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    Mensagem por zotrix Seg 10 Ago 2015, 11:41 am

    celsoant escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Como ter certeza que o veto será pautado dia 18?

    O Renan não poderia pautar desde já?

    Com toda mobilização,  caravanas, se o Renan

    não pautar, vai ficar complicado.

    Arrancar "compromisso " não basta. Tinha que

    pautar logo.

    Não há garantia alguma.

    O veto da suframa está lá há tempos esperando para ser votado...

    Ah, mas aí não vota a LDO! E daí, ano passado ela foi aprovada em DEZEMBRO!

    Mas foi.
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    Mensagem por AnalistaTrabalhista Seg 10 Ago 2015, 11:42 am

    VANDER DE PAULA escreveu:Como ter certeza que o veto será pautado dia 18?

    O Renan não poderia pautar desde já?

    Com toda mobilização,  caravanas, se o Renan

    não pautar, vai ficar complicado.

    Arrancar "compromisso " não basta. Tinha que

    pautar logo.

    Existe uma "tradição" no CN de marcar sessão para análise de vetos toda terceira terça-feira de cada mês. Acho difícil ocorrer de modo diverso.
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    Mensagem por celsoant Seg 10 Ago 2015, 11:46 am

    zotrix escreveu:
    celsoant escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Como ter certeza que o veto será pautado dia 18?

    O Renan não poderia pautar desde já?

    Com toda mobilização,  caravanas, se o Renan

    não pautar, vai ficar complicado.

    Arrancar "compromisso " não basta. Tinha que

    pautar logo.

    Não há garantia alguma.

    O veto da suframa está lá há tempos esperando para ser votado...

    Ah, mas aí não vota a LDO! E daí, ano passado ela foi aprovada em DEZEMBRO!

    Mas foi.

    Foi, óbvio!

    Mas acha mesmo que dá para esperar até dezembro?
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    Mensagem por Convidado Seg 10 Ago 2015, 11:46 am

    AnalistaTrabalhista escreveu:
    VANDER DE PAULA escreveu:Como ter certeza que o veto será pautado dia 18?

    O Renan não poderia pautar desde já?

    Com toda mobilização,  caravanas, se o Renan

    não pautar, vai ficar complicado.

    Arrancar "compromisso " não basta. Tinha que

    pautar logo.

    Existe uma "tradição" no CN de marcar sessão para análise de vetos toda terceira terça-feira de cada mês. Acho difícil ocorrer de modo diverso.


    Sim. Terça-feira. Mas pode ser dia 18 , ou 25 , ou 1/9....

    Não tem como pautar já? Com antecedência?

    Vamos levar golpe.


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    Mensagem por zotrix Seg 10 Ago 2015, 11:49 am

    zotrix escreveu:
    milhocolin escreveu:
    zotrix escreveu:

    Eu sou a favor por uma única razão: o Lula Molusco parou de postar a mesma coisa com outras palavras cada 30 segundos.

    Adiantou nada... ele criou o "FloripaJF" e passou a fazer a mesma coisa, pra desviar o foco do seu usuário. Enquanto isso, sorrateiramente se autoavalia positivamente. Pense comigo: ele tinha coisa de -150 votos, parou de postar, e rapidamente atingiu um saldo positivo. Quem estaria caçando mensagens dele para positivar, sem qualquer razão aparente? Não enxerga quem não quer.


    De fato, sua constatação procede. Não tinha notado ainda que ele está com a reputação positiva. Observei ainda que os últimos posts dele estão concentrados em tópicos pouco frequentados, como, por exemplo, o tópico "Política". Para perder tempo com tudo isso deve ser muito ocupado ele, não? kkkk

    milhocolin, você tem razão mesmo. Quando houve a conversa acima quotada, eu tinha reputação 27. Agora, estou com -1 e todas as minhas últimas mensagens possuem apenas um voto negativo. kkkk o cara é altamente desocupado.
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    Mensagem por Day Trade Seg 10 Ago 2015, 11:49 am

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    Mensagem por Juriti Seg 10 Ago 2015, 11:51 am

    SIM MAIS O QUE É "SUFRAMA"? NO SENTIDO TÉCNICO. QUEM OS REPRESENTA? QUE FORÇA ELES TEM DE PRESSÃO? QUAIS SÃO AS SUAS ARTICULAÇÕES.

    SÃO COMPARAÇÕES INCOMPARÁVEIS, SÃO CASOS TOTALMENTE DIFERENTES NA ORIGEM.. E CHANCES REALMENTE DIVERSAS...
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    Mensagem por CEptico Seg 10 Ago 2015, 11:51 am

    arielson escreveu:
    darkshi escreveu:
    KJNG1 escreveu:
    ropike escreveu:Não constumo escrever aqui, mas tenho uma informação que talvez seja útil.

    Tenho uma amiga que trabalha no congresso há muitos anos e ela disse que a tática do governo do PT para impedir a derrubada de um veto é clara: "compra" 1/2 dos senadores mais 1.

    É assim que eles têm feito e assim vão fazer com o nosso PL 28.

    Não quero com isso desestimular ninguém, apenas alertar para que seja intensificado o trabalho de convencimento junto aos senadores.

    Ah, essa amiga não trabalha com o PT, mas conhece a forma de abordagem deles.



    Não precisa nem ter ninguém lá dentro pra saber disso.

    Também não precisa ser de dentro para saber que tal tática não anda funcionando.

    ACHO QUE O CACHÊ AUMENTOU!!!
    Se tem uma coisa que esse partidinho sabe fazer bem é "negociar", com suas táticas de guerrilha. Janot quer continuar como PGR, Renan quer se livrar das acusações de Janot, e dilma tem o poder de reconduzir ou não Janot. Janot permanece, na condição de isentar Renan. Renan apoia dilma, na condição de não ser acusado. E o que o PL28 tem a ver com isso? Bom, se nem o nosso "pai" nos defende, por que dilma ou Renan estariam preocupados com isso?
    Prometi isso antes dos 15%, não cumpri, mas fica a dica para quem for mais disciplinado e inteligente: use o "aumento" como bolsa para estudar e procurar uma carreira decente. A carreira de servidor do judiciário está uma vergonha, e - mesmo com a queda do veto (merecido paliativo) - é IRRECUPERÁVEL do ponto de vista financeiro...
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    Mensagem por Solange4 Seg 10 Ago 2015, 11:52 am

    Apenas lembrando,
    .

    Congresso encerra semestre com 22 vetos a serem apreciados
    Da Redação | 29/07/2015, 17h51 - ATUALIZADO EM 04/08/2015, 15h32

    O semestre se encerrou com a pauta do Congresso Nacional trancada por 22 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados recentemente que deverão ser analisados logo após o período de recesso.
    Devido à falta de quórum, a deliberação por senadores e deputados sobre os vetos apostos a projetos pela presidente Dilma Rousseff este ano vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação ocorreu no dia 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão sem deliberar sobre os vetos.
    A última vez que o Congresso realizou sessão para apreciar vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção, entre os quais os vetos de nºs 1 a 4 de 2015.
    Entre os vetos 5 a 26/2015, que estão para serem analisados pelo Congresso (...):
    (...)
    Veto 26/2015 - Veto integral ao Projeto de Lei no 28, de 2015 (no 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências”.
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    Mensagem por Day Trade Seg 10 Ago 2015, 11:57 am

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    Mensagem por Kowalski Seg 10 Ago 2015, 12:07 pm

    Day Trade escreveu:[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Esse é o maior risco que corremos agora. Essa aproximação definitivamente não acontece em boa hora.
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    Mensagem por Jason Xerez Seg 10 Ago 2015, 12:11 pm

    Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?
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    Mensagem por diegowfcp Seg 10 Ago 2015, 12:13 pm

    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%

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    Mensagem por Jason Xerez Seg 10 Ago 2015, 12:18 pm

    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    E aquele papo de 46%? Vi mais de uma vez na imprensa... Era só pra iludir mesmo? :nervoso:
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    Mensagem por andrea_pirlo Seg 10 Ago 2015, 12:19 pm

    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    Cara, como o fim de semana passa rápido. Então, é o seguinte: se deixarmos Lixando apresentar uma proposta dia 12/8, estaremos ferr4dos com relação à derrubada do veto.
    Vocês acham que nossos queridos parlamentares vão apreciar uma bomba dessas com um PL acordado tramitando na casa? O canal é enchermos a caixa de e-mail do Lixando pedindo para ele apresentar alguma coisa depois do dia 18, se Renam cumprir o compromisso dele, algo que não dá para ter certeza.
    Nem sei o que fazer, sei que a derrubada do veto é possível com muita mobilização, tipo uma das maiores da história do judiciário, autarquia federal do Poder Executivo.
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    Mensagem por jgpg Seg 10 Ago 2015, 12:22 pm

    Semana decisiva para o reajuste do Judiciário

    Alessandra Horto e Hélio Almeida
    O Dia - 10/08/2015




    Após perder uma batalha contra o governo e ver o reajuste médio de 56% vetado pela presidenta Dilma Rousseff, o servidor do Judiciário Federal está próximo de conhecer qual índice de aumento receberá em seus vencimentos. Desta vez, o teor anunciado será fruto de uma negociação envolvendo Presidência da República, Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério do Planejamento.

    Na reunião da semana passada, chegou-se a um índice médio entre 43% e 45% em quatro anos, contra a proposta original de até 76% em três anos. Para minimizar os impactos da redução do reajuste, uma das alternativas seria aplicar o índice no vencimento-básico da categoria, elevando consequentemente o valor da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e as demais três parcelas diretamente na GAJ.

    Equipes técnicas do STF e do Ministério do Planejamento estão finalizando as contas para entregar até quarta-feira os impactos no Orçamento, quando os dados serão analisados em sessão administrativa do Supremo. Se tudo correr dentro do previsto, um novo projeto de lei será enviado ao Congresso até a próxima sexta-feira.

    Também na semana passada foi aprovado o orçamento da Corte para 2016, de R$ 624,8 milhões, 3,47% maior em relação ao deste ano. No dia em que houve a reunião da presidenta Dilma Rousseff com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, na última quinta-feira, a Corte emitiu nota informando que a negociação seria concluída nesta semana, “de modo a concretizar o melhor reajuste possível aos servidores do Poder Judiciário da União, tendo em vista as condições econômicas do presente momento”.

    Alegando um impacto de R$ 25,7 bilhões nas contas públicas em quatro anos, Dilma vetou integralmente o texto aprovado no Congresso que trazia um reajuste de até 76% para os servidores do Judiciário Federal. A medida revoltou os funcionários da base que reforçaram a greve em alguns estados do país. Para esta semana as entidades sindicais estão programando atos públicos para reforçar a necessidade de se conceder o reajuste real para a categoria. Também serão intensificadas as negociações com os parlamentares.
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    Mensagem por Phoenix Seg 10 Ago 2015, 12:23 pm

    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    Alguém teve acesso a como seria o parcelamento dessa proposta?

    Seriam 4 parcelas iguais ou algumas são maiores que as outras?
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    Mensagem por Henrique Seg 10 Ago 2015, 12:26 pm

    Temos que cobrar do Renan que cumpra o prometido com os servidores e paute o veto no próximo dia 18.

    Como todo bom nordestino, tenho certeza que honrará sua palavra empenhada.
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    Mensagem por diegowfcp Seg 10 Ago 2015, 12:28 pm

    Jason Xerez escreveu:
    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    E aquele papo de 46%? Vi mais de uma vez na imprensa... Era só pra iludir mesmo? :nervoso:


    Sim.

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    Mensagem por Morena Seg 10 Ago 2015, 12:32 pm

    Phoenix escreveu:
    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    Alguém teve acesso a como seria o parcelamento dessa proposta?

    Seriam 4 parcelas iguais ou algumas são maiores que as outras?
    ouvi falar que seriam semestrais. 8 parcelas.
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    Mensagem por Jason Xerez Seg 10 Ago 2015, 12:44 pm

    Essa proposta já é ruim, imagina se parcelarem em 8X!!! Ai que ninguém sente que houve reajuste de jeito nenhum.
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    Mensagem por tre-rj Seg 10 Ago 2015, 12:47 pm

    é esmola mesmo!

    Jason Xerez escreveu:Essa proposta já é ruim, imagina se parcelarem em 8X!!! Ai que ninguém sente que houve reajuste de jeito nenhum.
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    Mensagem por ptralhasnopoder Seg 10 Ago 2015, 12:50 pm

    ISSO É LÁ PROPOSTA.
    ESSE CARA TÁ FRESCAN DO COM A NOSSA CARA.
    SEM PALAVRAS PARA DEFINIR A ATITUDE DESTE SUJEITO.

    MERECIA UM SAB'ACÚ DA CATEGORIA E UM CORREDOR POLONÊS
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    Mensagem por Morena Seg 10 Ago 2015, 12:52 pm

    Pessoal, agora somos mais ou menos 500 servidores on line. Vamos fazer algo pela derrubada do veto?
    Nossos colegas realizaram um belo trabalho na busca de apoio desses parlamentares, então vamos clicar nesses deputados e senadores: curtir e deixar mensagem?
    ALERTA: Tenham cuidado, bom senso em suas postagens. Vejam se sua mensagem esta sendo postada no lugar e tom adequados. Não prejudiquem um trabalho que foi feito por outros colegas, que é a conquista do apoio do parlamentar na derrubada do veto do PLC28.

    [/b]



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    esse fez um post grande em nossa defesa
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    Última edição por Morena em Seg 10 Ago 2015, 2:31 pm, editado 4 vez(es)
    JamesHunt
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    Mensagem por JamesHunt Seg 10 Ago 2015, 12:57 pm

    Quando voltar da greve, parcelarei meus préstimos ao Judiciário no mesmo número de parcelas do nosso reajuste...

    E olha que eu era (não serei mais) dos mais produtivos nas varas que passei.

    Se produzia x por dia passará a ser x/8

    E deixa o Juizão todo poderoso ou o Diretor me indagar acerca da produção que caiu... Me coloquem em disponibilidade hahaha... Se virem com as metas. Vocês ganham para isso, eu não.

    Podem secar os meus bolsos, mas minha honrá ninguém levará.
    JamesHunt
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    PCS - PL 7920/2014 - PLC 28/2015 Empty Re: PCS - PL 7920/2014 - PLC 28/2015

    Mensagem por JamesHunt Seg 10 Ago 2015, 12:59 pm

    Honra.. maldito celular
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    Mensagem por marlon_plaster Seg 10 Ago 2015, 12:59 pm

    é por isso que eu sempre digo pra essa galera:

    TODO CUIDADO É POUCO COM SOCIOPATA!!!

    (cutista ainda, cuidado deve ser redobrado,..., e que usa camisa de cuba, e fotinha do CHE...?!!?? triplica o pé atrás!!!!)

    PJHUUUUuuuuu escreveu:
    Sr. Omar escreveu:GCC

    Na última quarta estive lá no STF. Com gás de pimenta e tudo... O ponciano estava lá. Com broches da CUT e tudo mais. Queria entrar representando seu sindicato. Ele foi hostilizado demais... Xingado na cara. Eu falei para ele sair dali pois ele não me representava tal como não representava a categoria. Ele disse que foi eleito democraticamente. Que era cutista mesmo é que a CUT pasmem não é governista. Ele disse isso olhando nos meus olhos. Da mesma forma que disse pra ele que ele já era. Que o tempo dele e da CUT acabou... Que ele não representava ninguém ali... Soltei os cachorros sem falar em xingamentos em massa naquele momento por todos a volta.
    Uma coisa eu admito: o cara é persistente. Não teve medo de ficar ali em momento algum mesmo correndo risco de ser agredido... Disse que ele entraria no STF para a reunião de um jeito ou de outro pois era legitimado. Eu estava ao lado dele e por isso disse isso tudo a ele.


    Ele está enlouquecendo!
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    Mensagem por Morena Seg 10 Ago 2015, 1:01 pm

    JamesHunt escreveu:Quando voltar da greve, parcelarei meus préstimos ao Judiciário no mesmo número de parcelas do nosso reajuste...

    E olha que eu era (não serei mais) dos mais produtivos nas varas que passei.

    Se produzia x por dia passará a ser x/8

    E deixa o Juizão todo poderoso ou o Diretor me indagar acerca da produção que caiu... Me coloquem em disponibilidade hahaha... Se virem com as metas. Vocês ganham para isso, eu não.

    Podem secar os meus bolsos, mas minha honrá ninguém levará.
    apenas responda que considerando o "aumento"pífio que os servidores receberão a partir de 2016, sua cabeça não está bem o suficiente para produzir o esperado, já que está ocupada em solucionar o problema das contas acumuladas ou a vencer, embora eles, com certeza, não entenderão essa situação, já que terão um aumento de R$ 6.000, 00 em 2016
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    Mensagem por kart13hp Seg 10 Ago 2015, 1:06 pm

    acho que temos de ter duas frentes de batalha, uma que conquiste o apoio dos parlamentares e outra de enfrentamento ao stf, mostrando que entraremos em uma grave crise interna se vier pl rebaixado por conta de aumento para magistrado.
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    Mensagem por Morena Seg 10 Ago 2015, 1:12 pm

    kart13hp escreveu:acho que temos de ter duas  frentes de batalha, uma que conquiste o apoio dos parlamentares e outra de enfrentamento ao stf, mostrando que entraremos em uma grave crise interna se vier pl rebaixado por conta de aumento para magistrado.

    isso acontecerá de fato quando alguns colegas tomarem consciência quem eles são realmente nessa cadeia alimentar: são servidores (analistas/técnicos/auxiliares judiciários) e pararem de se comportarem/acharem que são quase ministros/juízes, quando não são tratados de acordo com o status que pensam/acreditam ter e o mais importante, não ganham, nem estão perto de ganhar ou possuírem, os benefícios deles.
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    Mensagem por Rengaw Seg 10 Ago 2015, 1:16 pm

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
    Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002826-04.2015.2.00.0000
    Requerente: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA
    Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
    RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
    ACÓRDÃO
    O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II
    - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.
    Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Ana Maria Duarte
    Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo
    Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
    RELATÓRIO
    Trata-se de Pedido de Providências apresentado por Magnum Magalhães Pinto da Silva contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
    por meio do qual informa que as secretarias dos juízos das Varas do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro vêm se negando a franquear vistas
    aos autos físicos que não estejam com prazo findando na semana da consulta, em razão do movimento grevista deflagrado pelos servidores
    do Poder Judiciário da União.

    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2015
    49
    Alega omissão do Tribunal requerido no sentido de garantir o exercício das prerrogativas dos advogados, ao permitir que os servidores, por ato
    próprio, tenham afixado cartazes nas serventias informando acerca do movimento paredista, com os seguintes dizeres: " somente cumprimento
    de acordo, anotação em CTPS e prazos que vencem essa semana ".
    Sustenta que tal restrição prejudica eventual análise de autos para obtenção de informações, extração de provas emprestadas, localização de
    partes, bem como consultas para fins acadêmicos, não podendo o direito de greve dos servidores públicos obstar o exercício de prerrogativas da
    advocacia. Aduz, nesse sentido, que, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, é direito do advogado examinar autos de processos
    findos ou em curso, mesmo sem procuração nos autos, salvo se o feito tramitar em segredo de justiça.
    Ante tais fatos, requer liminar para que seja garantido o direito de obtenção de vistas aos autos de processos físicos no balcão das secretarias
    das varas do TRT da 1ª Região pelos advogados, mesmo inexistindo prazo em aberto para manifestações ou procuração nos autos, enquanto
    perdurar o movimento de greve dos seus servidores, ainda que de forma morosa ou em horário limitado. No mérito, pleiteia a confirmação do
    pedido liminar.
    Intimado a se manifestar, o Tribunal requerido, por sua Presidente em exercício, Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, prestou as
    informações que constam no Ofício TRT-AJU/GP nº 33/2015 (Id. 1732627). Sua Excelência fez questão de anotar que a enumeração de serviços
    constante da Nota Oficial Conjunta do TRT da 1ª Região não seria exaustiva, cabendo aos Diretores de Vara e demais servidores "avaliarem,
    com sensibilidade e ponderação, os casos emergenciais que deverão ser necessariamente atendidos".
    É o relatório.
    DECISÃO LIMINAR
    Decido o pedido liminar.
    A concessão de medida liminar exige a concorrência de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e fundado receio de
    prejuízo, dano irreparável ou risco de ineficácia da medida caso a questão seja apreciada somente ao final do procedimento.
    Pois bem. O direito de greve está assegurado nos arts. 9º e 37, VII, da Constituição da República. E conforme entendimento sedimentado pelo
    Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes , nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, ante a ausência de disciplina legislativa
    específica, a Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 1989), voltada aos trabalhadores da iniciativa privada, deve ser aplicada aos servidores públicos. Tal
    direito, todavia, comporta limitações que foram definidas pelo próprio STF, principalmente no tocante à preservação da regular continuidade da
    prestação do serviço público, consoante as particularidades de cada atividade.
    Destacaríamos, a propósito, as seguintes passagens do julgado paradigma (MI 708):
    MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
    CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS
    PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL
    ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES
    DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO
    DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL
    LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E
    7.783/1989.
    1. Sinais de evolução da garantia fundamental do Mandado de Injunção na jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    4. Direito de greve dos servidores públicos civis. Regulamentação da lei de greve dos trabalhadores em geral (lei n o 7.783/1989). Fixação de
    parâmetros de controle judicial do exercício do direito de greve pelo legislador infraconstitucional. 4.1. A disciplina do direito de greve para os
    trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Na hipótese
    de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito
    existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9 o ,
    caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art.
    9 o , §1 o ), de outro.
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de
    cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime
    de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei
    no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços
    públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços
    privados ditos "essenciais" .
    4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a
    idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos,
    cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9 o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime
    fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989 é apenas exemplificativa ( numerus apertus ) .
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988
    e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.
    (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 206, divulgado em 30.10.2008).
    Como se vê, o exercício do direito de greve não é nem poderia ser absoluto. Não se pode perder de vista, no presente caso, a essencialidade
    dos serviços judiciais.
    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2015
    50
    Ainda que sejam legítimas as pretensões do movimento grevista, ao buscar melhores condições de trabalho e remuneração para os servidores
    do Poder Judiciário, não é lícito paralisar os serviços de tal forma a embaraçar todo o Sistema de Justiça. O exercício de um direito não pode
    fulminar outros como o acesso à jurisdição e as prerrogativas dos advogados.
    Não é demais lembrar que a atividade jurisdicional depende de um conjunto de atores, não sendo função exclusiva de magistrados e servidores do
    Poder Judiciário. Tal assertiva decorre diretamente da Constituição da República, que em seu art. 133 proclama que " o advogado é indispensável
    à administração da justiça ", conferindo à classe direitos e responsabilidades de alto relevo.
    Ao regulamentar o preceito constitucional, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), expressamente registra:
    Art. 7º São direitos do advogado:
    XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em
    andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
    Já tivemos oportunidade de nos manifestar, no julgamento do Pedido de Providências nº 187-81.2013, durante as discussões em Plenário, no
    sentido de que restrições à advocacia, em última análise, importariam em restrições aos próprios cidadãos que buscam o acesso à Justiça.
    Defendemos que o CNJ, embora seja um órgão formalmente vinculado ao Poder Judiciário, representa todo o Sistema de Justiça e por ele é
    responsável.
    Assim, independentemente da legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos servidores do TRT da 1ª Região, o que não é objeto de
    análise neste procedimento, afigura-se igualmente legítima a pretensão do Requerente.
    Caberia então analisar se as restrições impostas pelo TRT da 1ª Região são condizentes com o exercício não abusivo do direito de greve.
    À primeira vista, o texto da Nota Oficial parece bastante razoável. Percebe-se que o TRT da 1ª Região se esforçou para criar uma fórmula de
    equilíbrio que garantisse a continuidade dos serviços de justiça. Tanto é assim que recorreu à "sensibilidade e ponderação" dos servidores para,
    se necessário, ampliar o rol de serviços a serem prestados em tempo de greve.
    É possível observar, no entanto, que o Tribunal dedicou exclusiva atenção aos "casos urgentes ou emergenciais", segundo o teor da aludida
    Nota Oficial, inclusive no que diz respeito à dita sensibilidade e ponderação dos servidores.
    Aqui está o problema. Todos os demais casos devem ser suspensos enquanto perdurar o movimento grevista?
    Temos que esse recorte se mostra insuficiente para garantir a continuidade dos serviços judiciais mesmo em face das contingências da greve,
    que esperamos momentâneas. Não nos parece correto limitar os mencionados serviços aos "casos urgentes". Isso porque existem serviços que
    não se enquadram rigorosamente no conceito de urgência mas que atingem o gozo de direitos tão relevantes quanto o direito à greve. Por outras
    palavras, são serviços essenciais.
    Se é assim, o Tribunal deve, no limite de suas forças, zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. A ênfase nos casos emergenciais
    é legítima, mas não a ponto de excluir as demais situações. Ênfase não significa exclusividade.
    Nesse sentido, não poderia o Tribunal - por mais elogiável que tenha sido o seu propósito de sensibilizar servidores em greve - afastar a
    prerrogativa de que trata o art.7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, o que terminou por ocorrer no presente caso.
    Poderia talvez exigir maior tempo para que os autos fossem franqueados ao advogado, dadas as limitações de pessoal decorrentes da greve.
    Ou condicionar o atendimento a horário determinado. Contudo, prevaleceu uma fórmula que impede o acesso do advogado a informações
    indispensáveis ao exercício de sua profissão, e isso não é aceitável à luz dos princípios e garantias de que se reveste a prestação jurisdicional.
    Registre-se que o "perigo da demora" fica evidente no presente caso, dado que a recusa dos servidores em permitir aos advogados o acesso aos
    autos que não estejam com prazo em curso é reiterada, tendo sido, inclusive, conforme demonstrado nos autos, afixados cartazes nas serventias
    que informavam sobre a greve e os tipos de atendimento que seriam realizados (Id.1727433).
    Convém lembrar que as prerrogativas dos advogados não podem depender apenas da ponderação e sensibilidade dos servidores em greve.
    Reconhecemos que a situação é difícil, mas o Tribunal deve persistir nos esforços de bem ponderar todos os interesses e direitos em jogo.
    Por todo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar ao TRT da 1ª Região que adote as medidas administrativas possíveis no sentido
    de garantir a todos os advogados, a despeito da greve em curso, o direito previsto no art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, independentemente
    do caráter urgente da solicitação ou da existência de prazo em curso, zelando pela continuidade de todos os serviços judiciais.
    Notifique-se o TRT da 1ª Região para ciência e cumprimento da decisão
    .
    Intimem-se as Partes.
    Proceda-se à inclusão em pauta para referendo do Plenário.
    À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.
    Brasília, data registrada no sistema.
    FABIANO SILVEIRA
    Conselheiro Relator
    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto


    Última edição por Rengaw em Seg 10 Ago 2015, 1:45 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por Juriti Seg 10 Ago 2015, 1:16 pm

    ENQUANTO ESSE INFELIZ DESGOVERNO ESTA SE REBOLANDO NOS BASTIDORES PARA A NÃO DERRUBA DO VETO, NÓS NÃO ESTAMOS PARADO NÃO MEUS AMIGOS. AQUI DO CEARÁ ESTÁ PREVISTO (CERTO) DE IR 50 PESSOAS (SOU UM DELES). E VAMOS DIA 17 COM PREVISÃO DE VOLTA ATÉ DIA 21/08. JUSTAMENTE PRA ABRIR UM LEQUE DE ALTERNATIVAS PARA A DERRUBADA.

    TEM GENTE COM MEDO DESSA " ------". FALAR POUCO E AGIR MAIS ESSE É O LEMA. BRASÍLIA, A CAPITAL DO MEU BRASIL, VAI ESTREMECER, SEMANA QUE VEM. E NÃO VAMOS PRA FAZER TURISMO NÃO, É PRA 'GUERRA". O SANGUE SERTANEJO DO CARIRI CEARENSE VAI CORRER NESSES DIAS POR AI....
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    Mensagem por EnSabah Seg 10 Ago 2015, 1:18 pm

    Jason Xerez escreveu:
    diegowfcp escreveu:
    Jason Xerez escreveu:Rapaz, e a venda de nossas almas vai se concretizar agora dia 12 mesmo? Já fecharam os números?

    12% vb + gaj 140% em 4 anos. Reajuste de 41,47%


    E aquele papo de 46%? Vi mais de uma vez na imprensa... Era só pra iludir mesmo? :nervoso:

    Deve ter ficado para as CJs.
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    Mensagem por lanlan Seg 10 Ago 2015, 1:24 pm

    Amigos,
    tenho fé de que o veto vai cair dia 18. E luto por isso!!!

    Contudo,
    gostaria de saber a opinião dos colegas para o seguinte:

    Todos sabemos que o STF apresentará novo PL rebaixado na sexta-feira (42 % em 4 anos ou algo assim). Na ocasião, sabemos também que vai ser apregoado por todos-STF, sindicatos chapa branca,alguns congressistas, executivo - que houve acordo.

    Assim, na hipótese de dia 18/08 não apreciarem o veto (ou por Renan falar que teve acordo; ou por falta de quorum; ou por a sessão ordinária de uma das casas demorar muito; ou por ter outros antes para apreciar...... etc)

    Você acham que nesse cenário haveria ainda alguma chance para o PLC 28/2015?

    Lembrando que a próxima sessão para análise de vetos após dia 18/08, se ocorrer, será apenas 15/09. mais um mes de greve...

    Ou seja, a pergunta que eu faço é a seguinte:

    Apresentado novo PL sexta e não sendo o veto derrubado no dia 18/08,
    sobraria alguma esperança do PLC28 ou o PL rebaixado virá goela abaixo mesmo??

    Abraço
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    Mensagem por zeh82 Seg 10 Ago 2015, 1:26 pm

    Se melarem o nosso PCS e enfiarem goela abaixo essa enganação rebaixada, o negócio é pegar pesado contra o Lewandoleiro, LOMAN, auxílio moradia, etc. Temos que dar o troco, incomodar mesmo, não pode ficar barato isso.
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    Mensagem por VadeMekum Seg 10 Ago 2015, 1:28 pm

    Morena escreveu:
    kart13hp escreveu:acho que temos de ter duas  frentes de batalha, uma que conquiste o apoio dos parlamentares e outra de enfrentamento ao stf, mostrando que entraremos em uma grave crise interna se vier pl rebaixado por conta de aumento para magistrado.

    isso acontecerá de fato quando alguns colegas tomarem consciência quem eles são realmente nessa cadeia alimentar: são servidores (analistas/técnicos/auxiliares judiciários) e pararem de se comportarem/acharem que são quase ministros/juízes, quando não são tratados de acordo com o status que pensam/acreditam ter e o mais importante, não ganham, nem estão perto de ganhar ou possuírem, os benefícios deles.

    Nossa, onde que eu assino?

    O que eu já ouvi - e me revira o estômago aliás - de lambe-botas e de borra-botas (principalmente de gabs) as pérolas eu indeferi uma liminar em HC eu concedi uma tutela antecipada eu recebi uma denúncia contra... mantive o BacenJud no valor originário etc etc etc.


    Serah que o povo não se liga que não determina, não indefere, não recebe, não mantém, não concede poxxa nenhuma? E que em que pese ao seu notório saber jurídico (ou nem tanto...), está desempenhando a função de mero digitador de entendimento, já que seu nome não vai pra assinatura do documento produzido?

    Gozado que esse comportamento alienante é típico de quem trampa na área-fim. Parece-me que o pessoal da área-meio é mais plugado com a realidade da categoria e empenhado em mudar o cenário, talvez pelo distanciamento que tem dos MM´s.
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    Mensagem por Riograndense Seg 10 Ago 2015, 1:30 pm

    lanlan escreveu:Amigos,
    tenho fé de que o veto vai cair dia 18. E luto por isso!!!

    Contudo,
    gostaria de saber a opinião dos colegas para o seguinte:

    Todos sabemos que o STF apresentará novo PL rebaixado na sexta-feira (42 % em 4 anos ou algo assim). Na ocasião, sabemos também que vai ser apregoado por todos-STF, sindicatos chapa branca,alguns congressistas, executivo - que houve acordo.

    Assim, na hipótese de dia 18/08 não apreciarem o veto (ou por Renan falar que teve acordo; ou por falta de quorum; ou por a sessão ordinária de uma das casas demorar muito; ou por ter outros antes para apreciar...... etc)

    Você acham que nesse cenário haveria ainda alguma chance para o PLC 28/2015?

    Lembrando que a próxima sessão para análise de vetos após dia 18/08, se ocorrer, será apenas 15/09. mais um mes de greve...

    Ou seja, a pergunta que eu faço é a seguinte:

    Apresentado novo PL sexta e não sendo o veto derrubado no dia 18/08,
    sobraria alguma esperança do PLC28 ou o PL rebaixado virá goela abaixo mesmo??

    Abraço

    É justamente por esse quadro que está se apresentando que defendo que a manifestação com 20 mil pessoas deveria ser no dia 12, diante do STF, e não no dia 18. Da forma como caminham as coisas atualmente, os que compraram passagem para Brasília para o dia 18 vão ter que fazer turismo pela Capital federal, porque nosso destino já terá sido traçado. E não entendo por que ninguém se mexe, de forma efetiva, para inviabilizar a tal sessão administrativa com um MEGA protesto, demonstrando nossa insatisfação por, como destinatários do reajuste, termos sido ignorados.
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    Mensagem por Morena Seg 10 Ago 2015, 1:30 pm

    lanlan escreveu:Amigos,
    tenho fé de que o veto vai cair dia 18. E luto por isso!!!

    Contudo,
    gostaria de saber a opinião dos colegas para o seguinte:

    Todos sabemos que o STF apresentará novo PL rebaixado na sexta-feira (42 % em 4 anos ou algo assim). Na ocasião, sabemos também que vai ser apregoado por todos-STF, sindicatos chapa branca,alguns congressistas, executivo - que houve acordo.

    Assim, na hipótese de dia 18/08 não apreciarem o veto (ou por Renan falar que teve acordo; ou por falta de quorum; ou por a sessão ordinária de uma das casas demorar muito; ou por ter outros antes para apreciar...... etc)

    Você acham que nesse cenário haveria ainda alguma chance para o PLC 28/2015?

    Lembrando que a próxima sessão para análise de vetos após dia 18/08, se ocorrer, será apenas 15/09. mais um mes de greve...

    Ou seja, a pergunta que eu faço é a seguinte:

    Apresentado novo PL sexta e não sendo o veto derrubado no dia 18/08,
    sobraria alguma esperança do PLC28 ou o PL rebaixado virá goela abaixo mesmo??

    Abraço
    qual o cenário para o dia 16/08? você acha que a passeata será expressiva?muito do cenário, penso, está ligado às manifestação do dia 16/08.
    qto ao veto, Renan terá que colocá-lo em votação, se não for dia 18, terá que colocá-lo em algum momento, pois a partir do dia 21/08 tranca a pauta
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    Mensagem por Riograndense Seg 10 Ago 2015, 1:33 pm

    Morena escreveu:
    lanlan escreveu:Amigos,
    tenho fé de que o veto vai cair dia 18. E luto por isso!!!

    Contudo,
    gostaria de saber a opinião dos colegas para o seguinte:

    Todos sabemos que o STF apresentará novo PL rebaixado na sexta-feira (42 % em 4 anos ou algo assim). Na ocasião, sabemos também que vai ser apregoado por todos-STF, sindicatos chapa branca,alguns congressistas, executivo - que houve acordo.

    Assim, na hipótese de dia 18/08 não apreciarem o veto (ou por Renan falar que teve acordo; ou por falta de quorum; ou por a sessão ordinária de uma das casas demorar muito; ou por ter outros antes para apreciar...... etc)

    Você acham que nesse cenário haveria ainda alguma chance para o PLC 28/2015?

    Lembrando que a próxima sessão para análise de vetos após dia 18/08, se ocorrer, será apenas 15/09. mais um mes de greve...

    Ou seja, a pergunta que eu faço é a seguinte:

    Apresentado novo PL sexta e não sendo o veto derrubado no dia 18/08,
    sobraria alguma esperança do PLC28 ou o PL rebaixado virá goela abaixo mesmo??

    Abraço
    qual o cenário para o dia 16/08? você acha que a passeata será expressiva?muito do cenário, penso, está ligado às manifestação do dia 16/08.
    qto ao veto, Renan terá que colocá-lo em votação, se não for dia 18, terá que colocá-lo em algum momento, pois a partir do dia 21/08 tranca a pauta

    Concordo com o colega. O veto pode até trancar a pauta a partir de 21/08, só que sessão do Congresso depois disso somente na terceira terça-feira de setembro (não tem sessão do Congresso todos os dias).
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    Mensagem por Maisquevencedor Seg 10 Ago 2015, 1:35 pm

    Dê-se o devido tratamento de "celeridade" aos pleitos do nobre "adevogado"!!
    Aqui tem um trouxa que esperava que o processo dele estivesse julgado em uma semana. Já se vão quase 02 meses e nada. Sabe como é, né? Sempre é difícil encontrar os representados, juiz nunca tem tempo para despachar, a juntada de documentos é um processo demorado mesmo, promotor ocupado com outras coisas mais importantes, etc.

    Rengaw escreveu:Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002826-04.2015.2.00.0000
    Requerente: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA
    Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
    RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
    ACÓRDÃO
    O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II
    - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.
    Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Ana Maria Duarte
    Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo
    Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
    RELATÓRIO
    Trata-se de Pedido de Providências apresentado por Magnum Magalhães Pinto da Silva contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
    por meio do qual informa que as secretarias dos juízos das Varas do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro vêm se negando a franquear vistas
    aos autos físicos que não estejam com prazo findando na semana da consulta, em razão do movimento grevista deflagrado pelos servidores
    do Poder Judiciário da União.

    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2015
    49
    Alega omissão do Tribunal requerido no sentido de garantir o exercício das prerrogativas dos advogados, ao permitir que os servidores, por ato
    próprio, tenham afixado cartazes nas serventias informando acerca do movimento paredista, com os seguintes dizeres: " somente cumprimento
    de acordo, anotação em CTPS e prazos que vencem essa semana ".
    Sustenta que tal restrição prejudica eventual análise de autos para obtenção de informações, extração de provas emprestadas, localização de
    partes, bem como consultas para fins acadêmicos, não podendo o direito de greve dos servidores públicos obstar o exercício de prerrogativas da
    advocacia. Aduz, nesse sentido, que, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, é direito do advogado examinar autos de processos
    findos ou em curso, mesmo sem procuração nos autos, salvo se o feito tramitar em segredo de justiça.
    Ante tais fatos, requer liminar para que seja garantido o direito de obtenção de vistas aos autos de processos físicos no balcão das secretarias
    das varas do TRT da 1ª Região pelos advogados, mesmo inexistindo prazo em aberto para manifestações ou procuração nos autos, enquanto
    perdurar o movimento de greve dos seus servidores, ainda que de forma morosa ou em horário limitado. No mérito, pleiteia a confirmação do
    pedido liminar.
    Intimado a se manifestar, o Tribunal requerido, por sua Presidente em exercício, Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, prestou as
    informações que constam no Ofício TRT-AJU/GP nº 33/2015 (Id. 1732627). Sua Excelência fez questão de anotar que a enumeração de serviços
    constante da Nota Oficial Conjunta do TRT da 1ª Região não seria exaustiva, cabendo aos Diretores de Vara e demais servidores "avaliarem,
    com sensibilidade e ponderação, os casos emergenciais que deverão ser necessariamente atendidos".
    É o relatório.
    DECISÃO LIMINAR
    Decido o pedido liminar.
    A concessão de medida liminar exige a concorrência de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e fundado receio de
    prejuízo, dano irreparável ou risco de ineficácia da medida caso a questão seja apreciada somente ao final do procedimento.
    Pois bem. O direito de greve está assegurado nos arts. 9º e 37, VII, da Constituição da República. E conforme entendimento sedimentado pelo
    Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes , nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, ante a ausência de disciplina legislativa
    específica, a Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 1989), voltada aos trabalhadores da iniciativa privada, deve ser aplicada aos servidores públicos. Tal
    direito, todavia, comporta limitações que foram definidas pelo próprio STF, principalmente no tocante à preservação da regular continuidade da
    prestação do serviço público, consoante as particularidades de cada atividade.
    Destacaríamos, a propósito, as seguintes passagens do julgado paradigma (MI 708):
    MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
    CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS
    PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL
    ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES
    DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO
    DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL
    LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E
    7.783/1989.
    1. Sinais de evolução da garantia fundamental do Mandado de Injunção na jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    4. Direito de greve dos servidores públicos civis. Regulamentação da lei de greve dos trabalhadores em geral (lei n o 7.783/1989). Fixação de
    parâmetros de controle judicial do exercício do direito de greve pelo legislador infraconstitucional. 4.1. A disciplina do direito de greve para os
    trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Na hipótese
    de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito
    existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9 o ,
    caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art.
    9 o , §1 o ), de outro.
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de
    cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime
    de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei
    no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços
    públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços
    privados ditos "essenciais" .
    4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a
    idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos,
    cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9 o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime
    fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989 é apenas exemplificativa ( numerus apertus ) .
    ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988
    e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.
    (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 206, divulgado em 30.10.2008).
    Como se vê, o exercício do direito de greve não é nem poderia ser absoluto. Não se pode perder de vista, no presente caso, a essencialidade
    dos serviços judiciais.
    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2015
    50
    Ainda que sejam legítimas as pretensões do movimento grevista, ao buscar melhores condições de trabalho e remuneração para os servidores
    do Poder Judiciário, não é lícito paralisar os serviços de tal forma a embaraçar todo o Sistema de Justiça. O exercício de um direito não pode
    fulminar outros como o acesso à jurisdição e as prerrogativas dos advogados.
    Não é demais lembrar que a atividade jurisdicional depende de um conjunto de atores, não sendo função exclusiva de magistrados e servidores do
    Poder Judiciário. Tal assertiva decorre diretamente da Constituição da República, que em seu art. 133 proclama que " o advogado é indispensável
    à administração da justiça ", conferindo à classe direitos e responsabilidades de alto relevo.
    Ao regulamentar o preceito constitucional, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), expressamente registra:
    Art. 7º São direitos do advogado:
    XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em
    andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
    Já tivemos oportunidade de nos manifestar, no julgamento do Pedido de Providências nº 187-81.2013, durante as discussões em Plenário, no
    sentido de que restrições à advocacia, em última análise, importariam em restrições aos próprios cidadãos que buscam o acesso à Justiça.
    Defendemos que o CNJ, embora seja um órgão formalmente vinculado ao Poder Judiciário, representa todo o Sistema de Justiça e por ele é
    responsável.
    Assim, independentemente da legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos servidores do TRT da 1ª Região, o que não é objeto de
    análise neste procedimento, afigura-se igualmente legítima a pretensão do Requerente.
    Caberia então analisar se as restrições impostas pelo TRT da 1ª Região são condizentes com o exercício não abusivo do direito de greve.
    À primeira vista, o texto da Nota Oficial parece bastante razoável. Percebe-se que o TRT da 1ª Região se esforçou para criar uma fórmula de
    equilíbrio que garantisse a continuidade dos serviços de justiça. Tanto é assim que recorreu à "sensibilidade e ponderação" dos servidores para,
    se necessário, ampliar o rol de serviços a serem prestados em tempo de greve.
    É possível observar, no entanto, que o Tribunal dedicou exclusiva atenção aos "casos urgentes ou emergenciais", segundo o teor da aludida
    Nota Oficial, inclusive no que diz respeito à dita sensibilidade e ponderação dos servidores.
    Aqui está o problema. Todos os demais casos devem ser suspensos enquanto perdurar o movimento grevista?
    Temos que esse recorte se mostra insuficiente para garantir a continuidade dos serviços judiciais mesmo em face das contingências da greve,
    que esperamos momentâneas. Não nos parece correto limitar os mencionados serviços aos "casos urgentes". Isso porque existem serviços que
    não se enquadram rigorosamente no conceito de urgência mas que atingem o gozo de direitos tão relevantes quanto o direito à greve. Por outras
    palavras, são serviços essenciais.
    Se é assim, o Tribunal deve, no limite de suas forças, zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. A ênfase nos casos emergenciais
    é legítima, mas não a ponto de excluir as demais situações. Ênfase não significa exclusividade.
    Nesse sentido, não poderia o Tribunal - por mais elogiável que tenha sido o seu propósito de sensibilizar servidores em greve - afastar a
    prerrogativa de que trata o art.7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, o que terminou por ocorrer no presente caso.
    Poderia talvez exigir maior tempo para que os autos fossem franqueados ao advogado, dadas as limitações de pessoal decorrentes da greve.
    Ou condicionar o atendimento a horário determinado. Contudo, prevaleceu uma fórmula que impede o acesso do advogado a informações
    indispensáveis ao exercício de sua profissão, e isso não é aceitável à luz dos princípios e garantias de que se reveste a prestação jurisdicional.
    Registre-se que o "perigo da demora" fica evidente no presente caso, dado que a recusa dos servidores em permitir aos advogados o acesso aos
    autos que não estejam com prazo em curso é reiterada, tendo sido, inclusive, conforme demonstrado nos autos, afixados cartazes nas serventias
    que informavam sobre a greve e os tipos de atendimento que seriam realizados (Id.1727433).
    Convém lembrar que as prerrogativas dos advogados não podem depender apenas da ponderação e sensibilidade dos servidores em greve.
    Reconhecemos que a situação é difícil, mas o Tribunal deve persistir nos esforços de bem ponderar todos os interesses e direitos em jogo.
    Por todo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar ao TRT da 1ª Região que adote as medidas administrativas possíveis no sentido
    de garantir a todos os advogados, a despeito da greve em curso, o direito previsto no art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906, de 1994, independentemente
    do caráter urgente da solicitação ou da existência de prazo em curso, zelando pela continuidade de todos os serviços judiciais.
    Notifique-se o TRT da 1ª Região para ciência e cumprimento da decisão
    .
    Intimem-se as Partes.
    Proceda-se à inclusão em pauta para referendo do Plenário.
    À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.
    Brasília, data registrada no sistema.
    FABIANO SILVEIRA
    Conselheiro Relator
    Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto

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