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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    SADACA
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Qua 04 Out 2017, 8:34 am

    Infelizmente o processo dos quintos saiu da pauta do dia 11/10 e não há data definida para reagendamento, segundo informações de Mara Weber.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 04 Out 2017, 9:24 am

    SADACA escreveu:Infelizmente o processo dos quintos saiu da pauta do dia 11/10 e não há data definida para reagendamento, segundo informações de Mara Weber.

    Infelizmente?
    A essas alturas, quanto mais postergar a desgraça, melhor (não confundir processo dos quintos no STF com execução da restituição do IR dos quintos)
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Qua 04 Out 2017, 10:37 am

    Jubilando escreveu:
    SADACA escreveu:Infelizmente o processo dos quintos saiu da pauta do dia 11/10 e não há data definida para reagendamento, segundo informações de Mara Weber.

    Infelizmente?
    A essas alturas, quanto mais postergar a desgraça, melhor (não confundir processo dos quintos no STF com execução da restituição do IR dos quintos)

    Não estou confundindo nada, colega, e é infelizmente sim, pois o clima no momento é favorável, segundo se vê do entendimento da maioria dos ministros do STF sobre o respeito à coisa julgada e não descarto que o adiamento tenha sido arquitetado pelo Gilmar Mendes, quando percebeu que seria vencido. Você duvida?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 04 Out 2017, 12:26 pm

    acho que saiu da pauta por conta do feriado do dia 12.10. penso que o gilmar fará mais uma daquelas viagens com diárias pagas pelos contribuintes
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 04 Out 2017, 1:07 pm

    SADACA escreveu:
    Jubilando escreveu:
    SADACA escreveu:Infelizmente o processo dos quintos saiu da pauta do dia 11/10 e não há data definida para reagendamento, segundo informações de Mara Weber.

    Infelizmente?
    A essas alturas, quanto mais postergar a desgraça, melhor (não confundir processo dos quintos no STF com execução da restituição do IR dos quintos)

    Não estou confundindo nada, colega, e é infelizmente sim, pois o clima no momento é favorável, segundo se vê do entendimento da maioria dos ministros do STF sobre o respeito à coisa julgada e não descarto que o adiamento tenha sido arquitetado pelo Gilmar Mendes, quando percebeu que seria vencido. Você duvida?

    Você está certa, colega, eu que me equivoquei achando que estava no tópico da restituição do IR dos quintos.
    Sorry, hehe Neutral
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 04 Out 2017, 1:13 pm

    Concordo... percebeu q ia perder e tirou o processo! Pelo outro lado, acho que é bom também, pois não corremos o risco de perder a incorporação neste momento.
    De qualquer forma, acho que o GILMAR tá isolado... que ele continue detonando os outros Ministros!

    SADACA escreveu:
    Jubilando escreveu:
    SADACA escreveu:Infelizmente o processo dos quintos saiu da pauta do dia 11/10 e não há data definida para reagendamento, segundo informações de Mara Weber.

    Infelizmente?
    A essas alturas, quanto mais postergar a desgraça, melhor (não confundir processo dos quintos no STF com execução da restituição do IR dos quintos)

    Não estou confundindo nada, colega, e é infelizmente sim, pois o clima no momento é favorável, segundo se vê do entendimento da maioria dos ministros do STF sobre o respeito à coisa julgada e não descarto que o adiamento tenha sido arquitetado pelo Gilmar Mendes, quando percebeu que seria vencido. Você duvida?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qua 04 Out 2017, 1:18 pm

    O clima favorável depende (e muito) de uma boa sustentação oral, e muitos embargos auriculares antes. As decisões favoráveis à preservação da coisa julgada, mesmo com decisão do STF pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei, são recentes e ainda precisam se consolidar com a maioria dos ministros. Vai ser preciso muito trabalho que não seria realizado até o dia 11/10, muito menos através de julgamento no plenário virtual
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Qua 04 Out 2017, 5:16 pm

    pernalonga escreveu:O clima favorável depende (e muito) de uma boa sustentação oral, e muitos embargos auriculares antes. As decisões favoráveis à preservação da coisa julgada, mesmo com decisão do STF pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei, são recentes e ainda precisam se consolidar com a maioria dos ministros. Vai ser preciso muito trabalho que não seria realizado até o dia 11/10, muito menos através de julgamento no plenário virtual

    Ok, Perna, só que não vai mais ser no plenário virtual. O GM deferiu o pedido de julgamento no plenário presencial. Menos mal.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 05 Out 2017, 5:38 pm


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    Projeto de Lei sobre os Quintos do Judiciário Federal sepultará o risco de perda da incorporação.
    Publicado em 04/10/2017

    RISCO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SOBRE OS QUINTOSINCORPORADOS: NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PROJETO DE LEI, ACRESCENDO PARÁGRAFO NO ART. 25 DA LEI N. 11.416/2016

    Introdução.

    1. Nos dias atuais, vivenciamos um cenário conturbado em nosso país. O governo central, associado aos governos dos estados federados, implementa verdadeira agenda de responsabilização dos servidores públicos por todas as mazelas fiscais de má-governança e dos vultosos desvios bilionários de recursos públicos em propinas e obras superfaturadas pelo Brasil afora nos últimos anos. A par disso, os servidores públicos federais do Poder Judiciário estão sendo vítimas de implacável e caprichoso enredo do Ministro do STF, Gilmar Mendes, visando a sepultar o direito que se consolidou, assegurado desde 2001: incorporação de quintos adquiridos entre 1998 a setembro de 2001.

    I- Embargos no STF sobre Decisão em Recurso Extraordinário do Ministro Gilmar Mendes.
    2. O acórdão proferido em Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário (ED/RE n. 638.115, pelo STF, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes), revela-se totalmente esdrúxulo quanto aos fundamentos técnicos jurídicos, uma vez que modificou toda a anterior jurisprudência do STF, bem como, seus precedentes quanto a não admissibilidade de Recurso Extraordinário de decisão confirmatória do STJ, no que se refere à decisão proferida em instância inferior. Isto quando não prequestionada a questão na própria instância inferior. Ao mesmo tempo, ataca a coisa soberanamente julgada, cujo prazo até mesmo de ação rescisória já caducou, bem como a decadência quinquenal das decisões administrativas.
    3. A despeito de excelente trabalho técnico das extraordinárias assessorias jurídicas da Fenajufe, dos sindicatos e associações envolvidas como terceiros prejudicados ou amicus curiae, torna-se extremamente difícil modificar essa decisão nos Embargos de Declaração do RE sobre os Quintos Incorporados no STF. Ainda assim, não podemos desistir do trabalho de campo, com a distribuição de memoriais da Fenajufe e dos sindicatos, ainda mais quando se avizinha o julgamento dos Embargos em Plenário do STF para outubro agora, bem como, considerando que 3 (três) Ministros do Pretório Excelso nem estiveram presente na última sessão que rejeitou os embargos aclaratórios desse RE, a saber: os Ministros Celso de Melo (com posição favorável a coisa julgada), o Ministro Roberto Barroso e o Ministro Ricardo Lewandowski.
    II – RATIFICAÇÃO POR PROJETO DE LEI DOS QUINTOS INCORPORADOS:
    4. A ideia central da presente tese parte da necessidade de se editar um pequeno complemento da Lei nº 11.416/06, que traga a incorporação de quintos, sem fazer referência às leis revogadas citadas no artigo 62-B da Lei nº 8.112/90. É muito importante esse zelo para não se caracterizar como represtinação não expressa de Lei. Ao mesmo, surge como de especial importância que para diminuir o suposto “impacto orçamentário” propalado pelo governo, o acréscimo no artigo de Lei Federal se efetive sobre a Lei nº 11.416/06.
    5. Vale ressaltar que, ao que parece, somente os Poderes Judiciário e Legislativo da União recebem os quintos incorporados entre 1998 e setembro de 2001 e já há, por longos 13 (treze) anos, a previsão orçamentária e a apropriação desse valor no orçamento para pagamento de pessoal. Trata-se de valores alimentares utilizados para as despesas do cotidiano por bem mais de uma década, consolidando-se a total ausência de questionamento administrativo sobre a incorporação de quintos/décimos entre 1998 e setembro de 2001 para o Poder Judiciário da União, desde que o CJF, baseando-se em precedentes, assegurou aos servidores da Justiça Federal, seguido depois pelos demais ramos especializados do Judiciário da União.
    6. A promulgação da Lei Federal proposta, outrossim, não representará aumento de remuneração, pois estas atualmente estão apropriadas e continuam sendo pagas. Trata-se de uma simples alteração da Lei nº 11.416/06 para assegurar um direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União de forma a evitar que com a decisão do STF, em RE, os servidores do Judiciário Federal, que já obtiveram um Plano de Cargos e Salários rebaixado do Projeto Original do STF, tenham, espantosamente, a remuneração nominal reduzida, tal como aconteceu com a grave crise econômica na Grécia. Redutibilidade nominal de salário que é inclusive vedada pela nossa Constituição Federal.
    7. Ademais, a decisão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário do STF, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que retirou os quintos incorporados há 13 anos pelos servidores do Judiciário Federal, desprezou o instituto da decadência administrativa, previsto no artigo 54 da Lei 9784/99, criado justamente para dar segurança jurídica aos administrados após 5(cinco) anos, assim como o instituto da coisa julgada, em milhares de processos em que as instâncias inferiores do Judiciário Federal asseguraram a legalidade das incorporações.
    8. Daí resulta a necessidade da edição de uma Lei Federal, complementando a Lei nº 11.416/06 para evitar o desespero da redução nominal de salários dos servidores do Poder Judiciário da União, com o trânsito em julgado da decisão do STF, lembrando que não se trata de vício de iniciativa do Presidente da República ou dos Tribunais Superiores do Judiciário da União, por estarem esses valores previstos nos orçamentos pretéritos e presente da União e estarem sendo apropriados por longos anos. Ademais, não se refere a Plano de Cargos e Salários, mas tão somente de um complemento no sentido de regularizar situação presente.
    9. Mesmo assim, a prevalecer o entendimento da necessidade de iniciativa do STF e Tribunais Superiores para a propositura de um Anteprojeto de Lei apto a acrescentar o parágrafo sugerido abaixo, é de qualquer forma, necessária a edição de uma Resolução da XXI Plenária da Fenajufe nos seguintes termos: “A Fenajufe, frequentemente, por seus diretores e sindicatos, se empenhará em conseguir do STF, anteprojeto de alteração da Lei nº 11.416/06 e/ou do Congresso Nacional, PL no sentido de acrescer à Lei nº 11.416/06, o parágrafo 2º no artigo 25, para assegurar a continuidade de recebimento dos quintos incorporados por decisão administrativa e/ou judicial, na forma como se verificou entre 1998 a 2001, desde 2004/2005.”
    Aurélio Gomes de Oliveira é analista judiciário na Justiça Federal de Goiás TRF-1, bacharel, especialista e mestre em direito.
    PROJETO DE LEI Nº /2017
    Assegura aos servidores do Poder Judiciário da União a continuidade do recebimento da VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de Função Comissionada ou Cargo em Comissão entre novembro de 1997 a setembro de 2001.

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º - O artigo 25 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, fica acrescido do parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

    Art. 25- ...

    § 1º - O servidor integrante dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União entre novembro de 1997 e setembro de 2001, que tenha exercido Cargo em Comissão (CJ) ou Função Comissionada (FC) durante aquele período, terá assegurado o direito à incorporação de 1/5 (um quinto) por cada ano da investidura em qualquer Função Comissionada e/ou Cargo em Comissão (CJ), extinguindo o direito à continuidade do processo de incorporação com a edição da Medida Provisória 2225-45 de setembro de 2001.

    § 2º – Fica assegurado aos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União a transformação das incorporações da fração anual de Cargo em Comissão ou Função Comissionada na razão de 1/5 (um quinto) por cada ano, efetivadas entre novembro de 1997 a setembro de 2001 em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).

    Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qui 05 Out 2017, 6:14 pm

    STF mandando um anteprojeto relativo aos quintos??? Sério isso? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Após o julgamento que está prestes a acontecer? Se não revertermos agora, pode esquecer.
    Simples.

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:
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    Projeto de Lei sobre os Quintos do Judiciário Federal sepultará o risco de perda da incorporação.
    Publicado em 04/10/2017

    RISCO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SOBRE OS QUINTOSINCORPORADOS: NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PROJETO DE LEI, ACRESCENDO PARÁGRAFO NO ART. 25 DA LEI N. 11.416/2016

    Introdução.

    1. Nos dias atuais, vivenciamos um cenário conturbado em nosso país. O governo central, associado aos governos dos estados federados, implementa verdadeira agenda de responsabilização dos servidores públicos por todas as mazelas fiscais de má-governança e dos vultosos desvios bilionários de recursos públicos em propinas e obras superfaturadas pelo Brasil afora nos últimos anos. A par disso, os servidores públicos federais do Poder Judiciário estão sendo vítimas de implacável e caprichoso enredo do Ministro do STF, Gilmar Mendes, visando a sepultar o direito que se consolidou, assegurado desde 2001: incorporação de quintos adquiridos entre 1998 a setembro de 2001.

    I- Embargos no STF sobre Decisão em Recurso Extraordinário do Ministro Gilmar Mendes.
    2. O acórdão proferido em Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário (ED/RE n. 638.115, pelo STF, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes),  revela-se totalmente esdrúxulo quanto aos fundamentos técnicos jurídicos, uma vez que modificou toda a anterior jurisprudência do STF, bem como, seus precedentes quanto a não admissibilidade de Recurso Extraordinário de decisão confirmatória do STJ, no que se refere à decisão proferida em instância inferior. Isto quando não prequestionada a questão na própria instância inferior. Ao mesmo tempo, ataca a coisa soberanamente julgada, cujo prazo até mesmo de ação rescisória já caducou, bem como a decadência quinquenal das decisões administrativas.
    3. A despeito de excelente trabalho técnico das extraordinárias assessorias jurídicas da Fenajufe, dos sindicatos e associações envolvidas como terceiros prejudicados ou amicus curiae, torna-se extremamente difícil modificar essa decisão nos Embargos de Declaração do RE sobre os Quintos Incorporados no STF. Ainda assim, não podemos desistir do trabalho de campo, com a distribuição de memoriais da Fenajufe e dos sindicatos, ainda mais quando se avizinha o julgamento dos Embargos em Plenário do STF para outubro agora, bem como, considerando que 3 (três) Ministros do Pretório Excelso nem estiveram presente na última sessão que rejeitou os embargos aclaratórios desse RE, a saber: os Ministros Celso de Melo (com posição favorável a coisa julgada), o Ministro Roberto Barroso e o Ministro Ricardo Lewandowski.
    II – RATIFICAÇÃO POR PROJETO DE LEI DOS QUINTOS INCORPORADOS:
    4. A ideia central da presente tese parte da necessidade de se editar um pequeno complemento da Lei nº 11.416/06, que traga a incorporação de quintos, sem fazer referência às leis revogadas citadas no artigo 62-B da Lei nº 8.112/90. É muito importante esse zelo para não se caracterizar como represtinação não expressa de Lei. Ao mesmo, surge como de especial importância que para diminuir o suposto “impacto orçamentário” propalado pelo governo, o acréscimo no artigo de Lei Federal se efetive sobre a Lei nº 11.416/06.
    5. Vale ressaltar que, ao que parece, somente os Poderes Judiciário e Legislativo da União recebem os quintos incorporados entre 1998 e setembro de 2001 e já há, por longos 13 (treze) anos, a previsão orçamentária e a apropriação desse valor no orçamento para pagamento de pessoal.  Trata-se de valores alimentares utilizados para as despesas do cotidiano por bem mais de uma década, consolidando-se a total ausência de questionamento administrativo sobre a incorporação de quintos/décimos entre 1998 e setembro de 2001 para o Poder Judiciário da União, desde que o CJF, baseando-se em precedentes, assegurou aos servidores da Justiça Federal, seguido depois pelos demais ramos especializados do Judiciário da União.
    6. A promulgação da Lei Federal proposta, outrossim,  não representará aumento de remuneração, pois estas atualmente estão apropriadas e continuam sendo pagas. Trata-se de uma simples alteração da Lei nº 11.416/06 para assegurar um direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União de forma a evitar que com a decisão do STF, em RE, os servidores do Judiciário Federal, que já obtiveram um Plano de Cargos e Salários rebaixado do Projeto Original do STF, tenham, espantosamente, a remuneração nominal reduzida, tal como aconteceu com a grave crise econômica na Grécia. Redutibilidade nominal de salário que é inclusive vedada pela nossa Constituição Federal.
    7. Ademais, a decisão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário do STF, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que retirou os quintos incorporados há 13 anos pelos servidores do Judiciário Federal, desprezou o instituto da decadência administrativa, previsto no artigo 54 da Lei 9784/99, criado justamente para dar segurança jurídica aos administrados após 5(cinco) anos, assim como o instituto da coisa julgada, em milhares de processos em que as instâncias inferiores do Judiciário Federal asseguraram a legalidade das incorporações.
    8. Daí resulta a necessidade da edição de uma Lei Federal, complementando a Lei nº 11.416/06 para evitar o desespero da redução nominal de salários dos servidores do Poder Judiciário da União, com o trânsito em julgado da decisão do STF, lembrando que não se trata de vício de iniciativa do Presidente da República ou dos Tribunais Superiores do Judiciário da União, por estarem esses valores previstos nos orçamentos pretéritos e presente da União e estarem sendo apropriados por longos anos. Ademais, não se refere a Plano de Cargos e Salários, mas tão somente de um complemento no sentido de regularizar situação presente.
    9. Mesmo assim, a prevalecer o entendimento da necessidade de iniciativa do STF e Tribunais Superiores para a propositura de um Anteprojeto de Lei apto a acrescentar o parágrafo sugerido abaixo, é de qualquer forma, necessária a edição de uma Resolução da XXI Plenária da Fenajufe nos seguintes termos: “A Fenajufe, frequentemente, por seus diretores e sindicatos, se empenhará em conseguir do STF, anteprojeto de alteração da Lei nº 11.416/06 e/ou do Congresso Nacional, PL no sentido de acrescer à Lei nº 11.416/06, o parágrafo 2º no artigo 25, para assegurar a continuidade de recebimento dos quintos incorporados por decisão administrativa e/ou judicial, na forma como se verificou entre 1998 a 2001, desde 2004/2005.”  
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    Assegura aos servidores do Poder Judiciário da União a continuidade do recebimento da VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de Função Comissionada ou Cargo em Comissão entre novembro de 1997 a setembro de 2001.

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º - O artigo 25 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, fica acrescido do parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

    Art. 25- ...

    § 1º - O servidor integrante dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União entre novembro de 1997 e setembro de 2001, que tenha exercido Cargo em Comissão (CJ) ou Função Comissionada (FC) durante aquele período, terá assegurado o direito à incorporação de 1/5 (um quinto) por cada ano da investidura em qualquer Função Comissionada e/ou Cargo em Comissão (CJ), extinguindo o direito à continuidade do processo de incorporação com a edição da Medida Provisória 2225-45 de setembro de 2001.

    § 2º – Fica assegurado aos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União a transformação das incorporações da fração anual de Cargo em Comissão ou Função Comissionada na razão de 1/5 (um quinto) por cada ano, efetivadas entre novembro de 1997 a setembro de 2001 em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).

    Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 18 Out 2017, 12:06 am

    Processo dos QUINTOS pautado para julgamento HOJE, dia 18/10!
    Fonte: SINDJUS/DF
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Fireball em Qua 18 Out 2017, 10:47 am

    Tchuba escreveu:Processo dos QUINTOS pautado para julgamento HOJE, dia 18/10!
    Fonte: SINDJUS/DF

    Viés de alta!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 18 Out 2017, 11:47 am

    TOMARA QUE SEJA VIÉS DE ALTA! OREM PARA O ESPÍRITO SANTO NÃO DEIXAR FALTAR QUEM FOR VOTAR A FAVOR DA GENTE E A TESE DO GILMAR SER VENCIDA

    capoteirosgs
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por capoteirosgs em Qua 18 Out 2017, 12:38 pm

    esta pautado como Lista, isso não é bom sinal:

    Lista dos Ministros

    Plenário
    Sessão Ordinária 18/10/2017
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    LISTA5
    MS 25763 SEGUNDOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    DISTRITO FEDERAL

    +
    Exibir partes do processo

    RE 638115 EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    CEARÁ

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qua 18 Out 2017, 12:55 pm

    Sindjus-DF se reúne com DG do STF para tratar de quintos, PL 319, NS, benefícios e outros
    Publicado em Terça, 17 Outubro 2017 19:50 | Imprimir | E-mail | Acessos: 426
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    Nesta segunda-feira (16/10), os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto e Neuza Ferreira, acompanhados do assessor parlamentar Enrico Ribeiro e do advogado Odasir Piciani, reuniram-se, no Supremo Tribunal Federal, com o diretor-geral, Eduardo Toledo, com o secretário de Gestão de Pessoas, Cícero Rodrigues, e com o assessor parlamentar, Paulo Fernando, para tratar de diversos temas de interesse da categoria.

    PL 319/2007

    Considerando que o PL é de iniciativa do STF, o Sindjus-DF solicitou que o Supremo se manifeste favoravelmente perante o relator quanto à mudança de nomenclatura de "Carreiras" para "Carreira", uma vez que o projeto está prestes a ser analisado pela CFT na Câmara dos Deputados.

    O DG disse que levará a questão à presidente do Tribunal, ministra Carmem Lúcia, a quem cabe decidir sobre o posicionamento do STF, e que assim que tiver uma resposta a repassará para o sindicato e para o relator do projeto. (Veja notícia sobre o PL 319/07 clicando AQUI)

    COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

    O diretor-geral informou que, a pedido da Fenajufe, está em estudo a criação de um Fórum permanente para aprofundar o debate sobre a nossa carreira, ao qual deverá ser encaminhado o material produzido pela comissão. Cobrado sobre a reunião dos DG´s, esclareceu que aguarda decisão acerca da criação da comissão permanente, para, somente após, chamar a reunião do fórum de Diretores Gerais.

    NS

    Após os dirigentes do sindicato defenderem a pauta do Nível Superior para o ingresso no cargo de técnico, o DG esclareceu que esse é o tema que mais tem gerado debate, inclusive com apresentação de memoriais e de farta documentação. Informou que esse assunto será encaminhado para a comissão permanente a ser criada, cujo fórum considera mais adequado para aprofundar a discussão.

    QUINTOS

    Os coordenadores do Sindjus-DF expuseram a preocupação da categoria no tocante aos quintos, defendendo a coisa julgada e a segurança jurídica. O DG informou se tratar de uma questão muito sensível que atinge um número elevado de servidores e que realmente aflige a todos. Afirmou que o pleito está judicializado e vem sendo muito debatido entre os ministros.

    Eduardo Toledo tranquilizou os servidores ao informar que não há qualquer tipo de movimentação para adoção de medidas administrativas antes da decisão final dos embargos. Esclareceu que a administração está atenta ao julgamento no plenário e que deverá ser resolvido da melhor forma possível, sendo cumprido o que for decidido.

    BENEFÍCIOS SOCIAIS

    Quanto ao auxílio-alimentação e auxílio-creche, o diretor-geral informou que no STF está garantido na proposta orçamentária (aprovada no dia 9/Cool o reajuste para o ano que vem e que deverá ser aplicado logo no início do ano.

    Em relação a 2017, disse que ainda não está totalmente descartado um reajuste, cuja possibilidade vem sendo debatida com os demais tribunais. Afirmou que vem sendo criterioso para reduzir despesas continuadas a fim de possibilitar melhorias no enquadramento das despesas com pessoal e benefícios.

    PLANOS DE SAÚDE

    Informado pelos dirigentes sobre os problemas financeiros pelos quais vem passando vários planos de autogestão dos tribunais do país, Eduardo Toledo destacou que o plano de saúde do STF está hígido e que as correções são feitas com parcimônia e equilíbrio, observado estudo anual de sinistralidade. Salientou que um dos pontos frágeis, que é necessário haver melhorias, relaciona-se ao atendimento fora do DF, feito atualmente em parceria apenas com a Caixa Saúde.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Fireball em Qua 18 Out 2017, 3:52 pm

    capoteirosgs escreveu:esta pautado como Lista, isso não é bom sinal:

    Lista dos Ministros

    Plenário
    Sessão Ordinária 18/10/2017
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    LISTA5
    MS 25763 SEGUNDOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA  
    DISTRITO FEDERAL

    +
    Exibir partes do processo

    RE 638115 EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  
    CEARÁ

    +
    Exibir partes do processo

    Foi, não foi? Faz que vai e não vai Very Happy
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 18 Out 2017, 5:45 pm

    18h26 – Lucena acaba de informar que a sessão foi encerrada e a matéria dos Quintos não foi apreciada. Segundo ela, “isso foi fruto das articulações feitas pelos dirigentes sindicais que estiveram em Brasília durante os mêses de setembro e outubro”.

    Na próxima terça-feira, 24 de outubro, o processo terá cumprido os requisitos para ser apreciado.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por old school em Qui 19 Out 2017, 11:48 am

    Oi pessoal,
    Quais são os ministros que vão votar? Imagino que os que são contra são o Gilmar Mendes, o Toffoli, o Lewandowski, A favor o Fux, Celso de Melo, R. Weber e C. Lúcia. Alguém arriscaria um placar?
    Saudações!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qui 19 Out 2017, 12:35 pm

    Eu avalio que Barosso, Fachin, Fux, Celso de Melo, Marco Aurélio e Rosa Weber votem pela procedência destes ultimos embargos declaratórios, mas me parece que o objeto agora é a proteção da coisa julgada pra quem tem sentença ou decisão administrativa fora dos prazos de revisão, portanto, mesmo em caso de sucesso quem estiver fora desses casos vai ter prejuízo
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Qui 26 Out 2017, 11:58 am

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por capoteirosgs em Qui 26 Out 2017, 1:12 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qui 26 Out 2017, 10:28 pm

    Excelente notícia!!! Vamos continuar acompanhando...
    Enquanto isso, GILMAU continua arrumando briga com os outros Ministros... ótimo pra gente.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Sab 28 Out 2017, 1:24 pm

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    Fica rico, fica pobre

    Mensagem por The Mentalist em Sex 03 Nov 2017, 9:20 pm

    Não aguento mais essa angústia de "fica rico, fica pobre, fica rico, fica pobre..."
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sab 04 Nov 2017, 11:51 am

    The Mentalist escreveu:Não aguento mais essa angústia de "fica rico, fica pobre, fica rico, fica pobre..."

    Rico ninguém vai ficar, o que pode acontecer é um empobrecimento.
    Então seria "fica pobre, não fica pobre..."
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por maligna em Sab 04 Nov 2017, 1:18 pm

    Ou então
    continua pobre, fica mais pobre ainda, continua pobre, fica mais pobre ainda....
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por old school em Qua 08 Nov 2017, 11:01 am

    Votação dos embargos dos quintos é adiada novamente e Sindjus mantém pressão no STF
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pgtu_Go em Qua 08 Nov 2017, 11:02 am

    Quintos X STF


    Alguma novidade hoje???
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    Banco Alfa retirou a VPNI da base de cálculo da margem consignável

    Mensagem por vintenário em Ter 14 Nov 2017, 3:29 pm

    Pasmem, o Banco Alfa deve ter o zap do Gilmar Mendes. Retirou a VPNI da base de cálculo da margem consignável. Acabei de fazer uma simulação com o Banco, que me esclareceu a situação.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qui 16 Nov 2017, 9:05 am

    vintenário escreveu:Pasmem, o Banco Alfa deve ter o zap do Gilmar Mendes. Retirou a VPNI da base de cálculo da margem consignável. Acabei de fazer uma simulação com o Banco, que me esclareceu a situação.

    Fiquei sabendo que isso é por indicação de alguns tribunais e por cautela, nada mais.
    Para evitar endividamento com a possibilidade de manter-se a retirada dos quintos para todos, indistintamente.
    Acredito que (impressão), caso mantenham os quintos para as situações específicas nas quais não caiba mais rescisória e/ou com Tr.Julgado ou concessão administrativa "caducados", esta posição será revertida.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 16 Nov 2017, 9:50 am

    e quem ja se endividou?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por vintenário em Qui 16 Nov 2017, 11:11 am

    E quem recebe FC ou CJ que teoricamente podem "cair" a qualquer momento? os bancos não avaliam esse risco? Estranho isso.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qui 16 Nov 2017, 11:22 am

    Problema é que HOJE a decisão é aparentemente AMPLA, já pegaria todo mundo.
    Daí, a meu ver, a cautela adotada até mesmo em tribunais, considerando que essa verba está prestes a cair, embora ainda esteja sub judice.
    Quem está endividado já por consideração dessa verba, vai ser trágico.
    Este, aliás, um dos argumentos junto ao STF, para que sejam respeitadas as situações com "amplo" trânsito em julgado.
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    Incorporação dos Quintos

    Mensagem por Pgtu_Go em Qui 30 Nov 2017, 1:27 pm

    Boa tarde nobre Colegas,

    Alguma novidade acerca do julgamento dos Embargos de Declaração no processo da Incorporação dos Quintos listado na pauta de ontem no STF???
    Obrigado.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Paulo César em Qui 30 Nov 2017, 1:38 pm

    Embargos dos quintos seguem na pauta do STF. Todos à sessão nesta quinta!

    Os embargos de declaração no RE 638.115 não foram votados na sessão desta quarta-feira (29), do Supremo Tribunal Federal (STF), mas seguem pautados, em lista, e podem ser apreciados na sessão desta quinta (30).
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por GremistaPraticante em Qua 06 Dez 2017, 12:48 pm

    Segue na pauta e segue sem previsão de votação ?

    Será que os togados estão esperando um dia mais calmo, sem mobilização, para nos ferrar ?

    Será que julgamento ocorre ainda esse ano ?

    Só dúvidas ... Neutral
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qui 07 Dez 2017, 11:56 am

    Não está na pauta de hoje?

    Tem de tudo, mas não consegui identificar o ED dos quintos.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por cicero_pb em Ter 09 Jan 2018, 10:10 am

    Onde trabalho chegou determinação da AGU para retirar os quintos/decimos relativos ao periodo 1998/2001. Como estão os outros tribunais?
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    Chamou ou não chamou...

    Mensagem por The Mentalist em Ter 09 Jan 2018, 11:27 am

    cicero_pb escreveu:Onde trabalho chegou determinação da AGU para retirar os quintos/decimos relativos ao periodo 1998/2001.  Como estão os outros tribunais?

    Nessa hora, lembrei de um episódio envolvendo um advogado, um servidor público e um juiz (não lembro se o advogado era da AGU, mas vale pra eles também): Um advogado meio arrogante chegou ao Protocolo e, entre uma arrogância e outra, levou um belo vá-siá-porr... do servidor. Chateado, foi se queixar o juiz. O juiz, ouvidos os queixumes, mandou chamar o servidor. Indagou se aquilo era verdade; se, de fato, havia mandado o advogado ir à porr... O servidor, meio reticente, disse: "Não, senhor, que é isso...jamais...". Ao que o juiz replicou: "Fale a verdade! O senhor mandou ou não mandou o advogado ir à porr...?". Meio sem jeito, o servidor disse que sim, que perdeu a paciência, estava em um momento ruim...O juiz arrematou: "Olhe só! Preste bem atenção! Da próxima vez, o senhor mande ele ir tomar no c...O senhor entendeu?" rs E o servidor: "Sim, sim, pode deixar..." rs
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por cicero_pb em Ter 09 Jan 2018, 11:35 am

    Ok. Mas o problema é que o juiz da outra história está propenso a mandar cumprir o "Parecer de Força Executória 00414/2017/PGU/AGU relativo ao processo judicial 0008192-71.2006.4.05.8200".

    Não entendo de direito, mas há uma corrente, salvo engano, que diz que a AGU é competente para servir de 'levador de recados' do juiz. Quase um super oficial de justiça, modo pessoa jurídica, com independência citatória...

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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