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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    alface
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por alface em Qua 02 Maio 2018, 2:43 pm

    No final do parecer, manda oficiar trt, tre e trf. A questão é: para os servidores que recebem, mas não tem decisão transitada em julgado, fica como?
    o tribunal vai mandar suspenser o pagamento?
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    Jubilando
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 02 Maio 2018, 3:10 pm

    alface escreveu:No final do parecer, manda oficiar trt, tre e trf. A questão é: para os servidores que recebem, mas não tem decisão transitada em julgado, fica como?
    o tribunal vai mandar suspenser o pagamento?

    Reproduzo parte da notícia da página anterior, do colega "Tchuba":

    Merece destaque, ainda, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adotaram decisões determinando a suspensão dos processos administrativos visando a retirada dos quintos dos seus servidores até o trânsito em julgado do RE 638.115/CE, que aguarda o julgamento dos embargos de declaração cujo objeto diz respeito a necessidade de observância à coisa julgada e à decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999).
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por alface em Qua 02 Maio 2018, 3:14 pm

    Very Happy
    obrigada pelo esclarecimento.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Jubilando em Qua 02 Maio 2018, 5:51 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pessoal, que acham? Ontem foi publicado a Lei nº 13.655/2018, que trata de disposições sobre segurança jurídica etc. No que nos interessa em relação aos quintos, destaquei esse artigo 24 e parágrafo único. Penso que fecha qualquer possibilidade da administração e da justiça nos tirar os quintos não?

    “Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
    Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”


    Veio a calhar.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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