PCS JÁ

PCS JÁ



    LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA

    Fábio Rocha
    Fábio Rocha
    Novo Usuário

    Mensagens : 1
    Reputação : 0
    Data de inscrição : 03/03/2016

    LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA Empty LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA

    Mensagem por Fábio Rocha Qua 08 Jun 2016, 12:49 pm

    Boa tarde companheiros do PJU.
    Estou prestes a entrar de licença paternidade, mas o Tribunal exige um curso de "paternidade responsável" para conceder a licença estendida...
    Alum colega sabe onde fazer esse curso com certificado? Se houver online melhor ainda..
    Obrigado!
    avatar
    Convidado
    Convidado

    LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA Empty Re: LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA

    Mensagem por Convidado Qua 08 Jun 2016, 1:23 pm

    Fábio Rocha escreveu:Boa tarde companheiros do PJU.
    Estou prestes a entrar de licença paternidade, mas o Tribunal exige um curso de "paternidade responsável" para conceder a licença estendida...
    Alum colega sabe onde fazer esse curso com certificado? Se houver online melhor ainda..
    Obrigado!

    Ah é??? E não pediram "curso de noivos"??

    Cara, melhor "curso" para evitar a perda de tal benefício se chama MANDADO DE SEGURANÇA POR ABUSO DE AUTORIDADE. Antes veja no seu tribunal se não há um equívoco aí, pois esse curso não pode ser exigido por Portaria do Tribunal, já que o Decreto Presidencial também não exige. Minha interpretação.
    O Decreto Presidencial de 3 de maio passado não exige nada disso, amigo.
    A única armadilha está no fato de que a extensão por mais 15 dias (além dos 5 previstos na lei 8112) é que você TEM QUE SOLICITÁ-LA ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL A CONTAR DO PARTO.

    DECRETO No
    - 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016
    Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade
    para os servidores regidos
    pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
    de 1990.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
    que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
    em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença
    Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de
    dezembro de 1990.
    Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida
    ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis
    após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos
    cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
    § 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término
    da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
    § 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou
    obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
    § 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a
    pessoa de até doze anos de idade incompletos.
    Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade
    não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a
    prorrogação da licença-paternidade.
    Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
    implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da
    ausência como falta ao serviço.
    Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de
    entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da
    licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de
    cinco dias.
    Art. 5º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
    poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
    Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º
    da República.
    DILMA ROUSSEFF
    Valdir Moysés Simão
    avatar
    MarcelinoTRE
    Usuário Júnior
    Usuário Júnior

    Mensagens : 280
    Reputação : 52
    Data de inscrição : 11/09/2014

    LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA Empty Re: LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA

    Mensagem por MarcelinoTRE Qua 08 Jun 2016, 1:37 pm

    Amigo, acabei de voltar da licença, aqui a única coisa que pediram foi que fizesse um requerimento (eles me passaram o modelo) nos moldes abaixo:

    REQUERIMENTO


    Ilustríssima Senhora Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral




    Eu, fulano de tal, cargo, matricula, REQUEIRO a prorrogação da licença-paternidade iniciada em 18/05/2016, nos termos do Decreto nº 8.737/2016.

    Pede deferimento.


    Cidade, 20/05/2016

    Conteúdo patrocinado

    LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA Empty Re: LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Sab 16 Out 2021, 11:36 pm