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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    pernalonga
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Ter 09 Jan 2018, 12:27 pm

    cicero_pb escreveu:Ok. Mas o problema é que o juiz da outra história está propenso a mandar cumprir o "Parecer de Força Executória 00414/2017/PGU/AGU relativo ao processo judicial 0008192-71.2006.4.05.8200".

    Não entendo de direito, mas há uma corrente, salvo engano, que diz que a AGU é competente para servir de 'levador de recados' do juiz. Quase um super oficial de justiça, modo pessoa jurídica, com independência citatória...

    É um processo judicial individual, em que o agravado de nome Ciro acabou tendo um revés no STJ em um AGRESP. Mas a tendência é que cada vez mais expedientes desses sejam remetidos aos tribunais...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Paulo César em Qui 11 Jan 2018, 12:09 pm

    Justiça impede incorporação de "quintos" por servidora do Incra

    O juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal impediu a incorporação indevida ao salário de uma servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do adicional referente ao exercício de função comissionada, os chamados "quintos".

    A ação foi movida pela servidora para incorporar a função comissionada, exercida entre 1998 a 2000, período entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisória 2225-45/01. O juízo deu razão aos argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União, que defendeu o Incra.

    A parcela foi criada pelo artigo 62 da Lei 8.112/1990, com a incorporação de um quinto do valor correspondia à gratificação de confiança para cada ano de exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco quintos. A Lei 9.527/97, no entanto, extinguiu essa incorporação e transformou os valores já recebidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com atualização de acordo com critérios da revisão geral de vencimento dos servidores federais. Diante desse contexto, para os procuradores da AGU, não há que se falar em incorporação de quintos após a Lei 9.527/97, “por ausência de norma a amparar tal pretensão”.

    Segundo a AGU, entendimento contrário equivaleria à concessão indevida de aumento ou vantagem, já que o direito à incorporação não foi restabelecido após a Lei 9.624/98. Isso porque a MP 2.225-45/01 não restabeleceu a incorporação dos quintos, mas apenas transformou em VPNI a incorporação das parcelas referidas nas leis anteriores.

    Conforma a decisão da vara federal, desde 11 de novembro de 1997 é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

    Processo nº 81739-58.2013.4.01.3400


    Fonte: Consultor Jurídico
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 22 Jan 2018, 3:46 pm

    Alerta processo pode ser julgado dia 01.02.2018 (semana que vem), na sessão extraordinária (vide abaixo) só há uma ADi para ser julgada e a pauta do gilmar está presente (quintos). Divulgar urgente.

    Calendário de Julgamentos
    Dia 01/02/2018

    1ª Sessão solene
    Início da sessão às 09:00

    Observação: 1) SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO ANO JUDICIÁRIO (RISTF, ARTIGO 141, INCISO VI E §§); 2) NAO HAVERÁ JULGAMENTO DE PROCESSOS





    1ª Sessão extraordinária
    Início da sessão às 14:00

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    ADI 4874 (relator: MIN. ROSA WEBER)
    P.15 - DIREITOS FUNDAMENTAIS
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    Listas dos Ministros:

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 25 Jan 2018, 5:11 pm

    Alerta processo pode ser julgado dia 01.02.2018 (semana que vem), na sessão extraordinária (vide abaixo) só há uma ADi para ser julgada e a pauta do gilmar está presente (quintos). Divulgar urgente.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por cicero_pb em Qua 31 Jan 2018, 9:10 am

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 31 Jan 2018, 9:38 am

    cicero_pb escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Notícia tendenciosa, que o portal dos servidores extraiu do correio braziliense, porque na verdade já está decidido que ninguém mais incorpora nada.
    Está pendente somente o item referente a quem é alcançado pela suspensão do que já foi incorporado.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qui 01 Fev 2018, 6:17 pm

    houve votação?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Sex 02 Fev 2018, 2:52 pm

    Morena escreveu:houve votação?

    Não entrou na pauta, segundo site Anajustra, não houve tempo hábil para análise de processos das listas de Ministros.
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    Quintos podem ser votados na quarta-feira, 7 - fonte Fenajufe

    Mensagem por old school em Sex 02 Fev 2018, 7:50 pm

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 07 Fev 2018, 11:55 am

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    Quintos: RE 638.115 será analisado na tarde de hoje. Todos ao STF!

    A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, acaba de informar, durante sessão extraordinária do Supremo, que, como há destaques, os embargos declaratórios no RE 638.115 (quintos) serão analisados na sessão ordinária do Supremo de hoje (7/2), que começa às 14h.
    O Sindjus-DF, que já está no Plenário do Supremo acompanhado de advogados, convoca todos os servidores do PJU e MPU à compareceram à sessão ordinária desta quarta-feira. É fundamental a presença da categoria para respaldar todo o trabalho que foi desenvolvido pelo sindicato em conjunto com as associações.
    Mobilize-se! Chame seus colegas. Todos ao STF em defesa da coisa julgada e da segurança jurídica.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pitagoras em Qua 07 Fev 2018, 12:53 pm


    Há algum colega acompanhando este julgamento pela TV (ou qualquer outro meio)? Em caso positivo, pediria, creio que em nome de todos, para que nos informasse de seu andamento.

    Grato.


    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qua 07 Fev 2018, 1:06 pm

    agora tá rolando apreciação de uma adi, não tão julgando os quintos ainda
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 07 Fev 2018, 1:07 pm

    Pitagoras escreveu:
    Há algum colega acompanhando este julgamento pela TV (ou qualquer outro meio)? Em caso positivo, pediria, creio que em nome de todos, para que nos informasse de seu andamento.

    Grato.


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qua 07 Fev 2018, 1:11 pm

    na real, tanto da sessão extraordinária quanto ordinária NÃO estão pautados os quintos, é só a tal "lista" do Gilmar Mendes. Não acho que vá ser julgada essa bagaça
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pitagoras em Qua 07 Fev 2018, 1:20 pm


    Muitíssimo grato aos colegas 'Morena' e 'Pernalonga' pela gentileza demonstrada. Boa sorte para nós todos!




    Morena escreveu:
    Pitagoras escreveu:
    Há algum colega acompanhando este julgamento pela TV (ou qualquer outro meio)? Em caso positivo, pediria, creio que em nome de todos, para que nos informasse de seu andamento.

    Grato.


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 07 Fev 2018, 2:10 pm

    no julgamento da ADI os ministros exaltam os principios da segurança juridica e ato juridico perfeito. Tomara que isso valha para a gente tb.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 07 Fev 2018, 2:13 pm

    penso que após o intervalo poderá ser julgado os quintos, pois resta um RE, que deve ter termino rapido, e após os quintos. É o que penso. Hoje sai! depois do intervalo e do julgamento do RE (nesse caso será super rápido, pois a tese da ADI já está definida). O que resta a julgar no RE são os fatos concretos. Então, acho que os julgamento dos quintos sai hoje, pois não remanescerá mais tempo para processos mais complexos, somente as listas
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 07 Fev 2018, 2:33 pm

    intervalo ainda
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 07 Fev 2018, 2:49 pm

    quais ministros votam??
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 07 Fev 2018, 2:56 pm

    voltaram. votando um RE/RJ - plano de saúde
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 07 Fev 2018, 4:04 pm

    encerrada a sessão. não houve julgamento dos quintos
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 07 Fev 2018, 4:08 pm

    Morena escreveu:encerrada a sessão. não houve julgamento dos quintos

    Explicação dos apresentadores TV Justiça: as Reclamações (acho que a dos quintos inclusive), que seriam 3, passam para o início da pauta desta quinta-feira (amanhã). Seria isso?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Pitagoras em Qua 07 Fev 2018, 4:09 pm


    Grato, 'Morena', pela gentil informação.

    Morena escreveu:encerrada a sessão. não houve julgamento dos quintos
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 07 Fev 2018, 4:22 pm

    acho que nao so as reclamacoes mesmo.

    Mas temos que ter fé.

    às vezes não devemos forçar a barrra sob pena de nao dar certo naquele momento
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 07 Fev 2018, 4:47 pm

    o que me preocupa e o passivo a favor da Uniao que vai so subindo....desde a data da fatídica decisão do mérito
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Qua 07 Fev 2018, 5:15 pm

    Jubilando escreveu:
    Morena escreveu:encerrada a sessão. não houve julgamento dos quintos

    Explicação dos apresentadores TV Justiça: as Reclamações (acho que a dos quintos inclusive), que seriam 3, passam para o início da pauta desta quinta-feira (amanhã). Seria isso?

    pelo que entendi, as reclamações eram relacionadas ao ultimo tema julgado. foi isso que entendi
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qui 08 Fev 2018, 7:32 am

    Morena escreveu:
    Jubilando escreveu:
    Morena escreveu:encerrada a sessão. não houve julgamento dos quintos

    Explicação dos apresentadores TV Justiça: as Reclamações (acho que a dos quintos inclusive), que seriam 3, passam para o início da pauta desta quinta-feira (amanhã). Seria isso?

    pelo que entendi, as reclamações eram relacionadas ao ultimo tema julgado. foi isso que entendi

    Hum. Pode ser.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por maligna em Qui 08 Fev 2018, 8:35 am

    Afinal, o julgamento dos quintos ficou para hoje ou não?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qui 08 Fev 2018, 4:10 pm

    Não foi julgado hoje. Talvez na próxima sessão, depois do Carnaval.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 22 Fev 2018, 5:54 pm

    Penso que finalmente sera julgado na proxima quarta dia 28.02.2018, pois o processo principal é o RE 611503, que trata de tema que tem reflexo nos quintos, e que só precisa de mais um voto do levandoviski. Vejam abaixo. a proposito, está amplamente favorável a manutencao da coisa julgada nesse re 611503

    PROCESSO

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611503
    ORIGEM: SP
    RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI
    REDATOR(A) PARA ACORDAO:

    RECTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    ADV.(A/S): MEIRE APARECIDA DE AMORIM
    RECDO.(A/S): ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
    ADV.(A/S): NEIDE GALHARDO TAMAGNINI
    AM. CURIAE.: UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    PAUTA TEMÁTICA

    PAUTA: P.17 MATÉRIA PROCESSUAL
    TEMA: EXECUÇÃO
    SUB-TEMA: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

    OUTRAS INFORMAÇÕES

    Data agendada: 28/02/2018

    TEMA DO PROCESSO

    Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma do TRF da 3ª Região que, ao manter sentença que julgou improcedente embargos à execução, assentou que a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, "afigura-se conflitante com os princípios da Carta maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional". O acórdão recorrido afirmou, ainda, que "tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir".

    2. Esclarece a recorrente que instada a cumprir decisão judicial transitada em julgado, opôs embargos de execução, com fundamento no art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC, com o fim de obstar o pagamento de índices de atualização reconhecidos como indevidos pelo STF, no RE 226.855-RS. Nessa linha, sustenta que foram violados: 1) o art. 2º da EC nº 32/2001, uma vez se entendeu ser impossível a disciplina de matéria processual por medida provisória; 2) "as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que recusada a validade dos arts. 612, 632, 736, 738, 741, II e parágrafo único, todos do CPC, eliminando-se a citação nas obrigações de fazer, a própria execução de obrigações de fazer e os respectivos embargos do devedor"; 3) e o "art. 102, caput, da CF, uma que afastada a interpretação constitucional dada pelo STF ao FGTS e à questão dos expurgos inflacionários por meio do julgamento do RE 226.855/RX".

    3. O Tribunal reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    4. A União se manifestou, como amicus curiae, no sentido do provimento do recurso.

    Calendário de Julgamentos
    Dia 28/02/2018

    3ª Sessão ordinária
    Início da sessão às 14:00

    Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser chamados na sessão de amanhã. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão de processos na sessão.

    Ver todos os temas

    RE 611503 (relator: MIN. TEORI ZAVASCKI); Vista: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
    P.17 - MATÉRIA PROCESSUAL Rep. geral reconhecida.
    Ver Tema
    ARE 797499 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (relator: MIN. DIAS TOFFOLI); Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
    P.17 - MATÉRIA PROCESSUAL
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    RE 919269 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (relator: MIN. DIAS TOFFOLI); Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
    P.17 - MATÉRIA PROCESSUAL
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    RE 919793 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (relator: MIN. DIAS TOFFOLI); Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
    P.17 - MATÉRIA PROCESSUAL
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    RE 930251 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (relator: MIN. DIAS TOFFOLI); Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
    P.17 - MATÉRIA PROCESSUAL
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    Listas dos Relatores (Outras ações):
    MIN. GILMAR MENDES:
    LISTA1 (6) LISTA1 (1) LISTA2 (4) LISTA3 (1) LISTA4 (1) LISTA5 (Cool LISTA6 (1)
    MIN. DIAS TOFFOLI:
    LISTA1 (1) LISTA2 (1) LISTA3 (1)
    MIN. ALEXANDRE DE MORAES:
    LISTA1 (1) LISTA16 (1) LISTA19 (1) LISTA2 (1) LISTA17 (1) LISTA1 (1) LISTA2 (1) LISTA3 (2) LISTA5 (1) LISTA6 (1) LISTA7 (1) LISTA8 (1) LISTA9 (1) LISTA15 (1) LISTA18 (1) LISTA20 (Cool
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Galizezin em Ter 27 Fev 2018, 4:24 pm

    Torço pela manutenção do direito (quintos) dos colegas.


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Morena em Ter 27 Fev 2018, 7:04 pm

    Galizezin escreveu:Torço pela manutenção do direito (quintos) dos colegas.

    igualmente.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por pernalonga em Qui 12 Abr 2018, 6:07 pm

    acho que os quintos vão a julgamento hoje, carmen Lucia julgando várias listas dos ministros
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Seg 16 Abr 2018, 10:54 am

    pernalonga escreveu:acho que os quintos vão a julgamento hoje, carmen Lucia julgando várias listas dos ministros

    Barroso (desafeto de GMau) já se declarou impedido...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 26 Abr 2018, 1:17 pm

    Pessoal, que acham? Ontem foi publicado a Lei nº 13.655/2018, que trata de disposições sobre segurança jurídica etc. No que nos interessa em relação aos quintos, destaquei esse artigo 24 e parágrafo único. Penso que fecha qualquer possibilidade da administração e da justiça nos tirar os quintos não?

    “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
    Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qui 26 Abr 2018, 3:07 pm

    Acho perfeitoooooooooo...
    Temos que avisar o Tio Ibaneis! e os sindicatos...
    Twisted Evil


    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pessoal, que acham? Ontem foi publicado a Lei nº 13.655/2018, que trata de disposições sobre segurança jurídica etc. No que nos interessa em relação aos quintos, destaquei esse artigo 24 e parágrafo único. Penso que fecha qualquer possibilidade da administração e da justiça nos tirar os quintos não?

    “Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
    Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 26 Abr 2018, 6:29 pm

    Já avisei ibaneis e alguns sindicatos. Façam o mesmo. Tb acho importante os ministros entregarem memoriais para os ministros do STF com essa lei nova.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por alface em Qua 02 Maio 2018, 1:23 pm

    alguém sabe algo sobre esse novo "Parecer de Força Executória 00187/2018/PGU/AGU", que manda suspender o pagamento dos quintos
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 02 Maio 2018, 2:18 pm

    alface escreveu:alguém sabe algo sobre esse novo "Parecer de Força Executória 00187/2018/PGU/AGU", que manda suspender o pagamento dos quintos

    Desconheço, mas encontrei um caso com esse parecer, no TCU, mas referente ao processo de determinado servidor que acumulou indevidamente uma FC e o cargo efetivo (interpretação equivocada referente a cumulação indevida, creio que até o fundamento jurídico dessa "cumulação" seja diferente do assunto "quintos"). o TRF1 "isentou o servidor de devolver os valores indevidamente por ele recebidos durante o período em que acumulou a Função Comissionada FC1 de Diretor Regional do SENAC/PI com a remuneração de seu cargo permanente de Consultor, eis que recebidos por equivocada interpretação, da própria
    Administração, acerca da legislação e regulamentos que vedavam a cumulação de vencimentos da forma como foi realizada"


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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 02 Maio 2018, 2:26 pm

    INFORME SOBRE QUINTOS - NOTA DE ESCLARECIMENTO


    O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União esclarece que está adotando as medidas pertinentes em relação ao Parecer emitido pela Advocacia Geral da União intitulado “parecer de força executória” o qual opina pela retirada dos quintos dos servidores com fundamento no RE 638.115/CE.
    Inicialmente, cumpre informar que os pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União possuem caráter meramente opinativo, não vinculando os órgãos destinatários.
    Importante destacar que os servidores filiados ao SINDJUS – DF estão acobertados pela coisa julgada existente no 2005.34.00.012112-9, o qual transitou em julgado no dia 20 de junho de 2013, não podendo um mero parecer, em hipótese alguma, desconstituir a força do instituto da coisa julgada.
    Deve ser ressaltado que o julgamento proferido no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008762-5 não possui o condão de desconstituir a coisa julgada existente em favor dos servidores filiados ao SINDJUS - DF.
    Isso porque, de acordo com o artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido.
    Portanto, a coisa julgada existente nos autos do Processo nº 2005.34.00.012112-9 beneficia todos os servidores filiados ao SINDJUS - DF, de modo que a coisa julgada nele formada irá operar efeitos erga omnes, pouco importando, pois, que, em um momento subsequente, eventual demanda de idêntica natureza tenha sido julgada improcedente.
    Isso porque a coisa julgada coletiva de índole negativa (de improcedência) não atinge direito subjetivos individuais, em especial aqueles já devidamente amparados com sentença judicial transitada em julgado.
    Merece destaque, ainda, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adotaram decisões determinando a suspensão dos processos administrativos visando a retirada dos quintos dos seus servidores até o trânsito em julgado do RE 638.115/CE, que aguarda o julgamento dos embargos de declaração cujo objeto diz respeito a necessidade de observância à coisa julgada e à decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999).
    Deve ser ressaltado que as decisões do Conselho da Justiça Federal possuem efeito vinculante no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo grau (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.798/2008).
    Assim sendo, com a defesa escrita com pedido de efeito suspensivo apresentada pelo SINDJUS-DF os quintos devem ser mantidos no contracheque dos servidores até o julgamento definitivo do RE 638.115/CE, em que, frise-se, discute-se a necessidade de manutenção dos quintos incorporados por força de sentença judicial transitada em julgado.
    O SINDJUS–DF tranquiliza toda a categoria e ressalta que está adotando todas as medidas pertinentes para manutenção dos quintos dos servidores incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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