PCS JÁ

PCS JÁ



    DATAB BASE

    Oi
    Oi
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 349
    Reputação : 26
    Data de inscrição : 12/07/2010

    DATAB BASE Empty DATAB BASE

    Mensagem por Oi Dom 05 Jun 2016, 4:02 pm

    LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.

    Vide Lei nº 7.830, de 1989

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.

    Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data - base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

    Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados). (Vide Lei nº 7.923, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
    § 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária: Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
    I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
    II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais; Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
    III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal. Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
    § 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987. Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

    Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada no art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.

    Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos.

    Art. 4º O índice a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento). Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995

    Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989.

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1991
    avatar
    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 221
    Reputação : 32
    Data de inscrição : 15/06/2015

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por hs007 Dom 05 Jun 2016, 6:52 pm

    Quer dizer que temos, por lei, data-base? Não vi no site nada em relação à revogação dessa lei.
    Alguém poderia explicar por que não recebemos esse reajustes anuais???
    AnalistaTrabalhista
    AnalistaTrabalhista
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : Analista Judiciário
    Mensagens : 1398
    Reputação : 81
    Data de inscrição : 01/06/2015
    Localização : São Paulo

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por AnalistaTrabalhista Dom 05 Jun 2016, 7:09 pm

    Não precisa ir muito longe. A lei 10.331/2001 já prevê a data base claramente e não é cumprida.
    Oi
    Oi
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 349
    Reputação : 26
    Data de inscrição : 12/07/2010

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Oi Dom 05 Jun 2016, 8:05 pm

    Se já temos lei que prevê reajustes anuais, pq ela não é cumprida? Como por em prática esse direito?
    Oi
    Oi
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 349
    Reputação : 26
    Data de inscrição : 12/07/2010

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Oi Dom 05 Jun 2016, 8:11 pm

    Realmente, já temos data base (mês de janeiro). Falta colocá-la em prática:


    LEI No 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

    Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

    Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

    I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

    II - definição do índice em lei específica;

    III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

    IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

    V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

    VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos. (Revogado pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003)

    Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.

    Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).

    Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei.

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Pedro Malan
    Martus Tavares
    Gilmar Ferreira Mendes

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001
    Oi
    Oi
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 349
    Reputação : 26
    Data de inscrição : 12/07/2010

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Oi Dom 05 Jun 2016, 8:19 pm

    Pelo que eu entendi do art. 4o, para a concessão da revisão geral anual para os servidores do judiciário, basta previsão na LOA e um ato do PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO publicando as novas tabelas de vencimento. É isso?
    avatar
    hs007
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 221
    Reputação : 32
    Data de inscrição : 15/06/2015

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por hs007 Dom 05 Jun 2016, 11:08 pm

    A tal "lei específica" referida no Inciso II do art. 2º não seria a Lei nº 7.830???
    drhoff
    drhoff
    Usuário Master
    Usuário Master

    Cargo : Escravo
    Mensagens : 607
    Reputação : 47
    Data de inscrição : 21/05/2015
    Idade : 96
    Localização : Cavalocity.

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por drhoff Seg 06 Jun 2016, 3:27 pm

    O sonho meu, sonho d qualquer servidor público federal, ter seu salário acompanhando a inflação todo ano, sem esse guerra maldita q atrasa a vida, o serviço, a eficiência, a eficácia do serviço público, mais caro ao pais tentar evitar a data base, a dar todo ano a inflação acumulada dos doze últimos meses, recomposição esta q está prevista na constituição, aquele mesmo papel q a meu ver hoje, serve para duas coisa, parâmetro de perguntas para entrar no serviço público e outra para limpar o rabo quando defecar.
    Nath_S.O.S_Justiça!
    Nath_S.O.S_Justiça!
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 201
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 14/07/2015

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Qua 08 Jun 2016, 12:38 am

    Mas se já tem lei de data base então o que é essa Emenda Constitucional (PEC) 220/2016 apresentada pelo Deputado Domingos Sávio à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara? Essa Emenda à Constituição de 88 propõe que a revisão geral anual dos servidores públicos não seja inferior que a variação inflacionária do corrente ano, mas se existe a lei de data base porque cargas d'água não recebemos nunca nem 0,000000001% da inflação??????? krespin Agora sim, confundiu minha cabeça why
    Fireball
    Fireball
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 755
    Reputação : 31
    Data de inscrição : 10/06/2015

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Fireball Qua 08 Jun 2016, 1:18 am

    Pera aí.
    Primeiro temos que conseguir aumentar o nosso, que está defasado, depois o aumento de todos.
    Com essa visão de data base não é viável, por isso o governo propôs os tetos condicionado aos números que o Governo controla. Como não são auditados, está aí a pegadinha do malandro.
    Infelizmente não há dinheiro pra todos, pois a arrecadação não tem acompanhado a inflação.
    Tem carreiras que dão mais retorno.
    AnalistaTrabalhista
    AnalistaTrabalhista
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : Analista Judiciário
    Mensagens : 1398
    Reputação : 81
    Data de inscrição : 01/06/2015
    Localização : São Paulo

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por AnalistaTrabalhista Qua 08 Jun 2016, 11:50 am

    hs007 escreveu:A tal "lei específica" referida no Inciso II do art. 2º não seria a Lei nº 7.830???

    Não, é uma lei que deve ser sancionada todo ano, concedendo o reajuste em X%, a partir de 1º de janeiro.

    A única vez que uma lei foi criada para tal fim foi em 2003, que concedeu 1% de reajuste geral (Lei 10697/2003)
    AnalistaTrabalhista
    AnalistaTrabalhista
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Cargo : Analista Judiciário
    Mensagens : 1398
    Reputação : 81
    Data de inscrição : 01/06/2015
    Localização : São Paulo

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por AnalistaTrabalhista Qua 08 Jun 2016, 11:55 am

    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:Mas se já tem lei de data base então o que é essa Emenda Constitucional (PEC) 220/2016 apresentada pelo Deputado Domingos Sávio à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara? Essa Emenda à Constituição de 88 propõe que a revisão geral anual dos servidores públicos não seja inferior que a variação inflacionária do corrente ano, mas se existe a lei de data base porque cargas d'água não recebemos nunca nem 0,000000001% da inflação??????? krespin Agora sim, confundiu minha cabeça why

    A PEC servirá para dar apoio às ações judiciais de data-base, a meu ver, já que a partir de sua promulgação o governo obrigatoriamente deverá conceder a revisão geral.
    Do jeito que está, dá a entender que o governo pode dar qualquer reajuste, até mesmo zero.
    Nath_S.O.S_Justiça!
    Nath_S.O.S_Justiça!
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 201
    Reputação : 11
    Data de inscrição : 14/07/2015

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Nath_S.O.S_Justiça! Qua 08 Jun 2016, 5:57 pm

    AnalistaTrabalhista escreveu:
    Nath_S.O.S_Justiça! escreveu:Mas se já tem lei de data base então o que é essa Emenda Constitucional (PEC) 220/2016 apresentada pelo Deputado Domingos Sávio à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara? Essa Emenda à Constituição de 88 propõe que a revisão geral anual dos servidores públicos não seja inferior que a variação inflacionária do corrente ano, mas se existe a lei de data base porque cargas d'água não recebemos nunca nem 0,000000001% da inflação??????? krespin Agora sim, confundiu minha cabeça why

    A PEC servirá para dar apoio às ações judiciais de data-base, a meu ver, já que a partir de sua promulgação o governo obrigatoriamente deverá conceder a revisão geral.
    Do jeito que está, dá a entender que o governo pode dar qualquer reajuste, até mesmo zero.

    Vixiiiii...mas nós estamos vacilando faz é tempo...cadê os Sinicatos? what

    Conteúdo patrocinado

    DATAB BASE Empty Re: DATAB BASE

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Dom 28 Nov 2021, 2:27 am