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    Lei 13.317/2016-PJU

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    Mensagem por AndreMPF Sex Jul 29, 2016 8:15 pm

    Alguém sabe sobre esse PLP 257/16 ?(Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.)


    Esse projeto atinge a gente, ou é só para os servidores estaduais?
    Muito preocupante...
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    Mensagem por Kbeção Sex Jul 29, 2016 8:27 pm

    ServidoraFederal escreveu:E a folha suplementar do TJDFT? Alguém tem notícias?
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    Mensagem por CARLOS_MAGNO Sex Jul 29, 2016 10:37 pm

    Kbeção escreveu:
    ServidoraFederal escreveu:E a folha suplementar do TJDFT? Alguém tem notícias?
    2

    Acabaram de repor o papel toalha nos banheiros do Bloco B cheers cheers cheers cheers cheers

    Então, nada ainda, colega.

    E o STF ainda mandou parar de pagar os 14%, invalidando a sessão administrativa de dezembro 2015. E agora, com o PL sancionado, dizem que se trata de legislação infraconstitucional, não cabendo mais análise por parte do STF.

    Olha aí o andamento da Reclamação ajuizada pela União: "http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=24273&classe=Rcl-MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M".

    Enfim, é o bolo doido... okay
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    Mensagem por JONGA Sex Jul 29, 2016 11:13 pm

    tao querendo inventar com AQ pra tecnicos. Togaiada ja deve ter metido olho gordo nessa verba...
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    Mensagem por SHREK_SIDIO Sab Jul 30, 2016 3:30 am

    Mas que beleza esse aumento hein?
    10 anos de espera por duzentos e poucos cruzeiros?
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    Mensagem por Xiola Sab Jul 30, 2016 3:42 am

    SHREK_SIDIO escreveu:Mas que beleza esse aumento hein?
    10 anos de espera por duzentos e poucos cruzeiros?
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    Vai dar para cobrir os aumentos vindouros da ANAJUSTRA...

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    Mensagem por duranteb2001 Sab Jul 30, 2016 4:01 am

    Folha extra do TRT15 ja saiu SEM os 5% do AQ...
    Brasil: continua o país em q precisa de portaria pra fazer cumprir a lei q regulamenta artigo da Constituiçao... Ou reajuste salarial quinquenal travestido de PCS...

    Se era pra criar caso com esse AQ, pq ja nao foi barrado enquanto ainda era projeto??? A ideia é apenas pra quem tem nivel superior em Direito? Blz, pq ja nao especificaram isso no projeto q tramitou quase um ano e sancionado semana passada, aos 46 do 2° tempo?????
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    Mensagem por MConcursos Sab Jul 30, 2016 9:59 pm

    Meu aumento líquido vai ser de R$ 808,00... Ruim com ele, muito pior sem ele. Quem não quiser o seu, pode depositar na minha conta.
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    Mensagem por FALCON.X Sab Jul 30, 2016 10:00 pm


    Acho muito difícil isto ter alguma procedência ou mínima chance de acontecer. MAS SEGUE A NOTÍCIA E A FONTE (que sinceramente não considero confiável):

    "...A Globo News informou nesta sexta-feira (29) que o presidente interino Michel Temer está sendo chantageado por Renan Calheiros e Ricardo Lawandowski.
    De acordo com a repórter de política da emissora, os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal estariam unidos na proposta de adiar para setembro ou outubro a votação em plenário do processo de impeachment de Dilma Rousseff caso o presidente Temer não atenda às demandas espúrias apresentadas ao poder Executivo.

    ATENÇÃO servidores do PJU PARA ESTA PARTE DA NOTÍCIA "...De acordo com a reportagem, Lewandowski quer uma ‘adequação’ no bizarro reajuste salarial de 41% para o Judiciário, recentemente sancionado pelo presidente Michel Temer, a despeito do déficit orçamentário de R$ 170 bilhões e da maior crise financeira da História do Brasil. O reajuste será escalonado em oito parcelas até 2019, mas o presidente do STF estaria pressionando pela ‘antecipação’ desse aumento para uma ‘cota única’ em 2016(...)"

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    Fonte

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    Mensagem por FALCON.X Sab Jul 30, 2016 10:13 pm

    Alguém leu ou ouviu falar nisso ?? Nem na globonews vi essa notícia...talvez seja até fake...trolagem...etc

    Poderia haver antecipação ADMINISTRATIVAMENTE. ???? Pode o CHEFE DE PODER antecipar internamente o cumprimento de uma lei ????

    P.Ex...." O governo federal resolveu antecipar o 13o dos aposentados para agosto"....


    Com os devidos parâmetros, poderiam os presidentes dos tribunais superiores e respectivos conselhos ADMINISTRATIVAMENTE fazerem o mesmo ???
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    Mensagem por rogcampinas Dom Jul 31, 2016 12:51 am

    Antecipação das parcelas??? Méodeuzuuuuuu. Há! Glú-glú-glú-glú!!! Pegadinha do lewando!!! Pra querer algo de bom pra gente assim, é "óbiviu" que é sacanagem a notícia. Mas deu pra dar risada um pouco. Bom fim de semana a todos (o que resta dele)
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    Mensagem por FALCON.X Dom Jul 31, 2016 2:20 am

    rogcampinas escreveu:Antecipação das parcelas??? Méodeuzuuuuuu. Há! Glú-glú-glú-glú!!! Pegadinha do lewando!!! Pra querer algo de bom pra gente assim, é "óbiviu" que é  sacanagem a notícia. Mas deu pra dar risada um pouco. Bom fim de semana a todos (o que resta dele)

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    Concordo rog.., também acho balela e só repassei a "notícia" ...o que provem desse lewandolero para mim cheira mal de longe.
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    Mensagem por netofragoso Dom Jul 31, 2016 3:03 pm

    Uma proposta legislativa que deve implicar na limitação de investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres deve começar a ser votada nesta segunda-feira (01/08) pela Câmara dos Deputados, na volta do recesso parlamentar. O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificações legais foram propostas em março pelo Governo Dilma Rousseff (PT) e encampadas pela gestão interina de Michel Temer (PMDB). Elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal.
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    Mensagem por PABLO LEÃO Dom Jul 31, 2016 3:30 pm

    Eu acho que ele está chantageando pelo aumento dos MAJURAS!!!
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    Mensagem por euvoltei Dom Jul 31, 2016 3:54 pm

    Xiola escreveu:
    SHREK_SIDIO escreveu:Mas que beleza esse aumento hein?
    10 anos de espera por duzentos e poucos cruzeiros?
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    Vai dar para cobrir os aumentos vindouros da ANAJUSTRA...

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    Aqui no TST, meus colegas técnicos judiciários tão reclamando que -  no "leitinho" recebido  até agora   - nada dos 5% de AQ, pra quem averbou curso superior...

    Ué?? Mas os técnicos não são super-mega-qualificados e competentes?? Prontos para assumir quaisquer posto do PJU, merecendo assim aumentos diferenciados e nível superior???

    Achei que todos teriam um.mestrado, ou pelo menos especializaçãozinha... E não precisassem implorar esses 5%...
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    Mensagem por diegowfcp Dom Jul 31, 2016 4:37 pm

    FALCON.X escreveu:
    rogcampinas escreveu:Antecipação das parcelas??? Méodeuzuuuuuu. Há! Glú-glú-glú-glú!!! Pegadinha do lewando!!! Pra querer algo de bom pra gente assim, é "óbiviu" que é  sacanagem a notícia. Mas deu pra dar risada um pouco. Bom fim de semana a todos (o que resta dele)

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    Concordo rog.., também acho balela e só repassei a "notícia" ...o que provem desse lewandolero para mim cheira mal de longe.


    Pode parecer absurdo, mas dentro do maquiavelismo do lewando ele pode estar fazendo isso pra limpar os exercícios posteriores para a próxima LOMAN
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    Mensagem por GDJ Dom Jul 31, 2016 5:10 pm

    PABLO LEÃO escreveu:Eu acho que ele está chantageando pelo aumento dos MAJURAS!!!

    Exatamente, a reportagem está errada. A chantagem é pelo aumento do subsídio do STF.
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    Mensagem por euvoltei Dom Jul 31, 2016 6:05 pm

    Faltam uns 40 dias para o fim da presidência do lewando... O que ele fez , já fez, agora se tiver novidades vai ser por conta de decisões colegiadas.... Não dá mais para ele sozinho por em prática nada... Só está ainda muito super valorizado porque tem o impeachment rolando...
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    Mensagem por netofragoso Dom Jul 31, 2016 6:09 pm

    CONVOCADA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA SEGUNDA, DIA 01/08, A PARTIR DAS 16 HS. ITEM ÚNICO NA PAUTA: PLP 257/16.

    ATENÇÃO servidores públicos e Auditores Fiscais. Acendeu o “Alerta”. O presidente interino, Michel Temer, conseguiu antecipar a aprovação da PLP 257/16. Foi convocada sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados, para segunda, dia 01/08, a partir das 16h. Item único na pauta. PLP 257/16
    O governo tem pressa e nós temos que ficar atentos. A guerra começou. Vai ser uma batalha daquelas, no plenário da Câmara.
    O MONAF sugere aos Auditores Fiscais que puderem estar em Brasília, segunda, dia 01/08, não deixe esta oportunidade passar. Faça um corpo a corpo com os deputados e peça para não aprovar esse famigerado PLP, em face dos inúmeros prejuízos para o desenvolvimento das carreiras dos servidores públicos em geral.
    Para compreender melhor quais os prejuízos desse projeto de lei, vejamos as explicações de Janaina Masquesini, da ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O que é o PLP nº 257/2016?
    O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira. Com a aprovação da matéria, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas, mas destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
    Quais os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos?
    Os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
    E quanto aos danos para sociedade?
    As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.
    Quais servidores podem ser afetados pela aprovação desse Projeto?
    A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.
    O atual cenário de crise política pelo qual o país atravessa representa o que na tramitação de um projeto polêmico como esse no Legislativo Federal?
    O momento atual é totalmente favorável para aprovação desse tipo de Projeto. Também existe um grande interesse dos governantes dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos dos poderes executivos: federal e estaduais exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.
    A mobilização dos servidores para barrar esse Projeto deve ser feita apenas em Brasília?
    Não. A luta deve se estender por todo território nacional. Embora o Projeto de Lei esteja em tramitação na Câmara Federal, sabemos que cada parlamentar possui sua base eleitoral nos Estados e Municípios. Portanto, a mobilização dos servidores e de toda sociedade pode influenciar os eleitores. Na esfera municipal, a base política é fundamental, pois influencia diretamente nas decisões dos Estados e da União.
    Como servidor público ou como cidadão, o que posso fazer para ajudar?
    A luta das entidades só ganha legitimidade com a participação das suas bases. Para ajudar, é de extrema importância participar ativamente das mobilizações em defesa do serviço público, sejam elas nas ruas, nas audiências públicas, assembleias, possíveis paralisações e encontros nas sedes das entidades. Engrossar as manifestações virtuais nas redes sociais pautadas pelas entidades também é de grande relevância, usem as hashtags #PLP257 #NaoaoPLP257 #ServidoresContraPLP257. É preciso que todos pressione seus representantes políticos, mantendo contato com autoridades, vereadores, deputados estaduais e federais de suas regiões, seja pessoalmente ou até mesmo por email, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16. Também devemos conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse Projeto com base num discurso organizado junto às entidades representativas do serviço público para aumentar a força da mobilização.
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    Mensagem por FALCON.X Dom Jul 31, 2016 10:42 pm

    diegowfcp escreveu:
    FALCON.X escreveu:
    rogcampinas escreveu:Antecipação das parcelas??? Méodeuzuuuuuu. Há! Glú-glú-glú-glú!!! Pegadinha do lewando!!! Pra querer algo de bom pra gente assim, é "óbiviu" que é  sacanagem a notícia. Mas deu pra dar risada um pouco. Bom fim de semana a todos (o que resta dele)

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    Concordo rog.., também acho balela e só repassei a "notícia" ...o que provem desse lewandolero para mim cheira mal de longe.


    Pode parecer absurdo, mas dentro do maquiavelismo do lewando ele pode estar fazendo isso pra limpar os exercícios posteriores para a próxima LOMAN

    Também acho ABSURDO como disse antes, MAS só conjecturando: A SOBRA DE JANEIRO A JUNHO, dá para antecipar alguma das 6 parcelas que faltam do leite ???
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    Mensagem por Potter Seg Ago 01, 2016 4:15 am

    Qual as chances disso passar?

    E a inconstitucionalidade por afronta à Separação dos Poderes?


    netofragoso escreveu:CONVOCADA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA SEGUNDA, DIA 01/08, A PARTIR DAS 16 HS. ITEM ÚNICO NA PAUTA: PLP 257/16.

    ATENÇÃO servidores públicos e Auditores Fiscais. Acendeu o “Alerta”. O presidente interino, Michel Temer, conseguiu antecipar a aprovação da PLP 257/16. Foi convocada sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados, para segunda, dia 01/08, a partir das 16h. Item único na pauta. PLP 257/16
    O governo tem pressa e nós temos que ficar atentos. A guerra começou. Vai ser uma batalha daquelas, no plenário da Câmara.
    O MONAF sugere aos Auditores Fiscais que puderem estar em Brasília, segunda, dia 01/08, não deixe esta oportunidade passar. Faça um corpo a corpo com os deputados e peça para não aprovar esse famigerado PLP, em face dos inúmeros prejuízos para o desenvolvimento das carreiras dos servidores públicos em geral.
    Para compreender melhor quais os prejuízos desse projeto de lei, vejamos as explicações de Janaina Masquesini, da ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O que é o PLP nº 257/2016?
    O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira. Com a aprovação da matéria, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas, mas destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
    Quais os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos?
    Os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
    E quanto aos danos para sociedade?
    As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.
    Quais servidores podem ser afetados pela aprovação desse Projeto?
    A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.
    O atual cenário de crise política pelo qual o país atravessa representa o que na tramitação de um projeto polêmico como esse no Legislativo Federal?
    O momento atual é totalmente favorável para aprovação desse tipo de Projeto. Também existe um grande interesse dos governantes dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos dos poderes executivos: federal e estaduais exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.
    A mobilização dos servidores para barrar esse Projeto deve ser feita apenas em Brasília?
    Não. A luta deve se estender por todo território nacional. Embora o Projeto de Lei esteja em tramitação na Câmara Federal, sabemos que cada parlamentar possui sua base eleitoral nos Estados e Municípios. Portanto, a mobilização dos servidores e de toda sociedade pode influenciar os eleitores. Na esfera municipal, a base política é fundamental, pois influencia diretamente nas decisões dos Estados e da União.
    Como servidor público ou como cidadão, o que posso fazer para ajudar?
    A luta das entidades só ganha legitimidade com a participação das suas bases. Para ajudar, é de extrema importância participar ativamente das mobilizações em defesa do serviço público, sejam elas nas ruas, nas audiências públicas, assembleias, possíveis paralisações e encontros nas sedes das entidades. Engrossar as manifestações virtuais nas redes sociais pautadas pelas entidades também é de grande relevância, usem as hashtags #PLP257 #NaoaoPLP257 #ServidoresContraPLP257. É preciso que todos pressione seus representantes políticos, mantendo contato com autoridades, vereadores, deputados estaduais e federais de suas regiões, seja pessoalmente ou até mesmo por email, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16. Também devemos conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse Projeto com base num discurso organizado junto às entidades representativas do serviço público para aumentar a força da mobilização.
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    Mensagem por andre3107 Seg Ago 01, 2016 10:47 am

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2016

    O DIRETOR-GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolvem:

    Art. 1º Constituir comissão para análise e proposição de regulamentação conjunta necessária à aplicação da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, que alterou dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que trata das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

    Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores,

    I - RUBENS ANDRÉ GONÇALVES DUSI, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do STF, que presidirá a comissão;

    II - CÍCERO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, Secretário de Gestão de Pessoas do STF, que substituirá o presidente da
    comissão em suas eventuais ausências;

    III - RAQUEL WANDERLEY DA CUNHA, Secretária de Gestão de Pessoas do CNJ;

    IV - JAQUELINE CARDOSO CRUZ BORGES, Chefe da Seção de Legislação da Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ;

    V - ZÉLIA OLIVEIRA DE MIRANDA, Secretária de Gestão de Pessoas do TSE;

    VI - ANA MARIA PEREIRA DE SANT'ANNA, Assessora II da Assessoria Jurídica do TSE;

    VII - SOLANGE DA COSTA ROSSI, Secretária de Gestão de Pessoas do STJ;

    VIII - GERARDO DA SILVA GOMES, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do STJ;

    IX - SHEILA CAMPELLO FARIAS GIBAILE, Secretária de Gestão de Pessoas do CJF;

    X - CLÁUDIO MACHADO PINTO, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do CJF;

    XI - JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO, Secretário de Gestão de Pessoas do TST;

    XII - FREDERICO RIBEIRO SOARES, Chefe Substituto da Divisão de Legislação de Pessoal do TST;

    XIII - ROSA AMÉLIA DE SOUSA CASADO, Coordenadora de Gestão de Pessoas do CSJT;

    XIV - PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GONTIJO, Supervisor da Seção de Normas e Orientações da Coordenadoria de
    Gestão de Pessoas do CSJT;

    XV - ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO, Diretora de Pessoal do STM;

    XVI - SHEILA FERNANDES RUFINO LOPES, Assessora da Presidência do STM;

    XVII - LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES, Secretária de Recursos Humanos Substituta do TJDFTM;

    XVIII - DANIELA LUCAS RIBEIRO DE ÁVILA, Subsecretária de Legislação de Pessoal do TJDFT.

    Art. 3º A comissão deverá apresentar o resultados de seus trabalhos aos Diretores-Gerais e Secretários-Gerais até o dia 5 de agosto de 2016.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA
    Diretor-Geral do STF

    FABYANO ALBERTO STALSCHMIDT PRESTES
    Diretor-Geral do CNJ

    MAURÍCIO CALDAS DE MELO
    Diretor-Geral do TSE

    SÉRGIO JOSÉ AMÉRICO PEDREIRA
    Diretor-Geral do STJ
    Em exercício

    EVA MARIA FERREIRA BARROS
    Diretora-Geral do CJF

    GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
    Diretor-Geral do TST

    NORDANO CÉSAR COSTA SANTOS
    Secretário-Geral do CSJT
    Substituto

    JOSÉ CARLOS SANTOS
    Diretor-Geral do STM

    CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
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    Mensagem por netofragoso Seg Ago 01, 2016 1:08 pm

    Potter escreveu:Qual as chances disso passar?

    E a inconstitucionalidade por afronta à Separação dos Poderes?


    netofragoso escreveu:CONVOCADA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA SEGUNDA, DIA 01/08, A PARTIR DAS 16 HS. ITEM ÚNICO NA PAUTA: PLP 257/16.

    ATENÇÃO servidores públicos e Auditores Fiscais. Acendeu o “Alerta”. O presidente interino, Michel Temer, conseguiu antecipar a aprovação da PLP 257/16. Foi convocada sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados, para segunda, dia 01/08, a partir das 16h. Item único na pauta. PLP 257/16
    O governo tem pressa e nós temos que ficar atentos. A guerra começou. Vai ser uma batalha daquelas, no plenário da Câmara.
    O MONAF sugere aos Auditores Fiscais que puderem estar em Brasília, segunda, dia 01/08, não deixe esta oportunidade passar. Faça um corpo a corpo com os deputados e peça para não aprovar esse famigerado PLP, em face dos inúmeros prejuízos para o desenvolvimento das carreiras dos servidores públicos em geral.
    Para compreender melhor quais os prejuízos desse projeto de lei, vejamos as explicações de Janaina Masquesini, da ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O que é o PLP nº 257/2016?
    O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira. Com a aprovação da matéria, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas, mas destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
    Quais os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos?
    Os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
    E quanto aos danos para sociedade?
    As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.
    Quais servidores podem ser afetados pela aprovação desse Projeto?
    A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.
    O atual cenário de crise política pelo qual o país atravessa representa o que na tramitação de um projeto polêmico como esse no Legislativo Federal?
    O momento atual é totalmente favorável para aprovação desse tipo de Projeto. Também existe um grande interesse dos governantes dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos dos poderes executivos: federal e estaduais exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.
    A mobilização dos servidores para barrar esse Projeto deve ser feita apenas em Brasília?
    Não. A luta deve se estender por todo território nacional. Embora o Projeto de Lei esteja em tramitação na Câmara Federal, sabemos que cada parlamentar possui sua base eleitoral nos Estados e Municípios. Portanto, a mobilização dos servidores e de toda sociedade pode influenciar os eleitores. Na esfera municipal, a base política é fundamental, pois influencia diretamente nas decisões dos Estados e da União.
    Como servidor público ou como cidadão, o que posso fazer para ajudar?
    A luta das entidades só ganha legitimidade com a participação das suas bases. Para ajudar, é de extrema importância participar ativamente das mobilizações em defesa do serviço público, sejam elas nas ruas, nas audiências públicas, assembleias, possíveis paralisações e encontros nas sedes das entidades. Engrossar as manifestações virtuais nas redes sociais pautadas pelas entidades também é de grande relevância, usem as hashtags #PLP257 #NaoaoPLP257 #ServidoresContraPLP257. É preciso que todos pressione seus representantes políticos, mantendo contato com autoridades, vereadores, deputados estaduais e federais de suas regiões, seja pessoalmente ou até mesmo por email, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16. Também devemos conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse Projeto com base num discurso organizado junto às entidades representativas do serviço público para aumentar a força da mobilização.

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    Mensagem por Lula Molusco Seg Ago 01, 2016 1:12 pm

    pernalonga escreveu:
    embuscadeaumento escreveu:
    pernalonga escreveu:
    /7/2016

    Parcela de julho da reposição deve ser paga em folha suplementar

    Assessoria do STF informou coordenador da Fenajufe de que orientação está sendo dada a todos os tribunais

    Helio Batista Barboza

    Tribunais de todo o pais estão sendo orientados pelo STF a emitir folha de pagamento suplementar para pagar aos servidores a parcela de julho da reposição salarial fixada no PLC 29, que aguarda a sanção do presidente interino Michel Temer (PMDB). A informação foi dada pela assessoria do Supremo ao coordenador da Fenajufe Adilson Rodrigues, servidor da JF Santos.

    A pergunta que vale 1 milhão é se seria mês cheio oum parcial?
    Parcela cheia
    Mais uma previsão da Conlutas equivocada do Adilson/Cristiano, repassada para esta lista pelo PSTU.
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    Mensagem por herval Seg Ago 01, 2016 1:17 pm

    Governo estuda tempo de contribuição 50% maior


    Correio Braziliense - 31/07/2016

    O governo está finalizando a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso até o fim deste ano. A ideia é de que trabalhadores com 50 anos ou mais, que contribuem regularmente à Previdência, se enquadrarão na regra de transição que será criada com a reforma da Previdência. Esse grupo terá de pagar um pedágio variando entre 40% e 50% do tempo com que contaria inicialmente para deixar de trabalhar. Quem poderia requerer a aposentadoria daqui a 36 meses, terá de contribuir por mais 18 meses antes de ter direito ao benefício.

    A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, mas serão definidos critérios de progressividade, para que chegue aos 70, com base no processo de envelhecimento da população. Mulheres e professores também se enquadrarão em uma regra de transição específica, ainda está em estudo pelo governo.

    Conforme adiantou o Correio na semana passada, militares, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada se enquadrarão nas mesmas regras para requerimento de aposentadoria. A unificação de regras não resultará na criação de uma nova autarquia, com poderes ampliados em relação à estrutura atual. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo pagamento dos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada; e o Ministério do Planejamento, pelos contracheques de servidores e militares. As pensões garantidas para filhas de militares também podem ser revistas. Já os policiais militares e bombeiros ficarão de fora da proposta.

    O Executivo também alterará as normas para concessão de pensão por morte. O valor do benefício cairá para 60% e um adicional de 10% será garantido para cada dependente, com limite de 100% do seguro. O pagamento dos benefícios assistenciais, para idosos e deficientes de baixa renda, também serão revistos. A idade mínima de 65 anos para requerimento e o valor, que atualmente é de um salário mínimo, serão alterados. Trabalhadores rurais também terão de fazer contribuições.

    Segundo o governo, se não houver reforma da Previdência, a carga tributária deverá subir dos atuais 36% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 46%.
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    Mensagem por henriquetrt15 Seg Ago 01, 2016 1:23 pm

    Olha... os aumentos de servidores só estão passando pela promessa de aprovar o PLP 257/2016, que será aprovado em toque de caixa.
    É por isso que os senadores deixaram passar tudo.
    Desconfio até que vá ao Senado amanhã mesmo e chegue nas mãos de Temer na quarta-feira.
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    Mensagem por euvoltei Seg Ago 01, 2016 1:39 pm

    herval escreveu: Governo estuda tempo de contribuição 50% maior


    Correio Braziliense     -     31/07/2016

    O governo está finalizando a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso até o fim deste ano. A ideia é de que trabalhadores com 50 anos ou mais, que contribuem regularmente à Previdência, se enquadrarão na regra de transição que será criada com a reforma da Previdência. Esse grupo terá de pagar um pedágio variando entre 40% e 50% do tempo com que contaria inicialmente para deixar de trabalhar. Quem poderia requerer a aposentadoria daqui a 36 meses, terá de contribuir por mais 18 meses antes de ter direito ao benefício.

    A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, mas serão definidos critérios de progressividade, para que chegue aos 70, com base no processo de envelhecimento da população. Mulheres e professores também se enquadrarão em uma regra de transição específica, ainda está em estudo pelo governo.

    Conforme adiantou o Correio na semana passada, militares, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada se enquadrarão nas mesmas regras para requerimento de aposentadoria. A unificação de regras não resultará na criação de uma nova autarquia, com poderes ampliados em relação à estrutura atual. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo pagamento dos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada; e o Ministério do Planejamento, pelos contracheques de servidores e militares. As pensões garantidas para filhas de militares também podem ser revistas. Já os policiais militares e bombeiros ficarão de fora da proposta.

    O Executivo também alterará as normas para concessão de pensão por morte. O valor do benefício cairá para 60% e um adicional de 10% será garantido para cada dependente, com limite de 100% do seguro. O pagamento dos benefícios assistenciais, para idosos e deficientes de baixa renda, também serão revistos. A idade mínima de 65 anos para requerimento e o valor, que atualmente é de um salário mínimo, serão alterados. Trabalhadores rurais também terão de fazer contribuições.

    Segundo o governo, se não houver reforma da Previdência, a carga tributária deverá subir dos atuais 36% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 46%.

    o povo merece... quando se fala em privatizar, liberdade para empresas, etc.. todos pulam alto.. então o governo responde como o que o povo quer, mais estado, mais interferência, mais regras, sempre respeitando a máxima de "Não existe almoço grátis"...
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    Mensagem por deolhonopcs Seg Ago 01, 2016 2:06 pm

    O que significa essa portaria conjunta que o colega postou aqui mais cedo? Comissão de servidores para regulamentar a lei???
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    Mensagem por henriquetrt15 Seg Ago 01, 2016 2:58 pm

    deolhonopcs escreveu:O que significa essa portaria conjunta que o colega postou aqui mais cedo? Comissão de servidores para regulamentar a lei???

    Isso.
    O caput do art. 14 da Lei 11.416 diz que será pago nas áreas de interesse da adm.
    Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
    (...)
    § 6o O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)
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    Mensagem por Solange4 Seg Ago 01, 2016 3:01 pm

    Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
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    Mensagem por Vitória Seg Ago 01, 2016 3:12 pm

    Esse pl lei 257 prevê demissoes de servidores estáveis?
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    Mensagem por RVMS Seg Ago 01, 2016 3:30 pm

    Vitória escreveu:Esse pl lei 257 prevê demissoes de servidores estáveis?

    Só li quando a Dilmônio propôs, mas pelo que me lembro é o seguinte: o PLP coloca despesas de estagiário, terceirizados, benefícios/auxílios, dentre outras, nas "despesas de pessoal". Assim, grande parte dos Estados atingiria os limites da LRF, o que acarretaria, em último caso, demissões.

    Ainda tem outras maldades, como deixar de fazer concursos etc e tal.

    Se alguém poder acrescentar ou corrigir eu agradeço, fiz a mensagem "de cabeça", pelo que me lembro de ter analisado no texto.
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    Mensagem por rijomo2015 Seg Ago 01, 2016 3:42 pm

    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
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    Mensagem por Solange4 Seg Ago 01, 2016 3:56 pm

    rijomo2015 escreveu:
    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
    Sim. Engenheiro, mas trabalha no adm, na área de engenharia.
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    Mensagem por herval Seg Ago 01, 2016 3:59 pm

    lembro vagamente que contéudo do plp em questão é uma imposição da fiesp desde o ano passado. e que pressionam o executivo para adotar tais medidas.
    A chance dele passar é de 95%, pois faz parte do apoio a gestão atual. É só uma questão de insistência e tempo.....
    400 deputados são favoráveis dos 513, acho. pelo que entendi só a totalidade do psol ( 05. o total) é contra e parte do pt (são 68, não sei quantos são contra, não tenho os dados). outros de outros partidos contra também não tenho dados. a previsão é que vai passar até final do ano.
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    Mensagem por rijomo2015 Seg Ago 01, 2016 3:59 pm

    Solange4 escreveu:
    rijomo2015 escreveu:
    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
    Sim. Engenheiro, mas trabalha no adm, na área de engenharia.
    Ok. Tenho graduação em Analise de Sistemas, mas trabalho em vara por isso não sei se receberei. (TRT02 SP).
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    Mensagem por josebarbos Seg Ago 01, 2016 4:01 pm

    rijomo2015 escreveu:
    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
    Salvo engano, basta ser uma das áreas de conhecimento de interesse do Judiciário.
    Dentre outras, além de direito, sei que há TI, Administração etc.
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    Mensagem por josebarbos Seg Ago 01, 2016 4:04 pm

    herval escreveu: lembro vagamente que contéudo do plp em questão é uma imposição da fiesp desde o ano passado. e que pressionam o executivo para adotar tais medidas.
    A chance dele passar é de 95%, pois faz parte do apoio a gestão atual. É só uma questão de insistência e tempo.....
    400 deputados são favoráveis dos 513, acho. pelo que entendi só a totalidade do psol ( 05. o total) é contra e parte do pt (são 68, não sei quantos são contra, não tenho os dados). outros de outros partidos contra também não tenho dados. a previsão é que vai passar até final do ano.

    PLP 257 é inevitável. O que dá para se tentar negociar são os prazos (e o governo já os jogou bastante para cima prevendo isto), de forma a não interferir em gestões futuras.

    Até 2022, a corda estará bem curta.
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    Mensagem por rijomo2015 Seg Ago 01, 2016 4:07 pm

    josebarbos escreveu:
    rijomo2015 escreveu:
    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
    Salvo engano, basta ser uma das áreas de conhecimento de interesse do Judiciário.
    Dentre outras, além de direito, sei que há TI, Administração etc.
    Espero que não seja necessário estar lotado em área específica. Por exemplo: para quem tem curso de TI mas está trabalhando em vara, como no meu caso.
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    Mensagem por josebarbos Seg Ago 01, 2016 4:09 pm

    rijomo2015 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    rijomo2015 escreveu:
    Solange4 escreveu:Aqui na JFSP foi paga a parcela de 5% de AQ de técnico com nível superior.
    Colega sabe de alguem que recebeu e que não seja formado em direito?
    Salvo engano, basta ser uma das áreas de conhecimento de interesse do Judiciário.
    Dentre outras, além de direito, sei que há TI, Administração etc.
    Espero que não seja necessário estar lotado em área específica. Por exemplo: para quem tem curso de TI mas está trabalhando em vara, como no meu caso.

    Não se preocupe, a resolução do Judiciário é tranquila: basta ser área de interesse.
    Lembro porque tomei como base quando estava brigando para receber aqui no MPU.

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