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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 11 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Qua 30 Mar 2016, 9:03 pm

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    Servidor – remuneração – incorporação de quintos e décimos Com informações: Canal Aberto Brasil Publicado em 30/03/2016 às 14:56
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    Os tribunais frequentemente recebem processos de servidores que solicitam a incorporação dos quintos na remuneração. Mas o que seriam os quintos?

    “Os quintos são a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado – DAS ou função gratificada – FG, correspondendo a 1/5 (um quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).” ¹

    O fundamento legal dos quintos é a Lei nº 8.112/1990, que estabelecia o seguinte:

    Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

    1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

    2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

    O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os quintos em “décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

    Tendo em vista as inúmeras alterações ocorridas na legislação, os servidores ainda têm dúvidas quanto à existência do seu direito de receber a gratificação.

    Nesse sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF consultou o Tribunal de Contas da União – TCU acerca de legalidade da incorporação da vantagem da opção pela função comissionada ou cargo em comissão na aposentadoria, originalmente prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, por servidores que, durante a vigência da citada norma, foram ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão em órgãos da Administração Pública direta federal na condição de empregados de empresa pública federal ou sociedade de econômica mista federal ou mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

    O Plenário do TCU, por sua vez, respondeu o seguinte:

    […] o servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei nº 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pela Corte de Contas no Acórdão n.º 2.076/2005 – Plenário;

    […] pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no caput do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei nº 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regulado pela Lei nº 8.213/1991.²

    O plenário do TCU determinou que esse Acórdão fosse repassado para os outros órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Saliente-se que o Regime Jurídico dos servidores pode ser alterado por lei para suprimir ou acrescentar novas vantagens remuneratórias aos servidores. O STF, inclusive, já orientou que não existe direito adquirido quanto ao regime jurídico, uma vez que o legislador tem a liberdade de editar novas leis.

    ¹ Incorporação de quintos/décimos. Portal da Polícia Rodoviária Federal. Disponível em:Incorporação de quintos / décimos. Acesso em: 22 mar. 2016.

    ² TCU. Processo TC nº 021.726/2015-9. Acórdão nº 448/2016 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.

    Então, se o servidor era investido em cargo efetivo até 22.09.1993 e conseguiu incorporar os quintos/décimos, ele pode se aposentar optando por receber o valor da função de confiança? Ou seja, deixa de lado o valor do cargo efetivo, leva o do cargo em comissão acrescido dos quintos/décimos? Ou ainda, cargo efetivo + 60% da função de confiança + décimos/quintos Question Question Viajei... Question Question
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    Mensagem por Francisca Leide Pimenta em Qui 14 Abr 2016, 5:29 pm

    ALGUÉM SABE INFORMAR SOBRE A DECISÃO DE EMBARGOS DOS QUINTOS NO STF? ALGO JÁ SAIU, SEGUNDO COLEGA DE TRABALHO.




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    Servidor – remuneração – incorporação de quintos e décimos Com informações: Canal Aberto Brasil Publicado em 30/03/2016 às 14:56
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    Os tribunais frequentemente recebem processos de servidores que solicitam a incorporação dos quintos na remuneração. Mas o que seriam os quintos?

    “Os quintos são a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado – DAS ou função gratificada – FG, correspondendo a 1/5 (um quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).” ¹

    O fundamento legal dos quintos é a Lei nº 8.112/1990, que estabelecia o seguinte:

    Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

    1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

    2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

    O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os quintos em “décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

    Tendo em vista as inúmeras alterações ocorridas na legislação, os servidores ainda têm dúvidas quanto à existência do seu direito de receber a gratificação.

    Nesse sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF consultou o Tribunal de Contas da União – TCU acerca de legalidade da incorporação da vantagem da opção pela função comissionada ou cargo em comissão na aposentadoria, originalmente prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, por servidores que, durante a vigência da citada norma, foram ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão em órgãos da Administração Pública direta federal na condição de empregados de empresa pública federal ou sociedade de econômica mista federal ou mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

    O Plenário do TCU, por sua vez, respondeu o seguinte:

    […] o servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei nº 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pela Corte de Contas no Acórdão n.º 2.076/2005 – Plenário;

    […] pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no caput do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei nº 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regulado pela Lei nº 8.213/1991.²

    O plenário do TCU determinou que esse Acórdão fosse repassado para os outros órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Saliente-se que o Regime Jurídico dos servidores pode ser alterado por lei para suprimir ou acrescentar novas vantagens remuneratórias aos servidores. O STF, inclusive, já orientou que não existe direito adquirido quanto ao regime jurídico, uma vez que o legislador tem a liberdade de editar novas leis.

    ¹ Incorporação de quintos/décimos. Portal da Polícia Rodoviária Federal. Disponível em:Incorporação de quintos / décimos. Acesso em: 22 mar. 2016.

    ² TCU. Processo TC nº 021.726/2015-9. Acórdão nº 448/2016 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.
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    Mensagem por Denovo?? em Qui 14 Abr 2016, 5:36 pm

    Essa decisão não pode se aplicar a quem é estatutário pois esse decreto só vale para ocupantes de cargo exclusivamente em comissão ou função sem vínculo ao rpps, isto é, regime próprio de previdência

    Francisca Leide Pimenta escreveu:ALGUÉM SABE INFORMAR SOBRE A DECISÃO DE EMBARGOS DOS QUINTOS NO STF? ALGO JÁ SAIU, SEGUNDO COLEGA DE TRABALHO.




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    Os tribunais frequentemente recebem processos de servidores que solicitam a incorporação dos quintos na remuneração. Mas o que seriam os quintos?

    “Os quintos são a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado – DAS ou função gratificada – FG, correspondendo a 1/5 (um quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).” ¹

    O fundamento legal dos quintos é a Lei nº 8.112/1990, que estabelecia o seguinte:

    Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

    1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

    2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

    O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os quintos em “décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

    Tendo em vista as inúmeras alterações ocorridas na legislação, os servidores ainda têm dúvidas quanto à existência do seu direito de receber a gratificação.

    Nesse sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF consultou o Tribunal de Contas da União – TCU acerca de legalidade da incorporação da vantagem da opção pela função comissionada ou cargo em comissão na aposentadoria, originalmente prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, por servidores que, durante a vigência da citada norma, foram ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão em órgãos da Administração Pública direta federal na condição de empregados de empresa pública federal ou sociedade de econômica mista federal ou mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

    O Plenário do TCU, por sua vez, respondeu o seguinte:

    […] o servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei nº 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pela Corte de Contas no Acórdão n.º 2.076/2005 – Plenário;

    […] pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no caput do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei nº 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regulado pela Lei nº 8.213/1991.²

    O plenário do TCU determinou que esse Acórdão fosse repassado para os outros órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Saliente-se que o Regime Jurídico dos servidores pode ser alterado por lei para suprimir ou acrescentar novas vantagens remuneratórias aos servidores. O STF, inclusive, já orientou que não existe direito adquirido quanto ao regime jurídico, uma vez que o legislador tem a liberdade de editar novas leis.

    ¹ Incorporação de quintos/décimos. Portal da Polícia Rodoviária Federal. Disponível em:Incorporação de quintos / décimos. Acesso em: 22 mar. 2016.

    ² TCU. Processo TC nº 021.726/2015-9. Acórdão nº 448/2016 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.
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    Mensagem por Convidado em Qui 14 Abr 2016, 6:03 pm

    Francisca Leide Pimenta escreveu:ALGUÉM SABE INFORMAR SOBRE A DECISÃO DE EMBARGOS DOS QUINTOS NO STF? ALGO JÁ SAIU, SEGUNDO COLEGA DE TRABALHO.
    ......

    Tá lento site STF, mas saiu decisão de 2 dos EDs (mas pelo que entendi, falta julgar o ED do MPF - que está cadastrado como "Parecer"!!!).
    Eis as decisões já proferidas em 12/4/2016:

    RE/638115 - TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
    EMBTE.(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
    ADV.(A/S) - PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
    EMBTE.(S) - FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
    ADV.(A/S) - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    EMBTE.(S) - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
    ADV.(A/S) - JOSE LUIS WAGNER
    EMBTE.(S) - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FENAJUFE)
    ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
    EMBDO.(A/S) - UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
    ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
    INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
    ADV.(A/S) - LISE MOREIRA CARNEIRO
    AM. CURIAE. - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
    ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
    AM. CURIAE. - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
    ADV.(A/S) - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

    Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina – Sintrajusc contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, em sede de repercussão geral, ementado nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido”. Nas razões dos embargos de declaração, preliminarmente se alega a legitimidade dos embargantes para interposição de recurso. No mérito defende-se, em síntese, violação à coisa julgada e a decadência do direito de revisão do ato administrativo. É o relatório. Inicialmente, verifico que os embargantes atuam no presente feito na qualidade de amicus curiae. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, entretanto não possuem legitimidade para a interposição de recurso. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS "COMO SE SEUS FOSSEM". NÃO-CABIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo amicus curiae . Não-oposição de embargos de declaração pela requerente da ADI no prazo legal. É desprovida de fundamento legal a pretensão da requerente que, por via transversa, postula o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae "como se seus fossem", com efeitos infringentes, para revolver a discussão de mérito da ação direta. 3. Agravo regimental interposto pelo amicus curiae , Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento. (ADI 2.359-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 28/08/2009). Cito, ainda, os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: ADI 3.934 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 31.3.2011; ADI 2.359 ED-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.8.2009; ADI 3.615 ED, Rel. Min Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 23.2.2007; e ADI 2.591 ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - Sintrajusc, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, §1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.


    RE/638115 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
    EMBTE.(S) - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
    ADV.(A/S) - JOSE LUIS WAGNER
    EMBTE.(S) - FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
    ADV.(A/S) - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
    EMBTE.(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
    ADV.(A/S) - PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
    EMBTE.(S) - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FENAJUFE)
    ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
    EMBDO.(A/S) - UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
    ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
    INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
    ADV.(A/S) - LISE MOREIRA CARNEIRO
    AM. CURIAE. - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
    ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
    AM. CURIAE. - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
    ADV.(A/S) - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

    Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SINASEFE) contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, em sede de repercussão geral, ementado nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido”. Nas razões dos embargos de declaração, preliminarmente se alega a legitimidade dos embargantes para interposição de recurso. No mérito defende-se, em síntese, violação à coisa julgada e a decadência do direito de revisão do ato administrativo. É o relatório. Inicialmente, verifico que os embargantes atuam no presente feito na qualidade de amicus curiae. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, entretanto não possuem legitimidade para a interposição de recurso. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS "COMO SE SEUS FOSSEM". NÃO-CABIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo amicus curiae. Não-oposição de embargos de declaração pela requerente da ADI no prazo legal. É desprovida de fundamento legal a pretensão da requerente que, por via transversa, postula o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae "como se seus fossem", com efeitos infringentes, para revolver a discussão de mérito da ação direta. 3. Agravo regimental interposto pelo amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento. (ADI 2.359-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 28/08/2009). Cito, ainda, os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: ADI 3.934 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 31.3.2011; ADI 2.359 ED-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.8.2009; ADI 3.615 ED, Rel. Min Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 23.2.2007; e ADI 2.591 ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos pela CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SINASEFE), por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, §1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 11 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qui 14 Abr 2016, 6:09 pm

    A meu ver tem um erro no processamento dos embargos de declaração do MPF/PGR, que nem mencionados foram nas decisões já proferidas e constam como "parecer do MPF" no extrato dos andamentos do processo (RE 638115).
    Alguém aí de Brasília poderia ver isso no STF??
    Pois os EDs do Janot são favoráveis à manutenção dos quintos cuja decisão judicial já tenha transitado em julgado ou concedidos administrativamente há mais de 5 anos.

    Alguém se habilita de ver isso no Supremo??
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 11 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carlosanalista em Sex 15 Abr 2016, 9:26 am

    Parece que os quintos se foram. R$ 2060,00 a menos na minha conta.
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    Mensagem por Sete Vidas em Sex 15 Abr 2016, 9:34 am

    Carlosanalista escreveu:Parece que os quintos se foram. R$ 2060,00 a menos na minha conta.

    Aqui no meu regional, estão falando do possível corte dos quintos.

    Alguém sabe de algo concreto.

    Tem gente que perde 4.900,00, pra sempre.

    Chororô ainda controlado.
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    Mensagem por FALCON.X em Sex 15 Abr 2016, 10:12 am

    Sete Vidas escreveu:
    Carlosanalista escreveu:Parece que os quintos se foram. R$ 2060,00 a menos na minha conta.

    Aqui no meu regional, estão falando do possível corte dos quintos.

    Alguém sabe de algo concreto.

    Tem gente que perde 4.900,00, pra sempre.

    Chororô ainda controlado.

    Sete Vidas já ouvi falar o contrário. Inclusive, que os PETRALHAS,com medo de perderem a boquinha, em diversas chefias, preparam a seguinte MP:

    "MODELO DE TEXTO PARA SER DISCUTIDO

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº ................ DE ABRIL DE 2016.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º  Incluem-se no Art. 62 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes parágrafos:

    § 1º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

    § 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

    § 3º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

    Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília,    de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
    (...)

    SE PROCEDE OU NÃO, não faço idéia.
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    Mensagem por Chuck Coleman em Sex 15 Abr 2016, 10:19 am

    VANDER VENCEU?
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    Mensagem por hs007 em Sex 15 Abr 2016, 10:29 am

    No site do STF não vi nada sobre a retirada dos quintos. Parece é mais um boato furado. Mas ouvi falar que essa MP dos Petralhas pode ser assinada mesmo se a Dilma cair. #euquerogolpe Twisted Evil
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    Mensagem por FALCON.X em Sex 15 Abr 2016, 10:45 am

    hs007 escreveu:No site do STF não vi nada sobre a retirada dos quintos. Parece é mais um boato furado. Mas ouvi falar que essa MP dos Petralhas pode ser assinada mesmo se a Dilma cair. #euquerogolpe Twisted Evil

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    É o que se fala bastante nas reuniões finais, a edição dessa MP, urgente.

    "MODELO DE TEXTO PARA SER DISCUTIDO

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº ................ DE ABRIL DE 2016.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Incluem-se no Art. 62 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes parágrafos:

    § 1º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

    § 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

    § 3º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
    (...)
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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 11:46 am

    Pessoal, atentem ao que escrevi: NÃO FORAM JULGADOS AINDA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF!!!
    Onde pede a manutenção para todos que levaram via trânsito em julgado judicial e por decisões administrativas de mais de 5 anos.

    Os andamentos dão conta de que o processo, depois de publicadas essas duas decisões que acima transcrevi, RETORNOU À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, onde se encontra com o Gilmau M!

    Se liguem, tudo indica que tem uma decisão para ser proferida ainda, os ED do MPF, assinados pelo Janot.

    Alguém pode dar uma checada in loco nisso?

    Aos invejosos de sempre, peço que por ora se contenham, não há nada ainda a comemorar.



    Última edição por DJANGO em Sex 15 Abr 2016, 11:50 am, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 11:49 am

    FALCON.X escreveu:
    hs007 escreveu:No site do STF não vi nada sobre a retirada dos quintos. Parece é mais um boato furado. Mas ouvi falar que essa MP dos Petralhas pode ser assinada mesmo se a Dilma cair. #euquerogolpe Twisted Evil

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    É o que se fala bastante nas reuniões finais, a edição dessa MP, urgente.

    "MODELO DE TEXTO PARA SER DISCUTIDO

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº ................ DE ABRIL DE 2016.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º  Incluem-se no Art. 62 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes parágrafos:

    § 1º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

    § 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

    § 3º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

    Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília,    de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
    (...)

    Falcon, infelizmente essa MP está fadada à não aprovação no CN.
    Repare na conjuntura político-econômica.
    Inimaginável que aprovem depois de toda essa novela mexicana do impeachment.
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    Mensagem por Protocol em Sex 15 Abr 2016, 12:10 pm

    DJANGO escreveu:Pessoal, atentem ao que escrevi: NÃO FORAM JULGADOS AINDA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF!!!
    Onde pede a manutenção para todos que levaram via trânsito em julgado judicial e por decisões administrativas de mais de 5 anos.

    Os andamentos dão conta de que o processo, depois de publicadas essas duas decisões que acima transcrevi, RETORNOU À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, onde se encontra com o Gilmau M!

    Se liguem, tudo indica que tem uma decisão para ser proferida ainda, os ED do MPF, assinados pelo Janot.

    Alguém pode dar uma checada in loco nisso?

    Aos invejosos de sempre, peço que por ora se contenham, não há nada ainda a comemorar.


    Nem haverá. A única comemoração será pelo aclaramento da decisão, garantindo respeito a coisa julgada e manutenção dos quintos.

    Só quem ganha com a exclusão geral é o ajuste fiscal, a custa do sofrimento de inúmeras famílias.
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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 12:15 pm

    Protocol escreveu:
    DJANGO escreveu:Pessoal, atentem ao que escrevi: NÃO FORAM JULGADOS AINDA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF!!!
    Onde pede a manutenção para todos que levaram via trânsito em julgado judicial e por decisões administrativas de mais de 5 anos.

    Os andamentos dão conta de que o processo, depois de publicadas essas duas decisões que acima transcrevi, RETORNOU À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, onde se encontra com o Gilmau M!

    Se liguem, tudo indica que tem uma decisão para ser proferida ainda, os ED do MPF, assinados pelo Janot.

    Alguém pode dar uma checada in loco nisso?

    Aos invejosos de sempre, peço que por ora se contenham, não há nada ainda a comemorar.


    Nem haverá. A única comemoração será pelo aclaramento da decisão, garantindo respeito a coisa julgada e manutenção dos quintos.

    Só quem ganha com a exclusão geral é o ajuste fiscal, a custa do sofrimento de inúmeras famílias.

    Creio que não haverá exclusão nas condições sustentadas nos ED do MPF, que certamente serão acolhidos para clarear a decisão proferida.
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    Mensagem por Sete Vidas em Sex 15 Abr 2016, 12:30 pm

    Esses quintos, morrem, renascem. Fica velando no stf. Até lá, fica esse jogo de empurra. Que acabem com esse velório. Seja qual for decisão, teremos risos e lágrimas.
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    Mensagem por servidor13 em Sex 15 Abr 2016, 12:50 pm

    Quanto terrorismo! Shocked
    O processo já foi julgado. Não enxerguei dúvida alguma em relação a coisa julgada, que restou prestigiada pelo Pleno. A única dúvida, e nela, sim, há certa preocupação, é no tocante as decisões administrativas. Na época, ao assistir a sessão, entendi que as decisões administrativas foram revertidas, decidindo-se pelo fim do pagamento. Tanto que ficou definido que, em relação a elas, não há obrigação de devolução dos valores recebidos. Agora, espero que se dê efeito modificativo a esses Embargos Declaratórios, para que se mantenham também as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, questão que não foi objeto de apreciação.
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    Mensagem por FALCON.X em Sex 15 Abr 2016, 1:03 pm

    DJANGO escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    hs007 escreveu:No site do STF não vi nada sobre a retirada dos quintos. Parece é mais um boato furado. Mas ouvi falar que essa MP dos Petralhas pode ser assinada mesmo se a Dilma cair. #euquerogolpe Twisted Evil

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    É o que se fala bastante nas reuniões finais, a edição dessa MP, urgente.

    "MODELO DE TEXTO PARA SER DISCUTIDO

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº ................ DE ABRIL DE 2016.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º  Incluem-se no Art. 62 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes parágrafos:

    § 1º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

    § 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

    § 3º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

    Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília,    de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
    (...)

    Falcon, infelizmente essa MP está fadada à não aprovação no CN.
    Repare na conjuntura político-econômica.
    Inimaginável que aprovem depois de toda essa novela mexicana do impeachment.

    Também acho DJANGO. Concordo, INTEIRAMENTE COM VOCÊ, m.velho.

    Mas, entretanto, todavia, porém...não duvido da capacidade "PETRALHA".

    E, pessoalmente, quero mais um reajuste condizente...de preferência os 13,23 sobre a remuneração, tal como o CJF.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 15 Abr 2016, 2:18 pm

    embora essa hipotetica medida provisoria não seja chancelada pelo congresso, mas tera como efeito a postergação da vigência da incorporação dos quintos e seus passivos.
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    Mensagem por FALCON.X em Sex 15 Abr 2016, 2:29 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:embora essa hipotetica medida provisoria não seja chancelada pelo congresso, mas tera como efeito a postergação da vigência da incorporação dos quintos e seus passivos.

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    é POR AI mesmo que pensam...DIZEM QUE É PARA "PROVOCAR" uma represtinação ainda que temporária....a fim de beneficiar os que estão para perder seus cargos no 2o e 3o escalões..


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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 2:53 pm

    Mas vamos ao que interessa: alguém do STF ou próximo do STF que possa dar um pulo lá e ver se está para julgar o ED do MPF???
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    Mensagem por maligna em Sex 15 Abr 2016, 6:17 pm

    Tomara que não julgue nem tão cedo esse ED. Tomara que se esqueçam dessa porcaria.
    Quanto a essa MP, vcs viram que deixa as FCs de fora ? Faz menção apenas aos cargos de direção, chefia e assessoramento (CJs, que eu saiba).
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    Mensagem por Carlosanalista em Sex 15 Abr 2016, 6:25 pm

    SINTRAJUSC

    No último dia 12/04, houve decisão do relator Min. Gilmar Mendes não conhecendo os Embargos Declaratórios do Sintrajusc (da CONDSEF e do SINASEFFE também) – por entender que as entidades que atuam na condição de amicus curiae, embora atuem na instrução dos autos com informações e dados técnicos relevantes, não possuem legitimidade para a interposição de recurso. Em breve os servidores terão mais notícias sobre esta decisão. Vale lembrar que outras partes legitimadas no processo (Anajustra, Sindlegis/DF, Sindjus/DF, Assertse), os amicus curiae (Sindjuf-PA/AP) e a Procuradoria Geral da República (PGR), também apresentaram Embargos de Declaração nos autos do RE, que ainda não foram apreciados pelo Relator.
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    Mensagem por FALCON.X em Sex 15 Abr 2016, 6:31 pm

    DJANGO escreveu:Mas vamos ao que interessa: alguém do STF ou próximo do STF que possa dar um pulo lá e ver se está para julgar o ED do MPF???


    "...os amicus curiae (Sindjuf-PA/AP) e a Procuradoria Geral da República (PGR), também apresentaram Embargos de Declaração nos autos do RE, que ainda não foram apreciados pelo Relator..."
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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 8:41 pm

    maligna escreveu:Tomara que não julgue nem tão cedo esse ED. Tomara que se esqueçam dessa porcaria.
    Quanto a essa MP, vcs viram que deixa as FCs de fora ? Faz menção apenas aos cargos de direção, chefia e assessoramento (CJs, que eu saiba).

    Assessoramento na JT são FCs
    CJ são diretores ou assistentes-chefes
    Então, é para FCs e CJ
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    Mensagem por Convidado em Sex 15 Abr 2016, 8:43 pm

    FALCON.X escreveu:
    DJANGO escreveu:Mas vamos ao que interessa: alguém do STF ou próximo do STF que possa dar um pulo lá e ver se está para julgar o ED do MPF???


    "...os amicus curiae (Sindjuf-PA/AP) e a Procuradoria Geral da República (PGR), também apresentaram Embargos de Declaração nos autos do RE, que ainda não foram apreciados pelo Relator..."

    Respondida então a dúvida, Falcon-X!
    Obrigado.
    Fonte: site Sintrajusc, pelo que vejo.

    Então, senhores secadores de plantão, recolham sua ironias.
    Esse direito será sacramentado (=esclarecido) nas decisões dos EDs que ainda pendem de julgamento.
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    Mensagem por FALCON.X em Sab 16 Abr 2016, 6:08 am


    QUERO esclarecer que eu duvido muito da credibilidade dessa possível/provável MP "represtinando" a incorporação dos quintos, considerando, inclusive a fonte (diretório petista), MAS como já disse anteriormente, acredito que da corja "PETRALHA" ameaçada de perder a boquinha, particularmente os babões que ocupam direções e chefias nos 2o e 3o escalões, desse antro corrupto e acostumado a mamar nas tetas desse DESgoverno pode sair tudo, inclusive essa "estranha" Medida Provisória.
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    Mensagem por Sete Vidas em Ter 19 Abr 2016, 9:04 pm

    servidor13 escreveu:Quanto terrorismo! Shocked
    O processo já foi julgado. Não enxerguei dúvida alguma em relação a coisa julgada, que restou prestigiada pelo Pleno. A única dúvida, e nela, sim, há certa preocupação, é no tocante as decisões administrativas. Na época, ao assistir a sessão, entendi que as decisões administrativas foram revertidas, decidindo-se pelo fim do pagamento. Tanto que ficou definido que, em relação a elas, não há obrigação de devolução dos valores recebidos. Agora, espero que se dê efeito modificativo a esses Embargos Declaratórios, para que se mantenham também as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, questão que não foi objeto de apreciação.

    Decisoes administrativas proferidas há mais de cinco anos ganham guarida e não serão retiradas.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 27 Abr 2016, 2:01 pm

    Pessoal leiam o texto abaixo (terceiro parágrafo), será que vem quintos por aí?

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    Dilma admite a aliados que afastamento se tornou 'inevitável'
    Do primeiro e segundo mandatos à crise
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    27/04/2016 12h02
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    A presidente Dilma Rousseff admitiu a aliados que seu afastamento temporário da Presidência se tornou "inevitável" e decidiu traçar uma agenda para "defender seu mandato" e impedir que o vice Michel Temer "se aproprie" de projetos e medidas de seu governo.

    Chancelada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia tem o objetivo de manter a mobilização da base social do PT e reproduzir o discurso de que Dilma é "vitima de um golpe" e que um eventual governo Michel Temer é "ilegítimo".

    A presidente pediu à sua equipe para "apressar" tudo que estiver "pronto ou perto de ficar pronto" para ser anunciado antes de o Senado aprovar a admissibilidade do processo de seu impeachment, em votação prevista para o dia 11 de maio, o que vai resultar no seu afastamento do cargo por até 180 dias.

    Segundo um assessor direto, Dilma não quer deixar para Temer ações e medidas elaboradas durante seu governo. Nesta lista, estão as licitações de mais quatro aeroportos (Porto Alegre, Fortaleza, Florianópolis e Salvador), concessões de portos e medidas tributárias como mudanças no Supersimples.

    A ordem, de acordo com um auxiliar, "é limpar as gavetas" e promover um ritual de saída do governo. A petista determinou ainda resolver tudo o que for possível nestes próximos dias para evitar críticas da equipe de Temer de que assumiu um governo "desorganizado".

    Neste ritmo de reta final, Dilma vai também instalar o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), anunciará a prorrogação da permanência de médicos estrangeiros no programa Mais Médicos, participará de Conferência Conjunta dos Direitos Humanos e deve entregar no Pará novas unidades do Minha Casa, Minha Vida.

    Para a próxima semana, está prevista a cerimônia da tocha olímpica, com forte claque petista no Palácio do Planalto, e o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/2017.

    Auxiliares da presidente defendem a ideia de que ela precisa sair do "imobilismo" e tentar mostrar que ainda tem algum apoio social. Dilma estuda ainda ir a São Paulo para evento das centrais sindicais em celebração ao 1º de Maio, Dia do Trabalho.

    FATOR LULA

    Na noite desta segunda-feira (25), por exemplo, Lula visitou rapidamente o terceiro andar do Planalto para cumprimentar os integrantes da Frente Brasil Popular, que teriam uma reunião com Dilma.

    Segundo aliados, a aparição do ex-presidente, que durou cerca de dez minutos, foi um gesto para mostrar que o petista "está ali" e que é preciso "resistir até o fim".

    No encontro, os movimentos de esquerda disseram a Dilma que se Michel Temer assumir, eles "não darão sossego" e farão protestos e paralisações nacionais.

    Interlocutores de Lula e Dilma reconhecem que o governo não conseguirá impedir a admissibilidade do processo de impeachment pela comissão especial do Senado, mas ponderam que a mobilização social será fundamental nesse período.

    A presidente acredita que pode ser inocentada ao fim do julgamento pelo Senado, podendo, assim, retomar seu mandato. Parlamentares do PT e o próprio ex-presidente Lula, porém, acreditam que, após o afastamento de Dilma, o quadro vai ficar "muito difícil" e, mesmo que ganhe no julgamento, ficará sem condições de governabilidade.

    Isso porque, afirmam, Temer já articula o novo governo, inclusive com o anúncio informal de ministros em postos estratégicos, como Henrique Meirelles na Fazenda.

    Diante do governo peemedebista, a ordem de Lula e da cúpula do PT é "infernizar" Temer e não colaborar "de maneira nenhuma".
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 04 Maio 2016, 6:35 am

    Isso é importante. repercutirá na decisão transitada em julgado dos quintos e dos 13,23 da anajustra também.

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    STF julga se declaração de inconstitucionalidade atinge título executivo
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    4 de maio de 2016, 6h00
    Por Pedro Canário

    O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (4/5) mais uma discussão sobre o alcance da coisa julgada. Estão na pauta do Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário sobre o dispositivo do antigo Código de Processo Civil, de 1973, que diz ser executável título judicial que tem base em lei ou ato declarado inconstitucional pelo Supremo. Ambos os processos são de relatoria do ministro Teori Zavascki.

    A ação é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que afirma que o parágrafo, incluído no CPC pela Medida Provisória 2.102-27/2001 e depois mantido pela MP 2.180-35/2001, é inconstitucional por violar o princípio da inviolabilidade da coisa julgada e o da segurança jurídica.

    Diz o dispositivo: “Para efeito do disposto no inciso II deste artigo [inexigibilidade de título judicial], considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”. A regra se repete no novo CPC.

    No entendimento da OAB, esse parágrafo cria “nova hipótese de rescindibilidade da sentença transitada em julgado”. Isso porque ele permite à Fazenda Pública desconstituir coisa julgada por meio de embargos à execução de decisões transitadas em julgado, o que só poderia ser feito por meio de ações rescisórias. Para a autarquia, isso fere também o princípio da isonomia, já que o contribuinte não tem esse mesmo direito.

    O recurso extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, é de autoria da Caixa Econômica Federal. Foi ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou embargos à execução interpostos pela Caixa com o objetivo de cassar parte de uma decisão que a condenou a pagar expurgos inflacionários relacionados a verbas do FGTS a um poupador.

    De acordo com a Caixa, depois que a Justiça Federal disse que os expurgos são devidos, o Supremo declarou inconstitucional a maioria deles. E disse que apenas os expurgos relacionados aos planos Verão, de 1989, e Collor I, de abril de 1990, são constitucionais e, portanto, devidos pela Caixa.

    Portanto, nos embargos à execução, pedia que a Justiça Federal reconhecesse que os valores relacionados aos outros expurgos não eram devidos, por decisão do Supremo.

    Porém, o TRF-3 declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do antigo CPC por entender que ele foi incluído na lei por uma medida provisória, e as MPs não podem tratar de matéria processual. Ao Supremo, a Caixa alega que a MP em questão foi editada antes da Emenda Constitucional 32, a que proibiu MPs de falar sobre matéria processual, mas disse que as que estavam em vigor continuariam valendo.

    Figuras processuais
    A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo declare a norma inconstitucional. O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio do escritório Advocacia Dias de Souza, acredita que, no mínimo, o STF deve dar "interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único para determinar que ele não é aplicado às decisões transitadas em julgado".

    Segundo ele, “a grande questão é saber se é possível se mitigar a eficácia da coisa julgada por meio de embargos à execução”. Szelbracikowski explica que, quando o Supremo declara a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão reconhece que a norma é incompatível com a Constituição Federal. “Mas isso não significa que ela não tenha gerado efeitos no plano do ato singular.”

    No entendimento do advogado, decisões judiciais transitadas em julgado são “atos jurídicos perfeitos” e devem ser mantidas por seu fundamentos. Isso “em atenção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao devido processo legal, corolários da segurança jurídica que deve nortear o Estado Democrático de Direito”.

    Jurisprudência
    A opinião de Szelbracikowski se baseia em decisão do Supremo de maio de 2015. Naquela ocasião, o tribunal definiu, por unanimidade, que decisões tomadas pela corte em controle concentrado de inconstitucionalidade não atingem automaticamente sentenças transitadas em julgado.

    O STF seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, segundo o qual a coisa julgada é ato jurídico perfeito e só pode ser desconstituída por ação rescisória. De acordo com o ministro, há diferenças entre a “eficácia normativa” e a “eficácia executiva” da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade uma lei.

    A eficácia normativa é a que se refere à norma em si e “ao próprio nascimento” dela. Portanto, sempre retroagirá, já que uma lei não se torna inconstitucional, ela nasce assim.

    Já a eficácia executiva nasce a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade ou não de uma lei. “A validade da declaração de inconstitucionalidade vem a partir da data da decisão”, resumiu, então, o ministro Teori. “Inexiste ofensa em ato anterior a decisão emanada da Corte Suprema.”

    Novo CPC
    A regra do parágrafo único do artigo 741 do antigo CPC foi repetida no novo código. Está no parágrafo 5º do artigo 535.

    Diz o dispositivo do novo CPC: “Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.

    O reconhecimento da inconstitucionalidade da regra do CPC antigo não vai se refletir de maneira automática no novo. No entanto, servirá de parâmetro para os juízes do país, conforme explica Szelbracikowski. Há, porém, a possibilidade de um pedido ser feito na própria sessão, pela OAB, autora da ação de inconstitucionalidade.

    RE 611.503
    ADI 2.418

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    Mensagem por FALCON.X em Qua 04 Maio 2016, 7:52 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Isso é importante. repercutirá na decisão transitada em julgado dos quintos e dos 13,23 da anajustra também.

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    STF julga se declaração de inconstitucionalidade atinge título executivo
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    4 de maio de 2016, 6h00
    Por Pedro Canário

    O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (4/5) mais uma discussão sobre o alcance da coisa julgada. Estão na pauta do Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário sobre o dispositivo do antigo Código de Processo Civil, de 1973, que diz ser executável título judicial que tem base em lei ou ato declarado inconstitucional pelo Supremo. Ambos os processos são de relatoria do ministro Teori Zavascki.

    A ação é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que afirma que o parágrafo, incluído no CPC pela Medida Provisória 2.102-27/2001 e depois mantido pela MP 2.180-35/2001, é inconstitucional por violar o princípio da inviolabilidade da coisa julgada e o da segurança jurídica.

    Diz o dispositivo: “Para efeito do disposto no inciso II deste artigo [inexigibilidade de título judicial], considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”. A regra se repete no novo CPC.

    No entendimento da OAB, esse parágrafo cria “nova hipótese de rescindibilidade da sentença transitada em julgado”. Isso porque ele permite à Fazenda Pública desconstituir coisa julgada por meio de embargos à execução de decisões transitadas em julgado, o que só poderia ser feito por meio de ações rescisórias. Para a autarquia, isso fere também o princípio da isonomia, já que o contribuinte não tem esse mesmo direito.

    O recurso extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, é de autoria da Caixa Econômica Federal. Foi ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou embargos à execução interpostos pela Caixa com o objetivo de cassar parte de uma decisão que a condenou a pagar expurgos inflacionários relacionados a verbas do FGTS a um poupador.

    De acordo com a Caixa, depois que a Justiça Federal disse que os expurgos são devidos, o Supremo declarou inconstitucional a maioria deles. E disse que apenas os expurgos relacionados aos planos Verão, de 1989, e Collor I, de abril de 1990, são constitucionais e, portanto, devidos pela Caixa.

    Portanto, nos embargos à execução, pedia que a Justiça Federal reconhecesse que os valores relacionados aos outros expurgos não eram devidos, por decisão do Supremo.

    Porém, o TRF-3 declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do antigo CPC por entender que ele foi incluído na lei por uma medida provisória, e as MPs não podem tratar de matéria processual. Ao Supremo, a Caixa alega que a MP em questão foi editada antes da Emenda Constitucional 32, a que proibiu MPs de falar sobre matéria processual, mas disse que as que estavam em vigor continuariam valendo.

    Figuras processuais
    A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo declare a norma inconstitucional. O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio do escritório Advocacia Dias de Souza, acredita que, no mínimo, o STF deve dar "interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único para determinar que ele não é aplicado às decisões transitadas em julgado".

    Segundo ele, “a grande questão é saber se é possível se mitigar a eficácia da coisa julgada por meio de embargos à execução”. Szelbracikowski explica que, quando o Supremo declara a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão reconhece que a norma é incompatível com a Constituição Federal. “Mas isso não significa que ela não tenha gerado efeitos no plano do ato singular.”

    No entendimento do advogado, decisões judiciais transitadas em julgado são “atos jurídicos perfeitos” e devem ser mantidas por seu fundamentos. Isso “em atenção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao devido processo legal, corolários da segurança jurídica que deve nortear o Estado Democrático de Direito”.

    Jurisprudência
    A opinião de Szelbracikowski se baseia em decisão do Supremo de maio de 2015. Naquela ocasião, o tribunal definiu, por unanimidade, que decisões tomadas pela corte em controle concentrado de inconstitucionalidade não atingem automaticamente sentenças transitadas em julgado.

    O STF seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, segundo o qual a coisa julgada é ato jurídico perfeito e só pode ser desconstituída por ação rescisória. De acordo com o ministro, há diferenças entre a “eficácia normativa” e a “eficácia executiva” da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade uma lei.

    A eficácia normativa é a que se refere à norma em si e “ao próprio nascimento” dela. Portanto, sempre retroagirá, já que uma lei não se torna inconstitucional, ela nasce assim.

    Já a eficácia executiva nasce a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade ou não de uma lei. “A validade da declaração de inconstitucionalidade vem a partir da data da decisão”, resumiu, então, o ministro Teori. “Inexiste ofensa em ato anterior a decisão emanada da Corte Suprema.”

    Novo CPC
    A regra do parágrafo único do artigo 741 do antigo CPC foi repetida no novo código. Está no parágrafo 5º do artigo 535.

    Diz o dispositivo do novo CPC: “Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.

    O reconhecimento da inconstitucionalidade da regra do CPC antigo não vai se refletir de maneira automática no novo. No entanto, servirá de parâmetro para os juízes do país, conforme explica Szelbracikowski. Há, porém, a possibilidade de um pedido ser feito na própria sessão, pela OAB, autora da ação de inconstitucionalidade.

    RE 611.503
    ADI 2.418

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    Se vem ou não, realmente, é difícil saber, MAS dias atrás veio de dentro do antro PETRALHA (especialmente por chefes (servidores efetivos) de segundo e terceiro escalões que tudo indica vão perder a boquinha gratificada) discussão do seguinte texto:

    """MODELO DE TEXTO PARA SER DISCUTIDO

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº ................ DE ABRIL DE 2016.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Incluem-se no Art. 62 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes parágrafos:

    § 1º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

    § 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

    § 3º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
    (...)"
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 04 Maio 2016, 8:46 pm

    pessoal, hoje o stf decidiu que o art. 741, § unico, do antigo CPC, é constitucional. esse artigo e seu correspondente no novo cpc permite rescindir sentenças baseadas em leis declaradas inconstitucionais pelo stf. vi agora no sitio do stf. só nao sei se atinge a sentença da anajustra e dos quintos, pois no novo cpc, ao contrario do antigo, a rescisão mediante embargos à execução só e possivel se a decisão do stf foi proferida antes do transito em julgado, o que tem lógica. no antigo cpc, não falava se a decisão do stf tinha que ser anterior, mas acho que isso e tb logico.

    ainda nao via o inteiro teor do voto do zavaski. tomara que eu esteja certo. quem tiver o voto favor postar aqui por favor. E ADI 2418
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    Mensagem por Carioca em Qua 04 Maio 2016, 9:18 pm

    Mas o novo CPC diz também que o prazo para acao rescisória nos processos transitados em julgados que depois o STF julgou inconstitucional a norma,conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a norma.será que no processo dos quintos não vai abrir prazo para a união entrar com nova ação rescisória tendo em vista que já há uma em tramitação que foi interposta antes do STF declarar os quintos inconstitucional?
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    Mensagem por Sete Vidas em Qua 04 Maio 2016, 11:22 pm

    Quem ganha?
    Quem perde?
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    Mensagem por Convidado em Qui 05 Maio 2016, 12:32 am

    Carioca escreveu:Mas o novo CPC diz também que o prazo para acao rescisória nos processos transitados em julgados que depois o STF julgou inconstitucional a norma,conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a norma.será que no processo dos quintos não vai abrir prazo para a união entrar com nova ação rescisória tendo em vista que já há uma em tramitação que foi interposta antes do STF declarar os quintos inconstitucional?

    Mas se o CPC novo permite essa interpretação, será não apenas a institucionalização escancarada do caos da segurança jurídica, mas, acima de tudo, bate de frente com a suposta finalidade da reforma do CPC.
    Ou seja, se o CPC veio para reduzir os prazos recursais e fazer os processos fluírem com mais rapidez, essa interpretação daí de cima bate totalmente de frente com essa suposta "intenção" do NCPC.
    Sei não...
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    Mensagem por Sete Vidas em Qui 05 Maio 2016, 7:10 am

    No regional onde trabalho, nunca vi tanta preocupação com o futuro. Os mais velhos quase parados, os mais novos de olhos em concursos, quem está no meio da carreira também reclama. Os incorporados preocupados com seu futuro corte.
    Os comissionados cada vez trabalhando mais e atropelando os demais em busca de metas de suas excelências e os servidores que estão atolados em dívidas que não perdem um programa do Globo News. Nossa carreira derretendo. Nossa carreira desrespeitada. O pior, agora o pt quer ser amigo do Judiciário.


    Última edição por Sete Vidas em Qui 05 Maio 2016, 9:13 am, editado 1 vez(es)
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 11 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Qui 05 Maio 2016, 8:45 am

    DJANGO escreveu:
    Carioca escreveu:Mas o novo CPC diz também que o prazo para acao rescisória nos processos transitados em julgados que depois o STF julgou inconstitucional a norma,conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a norma.será que no processo dos quintos não vai abrir prazo para a união entrar com nova ação rescisória tendo em vista que já há uma em tramitação que foi interposta antes do STF declarar os quintos inconstitucional?

    Mas se o CPC novo permite essa interpretação, será não apenas a institucionalização escancarada do caos da segurança jurídica, mas, acima de tudo, bate de frente com a suposta finalidade da reforma do CPC.
    Ou seja, se o CPC veio para reduzir os prazos recursais e fazer os processos fluírem com mais rapidez, essa interpretação daí de cima bate totalmente de frente com essa suposta "intenção" do NCPC.
    Sei não...

    É não... esse CPC foi feito por advogados, para beneficiar advogados... aguarde, que logo, logo (pelo menos na jutiça comum) vai estar tudo bem mais abarrotado e parado, só aí, a propaganda sobre esse novo código, não passou de só de propaganda mesmo....
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 11 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qui 05 Maio 2016, 9:21 am

    euvoltei escreveu:
    DJANGO escreveu:
    Carioca escreveu:Mas o novo CPC diz também que o prazo para acao rescisória nos processos transitados em julgados que depois o STF julgou inconstitucional a norma,conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a norma.será que no processo dos quintos não vai abrir prazo para a união entrar com nova ação rescisória tendo em vista que já há uma em tramitação que foi interposta antes do STF declarar os quintos inconstitucional?

    Mas se o CPC novo permite essa interpretação, será não apenas a institucionalização escancarada do caos da segurança jurídica, mas, acima de tudo, bate de frente com a suposta finalidade da reforma do CPC.
    Ou seja, se o CPC veio para reduzir os prazos recursais e fazer os processos fluírem com mais rapidez, essa interpretação daí de cima bate totalmente de frente com essa suposta "intenção" do NCPC.
    Sei não...

    É não... esse CPC foi feito por advogados, para beneficiar advogados... aguarde, que logo, logo (pelo menos na jutiça comum) vai estar tudo bem mais abarrotado e parado, só aí, a propaganda sobre esse novo código, não passou de só de propaganda mesmo....

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    Mensagem por Carioca em Sab 07 Maio 2016, 5:38 pm

    O novo CPC diz que o prazo para ingressar com ação rescisória, nos casos de sentenças transitadas em julgado e que depois o STF julgou a norma inconstitucional é de dois anos após a decisão que julgou a norma inconstitucional, mas no caso dos quintos a decisão que declarou a norma inconstitucional foi antes do vigor do novo CPC, apenas o trânsito em julgado da decisão do STF é que se dará no vigor no novo CPC. Nesse caso a união terá direito de ingressar com nova ação rescisória ou mesmo terá o direito de invocar a decisão do STF nos autos da ação rescisória que já está em curso no trf1 regiao há anos?
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    Mensagem por servidor13 em Sab 07 Maio 2016, 5:46 pm

    Carioca escreveu:O novo CPC diz que o prazo para ingressar com ação rescisória, nos casos de sentenças transitadas em julgado e que depois o STF julgou a norma inconstitucional é de dois anos após a decisão que julgou a norma inconstitucional, mas no caso dos quintos a decisão que declarou a norma inconstitucional foi antes do vigor do novo CPC, apenas o trânsito em julgado da decisão do STF é que se dará no vigor no novo CPC. Nesse caso a união terá direito de ingressar com nova ação rescisória ou mesmo terá o direito de invocar a decisão do STF nos autos da ação rescisória que já está em curso no trf1 regiao há anos?

    Pela boa técnica, para aplicação do novo CPC, tanto a coisa julgada como o julgamento pelo STF devem ter ocorrido após a sua entrada em vigor. Princípio da segurança jurídica, tão caro a sociedade e milhões de vezes mencionado pelo próprio Supremo, embora ele, nesses últimos tempos, vem passado por cima, atropelado a técnica, fazendo julgamentos puramente políticos.

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