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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    capoteirosgs
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por capoteirosgs em Sex 18 Ago 2017, 5:39 pm

    PGR também embargou.
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    servidor_jt
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Seg 21 Ago 2017, 10:06 am

    Quintos: assessoria jurídica da ANAJUSTRA protocoliza novos embargos no STF

    Como a decisão não explicitou de forma clara como ficariam os quintos incorporados nesse período, concedidos através de decisões judiciais transitadas em julgado e de decisões administrativas existentes há mais de cinco anos, a assessoria jurídica da associação ingressou com embargos de declaração objetivando preservar os quintos averbados com esses fundamentos.

    Ocorre que, na semana passada, o Supremo, por unanimidade, em julgamento ocorrido sob a forma do plenário virtual, rejeitou esses embargos, que buscavam modular a decisão anterior do RE.

    A decisão proferida nesses embargos fugiu completamente da jurisprudência do STF, e, ainda, deu leitura jurisprudencial totalmente diversa ao adotar como razão de decidir o precedente relatado pelo ministro Teori Zavascki (RE 730.462), o qual, ao contrário do argumentado, vem justamente em favor da manutenção dos quintos daqueles que possuem decisão transitada em julgado ou decisão administrativa efetivada há mais de cinco anos.

    Visando reverter essa decisão que impacta de forma negativa na remuneração de grande parte dos associados, a assessoria jurídica da ANAJUSTRA já ingressou com novos embargos de declaração, em nome dos servidores que são parte no processo, para que o Supremo possa reavaliar seu posicionamento e mantenha os quintos incorporados concedidos por decisão administrativa com mais de cinco anos e por decisão transitada em julgado.

    Confiamos que o STF, em respeito a sua maciça jurisprudência, reverá sua decisão de forma favorável aos servidores que estejam cobertos pelo manto da coisa julgada e pelas decisões administrativas com mais de cinco anos.

    A ANAJUSTRA também interporá embargos de declaração como amicus curiae.



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    servidor_jt
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Seg 21 Ago 2017, 10:07 am

    Quintos: Janot ingressa com embargos em defesa do direito dos servidores

    O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, reforçando a linha de defesa da assessoria jurídica da ANAJUSTRA, também ingressou, nesta sexta-feira, 18/8, com embargos de declaração no RE 638.125 - CE, visando resguardar o direito aos quintos dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado e por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos.

    A ANAJUSTRA considera esses embargos importantes e eles, sem dúvida, fortalecerão a preservação das incorporações dos quintos nas hipóteses mencionadas.



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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 21 Ago 2017, 2:19 pm

    O Janot botou para escatitar com o Gilmar. Acusou o mesmo de inventar tese não corroborada pelo pleno do STF. E foi isso mesmo que aconteceu. Agora teria que ter é pressão política.

    Penso que essa pressão nem depende de sindicato.

    Servidores aí em Brasília poderiam pedir audiência aos ministros para tratar do assunto. Talvez não sensibilizasse, mas poderia deixar eles menos com cara de peroba.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Seg 21 Ago 2017, 5:22 pm

    Depois da aposentadoria do Joaquim Barbosa (que tinha coragem de rebatê-lo), o Gilmar perdeu totalmente os freios. Cria tese por cima de tese, sem qualquer respeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica e se não bastasse, resolveu agora (ao estender a exclusão dos quintos às sentenças transitadas em julgado e às decisões administrativas com mais de 05 anos) ir de encontro à jurisprudência do próprio STF, utilizando-se  equivocadamente do acórdão do Teori Zavaski, cujos fundamentos foram justamente na defesa da coisa julgada, ao sustentar e decidir que as decisões do Supremo que declaram a inconstitucionalidade de lei não têm o condão de anular automaticamente os efeitos das sentenças cobertas pelo manto da coisa julgada, sendo necessário o manejo da ação rescisória no prazo legal pela parte interessada.

    Na verdade, utilizou-se o Ministro Gilmar da técnica de julgamento adotada pelo STF, chamada de plenário virtual, onde, na verdade, ocorre o efeito lagartixa, uma vez que, regra geral, os demais Ministros acompanham o Relator, porquanto inexiste discussão acerca do tema, nem sustentação oral. Penso que essa  técnica deve ser repensada, principalmente nos processos de repercussão geral, em face da importância e alcance da decisão.

    Após os devidos esclarecimentos em um trabalho de lobby que deve ser levado a efeito pelos sindicatos e pela própria PGR, há forte possibilidade de que a maioria dos ministros alterem os seus votos, pois não está em jogo apenas o resultado desse processo, mas a modificação da jurisprudência da Corte Suprema quanto ao tema em questão, abrindo-se um perigosíssimo precedente, inclusive com possibilidade de ressuscitarem-se outras questões adormecidas, em detrimento da segurança jurídica e da própria integridade do STF.

    Bom, é aguardar para ver qual  bicho  vai dar, mas uma coisa é certa: Muitas águas ainda rolarão.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Ter 22 Ago 2017, 10:12 am

    SADACA escreveu:Depois da aposentadoria do Joaquim Barbosa (que tinha coragem de rebatê-lo), o Gilmar perdeu totalmente os freios. Cria tese por cima de tese, sem qualquer respeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica e se não bastasse, resolveu agora (ao estender a exclusão dos quintos às sentenças transitadas em julgado e às decisões administrativas com mais de 05 anos) ir de encontro à jurisprudência do próprio STF, utilizando-se  equivocadamente do acórdão do Teori Zavaski, cujos fundamentos foram justamente na defesa da coisa julgada, ao sustentar e decidir que as decisões do Supremo que declaram a inconstitucionalidade de lei não têm o condão de anular automaticamente os efeitos das sentenças cobertas pelo manto da coisa julgada, sendo necessário o manejo da ação rescisória no prazo legal pela parte interessada.

    Na verdade, utilizou-se o Ministro Gilmar da técnica de julgamento adotada pelo STF, chamada de plenário virtual, onde, na verdade, ocorre o efeito lagartixa, uma vez que, regra geral, os demais Ministros acompanham o Relator, porquanto inexiste discussão acerca do tema, nem sustentação oral. Penso que essa  técnica deve ser repensada, principalmente nos processos de repercussão geral, em face da importância e alcance da decisão.

    Após os devidos esclarecimentos em um trabalho de lobby que deve ser levado a efeito pelos sindicatos e pela própria PGR, há forte possibilidade de que a maioria dos ministros alterem os seus votos, pois não está em jogo apenas o resultado desse processo, mas a modificação da jurisprudência da Corte Suprema quanto ao tema em questão, abrindo-se um perigosíssimo precedente, inclusive com possibilidade de ressuscitarem-se outras questões adormecidas, em detrimento da segurança jurídica e da própria integridade do STF.

    Bom, é aguardar para ver qual  bicho  vai dar, mas uma coisa é certa: Muitas águas ainda rolarão.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 24 Ago 2017, 1:37 pm

    Celso de Mello profere decisão favorável à incorporação dos quintos
    Publicado em 24/08/2017

    O ministro Celso de Mello deferiu pedido de liminar nº MS 35078, para determinar a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 2531/2017, até o julgamento final da demanda.

    O ato coator, emanado do TCU (acórdão 2531/2017), negou registro à aposentadoria de servidor que havia incorporado quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sob a alegação de ofensa ao princípio da legalidade.

    A decisão do TCU, contudo, ignorou o fato de que o servidor havia incorporado as parcelas em virtude de decisão judicial transitada em julgado (e sobre a qual já havia decorrido o prazo para rescisória), bem como a segurança jurídica e o caráter alimentar da verba, aspectos que fundamentaram a decisão concessiva da liminar.

    O ministro relator do MS lembrou ainda que, no RE 638.115, pelo qual o STF se manifestou sobre a impossibilidade da incorporação no período já mencionado, foram interpostos diversos embargos de declaração, estando ainda pendente de apreciação definitiva a situação jurídica dos servidores sujeitos à eficácia do referido julgamento, com possibilidade de efeitos modificativos do já decidido.

    ---
    Com informações da Assessoria Jurídica do Sinjufego, escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

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    SINJUFEGO
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás
    Endereço: Rua 115, Qd. F-36, Lt. 86, nº 662, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.085-325
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 24 Ago 2017, 1:46 pm

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada do E. Tribunal de Contas da União, considerou ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria da ora impetrante, determinando, em consequência, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (órgão pagador) a suspensão do pagamento concernente à parcela relativa à GAE cumulativamente com os quintos incorporados, oriundos da função comissionada FC-5, bem assim “a emissão de novo ato escoimado da irregularidade que motivou o julgamento” ora objeto da presente impetração. A autora desta impetração mandamental sustenta violação à garantia do devido processo legal, ofensa à irredutibilidade do estipêndio funcional, transgressão a situação juridicamente já consolidada e consumação da decadência do direito do órgão de controle de invalidar a vantagem por ela percebida, aduzindo, ainda, os seguintes fundamentos: “(…) em razão do ato impugnado, a Impetrante está prestes a ter seus proventos de aposentadoria reduzidos, mediante a supressão de vantagem recebida há mais de 5 (cinco) anos, e que, pelas regras constitucionais aplicáveis aos cálculos de aposentadoria, deve compor seus proventos. Note-se que a Corte de Contas, na hipótese, questiona a incorporação de parcela à remuneração da Impetrante, ocorrida há mais de 20 (vinte) anos, aduzindo que ela não seria devida, embora a incorporação tenha ocorrido com base nas disposições legais então vigentes. A decisão impugnada aplica à situação consolidada nova interpretação, que viola o princípio da legalidade, e fere a segurança jurídica conferida a ato juridicamente perfeito, como se verá a seguir.” (grifei) Embora a aposentadoria houvesse sido concedida à servidora pública ora impetrante em 07/01/2016, e o E. Tribunal de Contas da União viesse a apreciar-lhe a legalidade em ato de que referida impetrante teve ciência em 20/12/2016, o fato é que a autora deste “writ” vinha percebendo, cumulativamente, as vantagens pecuniárias há mais de 08 (oito) anos, vale dizer, desde 01/12/2008, sem qualquer solução de continuidade. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, tenho para mim, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão que a ora impetrante formulou nesta sede mandamental. Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a alegação de suposta ofensa ao postulado da segurança jurídica, considerado o fato de que a vantagem pecuniária percebida pela ora impetrante foi-lhe suprimida depois de mais de 08 (oito) anos de ininterrupto pagamento! A fluência de tão longo período de tempo culminou por consolidar justas expectativas no espírito de referida servidora pública e, também, por nela incutir a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre essa agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, o fato de o entendimento ora exposto – ao reconhecer que o decurso do tempo pode constituir, mesmo excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontrar apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191- -210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de respeitarem-se situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (ou, como na espécie, da servidora pública em causa), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos que corroboram referida orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a preservar situações administrativas já consolidadas no passado (MS 27.826- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 28.059/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.060-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.064-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.122-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.123- -MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.430-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.177-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 29.180-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento, em juízo de estrita delibação, de que a pretensão cautelar ora deduzida nesta sede processual reveste-se do necessário “fumus boni juris”, no que concerne ao tema da segurança jurídica. Impende rememorar, finalmente, a circunstância de que os valores percebidos pelos aposentados revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica que caracteriza tais rendimentos permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor. É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois se revela importante considerar, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar dos valores em questão, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 – RTJ 117/1335, v.g.), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 – RTJ 139/1009 – RTJ 141/319 – RTJ 142/942, v.g.). A ponderação dos valores em conflito – o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor dos rendimentos auferidos pelos aposentados, de outro – leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência. Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, e unicamente em relação à ora impetrante, a suspensão cautelar da eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.784/2016 (Processo nº TC 014.413/2016- -7). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim ao eminente Senhor Presidente e, também, ao Senhor Diretor-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

    (MS 34727 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 30/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017)
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sex 25 Ago 2017, 12:19 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada do E. Tribunal de Contas da União, considerou ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria da ora impetrante, determinando, em consequência, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (órgão pagador) a suspensão do pagamento concernente à parcela relativa à GAE cumulativamente com os quintos incorporados, oriundos da função comissionada FC-5, bem assim “a emissão de novo ato escoimado da irregularidade que motivou o julgamento” ora objeto da presente impetração. A autora desta impetração mandamental sustenta violação à garantia do devido processo legal, ofensa à irredutibilidade do estipêndio funcional, transgressão a situação juridicamente já consolidada e consumação da decadência do direito do órgão de controle de invalidar a vantagem por ela percebida, aduzindo, ainda, os seguintes fundamentos: “(…) em razão do ato impugnado, a Impetrante está prestes a ter seus proventos de aposentadoria reduzidos, mediante a supressão de vantagem recebida há mais de 5 (cinco) anos, e que, pelas regras constitucionais aplicáveis aos cálculos de aposentadoria, deve compor seus proventos. Note-se que a Corte de Contas, na hipótese, questiona a incorporação de parcela à remuneração da Impetrante, ocorrida há mais de 20 (vinte) anos, aduzindo que ela não seria devida, embora a incorporação tenha ocorrido com base nas disposições legais então vigentes. A decisão impugnada aplica à situação consolidada nova interpretação, que viola o princípio da legalidade, e fere a segurança jurídica conferida a ato juridicamente perfeito, como se verá a seguir.” (grifei) Embora a aposentadoria houvesse sido concedida à servidora pública ora impetrante em 07/01/2016, e o E. Tribunal de Contas da União viesse a apreciar-lhe a legalidade em ato de que referida impetrante teve ciência em 20/12/2016, o fato é que a autora deste “writ” vinha percebendo, cumulativamente, as vantagens pecuniárias há mais de 08 (oito) anos, vale dizer, desde 01/12/2008, sem qualquer solução de continuidade. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, tenho para mim, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão que a ora impetrante formulou nesta sede mandamental. Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a alegação de suposta ofensa ao postulado da segurança jurídica, considerado o fato de que a vantagem pecuniária percebida pela ora impetrante foi-lhe suprimida depois de mais de 08 (oito) anos de ininterrupto pagamento! A fluência de tão longo período de tempo culminou por consolidar justas expectativas no espírito de referida servidora pública e, também, por nela incutir a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre essa agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, o fato de o entendimento ora exposto – ao reconhecer que o decurso do tempo pode constituir, mesmo excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontrar apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191- -210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de respeitarem-se situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (ou, como na espécie, da servidora pública em causa), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos que corroboram referida orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a preservar situações administrativas já consolidadas no passado (MS 27.826- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 28.059/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.060-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.064-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.122-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.123- -MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.430-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.177-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 29.180-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento, em juízo de estrita delibação, de que a pretensão cautelar ora deduzida nesta sede processual reveste-se do necessário “fumus boni juris”, no que concerne ao tema da segurança jurídica. Impende rememorar, finalmente, a circunstância de que os valores percebidos pelos aposentados revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica que caracteriza tais rendimentos permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor. É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois se revela importante considerar, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar dos valores em questão, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 – RTJ 117/1335, v.g.), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 – RTJ 139/1009 – RTJ 141/319 – RTJ 142/942, v.g.). A ponderação dos valores em conflito – o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor dos rendimentos auferidos pelos aposentados, de outro – leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência. Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, e unicamente em relação à ora impetrante, a suspensão cautelar da eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.784/2016 (Processo nº TC 014.413/2016- -7). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim ao eminente Senhor Presidente e, também, ao Senhor Diretor-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

    (MS 34727 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 30/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017)

    Será que, finalmente, Gilmar já era?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 25 Ago 2017, 10:15 am

    acho que sim, gostei muito da decisão do celso, citou ate jurisprudencia do gilmar favoravel a nós.

    sei não, mas acho que gilmar engabelou os ministros com esse negócio de julgamento por lista no virtual.

    acho que esse MS será julgado pela segunda turma do STF (que é onde está o Celso e gilmar). Dependendo do resultado, saberemos se temos chance, mas eu penso que será 3x2 a nosso favor (gilmar e tofoli contra). Contando com os votos da outra turma, atingiremos, se Deus quiser, pelo menos 6x5. Ou mais, estou falando isso na pior das hipoteses
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sex 25 Ago 2017, 12:17 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:acho que sim, gostei muito da decisão do celso, citou ate jurisprudencia do gilmar favoravel a nós.

    sei não, mas acho que gilmar engabelou os ministros com esse negócio de julgamento por lista no virtual.

    acho que esse MS será julgado pela segunda turma do STF (que é onde está o Celso e gilmar). Dependendo do resultado, saberemos se temos chance, mas eu penso que será 3x2 a nosso favor (gilmar e tofoli contra). Contando com os votos da outra turma, atingiremos, se Deus quiser, pelo menos 6x5. Ou mais, estou falando isso na pior das hipoteses

    Por aí.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Galizezin em Sab 26 Ago 2017, 9:51 am

    Jubilando escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada do E. Tribunal de Contas da União, considerou ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria da ora impetrante, determinando, em consequência, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (órgão pagador) a suspensão do pagamento concernente à parcela relativa à GAE cumulativamente com os quintos incorporados, oriundos da função comissionada FC-5, bem assim “a emissão de novo ato escoimado da irregularidade que motivou o julgamento” ora objeto da presente impetração. A autora desta impetração mandamental sustenta violação à garantia do devido processo legal, ofensa à irredutibilidade do estipêndio funcional, transgressão a situação juridicamente já consolidada e consumação da decadência do direito do órgão de controle de invalidar a vantagem por ela percebida, aduzindo, ainda, os seguintes fundamentos: “(…) em razão do ato impugnado, a Impetrante está prestes a ter seus proventos de aposentadoria reduzidos, mediante a supressão de vantagem recebida há mais de 5 (cinco) anos, e que, pelas regras constitucionais aplicáveis aos cálculos de aposentadoria, deve compor seus proventos. Note-se que a Corte de Contas, na hipótese, questiona a incorporação de parcela à remuneração da Impetrante, ocorrida há mais de 20 (vinte) anos, aduzindo que ela não seria devida, embora a incorporação tenha ocorrido com base nas disposições legais então vigentes. A decisão impugnada aplica à situação consolidada nova interpretação, que viola o princípio da legalidade, e fere a segurança jurídica conferida a ato juridicamente perfeito, como se verá a seguir.” (grifei) Embora a aposentadoria houvesse sido concedida à servidora pública ora impetrante em 07/01/2016, e o E. Tribunal de Contas da União viesse a apreciar-lhe a legalidade em ato de que referida impetrante teve ciência em 20/12/2016, o fato é que a autora deste “writ” vinha percebendo, cumulativamente, as vantagens pecuniárias há mais de 08 (oito) anos, vale dizer, desde 01/12/2008, sem qualquer solução de continuidade. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, tenho para mim, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão que a ora impetrante formulou nesta sede mandamental. Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a alegação de suposta ofensa ao postulado da segurança jurídica, considerado o fato de que a vantagem pecuniária percebida pela ora impetrante foi-lhe suprimida depois de mais de 08 (oito) anos de ininterrupto pagamento! A fluência de tão longo período de tempo culminou por consolidar justas expectativas no espírito de referida servidora pública e, também, por nela incutir a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre essa agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, o fato de o entendimento ora exposto – ao reconhecer que o decurso do tempo pode constituir, mesmo excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontrar apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191- -210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de respeitarem-se situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (ou, como na espécie, da servidora pública em causa), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos que corroboram referida orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a preservar situações administrativas já consolidadas no passado (MS 27.826- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 28.059/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.060-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.064-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.122-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.123- -MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.430-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.177-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 29.180-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento, em juízo de estrita delibação, de que a pretensão cautelar ora deduzida nesta sede processual reveste-se do necessário “fumus boni juris”, no que concerne ao tema da segurança jurídica. Impende rememorar, finalmente, a circunstância de que os valores percebidos pelos aposentados revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica que caracteriza tais rendimentos permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor. É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois se revela importante considerar, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar dos valores em questão, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 – RTJ 117/1335, v.g.), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 – RTJ 139/1009 – RTJ 141/319 – RTJ 142/942, v.g.). A ponderação dos valores em conflito – o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor dos rendimentos auferidos pelos aposentados, de outro – leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência. Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, e unicamente em relação à ora impetrante, a suspensão cautelar da eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.784/2016 (Processo nº TC 014.413/2016- -7). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim ao eminente Senhor Presidente e, também, ao Senhor Diretor-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

    (MS 34727 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 30/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017)

    Será que, finalmente, Gilmar já era?

    Gilmar nunca foi. Essa é que é a verdade. Qualquer um pode discordar da tese que implementou os quintos. Agora, mexer com coisa julgada é passo para ditadura. E reclamamos da Venezuela...


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por maligna em Sab 26 Ago 2017, 11:40 am

    Sei não, já estamos igual a Venezuela já faz tempo, pelo menos com relação às decisões judiciais. Os quintos são apenas um exemplo, talvez o mais evidente.
    De qualquer forma, é torcer para o Gilmar queimar bem o seu filme, soltando bastante gente que não deve, atuando em processos de amigos e tudo mais....
    É a nossa esperança.
    E torcer para que não haja outros Gilmares no STF. Porque se eles quiserem, podem decidir de acordo com a sua vontade sim.
    O decisum vem primeiro, a fundamentação se molda e se adequa de acordo com a conveniência.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Ter 29 Ago 2017, 1:21 pm

    Quintos: assessoria jurídica da ANAJUSTRA conquista vitória no STF
    Fonte: Assessoria - 29/08/17 11:34

    Uma importante vitória para os servidores que têm quintos incorporados foi alcançada pelo escritório Ibaneis Advocacia, que representa judicialmente a ANAJUSTRA. 
    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou o pagamento de quintos e décimos a um servidor aposentado, afirmando que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU.

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35078, para suspender a eficácia de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em questão, havia decisão judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor público o direito de incorporar à sua remuneração a vantagem pecuniária denominada “quintos/décimos”.

Em sua decisão, o decano do STF afirmou que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU. “Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a constatação de que já se passaram mais de quatro anos, oito meses e 23 dias entre o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao ora impetrante o direito à incorporação e a deliberação do TCU ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria”, salientou.

Segundo observou o ministro, no caso em questão, já nem mesmo caberia ação rescisória porque já transcorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 (que estava vigente à época em que se consumou o transcurso do prazo), tratando-se portanto de “coisa soberanamente julgada”, absolutamente insuscetível de desconstituição.

O ministro Celso de Mello destacou que o ato que desrespeita a autoridade da coisa julgada, além de ofender direito fundamental da pessoa (o impetrante, no caso) cuja situação jurídica está protegida pelo “manto inviolável da coisa julgada”, também transgride o princípio basilar que decorre do Estado de Direito e que encontra suporte legitimador na supremacia da ordem constitucional, em face da interconexão que há entre a coisa julgada material e o Estado Democrático de Direito.

Repercussão geral

O decano enfatizou que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário do STF julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 638115, concluindo pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Ocorre, no entanto, que estão pendentes de julgamento novos embargos de declaração de diversas entidades de classe representativas dos interesses de servidores públicos civis, que pedem a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Segundo o decano, a interposição desses embargos faz com que, ao menos em tese, seja processualmente viável a reforma da decisão.

“Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos interpostos nos autos do RE 638115, entendo revelar-se prudente aguardar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie, em caráter definitivo, a situação jurídica dos servidores públicos sujeitos à eficácia do julgamento do apelo extremo precedentemente mencionado”, destacou.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Ter 29 Ago 2017, 3:58 pm

    servidor_jt escreveu:Quintos: assessoria jurídica da ANAJUSTRA conquista vitória no STF
    Fonte: Assessoria - 29/08/17 11:34

    Uma importante vitória para os servidores que têm quintos incorporados foi alcançada pelo escritório Ibaneis Advocacia, que representa judicialmente a ANAJUSTRA. 
    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou o pagamento de quintos e décimos a um servidor aposentado, afirmando que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU.

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35078, para suspender a eficácia de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em questão, havia decisão judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor público o direito de incorporar à sua remuneração a vantagem pecuniária denominada “quintos/décimos”.

Em sua decisão, o decano do STF afirmou que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU. “Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a constatação de que já se passaram mais de quatro anos, oito meses e 23 dias entre o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao ora impetrante o direito à incorporação e a deliberação do TCU ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria”, salientou.

Segundo observou o ministro, no caso em questão, já nem mesmo caberia ação rescisória porque já transcorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 (que estava vigente à época em que se consumou o transcurso do prazo), tratando-se portanto de “coisa soberanamente julgada”, absolutamente insuscetível de desconstituição.

O ministro Celso de Mello destacou que o ato que desrespeita a autoridade da coisa julgada, além de ofender direito fundamental da pessoa (o impetrante, no caso) cuja situação jurídica está protegida pelo “manto inviolável da coisa julgada”, também transgride o princípio basilar que decorre do Estado de Direito e que encontra suporte legitimador na supremacia da ordem constitucional, em face da interconexão que há entre a coisa julgada material e o Estado Democrático de Direito.

Repercussão geral

O decano enfatizou que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário do STF julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 638115, concluindo pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Ocorre, no entanto, que estão pendentes de julgamento novos embargos de declaração de diversas entidades de classe representativas dos interesses de servidores públicos civis, que pedem a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Segundo o decano, a interposição desses embargos faz com que, ao menos em tese, seja processualmente viável a reforma da decisão.

“Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos interpostos nos autos do RE 638115, entendo revelar-se prudente aguardar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie, em caráter definitivo, a situação jurídica dos servidores públicos sujeitos à eficácia do julgamento do apelo extremo precedentemente mencionado”, destacou.

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    Por que será que a ANAJUSTRA é sempre a última a informar as notícias? Essa decisão do Celso de Melo saiu há quase uma semana.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qua 30 Ago 2017, 1:51 pm

    28/08/2017 - 12:50:57
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    SINDIQUINZE E ENTIDADES TÊM REUNIÃO COM MIN. LEWANDOWSKI PARA TRATAR DOS QUINTOS E DOS 13,23%


    O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, se reuniram no último dia 24 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%.

    Os dirigentes levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela Procuradoria-Geral da República, e entregaram ao Ministro um memorial, assinado por todas as entidades e também uma cópia dos memoriais elaborados pela PGR.

    Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, referente ao percentual dos 13,23%, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. O processo de negociação entre o Judiciário, o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG) e o legislativo ocorreu durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociado a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.

    Também lembraram que há um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando a legitimidade do reajuste dos 13,23% em face de sua inclusão no artigo 6° da Lei 13.317/2016.

    QUINTOS É DIREITO ADQUIRIDO

    Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, ultrapassados os prazos para ajuizamento de ação rescisória. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.

    Lewandowski avaliou o pleito das entidades e fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. O ministro ouviu atentamente todos e garantiu que iria analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.

    Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o Ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Fireball em Qua 30 Ago 2017, 4:54 pm

    pernalonga escreveu:28/08/2017 - 12:50:57
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    SINDIQUINZE E ENTIDADES TÊM REUNIÃO COM MIN. LEWANDOWSKI PARA TRATAR DOS QUINTOS E DOS 13,23%


    O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, se reuniram no último dia 24 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%.

    Os dirigentes levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela Procuradoria-Geral da República, e entregaram ao Ministro um memorial, assinado por todas as entidades e também uma cópia dos memoriais elaborados pela PGR.

    Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, referente ao percentual dos 13,23%, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. O processo de negociação entre o Judiciário, o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG) e o legislativo ocorreu durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociado a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no   artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.  

    Também lembraram que há um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando a legitimidade do reajuste dos 13,23% em face de sua inclusão no artigo 6° da Lei 13.317/2016.

    QUINTOS É DIREITO ADQUIRIDO

    Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, ultrapassados os prazos para ajuizamento de ação rescisória. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.

    Lewandowski avaliou o pleito das entidades e fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. O ministro ouviu atentamente todos e garantiu que iria analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.

    Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o Ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.

    Se o Papito realmente lembrasse, por que ele votou com o GM?

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por hs007 em Qua 30 Ago 2017, 4:59 pm

    Fireball escreveu:
    pernalonga escreveu:28/08/2017 - 12:50:57
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    SINDIQUINZE E ENTIDADES TÊM REUNIÃO COM MIN. LEWANDOWSKI PARA TRATAR DOS QUINTOS E DOS 13,23%


    O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, se reuniram no último dia 24 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%.

    Os dirigentes levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela Procuradoria-Geral da República, e entregaram ao Ministro um memorial, assinado por todas as entidades e também uma cópia dos memoriais elaborados pela PGR.

    Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, referente ao percentual dos 13,23%, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. O processo de negociação entre o Judiciário, o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG) e o legislativo ocorreu durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociado a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no   artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.  

    Também lembraram que há um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando a legitimidade do reajuste dos 13,23% em face de sua inclusão no artigo 6° da Lei 13.317/2016.

    QUINTOS É DIREITO ADQUIRIDO

    Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, ultrapassados os prazos para ajuizamento de ação rescisória. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.

    Lewandowski avaliou o pleito das entidades e fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. O ministro ouviu atentamente todos e garantiu que iria analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.

    Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o Ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.

    Se o Papito realmente lembrasse, por que ele votou com o GM?

    Parece que da forma como foi colocado o processo em votação (eletrônica e em lista) os ministros nem olham. Simplesmente acompanham o relator. Agora, com esse novo embargo do MP esperamos que eles, de fato, analisem esse processo.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por maligna em Qui 31 Ago 2017, 10:02 pm

    Ou seja, nossas causas são julgadas sem que se saiba o seu conteúdo...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Sex 01 Set 2017, 7:37 pm


    Quintos e 13,23%: ANAJUSTRA reúne-se com ministros do STF e STJ

    Fonte: Assessoria - 01/09/17 14:54

    A ANAJUSTRA, outras entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e advogados do escritório Ibaneis Advocacia, reuniram-se com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, na última semana. Na ocasião entregaram ao ministro um memorial assinado pelas entidades a fim de contribuir, de forma favorável aos servidores, com os debates para a manutenção dos quintos incorporados e o direito ao reajuste dos 13,23%.

    Nessa reunião, foi argumentado que os quintos incorporados, decorrentes de decisões transitadas em julgado e decisões administrativas com mais de cinco anos, deveriam ser mantidos em conformidade com a forte jurisprudência do STF no sentido de preservação dessas situações e em respeito ao direito adquirido e a segurança jurídica. Além disso, os dirigentes lembraram ao Lewandowski que, mesmo com a implantação gradual do novo plano de carreira, as remunerações dos servidores do PJU e MPU estão bastante defasadas diante de cargos semelhantes do Poder Executivo e Legislativo e sofreram uma corrosão inflacionária que não foi recomposta.

    Os 13,23% também foram tratados, principalmente diante do novo contexto trazido pela Lei nº 13.317/2016, novo Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, que no seu artigo 6º (objeto de negociação do STF com o Executivo para viabilizar a aprovação da Lei), a par de determinar a absorção desse reajuste, também expressamente reconheceu o seu direito. O advogado do escritório Ibaneis, Johann Homonnai, lembrou que existe no STJ um processo que garante a manutenção desse direito e que o próprio STF já reconheceu que esse reajuste é matéria infraconstitucional e deve, portanto, ser decidido pelo STJ. O ministro ouviu os dirigentes e garantiu que irá estudar os documentos e alegações apresentados nos dois casos.

    No STJ

    Como continuação da agenda de reuniões a favor dos direitos dos servidores do PJU e MPU, a ANAJUSTRA e outras entidades representativas foram recebidas na quarta-feira, 30/8, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, e pelo vice-presidente, ministro Humberto Martins. Na reunião, também compareceram advogados do escritório Ibaneis Advocacia.

    A conversa transcorreu de maneira amistosa e os dirigentes expuseram à ministra a preocupação dos servidores em relação à incorporação dos quintos. De sua parte, a presidente do STJ garantiu que só tomará qualquer providência depois que o Supremo julgar os novos embargos de declaração e a questão transitar em julgado, ou seja, quando for definitivamente resolvida. Comunicou que está em permanente contato com os outros presidentes da Cortes Superiores para buscar uma uniformização com relação as medidas a serem tomadas sobre os quintos.

    Além disso, a Laurita informou que providenciará um levantamento para compreender melhor a situação dos servidores do STJ. Ela pretende saber quantos servidores no quadro do STJ recebem os quintos, quais deles conseguiram incorporar a gratificação por via judicial (transitada em julgado) e quais recebem através de decisão administrativa.

    A ANAJUSTRA e as entidades do PJU e MPU já solicitaram audiência com os outros ministros do STF e estão aguardando a data dessas reuniões que serão definidas pelos respectivos gabinetes.

    “As questões que estão sendo debatidas são extremamente graves e importantes para os servidores e somente com a mobilização de todos poderemos, nesse diligente processo de esclarecimento e convencimento da legitimidade, legalidade e juridicidade do direito aos quintos e 13,23%, ter a perspectiva de viabilizar a sua preservação e a confirmação”, destacou o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Sex 15 Set 2017, 3:30 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 27 Set 2017, 6:57 am

    Gilmar já mandou incluir em pauta o re 638115. E é preciso entrar em contato com os sindicatos. Pelo que vi no site o julgamento pretendido por Gilmar é de novo o virtual.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 27 Set 2017, 8:31 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Gilmar já mandou incluir em pauta o re 638115. E é preciso entrar em contato com os sindicatos. Pelo que vi no site o julgamento pretendido por Gilmar é de novo o virtual.

    Ok, repassei.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 27 Set 2017, 3:19 pm

    Acórdão 7186/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
    Pessoal. Ato sujeito a registro. Quintos. Decisão judicial. Trânsito em julgado. STF. Repercussão geral.
    Não cabe ao TCU determinar, com base em decisão do STF a que foi reconhecida repercussão geral, a cessação dos pagamentos de parcela de quintos cuja percepção está amparada por decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o pronunciamento em sede de repercussão geral não é fundamento suficiente para, isoladamente, ensejar o ajuizamento da ação rescisória, único instrumento hábil a desconstituir a coisa julgada.

    TCU - Boletim de Pessoal n° 49 – Agosto de 2017
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 27 Set 2017, 5:08 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Qua 27 Set 2017, 10:23 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Qua 27 Set 2017, 10:30 pm

    Decisão

    Já no início da noite desta quarta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes acatou manifestações das partes no processo e deferiu o pedido de destaque: "No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.". Desta forma, os Embargos Declaratórios no RE dos Quintos/Décimos incorporados não serão julgados pelo Plenário Virtual do STF.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qui 28 Set 2017, 12:19 am

    Aleluia... e tomara que o GM continue brigando com os outros Ministros! :evil2:

    servidor_jt escreveu:Decisão

    Já no início da noite desta quarta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes acatou manifestações das partes no processo e deferiu o pedido de destaque: "No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.". Desta forma, os Embargos Declaratórios no RE dos Quintos/Décimos incorporados não serão julgados pelo Plenário Virtual do STF.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 28 Set 2017, 12:30 pm

    publicada a pauta hoje, já vai a julgamento semana que vem?

    Pesquisa Imprimir
    DJ Nr. 221 do dia 28/09/2017 DJe correspondente
    Integral # Paginado #
    Plenário

    Pauta de Julgamento Nr.º 92

    ADI/1589 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/2542 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/2729 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5521 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    MI/6666 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/25763 - SEGUNDOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/25763 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/638115 - QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/638115 - SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/860211 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998431 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1002011 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013358 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1015643 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1028524 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1039228 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1040538 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1040974 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045911 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046670 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048239 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049406 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050849 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053072 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053948 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054005 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058932 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060049 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060635 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061794 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062106 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062141 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062637 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063857 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065287 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 28 Set 2017, 12:35 pm

    Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas,
    pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.
    ____________________________________________________________ REGIMENTO INTERNO DO STF
    67
    RISTF: art. 21, X e § 3º (atribuição do Relator) – art. 25, III (atribuição do Revisor)
    – art. 295 (não se decide pedido de habilitação em processo com
    pedido de dia).
    CPC: art. 552, § 1º (publicação de pauta antecede 48 horas à sessão de julgamento)
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 28 Set 2017, 3:47 pm

    eita que sindicato só dá ratada.

    Por favor, quem more em Brasília, alertem eles e o jurídico.


    a notícia abaixo, colhida no sítio do sindjus/DF, está errada!

    o dia 11.10.2017 era a data final para julgamento no plenário virtual.

    o julgamento agora é presencial e pode ser que já seja na próxima semana.

    Dia 04.10.2017.

    assim, de nada adinatará fazer mobilização dia 11.10

    e mais: embargos de declaração podem ser apresentados em mesa a qualquer tempo pelo relator



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    RE 638.115 (quintos) deixa Plenário Virtual e entra na pauta de julgamento do dia 11/10

    No início da noite desta quarta-feira (27/9), obtivemos uma importante vitória na luta pelos quintos. O ministro Gilmar Mendes acatou manifestações das partes (entre elas, o Sindjus-DF) no RE 638.115 e deferiu o pedido de destaque: "No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se".
    Embora os embargos declaratórios no RE 638.115 tenham deixado o Plenário Virtual do STF, o ministro Gilmar Mendes tem pressa nesse julgamento, tanto que a matéria já entrou na pauta do Plenário para julgamento presencial, com previsão de que o processo seja apreciado na sessão do dia 11 de outubro (quarta-feira), conforme pauta disponibilizada pelo Supremo Tribunal Federal (VEJA).
    Essa celeridade demonstra que precisamos intensificar os trabalhos de mobilização da categoria, bem como as visitas aos ministros para levar os fundamentos e argumentos pela manutenção dos quintos, nos casos de ações transitadas em julgado sem possibilidade de ajuizamento de ação rescisória e de decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, em defesa do respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica.
    Continuidade do trabalho
    Esse contexto reforça a necessidade de continuarmos as gestões junto às autoridades do PJU e MPU. No final da tarde de ontem (27/9), o coordenador-geral do Sindjus-DF, e também dirigente da Fenajufe, Costa Neto, ao lado do presidente da ASSTJ, Wite Villela, da presidente da ASMPF, Sueli Masala, e da representante da Anajustra Janedir Oliveira, estiveram no STF, levando aos gabinetes a importância de os ministros defenderem a coisa julgada e a segurança jurídica.
    Durante essas visitas, alguns ministros se comprometeram a destacar a matéria que ainda se encontrava na pauta do Plenário Virtual, bem como expressaram que estão atentos ao andamento do RE 638.115 e que irão analisar criteriosamente os argumentos apresentados pelos dirigentes.
    Nesta quinta-feira (28/9), as movimentações continuam em ritmo intenso. Às 15h, no auditório do STJ, o Sindjus-DF promove palestra sobre a Auditoria Pública da Dívida, com Maria Lucia Fattorelli. Às 16h, na Praça dos Tribunais, haverá assembleia setorial para os servidores do TRF1 e Justiça Federal, com a presença de diretores e advogado. Após essa atividade, dirigentes do sindicato, juntamente com representantes das associações, voltarão ao Supremo para prosseguir com a campanha em defesa dos quintos.
    Assembleia-Geral
    O Sindjus-DF deve chamar Assembleia-Geral da categoria na próxima semana para decidir sobre a realização de ato, paralisação e/ou greve em razão da proximidade do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 638.115. Conforme informado, a previsão é de que a matéria seja julgada no dia 11/10. É importante que você fique atento a esse chamado e compareça. A mobilização reforçará o trabalho interno que vem sendo desenvolvido junto aos ministros do STF. Precisamos mostrar nossa força. Por isso, a importância de participar das assembleias setoriais e acompanhar os materiais divulgados pelo sindicato.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sex 29 Set 2017, 2:05 pm

    Fiz minha parte;
    Repassei a dirigente do meu sindicato - que não é Sindjus - para articular no Sindjus essa correção
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 29 Set 2017, 3:15 pm

    valeu
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sex 29 Set 2017, 4:56 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:valeu

    Já me retornou reconhecendo o equívoco. Pedi para contatar o Sindjus
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Cantando em Seg 02 Out 2017, 11:48 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA, Voce está muito arrogante falando o que não sabe. A informação do Sindjus-DF está correta.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 02 Out 2017, 12:04 pm

    e vc so sabe pelo menos cantar "cantando"?

    veja a noticia da correcao do erro

    tu é gilmarista?

    aprenda a ler direito ou vai entrar pelo cano

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    Corrigindo informação anteriormente divulgada, que destacava a previsão de apreciação dos Embargos de Declaração no RE 638.115 na sessão do dia 11 de outubro (quarta-feira), o Sindjus-DF esclarece que, após o ministro Gilmar Mendes acatar manifestações das partes (entre elas, o Sindjus-DF) e deferir os pedidos de destaque para retirada do julgamento no plenário virtual, a matéria foi retirada da pauta e das listas 1 e 2, do ministro Gilmar Mendes, e se encontra, desta vez, aguardando inclusão em pauta na sessão presencial do plenário do Supremo Tribunal Federal.
    Assim que o STF disponibilizar a pauta das sessões presenciais com a inclusão do RE 638.115, o Sindjus-DF divulgará imediatamente a data e convocará toda a categoria para um grande ato em frente ao Supremo Tribunal Federal no dia do julgamento.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Seg 02 Out 2017, 1:35 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:e vc so sabe pelo menos cantar "cantando"?

    veja a noticia da correcao do erro

    tu é gilmarista?

    aprenda a ler direito ou vai entrar pelo cano

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    Corrigindo informação anteriormente divulgada, que destacava a previsão de apreciação dos Embargos de Declaração no RE 638.115 na sessão do dia 11 de outubro (quarta-feira), o Sindjus-DF esclarece que, após o ministro Gilmar Mendes acatar manifestações das partes (entre elas, o Sindjus-DF) e deferir os pedidos de destaque para retirada do julgamento no plenário virtual, a matéria foi retirada da pauta e das listas 1 e 2, do ministro Gilmar Mendes, e se encontra, desta vez, aguardando inclusão em pauta na sessão presencial do plenário do Supremo Tribunal Federal.
    Assim que o STF disponibilizar a pauta das sessões presenciais com a inclusão do RE 638.115, o Sindjus-DF divulgará imediatamente a data e convocará toda a categoria para um grande ato em frente ao Supremo Tribunal Federal no dia do julgamento.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Cantando em Ter 03 Out 2017, 11:44 am

    A informação que passei, obtive do próprio Sindjus DF semana passada, postando a resposta somente ontem; e logo depois li a correção e depois estive com a própria diretoria. Me sinto em débito com todos e me comprometo acompanhar mais de perto os acontecimentos repassando imediatamente qualquer novidade. Tirando sua dúvida, poderia me chamar também Tocando e não estaria mentindo. Tú, QUEM NAO CHORA NÃO MAMA, és bom em tuas respostas, porém, sejas humilde. Porque isso é uma linda virtude e tu mereces tê-la.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Ter 03 Out 2017, 11:49 am

    tb toco
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Fireball em Ter 03 Out 2017, 1:34 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:tb toco
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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