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    PEC 241/2016

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    Mensagem por AnalistaTrabalhista Qui 16 Jun 2016, 9:57 am

    Prezados,

    Creio que devemos nos concentrar também em barrar esta PEC 241/2016, que será o extermínio geral dos servidores públicos.
    Ou, ao menos, propor emendas que possa nos proteger, como a que vou passar abaixo:

    Proposta de emenda à pec:
    Alterar o Art. 1º:

    "
    Art. 103 ...
    I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, exceto aquele previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, e desde que limitado ao IPCA de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior, e os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
    "

    Incluir o art. 2º, com a renumeração dos demais:
    Art. 2º O  art.  37  da  Constituição  Federal  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
    “§13. A  revisão  geral anual de  que  trata  o  inciso  X será efetuada em primeiro de janeiro de cada ano, e terá como critério o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.”
    “§ 14. Se o Chefe do Poder Executivo não enviar ao Congresso Nacional, até primeiro de julho de cada ano, o projeto de lei prevendo a revisão geral anual de que trata o  inciso  X para  o  ano seguinte, qualquer  membro  do Congresso Nacional poderá fazê-lo.”
    “§15.  Aplica-se   à   apreciação   do   projeto   de   lei prevendo  a  revisão  geral  anual  de  que  trata  o  inciso  X  o disposto no § 2º do art. 57.”

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