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    RicardoMII
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    Mensagem por RicardoMII Sex 18 Out 2019, 9:31 am

    pernalonga escreveu:parece que tomamos um tufo no STJ, procede?

    Essa ação dos 13,23% não está no STF?
    O que está sendo julgado referente a ela no STJ ?
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    Mensagem por Denigon Sex 18 Out 2019, 11:55 am

    Pelo que lembro o STJ rejeitou o pedido de uniformização de jurisprudência e o STF que iria decidir o mérito propriamente dito.
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    Mensagem por hs007 Qua 23 Out 2019, 3:22 pm

    Embargos de Declaração 13,23 - ANAJUSTRA:

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    Mensagem por servidor_jt Qua 23 Out 2019, 5:51 pm

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    AÇÃO DOS 13,23%

    ANAJUSTRA ingressa com ação em favor dos associados do TRT2

    23/10/19 15:08 Fonte: Assessoria

    Decisão administrativa sobre a devolução de valores referentes aos 13,23% viola direito dos servidores.

    A Anajustra, sempre diligente e atenta na defesa dos direitos dos seus associados, e convicta que foi equivocada a decisão da administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, que impôs aos servidores a obrigação compulsória de repor ao erário os valores recebidos a título de reajuste de 13,23% - entre 14 de março de 2016 (data da liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 14.872/DF) e 31 de maio de 2016 -, ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”, pretendendo a suspensão e, posteriormente, a anulação da decisão administrativa.

    A decisão viola direito dos servidores que, amparados pela coisa julgada, receberam os valores de boa-fé e devem ser poupados de medida que objetive a reposição ao erário.

    “A equipe de advogados da ANAJUSTRA está focada e direcionada para a obtenção da rápida e positiva solução dessa questão. Já vivenciamos situações análogas a essa em outros Regionais e em todos esses casos a associação conseguiu sustar e/ou reverter essas injustas e descabidas determinações administrativas”, comenta o secretário-geral da entidade, Alexandre Saes.

    A ANAJUSTRA estará atualizando todos os seus associados, em especial os do TRT 2º Região, acerca dos novos andamentos e providências jurídicas tomadas em seu favor.
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    Mensagem por RELATOR Ter 29 Out 2019, 10:23 am

    Alguma novidade sobre os embargos declaratórios opostos?

    hs007 escreveu:Embargos de Declaração 13,23 - ANAJUSTRA:

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    13,23% - Página 8 Empty Ação dos 13,23%

    Mensagem por GUARULHOS167 Dom 17 Nov 2019, 7:41 pm

    Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

    18/11/2019 14:00:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
    11/11/2019 18:00:00 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/11/2019
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    Mensagem por RELATOR Dom 17 Nov 2019, 7:59 pm

    O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!


    GUARULHOS167 escreveu:Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

    18/11/2019 14:00:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
    11/11/2019 18:00:00 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/11/2019
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    Mensagem por RELATOR Dom 17 Nov 2019, 8:03 pm

    Acho que oque irá implicar e muito, será a decisão dos embargos declaratórios no STF. que pode reconhecer os 13,23% e seu retroativo.
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    Mensagem por EmCuiabá Ter 19 Nov 2019, 7:38 am

    RELATOR escreveu:Acho que oque irá implicar e muito, será a decisão dos embargos declaratórios no STF. que pode reconhecer os 13,23% e seu retroativo.

    Oremos.
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    Mensagem por servidor_jt Ter 26 Nov 2019, 7:19 am

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    Novas ações para associados

    Ingresse até 20/12.

    Julgados os embargos de declaração no RE 638.115, garantindo o direito à incorporação dos Quintos pelos associados da ANAJUSTRA, serão ajuizadas novas demandas para a cobrança das seguintes diferenças decorrentes da ação coletiva transitada em julgado, ajuizada no ano de 2004:

    1ª) Diferença de correção monetária – objetiva o recebimento de valores ainda devidos da ação de Quintos decorrentes da correção monetária aplicada a menor quando do pagamento – consiste na diferença entre o índice que foi aplicado nos RPVs e Precatórios (TR) e o índice que o STF entendeu correto (IPCA-e).

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014.

    2ª) Cobrança dos juros de mora entre a data da conta e a data da apresentação dos precatórios (01/07)

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.

    3ª) Devolução da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

    A ANAJUSTRA efetuou um levantamento dos pagamentos de RPVs e precatórios dos Quintos e constatou a existência de passivos ainda devidos aos seus associados referentes às diferenças acima mencionadas. Essa análise resultou em uma apuração nos valores ainda remanescentes de pagamento.

    Desse levantamento, apuramos a estimativa dos valores ainda devidos aos nossos associados. Esses montantes, individualizados, podem ser consultados na área restrita.

    O prazo limite para ingresso dos pedidos dessas diferenças se encerra no início de 2020, quando vai ocorrer a prescrição para o ajuizamento das execuções.

    Para o ajuizamento das novas execuções, é necessário preencher e assinar a autorização disponível na área restrita. Lá também estarão disponíveis todas as informações para o envio da autorização para a ANAJUSTRA.

    As autorizações devem ser encaminhadas até 20/12/2019, para que o associado possa assegurar o seu direito de participação nessas ações. Isso tendo em vista o pouco tempo para o recebimento das autorizações, solicitação e obtenção dos documentos que instruirão a execução, individualizados e autenticados pela Vara Federal onde tramitou o processo dos quintos, do trabalho de conferência, verificação de inconsistências, elaboração de cálculos e formulários e para a organização completa de todas as informações necessárias ao ajuizamento dessas ações na Justiça Federal de Brasília – DF.

    Não perca a oportunidade!!! Filie-se à ANAJUSTRA e tenha à disposição o melhor jurídico administrativo do país!!!

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