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    Reforma da Previdência (versão 2019)

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    Reforma da Previdência (versão 2019) - Página 15 Empty Re: Reforma da Previdência (versão 2019)

    Mensagem por ale1969 Sex 22 Nov 2019, 3:33 pm

    Pipoca escreveu:
    Ouvi de um amigo, sindicalista da Receita Federal, que o Governo já determinou que só irá apoiar nova abertura para a migração ao Funpresp se for afastado o benefício especial....


    A redação da chamada "PEC PARALELA" parece que vai por esse caminho, já que o Benefício Especial não é expressamente mencionado. Havia uma emenda para esclarecer a situação e parece que não foi acolhida. Pode ser uma armadilha do Governo, todo cuidado é pouco, pois trata-se de uma mudança irretratável.

    Sem BE não há a menor chance de migrar.
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    Mensagem por sprg4 Ter 26 Nov 2019, 9:23 am

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    Mensagem por androsvilazza Ter 26 Nov 2019, 11:01 am

    ale1969 escreveu:
    Pipoca escreveu:
    Ouvi de um amigo, sindicalista da Receita Federal, que o Governo já determinou que só irá apoiar nova abertura para a migração ao Funpresp se for afastado o benefício especial....


    A redação da chamada "PEC PARALELA" parece que vai por esse caminho, já que o Benefício Especial não é expressamente mencionado. Havia uma emenda para esclarecer a situação e parece que não foi acolhida. Pode ser uma armadilha do Governo, todo cuidado é pouco, pois trata-se de uma mudança irretratável.

    Sem BE não há a menor chance de migrar.

    Fake News!

    O pessoal anda meio preocupado com essa hipótese (de não concessão do BE) por causa do texto da PEC, em especial pelo trecho destacado em negrito:

    "Art. 11. Fica reaberto, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data de publicação desta Emenda Constitucional, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

    Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caput é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e suas fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social."


    Acontece que o texto da Lei que instituiu o Regime de Previdência Complementar - e criou o Benefício Especial - tem exatamente a mesma redação:

    Art. 3º Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

    (...) II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

    (...) § 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo."


    Ou seja, a previsão da PEC paralela é meramente a reabertura do prazo para opção, sendo que o seu parágrafo único apenas "chove no molhado", ao prever algo que já está na lei. Acredito que tenham colocado essa vedação (tanto na Lei 12.618 quanto na PEC paralela) pra evitar que "espertinhos" pleiteiem o Benefício Especial E, adicionalmente, alguma compensação pelas contribuições acima do teto. Parece difícil, mas não dá pra duvidar que tentem "pra ver se cola".

    Outra hipótese que tentam vedar - essa mais provável - é a de que alguém efetue a migração (adquirindo a "expectativa de direito" ao Benefício Especial) e, posteriormente, saia do serviço público, ou tome posse em cargo estadual/municipal, caso em que não teria direito ao Benefício Especial. Aí poderiam querer pleitear alguma outra contrapartida pelas contribuições acima do teto, por terem "perdido o direito" ao BE.

    Enfim, a PEC paralela apenas reabre o prazo para a opção de migração. Se tivessem interesse em vedar o direito ao BE, teriam de fazer essa menção expressamente. Como não veda, expressamente, o direito ao Benefício Especial, é óbvio que permanecerá sendo devido àqueles que optarem pela migração após a reabertura do prazo.
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    Mensagem por androsvilazza Ter 26 Nov 2019, 11:06 am

    sprg4 escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Deve ser algo nos moldes do seguro da Icatu oferecido pelo Funpresp aos seus participantes. É muito interessante, especialmente para Municípios pequenos, em que alguns poucos benefícios não-programados (morte prematura de servidor, invalidez por acidente em serviço) podem causar grande rombo atuarial no seu RPPS.

    Funcionaria assim: o órgão gestor de previdência (por exemplo, um RPPS Municipal ou Estadual) contrata uma seguradora. No caso de sinistro (morte precoce ou invalidez), a seguradora não paga a indenização diretamente ao servidor ou seus beneficiários, mas sim ao Fundo de Previdência, que utilizará aqueles valores para cobrir o "rombo" atuarial causado pelo evento.
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    Mensagem por euvoltei Ter 26 Nov 2019, 11:21 am

    androsvilazza escreveu:
    sprg4 escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Deve ser algo nos moldes do seguro da Icatu oferecido pelo Funpresp aos seus participantes. É muito interessante, especialmente para Municípios pequenos, em que alguns poucos benefícios não-programados (morte prematura de servidor, invalidez por acidente em serviço) podem causar grande rombo atuarial no seu RPPS.

    Funcionaria assim: o órgão gestor de previdência (por exemplo, um RPPS Municipal ou Estadual) contrata uma seguradora. No caso de sinistro (morte precoce ou invalidez), a seguradora não paga a indenização diretamente ao servidor ou seus beneficiários, mas sim ao Fundo de Previdência, que utilizará aqueles valores para cobrir o "rombo" atuarial causado pelo evento.

    Previdência municipal nem deveria existir, deveria se juntar com os estados ou com a união....
    O Ponto de equilíbrio do funpresp só veio com +ou- 12 mil participantes, e isso sem correr um risco previdenciário significativo (pensões por morte/invalidez)...

    Só esse dado, por isso só mostra que essa previdência municipal não deveria existir, raras prefeituras que tem uma estrutura de ter 12 mil funcionários, muitos sequer tem 12 mil moradores....

    É um ponto chave, servidor de prefeitura tá "preso" num estrutura previdenciária que mais se parece com um esquema de pirâmide ponzi; além que carregar um alto custo para sua manutenção - imaginem quantos diretores e assessores são necessários no Brasil todo só para existência desse monte de RPPS municipais...

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    Mensagem por sprg4 Ter 26 Nov 2019, 11:38 am

    androsvilazza escreveu:
    sprg4 escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Deve ser algo nos moldes do seguro da Icatu oferecido pelo Funpresp aos seus participantes. É muito interessante, especialmente para Municípios pequenos, em que alguns poucos benefícios não-programados (morte prematura de servidor, invalidez por acidente em serviço) podem causar grande rombo atuarial no seu RPPS.

    Funcionaria assim: o órgão gestor de previdência (por exemplo, um RPPS Municipal ou Estadual) contrata uma seguradora. No caso de sinistro (morte precoce ou invalidez), a seguradora não paga a indenização diretamente ao servidor ou seus beneficiários, mas sim ao Fundo de Previdência, que utilizará aqueles valores para cobrir o "rombo" atuarial causado pelo evento.

    Na teoria, parece bom, mas sabemos o que acontece na prática... Enfim, do modo atual tb n tá dando certo.

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