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    Mensagem por Lula Molusco Qua 02 Set 2015, 5:53 pm

    Denigon escreveu:Essa explicação do DG está furada. Sou Técnico em final de carreira e tenho salário de R$ 4.240,47 + GAJ de R$ 3.816,42 = R$ 8.056,89, e recebo bruto R$ 928,52 dos 13,23%, então, 11,52%. Esse será meu prejuízo em janeiro/2016. Eles esquecem que os servidores recebem outras verbas que não somente o salário básico com GAJ.

    Se não houvesse o decréscimo, não haveria o parágrafo para garantir a parcela complementar. STF mente. É evidente que haverá decréscimo. Vai depender de cada servidor e suas rubricas na época.
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    Mensagem por analista_ti Qui 03 Set 2015, 11:05 am

    CAROS COLEGAS O MEIO DE NOS MANTER INFORMADOS É FAZER RECLAMAÇÕES CONSTANTE NA ANAJUSTRA...EU LIGO QUASE TODO DIA PARA SABER (PRESSIONAR) SOBRE OS 13,23 ESTAMOS PAGANDO A ANOS, E NÃO ME INTERESSA SHOW DO ELTON ... PROMOÇÕES ETC... ELA DEVERIA NOS INFORMAR MAIS SOBRE ESTE PROCESSO...
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    Mensagem por fimdafc Qui 03 Set 2015, 2:01 pm

    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:
    Diogo escreveu:Eu entendo que há negligência da Anajustra ao não juntar as autorizações dos servidores (encaminhadas) para representação na ação... ela cobra uma mensalidade, disponibiliza um serviço, exige documentação, porém não junta ela aos autos. Decorrência disso é o que está acontecendo: prejuízo aos seus associados, tando na cobrança de uma mensalidade, quanto nos direitos que não lhe são alcançados.

    Sinceramente, penso que essa conduta omissiva é passível de indenização, pois estão presentes os requisitos de responsabilização.

    Eu também acho porque o que levaria uma Associação deste nível entrar com processo em favor de apenas alguns associados, uma vez
    que existiam muito mais associados? Por que não entrou só com a Ata da Assembleia? acredito que se fosse assim não teria como favorecer apenas alguns...


    Concordo. Se não for revertida essa decisão esdrúxula do juiz da execução é certo que a Anajustra vai ter de lidar com ações de indenização, especialmente de quem era associado desde antes do ajuizamento.
    Mas fico pensando, deveria haver algo que possamos fazer pra reverter isso fora dos autos. Pressionar por um esclarecimento, sei lá. Como aceitar assim essa mudança súbita de entendimento justamente quando a decisão afeta o orçamento do Judiciário (que paga as contas de quem julga, e aí já se evidencia o abalo na isenção para decidir). Ainda mais com tão forte fundamentação do nosso lado sendo rebatida por argumentos frágeis sem a mínima coerência.
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    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Qui 03 Set 2015, 3:47 pm

    analista_ti escreveu:CAROS COLEGAS O MEIO DE NOS MANTER INFORMADOS É FAZER RECLAMAÇÕES CONSTANTE NA ANAJUSTRA...EU LIGO QUASE TODO DIA PARA SABER (PRESSIONAR) SOBRE OS 13,23 ESTAMOS PAGANDO A ANOS, E NÃO ME INTERESSA SHOW DO ELTON ... PROMOÇÕES ETC... ELA DEVERIA NOS INFORMAR MAIS SOBRE ESTE PROCESSO...

    E verdade! Ficam eles lá postando cesto de flores, show da cópia de Elton John, uma monte de baboseira como se tudo estivesse tranquilo com seus associados. E não está! Não está! E ainda deixam aqueles videos velhos de entrevista com Ibanes falando dos 13,23%...deveriam sim dar explicação todos os dias do que está se passando com nossos processos.
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    Mensagem por jcslneto Qui 03 Set 2015, 3:56 pm

    ANAJUSTRA + IBANEIS = AMBIÇÃO 10, TRANSPARÊNCIA 0...
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    Mensagem por analista_ti Qui 03 Set 2015, 4:59 pm

    Quem são os gestores da ANAJUSTRA...se tiverem e-mail deles...se tiverem postem aqui para mandarmos diretamente para eles as nossas aflições??? Ta dando certo no aumento do Judiciário...
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    Mensagem por Fireball Sex 04 Set 2015, 9:19 am


    Fale com a ANAJUSTRA
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    Mensagem por duranteb2001 Sex 04 Set 2015, 10:21 am

    TRT15 já divulgou comunicado cortando os 13,23% de setembro:

    "COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA Nº 40/2015
    Campinas, 3 de setembro de 2015.

    Em cumprimento à determinação judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n.º 2007.34.00.041467-0 (0041225-73.2007.4.01.3400), comunico que a partir da folha de pagamento do mês de setembro/2015 somente os servidores elencados no rol anexo (reprodução das fls. 88/222 dos autos) farão jus ao recebimento das verbas denominadas “VPI – 12,23%”, originadas da referida demanda judicial.

    A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA - foi formalmente cientificada desta providência.



    (a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
    Desembargador Presidente do Tribunal"


    R$300 a menos no meu holerite...
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    Mensagem por analista_ti Sex 04 Set 2015, 11:59 am

    duranteb2001 escreveu:TRT15 já divulgou comunicado cortando os 13,23% de setembro:

    "COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA Nº 40/2015
    Campinas, 3 de setembro de 2015.

    Em cumprimento à determinação judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n.º 2007.34.00.041467-0 (0041225-73.2007.4.01.3400), comunico que a partir da folha de pagamento do mês de setembro/2015 somente os servidores elencados no rol anexo (reprodução das fls. 88/222 dos autos) farão jus ao recebimento das verbas denominadas “VPI – 12,23%”, originadas da referida demanda judicial.

    A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA - foi formalmente cientificada desta providência.



    (a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
    Desembargador Presidente do Tribunal"


    R$300 a menos no meu holerite...

    PO... AGORA QUERO VER COMO É QUE VAI FICAR...A ANAJUSTRA JÁ DEVE ESTAR CONTENTE COMO QUE VAI RECEBER...O QUE TA CORRENDO PELO CORREDORES É ENTRAR CONTRA A ANAJUSTRA PARA RESSARCIR OS QUE ERAM SÓCIO NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO POR DANOS FINANCEIROS...SEI QUE JÁ ESTÃO VENDO ISSO...POIS O AGRAVO REGIMENTAL ACHAM QUE SÓ PRO ANO QUE VEM...
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    Mensagem por Michael Myers Sex 04 Set 2015, 1:45 pm

    Mas como pode uma decisão mandar suspender o pagamento, após um trânsito em julgado?

    O que devemos fazer? Ajuizar nova ação individualmente, para poder continuar recebendo os 13%?

    Nunca vi isso na minha vida

    A decisão transitada não teria que ter determinado, se fosse o caso, que só teriam direito aqueles servidores constantes do rol de fls...mas não o fez. Ou seja, não pode uma decisão posterior limitar
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    Mensagem por duranteb2001 Sex 04 Set 2015, 2:03 pm

    No Brasil desgovernado, pode tudo... fuuuuu fuuuuu fuuuuu
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    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Sex 04 Set 2015, 3:41 pm

    TRT17
    Caiu os 13,23%...
    Inaceitável...alguns recebem o que todos têm direito...e o pior é que
    o pior erro foi do juiz que desconsiderou o transito em julgado! E aí? Cabe uma representação?
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    Mensagem por jcslneto Sex 04 Set 2015, 3:44 pm

    NÃO TENHO IDADE SUFICIENTE PARA SABER, POR ISSO FICO PENSANDO: SERÁ QUE NA ÉPOCA DA ditadura AS SITUAÇÕES ERAM PARECIDAS COM O QUE ESTÁ ACONTECENDO AGORA? SERÁ QUE O JUDICIÁRIO ERA TÃO SUBSERVIENTE AO governo COMO ESTÁ SENDO NESTES TRÁGICOS DIAS?
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    Mensagem por fimdafc Sex 04 Set 2015, 5:05 pm

    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:TRT17
    Caiu os 13,23%...
    Inaceitável...alguns recebem o que todos têm direito...e o pior é que
    o pior erro foi do juiz que desconsiderou o transito em julgado! E aí? Cabe uma representação?

    Eu também penso assim.

    Olha esse artigo que achei:

    "A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

    Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

    (...)
    Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.
    (...) É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.
    (...)
    “Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

    O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

    Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente representações podem ser dirigidas diretamente ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

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    No nosso caso, pra mim está claro que os juízes (da execução e a desembargadora) estão descumprindo a decisão transitada em julgado e que faz lei entre as partes. Estão descumprindo a norma expressa no CPC:
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

    Limitação a rol da inicial é questão já decidida. Caberia representação ao CNJ.

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    Mensagem por fimdafc Sex 04 Set 2015, 5:08 pm

    fimdafc escreveu:
    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:TRT17
    Caiu os 13,23%...
    Inaceitável...alguns recebem o que todos têm direito...e o pior é que
    o pior erro foi do juiz que desconsiderou o transito em julgado! E aí? Cabe uma representação?

    Eu também penso assim.

    Olha esse artigo que achei:

    "A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

    Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

    (...)
    Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.
    (...) É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.
    (...)
    “Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

    O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

    Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente  representações  podem ser dirigidas diretamente  ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

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    No nosso caso, pra mim está claro que os juízes (da execução e a desembargadora) estão descumprindo a decisão transitada em julgado e que faz lei entre as partes. Estão descumprindo a norma expressa no CPC:
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

    Limitação a rol da inicial é questão já decidida. Caberia representação ao CNJ.



    Além disso, eventual representação ao CNJ ainda teria a vantagem de provocar este a se manifestar em semelhança ao CNMP que estendeu o pagamento dos 13% a todos servidores do MPU administrativamente e com o retroativo de cinco anos, se não me engano.
    Se a Anajustra agisse desse modo seria a redenção de sua moral já abalada ultimamente e demonstraria que fez tudo o que pôde para reverter a situação injusta que se criou.
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    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Sex 04 Set 2015, 5:29 pm

    fimdafc escreveu:
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    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:TRT17
    Caiu os 13,23%...
    Inaceitável...alguns recebem o que todos têm direito...e o pior é que
    o pior erro foi do juiz que desconsiderou o transito em julgado! E aí? Cabe uma representação?

    Eu também penso assim.

    Olha esse artigo que achei:

    "A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

    Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

    (...)
    Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.
    (...) É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.
    (...)
    “Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

    O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

    Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente  representações  podem ser dirigidas diretamente  ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

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    No nosso caso, pra mim está claro que os juízes (da execução e a desembargadora) estão descumprindo a decisão transitada em julgado e que faz lei entre as partes. Estão descumprindo a norma expressa no CPC:
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

    Limitação a rol da inicial é questão já decidida. Caberia representação ao CNJ.



    Além disso, eventual representação ao CNJ ainda teria a vantagem de provocar este a se manifestar em semelhança ao CNMP que estendeu o pagamento dos 13% a todos servidores do MPU administrativamente e com o retroativo de cinco anos, se não me engano.
    Se a Anajustra agisse desse modo seria a redenção de sua moral já abalada ultimamente e demonstraria que fez tudo o que pôde para reverter a situação injusta que se criou.

    Sim! O erro cometido pelo juiz da execução existe...então por que cargas d'agua o Ibanes não tomou logo esta providência??? Está dando voltas pra mostrar serviço quando a solução já existe!
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    Mensagem por Convidado Sex 04 Set 2015, 7:56 pm

    fimdafc escreveu:
    adelapa2010 escreveu:Pessoal, estou meio atrasado.
    Onde está a tal da lista com os nomes dos associados?
    Eu mandei a minha autorização logo no começo, mas estou vendo que a Anajustra deixou de juntar vários nomes?
    Isso é verdade?
    No aguardo e obrigado


    Baixe os documentos neste link: https://onedrive.live.com/redir?resid=F6F553D2FE4BC35C!5296&authkey=!AE8eQIpFA4qM6Jg&ithint=folder%2cpdf
    De nada.

    A quem interessar possa, os dirigentes da Anajustra constam nessa documentação (ata de assembléia, estatuto social, etc.), é só pesquisar.
    Especialmente aos colegas que querem saber esses dados, conforme posts anteriores.
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    Mensagem por analista_ti Sab 05 Set 2015, 10:29 am

    DJANGO escreveu:
    fimdafc escreveu:
    adelapa2010 escreveu:Pessoal, estou meio atrasado.
    Onde está a tal da lista com os nomes dos associados?
    Eu mandei a minha autorização logo no começo, mas estou vendo que a Anajustra deixou de juntar vários nomes?
    Isso é verdade?
    No aguardo e obrigado


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    A quem interessar possa, os dirigentes da Anajustra constam nessa documentação (ata de assembléia, estatuto social, etc.), é só pesquisar.
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    Caro Django vc que da melhores idéias aqui no blog : DE NOS UMA IDÉIA DE COMO SEGUIR ADIANTE.... Laughing
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    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Sab 05 Set 2015, 12:44 pm

    analista_ti escreveu:
    DJANGO escreveu:
    fimdafc escreveu:
    adelapa2010 escreveu:Pessoal, estou meio atrasado.
    Onde está a tal da lista com os nomes dos associados?
    Eu mandei a minha autorização logo no começo, mas estou vendo que a Anajustra deixou de juntar vários nomes?
    Isso é verdade?
    No aguardo e obrigado


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    Meu palpite continua sendo que o Ibanes entre com uma representação contra o juiz que desprezou, desconsiderou enfim, desrespeitou sem a menor cerimônia o transito em julgado de uma decisão. Veja bem que o processo estava em fase de execução e o juiz tratou como se fosse recurso!!!mudou tudo??!!
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    Mensagem por Convidado Sab 05 Set 2015, 1:21 pm

    analista_ti escreveu:
    DJANGO escreveu:
    fimdafc escreveu:
    adelapa2010 escreveu:Pessoal, estou meio atrasado.
    Onde está a tal da lista com os nomes dos associados?
    Eu mandei a minha autorização logo no começo, mas estou vendo que a Anajustra deixou de juntar vários nomes?
    Isso é verdade?
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    Obrigado, colega, mas temos excelentes estrategistas no fórum.
    Porém, de minha parte, considero que a Anajustra não arredará pé de sua estratégia, ou seja, incluir a TODOS os associados, tentativa essa que perseguirá até o final, pelo que já percebi.

    No entanto, caso alguém queira se aventurar individualmente, repito as seguintes sugestões, reproduzo meu post anterior:

    "... No ponto a que chegou o processo da Anajustra, sugiro que não se tente aventuras jurídicas correndo risco de por tudo a perder de vez, até a possibilidade de utilizar esse título executivo.

    Minha opinião é de que, se realmente alguém quer arriscar algo particular, não o faça por advogado "verde", mas contatem o jurídico de seu sindicato, ou o escritório que atende a seu sindicato, converse com eles e veja da possibilidade de realmente ajuizar uma execução utilizando a sentença da Anajustra.

    Eu penso que os advogados de sindicatos, por serem especialistas nessas matérias, seriam a melhor opção. Acho que vale a pena fazer consulta com esses profissionais e avaliar todas as possibilidades.

    Outra coisa: nada de e-mail, telefone. Assunto importante tem que ser tratado pessoalmente mesmo, olho no olho".
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    Mensagem por Protocol Sab 05 Set 2015, 7:18 pm

    DJANGO escreveu:
    analista_ti escreveu:
    DJANGO escreveu:
    fimdafc escreveu:


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    Porém, de minha parte, considero que a Anajustra não arredará pé de sua estratégia, ou seja, incluir a TODOS os associados, tentativa essa que perseguirá até o final, pelo que já percebi.

    No entanto, caso alguém queira se aventurar individualmente, repito as seguintes sugestões, reproduzo meu post anterior:

    "... No ponto a que chegou o processo da Anajustra, sugiro que não se tente aventuras jurídicas correndo risco de por tudo a perder de vez, até a possibilidade de utilizar esse título executivo.

    Minha opinião é de que, se realmente alguém quer arriscar algo particular, não o faça por advogado "verde", mas contatem o jurídico de seu sindicato, ou o escritório que atende a seu sindicato, converse com eles e veja da possibilidade de realmente ajuizar uma execução utilizando a sentença da Anajustra.

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    Mensagem por Magali Seg 07 Set 2015, 5:30 pm

    No caso do auxílio moradia, as Excelências podem juntar a lista de todos os associados após a decisão!

    AGE - Dez/2014 - Legitimação Extraordinária ANAMATRA - ACO 2511 -Auxílio-Moradia
    Criada em 18/11/2014


    A AMATRA XV realiza, entre os dias 09 e 12 de dezembro de 2014, Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade exclusivamente eletrônica, para a validação da legitimação extraordinária da ANAMATRA na ACO 2511 (Auxílio-Moradia). A Associação Nacional solicitou que todas as AMATRAs realizassem assembleias nesse sentido, ainda em 2014, para autorizar esse procedimento e atender os requisitos definidos no RE nº 573232 (com repercussão geral).

    Em setembro de 2014, houve decisão liminar do Ministro FUX na ACO 2511, ajuizada pela ANAMATRA, estendendo à magistratura do trabalho os mesmos efeitos da decisão havida na AO 1773 (AJUFE) sobre o pagamento do auxílio-moradia. Logo após a obtenção da extensão desses efeitos, a ANAMATRA apresentou aditamento para requerer: a extensão do direito aos juízes aposentados; o pagamento dos valores retroativos do auxílio-moradia, por analogia com o que se pagava no STF. Entretanto, com o julgamento do RE nº 573232-RJ, embora não decorra dele qualquer vinculatividade erga omnes, avalia-se que há um perigoso precedente para todos os casos de futuras execuções civis em que a ANAMATRA sustente a sua mais ampla legitimidade ativa, na condição de substituta processual de seus associados. Nessas substituições processuais, e muito particularmente em se tratando de interesses individuais homogêneos, a guinada para uma tese restritiva foi patente, como releva a leitura do Informativo nº 722 do STF (o acórdão e os votos ainda não foram publicados), especialmente a posição do Ministro MARCO AURÉLIO que prevaleceu no mencionado julgamento.

    [...] em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral [específica]. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias."

    Nesse contexto, diante dessa recente inflexão na jurisprudência do STF, a ANAMATRA pretende juntar lista de substituídos na ACO 2511 no dia 30 de janeiro de 2015, com o nome de todos os seus associados regularmente inscritos até o dia 26 de janeiro de 2015. Nesse espaço, podem ser conferidas as principais informações sobre a AGE.


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    DJANGO escreveu:
    analista_ti escreveu:
    DJANGO escreveu:
    fimdafc escreveu:


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    Obrigado, colega, mas temos excelentes estrategistas no fórum.
    Porém, de minha parte, considero que a Anajustra não arredará pé de sua estratégia, ou seja, incluir a TODOS os associados, tentativa essa que perseguirá até o final, pelo que já percebi.

    No entanto, caso alguém queira se aventurar individualmente, repito as seguintes sugestões, reproduzo meu post anterior:

    "... No ponto a que chegou o processo da Anajustra, sugiro que não se tente aventuras jurídicas correndo risco de por tudo a perder de vez, até a possibilidade de utilizar esse título executivo.

    Minha opinião é de que, se realmente alguém quer arriscar algo particular, não o faça por advogado "verde", mas contatem o jurídico de seu sindicato, ou o escritório que atende a seu sindicato, converse com eles e veja da possibilidade de realmente ajuizar uma execução utilizando a sentença da Anajustra.

    Eu penso que os advogados de sindicatos, por serem especialistas nessas matérias, seriam a melhor opção. Acho que vale a pena fazer consulta com esses profissionais e avaliar todas as possibilidades.

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    Mensagem por Lord Sith Seg 07 Set 2015, 8:54 pm

    Alguém do MPU sabe se é verídica a informação de que a Administração já tem os valores do retroativo de cada servidor calculado e que será pago até o final do ano?
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    Mensagem por Convidado Seg 07 Set 2015, 9:06 pm

    Lord Sith escreveu:Alguém do MPU sabe se é verídica a informação de que a Administração já tem os valores do retroativo de cada servidor calculado e que será pago até o final do ano?

    ken te disse wilson?
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    Mensagem por urbina Ter 08 Set 2015, 12:41 pm

    Magali escreveu:No caso do auxílio moradia, as Excelências podem juntar a lista de todos os associados após a decisão!

    AGE - Dez/2014 - Legitimação Extraordinária ANAMATRA - ACO 2511 -Auxílio-Moradia
    Criada em 18/11/2014


    A AMATRA XV realiza, entre os dias 09 e 12 de dezembro de 2014, Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade exclusivamente eletrônica, para a validação da legitimação extraordinária da ANAMATRA na ACO 2511 (Auxílio-Moradia). A Associação Nacional solicitou que todas as AMATRAs realizassem assembleias nesse sentido, ainda em 2014, para autorizar esse procedimento e atender os requisitos definidos no RE nº 573232 (com repercussão geral).

    Em setembro de 2014, houve decisão liminar do Ministro FUX na ACO 2511, ajuizada pela ANAMATRA, estendendo à magistratura do trabalho os mesmos efeitos da decisão havida na AO 1773 (AJUFE) sobre o pagamento do auxílio-moradia. Logo após a obtenção da extensão desses efeitos, a ANAMATRA apresentou aditamento para requerer: a extensão do direito aos juízes aposentados; o pagamento dos valores retroativos do auxílio-moradia, por analogia com o que se pagava no STF. Entretanto, com o julgamento do RE nº 573232-RJ, embora não decorra dele qualquer vinculatividade erga omnes, avalia-se que há um perigoso precedente para todos os casos de futuras execuções civis em que a ANAMATRA sustente a sua mais ampla legitimidade ativa, na condição de substituta processual de seus associados.  Nessas substituições processuais, e muito particularmente em se tratando de interesses individuais homogêneos, a guinada para uma tese restritiva foi patente, como releva a leitura do Informativo nº 722 do STF (o acórdão e os votos ainda não foram publicados), especialmente a posição do Ministro MARCO AURÉLIO que prevaleceu no mencionado julgamento.

    [...] em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral [específica]. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias."

    Nesse contexto, diante dessa recente inflexão na jurisprudência do STF, a ANAMATRA pretende juntar lista de substituídos na ACO 2511 no dia 30 de janeiro de 2015, com o nome de todos os seus associados regularmente inscritos até o dia 26 de janeiro de 2015.  Nesse espaço, podem ser conferidas as principais informações sobre a AGE.


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    DJANGO escreveu:
    analista_ti escreveu:
    DJANGO escreveu:

    A quem interessar possa, os dirigentes da Anajustra constam nessa documentação (ata de assembléia, estatuto social, etc.), é só pesquisar.
    Especialmente aos colegas que querem saber esses dados, conforme posts anteriores.
    Caro Django vc que da melhores idéias aqui no blog : DE NOS UMA IDÉIA DE COMO SEGUIR ADIANTE.... Laughing

    Obrigado, colega, mas temos excelentes estrategistas no fórum.
    Porém, de minha parte, considero que a Anajustra não arredará pé de sua estratégia, ou seja, incluir a TODOS os associados, tentativa essa que perseguirá até o final, pelo que já percebi.

    No entanto, caso alguém queira se aventurar individualmente, repito as seguintes sugestões, reproduzo meu post anterior:

    "... No ponto a que chegou o processo da Anajustra, sugiro que não se tente aventuras jurídicas correndo risco de por tudo a perder de vez, até a possibilidade de utilizar esse título executivo.

    Minha opinião é de que, se realmente alguém quer arriscar algo particular, não o faça por advogado "verde", mas contatem o jurídico de seu sindicato, ou o escritório que atende a seu sindicato, converse com eles e veja da possibilidade de realmente ajuizar uma execução utilizando a sentença da Anajustra.

    Eu penso que os advogados de sindicatos, por serem especialistas nessas matérias, seriam a melhor opção. Acho que vale a pena fazer consulta com esses profissionais e avaliar todas as possibilidades.

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    NOSSA MAGALI!!!!!
    E NINGUÉM SE MANIFESTA ???? É UM ABSURDO!!! ESSE PAÍS É MESMO UMA VERGONHA, UM LIXO...E NÓS SOMOS PERFEITOS IDIOTAS!!!
    O QUE VAMOS FAZER A ESSE RESPEITO??? NADA???
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    Mensagem por Lord Sith Ter 08 Set 2015, 12:51 pm

    Franzkafka escreveu:
    Lord Sith escreveu:Alguém do MPU sabe se é verídica a informação de que a Administração já tem os valores do retroativo de cada servidor calculado e que será pago até o final do ano?

    ken te disse wilson?

    colega, volte algumas páginas e atrás e deve encontrar alguns posts sobre o pagamento ainda esse ano, no grupo do FB MPU Forte um usuário comentou que a Administração já tinha os cálculos do retroativo de cada servidor e chegou a dizer quanto daria o retroativo dele.
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    Mensagem por analista_ti Ter 08 Set 2015, 1:05 pm

    O problema é que os nossos queridos Ministros dos tribunais, Desembargadores e Juízes estão legislando em causa própria...e os servidores os que realmente fazem a justiça deste país andar eles não estão nem ai com a gente, não vale nem a pena colocar aqui o que realmente deveria ser feito...
    ESTE PAIS TEM UM JUDICIÁRIO muito fraco...estamos pagando a conta deles...O LEVANDO$$$ está nos ferrando...junto com as OAB da vida...Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil Evil or Very Mad Evil or Very Mad Evil or Very Mad :evil2: :evil2: :evil2:
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    Mensagem por nando_rp Ter 08 Set 2015, 1:45 pm

    Lord Sith escreveu:
    Franzkafka escreveu:
    Lord Sith escreveu:Alguém do MPU sabe se é verídica a informação de que a Administração já tem os valores do retroativo de cada servidor calculado e que será pago até o final do ano?

    ken te disse wilson?

    colega, volte algumas páginas e atrás e deve encontrar alguns posts sobre o pagamento ainda esse ano, no grupo do FB MPU Forte um usuário comentou que a Administração já tinha os cálculos do retroativo de cada servidor e chegou a dizer quanto daria o retroativo dele.


    Colega, você saberia informar quanto esse servidor disse que teria de retroativos, assim como seu cargo e nível.

    Desde já agradeço.

    obs: não tenho FB.
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    Mensagem por Lord Sith Ter 08 Set 2015, 1:55 pm

    nando_rp escreveu:
    Lord Sith escreveu:
    Franzkafka escreveu:
    Lord Sith escreveu:Alguém do MPU sabe se é verídica a informação de que a Administração já tem os valores do retroativo de cada servidor calculado e que será pago até o final do ano?

    ken te disse wilson?

    colega, volte algumas páginas e atrás e deve encontrar alguns posts sobre o pagamento ainda esse ano, no grupo do FB MPU Forte um usuário comentou que a Administração já tinha os cálculos do retroativo de cada servidor e chegou a dizer quanto daria o retroativo dele.


    Colega, você saberia informar quanto esse servidor disse que teria de retroativos, assim como seu cargo e nível.

    Desde já agradeço.

    obs: não tenho FB.

    Ele disse que um Analista B7 ia ter 40k. Fiquei curioso, pois esperava menos. Porém nos meus cálculos não considerei os juros de atualização do período o que a PGR deve ter feito certamente.
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    Mensagem por nando_rp Ter 08 Set 2015, 1:59 pm

    Lord Sith escreveu:
    nando_rp escreveu:
    Lord Sith escreveu:
    Franzkafka escreveu:

    ken te disse wilson?

    colega, volte algumas páginas e atrás e deve encontrar alguns posts sobre o pagamento ainda esse ano, no grupo do FB MPU Forte um usuário comentou que a Administração já tinha os cálculos do retroativo de cada servidor e chegou a dizer quanto daria o retroativo dele.


    Colega, você saberia informar quanto esse servidor disse que teria de retroativos, assim como seu cargo e nível.

    Desde já agradeço.

    obs: não tenho FB.

    Ele disse que um Analista B7 ia ter 40k. Fiquei curioso, pois esperava menos. Porém  nos meus cálculos não considerei os juros de atualização do período o que a PGR deve ter feito certamente.


    Também esperava menos. De qualquer forma, teremos que aguardar para ver se se confirma essa informação.

    Muito obrigado.
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    Mensagem por PedroHeenk Ter 08 Set 2015, 2:46 pm

    Não achei essa informação no grupo do FB MPU Forte. De qualquer forma, estou curioso de saber quanto daria o retroativo de técnico B7?

    nando_rp escreveu:
    Lord Sith escreveu:
    nando_rp escreveu:
    Lord Sith escreveu:

    colega, volte algumas páginas e atrás e deve encontrar alguns posts sobre o pagamento ainda esse ano, no grupo do FB MPU Forte um usuário comentou que a Administração já tinha os cálculos do retroativo de cada servidor e chegou a dizer quanto daria o retroativo dele.


    Colega, você saberia informar quanto esse servidor disse que teria de retroativos, assim como seu cargo e nível.

    Desde já agradeço.

    obs: não tenho FB.

    Ele disse que um Analista B7 ia ter 40k. Fiquei curioso, pois esperava menos. Porém  nos meus cálculos não considerei os juros de atualização do período o que a PGR deve ter feito certamente.


    Também esperava menos. De qualquer forma, teremos que aguardar para ver se se confirma essa informação.

    Muito obrigado.
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    Mensagem por Mãe Onça Ter 08 Set 2015, 2:47 pm

    analista_ti escreveu:Quem são os gestores da ANAJUSTRA...se tiverem e-mail deles...se tiverem postem aqui para mandarmos diretamente para eles as nossas aflições??? Ta dando certo no aumento do Judiciário...
    O que muito me preocupa é esse trecho da petição do Agravo Regimental que a Anajustra apresentou:

    "Finalmente, pede-se que seja levado em consideração o fato
    superveniente, consistente em o Poder Judiciário ter encaminhado o Projeto de
    Lei nº 2648/2015 para a Câmara dos Deputados, reconhecendo expressamente
    o direito à incorporação à remuneração dos servidores do reajuste de 13,23%
    decorrente da Lei 10.698/2003a partir da data da publicação da lei
    , que certamente será brevemente aprovada porque resultado de negociação entre a
    cúpula do Poder Judiciário e o Poder Executivo
    (CPC, art. 462)."
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    Mensagem por SADACA Ter 08 Set 2015, 3:32 pm

    Mãe Onça escreveu:
    analista_ti escreveu:Quem são os gestores da ANAJUSTRA...se tiverem e-mail deles...se tiverem postem aqui para mandarmos diretamente para eles as nossas aflições??? Ta dando certo no aumento do Judiciário...
    O que muito me preocupa é esse trecho da petição do Agravo Regimental que a Anajustra apresentou:

    "Finalmente, pede-se que seja levado em consideração o fato
    superveniente, consistente em o Poder Judiciário ter encaminhado o Projeto de
    Lei nº 2648/2015 para a Câmara dos Deputados, reconhecendo expressamente
    o direito à incorporação à remuneração dos servidores do reajuste de 13,23%
    decorrente da Lei 10.698/2003a partir da data da publicação da lei
    , que certamente será brevemente aprovada porque resultado de negociação entre a
    cúpula do Poder Judiciário e o Poder Executivo
    (CPC, art. 462)."

    Colega, esse texto é apenas parte do argumento jurídico utilizado pelo advogado da entidade de classe, não tendo nada a ver com a posição da Anajustra, enquanto associação. Basta ver os posts da Anajustra, onde se percebe o alinhamento de filosofia com a Fenajufe, acerca da derrubada do veto.
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    Mensagem por analista_ti Ter 08 Set 2015, 6:35 pm

    Alguém tem ideia de quando será julgado ao AR????
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    Mensagem por RELATOR Ter 08 Set 2015, 7:37 pm

    Sera que a PGR vai pagar 13,23% retroativos??
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    Mensagem por Fireball Qua 09 Set 2015, 10:21 am

    analista_ti escreveu:Alguém tem ideia de quando será julgado ao AR????
    Só depois da queda do veto ou o novo pcs titica...Sad
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    Mensagem por fimdafc Qua 09 Set 2015, 11:21 am

    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:
    fimdafc escreveu:
    fimdafc escreveu:
    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:TRT17
    Caiu os 13,23%...
    Inaceitável...alguns recebem o que todos têm direito...e o pior é que
    o pior erro foi do juiz que desconsiderou o transito em julgado! E aí? Cabe uma representação?

    Eu também penso assim.

    Olha esse artigo que achei:

    "A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

    Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

    (...)
    Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.
    (...) É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.
    (...)
    “Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

    O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

    Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente  representações  podem ser dirigidas diretamente  ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

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    No nosso caso, pra mim está claro que os juízes (da execução e a desembargadora) estão descumprindo a decisão transitada em julgado e que faz lei entre as partes. Estão descumprindo a norma expressa no CPC:
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

    Limitação a rol da inicial é questão já decidida. Caberia representação ao CNJ.



    Além disso, eventual representação ao CNJ ainda teria a vantagem de provocar este a se manifestar em semelhança ao CNMP que estendeu o pagamento dos 13% a todos servidores do MPU administrativamente e com o retroativo de cinco anos, se não me engano.
    Se a Anajustra agisse desse modo seria a redenção de sua moral já abalada ultimamente e demonstraria que fez tudo o que pôde para reverter a situação injusta que se criou.

    Sim! O erro cometido pelo juiz da execução existe...então por que cargas d'agua o Ibanes não tomou logo esta providência??? Está dando voltas pra mostrar serviço quando a solução já existe!


    Acho que devemos cobrar do Ibanes essa atitude então... na pressão. Atuar também nessa frente, até porque se deve exigir respeito ao conquistado arduamente no decorrer da ação.
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    Mensagem por SADACA Qua 09 Set 2015, 2:54 pm

    fimdafc escreveu:
    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:
    fimdafc escreveu:
    fimdafc escreveu:

    Eu também penso assim.

    Olha esse artigo que achei:

    "A independência não pode garantir que o juiz esteja acima da lei.

    Independência não significa irresponsabilidade. Da mesma forma, ao juiz na valoração dos fatos e do direito é dado o livre convencimento. Todavia, este não é absoluto pois, caso contrário, a verdadeira e única fonte do direito seriam os juízes”. O professor Laspro destaca que, nesse ponto, a doutrina, pelo menos parte dela, ao interpretar normas semelhantes, gera conclusões absolutamente conflitantes.

    (...)
    Responsabilidade A Constituição Brasileira garante a responsabilidade do Estado pelos atos e omissões de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade do Estado não exime que este tenha o direito de cobrar ressarcimento do juiz que causou o dano. Por outro lado, a legislação infra-constitucional, em diversas passagens, regula a responsabilidade civil direta do juiz. “O importante é distinguir-se nitidamente, diante de cada caso concreto, se o dano foi causado pelo juiz efetivamente (errou ao proferir a decisão ou foi omisso ou negligente) ou se foi causado pelo Estado.
    (...) É possível distinguir a responsabilidade civil no exercício da atividade jurisdicional em dois grupos: o erro judiciário e o mau funcionamento da Justiça. Ocorre o erro judiciário quando o julgador, intencionalmente ou por negligência ou imperícia ou, até mesmo, imprudência, viola a lei. No tocante ao mau funcionamento da Justiça este se apresenta quando a prestação jurisdicional é retardada acima do prazo razoável.
    (...)
    “Em nosso entender, se o Estado for condenado pelo exercício da atividade jurisdicional e o juiz agiu com culpa deve haver o direito de regresso, afirma o professor. Para Laspro, se o prejuízo é intencional, a responsabilidade é do juiz e do Estado concorrentemente; se for produto da culpa, a responsabilidade direta é do Estado e este poderá regressivamente ressarcir-se do juiz. “Ressaltamos que existe entendimento doutrinário no sentido de que a parte somente poderia demandar o Estado e este, regressivamente, o juiz”. PRECEDENTES Em decisão de 1957, o Tribunal Federal de Recursos reconheceu direito à indenização contra a União em caso em que a parte, embora vitoriosa, não pôde executar a decisão pelo fato de ter o objeto perecido em razão da demora da concretização da prestação jurisdicional.

    O Supremo Tribunal Federal (Recurso extraordinário nº 70.121/MG), em decisão anterior à Constituição atual, concluiu que o Estado não responde por prejuízos causados no exercício da função jurisdicional, mas sim o juiz diretamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 244.363-2) negou indenização pela demora na prestação jurisdicional, alegando que “qualquer processo tem um trâmite muito longo, o que torna os contendores tensos, durante o seu curso.” O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 261.107) entendeu que o simples fato de a decisão ser reformada pelo Tribunal não gera indenização, sendo necessário que o evento danoso tenha sido produzido por dolo ou culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 258.036-1) entendeu que as demandas de responsabilidade civil somente podem ser propostas em face do Estado e este tem o direito de regresso contra o juiz.

    Ação de Indenização contra o Estado em razão de dano irreversível causado em virtude de omissão ilegal verificada em ato jurisdicional. Procedência da ação. Apelação Cível n. 4.154/90 – 4a. Cam. – Rel. Des. Antonio de Castro Assumpção, Revista Jurídica n. 179, p. 81-83. Indenização – Responsabilidade civil do Estado – Erro Judiciário – Admissibilidade – Responsabilidade decorrente da falha do funcionamento do aparelho estatal” (RT 711/91) Como representar Uma representação contra um juiz ocorre da seguinte maneira: faz-se uma petição narrando os fatos que teriam significado o descumprimento dos deveres e apresenta ao Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que seja providenciada a punição administrativa. Atualmente  representações  podem ser dirigidas diretamente  ao CNJ cujos resultados tem se mostrado celeres e muito eficiente (grifo nosso).

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    No nosso caso, pra mim está claro que os juízes (da execução e a desembargadora) estão descumprindo a decisão transitada em julgado e que faz lei entre as partes. Estão descumprindo a norma expressa no CPC:
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

    Limitação a rol da inicial é questão já decidida. Caberia representação ao CNJ.



    Além disso, eventual representação ao CNJ ainda teria a vantagem de provocar este a se manifestar em semelhança ao CNMP que estendeu o pagamento dos 13% a todos servidores do MPU administrativamente e com o retroativo de cinco anos, se não me engano.
    Se a Anajustra agisse desse modo seria a redenção de sua moral já abalada ultimamente e demonstraria que fez tudo o que pôde para reverter a situação injusta que se criou.

    Sim! O erro cometido pelo juiz da execução existe...então por que cargas d'agua o Ibanes não tomou logo esta providência??? Está dando voltas pra mostrar serviço quando a solução já existe!


    Acho que devemos cobrar do Ibanes essa atitude então... na pressão. Atuar também nessa frente, até porque se deve exigir respeito ao conquistado arduamente no decorrer da ação.

    Calma, pessoal. O CNJ não tem competência para interferir em atos judiciais próprios, atuando apenas em situações administrativas ou mesmo processuais, onde se alegue eventual improbidade do Magistrado. Poder-se-ia, se fosse o caso, falar em mandado de segurança, por atentado a direito líquido e certo conquistado em sentença transitada em julgado, mas, só se não houvesse remédio processual específico, o que não é a hipótese, porquanto existe recurso próprio, conforme utilizado pela Anajustra.

    Quanto ao mérito da discussão, o retorno de pagamento aos associados é só questão de tempo, pois flagrantemente equivocada a decisão do Juiz das Execuções.

    A representação das entidades de classe é ampla, conforme previsão constitucional, bastando apenas que conste da ação judicial autorização expressa dos substituídos, a exemplo dos servidores que constam da petição inicial do processo dos 13,23%, ou juntada de ata de assembleia específica para o feito, sendo essa última possibilidade a hipótese que interessa aos beneficiários excluídos da execução pelo Juiz de 1º Grau, esclarecendo que esse entendimento é pacífico nos Tribunais Regionais, no STJ e no STF. Esclareça-se, por oportuno, que a ata de assembleia ora referida foi regulamente juntada pela Anajustra.

    Ademais, a decisão levada a efeito no RE 573.232 e utilizada como argumento para excluir os associados que não constam da petição inicial não se presta a esse fim, pois, ao contrário do alegado, o referido julgado em nada modificou a jurisprudência do STF, ao contrário, ratificou em todos os seus termos o entendimento da Excelsa Corte. Com efeito, no referido julgado, o que se determinou foi a exclusão de associados que ingressaram já na fase executiva, uma vez que, evidentemente, não constaram da petição inicial, nem da ata assemblear, deixando claro o acórdão do recurso extraordinário em tela que a ata de assembléia lavrada pela entidade de classe - e que não foi juntada, no caso do RE 573.232 - é um dos instrumentos hábeis a  regularizar a participação dos substituídos em demandas judiciais propostas por suas representantes de classe.

    Registre-se, mais, que, mesmo se houvesse modificação de entendimento do STF sobre a matéria, ainda assim não seria possível a exclusão dos associados, uma vez que a matéria foi expressamente enfrentada pelo acordão, já transitado em julgado, que ratificou a regularização dos substituídos, de forma ampla, mencionando, inclusive, a ata de assembléia juntada pela entidade coletiva.

    Assim, tem-se que o direito dos substituídos aos 13,23% é inquestionável, não se limitando apenas aos relacionados na petição inicial, mas alcançando todos os associados da Anajustra.


    Última edição por SADACA em Qua 09 Set 2015, 5:56 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por claudioborges Qua 09 Set 2015, 5:49 pm

    Informação retirada do face Servidores do PJU e MPU (não sei a fonte).

    Em sessão administrativa o STM estendeu 9s 13,23% a todos os servidores, retroativo a 5 anos e sobre toda a remuneração.

    Buscar fonte URGENTE.
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    Mensagem por RELATOR Qua 09 Set 2015, 6:15 pm

    É vero isso estava no face de lá mesmo

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