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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    jujuba
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jujuba em Qui 26 Mar 2015, 10:04 pm

    servidor13 escreveu:Bom, hoje tive um tempinho e consegui assistir o vídeo postado acima, da sessão de julgamento, a partir dos 45 minutos, e o que entendi foi o seguinte:

    A questão já foi plenamente esgotada, não voltará a pauta, com exceção, claro, em sede de Embargos Declaratórios. A modulação já foi decidida, e está limitada a questão da devolução dos valores recebidos até aquela data! Só um voto a favor da devolução. A decisão não ultrapassará "os muros do processo", termo usado pelo próprio Ministro que votou a favor da devolução, ou seja, não atingirá quem não faz parte daquela lide. Foi ressaltado isso expressamente, alegando-se, inclusive, que não se pode transformar uma questão subjetiva em objetiva, e que não se estava declarando nada inconstitucional, que a decisão não poderia atingir quem sequer foi chamado a se defender, etc e tal.  Caberá ao relator apenas redigir a decisão, nada mais além disso. Ele não tem poder algum de ir além do que o pleno decidiu, claro. Por último, e isso não foi salientado, por se tratar de efeito natural da repercussão reconhecida, os processos ainda pendentes de solução deverão seguir o mesmo entendimento.

    Se alguém assistiu e entendeu de forma diferente, por favor, manifeste-se!


    Acho que vou concordar com você. A repercussão geral não tem efeito erga omnes. Vinculará apenas as partes do RE e os processos sobrestados que estavam aguardando o julgamento.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jujuba em Qui 26 Mar 2015, 10:08 pm

    E eu acho ainda que nem o CJF e nem o CNJ editarão editará alguma norma revogando a decisão administrativa anterior que havia determinado a incorporação dos quintos. Será ??? Ou seja, aqueles que tiverem decisão judicial transitada em julgado, requisitório expedido, dinheiro no bolso etc pode ficar aliviado. Aquele que tem decisão transitada em julgado e aguarda a execução pode ficar receoso (741 do CPC). E aquele que recebeu a incorporação administrativamente pode ficar preocupado. Resumindo, na prática.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por RVMS em Sex 27 Mar 2015, 1:32 am

    Na negociação da greve do MPU, o SINASEMPU pediu o pagamento dos juros de quintos. A Administração Superior indeferiu o pedido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com atribuição de efeitos objetivos á decisão. Pessoal aqui do MPU está entendendo, portanto, que a incorporação dos quintos entre 98 e 2001 caiu. O que os colegas acham da resposta da Administração?

    É o item 26 da pauta administrativa: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Sex 27 Mar 2015, 8:12 am

    RVMS escreveu:Na negociação da greve do MPU, o SINASEMPU pediu o pagamento dos juros de quintos. A Administração Superior indeferiu o pedido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com atribuição de efeitos objetivos á decisão. Pessoal aqui do MPU está entendendo, portanto, que a incorporação dos quintos entre 98 e 2001 caiu. O que os colegas acham da resposta da Administração?

    É o item 26 da pauta administrativa: http://www.sinasempu.org.br/images/arquivo0002.pdf


    Antes mesmo de ver o que o SINASEMPU pensa sobre isso, tive a mesma sensação do jurídico do sindicato porque, ao contrário da resposta à pauta de reivindicações (ADMINISTRATIVAS) não consta que houve atribuição de efeitos objetivos à decisão do STF, e o acórdão nem redigido está. Basta ver o julgamento e se verifica que o efeito não será objetivo. Esse indeferimento do MPU foi administrativo, e ao que parece, não quiseram simplesmente conceder.

    Por isso, esta a resposta do sindicato: "O SINASEMPU comunica que está estudando as medidas judiciais cabíveis contra os pontos importantes que foram negados pelo PGR e que amanhã publicará matéria sobre a reunião e as decisões da Administração". Provavelmente um dos pontos é justamente esse porque o acórdão do STF sequer redigido está, menos ainda naqueles termos alegados na resposta do MPU. Melhor mesmo aguardar a publicação de todo o acórdão, em especial A ÍNTEGRA do VOTO DO RELATOR.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Sex 27 Mar 2015, 9:53 am

    A questão está sepultada, decidida. O Gilmar não pode inovar. Mas, no momento, é excelente que se pense o contrário, ante os vários pleitos dos servidores, inclusive, e principalmente, no delírio da economia de 26 bi que o julgamento vai trazer!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carlosanalista em Sex 27 Mar 2015, 11:12 pm

    SINTRAMG

    A entidade noticiou o lamentável episódio em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores federais não fazem jus à incorporação de quintos entre abril/1998 e setembro/2001 por força da MP 2.225-45/2001 (para maiores detalhes, veja AQUI).

    Mesmo com a publicação, algumas outras dúvidas dos filiados surgiram e por isso seguem abaixo respostas às questões mais frequentes.

    Segundo Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do Sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que realizou sustentação oral em defesa da incorporação dos quintos no Supremo, os efeitos e a estratégia contra eventuais prejuízos para a categoria serão verdadeiramente certificados quando houver a publicação do acórdão do RE 638115. Até o momento deste texto, somente a ata de julgamento foi divulgada.

    O cenário é incerto, contudo, a entidade atua para que a modulação se restrinja aos efeitos decorrentes do recurso, a fim de preservar a continuidade de todas as verbas que foram incorporadas e o pagamento dos passivos pendentes.

    Haverá devolução do que foi recebido pelos servidores?

    Por maioria, os ministros entenderam que nenhum valor recebido de boa-fé precisa ser devolvido.

    Quais processos judiciais serão afetados pela decisão do STF?

    Em regra, o decidido pelo STF no âmbito da repercussão geral deve afetar apenas os processos judiciais que estão na fase de conhecimento.
    O STF determinou que os valores incorporados fossem retirados do contracheque?

    Na ata de julgamento, consta que os pagamentos daqui para frente deverão cessar. Isso não é novidade, pois foi discutido na sessão, mas deveria ficar restrito ao âmbito processual judicial. Em resumo: não poderia atingir os valores incorporados pelos servidores do Poder Judiciário da União, todos resultantes de decisões administrativas produzidas há mais de cinco anos. No entanto, essa hipótese não é descartada, já que se pode esperar tudo desse julgamento, por isso a entidade já atua para que o RE 638115 não ultrapasse as suas fronteiras e diligencia para futuros embargos declaratórios, se necessários.
    Como ficam os valores incorporados por decisão administrativa?

    Não há comando específico dado pelo STF para a retirada das verbas incorporadas administrativamente. Assim, caso a Administração pretendesse o corte no contracheque, seria ato de ofício, o que é impedido pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999 quando passados mais de 5 anos do reconhecimento.
    A União pode ajuizar ações judiciais para desconstituir as incorporações administrativas?

    Não deve ser descartada a possibilidade de a União ajuizar ações visando à nulidade do pagamento administrativo. Contudo, o artigo 54 da Lei 9.784/1999 é fundamento robusto para impedir a eventual pretensão da Fazenda.
    Como ficam os valores incorporados por decisão judicial?

    Para desconstituir as obrigações de fazer (incorporar as parcelas nos contracheques) obtidas judicialmente, a União poderá levantar a regra do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (cuja constitucionalidade está sendo debatida na ADI 2.418-3) para cessar o pagamento. Pressupondo-se a preclusão para a oposição dos embargos, tem ganhado força na doutrina a possibilidade de a Fazenda se utilizar da ação rescisória ou exceção de pré-executividade para discutir os efeitos futuros da sentença transitada em julgado. Mas essa possibilidade não é efeito imediato do decidido pelo STF: a União deverá tentar rediscutir a questão especificamente em cada processo em que foi deferida a incorporação.
    Como ficam os passivos que ainda não foram quitados?

    Os passivos não quitados administrativamente, em sua grande maioria, estão sendo discutidos em juízo. São poucas as chances do pagamento administrativo a esta altura, tendo em vista o temor de eventual acusação de improbidade contra o Administrador.
    Para os processos de execução em curso, a regra do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil também poderá ser levantada pela União. Deve ser alegada contra a pretensão da União, além das questões atinentes à coisa julgada, a inaplicabilidade do dispositivo em face da decisão do STF. Isso porque existe doutrina e jurisprudência que prega o cabimento dessa “rescisão” apenas quando foi decidida a inconstitucionalidade da norma. Mas o julgamento do RE 638115 não parece ter se fundado na (in)constitucionalidade, posto que decidiu apenas questão de direito intertemporal (se a MP 2.225-45/2001 possibilitava a incorporação entre 1998 e 2001).
    Assim, o pagamento dos passivos pendentes em execução judicial é uma questão em aberto, mas com boas chances de vitória dos servidores.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por FALCON.X em Sab 28 Mar 2015, 5:20 am


    DEUS Dá força ao cansado, e multiplica as forças ao que não tem nenhum vigor. Isaías 40:29
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por MPF SP em Sab 28 Mar 2015, 7:36 am

    servidor13 escreveu:A questão está sepultada, decidida. O Gilmar não pode inovar. Mas, no momento, é excelente que se pense o contrário, ante os vários pleitos dos servidores, inclusive, e principalmente, no delírio da economia de 26 bi que o julgamento vai trazer!

    Olá servidor13, você ainda continua muito legal. Só passei para você não sumir do Tópico Geral, ok ? Boa sorte
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 30 Mar 2015, 11:57 am

    Colegas, não sei se já leram o novo CPC. Embora ainda não esteja em vigor (só em março de 2016), os tribunais já podem o utilizar como norte interpretativo.
    Uma das disposições trata da questão da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF tanto em ADin como em RE.
    Segundo o novo CPC, se a declaração de inconstitucionalidade do STF for anterior à decisão judicial dos tribunais passada em julgado, então, na execução deve ser arguida a inconstitucionalidade e a sentença não valerá por ser nula.
    Se a decisão do STF for posterior à decisão dos tribunais inferiores, caberá ação rescisória no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF.
    Ou seja, o STF, ainda que fosse questão de inconstitucionalidade (porque não foi, foi decidido, apenas, conflito intertemporal de normas), o novo CPC, acatando ensinamentos doutrinários de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser demandada a qualquer tempo (sob pena de ofensa à segurança jurídica), não deve aplicar os efeitos do julgado à decisões transitadas em julgado há mais de dois anos. nem mesmo à decisões administrativas há mais de cinco anos.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Seg 30 Mar 2015, 12:06 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Colegas, não sei se já leram o novo CPC. Embora ainda não esteja em vigor (só em março de 2016), os tribunais já podem o utilizar como norte interpretativo.
    Uma das disposições trata da questão da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF tanto em ADin como em RE.
    Segundo o novo CPC, se a declaração de inconstitucionalidade do STF for anterior à decisão judicial dos tribunais passada em julgado, então, na execução deve ser arguida a inconstitucionalidade e a sentença não valerá por ser nula.
    Se a decisão do STF for posterior à decisão dos tribunais inferiores, caberá ação rescisória no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF.
    Ou seja, o STF, ainda que fosse questão de inconstitucionalidade (porque não foi, foi decidido, apenas, conflito intertemporal de normas), o novo CPC, acatando ensinamentos doutrinários de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser demandada a qualquer tempo (sob pena de ofensa à segurança jurídica), não deve aplicar os efeitos do julgado à decisões transitadas em julgado há mais de dois anos. nem mesmo à decisões administrativas há mais de cinco anos.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Qua 01 Abr 2015, 1:54 pm


    Fiscais da SMCCU ameaçam manter ambulantes no Centro

    Categoria paralisou atividades por tempo indeterminado após Justiça declarar inconstitucional gratificação concedida há 20 anos

    » Jobison Barros e Eduardo Denisson (estagiário)

    Fiscais de edificações, posturas e urbanismo da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) paralisaram as atividades por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (1º). Concentrada na sede do órgão, a categoria ameaça não executar a operação de reordenamento do calçadão do comércio, caso não receba a gratificação concedida há 20 anos.

    De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Maceió, Sidney Lopes, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) declarou inconstitucionais dois artigos da Lei Municipal Nº 4.372, que autoriza o “prêmio de produtividade fiscal”, cujos valores são R$ 1.128 e R$ 2.005.

    “Há vinte anos que recebemos essa gratificação e, de repente, somos surpreendidos com esta notícia. A fiscalização vai permanecer parada enquanto a questão não for resolvida”, disse o presidente.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). Para o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, a gratificação representa um "saque ao erário". "É um arremendo de lei. Uma transgressão ao princípio constitucional da legalidade, e mais ainda, ao princípio da moralidade".

    Um fiscal que não quis se identificar afirmou que paga R$ 1.500 de empréstimo e mais R$ 900 de plano de saúde. “Além dessas despesas, tenho duas filhas que moram comigo e dependem de mim. Pago aluguel de casa e trabalho aqui há cerca de 38 anos e, agora, eu e meus colegas recebemos a notícia. A medida pode ser até legal, mas é desumana”, conta.

    Revoltados com a declaração do tribunal, os funcionários conseguiram agendar uma reunião para a próxima segunda (6), às 10h, com o superintendente Reinaldo Braga, a fim de encontrar uma solução para o problema. Caso a questão não seja resolvida, o reordenamento do Centro – marcado para a terça (7) – não vai acontecer. “Não vamos retirar os ambulantes se não tivermos uma saída. A paralisação começa hoje e segue por tempo indeterminado, ou seja, não tem fiscalização em Maceió, por enquanto”, informou Sidney Lopes.

    Operação

    A SMCCU divulgou uma nota informando que o reordenamento do Centro, previsto para acontecer na manhã de hoje, foi adiado e não há nova data da ação; porém, ela deve acontecer na próxima semana. De acordo com o órgão, o motivo do adiamento foi o .feriado da Semana Santa, que torna inviável o trabalho de retirada dos vendedores das ruas do Centro
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Qua 01 Abr 2015, 5:50 pm

    Observem que no caso abaixo, similar, não se foi além do que ficou decidido pelo pleno, do que se noticiou no dia do julgamento. Ou seja, a modulação está restrita a devolução dos valores recebidos por aqueles que fazem parte da lide, e por aqueles que serão atingidos pelas decisões que serão levadas a efeito a partir de agora, seguindo o entendimento do SFT!

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na Justiça do Trabalho.

    No mesmo julgamento, o STF decidiu também modular os efeitos da decisão e definiu que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até ontem. Os demais processos em tramitação que ainda não tenham sentença, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.

    No Tribunal Superior do Trabalho, 6.660 recursos extraordinários sobre o tema se encontram sobrestados na Vice-Presidência, aguardando a decisão do STF. Com a decisão e a modulação, esses recursos serão analisados e, conforme as peculiaridades, cada um receberá um tipo de encaminhamento.

    A primeira possibilidade diz respeito a processos que não tiveram sentença de mérito ainda porque a Justiça do Trabalho, no primeiro ou no segundo graus, declarou-se incompetente, e uma das partes recorreu a fim de ver reconhecida a competência. Estes casos devem ser remetidos à Justiça Comum.

    Nos recursos em que só se questiona a competência já declarada em sentença de mérito pela Justiça do Trabalho, o processo deve retornar à Vara do Trabalho para execução. Finalmente, nos casos em que, além da competência, o recurso pretende discutir outros temas, a Vice-Presidência examinará sua admissibilidade em relação a eles.

    "Leading case"

    O chamado "leading case", ou paradigma, julgado pelo STF foi o RE 586453, interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisão na qual foi condenada a incorporar à complementação de aposentadoria de uma ex-funcionária a parcela relativa a participação nos lucros. O caso, iniciado na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), chegou ao TST como agravo de instrumento, ao qual a Segunda Turma negou provimento. A Petros interpôs o recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidência do TST. Por meio de outro agravo, a fundação conseguiu levar o caso ao STF, onde teve repercussão geral reconhecida.

    O principal argumento da fundação contra a competência da Justiça do Trabalho foi o de que a decisão que a reconheceu teria violado os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição da República. Segundo a Petros, a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria de natureza trabalhista.

    A relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada), acolheu a argumentação da fundação quando do início do julgamento, em 2010, e foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Foi a relatora, também, que propôs a modulação, por entender que a remessa à primeira instância dos milhares de processos sobre o tema atualmente em tramitação acarretariam danos à celeridade e à eficiência processuais, "além de um insuportável prejuízo aos interessados".

    (Carmem Feijó, com informações do STF)

    Processo relacionado: AIRR-1240-62.2005.5.20.003

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por RVB em Qua 15 Abr 2015, 8:19 pm

    Alguma novidade sobre este assunto??

    Qual a previsão?

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qua 15 Abr 2015, 8:43 pm

    Se pagamentos declarados indevidos pelo STF continuarem a ser pagos, isso sim seria uma aberraçao juridica, e pode fechar tudo e entregar o País.

    Ainda estamos sob o julgo do velho CPC.

    Esse novo cria somente mais uma desnecessaria burocracia!
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Cantando em Qua 15 Abr 2015, 11:24 pm

    VANDER DE PAULA escreveu:Se pagamentos declarados indevidos pelo STF continuarem a ser pagos, isso sim seria uma aberraçao juridica, e pode fechar tudo e entregar o País.

    Ainda estamos sob o julgo do velho CPC.

    Esse novo cria somente mais uma desnecessaria burocracia!

    Pelo que tenho entendido os processos transitados em julgado não serão afetados pelo acórdão. Então, Vander de Paula, não concordo contigo.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Ituano em Qua 15 Abr 2015, 11:35 pm

    Cantando escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Se pagamentos declarados indevidos pelo STF continuarem a ser pagos, isso sim seria uma aberraçao juridica, e pode fechar tudo e entregar o País.

    Ainda estamos sob o julgo do velho CPC.

    Esse novo cria somente mais uma desnecessaria burocracia!

    Pelo que tenho entendido os processos transitados em julgado não serão afetados pelo acórdão. Então, Vander de Paula, não concordo contigo.


    Só haverá problema nos processos transitados em julgado no caso de a execução ainda não ter chegado ao termo final, no que se refere aos retroativos, ante o disposto no art. 741, § único, do CPC. Nos processos transitados em julgado, com a incorporação efetuada e retroativos já quitados, já era. Como ensinava Barbosa Moreira, citando Scassia, "A coisa julgada faz do branco preto; origina e cria as coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro."

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qui 16 Abr 2015, 9:09 am

    Ituano escreveu:
    Cantando escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Se pagamentos declarados indevidos pelo STF continuarem a ser pagos, isso sim seria uma aberraçao juridica, e pode fechar tudo e entregar o País.

    Ainda estamos sob o julgo do velho CPC.

    Esse novo cria somente mais uma desnecessaria burocracia!

    Pelo que tenho entendido os processos transitados em julgado não serão afetados pelo acórdão. Então, Vander de Paula, não concordo contigo.


    Só haverá problema nos processos transitados em julgado no caso de a execução ainda não ter chegado ao termo final, no que se refere aos retroativos, ante o disposto no art. 741, § único, do CPC. Nos processos transitados em julgado, com a incorporação efetuada e retroativos já quitados, já era. Como ensinava Barbosa Moreira, citando Scassia, "A coisa julgada faz do branco preto; origina e cria as coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro."

    POIS É, COLEGA, MAS TEMOS ALGUNS AQUI NO FÓRUM QUE DESCONHECEM ESSA MÁXIMA DA SEGURANÇA JURÍDICA...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Qui 16 Abr 2015, 9:37 am

    Relativização da coisa julgada

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Qui 16 Abr 2015, 11:59 am

    euvoltei escreveu:Relativização da coisa julgada

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    E?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Qui 16 Abr 2015, 12:15 pm

    servidor13 escreveu:
    euvoltei escreveu:Relativização da coisa julgada

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    Segurança jurídica

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    Aproximadamente 543.000 resultados

    E?

    E, que tem para tudo, doce, salgado, quente, gelado, basta o dôto escolher e se servir....
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Cantando em Qui 16 Abr 2015, 2:20 pm

    Ituano escreveu:
    Cantando escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Se pagamentos declarados indevidos pelo STF continuarem a ser pagos, isso sim seria uma aberraçao juridica, e pode fechar tudo e entregar o País.

    Ainda estamos sob o julgo do velho CPC.

    Esse novo cria somente mais uma desnecessaria burocracia!

    Pelo que tenho entendido os processos transitados em julgado não serão afetados pelo acórdão. Então, Vander de Paula, não concordo contigo.


    Só haverá problema nos processos transitados em julgado no caso de a execução ainda não ter chegado ao termo final, no que se refere aos retroativos, ante o disposto no art. 741, § único, do CPC. Nos processos transitados em julgado, com a incorporação efetuada e retroativos já quitados, já era. Como ensinava Barbosa Moreira, citando Scassia, "A coisa julgada faz do branco preto; origina e cria as coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro."

    E quem já tem o precatório formado, porém, não recebeu ainda; corre risco então?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por wanderley fanzzinne em Seg 20 Abr 2015, 11:28 pm


    Em todos os anos de judiciário, nunca vi no Fórum uma classe tão desunida e se continuarmos assim, vamos afundar todos junto no Titanic de nossas individualidade. Só posso acreditar que tem gente que posta apenas para conturbar o Fórum sem qualquer vontade em querer ajudar. Vamos pensar na carreira como um todo, se cada um olhar para seu próprio umbigo vamos acabar todos abraçados, sem reconhecimento, sem aumento e sem vontade de lutar. O momento é ruim para maioria dos brasileiros por estar vendo um modelo político que acabou e na toada temos os sindicatos de várias de nossas classes festejando apenas um avanço no pcs ou uma possível chance de receber os 13,23. Nosso aumento será somente o SPF receber e pelo jeito será uns 20% em 3 anos contando com janeiro de 2016. Tanto que na messa de negociação não querem nenhuma um sindicato do judiciário na mesa de negociação, nos jogando no limbo. Vamos continuar assim que um dia estaremos ganhando bem próximos na média do executivo. Sou favorável ainda em cortar as postagens que não acrescentam nada categoria como palavrões e muitos dos comentários jogando técnicos contra analistas, vamos viver atmosfera do conflito e quando ainda classe briga já estamos 9 anos acreditando no pt e seus políticos seja na política como nos sindicatos. Estamos todos no lodo, e quem acredita se passar o pcs a Dilma vai sancionar, vai nada, seremos mais uma vez usados como boi de piranha. Aguardem e veremos nosso fim e morrendo todos abraçados.

    ACORDEM GENTE PARA CARREIRA E NAO PARA NOSSOS UMBIGOS QUE ESTA FICANDO ROXO E LOGO VAMOS MORRER ABRAÇADOS

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Qui 23 Abr 2015, 10:30 am

    Na tarde desta quarta-feira (22), os coordenadores do Sindjus Sheila Tinoco e José Oliveira (Zezinho), acompanhados do servidor Alcides Carvalho, reuniram-se com o diretor-geral do STJ, Miguel Campos, para tratar dos quintos. Também participaram da reunião o advogado Ibaneis Rocha, a assessoria jurídica do tribunal (Flávio Grucci e Alessandro Garcia) e a assessoria de Gestão de Pessoas (Solange Rossi).
    Inicialmente, Ibaneis afirmou que vem trabalhando junto aos ministros do STF, inclusive com o relator do processo dos quintos (Recurso Extraordinário 638.115/CE), ministro Gilmar Mendes, a modulação para que não haja qualquer prejuízo aos servidores e solicitou que o STJ acompanhe a modulação garantindo o direito dos servidores.
    Indicando que não haverá problema com a execução, a administração está contribuindo, inclusive se comprometeu a enviar até a próxima semana a lista com cerca de 700 filiados com quintos a receber. Segundo Solange, só faltam 11 nomes para essa listagem ser fechada e encaminhada ao Sindjus. O diretor-geral demonstrou boa-vontade com o tema, deixando claro que vai ajudar no que for necessário.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por RVB em Seg 11 Maio 2015, 4:02 pm

    Alguma novidade sobre a modulação?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por macfly em Seg 11 Maio 2015, 4:09 pm

    RVB escreveu:Alguma novidade sobre a modulação?




    Pois é, amigo. Falaram que sairia em 1 mês, no máximo.


    Acho q já passou deste prazo.


    Até agora nada.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por wanderley fanzzinne em Seg 11 Maio 2015, 6:56 pm



    A proposta do Supremo Tribunal Federal para uma nova lei para a magistratura, cuja minuta foi encaminhada aos integrantes da corte no fim do ano do Judiciário (19/12) contém adicionais e benefícios financeiros que ultrapassam os pedidos por um aumento salarial.

    Os ministros do tribunal têm o maior contracheque do funcionalismo público nacional e uma elevação de seus salários traz a reboque, automaticamente, impacto nas contas públicas de Estados e da União. Em vez de aumento do salário, a nova lei amplia os chamados penduricalhos.

    Uma soma simples mostra que os benefícios e auxílios previstos no novo Estatuto da Magistratura podem triplicar os rendimentos dos juízes, levando os valores para o patamar de R$ 90 mil. O valor é alcançado quando calculados todos os benefícios, auxílios e verbas estipulados na minuta.

    Enxugando esses números e criando alguns cenários absolutamente factíveis chega-se ao seguinte exemplo:

    Um juiz de primeira instância receberá:

    – R$ 31.542,16 de salário a partir de 2015;

    – Mais R$ 1.577,10 a cada cinco anos de magistratura;

    – Mais R$ 1.577,10 de auxílio-transporte, pois não conta com carro oficial;

    – Mais R$ 1.577,10 de auxílio-alimentação;

    – Mais R$ 6.308,43 de auxílio-moradia;

    – Mais R$ 3.154,21 de auxílio-plano de saúde.

    No total, neste cenário simplório, o juiz receberá ao final do mês R$ 45.734,05.

    Esse valor aumenta com o enquadramento do magistrado em outras situações previstas na legislação.

    Se o magistrado tiver um filho, receberá mais R$ 1.577,10 de auxílio-creche e outros R$ 1.577,10 como auxílio-plano de saúde para o dependente. Os rendimentos sobem para R$ 48.888,25.

    Se ele tiver um segundo filho, um pouco mais velho e que estude em escola privada, receberá mais R$ 1.577,10 de auxílio-educação. E mais R$ 1.577,10 de auxílio-plano de saúde para este segundo dependente. Sobem os rendimentos para R$ 52.042,45.

    Caso o juiz tenha em seu currículo um curso de pós-graduação, receberá ao fim do mês R$ 53.619,55. Se ele tiver o título de mestre, vamos a R$ 56.773,76. Na hipótese de ter seguido uma extensa carreira acadêmica e, além de pós-graduação, tiver título de doutor, seus rendimentos vão a R$ 61.505,08.

    Na hipótese de acumular alguma função administrativa no foro, o contra-cheque subirá a R$ 72.019,13. Se este juiz julgar mais processos do que recebe no ano, ele receberá dois salários adicionais por ano. Dividindo esse valor por 12 para facilitar nossa conta, os rendimentos do magistrado subiriam mensalmente a R$ 77.276,15.

    Participando de mutirões de conciliação ou de outras atividades especiais, o juiz receberá a mais, por dia, R$ 1.051,40.

    No caso de um juiz mais antigo, que já tenha chegado ao topo da carreira e que tenha alcançado o tempo necessário para se aposentar, ele receberá mais R$ 1.577,10 por ano se decidir continuar trabalhando.

    Além desses valores, há outros benefícios na lista, como ajuda de custo para capacitação ( de R$ 3.154,21 a R$ 6.308,43) , auxílio para o caso de ser designado para localidade de difícil acesso (R$ 10.514,05), auxílio-mudança (de até R$ 94.626,48 em parcela única).

    Nessa contas todas é possível ainda incluir a venda de metade dos 60 dias de férias a que têm direito os juízes. Apesar de o Supremo ainda estar julgando se o juiz deve ser indenizado por não usufruir dos 60 dias de férias, a proposta de novo estatuto já estabelece essa possibilidade.

    O texto do novo estatuto, com novos benefícios e prerrogativas, foi entregue pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, aos demais integrantes da Corte. O ministro avisou que convocará sessões administrativas assim que o tribunal voltar do recesso para discutir a proposta. Aprovado o texto pelos demais ministros, ele será encaminhado a votação no Congresso Nacional.

    Leia a íntegra da minuta no JOTA.



    Fonte: site Jota Info
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por GINO PUGSLEY em Ter 12 Maio 2015, 8:06 pm


    ALGUEM SABE ALGUMA INFORMAÇAO DA MODULAÇAO DOS QUINTOS?

    TA DEMORANDO PARA SAIR.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carlosanalista em Ter 12 Maio 2015, 8:23 pm

    Melhor deixar quieto.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por anuvenzinha em Ter 12 Maio 2015, 10:03 pm

    Calado! Rs ou choro?
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por curiosa em Qua 13 Maio 2015, 8:53 am

    Carlosanalista escreveu:Melhor deixar quieto.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Felizarda em Qua 13 Maio 2015, 12:18 pm

    curiosa escreveu:
    Carlosanalista escreveu:Melhor deixar quieto.

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    Concordo! É melhor deixar passar a crise politica e econômica que o pais está passando. Quem sabe pode se salvar alguns trocados para quem ainda não recebeu e não retirar de quem já incorporou.... quem sabe.........
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 28 Maio 2015, 9:50 pm

    Pessoal, depois dessa decisão do STF no link abaixo e transcrita, de hoje (28.05.2015), eu jogo a toalha. O STF simplesmente decidiu que o prazo para ajuizar ação rescisória de decisão de inconstitucionalidade começa a partir do transito em julgado desta. Leiam toda a noticia e verão que estou falando a verdade. Não há o que fazer. A UNião entrará com ação rescisória após o transito em julgado da decisão do RE dos quintos. Agora só resta rezar para que Deus ilumine Gilmar Mendes e ele module a decisão garantindo o pagamento do passivo ou, ao menos, a manutenção da incorporação ( o que já será grande coisa). Pena.


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    Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
    A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.
    A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.
    No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.
    De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.
    O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Qui 28 Maio 2015, 10:25 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pessoal, depois dessa decisão do STF no link abaixo e transcrita, de hoje (28.05.2015), eu jogo a toalha. O STF simplesmente decidiu que o prazo para ajuizar ação rescisória de decisão de inconstitucionalidade começa a partir do transito em julgado desta. Leiam toda a noticia e verão que estou falando a verdade. Não há o que fazer. A UNião entrará com ação rescisória após o transito em julgado da decisão do RE dos quintos. Agora só resta rezar para que Deus ilumine Gilmar Mendes e ele module a decisão garantindo o pagamento do passivo ou, ao menos, a manutenção da incorporação ( o que já será grande coisa). Pena.


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    Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
    A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.
    A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.
    No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.
    De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.
    O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou.
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    não assisti ao julgamento, mas não é isso daí não, acho que a assessoria do STF errou na nota do site acima, ou vai ver o próprio ministro se equivocou quanto ao prazo rescisório, que é regulado pelo CPC, bem como o resumo do julgamento que consta no site contradiz o Ministro.

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    na página do STF referente ao recurso acima, consta o resultado do julgamento:Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Fixada a tese com o seguinte teor: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495) (a palavra "respectivo" não está aqui em vão). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.

    CPC 495: Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

    ou seja, fica claro hoje que quem recebeu os Quintos judicialmente, e se após o trânsito em julgado da respectiva decisão a rescindir já passou o prazo decadencial de dois anos, então não terá como rescindir mais. Nem poderia ser diferente o entendimento, já que o STF não pode alterar o CPC.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Gilberto Goozenoski em Qui 28 Maio 2015, 11:35 pm

    Na votação dos quintos, será uma minoria atingida por causa do prazo decadencial de dois mencionado acima. Uma açao que se passaram dez anos e STF cassou e agora fica com o pepino da modulação. Sei que o corte era de 25 bilhoes e daria para pagar os nosso pcs de 9 bilhoes mais 16 bilhoes do auxilio-moradia dos juízes. Entre s atingidos em maior expressão estava os servidores do TCU. Era dito no rádio corredor no mês passado.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 29 Maio 2015, 8:46 am

    Desculpem, mas a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na epoca propria. Assim, a rescisoria só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata.

    Sei que é injusto, mas é isso.

    A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração.

    talvez a incorporação em si no contracheque esteja salva, pois independentemente de não poder mais se executar sentença de quintos proferida em ação impetrada por algum sindicato em ação coletiva, o fato é que em ação coletiva não há coisa julgada contra o substituído. Ou seja, mesmo que a União conseguisse rescindir o título executivo, não faria coisa julgada contra o servidor a ponto de ser retirada a incorporação administrativa no contracheque feita pelo CJF ou outros conselhos e tribunais.

    Para retirar a incorporação administrativa, haveria que ter o ajuizamento de uma hipotética ação desconstitutiva ou de oficio pela administracao.

    Contudo, acho até possivel isso acontecer, pois hoje em dia não há mais segurança juridica. aliás ja ouviram falar de uma tal de querella nulitatis. nesta o juízo pode atuar até de oficio independentemente de ação judicial. È decisão do STJ.

    É uma lástima, mas, se serve de consolo,, quando houver alguma declaração de inconstitucionalidade em nosso favor (cidadão), também poderemos entrar com ação rescisória de algum título judicial que nos tenha negado o direito na epoca.Exemplo:correção de fgts (para quem tem, não é o nosso caso).

    Colegas, estudemos. e o que nos resta.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Sex 29 Maio 2015, 9:54 am

    Nada disso. No caso dos quintos, em nenhum momento se discutiu a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Apenas foi julgado um RE, no qual foi dado provimento ao inconformismo da União, sob o fundamento de que o entendimento adotado, que dava suporte a incorporação dos recorridos, ofende o princípio da legalidade. Não era, portanto, nem para o STF ter conhecido da matéria, por se tratar de questão infraconsticional. Mas não pode passar disso. Não atinge coisa julgada e muito menos abre prazo para ação rescisória, com base em inconstitucionalidade, que não foi declarada, sequer discutida.
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Sex 29 Maio 2015, 10:21 am

    servidor13 escreveu:Nada disso. No caso dos quintos, em nenhum momento se discutiu a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Apenas foi julgado um RE, no qual foi dado provimento ao inconformismo da União, sob o fundamento de que o entendimento adotado, que dava suporte a incorporação dos recorridos, ofende o princípio da legalidade. Não era, portanto, nem para o STF ter conhecido da matéria, por se tratar de questão infraconsticional. Mas não pode passar disso. Não atinge coisa julgada e muito menos abre prazo para ação rescisória, com base em inconstitucionalidade, que não foi declarada, sequer discutida.



    Acho que há controvérsias...eu entendi que no julgamento foi discutida sim constitucionalidade com base no princípio constitucional da legalidade.... Isso foi discutido no começo, se o STF pode admitir um recurso só como base nesse princípio constitucional, uma vez que em 100% dos processos isso pode ser alegado, e se for aceito em 100% dos casos, então 100% dos processos brasileiros podem parar no STF...
    Que a rigor(esse fundamento) não é aceito.... Mas antes de entrar na matéria decidiram que o STF, podem sim, escolher o que acham relevante e julgar com base nesse princípio constitucional(LEGALIDADE), ou em qualquer outro, basta eles do STF assim decidirem..... senão poderiam existir casos graves os quais ficaram o STF impossibilitado de se manifestar...


    Acho que estão confundindo o princípio constitucional da legalidade com a simples legalidade/ilegalidade de uma lei "inferior" ou norma qualquer, algo bem mais simples que qualquer TJ, TRF pode declarar sem problema nenhuma


    Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa, os termos são parecidos ou até iguais....
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor13 em Sex 29 Maio 2015, 10:36 am

    euvoltei escreveu:
    servidor13 escreveu:Nada disso. No caso dos quintos, em nenhum momento se discutiu a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Apenas foi julgado um RE, no qual foi dado provimento ao inconformismo da União, sob o fundamento de que o entendimento adotado, que dava suporte a incorporação dos recorridos, ofende o princípio da legalidade. Não era, portanto, nem para o STF ter conhecido da matéria, por se tratar de questão infraconsticional. Mas não pode passar disso. Não atinge coisa julgada e muito menos abre prazo para ação rescisória, com base em inconstitucionalidade, que não foi declarada, sequer discutida.



    Acho que há controvérsias...eu entendi que no julgamento foi discutida sim constitucionalidade com base no princípio constitucional da legalidade.... Isso foi discutido no começo, se o STF pode admitir um recurso só como base nesse princípio constitucional, uma vez que em 100% dos processos isso pode ser alegado, e se for aceito em 100% dos casos, então 100% dos processos brasileiros podem parar no STF...
    Que a rigor(esse fundamento) não é aceito.... Mas antes de entrar na matéria decidiram que o STF, podem sim, escolher o que acham relevante e julgar com base nesse princípio constitucional(LEGALIDADE), ou em qualquer outro, basta eles do STF assim decidirem..... senão poderiam existir casos graves os quais ficaram o STF impossibilitado de se manifestar...


    Acho que estão confundindo o princípio constitucional da legalidade com a simples legalidade/ilegalidade de uma lei "inferior" ou norma qualquer, algo bem mais simples que qualquer TJ, TRF pode declarar sem problema nenhuma


    Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa, os termos são parecidos ou até iguais....

    Então ótimo, estamos perfeitamente de acordo, ou seja, o STF nem deveria ter apreciado. Abriu um precedente perigoso, de ter que conhecer e apreciar todo e qualquer recurso que receber....Agora, achar que a na questão dos quintos houve controle concentrado de constitucionalidade, a ponto de se iniciar a contagem de prazo para Ação Rescisória é, no mínimo, risível...
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por euvoltei em Sex 29 Maio 2015, 10:52 am

    servidor13 escreveu:
    euvoltei escreveu:
    servidor13 escreveu:Nada disso. No caso dos quintos, em nenhum momento se discutiu a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Apenas foi julgado um RE, no qual foi dado provimento ao inconformismo da União, sob o fundamento de que o entendimento adotado, que dava suporte a incorporação dos recorridos, ofende o princípio da legalidade. Não era, portanto, nem para o STF ter conhecido da matéria, por se tratar de questão infraconsticional. Mas não pode passar disso. Não atinge coisa julgada e muito menos abre prazo para ação rescisória, com base em inconstitucionalidade, que não foi declarada, sequer discutida.



    Acho que há controvérsias...eu entendi que no julgamento foi discutida sim constitucionalidade com base no princípio constitucional da legalidade.... Isso foi discutido no começo, se o STF pode admitir um recurso só como base nesse princípio constitucional, uma vez que em 100% dos processos isso pode ser alegado, e se for aceito em 100% dos casos, então 100% dos processos brasileiros podem parar no STF...
    Que a rigor(esse fundamento) não é aceito.... Mas antes de entrar na matéria decidiram que o STF, podem sim, escolher o que acham relevante e julgar com base nesse princípio constitucional(LEGALIDADE), ou em qualquer outro, basta eles do STF assim decidirem..... senão poderiam existir casos graves os quais ficaram o STF impossibilitado de se manifestar...


    Acho que estão confundindo o princípio constitucional da legalidade com a simples legalidade/ilegalidade de uma lei "inferior" ou norma qualquer, algo bem mais simples que qualquer TJ, TRF pode declarar sem problema nenhuma


    Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa, os termos são parecidos ou até iguais....

    Então ótimo, estamos perfeitamente de acordo, ou seja, o STF nem deveria ter apreciado. Abriu um precedente perigoso, de ter que conhecer e apreciar todo e qualquer recurso que receber....Agora, achar que a na questão dos quintos houve controle concentrado de constitucionalidade, a ponto de se iniciar a contagem de prazo para Ação Rescisória é, no mínimo, risível...

    Rpaz.. nem formado em direito eu sou...

    Se foi perigoso ou não.., tem que ver para quem é o perigo...(nesse caso, o perigo é sempre para os mais fracos)...

    Que tipo de controle ele fez, e esse lance de rescisória aí eu não entendo nada...

    Só entendo que é um julgamento também político, pois são muitos bilhões e bilhões de reais em questão....
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    seu Mamute de Estimação
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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por seu Mamute de Estimação em Sex 29 Maio 2015, 2:23 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Desculpem, mas a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na epoca propria. Assim, a rescisoria só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata.

    Sei que é injusto, mas é isso.

    A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração.

    talvez a incorporação em si no contracheque esteja salva, pois independentemente de não poder mais se executar sentença de quintos proferida em ação impetrada por algum sindicato em ação coletiva, o fato é que em ação coletiva não há coisa julgada contra o substituído. Ou seja, mesmo que a União conseguisse rescindir o título executivo, não faria coisa julgada contra o servidor a ponto de ser retirada a incorporação administrativa no contracheque feita pelo CJF ou outros conselhos e tribunais.

    Para retirar a incorporação administrativa, haveria que ter o ajuizamento de uma hipotética ação desconstitutiva ou de oficio pela administracao.

    Contudo, acho até possivel isso acontecer, pois hoje em dia não há mais segurança juridica. aliás ja ouviram falar de uma tal de querella nulitatis. nesta o juízo pode atuar até de oficio independentemente de ação judicial. È decisão do STJ.

    É uma lástima, mas, se serve de consolo,, quando houver alguma declaração de inconstitucionalidade em nosso favor (cidadão), também poderemos entrar com ação rescisória de algum título judicial que nos tenha negado o direito na epoca.Exemplo:correção de fgts (para quem tem, não é o nosso caso).

    Colegas, estudemos. e o que nos resta.

    desculpa, mas seu raciocínio é contraditório.

    vc fala: "a decisão do stf foi clara. se a decisão pela inconstitucionalidade foi exarada somente após o transito em julgado de decisão que havia concedido os quintos, não poderia ter sido ajuizada ação rescisória na época própria. Assim, a rescisória só cabe a partir da declaração de inconstitucionalidade (do transito em julgado da decisão). é o princípio da actio nata."

    depois vc fala: "A unica chance é a modulação após oposição de embargos de declaração."

    se com o novo julgamento pela inconstitucionalidade se reabre o prazo de 2 anos pra rescindir todas as decisões transitadas em julgado há mais de 2, 5, 10, 15, 20, 30, 35 anos, por que então vc depois fala que "a modulação" nos salvaria? não tem sentido algum nisto. Se fosse assim, TUDO poderia ser rescindido, até a modulação dançaria...

    é óbvio que a possibilidade de rescisória com fundamento no novo julgamento pela inconstitucionalidade só surge após este mesmo julgamento, por óbvio, MAS DESDE QUE AINDA NÃO TENHA PASSADO OS DOIS ANOS PREVISTOS NO ART. 495 DO CPC, como já expresso no resumo do julgamento no site do STF.

    veja que a Segurança Jurídica não é um direito constitucional apenas de quem recebe Quintos, mas sim de todo cidadão. E isto está preservado com a nova decisão do STF.

    Aguardemos pois a publicação da íntegra do Acórdão no STF.

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    Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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