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por GDJ em Seg 23 Mar 2015, 1:04 pm

    FALCON.X escreveu:
    sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite

    Creio que "o inferno é o limite" seria mais apropriado.
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Seg 23 Mar 2015, 1:38 pm

    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:A QUESTÃO DOS QUINTOS “INCORPORADINHOS” FALO AQUI PARA PAIS E MÃES DE FAMILIA QUE RECEBEM 200,00/400,00/500,00...até 2.000/3.000 COM ESSE VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO (USANDO ESSE VALOR PARA CUSTEIO DA FAMÍLIA MUITAS VEZES).

    Por favor não nos ofendam a ponta de achar que somos os culpados das mazelas do serviço público. ESTAMOS NO MESMO BARCO AMIGOS e todos podemos, mais dia menos dias, sermos vítima da sanha avassaladora do governo contra nossos direitos. NO ambiente atual,tudo passou a ser possível e nada poderá implicar em melhora para nós servidores, ao contrário.

    FALO P PESSOAS QUE NÃO SÃO SOMENTE DO JUDICIÁRIO OU DO MPU mas DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOAS SIMPLES TRABALHADORAS QUE NÃO SÃO RICAS NUNCA FORAM E QUE HÁ MAIS DE 08 ANOS SEJA PELA VIA ADMINISTRATIVA (ULTRAPASSADO JÁ OS 05 ANOS) SEJA PELA VIA JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HÁ MAIS DE 02 ANOS) SE VEEM AFLITOS.
    Infelizmente, depois de ler as notícias dos sindicatos/federações o que vejo é que embora os textos falem da garantia dos que já estão há bastante tempo recebendo a VPNI correspondente, no final dos textos os advogados ou interlocutores são unânimes em dizer que nada está definido e que melhor aguardar pois tudo (INFELIZMENTE) pode ocorrer (e aqui aumenta, de certa forma, a aflição).

    O STF quebrou paradigmas até para aceitar este bendito recurso extraordinário e, ao que parece, pode quebrar paradigmas (por mais tosco que seja) para “MODULAR” e dizer que sobre as sentenças transitadas em julgado ou atos administrativos já convalidados o efeito desse decisão injusta do STF pode se estender e prejudicar ainda mais pessoas e pais de família.

    O pior é pensar que a tese (EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) é tema que ainda está sobrestado (suspenso) no STF (vide artigos abaixo) e nós poderemos inaugurar esta fase ainda mais injusta contra os servidores públicos.
    Contra os servidores (novatos, intermediários, antigos) o céu da maldades é o limite....

    Que DEUS NOS PROTEJA (de verdade) e que isso NÃO ACONTEÇA, que sejam respeitadas as sentenças transitadas em julgado, o ato jurídico perfeito etc, mas infelizmente os tempos podem ser mais sombrios do que nossa vá imaginação pensa..X.X.X.X.X.

    REPERCUSSÃO GERAL
    STF JULGA ALCANCE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SENTENÇAS

    (...)


    O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada.
    O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.
    O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

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    O STF não julgou inconstitucional a Incorporação dos Quintos na forma de VPNI. O que agora ele apreciou e negou foi apenas a extensão deste direito a servidores no período de 1998 a 2001, afetando os processos em andamento sobrestados pela Repercussão Geral, bem como eventuais processos futuros sobre a mesma matéria.

    na verdade, os grandes prejudicados foram os servidores do TCU, bem como todos os colegas do Executivo Federal, que não terão para eles a extensão do direito, para alegria e economia do Governo!

    Servidores do STF recebem esta extensão por decisão judicial. Senado e Câmara pagam isto por decisão administrativa, sendo o primeiro desde 2002 e o segundo desde 2006.

    o STF no julgamento dos quintos reviu sua jurisprudência, já que, até então, sempre entendia que a matéria era infraconstitucional, se recusando a apreciar os Recursos Extraordinários, inclusive várias ações transitaram em julgado devido a esta recusa do STF, prevalecendo sempre o entendimento do STJ. Talvez, devido à crise econômica e ao terrorismo feito pela AGU, com o alardeado rombo que causaria a extensão aos servidores do Executivo Federal, tenha isto pesado neste cavalo de pau jurisprudencial no STF.

    Em decisão recente o STF já declarou que mudança de jurisprudência do STF não gera Ação Rescisória, estando portanto protegidas as decisões com trânsito em julgado sobre a extensão dos quintos. Com relação a quem recebe administrativamente, não creio que o STF cassaria o direito dos servidores da Câmara e Senado.... alguém mexeria nestes vespeiros? Se mexer, pode aguardar.....

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    Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

    Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

    No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

    Relator

    No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

    Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

    Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

    Votos

    Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

    Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

    Divergência

    Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

    Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

    MB/FB
    Leia mais:
    11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

    Processos relacionados

    RE 590809
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    Tomara, amigo, que você esteja ABSOLUTAMENTE certo. E obrigado pelos esclarecimentos.


    MAS, o que tenho lido e ouvido (inclusive de advogados que estavam no julgamento) é que o "pacote de maldades" nesse caso apenas começou.

    E o STF considerou, sim, inconstitucional a incorporação. Primeiro: Recebendo e reconhecendo a repercussão GERAL (por casos represados e pelo interesse da ADM.PUB) do Ext. Depois, declarando a inconstitucionalidade, por entender que os atos administrativos ou as decisões judiciais ofenderam (pela via reflexa, o que é absurdo) ao Princípio Constitucional da Legalidade.

    E PIOR, podem "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder" (como gosta dizer o min que queria que devolvêssemos todo o montante), para eles se os atos administrativos (ainda que convalidados) ou as decisões judiciais (ainda que transitadas em julgado) são baseadas em atos inexistentes (porque inconstitucionais), e como tal as práticas consequentes (pagamentos) deixam de existir. É um absurdo, uma aberração jurídica, que quebra todos os precedentes e paradigmas, MAS INFELIZMENTE É POSSÍVEL, e depois desse julgamento de quinta-feira não espero NADA MAIS de coerente do STF em relação aos servidores públicos. Se tivesse falando da magistratura ou do mp, aí a conversa seria outra bastante diferente e benéfica.

    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.

    Não há a menor possibilidade que o dinheiro que eventualmente sobraria na receita orçamentária beneficiaria a categoria do conjunto dos servidores federais seja de que esfera for, nem tampouco novatos ou intermediários.

    Como disse anteriormente: sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite (será para esse carrascos !?) para a sanha avassaladora e o pacote infinito de maldades contra pais e mães de família, que sustentam filhos, ou jovens que compõem e ajudam suas famílias, e  estão no serviço público há 05,07...10 anos. Gente que tem incorporado 600,00..800,1.000/1.200..(NÃO FALO AQUI DE INCORPORADÕES..esses não serão afetados), enfim falo de gente normal colegas nossos do PJU, do MPU, mas também de todo serviço público federal (vejam a relação das associações amigus curie) colegas nossos que do mesmo que a gente, no dia a dia, paga colégio, faz feira, custeia plano de saúde e come (ISSO É A VIDA PRÁTICA), que nunca se debandaram para o gasto exagerado, tem suas contas controladas, e que de uma hora para OUTRA (a depender da interpretação que será dada pelo STF), terá esta parcela que vinha recebendo há 05,07 10 anos , suprimida e vai fazer um falta imensa. As atrocidades há muito começaram e continuarão.

    MAS, como disse no início, ESPERO SINCERAMENTE meu amigo que você esteja ABSOLUTAMENTE certo nas suas ponderações, mas não sinto esta segurança nas manifestações que tenho lido.

    QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!



    "...DE TUDO E EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ TENHO EXPERIÊNCIA, tanto a fartura, como passar fome, ter em abundância como padecer necessidade...TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE !! (Fp 4:13)





    O que foi julgada inconstitucional foi a extensão de 1998 a 2001, e não os quintos propriamente ditos. O plenário já até reconheceu que esta extensão poderia ser feita, se o fosse por lei expressa.

    O julgamento nem foi concluído ainda. O Gilmar precisa redigir a modulação dos efeitos, que deverá voltar à pauta para a aprovação. Se o Gilmar quiser fazer "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder", não conseguirá, já que para aprovar a modulação precisa de 8 votos no mínimo, e só há 6 votos contra os servidores nesta matéria, e até o Ministro Presidente, que votou contra os servidores, já adiantou no julgamento que entende que o efeito deve ser apenas prospectivo.

    Mas, se o pior que você teme acontecer, não esqueça que serão afetados a Câmara e Senado, que têm iniciativa legislativa para alterar a MP nº 2.225-45, de 4.9.2001, que acrescentou o artigo 62-A na Lei 8112/90, para se fazer a devida extensão por lei expressa, bem como poder de derrubar eventual veto presidencial, podendo até mesmo virar algo positivo para se reapreciar até mesmo a retirada dos quintos de todos os servidores, e este seria o momento político ideal para isto.

    Fique na paz.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Seg 23 Mar 2015, 10:15 pm

    [quote="seu Mamute de Estimação"]
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:A QUESTÃO DOS QUINTOS “INCORPORADINHOS” FALO AQUI PARA PAIS E MÃES DE FAMILIA QUE RECEBEM 200,00/400,00/500,00...até 2.000/3.000 COM ESSE VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO (USANDO ESSE VALOR PARA CUSTEIO DA FAMÍLIA MUITAS VEZES).

    Por favor não nos ofendam a ponta de achar que somos os culpados das mazelas do serviço público. ESTAMOS NO MESMO BARCO AMIGOS e todos podemos, mais dia menos dias, sermos vítima da sanha avassaladora do governo contra nossos direitos. NO ambiente atual,tudo passou a ser possível e nada poderá implicar em melhora para nós servidores, ao contrário.

    FALO P PESSOAS QUE NÃO SÃO SOMENTE DO JUDICIÁRIO OU DO MPU mas DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOAS SIMPLES TRABALHADORAS QUE NÃO SÃO RICAS NUNCA FORAM E QUE HÁ MAIS DE 08 ANOS SEJA PELA VIA ADMINISTRATIVA (ULTRAPASSADO JÁ OS 05 ANOS) SEJA PELA VIA JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HÁ MAIS DE 02 ANOS) SE VEEM AFLITOS.
    Infelizmente, depois de ler as notícias dos sindicatos/federações o que vejo é que embora os textos falem da garantia dos que já estão há bastante tempo recebendo a VPNI correspondente, no final dos textos os advogados ou interlocutores são unânimes em dizer que nada está definido e que melhor aguardar pois tudo (INFELIZMENTE) pode ocorrer (e aqui aumenta, de certa forma, a aflição).

    O STF quebrou paradigmas até para aceitar este bendito recurso extraordinário e, ao que parece, pode quebrar paradigmas (por mais tosco que seja) para “MODULAR” e dizer que sobre as sentenças transitadas em julgado ou atos administrativos já convalidados o efeito desse decisão injusta do STF pode se estender e prejudicar ainda mais pessoas e pais de família.

    O pior é pensar que a tese (EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) é tema que ainda está sobrestado (suspenso) no STF (vide artigos abaixo) e nós poderemos inaugurar esta fase ainda mais injusta contra os servidores públicos.
    Contra os servidores (novatos, intermediários, antigos) o céu da maldades é o limite....

    Que DEUS NOS PROTEJA (de verdade) e que isso NÃO ACONTEÇA, que sejam respeitadas as sentenças transitadas em julgado, o ato jurídico perfeito etc, mas infelizmente os tempos podem ser mais sombrios do que nossa vá imaginação pensa..X.X.X.X.X.

    REPERCUSSÃO GERAL
    STF JULGA ALCANCE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SENTENÇAS

    (...)


    O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada.
    O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.
    O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .x.x.x.x.x.x.

    Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

    (...)

    Todavia, em um ponto as diferentes correntes convergem: quanto à necessidade de se realizar a modulação de forma ponderada e apenas em casos excepcionais.
    Fonte: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    .

    O STF não julgou inconstitucional a Incorporação dos Quintos na forma de VPNI. O que agora ele apreciou e negou foi apenas a extensão deste direito a servidores no período de 1998 a 2001, afetando os processos em andamento sobrestados pela Repercussão Geral, bem como eventuais processos futuros sobre a mesma matéria.

    na verdade, os grandes prejudicados foram os servidores do TCU, bem como todos os colegas do Executivo Federal, que não terão para eles a extensão do direito, para alegria e economia do Governo!

    Servidores do STF recebem esta extensão por decisão judicial. Senado e Câmara pagam isto por decisão administrativa, sendo o primeiro desde 2002 e o segundo desde 2006.

    o STF no julgamento dos quintos reviu sua jurisprudência, já que, até então, sempre entendia que a matéria era infraconstitucional, se recusando a apreciar os Recursos Extraordinários, inclusive várias ações transitaram em julgado devido a esta recusa do STF, prevalecendo sempre o entendimento do STJ. Talvez, devido à crise econômica e ao terrorismo feito pela AGU, com o alardeado rombo que causaria a extensão aos servidores do Executivo Federal, tenha isto pesado neste cavalo de pau jurisprudencial no STF.

    Em decisão recente o STF já declarou que mudança de jurisprudência do STF não gera Ação Rescisória, estando portanto protegidas as decisões com trânsito em julgado sobre a extensão dos quintos. Com relação a quem recebe administrativamente, não creio que o STF cassaria o direito dos servidores da Câmara e Senado.... alguém mexeria nestes vespeiros? Se mexer, pode aguardar.....

    _____________________________________________________________

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    Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

    Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

    Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

    No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

    Relator

    No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

    Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

    Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

    Votos

    Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

    Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

    Divergência

    Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

    Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

    MB/FB
    Leia mais:
    11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

    Processos relacionados

    RE 590809
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    Tomara, amigo, que você esteja ABSOLUTAMENTE certo. E obrigado pelos esclarecimentos.


    MAS, o que tenho lido e ouvido (inclusive de advogados que estavam no julgamento) é que o "pacote de maldades" nesse caso apenas começou.

    E o STF considerou, sim, inconstitucional a incorporação. Primeiro: Recebendo e reconhecendo a repercussão GERAL (por casos represados e pelo interesse da ADM.PUB) do Ext. Depois, declarando a inconstitucionalidade, por entender que os atos administrativos ou as decisões judiciais ofenderam (pela via reflexa, o que é absurdo) ao Princípio Constitucional da Legalidade.

    E PIOR, podem "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder" (como gosta dizer o min que queria que devolvêssemos todo o montante), para eles se os atos administrativos (ainda que convalidados) ou as decisões judiciais (ainda que transitadas em julgado) são baseadas em atos inexistentes (porque inconstitucionais), e como tal as práticas consequentes (pagamentos) deixam de existir. É um absurdo, uma aberração jurídica, que quebra todos os precedentes e paradigmas, MAS INFELIZMENTE É POSSÍVEL, e depois desse julgamento de quinta-feira não espero NADA MAIS de coerente do STF em relação aos servidores públicos. Se tivesse falando da magistratura ou do mp, aí a conversa seria outra bastante diferente e benéfica.

    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.

    Não há a menor possibilidade que o dinheiro que eventualmente sobraria na receita orçamentária beneficiaria a categoria do conjunto dos servidores federais seja de que esfera for, nem tampouco novatos ou intermediários.

    Como disse anteriormente: sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite (será para esse carrascos !?) para a sanha avassaladora e o pacote infinito de maldades contra pais e mães de família, que sustentam filhos, ou jovens que compõem e ajudam suas famílias, e  estão no serviço público há 05,07...10 anos. Gente que tem incorporado 600,00..800,1.000/1.200..(NÃO FALO AQUI DE INCORPORADÕES..esses não serão afetados), enfim falo de gente normal colegas nossos do PJU, do MPU, mas também de todo serviço público federal (vejam a relação das associações amigus curie) colegas nossos que do mesmo que a gente, no dia a dia, paga colégio, faz feira, custeia plano de saúde e come (ISSO É A VIDA PRÁTICA), que nunca se debandaram para o gasto exagerado, tem suas contas controladas, e que de uma hora para OUTRA (a depender da interpretação que será dada pelo STF), terá esta parcela que vinha recebendo há 05,07 10 anos , suprimida e vai fazer um falta imensa. As atrocidades há muito começaram e continuarão.

    MAS, como disse no início, ESPERO SINCERAMENTE meu amigo que você esteja ABSOLUTAMENTE certo nas suas ponderações, mas não sinto esta segurança nas manifestações que tenho lido.

    QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!



    "...DE TUDO E EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ TENHO EXPERIÊNCIA, tanto a fartura, como passar fome, ter em abundância como padecer necessidade...TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE !! (Fp 4:13)





    O que foi julgada inconstitucional foi a extensão de 1998 a 2001, e não os quintos propriamente ditos. O plenário já até reconheceu que esta extensão poderia ser feita, se o fosse por lei expressa.

    O julgamento nem foi concluído ainda. O Gilmar precisa redigir a modulação dos efeitos, que deverá voltar à pauta para a aprovação. Se o Gilmar quiser fazer "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder", não conseguirá, já que para aprovar a modulação precisa de 8 votos no mínimo, e só há 6 votos contra os servidores nesta matéria, e até o Ministro Presidente, que votou contra os servidores, já adiantou no julgamento que entende que o efeito deve ser apenas prospectivo.

    Mas, se o pior que você teme acontecer, não esqueça que serão afetados a Câmara e Senado, que têm iniciativa legislativa para alterar a MP nº 2.225-45, de 4.9.2001, que acrescentou o artigo 62-A na Lei 8112/90, para se fazer a devida extensão por lei expressa, bem como poder de derrubar eventual veto presidencial, podendo até mesmo virar algo positivo para se reapreciar até mesmo a retirada dos quintos de todos os servidores, e este seria o momento político ideal para isto.

    Fique na paz.[/

    O que significa os termos da certidão abaixo:

    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Seg 23 Mar 2015, 10:28 pm

    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:

    O STF não julgou inconstitucional a Incorporação dos Quintos na forma de VPNI. O que agora ele apreciou e negou foi apenas a extensão deste direito a servidores no período de 1998 a 2001, afetando os processos em andamento sobrestados pela Repercussão Geral, bem como eventuais processos futuros sobre a mesma matéria.

    na verdade, os grandes prejudicados foram os servidores do TCU, bem como todos os colegas do Executivo Federal, que não terão para eles a extensão do direito, para alegria e economia do Governo!

    Servidores do STF recebem esta extensão por decisão judicial. Senado e Câmara pagam isto por decisão administrativa, sendo o primeiro desde 2002 e o segundo desde 2006.

    o STF no julgamento dos quintos reviu sua jurisprudência, já que, até então, sempre entendia que a matéria era infraconstitucional, se recusando a apreciar os Recursos Extraordinários, inclusive várias ações transitaram em julgado devido a esta recusa do STF, prevalecendo sempre o entendimento do STJ. Talvez, devido à crise econômica e ao terrorismo feito pela AGU, com o alardeado rombo que causaria a extensão aos servidores do Executivo Federal, tenha isto pesado neste cavalo de pau jurisprudencial no STF.

    Em decisão recente o STF já declarou que mudança de jurisprudência do STF não gera Ação Rescisória, estando portanto protegidas as decisões com trânsito em julgado sobre a extensão dos quintos. Com relação a quem recebe administrativamente, não creio que o STF cassaria o direito dos servidores da Câmara e Senado.... alguém mexeria nestes vespeiros? Se mexer, pode aguardar.....

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    Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

    Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

    Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

    No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

    Relator

    No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

    Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

    Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

    Votos

    Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

    Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

    Divergência

    Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

    Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

    MB/FB
    Leia mais:
    11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

    Processos relacionados

    RE 590809
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Tomara, amigo, que você esteja ABSOLUTAMENTE certo. E obrigado pelos esclarecimentos.


    MAS, o que tenho lido e ouvido (inclusive de advogados que estavam no julgamento) é que o "pacote de maldades" nesse caso apenas começou.

    E o STF considerou, sim, inconstitucional a incorporação. Primeiro: Recebendo e reconhecendo a repercussão GERAL (por casos represados e pelo interesse da ADM.PUB) do Ext. Depois, declarando a inconstitucionalidade, por entender que os atos administrativos ou as decisões judiciais ofenderam (pela via reflexa, o que é absurdo) ao Princípio Constitucional da Legalidade.

    E PIOR, podem "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder" (como gosta dizer o min que queria que devolvêssemos todo o montante), para eles se os atos administrativos (ainda que convalidados) ou as decisões judiciais (ainda que transitadas em julgado) são baseadas em atos inexistentes (porque inconstitucionais), e como tal as práticas consequentes (pagamentos) deixam de existir. É um absurdo, uma aberração jurídica, que quebra todos os precedentes e paradigmas, MAS INFELIZMENTE É POSSÍVEL, e depois desse julgamento de quinta-feira não espero NADA MAIS de coerente do STF em relação aos servidores públicos. Se tivesse falando da magistratura ou do mp, aí a conversa seria outra bastante diferente e benéfica.

    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.

    Não há a menor possibilidade que o dinheiro que eventualmente sobraria na receita orçamentária beneficiaria a categoria do conjunto dos servidores federais seja de que esfera for, nem tampouco novatos ou intermediários.

    Como disse anteriormente: sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite (será para esse carrascos !?) para a sanha avassaladora e o pacote infinito de maldades contra pais e mães de família, que sustentam filhos, ou jovens que compõem e ajudam suas famílias, e  estão no serviço público há 05,07...10 anos. Gente que tem incorporado 600,00..800,1.000/1.200..(NÃO FALO AQUI DE INCORPORADÕES..esses não serão afetados), enfim falo de gente normal colegas nossos do PJU, do MPU, mas também de todo serviço público federal (vejam a relação das associações amigus curie) colegas nossos que do mesmo que a gente, no dia a dia, paga colégio, faz feira, custeia plano de saúde e come (ISSO É A VIDA PRÁTICA), que nunca se debandaram para o gasto exagerado, tem suas contas controladas, e que de uma hora para OUTRA (a depender da interpretação que será dada pelo STF), terá esta parcela que vinha recebendo há 05,07 10 anos , suprimida e vai fazer um falta imensa. As atrocidades há muito começaram e continuarão.

    MAS, como disse no início, ESPERO SINCERAMENTE meu amigo que você esteja ABSOLUTAMENTE certo nas suas ponderações, mas não sinto esta segurança nas manifestações que tenho lido.

    QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!



    "...DE TUDO E EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ TENHO EXPERIÊNCIA, tanto a fartura, como passar fome, ter em abundância como padecer necessidade...TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE !! (Fp 4:13)





    O que foi julgada inconstitucional foi a extensão de 1998 a 2001, e não os quintos propriamente ditos. O plenário já até reconheceu que esta extensão poderia ser feita, se o fosse por lei expressa.

    O julgamento nem foi concluído ainda. O Gilmar precisa redigir a modulação dos efeitos, que deverá voltar à pauta para a aprovação. Se o Gilmar quiser fazer "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder", não conseguirá, já que para aprovar a modulação precisa de 8 votos no mínimo, e só há 6 votos contra os servidores nesta matéria, e até o Ministro Presidente, que votou contra os servidores, já adiantou no julgamento que entende que o efeito deve ser apenas prospectivo.

    Mas, se o pior que você teme acontecer, não esqueça que serão afetados a Câmara e Senado, que têm iniciativa legislativa para alterar a MP nº 2.225-45, de 4.9.2001, que acrescentou o artigo 62-A na Lei 8112/90, para se fazer a devida extensão por lei expressa, bem como poder de derrubar eventual veto presidencial, podendo até mesmo virar algo positivo para se reapreciar até mesmo a retirada dos quintos de todos os servidores, e este seria o momento político ideal para isto.

    Fique na paz.[/

    O que significa os termos da certidão abaixo:

    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.

    significa que a cessação da ultra-atividade corresponde aos efeitos prospectivos da modulação, ou seja: retirou-se a validade de todas as sentenças, liminares, tutelas antecipadas e acórdãos que tenham decidido em sentido contrário, bem como retirou a eficácia de concessões administrativas. Obviamente que esta modulação deverá ser aplicada pela Administração Pública e pelo Judiciário seguindo-se a própria jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, não atingirá decisões judiciais com trânsito em julgado, nem concessões administrativas há mais de 5 anos, conforme farta jurisprudência da própria Suprema Corte.

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    Mensagem por Estamos morrendo e não ve em Seg 23 Mar 2015, 10:50 pm


    Pelas inúmeras postagens, percebo que nossa categoria é fraca, desunida e que teremos muitas outras derrotas com a visão de que uns podem ganhar outros não podem ganhar. Se não brigarmos por nossos dinheiro como coletivo, sempre ficaremos de lado. Categoria fraca e covarde, estive em todas as greves em que fui chamado e o momento agora é duro para ter aumentos mais não é impossível, basta começar uma greve forte onde todos participem.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Seg 23 Mar 2015, 10:58 pm

    [quote="seu Mamute de Estimação"]
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:


    Tomara, amigo, que você esteja ABSOLUTAMENTE certo. E obrigado pelos esclarecimentos.


    MAS, o que tenho lido e ouvido (inclusive de advogados que estavam no julgamento) é que o "pacote de maldades" nesse caso apenas começou.

    E o STF considerou, sim, inconstitucional a incorporação. Primeiro: Recebendo e reconhecendo a repercussão GERAL (por casos represados e pelo interesse da ADM.PUB) do Ext. Depois, declarando a inconstitucionalidade, por entender que os atos administrativos ou as decisões judiciais ofenderam (pela via reflexa, o que é absurdo) ao Princípio Constitucional da Legalidade.

    E PIOR, podem "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder" (como gosta dizer o min que queria que devolvêssemos todo o montante), para eles se os atos administrativos (ainda que convalidados) ou as decisões judiciais (ainda que transitadas em julgado) são baseadas em atos inexistentes (porque inconstitucionais), e como tal as práticas consequentes (pagamentos) deixam de existir. É um absurdo, uma aberração jurídica, que quebra todos os precedentes e paradigmas, MAS INFELIZMENTE É POSSÍVEL, e depois desse julgamento de quinta-feira não espero NADA MAIS de coerente do STF em relação aos servidores públicos. Se tivesse falando da magistratura ou do mp, aí a conversa seria outra bastante diferente e benéfica.

    E MAIS, corre-se "a boca miúda" que tudo é para fazer caixa para o auxílio moradia.

    Não há a menor possibilidade que o dinheiro que eventualmente sobraria na receita orçamentária beneficiaria a categoria do conjunto dos servidores federais seja de que esfera for, nem tampouco novatos ou intermediários.

    Como disse anteriormente: sejamos novatos, intermediários ou antigos, TODOS ESTAMOS NO MESMO BARCO e o céu é o limite (será para esse carrascos !?) para a sanha avassaladora e o pacote infinito de maldades contra pais e mães de família, que sustentam filhos, ou jovens que compõem e ajudam suas famílias, e  estão no serviço público há 05,07...10 anos. Gente que tem incorporado 600,00..800,1.000/1.200..(NÃO FALO AQUI DE INCORPORADÕES..esses não serão afetados), enfim falo de gente normal colegas nossos do PJU, do MPU, mas também de todo serviço público federal (vejam a relação das associações amigus curie) colegas nossos que do mesmo que a gente, no dia a dia, paga colégio, faz feira, custeia plano de saúde e come (ISSO É A VIDA PRÁTICA), que nunca se debandaram para o gasto exagerado, tem suas contas controladas, e que de uma hora para OUTRA (a depender da interpretação que será dada pelo STF), terá esta parcela que vinha recebendo há 05,07 10 anos , suprimida e vai fazer um falta imensa. As atrocidades há muito começaram e continuarão.

    MAS, como disse no início, ESPERO SINCERAMENTE meu amigo que você esteja ABSOLUTAMENTE certo nas suas ponderações, mas não sinto esta segurança nas manifestações que tenho lido.

    QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!



    "...DE TUDO E EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ TENHO EXPERIÊNCIA, tanto a fartura, como passar fome, ter em abundância como padecer necessidade...TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE !! (Fp 4:13)





    O que foi julgada inconstitucional foi a extensão de 1998 a 2001, e não os quintos propriamente ditos. O plenário já até reconheceu que esta extensão poderia ser feita, se o fosse por lei expressa.

    O julgamento nem foi concluído ainda. O Gilmar precisa redigir a modulação dos efeitos, que deverá voltar à pauta para a aprovação. Se o Gilmar quiser fazer "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder", não conseguirá, já que para aprovar a modulação precisa de 8 votos no mínimo, e só há 6 votos contra os servidores nesta matéria, e até o Ministro Presidente, que votou contra os servidores, já adiantou no julgamento que entende que o efeito deve ser apenas prospectivo.

    Mas, se o pior que você teme acontecer, não esqueça que serão afetados a Câmara e Senado, que têm iniciativa legislativa para alterar a MP nº 2.225-45, de 4.9.2001, que acrescentou o artigo 62-A na Lei 8112/90, para se fazer a devida extensão por lei expressa, bem como poder de derrubar eventual veto presidencial, podendo até mesmo virar algo positivo para se reapreciar até mesmo a retirada dos quintos de todos os servidores, e este seria o momento político ideal para isto.

    Fique na paz.[/

    O que significa os termos da certidão abaixo:

    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.

    significa que a cessação da ultra-atividade corresponde aos efeitos prospectivos da modulação, ou seja: retirou-se a validade de todas as sentenças, liminares, tutelas antecipadas e acórdãos que tenham decidido em sentido contrário, bem como retirou a eficácia de concessões administrativas. Obviamente que esta modulação deverá ser aplicada pela Administração Pública e pelo Judiciário seguindo-se a própria jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, não atingirá decisões judiciais com trânsito em julgado, nem concessões administrativas há mais de 5 anos, conforme farta jurisprudência da própria Suprema Corte.[/


    Amigo "Mamute"QUE VC ESTEJA FALANDO pelo boca de um anjo,MAS O QUE RECEBO DE NOTÍCIAS de advogados das associações NESSE MOMENTO E'Que os quintos do período 98/2001 acabaram e que não se preocuparam nem de modular decisões passadas em julgado ou atos administrativos convalidados. Simplesmente deram o tiro de misericórdia. Alguns falam em entrar com ED após publicação do acórdão.

    Mas queira DEUS QUE VC ESTEJA CERTO

    Deus te abençoe amigo e que nos proteja e ajude passar essa fase difícil. Fique na Paz

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Seg 23 Mar 2015, 11:11 pm

    Fonte:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1108&idAreaSel=16&seeArt=yes

    "5. O efeito prospectivo e a insegurança jurisdicional

    Não obstante, caberia enfatizar, em que pese à modulação de efeitos das decisões, que a aplicação de efeitos prospectivos, brevemente considerada acima, reflete um nítido descompasso entre o Poder Judiciário e a segurança jurídica já tratada.

    Tendo em vista a preservação da supremacia constitucional, o STF acaba por instaurar um poder político-jurídico que nos salta aos olhos em recentes decisões. Trata-se, segundo Gilmar Ferreira Mendes, da chamada “dimensão política da jurisdição constitucional” , pairando sobre a reflexão quanto ao método das decisões proferidas pelo Supremo, ao serem utilizadas reiteradamente prerrogativas essencialmente políticas.

    Considerando que a jurisprudência antes era utilizada como meio pacificador de conflitos; atualmente, através delas são levantadas novas controvérsias, levadas ao Supremo para decisão “definitiva”, gerando a incerteza jurídica nas condutas sociais.

    Diante do quadro apresentado nos resta concluir que, se de um lado a Suprema Corte busca a segurança jurídica, assim fundamentando decisões para aplicação de efeitos prospectivos no controle da constitucionalidade, seja em controle difuso ou concentrado; de outro lado, resta à sociedade à insegurança jurisdicional, alimentada (ora, pois) pelo próprio Supremo Tribunal."

    Titico do PJU
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    Mensagem por Titico do PJU em Seg 23 Mar 2015, 11:12 pm

    O PJU está atrelado ao carreirão do Executivo, nossos sindicatos não nos representam e muito menos querem mudar algo que venha ser ganho no coletivo. Cada um cuidado de sua lomba traseira e esquece do outro. Vamos ter de aguentar o pt e a Dilma por mais 4 anos e começo lembrar do tempo do sociólogo FHC que nos deixou 8 anos sem aumento e passamos uma quebra geral. Já fomos enganados por seis anos e agora acreditam os inocentes que o dinheiro poupado pelos quintos será revertido para nossa carreira. Estamos mais perto da fragmentação que um aumento vindo pela pressão. Existem muitos servidores que já estão tomando tarja-preta com a votação do corte do quintos e não vejo o corte como sendo um indutor para uma greve ou manifestações para aprovação do pl 7920, o MPU está em greve faz quanto tempo? O que conseguiu? Se não houver luta não tem conquista.

    PL 7920 O RETORNO
    Convidado

    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por PL 7920 O RETORNO em Seg 23 Mar 2015, 11:19 pm



    INCORPORADO NAO QUER PERDER

    TECNICO QUER GANHAR COMO ANALISTA

    ANALISTA QUER GANHAR SUBSIDIO DE JUIZ

    UNICO QUE GANHOU AUMENTO FORAM OS JUIZOS E OS RESTOS CONTINUAM SUAS BRIGAS POR CAVACOS.

    FECHA TUDO E TACA FOGO.

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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Ter 24 Mar 2015, 1:04 am

    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:


    O que foi julgada inconstitucional foi a extensão de 1998 a 2001, e não os quintos propriamente ditos. O plenário já até reconheceu que esta extensão poderia ser feita, se o fosse por lei expressa.

    O julgamento nem foi concluído ainda. O Gilmar precisa redigir a modulação dos efeitos, que deverá voltar à pauta para a aprovação. Se o Gilmar quiser fazer "para moer ainda mais os servidores, até não mais poder", não conseguirá, já que para aprovar a modulação precisa de 8 votos no mínimo, e só há 6 votos contra os servidores nesta matéria, e até o Ministro Presidente, que votou contra os servidores, já adiantou no julgamento que entende que o efeito deve ser apenas prospectivo.

    Mas, se o pior que você teme acontecer, não esqueça que serão afetados a Câmara e Senado, que têm iniciativa legislativa para alterar a MP nº 2.225-45, de 4.9.2001, que acrescentou o artigo 62-A na Lei 8112/90, para se fazer a devida extensão por lei expressa, bem como poder de derrubar eventual veto presidencial, podendo até mesmo virar algo positivo para se reapreciar até mesmo a retirada dos quintos de todos os servidores, e este seria o momento político ideal para isto.

    Fique na paz.[/

    O que significa os termos da certidão abaixo:

    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.

    significa que a cessação da ultra-atividade corresponde aos efeitos prospectivos da modulação, ou seja: retirou-se a validade de todas as sentenças, liminares, tutelas antecipadas e acórdãos que tenham decidido em sentido contrário, bem como retirou a eficácia de concessões administrativas. Obviamente que esta modulação deverá ser aplicada pela Administração Pública e pelo Judiciário seguindo-se a própria jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, não atingirá decisões judiciais com trânsito em julgado, nem concessões administrativas há mais de 5 anos, conforme farta jurisprudência da própria Suprema Corte.[/


    Amigo "Mamute"QUE VC ESTEJA FALANDO pelo boca de um anjo,MAS O QUE RECEBO DE NOTÍCIAS de advogados das associações NESSE MOMENTO E'Que os quintos do período 98/2001 acabaram e que não se preocuparam nem de modular decisões passadas em julgado ou atos administrativos convalidados. Simplesmente deram o tiro de misericórdia. Alguns falam em entrar com ED após publicação do acórdão.

    Mas queira DEUS QUE VC ESTEJA CERTO

    Deus te abençoe amigo e que nos proteja e ajude passar essa fase difícil. Fique na Paz


    é bem provável mesmo os Embargos de Declaração, para afastar qualquer dúvida, além de tantos outros recursos no próprio STF, e este RE poderá se arrastar por anos até.

    o certo é que as decisões judiciais com trânsito em julgado, bem como as decisões administrativas com mais de cinco anos, onde há decadência para a Administração rever seus atos, estão protegidas por configurarem "fórmulas de preclusão", sendo este o entendimento do próprio relator Gilmar Mendes:

    ___________________________________________________________________

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    “O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do Prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

    "Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)." (RE 217.141-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.)

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    " [...] O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (1996), já havia
    também externado opinião no sentido de que, em situações específicas, a eficácia “ex tunc” das declarações de inconstitucionalidade de lei poderia ter sua intensidade controlada de forma a não prejudicar relações jurídicas estabelecidas de boa-fé, preservando a segurança jurídica e a idéia de confiança
    . Para o ministro (1996, p. 192):

    Conseqüência da declaração de nulidade “ex tunc” da norma inconstitucional
    deveria ser a eliminação do ordenamento jurídico de todos os atos praticados com
    fundamento nela. Todavia essa depuração total (“Totalbereinigung”) não se
    verifica nem nos sistemas que, como o alemão, fixaram uma regra particular sobre
    as conseqüências jurídicas da declaração de nulidade, nem naqueles que, como o
    brasileiro, utilizam as formas gerais de preclusão.

    Sobre a experiência brasileira no controle da retroatividade das decisões que julgam
    a inconstitucionalidade de leis, Gilmar Mendes complementa afirmando (1996, p. 258):
    (...) concede-se proteção ao ato singular em homenagem ao principio da segurança
    jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano
    normativo (“Normebene”) e no plano do ato individual (“Einzelaktebene”) através
    das chamadas fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base na lei
    inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados
    pela lei inconstitucional
    .
    [...] "

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    "[...] (22) Sobre a imunidade das "fórmulas de preclusão" e os efeitos da resolução do Senado que suspende ato normativo definitivamente considerado inconstitucional pelo STF, cf. MENDES, Controle de constitucionalidade..., p. 214. Sobre as "fórmulas de preclusão" e a eficácia retroativa da decisão do controle abstrato, cf. MENDES, ibidem, p. 277 e segs. ZAGREBELSKY também menciona algumas fórmulas de preclusão, as quais chamou de "causas de exaurimento". Entre elas estão: (a) a sentença passada em julgado; (b) a prescrição do direito, que impede qualquer discussão sobre o fundamento das eventuais pretensões do titular do direito prescrito; (c) a decadência do exercício de determinado poder; e (d) em se tratando de inconstitucionalidade de norma processual, a preclusão decorrente do princípio do tempus regit actum. (Cf. ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1977, p. 172.) Curioso notar, o mesmo autor defende que a dimensão da retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode ser revista pelo legislador, mediante a redefinição dos contornos dos institutos da prescrição, da decadência e assim por diante (ibidem, p. 174). No Brasil, contudo, essa redefinição legislativa de instituto jurídico não pode assumir tamanhas proporções, seja em relação à coisa julgada, seja porque a fluência da prescrição ou da decadência também gera direito adquirido àquele cuja declaração aproveita, sob pena de esvaziamento da garantia disposta no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Também sobre o assunto das "fórmulas de preclusão", cf. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, n. 19, p. 279-307, abr./jun. 1997.[...]"

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    "[...]O fenômeno da inconstitucionalidade será sempre um problema de relação entre o parâmetro da Constituição e o ato de poder que com ele não se conforma, ofendendo assim os critérios de validade contidos nas normas constitucionais (NEVES, 1988, p. 69-70), sob um aspecto de valoração negativa (RAMOS, 1994, p. 63).

    Afigura-se correto, pois, sustentar que a “lei inconstitucional é um fato eficaz” gerador de algumas conseqüências indeléveis, que merecem ser resguardadas.

    Consectário de inferência lógica é que não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados sob o domínio da lei inconstitucional, sugerindo José Carlos Barbosa Moreira que não se elimine a imunidade da res iudicata à posterior declaração de inconstitucionalidade, mesmo no julgamento de ação direta, hipótese em que se teria de lançar mão da rescisória por violação de lei (art. 485, V, do CPC), sujeita ao prazo decadencial, a contar do biênio consecutivo ao trânsito em julgado (2006, p. 211/213), em nítida aplicação analógica ao enunciado no art. 282º, 3, da CRP/76.

    Ora, “a coisa julgada não se sujeita – ou poderá se sujeitar aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e, assim, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869/99 – que, na realidade, com ela não tem relação –, já era imune a tais efeitos” (MARINONI, 2006, 236), afigurando-se evidente que “a pronúncia de inconstitucionalidade não faz tábula rasa da coisa julgada erigida pelo constituinte em garantia constitucional”, de molde que “a nulidade ex tunc não afeta a norma concreta contida na sentença ou acórdão” (MENDES, 1990, p. 280).

    Sintetizando o paradigma bifronte dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sustenta Gilmar Mendes (2006, p. 99):

    Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da
    decisão no ‘plano normativo (Normebene)’ e no ‘plano do ato singular (Einzelaktebene)’ mediante a utilização das chamadas ‘fórmulas de preclusão’. Em suma, é o legislador ordinário quem define a existência das fórmulas de preclusão, fixando os limites contemplados dentro do princípio da nulidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar o plano da norma (Normebene) e o plano do ato concreto (Einzelaktebene), a fim de excluir a possibilidade de nulificação automática do ato concreto em virtude do ato normativo que lhe confere respaldo. Eis porque é sintomático que “a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de automaticamente desconstituir a coisa julgada das sentenças pretéritas que aplicaram a norma declarada inconstitucional” (TALAMINI, 2006, p. 109), submetendo-se, pois, à ação rescisória ou equivalente, observados os requisitos e o prazo aplicá-veis à espécie.

    Assim, separando-se os “planos da validade da lei e do ato concreto, tem-se que os atos praticados com base na lei declarada inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade” (MENDES, 2006, p. 99), com exceção da revisão criminal (art. 621 do CPP), que pode ser proposta a qualquer tempo, se o édito condenatório for contrário a texto expresso da lei penal ou proferido com base em lei declarada inconstitucional.[...]
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Maisquevencedor em Ter 24 Mar 2015, 5:52 am

    O Gilmazão já ovulou, digo, modulou a decisão.
    Preparem-se para prantos e rangeres de dentes!
    Sindilixos falarão até em greve!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Ter 24 Mar 2015, 7:52 am

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:

    significa que a cessação da ultra-atividade corresponde aos efeitos prospectivos da modulação, ou seja: retirou-se a validade de todas as sentenças, liminares, tutelas antecipadas e acórdãos que tenham decidido em sentido contrário, bem como retirou a eficácia de concessões administrativas. Obviamente que esta modulação deverá ser aplicada pela Administração Pública e pelo Judiciário seguindo-se a própria jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, não atingirá decisões judiciais com trânsito em julgado, nem concessões administrativas há mais de 5 anos, conforme farta jurisprudência da própria Suprema Corte.[/


    Amigo "Mamute"QUE VC ESTEJA FALANDO pelo boca de um anjo,MAS O QUE RECEBO DE NOTÍCIAS de advogados das associações NESSE MOMENTO E'Que os quintos do período 98/2001 acabaram e que não se preocuparam nem de modular decisões passadas em julgado ou atos administrativos convalidados. Simplesmente deram o tiro de misericórdia. Alguns falam em entrar com ED após publicação do acórdão.

    Mas queira DEUS QUE VC ESTEJA CERTO

    Deus te abençoe amigo e que nos proteja e ajude passar essa fase difícil. Fique na Paz


    é bem provável mesmo os Embargos de Declaração, para afastar qualquer dúvida, além de tantos outros recursos no próprio STF, e este RE poderá se arrastar por anos até.

    o certo é que as decisões judiciais com trânsito em julgado, bem como as decisões administrativas com mais de cinco anos, onde há decadência para a Administração rever seus atos, estão protegidas por configurarem "fórmulas de preclusão", sendo este o entendimento do próprio relator Gilmar Mendes:

    ___________________________________________________________________

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    “O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do Prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

    "Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)." (RE 217.141-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.)

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    " [...] O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (1996), já havia
    também externado opinião no sentido de que, em situações específicas, a eficácia “ex tunc” das declarações de inconstitucionalidade de lei poderia ter sua intensidade controlada de forma a não prejudicar relações jurídicas estabelecidas de boa-fé, preservando a segurança jurídica e a idéia de confiança
    . Para o ministro (1996, p. 192):

    Conseqüência da declaração de nulidade “ex tunc” da norma inconstitucional
    deveria ser a eliminação do ordenamento jurídico de todos os atos praticados com
    fundamento nela. Todavia essa depuração total (“Totalbereinigung”) não se
    verifica nem nos sistemas que, como o alemão, fixaram uma regra particular sobre
    as conseqüências jurídicas da declaração de nulidade, nem naqueles que, como o
    brasileiro, utilizam as formas gerais de preclusão.

    Sobre a experiência brasileira no controle da retroatividade das decisões que julgam
    a inconstitucionalidade de leis, Gilmar Mendes complementa afirmando (1996, p. 258):
    (...) concede-se proteção ao ato singular em homenagem ao principio da segurança
    jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano
    normativo (“Normebene”) e no plano do ato individual (“Einzelaktebene”) através
    das chamadas fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base na lei
    inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados
    pela lei inconstitucional
    .
    [...] "

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    "[...] (22) Sobre a imunidade das "fórmulas de preclusão" e os efeitos da resolução do Senado que suspende ato normativo definitivamente considerado inconstitucional pelo STF, cf. MENDES, Controle de constitucionalidade..., p. 214. Sobre as "fórmulas de preclusão" e a eficácia retroativa da decisão do controle abstrato, cf. MENDES, ibidem, p. 277 e segs. ZAGREBELSKY também menciona algumas fórmulas de preclusão, as quais chamou de "causas de exaurimento". Entre elas estão: (a) a sentença passada em julgado; (b) a prescrição do direito, que impede qualquer discussão sobre o fundamento das eventuais pretensões do titular do direito prescrito; (c) a decadência do exercício de determinado poder; e (d) em se tratando de inconstitucionalidade de norma processual, a preclusão decorrente do princípio do tempus regit actum. (Cf. ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1977, p. 172.) Curioso notar, o mesmo autor defende que a dimensão da retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode ser revista pelo legislador, mediante a redefinição dos contornos dos institutos da prescrição, da decadência e assim por diante (ibidem, p. 174). No Brasil, contudo, essa redefinição legislativa de instituto jurídico não pode assumir tamanhas proporções, seja em relação à coisa julgada, seja porque a fluência da prescrição ou da decadência também gera direito adquirido àquele cuja declaração aproveita, sob pena de esvaziamento da garantia disposta no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Também sobre o assunto das "fórmulas de preclusão", cf. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, n. 19, p. 279-307, abr./jun. 1997.[...]"

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    "[...]O fenômeno da inconstitucionalidade será sempre um problema de relação entre o parâmetro da Constituição e o ato de poder que com ele não se conforma, ofendendo assim os critérios de validade contidos nas normas constitucionais (NEVES, 1988, p. 69-70), sob um aspecto de valoração negativa (RAMOS, 1994, p. 63).

    Afigura-se correto, pois, sustentar que a “lei inconstitucional é um fato eficaz” gerador de algumas conseqüências indeléveis, que merecem ser resguardadas.

    Consectário de inferência lógica é que não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados sob o domínio da lei inconstitucional, sugerindo José Carlos Barbosa Moreira que não se elimine a imunidade da res iudicata à posterior declaração de inconstitucionalidade, mesmo no julgamento de ação direta, hipótese em que se teria de lançar mão da rescisória por violação de lei (art. 485, V, do CPC), sujeita ao prazo decadencial, a contar do biênio consecutivo ao trânsito em julgado (2006, p. 211/213), em nítida aplicação analógica ao enunciado no art. 282º, 3, da CRP/76.

    Ora, “a coisa julgada não se sujeita – ou poderá se sujeitar aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e, assim, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869/99 – que, na realidade, com ela não tem relação –, já era imune a tais efeitos” (MARINONI, 2006, 236), afigurando-se evidente que “a pronúncia de inconstitucionalidade não faz tábula rasa da coisa julgada erigida pelo constituinte em garantia constitucional”, de molde que “a nulidade ex tunc não afeta a norma concreta contida na sentença ou acórdão” (MENDES, 1990, p. 280).

    Sintetizando o paradigma bifronte dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sustenta Gilmar Mendes (2006, p. 99):

    Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da
    decisão no ‘plano normativo (Normebene)’ e no ‘plano do ato singular (Einzelaktebene)’ mediante a utilização das chamadas ‘fórmulas de preclusão’. Em suma, é o legislador ordinário quem define a existência das fórmulas de preclusão, fixando os limites contemplados dentro do princípio da nulidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar o plano da norma (Normebene) e o plano do ato concreto (Einzelaktebene), a fim de excluir a possibilidade de nulificação automática do ato concreto em virtude do ato normativo que lhe confere respaldo. Eis porque é sintomático que “a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de automaticamente desconstituir a coisa julgada das sentenças pretéritas que aplicaram a norma declarada inconstitucional” (TALAMINI, 2006, p. 109), submetendo-se, pois, à ação rescisória ou equivalente, observados os requisitos e o prazo aplicá-veis à espécie.

    Assim, separando-se os “planos da validade da lei e do ato concreto, tem-se que os atos praticados com base na lei declarada inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade” (MENDES, 2006, p. 99), com exceção da revisão criminal (art. 621 do CPP), que pode ser proposta a qualquer tempo, se o édito condenatório for contrário a texto expresso da lei penal ou proferido com base em lei declarada inconstitucional.[...]

    MAIS UMA VEZ, amigo, "Mamute de Estimação", agradeço por todos os esclarecimentos. Demonstra, sem dúvida, ser pessoa capacitada.

    ATESTO que concordo em "gênero, número e grau" com a totalidade de suas ponderações técnicas.

    DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, você está ABSOLUTAMENTE certo. Nada havendo a acrescentar (Nem caberia ED em face do seu texto.. e o sujeito ainda levaria multa...kkk).

    ACONTECE, porém que parece que o Supremo, no próprio recebimento do R.Ext., deixou toda sua jurisprudência de lado, e, no julgamento de mérito ("...cessar a ultra-atividade das incorporações..98/2001) , agiu "politicamente" para "nos moer até não mais poder" e, por certo, beneficiar os membros de poder.

    Cada vez mais, estou convicto de que esse julgamento não será repetido em nenhuma outra demanda constitucional. A coisa foi "[b]no caso específico" para nos prejudicar mesmo. Prejudicar não os chamados "incorporadões" (esses continuarãol onge imexíveis..rindo a toa)...mas nós seres mortais DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - TEM GENTE ACHANDO QUE É SÓ DO PJU e MPU - não é não é DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - agentes administrativos, técnicos, professores...trabalhadores (e incorporações recebidas há 06,07,08..10 anos...por meio de decisões administrativas convalidas, sentenças transitadas em julgado - isso, sequer, foi mencionado pelo "nobre" senhor relator...valores de 300,00/400..600..1000..1.200...longe de serem incorporadões..e conheço colegas que LITERALMENTE vinha USANDO para plano de sáude, escola, feira...). E mais: essa sobra orçamentária para os Tribunais e demais órgãos da UNIÃO já estava em rubrica vinculada, não será devolvida e advinha para onde vai, no caso do judiciário e do mpu ????? "advinha"??

    DESEJO O MELHOR DO MUNDO PARA TODOS e orem, rezem por nós, PQ NO MOMENTO a situação está bem complicada.

    MAIS UMA VEZ, "Mamute de Estimação", obrigado e FIQUE EM PAZ e com DEUS m.velho. TUDO DE BOM P VC AMIGO.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por sergio caldas em Ter 24 Mar 2015, 8:27 am

    alguém saberia me explicar a seguinte hipótese: fulano recebe a VPNI dos quintos há mais de cinco anos, mas eis que vem a notícia de que ele tem DIFERENÇAS PENDENTES. vamos chutar 40 mil. o próprio TRT dele reconhece isso num ofício. ele entra com ação no juizado especial federal e ganha em primeira instância. a AGU recorre. o processo se encontra no gabinete do relator quando vem a notícia da desgraça. como fica?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Ter 24 Mar 2015, 9:57 am


    o STF ultrapassou todas as barreiras de conhecimento estabelecidas para um recurso extraordinário e inaugurou nova fase de casuísmo, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes”. Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sindiquinze e que fez sustentação oral no julgamento.

    Muitos dos que hoje comemoram a desgraça alheia, logo, logo, serão os próximos, sejam NOVATOS, INTERMEDIÁRIOS ou ANTIGOS, não importa...o cesto de atrocidades, apenas, começou, sejam em que esfera do serviço público for, seja por qual modelo remuneratório adotado...apenas, estão a salvo, a mandachuva, os nossos "heróis" parlamentares, e suas excelências, MAS o resto é resto...seja novato, intermediário ou antigo.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por ASSIS em Ter 24 Mar 2015, 10:06 am

    Maisquevencedor escreveu:O Gilmazão já ovulou, digo, modulou a decisão.
    Preparem-se para prantos e rangeres de dentes!
    Sindilixos falarão até em greve!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


    Os novatos também rangeram os dentes quando a GD/GPT do Gilmar foi recusada pelo SINDJUS/fenassojaf lá em 2009!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por MPF SP em Ter 24 Mar 2015, 10:09 am

    ASSIS escreveu:
    Maisquevencedor escreveu:O Gilmazão já ovulou, digo, modulou a decisão.
    Preparem-se para prantos e rangeres de dentes!
    Sindilixos falarão até em greve!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


    Os novatos também rangeram os dentes quando a GD/GPT do Gilmar foi recusada pelo SINDJUS/fenassojaf lá em 2009!

    Isso quer dizer que os incorporados perderam os quintos do salário ?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por PABLO LEÃO em Ter 24 Mar 2015, 10:39 am

    Pessoal, amigos meus que possuem incorporações nesse período (1998 - 2001) estão querendo saber se vão perder as rubricas no contra cheque! Depois dessa modulação o entendimento é de que não serão devolvidos valores já pagos, porém, o que ainda faltava ser pago, não será mais. A dúvida da galera é quanto às rubricas dos quintos constantes no contra cheque. O que voçês acham?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por PABLO LEÃO em Ter 24 Mar 2015, 10:41 am

    Quanto à questão, acho bom por um lado e ruim pelo outro. Bom pelo fato de unir mais o servidor em torno de aumento e greve, ruim pelo fato de ter amigos que irão perder dinheiro num momento tão delicado da economia, fora que essa decisão pode vir a ser o início de tempos piores no PJU.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Ter 24 Mar 2015, 12:18 pm

    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:


    significa que a cessação da ultra-atividade corresponde aos efeitos prospectivos da modulação, ou seja: retirou-se a validade de todas as sentenças, liminares, tutelas antecipadas e acórdãos que tenham decidido em sentido contrário, bem como retirou a eficácia de concessões administrativas. Obviamente que esta modulação deverá ser aplicada pela Administração Pública e pelo Judiciário seguindo-se a própria jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, não atingirá decisões judiciais com trânsito em julgado, nem concessões administrativas há mais de 5 anos, conforme farta jurisprudência da própria Suprema Corte.[/


    Amigo "Mamute"QUE VC ESTEJA FALANDO pelo boca de um anjo,MAS O QUE RECEBO DE NOTÍCIAS de advogados das associações NESSE MOMENTO E'Que os quintos do período 98/2001 acabaram e que não se preocuparam nem de modular decisões passadas em julgado ou atos administrativos convalidados. Simplesmente deram o tiro de misericórdia. Alguns falam em entrar com ED após publicação do acórdão.

    Mas queira DEUS QUE VC ESTEJA CERTO

    Deus te abençoe amigo e que nos proteja e ajude passar essa fase difícil. Fique na Paz


    é bem provável mesmo os Embargos de Declaração, para afastar qualquer dúvida, além de tantos outros recursos no próprio STF, e este RE poderá se arrastar por anos até.

    o certo é que as decisões judiciais com trânsito em julgado, bem como as decisões administrativas com mais de cinco anos, onde há decadência para a Administração rever seus atos, estão protegidas por configurarem "fórmulas de preclusão", sendo este o entendimento do próprio relator Gilmar Mendes:

    ___________________________________________________________________

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    “O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do Prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

    "Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)." (RE 217.141-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.)

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    " [...] O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (1996), já havia
    também externado opinião no sentido de que, em situações específicas, a eficácia “ex tunc” das declarações de inconstitucionalidade de lei poderia ter sua intensidade controlada de forma a não prejudicar relações jurídicas estabelecidas de boa-fé, preservando a segurança jurídica e a idéia de confiança
    . Para o ministro (1996, p. 192):

    Conseqüência da declaração de nulidade “ex tunc” da norma inconstitucional
    deveria ser a eliminação do ordenamento jurídico de todos os atos praticados com
    fundamento nela. Todavia essa depuração total (“Totalbereinigung”) não se
    verifica nem nos sistemas que, como o alemão, fixaram uma regra particular sobre
    as conseqüências jurídicas da declaração de nulidade, nem naqueles que, como o
    brasileiro, utilizam as formas gerais de preclusão.

    Sobre a experiência brasileira no controle da retroatividade das decisões que julgam
    a inconstitucionalidade de leis, Gilmar Mendes complementa afirmando (1996, p. 258):
    (...) concede-se proteção ao ato singular em homenagem ao principio da segurança
    jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano
    normativo (“Normebene”) e no plano do ato individual (“Einzelaktebene”) através
    das chamadas fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base na lei
    inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados
    pela lei inconstitucional
    .
    [...] "

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    "[...] (22) Sobre a imunidade das "fórmulas de preclusão" e os efeitos da resolução do Senado que suspende ato normativo definitivamente considerado inconstitucional pelo STF, cf. MENDES, Controle de constitucionalidade..., p. 214. Sobre as "fórmulas de preclusão" e a eficácia retroativa da decisão do controle abstrato, cf. MENDES, ibidem, p. 277 e segs. ZAGREBELSKY também menciona algumas fórmulas de preclusão, as quais chamou de "causas de exaurimento". Entre elas estão: (a) a sentença passada em julgado; (b) a prescrição do direito, que impede qualquer discussão sobre o fundamento das eventuais pretensões do titular do direito prescrito; (c) a decadência do exercício de determinado poder; e (d) em se tratando de inconstitucionalidade de norma processual, a preclusão decorrente do princípio do tempus regit actum. (Cf. ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1977, p. 172.) Curioso notar, o mesmo autor defende que a dimensão da retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode ser revista pelo legislador, mediante a redefinição dos contornos dos institutos da prescrição, da decadência e assim por diante (ibidem, p. 174). No Brasil, contudo, essa redefinição legislativa de instituto jurídico não pode assumir tamanhas proporções, seja em relação à coisa julgada, seja porque a fluência da prescrição ou da decadência também gera direito adquirido àquele cuja declaração aproveita, sob pena de esvaziamento da garantia disposta no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Também sobre o assunto das "fórmulas de preclusão", cf. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, n. 19, p. 279-307, abr./jun. 1997.[...]"

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    "[...]O fenômeno da inconstitucionalidade será sempre um problema de relação entre o parâmetro da Constituição e o ato de poder que com ele não se conforma, ofendendo assim os critérios de validade contidos nas normas constitucionais (NEVES, 1988, p. 69-70), sob um aspecto de valoração negativa (RAMOS, 1994, p. 63).

    Afigura-se correto, pois, sustentar que a “lei inconstitucional é um fato eficaz” gerador de algumas conseqüências indeléveis, que merecem ser resguardadas.

    Consectário de inferência lógica é que não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados sob o domínio da lei inconstitucional, sugerindo José Carlos Barbosa Moreira que não se elimine a imunidade da res iudicata à posterior declaração de inconstitucionalidade, mesmo no julgamento de ação direta, hipótese em que se teria de lançar mão da rescisória por violação de lei (art. 485, V, do CPC), sujeita ao prazo decadencial, a contar do biênio consecutivo ao trânsito em julgado (2006, p. 211/213), em nítida aplicação analógica ao enunciado no art. 282º, 3, da CRP/76.

    Ora, “a coisa julgada não se sujeita – ou poderá se sujeitar aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e, assim, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869/99 – que, na realidade, com ela não tem relação –, já era imune a tais efeitos” (MARINONI, 2006, 236), afigurando-se evidente que “a pronúncia de inconstitucionalidade não faz tábula rasa da coisa julgada erigida pelo constituinte em garantia constitucional”, de molde que “a nulidade ex tunc não afeta a norma concreta contida na sentença ou acórdão” (MENDES, 1990, p. 280).

    Sintetizando o paradigma bifronte dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sustenta Gilmar Mendes (2006, p. 99):

    Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da
    decisão no ‘plano normativo (Normebene)’ e no ‘plano do ato singular (Einzelaktebene)’ mediante a utilização das chamadas ‘fórmulas de preclusão’. Em suma, é o legislador ordinário quem define a existência das fórmulas de preclusão, fixando os limites contemplados dentro do princípio da nulidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar o plano da norma (Normebene) e o plano do ato concreto (Einzelaktebene), a fim de excluir a possibilidade de nulificação automática do ato concreto em virtude do ato normativo que lhe confere respaldo. Eis porque é sintomático que “a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de automaticamente desconstituir a coisa julgada das sentenças pretéritas que aplicaram a norma declarada inconstitucional” (TALAMINI, 2006, p. 109), submetendo-se, pois, à ação rescisória ou equivalente, observados os requisitos e o prazo aplicá-veis à espécie.

    Assim, separando-se os “planos da validade da lei e do ato concreto, tem-se que os atos praticados com base na lei declarada inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade” (MENDES, 2006, p. 99), com exceção da revisão criminal (art. 621 do CPP), que pode ser proposta a qualquer tempo, se o édito condenatório for contrário a texto expresso da lei penal ou proferido com base em lei declarada inconstitucional.[...]

    MAIS UMA VEZ, amigo, "Mamute de Estimação", agradeço por todos os esclarecimentos. Demonstra, sem dúvida, ser pessoa capacitada.

    ATESTO que concordo em "gênero, número e grau" com a totalidade de suas ponderações técnicas.

    DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, você está ABSOLUTAMENTE certo. Nada havendo a acrescentar (Nem caberia ED em face do seu texto.. e o sujeito ainda levaria multa...kkk).

    ACONTECE, porém que parece que o Supremo, no próprio recebimento do R.Ext., deixou toda sua jurisprudência de lado, e, no julgamento de mérito ("...cessar a ultra-atividade das incorporações..98/2001) , agiu "politicamente" para "nos moer até não mais poder" e, por certo, beneficiar os membros de poder.

    Cada vez mais, estou convicto de que esse julgamento não será repetido em nenhuma outra demanda constitucional. A coisa foi "no caso específico" para nos prejudicar mesmo. Prejudicar não os chamados "incorporadões" (esses continuarãol onge  imexíveis..rindo a toa)...mas nós seres mortais DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - TEM GENTE ACHANDO QUE É SÓ DO PJU e MPU - não é não é DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - agentes administrativos, técnicos, professores...trabalhadores (e incorporações recebidas há 06,07,08..10 anos...por meio de decisões administrativas convalidas, sentenças transitadas em julgado - isso, sequer, foi mencionado pelo "nobre" senhor relator...valores de 300,00/400..600..1000..1.200...longe de serem incorporadões..e conheço colegas que LITERALMENTE vinha USANDO para plano de sáude, escola, feira...). E mais: essa sobra orçamentária para os Tribunais e demais órgãos da UNIÃO já estava em rubrica vinculada, não será devolvida e advinha para onde vai, no caso do judiciário e do mpu ????? "advinha"??

    DESEJO O MELHOR DO MUNDO PARA TODOS e orem, rezem por nós, PQ NO MOMENTO a situação está bem complicada.

    MAIS UMA VEZ, "Mamute de Estimação", obrigado e FIQUE EM PAZ e com DEUS m.velho. TUDO DE BOM P VC AMIGO.


    no mérito foi mesmo revista a jurisprudência. Porém na modulação foi mantida toda a antiga jurisprudência da Corte, tendo a modulação obviamente cessado a ultra-atividade apenas das concessões não protegidas pelas fórmulas de preclusão.

    quem dissemina pânico infundado ou inverdades, ou é por má-fé, ou porque não assistiu a sessão de julgamento.

    Veja o vídeo, no trecho a partir de 46:00

    Na modulação, tanto o Relator como o Presidente deixam clara a manutenção da jurisprudência na modulação, com respeito à segurança jurídica, na linha da jurisprudência da Corte, tendo inclusive o relator mencionado que não há possibilidade de retroatividade da decisão do RE ora modulado. Até mesmo o Marco Aurélio, que votou contra a modulação e tem uma posição desfavorável ao servidor, reconheceu ele que está implícita na modulação a primazia do judiciário, com respeito à coisa julgada.




    Convidado
    Convidado

    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Ter 24 Mar 2015, 12:31 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:


    é bem provável mesmo os Embargos de Declaração, para afastar qualquer dúvida, além de tantos outros recursos no próprio STF, e este RE poderá se arrastar por anos até.

    o certo é que as decisões judiciais com trânsito em julgado, bem como as decisões administrativas com mais de cinco anos, onde há decadência para a Administração rever seus atos, estão protegidas por configurarem "fórmulas de preclusão", sendo este o entendimento do próprio relator Gilmar Mendes:

    ___________________________________________________________________

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=1082

    “O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do Prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

    "Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)." (RE 217.141-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.)

    http://www.portalcatalao.com/painel_clientes/cesuc/painel/arquivos/upload/temp/10fd703f99c46251fffd195de8f8f384.pdf
    " [...] O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (1996), já havia
    também externado opinião no sentido de que, em situações específicas, a eficácia “ex tunc” das declarações de inconstitucionalidade de lei poderia ter sua intensidade controlada de forma a não prejudicar relações jurídicas estabelecidas de boa-fé, preservando a segurança jurídica e a idéia de confiança
    . Para o ministro (1996, p. 192):

    Conseqüência da declaração de nulidade “ex tunc” da norma inconstitucional
    deveria ser a eliminação do ordenamento jurídico de todos os atos praticados com
    fundamento nela. Todavia essa depuração total (“Totalbereinigung”) não se
    verifica nem nos sistemas que, como o alemão, fixaram uma regra particular sobre
    as conseqüências jurídicas da declaração de nulidade, nem naqueles que, como o
    brasileiro, utilizam as formas gerais de preclusão.

    Sobre a experiência brasileira no controle da retroatividade das decisões que julgam
    a inconstitucionalidade de leis, Gilmar Mendes complementa afirmando (1996, p. 258):
    (...) concede-se proteção ao ato singular em homenagem ao principio da segurança
    jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano
    normativo (“Normebene”) e no plano do ato individual (“Einzelaktebene”) através
    das chamadas fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base na lei
    inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados
    pela lei inconstitucional
    .
    [...] "

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/artigos/Art_Juliano.htm
    "[...] (22) Sobre a imunidade das "fórmulas de preclusão" e os efeitos da resolução do Senado que suspende ato normativo definitivamente considerado inconstitucional pelo STF, cf. MENDES, Controle de constitucionalidade..., p. 214. Sobre as "fórmulas de preclusão" e a eficácia retroativa da decisão do controle abstrato, cf. MENDES, ibidem, p. 277 e segs. ZAGREBELSKY também menciona algumas fórmulas de preclusão, as quais chamou de "causas de exaurimento". Entre elas estão: (a) a sentença passada em julgado; (b) a prescrição do direito, que impede qualquer discussão sobre o fundamento das eventuais pretensões do titular do direito prescrito; (c) a decadência do exercício de determinado poder; e (d) em se tratando de inconstitucionalidade de norma processual, a preclusão decorrente do princípio do tempus regit actum. (Cf. ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1977, p. 172.) Curioso notar, o mesmo autor defende que a dimensão da retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode ser revista pelo legislador, mediante a redefinição dos contornos dos institutos da prescrição, da decadência e assim por diante (ibidem, p. 174). No Brasil, contudo, essa redefinição legislativa de instituto jurídico não pode assumir tamanhas proporções, seja em relação à coisa julgada, seja porque a fluência da prescrição ou da decadência também gera direito adquirido àquele cuja declaração aproveita, sob pena de esvaziamento da garantia disposta no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Também sobre o assunto das "fórmulas de preclusão", cf. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, n. 19, p. 279-307, abr./jun. 1997.[...]"

    http://www.revista.esmesc.org.br/re/article/download/7/8
    "[...]O fenômeno da inconstitucionalidade será sempre um problema de relação entre o parâmetro da Constituição e o ato de poder que com ele não se conforma, ofendendo assim os critérios de validade contidos nas normas constitucionais (NEVES, 1988, p. 69-70), sob um aspecto de valoração negativa (RAMOS, 1994, p. 63).

    Afigura-se correto, pois, sustentar que a “lei inconstitucional é um fato eficaz” gerador de algumas conseqüências indeléveis, que merecem ser resguardadas.

    Consectário de inferência lógica é que não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados sob o domínio da lei inconstitucional, sugerindo José Carlos Barbosa Moreira que não se elimine a imunidade da res iudicata à posterior declaração de inconstitucionalidade, mesmo no julgamento de ação direta, hipótese em que se teria de lançar mão da rescisória por violação de lei (art. 485, V, do CPC), sujeita ao prazo decadencial, a contar do biênio consecutivo ao trânsito em julgado (2006, p. 211/213), em nítida aplicação analógica ao enunciado no art. 282º, 3, da CRP/76.

    Ora, “a coisa julgada não se sujeita – ou poderá se sujeitar aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e, assim, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869/99 – que, na realidade, com ela não tem relação –, já era imune a tais efeitos” (MARINONI, 2006, 236), afigurando-se evidente que “a pronúncia de inconstitucionalidade não faz tábula rasa da coisa julgada erigida pelo constituinte em garantia constitucional”, de molde que “a nulidade ex tunc não afeta a norma concreta contida na sentença ou acórdão” (MENDES, 1990, p. 280).

    Sintetizando o paradigma bifronte dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sustenta Gilmar Mendes (2006, p. 99):

    Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da
    decisão no ‘plano normativo (Normebene)’ e no ‘plano do ato singular (Einzelaktebene)’ mediante a utilização das chamadas ‘fórmulas de preclusão’. Em suma, é o legislador ordinário quem define a existência das fórmulas de preclusão, fixando os limites contemplados dentro do princípio da nulidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar o plano da norma (Normebene) e o plano do ato concreto (Einzelaktebene), a fim de excluir a possibilidade de nulificação automática do ato concreto em virtude do ato normativo que lhe confere respaldo. Eis porque é sintomático que “a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de automaticamente desconstituir a coisa julgada das sentenças pretéritas que aplicaram a norma declarada inconstitucional” (TALAMINI, 2006, p. 109), submetendo-se, pois, à ação rescisória ou equivalente, observados os requisitos e o prazo aplicá-veis à espécie.

    Assim, separando-se os “planos da validade da lei e do ato concreto, tem-se que os atos praticados com base na lei declarada inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade” (MENDES, 2006, p. 99), com exceção da revisão criminal (art. 621 do CPP), que pode ser proposta a qualquer tempo, se o édito condenatório for contrário a texto expresso da lei penal ou proferido com base em lei declarada inconstitucional.[...]

    MAIS UMA VEZ, amigo, "Mamute de Estimação", agradeço por todos os esclarecimentos. Demonstra, sem dúvida, ser pessoa capacitada.

    ATESTO que concordo em "gênero, número e grau" com a totalidade de suas ponderações técnicas.

    DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, você está ABSOLUTAMENTE certo. Nada havendo a acrescentar (Nem caberia ED em face do seu texto.. e o sujeito ainda levaria multa...kkk).

    ACONTECE, porém que parece que o Supremo, no próprio recebimento do R.Ext., deixou toda sua jurisprudência de lado, e, no julgamento de mérito ("...cessar a ultra-atividade das incorporações..98/2001) , agiu "politicamente" para "nos moer até não mais poder" e, por certo, beneficiar os membros de poder.

    Cada vez mais, estou convicto de que esse julgamento não será repetido em nenhuma outra demanda constitucional. A coisa foi "no caso específico" para nos prejudicar mesmo. Prejudicar não os chamados "incorporadões" (esses continuarãol onge  imexíveis..rindo a toa)...mas nós seres mortais DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - TEM GENTE ACHANDO QUE É SÓ DO PJU e MPU - não é não é DE TODO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - agentes administrativos, técnicos, professores...trabalhadores (e incorporações recebidas há 06,07,08..10 anos...por meio de decisões administrativas convalidas, sentenças transitadas em julgado - isso, sequer, foi mencionado pelo "nobre" senhor relator...valores de 300,00/400..600..1000..1.200...longe de serem incorporadões..e conheço colegas que LITERALMENTE vinha USANDO para plano de sáude, escola, feira...). E mais: essa sobra orçamentária para os Tribunais e demais órgãos da UNIÃO já estava em rubrica vinculada, não será devolvida e advinha para onde vai, no caso do judiciário e do mpu ????? "advinha"??

    DESEJO O MELHOR DO MUNDO PARA TODOS e orem, rezem por nós, PQ NO MOMENTO a situação está bem complicada.

    MAIS UMA VEZ, "Mamute de Estimação", obrigado e FIQUE EM PAZ e com DEUS m.velho. TUDO DE BOM P VC AMIGO.


    no mérito foi mesmo revista a jurisprudência. Porém na modulação foi mantida toda a antiga jurisprudência da Corte, tendo a modulação obviamente cessado a ultra-atividade apenas das concessões não protegidas pelas fórmulas de preclusão.

    quem dissemina pânico infundado ou inverdades, ou é por má-fé, ou porque não assistiu a sessão de julgamento.

    Veja o vídeo, no trecho a partir de 46:00

    Na modulação, tanto o Relator como o Presidente deixam clara a manutenção da jurisprudência na modulação, com respeito à segurança jurídica, na linha da jurisprudência da Corte, tendo inclusive o relator mencionado que não há possibilidade de retroatividade da decisão do RE ora modulado. Até mesmo o Marco Aurélio, que votou contra a modulação e tem uma posição desfavorável ao servidor, reconheceu ele que está implícita na modulação a primazia do judiciário, com respeito à coisa julgada.




    CONCORDO, COLEGA.
    Isto porque a criação do instituto da repercussão geral visa ser um mero FILTRO para REDUÇÃO DE RECURSOS PRESENTES OU FUTUROS sobre o mesmo tema, não tendo o condão de, em nome da SEGURANÇA DA COISA JULGADA, abranger decisões de há muito FULMINADAS - para fins de alcance por eventual retroatividade que possa ser modulada na decisão do STF - PELA COISA JULGADA. Neste sentido, do próprio site do STF, a definição (pelo STF) do que se entende por REPERCUSSÃO GERAL:

    Repercussão Geral
    Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.


    Ou seja, o UNIVERSO DA REPERCUSSÃO GERAL abrange questões JUDICIAIS PRESENTES e FUTURAS referentes ao assunto declarado como sendo de 'repercussão geral' (aí podendo estarem integradas decisões administrativas que estejam ensejando o pagamento de quintos/décimos, são inúmeros casos concretizados de forma diversa, a análise particular de casa caso. A meu ver, apenas estes casos - não concedidos por decisão judicial transitada em julgado  - é que terão a incorporação suspensa, sem necessidade de devolução porque recebidos de boa-fé). Minha opinião.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Felizarda em Ter 24 Mar 2015, 1:36 pm

    Sinjufego explica os passos seguintes à decisão dos quintos

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    Criado em Terça, 24 Março 2015 12:14
    1QuintosConforme informação da Assessoria Jurídica do Sinjufego, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, deve-se aguardar a publicação do acórdão a ser redigido pelo ministro Gilmar Mendes, o que provavelmente pode ocorrer em até 15 dias, mas esse prazo é apenas uma previsão, podendo o aresto ser publicado em até mais dias.

    Após publicado o acórdão, abre-se a oportunidade para interposição de embargos declaratórios a serem opostos pela parte autora da ação que sofreu recurso da União por meio ​do RE nº 638115 no STF.

    Convém dizer que os sindicatos do Judiciário Federal, assim como outros, encontram-se na condição de partes interessadas no RE nº 638115, não tendo legitimidade para propor embargos declaratórios. Contudo, esses sindicatos, tal como o Sinjufego, já estão mantendo contato com os advogados do autor da causa da origem, que é que detém a legitimidade recursal.

    O advogado Rudi Cassel esclarece sobre o alcance dos efeitos dados no Recurso Extraordinário "não se pode confundir os efeitos de uma Repercussão Geral com os de uma ADI ou de uma Súmula Vinculante. Se tentarem retirar as parcelas incorporadas, temos elementos para mantê-las, conforme a Jurisprudência atual uniforme". "O passivo residual deve gerar alguns percalços, mas temos tese para isso também, conectada à decadência", conclui o advogado.

    Dr. Rudi Cassel estará em Goiânia no dia 06/04/2015 (segunda-feira) explicando detalhadamente aos filiados do Sinjufego a decisão do STF sobre os quintos, bem como sobre a decisão favorável do TRF-1 na ação dos 13,23%. O local do encontro com o advogado será oportunamente definido entre o auditório do TRE-GO e o auditório da JF-GO.

    Agendem-se e compareçam para esclarecer suas dúvidas!

    ---
    Da Redação Sinjufego

    Convidado
    Convidado

    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Ter 24 Mar 2015, 1:49 pm

    Felizarda escreveu:Sinjufego explica os passos seguintes à decisão dos quintos

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     Criado em Terça, 24 Março 2015 12:14  
    1QuintosConforme informação da Assessoria Jurídica do Sinjufego, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, deve-se aguardar a publicação do acórdão a ser redigido pelo ministro Gilmar Mendes, o que provavelmente pode ocorrer em até 15 dias, mas esse prazo é apenas uma previsão, podendo o aresto ser publicado em até mais dias.

    Após publicado o acórdão, abre-se a oportunidade para interposição de embargos declaratórios a serem opostos pela parte autora da ação que sofreu recurso da União por meio ​do RE nº 638115 no STF.

    Convém dizer que os sindicatos do Judiciário Federal, assim como outros, encontram-se na condição de partes interessadas no RE nº 638115, não tendo legitimidade para propor embargos declaratórios. Contudo, esses sindicatos, tal como o Sinjufego, já estão mantendo contato com os advogados do autor da causa da origem, que é que detém a legitimidade recursal.

    O advogado Rudi Cassel esclarece sobre o alcance dos efeitos dados no Recurso Extraordinário "não se pode confundir os efeitos de uma Repercussão Geral com os de uma ADI ou de uma Súmula Vinculante. Se tentarem retirar as parcelas incorporadas, temos elementos para mantê-las, conforme a Jurisprudência atual uniforme". "O passivo residual deve gerar alguns percalços, mas temos tese para isso também, conectada à decadência", conclui o advogado.

    Dr. Rudi Cassel estará em Goiânia no dia 06/04/2015 (segunda-feira) explicando detalhadamente aos filiados do Sinjufego a decisão do STF sobre os quintos, bem como sobre a decisão favorável do TRF-1 na ação dos 13,23%. O local do encontro com o advogado será oportunamente definido entre o auditório do TRE-GO e o auditório da JF-GO.

    Agendem-se e compareçam para esclarecer suas dúvidas!

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    Da Redação Sinjufego

    Pois é, eu lamento pelos nossos colegas que atingidos por esta tempestade em péssima hora da nossa carreira. Mas a modulação já foi explicada no sentido de preservar a coisa julgada. Basta esperar pela publicação, para ver se assim será escrito.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Qui 26 Mar 2015, 6:47 pm

    Bom, hoje tive um tempinho e consegui assistir o vídeo postado acima, da sessão de julgamento, a partir dos 45 minutos, e o que entendi foi o seguinte:

    A questão já foi plenamente esgotada, não voltará a pauta, com exceção, claro, em sede de Embargos Declaratórios. A modulação já foi decidida, e está limitada a questão da devolução dos valores recebidos até aquela data! Só um voto a favor da devolução. A decisão não ultrapassará "os muros do processo", termo usado pelo próprio Ministro que votou a favor da devolução, ou seja, não atingirá quem não faz parte daquela lide. Foi ressaltado isso expressamente, alegando-se, inclusive, que não se pode transformar uma questão subjetiva em objetiva, e que não se estava declarando nada inconstitucional, que a decisão não poderia atingir quem sequer foi chamado a se defender, etc e tal. Caberá ao relator apenas redigir a decisão, nada mais além disso. Ele não tem poder algum de ir além do que o pleno decidiu, claro. Por último, e isso não foi salientado, por se tratar de efeito natural da repercussão reconhecida, os processos ainda pendentes de solução deverão seguir o mesmo entendimento.

    Se alguém assistiu e entendeu de forma diferente, por favor, manifeste-se!


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qui 26 Mar 2015, 6:55 pm

    servidor13 escreveu:Bom, hoje tive um tempinho e consegui assistir o vídeo postado acima, da sessão de julgamento, a partir dos 45 minutos, e o que entendi foi o seguinte:

    A questão já foi plenamente esgotada, não voltará a pauta, com exceção, claro, em sede de Embargos Declaratórios. A modulação já foi decidida, e está limitada a questão da devolução dos valores recebidos até aquela data! Só um voto a favor da devolução. A decisão não ultrapassará "os muros do processo", termo usado pelo próprio Ministro que votou a favor da devolução, ou seja, não atingirá quem não faz parte daquela lide. Foi ressaltado isso expressamente, alegando-se, inclusive, que não se pode transformar uma questão subjetiva em objetiva, e que não se estava declarando nada inconstitucional, que a decisão não poderia atingir quem sequer foi chamado a se defender, etc e tal.  Caberá ao relator apenas redigir a decisão, nada mais além disso. Ele não tem poder algum de ir além do que o pleno decidiu, claro. Por último, e isso não foi salientado, por se tratar de efeito natural da repercussão reconhecida, os processos ainda pendentes de solução deverão seguir o mesmo entendimento.

    Se alguém assistiu e entendeu de forma diferente, por favor, manifeste-se!

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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