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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carioca em Sab 7 Maio - 18:14

    Deus te ouça.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 9 Maio - 20:00

    pessoal, segundo decisão do zavascki, se o transito em julgado é anterior à decisão do stf a decisão que transitou em julgado vale. Isso para o artigo 741 e correspondente atual.

    E a rescisoria? o stf não sem manifestou por ser dispositivo novo que não estava sendo julgado em ADI, não tinha correspondencia no cpc anterior.

    veja trecho da decisão:
    "O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as
    decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de
    constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações
    constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo
    Código revogado. Embora esses parágrafos não tenham sido
    reproduzidos no capítulo que trata da execução contra a Fazenda Pública
    (art. 535 do NCPC), parece evidente que sua aplicação por analogia
    deverá ser reconhecida também naquela situação.

    assim, vale o dispositivo anterior do cpc que previa ajuizamento de acao rescisoria no prazo de dois anos da sentença.


    de qualquer forma, dia 12.05.2016 o stf deve esclarecer mais ainda, pois sera julgado o processo baixo em RE

    PROCESSO
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611503
    ORIGEM: SP
    RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI
    REDATOR(A) PARA ACORDAO:
    RECTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    ADV.(A/S): MEIRE APARECIDA DE AMORIM
    RECDO.(A/S): ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
    ADV.(A/S): NEIDE GALHARDO TAMAGNINI
    AM. CURIAE.: UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    PAUTA TEMÁTICA
    PAUTA: P.17 MATÉRIA PROCESSUAL
    TEMA: EXECUÇÃO
    SUB-TEMA: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.
    OUTRAS INFORMAÇÕES
    Data agendada: 12/05/2016

    TEMA DO PROCESSO
    Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma do TRF da 3ª Região que, ao manter sentença que julgou improcedente embargos à execução, assentou que a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ¿afigura-se conflitante com os princípios da Carta maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional¿. O acórdão recorrido afirmou, ainda, que ¿tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir¿.

    2. Esclarece a recorrente que instada a cumprir decisão judicial transitada em julgado, opôs embargos de execução, com fundamento no art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC, com o fim de obstar o pagamento de índices de atualização reconhecidos como indevidos pelo STF, no RE 226.855-RS. Nessa linha, sustenta que foram violados: 1) o art. 2º da EC nº 32/2001, uma vez se entendeu ser impossível a disciplina de matéria processual por medida provisória; 2) ¿as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que recusada a validade dos arts. 612, 632, 736, 738, 741, II e parágrafo único, todos do CPC, eliminando-se a citação nas obrigações de fazer, a própria execução de obrigações de fazer e os respectivos embargos do devedor¿; 3) e o ¿art. 102, caput, da CF, uma que afastada a interpretação constitucional dada pelo STF ao FGTS e à questão dos expurgos inflacionários por meio do julgamento do RE 226.855/RX¿.

    3. O Tribunal reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    4. A União se manifestou, como amicus curiae, no sentido do provimento do recurso.


    Tese
    EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL À DECISÃO DO STF NO RE 226.855/SP. CPC, ART. 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO. REDAÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. CF/88, ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV; 102, 'CAPUT' E ART. 2º DA EC 32/2001.

    Saber se o parágrafo único do art. 741 do CPC é compatível com a CF.


    Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

    Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 22/2/2013.



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    Mensagem por Carioca em Ter 10 Maio - 7:49


    Ao que parece, a União não poderá invocar o parágrafo único do artigo 741 e correspondente atual, em sede de embargos à execução, para acabar com os quintos incorporados, uma vez que o processo dos quintos da anajustra (2004.34.00.048565-0/JFDF), transitou em julgado antes da decisão do STF que julgou os quintos inconstitucional (RE 638115).

    "Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)".

    O novo CPC diz que nos casos de sentenças que depois o STF julga a norma inconstitucional, o prazo para ação rescisória é de dois anos contados do julgamento do STF que julgou a norma inconstitucional.

    Resta saber se a União poderá entrar com nova ação rescisória já que já tem uma tramitando no TRF1ª há dez anos (AR 20060100048542-0) que foi julgada, por unanimidade improcedente em 07/02/12 e posteriormente em 26/02/14 a turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração (última decisão proferida nos autos da ação rescisória).

    Mesmo que a União não possa ingressar com nova ação rescisória, resta saber também se a União nos próprios autos da ação rescisória já em curso (AR 20060100048542-0) poderá alegar agora a decisão do STF (RE 638115), para querer acabar com os quintos incorporados.


    Manifestem-se colegas.





    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:pessoal, segundo decisão do zavascki, se o transito em julgado é anterior à decisão do stf a decisão que transitou em julgado vale. Isso para o artigo 741  e correspondente atual.

    E a rescisoria? o stf não sem manifestou por ser dispositivo novo que não estava sendo julgado em ADI, não tinha correspondencia no cpc anterior.

    veja trecho da decisão:
    "O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as
    decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de
    constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações
    constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo
    Código revogado. Embora esses parágrafos não tenham sido
    reproduzidos no capítulo que trata da execução contra a Fazenda Pública
    (art. 535 do NCPC), parece evidente que sua aplicação por analogia
    deverá ser reconhecida também naquela situação.

    assim, vale  o dispositivo anterior do cpc que previa ajuizamento de acao rescisoria no prazo de dois anos da sentença.


    de qualquer forma, dia 12.05.2016 o stf deve esclarecer mais ainda, pois sera julgado o processo baixo em RE

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    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma do TRF da 3ª Região que, ao manter sentença que julgou improcedente embargos à execução, assentou que a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ¿afigura-se conflitante com os princípios da Carta maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional¿. O acórdão recorrido afirmou, ainda, que ¿tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir¿.

    2. Esclarece a recorrente que instada a cumprir decisão judicial transitada em julgado, opôs embargos de execução, com fundamento no art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC, com o fim de obstar o pagamento de índices de atualização reconhecidos como indevidos pelo STF, no RE 226.855-RS. Nessa linha, sustenta que foram violados: 1) o art. 2º da EC nº 32/2001, uma vez se entendeu ser impossível a disciplina de matéria processual por medida provisória; 2) ¿as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que recusada a validade dos arts. 612, 632, 736, 738, 741, II e parágrafo único, todos do CPC, eliminando-se a citação nas obrigações de fazer, a própria execução de obrigações de fazer e os respectivos embargos do devedor¿; 3) e o ¿art. 102, caput, da CF, uma que afastada a interpretação constitucional dada pelo STF ao FGTS e à questão dos expurgos inflacionários por meio do julgamento do RE 226.855/RX¿.

    3. O Tribunal reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    4. A União se manifestou, como amicus curiae, no sentido do provimento do recurso.


    Tese
    EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL À DECISÃO DO STF NO RE 226.855/SP. CPC, ART. 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO. REDAÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. CF/88, ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV; 102, 'CAPUT' E ART. 2º DA EC 32/2001.

    Saber se o parágrafo único do art. 741 do CPC é compatível com a CF.


    Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Ter 10 Maio - 8:37

    Carioca, mas uma boa discussão jurídica (mas uma má discussão para nós servidores).

    Bom, não sabia dessa rescisória do processo da anajustra, mas a rescisoria não pode ampliar o seu objeto original para a questão constitucional até porque não existia esse argumento à epoca.

    A meu ver, faltaria o requisito do pré-questionamento para tentar alçar a rescisoria ao stf.

    E o processo dos quintos do sindjus/df. Sabe se há alguma rescisória quanto a este? estou nesse processo.
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    Mensagem por Carioca em Ter 10 Maio - 9:19



    Penso da mesma forma que você.
    Só acompanho o processo dos quintos da anajustra porque sou da justiça do trabalho associado da anajustra.
    Mas se você souber o número do processo dos quintos do sindjus/df, você entra na página do TRF1 e faz a pesquisa da consulta processual pelo número do processo originário, aí vai aparecer todos os processos que foram decorrentes do processo originário. Aí é só ver se tem alguma Ação rescisória.





    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Carioca, mas uma boa discussão jurídica (mas uma má discussão para nós servidores).

    Bom, não sabia dessa rescisória do processo da anajustra, mas a rescisoria não pode ampliar o seu objeto original para a questão constitucional até porque não existia esse argumento à epoca.

    A meu ver, faltaria o requisito do pré-questionamento para tentar alçar a rescisoria ao stf.

    E o processo dos quintos do sindjus/df. Sabe se há alguma rescisória quanto a este? estou nesse processo.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Ter 10 Maio - 10:27

    é no meu caso não houve rescisória não. consultei no sitio do trf1. seguro?
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    Mensagem por CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA em Ter 10 Maio - 10:33

    O processo originário do Sindjus/DF é 2005.34.00.012112-9 e quando lança no site diz que há mais de 500 processos (face às execuções) e manda refinar a buscar. Neste caso, como pesquisar?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Ter 10 Maio - 10:36

    tem que procurar no sitio do tribunal nao da seçao do DF. mas já vi, nao ha rescisoria.
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    Mensagem por Carioca em Ter 10 Maio - 11:01

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:tem que procurar no sitio do tribunal nao da seçao do DF. mas já vi, nao ha rescisoria.

    Resta saber agora se o STF vai aceitar ingresso de ação rescisória até dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF que julgou os quintos inconstitucional, com base no novo CPC, ou se, a união não tem mais prazo para ingressar com ação rescisória, eis que a decisão do STF que julgou os quintos inconstitucional foi antes do vigor do novo CPC e neste caso o prazo para ação rescisória seria de dois anos após o trânsito em julgado do processo do SINDJUS-DF.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Ter 10 Maio - 11:10

    A DECISÃO DO ZAVASKI FOI NO SENTIDO DE UMA MEDIA ENTRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A COISA JULGADA.

    ORA, SE ABRIR PRAZO PARA RESCISORIA APÓS A DECISÃO DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONALIDADE SIGNIFICA DIZER QUE NENHUMA, NENHUMA MESMO, SENTENÇA JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO DO STF PREVALECERÁ.

    ASSIM, BASTA O STF JULGAR ALGUMA LEI INCONSTITUCIONAL QUE AS DECISÕES PRETERITAS SÃO REPELIDAS.

    MAS O STF NÃO DECIDIU NESSE SENTIDO. RESGUARDOU A ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA.

    LEIA A INTEGRA DO VOTO AQUI: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    AGORA, DE QUALQUER FORMA, O STF JULGARA QUINTA-FEIRA O RE 611503, QUE TRATA DESSA QUESTÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL APÓS A DECISÃO NA ADIN DA SEMANA PASSADA. TALVEZ UM FATO NOVO SURJA EM RELAÇÃO À RESCISORIA?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 11 Maio - 6:53

    li de novo o voto do zavaski na adi 2418 e fiquei convencido de que as sentenças de quintos só podem ser desconstituidas se transitaram em julgado posteriormente à decisão do stf dos quintos (re 638115).

    alem disso, e fato que talvez a decisão do stf nos quintos nem seja hipotese de rescisoria pelo antigo art. 741, unico, do CPC. não consegui enquadrar a hipotese em nenhuma das mencionadas pelo zavaski. ou seja, não se trata mesmo de declarar ou nao uma norma inconstitucional, mas de violação ao principio da legalidade o que é diferente.

    assim, penso o seguinte:

    1) decisões transitadas em julgado e com decurso do prazo rescisorio anterior à decisão do stf. Estão salvas.

    2) decisões administrativas anteriores. estão salvas se se considerar que a questão não e constitucional até porque o administrador tem prazo decadencial de 5 anos para revogar ato nulo.

    3) decisoes judiciais que ainda estão correndo prazo de rescisoria. com o advento do novo cpc, conta-se do transito em julgado da decisão do stf nos quintos. contudo, pela regra de transição do codigo civil, se já tiver decorrido mais de um ano ( oprazo da rescisoria e dois anos), então a união terá menos de um ano para ajuizar rescisoria depois do transito em julgado da decisão dos quintos. mas isso e irrelevante pois a união, pode ser ate um dia que falte, estara esperando para protocolar.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 11 Maio - 6:54

    é acompanhar agora dia 12.05.2016 o julgamento do re abaixo 611503 para saber se estou certo.


    PROCESSO
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611503
    ORIGEM: SP
    RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI
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    PAUTA TEMÁTICA
    PAUTA: P.17 MATÉRIA PROCESSUAL
    TEMA: EXECUÇÃO
    SUB-TEMA: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.
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    Mensagem por Carioca em Qui 12 Maio - 17:00

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:é acompanhar agora dia 12.05.2016 o julgamento do re abaixo 611503 para saber se estou certo.


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    Boa noite colega,
    Alguma novidade sobre o julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611503 que ia ser julgado hoje?
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    Mensagem por Carioca em Qui 12 Maio - 20:07

    Parece que o re611503 que estamos na perspectiva para ver se o relator falaria alguma coisa sobre ação rescisória não foi julgado hoje.alguém sabe o motivo.estava na pauta de hoje no STF,mas consultando agora a pauta de hoje só vi dois processos e o re611503 não está. Está sabendo de alguma coisa colega "quem não chora não mama"?
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    Mensagem por Carioca em Qui 12 Maio - 20:26

    Consultei também as pautas futuras já disponíveis no site do STF e não vi o re611503 pautado
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 13 Maio - 11:14

    nao houve apreciacao por causa da posse do gilmar e do temer
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    Mensagem por Carioca em Sex 13 Maio - 11:31

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:nao houve apreciacao por causa da posse do gilmar e do temer



    Somente dois processos que estavam na pauta foram julgados.

    Aguardemos, pois. Sabe a previsão?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 13 Maio - 16:51

    nao. verifiquei as pautas dos proximos dias mas ainda nao consta
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    Mensagem por Carioca em Sex 13 Maio - 18:50

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:nao. verifiquei as pautas dos proximos dias mas ainda nao consta


    Quando souber, por favor, avise aqui. Obrigado.Bom fim de semana.
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    Mensagem por lulana em Seg 16 Maio - 16:01

    No processo de devolução do Ios Quintos temos a seguinte movimentação:

    24/02/2016 08:38:59 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
    24/02/2016 08:31:54 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO TITULAR DA 13ª VARA EM EXERCICIO NA 22ª VARA
    19/02/2016 13:00:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    11/12/2015 13:08:58 3 DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA


    O último despacho da juíza federal titular, diz o seguinte: "Cite-se a União (Fazenda Nacional), nos termos e para os fins do artigo 730, do Código de Processo Civil. ".

    Pelo artigo citado a Fazenda Pública tem 10 dias para opor embargos.

    Se este prazo já extrapolou não caberia uma petição da Anajustra para que a juíza chame o feito à ordem, para que ele possa tramitar dentro dos prazos normais???

    Seção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública - Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997) I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carioca em Seg 16 Maio - 16:18

    O prazo começa a contar a partir da carga do processo pela uniao.de acordo com a movimentação esse Processo nem foi retirado ainda pela uniao.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carioca em Seg 16 Maio - 16:25

    Quando a união fizer carga do processo vai aparecer assim: "carga retirados fazenda nacional". Está estranho esse tempo todo e a união não ter retirado ainda o processo é bom vc ligar para vara e conversar com o diretor de secretaria sobre essa demora. O processo pode estar esquecido.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 1 Jun - 9:46

    Carioca, ta na pauta desta quarta no stf.

    abaixo (artigo 741 do CPC antigo). coisa julgada inconstitucional

    PROCESSO
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611503

    ORIGEM: SP
    RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI
    REDATOR(A) PARA ACORDAO:

    RECTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    ADV.(A/S): MEIRE APARECIDA DE AMORIM
    RECDO.(A/S): ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
    ADV.(A/S): NEIDE GALHARDO TAMAGNINI
    AM. CURIAE.: UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    PAUTA TEMÁTICA

    PAUTA: P.17 MATÉRIA PROCESSUAL
    TEMA: EXECUÇÃO
    SUB-TEMA: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

    OUTRAS INFORMAÇÕES
    Data agendada: 01/06/2016

    TEMA DO PROCESSO

    Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma do TRF da 3ª Região que, ao manter sentença que julgou improcedente embargos à execução, assentou que a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ¿afigura-se conflitante com os princípios da Carta maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional¿. O acórdão recorrido afirmou, ainda, que ¿tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir¿.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Agradecimentos

    Mensagem por Carioca em Qua 1 Jun - 16:51

    Muito obrigado amigo.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 2 Jun - 9:34

    Carioca, resultado parcial abaixo, falta o voto do levando, mas tudo ok, CEF, pelo voto da maioria que votou, não conseguiu reverter decisão ja transitada em julgado em virtude de nova orientação do STF apesar de zavascki ter dito que no caso em exame o STF não teria declarado nenhuma inconstitucionalidade (correçã od FGTS) e por isso nao caberia invocacao do que ficou decidido na ADI 2418.
    De qualquer forma, a ADI 2418, a meu ver, é clara, veja bem ao final do voto do zavascki na ADI, de que a decisão do STF que julga a inconstitucionalidade só é aplicável se anterior ao trânsito em julgado de decisão de juízo inferior. no caso dos quintos do sindjus/df o transito em julgado ocorreu muito antes da decisão do stf no RE638115.

    Assim, tem que ver caso a caso. se o título de cada um transitou em julgado antes ou depois da decisão do stf.

    Notícias STF Imprimir
    Quarta-feira, 01 de junho de 2016

    Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS

    Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos. O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.

    O tema de fundo trata da aplicação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal.

    Por meio do RE, a Caixa busca impedir o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS. A Caixa afirma que deve ser respeitado o dispositivo do CPC e sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

    Inicialmente, o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, lembrou que no dia 6 de maio a Corte encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea “l”, do Código de Processo Civil de 1973, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual. Para o ministro, esses dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada e o primado da Constituição.

    O relator votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso. Conforme o ministro, o TRF-3 teria considerado inconstitucional tal dispositivo, que foi declarado constitucional pelo Supremo. Ele concluiu, porém, que essa questão não se aplica ao caso concreto.

    “Voto pela manutenção da decisão questionada não porque é inconstitucional o artigo 741, mas porque, nos termos como nós decidimos na ADI 2418, o artigo 741 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, que aqui não aconteceu”, explicou. Segundo ele, “não se comportam no âmbito normativo do referido dispositivo as sentenças que, contrariando o precedente do Supremo a respeito (RE 226855), tenham reconhecido o direito à diferença de correção monetária das contas do FGTS”.

    Até o momento, acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apesar de concordarem com o desprovimento do recurso, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram da tese proposta quanto a assentar a constitucionalidade do artigo 741.

    EC/FB
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty agradecimentos

    Mensagem por Carioca em Qui 2 Jun - 16:31



    É isso amigo. Muito Obrigado pela atenção.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 9:25

    Carioca, teu processo de quintos ta em qual vara? o meu ta na 7 vara do DF, la a juiza sentou em cima do processo....
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    Mensagem por Carioca em Sex 3 Jun - 11:43

    O meu é aquele da anajustra e tá na 7ª Vara Também.
    20043400048565-0


    Estou preocupado porque a União já tinha uma ação rescisória tramitando 20060100048542-0 e não sei se a União poderá alegar agora naquela rescisória a inconstitucionalidade dos quintos decretada pelo STF. Não sei se a União poderá inovar agora, já que na inicial da ação rescisória que foi em 2006 o STF não tinha decretado ainda a inconstitucionalidade dos quintos e portanto os argumentos da União eram outros.
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    Mensagem por macfly em Sex 3 Jun - 13:43

    Colegas, em que pé está este processo dos Quintos onde o Gilmar Mendes relatou a eliminação dos mesmos?

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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:23

    ACHO QUE A VIOLAÇÃO DA LEI, QUE PODE SER AGUIDA EM AÇÃO RESCISORIA, NÃO HOUVE, POIS AINDA NÃO HAVIA DECISÃO DO STF NA EPOCA. ACHO QUE O FUNDAMENTO É O MESMO DA ADI.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:26

    OU TALVEZ POSSA SE A UNIÃO ALEGA QUE NÃO HOUVE REPRISTINAÇÃO DA NORMA QUE DETERMINAVA A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS, QUE FOI JUSTAMENTE O QUE O STF DECIDIU.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:29

    o meu é do sindjus/df 2005.34.00.012112-9 este teve rescisoria tambem?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:42

    no meu caso entraram com agravo de instrumento. acho que estou salvo!
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:45

    perderam o prazo da rescisoria e entraram com agravo de instrumento na execução (artigo 741 do antigo cpc) que o STF ja julgou indevido.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 16:51

    rapaz que coisa, as sentencas da anajustra (as primieras a garanturem o direito dos quintos e 13,23) estão sob perigo. a dos 13.23 depende do pl letinho e a dos quintos com essa rescisoria.

    mas pelo que vi do seu processo eles entraram com outros embargos de declaração, mas acho que não podem alegar fato novo, então a rescisoria a meu ver não prevalece, será julgada mesmo improcdente
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Quintos

    Mensagem por Carioca em Sex 3 Jun - 17:38

    Deus te ouça amigo
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 12 Empty Devolução do ir dos quintos

    Mensagem por Carioca em Sex 3 Jun - 17:44

    Vc tem processo também de devolução do imposto de renda referente a precatório recebido dos quintos?? O meu a união alegou que não tem nada a pagar por isso não recebi a parte incontroversa e o juiz despachou mandando o setor de cálculos conferir os cálculos da anajustra.podera lever meses para o setor de cálculos fazer a conferência
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    Mensagem por Convidado em Sex 3 Jun - 18:31

    Macfly, esta a siuação do proc. dos quintos da Anajustra: (sobre a modulação que ainda está pendente) - o meu post de abril ainda está valendo (julgaram apenas 2 Eds, dos 3 falta o da PGR):

    A meu ver tem um erro no processamento dos embargos de declaração do MPF/PGR, que nem mencionados foram nas decisões já proferidas e constam como "parecer do MPF" no extrato dos andamentos do processo (RE 638115).
    Alguém aí de Brasília poderia ver isso no STF??
    Pois os EDs do Janot são favoráveis à manutenção dos quintos cuja decisão judicial já tenha transitado em julgado ou concedidos administrativamente há mais de 5 anos.

    Alguém se habilita de ver isso no Supremo??
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 19:54

    eu nao tenho processo de devolução pois nao sou filiado à anajustra. nao sou da justica do trabalho.

    mas uma dica: se porventura a União ganhar a rescisoria, dá para executar pelo sindicato.

    é so verificar se existe alguma sentença de sindicato de quintos transitada em julgado antes da decisão do stf e sem rescisoria. claro que dento da base territorial.

    por exemplo, daria perfeitamente para um filiado da anajustra lotado em brasilia executar uma sentença do sindjus\df mesmo que não filiado à época pois o sindicato representa a categoria.

    trata-se de execução individual de sentença coletiva.

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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 3 Jun - 19:56

    quanto aos embargos de declaracao no stf não vai passar em branco pois o proprio PGR participa da sessão

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