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    Ação dos 13,23%

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    Mensagem por GUARULHOS167 em Ter 03 Set 2019, 6:53 pm

    Verifiquei na pauta do STJ - Pauta de Julgamentos e lá no dia 11/09/2019 às 14:00h está previsto o julgamento da Puil 60, a qual se refere aos 13,23%. O que Esperar?
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    Mensagem por Sniper em Ter 03 Set 2019, 7:14 pm

    maderada!!
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    Mensagem por anuvenzinha em Ter 03 Set 2019, 11:41 pm

    Processo distribuído em 11/12/2007. Julgado procedente na primeira instância em 04/12/2008. Recurso de apelação interposto pela União rejeitado em 22/06/2012. embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 22/02/2013. União interpôs recurso especial e extraordinário, ambos tiveram a admissibilidade negada na origem. Foi interposto agravo em recurso especial (AREsp nº 506742/DF) ao STJ. Recurso conhecido e não provido. Os autos foram remetidos ao STF para julgar o agravo em recurso extraordinário. Foi negado seguimento e transitou em julgado em 10/12/2014, tendo sido determinada a baixa dos autos. Após julgamento da Reclamação 14.872 no STF, o processo foi remetido à 1ª Turma do TRF1 para novo julgamento. Juntamos petição no dia 21/09/2017 para modular os efeitos da nova jurisprudência do STF (RE 573.232) para resguardar o direito do servidores que estejam associados, mesmo em data posterior ao ajuizamento da demanda, conforme havia sido determinado na decisão proferida no (AGA 0038066-59.2015.4.01.0000, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2017). Processo remetido ao juiz Emmanuel Mascena de Medeiros sob regime de auxílio de julgamento à distância. Incluído na pauta do dia 22/08/2018. Julgamento adiado a pedido do desembargador no TRF1, Carlos Augusto Pires Brandão. Processo redistribuído por sucessão para o desembargador federal Wilson Alves de Souza em 11/06/2019.

    Recurso de Apelação/Reexame necessário incluído na pauta do dia 18/09/2019. Processo nº 2007.34.00.041467-0

    Enquanto isso, tramita perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 60. No dia 24/10/2018, contrariando a jurisprudência da Corte, o Ministro relator Gurgel de Faria, proferiu o voto desfavorável ao pleito, julgando improcedente o pedido de Uniformização. Na mesma ocasião, o Ministro Napoleão Nunes pediu vista dos autos.

    Pedido de Uniformização incluído na pauta do dia 11/09/2019.
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    Mensagem por RELATOR em Qua 04 Set 2019, 1:14 pm

    Bem que podia não ser adiada novamente e vencermos pelo menos essa batalha. depois é ir para o JEF executar
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    Mensagem por anuvenzinha em Qua 04 Set 2019, 3:18 pm

    RELATOR escreveu:Bem que podia não ser adiada novamente e vencermos pelo menos essa batalha. depois é ir para o JEF executar

    Cocordo, principalmente, neste momento da reforma da previdência em que novamente os servidores são continuamente atacados  através de perdas financeiras e de direitos agora por um presidente de posição temerária ao partido q colocou a maioria desses ministros  seja com a continuidade do discurso de cidadãos privilegiados(Temer) e q outrora comparados a políticos corruptos(larápio).  Haja vista o recuo do Gilmar e seria até uma forma de balancear o confisco do IR e simpatia dos servidores q tem amnésia aí não os incluídos os q usufluiram do regabofe.... Qto a uniformização acho pouco provável.

    No mais, um vlr significativo p/ um político como o Ibaneis perder:
    Cotado para substituir Valeixo foi assessor de Francischini
    O delegado Anderson Gustavo Torres, que Jair Bolsonaro quer colocar no lugar de Maurício Valeixo, foi assessor parlamentar de Fernando Francischini. Hoje, é secretário de Segurança Pública do governo de Ibaneis Rocha (MDB).
    Torres transita no meio político há quase uma década, período em que ficou distante da atividade operacional.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sex 06 Set 2019, 4:41 pm

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    STF reafirma jurisprudência pela impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
    Em nome da segurança jurídica, o ministro Dias Toffoli considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.

    06/09/2019 16h37 - Atualizado há
    8 pessoas já viram isso

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    No caso dos autos, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal negou recurso contra sentença que havia julgado improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de um servidor federal. De acordo com a decisão, a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003 não tem natureza de reajuste geral de vencimentos e, portanto, não se aplica a todos os servidores públicos.

    No recurso ao STF, o servidor sustentava que a norma, ao instituir vantagem pecuniária em valor fixo para todo o funcionalismo, teria reajustado os vencimentos dos servidores públicos federais de forma geral e diferenciada entre as categorias, na medida em que representava uma recomposição maior para quem recebia remuneração menor. Em seu entendimento, a hipótese teria resultado em reajustes em percentuais distintos, o que não seria cabível.

    Manifestação

    Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, observou que o tema tem relevância constitucional e “significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, da União”. Ele destacou que a questão examinada interessa a grande parte dos servidores da União e que os fundamentos utilizados para sua solução servirão de parâmetro para os demais casos semelhantes, considerando-se que o assunto vem sendo repetidamente trazido à apreciação do Supremo por meio de reclamações constitucionais.

    Segundo lembrou o ministro, o Tribunal, no exame do Tema 719, entendeu pela ausência de repercussão geral da mesma questão (concessão do reajuste geral fundado na Lei 10.628/2003) por considerar a matéria infraconstitucional. Ocorre que as duas Turmas do STF passaram a enfrentar o mérito da questão no julgamento de reclamações e fixaram a tese de que a concessão do percentual por decisão judicial, sem o devido amparo legal, viola o teor da SV 37. Portanto, em nome da segurança jurídica, o ministro considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime. No mérito, a maioria dos ministros acompanhou o relator no sentido de negar seguimento ao recurso e reafirmar a jurisprudência da Corte, vencido o ministro Marco Aurélio.
    A tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:33 pm

    GAME OVER 13,23%. Esqueçam. Agora será um arrocho de varios anos. Nunca mais teremos pccr.
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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:38 pm

    O STF
    Já começou a reforma administrativa em seu poder, aguardem. Sonhem com carreira unica e tecnico de nível superior
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    Mensagem por RELATOR em Sab 07 Set 2019, 1:44 pm

    Temos que lutar pela
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    Mensagem por Galizezin em Sab 07 Set 2019, 9:22 pm

    então, como identificar um fanático político?

    nada do que o partido opositor fez prestou.
    tudo o que o meu partido faz é bom.


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    Mensagem por RELATOR em Dom 08 Set 2019, 12:30 am

    Se foi para mim vou te falar! Não sou de PT nem de esquerda, votei na mudança e não me arrependo. Só não queria ter sido pego de bode espiatorio. Vejo o meu lado: quero ter ao menos reposição de inflação. Nos ferramos no governo do PT e parece que nesse novo infelizmente tb iremos ficar as minguas. Sou a partidario. Esse era para ser o pensamento dos sindicatos e não pensamento de partidos, pois os kesmo nao estao nem ai pra funcionário público, sempre colocam a culpa da crise na gente. Se tivessemos sindicalistas que pensassem em nós e não em projeto de na ção ou em suas candidaturas ou em ate seus partidos ou candidatos talvez não entrariamos nesse aperto que vamos entrar.
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    Mensagem por Galizezin em Dom 08 Set 2019, 9:42 am

    RELATOR escreveu:Se foi para mim vou te falar! Não sou de PT nem de esquerda, votei na mudança e não me arrependo. Só não queria ter sido pego de bode espiatorio. Vejo o meu lado: quero ter ao menos reposição de inflação. Nos ferramos no governo do PT e parece que nesse novo infelizmente tb iremos ficar as minguas. Sou a partidario. Esse era para ser o pensamento dos sindicatos e não pensamento de partidos, pois os kesmo nao estao nem ai pra funcionário público, sempre colocam a culpa da crise na gente. Se tivessemos sindicalistas que pensassem em nós e não em projeto de na ção ou em suas candidaturas ou em ate seus partidos ou candidatos talvez não entrariamos nesse aperto que vamos entrar.

    relator, com certeza não foi pra vc. concordo plenamente com o que disseste. sindicatos deveriam ser apartidários, mas infelizmente não são. a verdade é essa. todo governo que entra lasca nas costas do servidor. depois de tanta chicoteada, o atual pretende lançar uma bomba atômica no serviço público. sem estabilidade, já era, e tem gente servidor, provavelmente desavisada, ingênua, inocente, que apoia isso.
    muita gente diz assim: votei no bolsonaro, não posso admitir que errei. vou apoiá-lo em tudo que fizer.


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    Mensagem por hs007 em Seg 09 Set 2019, 5:57 pm

    STF decide que o reajuste de 13,23% só pode ser reconhecido com previsão legal
    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*.
    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% (Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e  o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveram os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.


    Fonte: ANAJUSTRA
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    Mensagem por hs007 em Seg 09 Set 2019, 6:42 pm

    Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?
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    Mensagem por RELATOR em Ter 10 Set 2019, 10:02 am

    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?
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    Mensagem por hs007 em Ter 10 Set 2019, 10:26 am

    RELATOR escreveu:
    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?

    Mas a Anajustra (Ibaneis) tem muito interesse nessa questão. Uma fortuna em jogo pro governador. Não acho que vai entregar o jogo fácil.
    Aguardar então...
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    Mensagem por anuvenzinha em Ter 10 Set 2019, 4:18 pm

    hs007 escreveu:
    RELATOR escreveu:
    hs007 escreveu:Será que essa questão agora não teria que ser resolvida junto ao STJ, já que passa a ser relativa à interpretação a respeito da previsão legal dos 13,23% nas respectivas leis mencionadas acima?
    Acho que ficou, de certa forma, claro isso na tese firmada.
    O que vcs acham?

    Muito dificil infelizmente a tese colar. Reparou que os sindicatos so falam dos quintos?

    Mas a Anajustra (Ibaneis) tem muito interesse nessa questão. Uma fortuna em jogo pro governador. Não acho que vai entregar o jogo fácil.
    Aguardar então...

    Exatamente o q eu coloquei na mensagem 05 supra:
    "Qto a uniformização acho pouco provável."

    "No mais, um vlr significativo p/ um político como o Ibaneis perder:"

    Obs. Sindicatos só falam em estabilidade e não falam do aumento das alíquotas já q poucos realmente trabalham e, portanto, além de defenderem a própria pele defendem o sonho do trenzinho, obviedade....
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    Mensagem por servidor_jt em Ter 10 Set 2019, 5:36 pm


    STF decide que o reajuste de 13,23% só pode ser reconhecido com previsão legal

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*.
    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% (Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveram os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.

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    Mensagem por RELATOR em Qua 11 Set 2019, 6:16 pm

    O STJ rejeitou a uniformização. Esta no site da anajustra
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    Mensagem por anuvenzinha em Qua 11 Set 2019, 6:35 pm

    RELATOR escreveu:O STJ rejeitou a uniformização. Esta no site da anajustra
    Antes deles decidirem por rejeitarem a uniformização já tinha comentado q seria praticamente inviável em 4 de setembro. Entretanto, sigo confiante em relação ao Ibaneis
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    Mensagem por servidor_jt em Qua 11 Set 2019, 7:26 pm

    Palavra final sobre os 13,23% será do STF

    Pedido de uniformização que tramitava no STJ foi rejeitado mas decisão deve vir do Supremo

    A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quarta-feira, 11/9, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 60. Tratava-se de solicitação para unificar a concessão dos 13,23% no ambiente do serviço público federal feita por pensionista do Ministério da Defesa.

    Em abril, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia pedido vista regimental. Nesta quarta, ele votou acompanhando o relator no sentido de julgar o pedido improcedente e manter a decisão da Turma Nacional de Unificação (TNU).

    O mais importante, entretanto, é a ressalva feita pelas leis 13.317, para os servidores do Poder Judiciário, e 13.316, no caso do Ministério Público, ambas de 2016, no Recurso Extraordinário que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    “A decisão no caso do PUIL foi genérica e segue as últimas tendências do STJ que, embora já tenha sido favorável ao pleito no passado, vinha se manifestando contrário mais recentemente. Apesar disso, a questão não se encerra aqui. De maneira nenhuma. Estamos trabalhando pela resolução do caso no Supremo e confiamos em uma manifestação favorável do tribunal, visto que há leis que amparam esse direito”, explicou o advogado da assessoria jurídica, Johann Hommonai, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria.

    Entenda

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37. *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte:

    "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37."

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% ( Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da Anajustra, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveu os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.
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    Ação dos 13,23% Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por servidor_jt em Seg 07 Out 2019, 4:19 pm

    ANAJUSTRA trabalha no STF pelo reconhecimento dos 13,23%

    Associação fundamenta e demonstra que os servidores do PJU têm direito ao percentual por força do Art. 6 º do PCS de 2016.

    A ANAJUSTRA, através de sua assessoria jurídica prestada pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, pedindo para que haja um ajuste no recente julgamento sobre os 13,23%. O argumento central é que os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) tiveram esse percentual expressamente reconhecido e absorvido pelo último Plano de Cargos e Salários (PCS).

    A lei 13.317/2016, do PCS, diz em seu artigo 6º:

    a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

    Assim, o caso dos servidores do PJU difere da tese fixada no ARE 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Isso porque o enunciado deixa claro que as diferenças salariais de 13,23% não seriam devidas “sem o devido amparo legal”, o que não é o caso da categoria – que possui a previsão expressa no PCS. A petição foi protocolada na quinta-feira, 3/10, no STF. O andamento pode ser acompanhado no sistema do Supremo, pela página do ARE.

    “Estamos trabalhando diuturnamente no convencimento junto aos gabinetes do STF, expondo nossos argumentos e esclarecendo a situação diferenciada dos servidores do Judiciário Federal, que é patente. Confiamos em uma manifestação favorável dos ministros do Supremo nessa adequação específica que beneficiará, não só os nossos associados, como também todos os servidores do Judiciário Federal e MPU, que igualmente têm essa previsão legal, e assegurará esse direito há muito almejado pela categoria”, diz o vice-presidente da ANAJUSTRA, Áureo Pedroso.
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    Mensagem por Convidado em Qui 17 Out 2019, 6:08 pm

    parece que tomamos um tufo no STJ, procede?
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    Mensagem por servidor_jt em Qua 23 Out 2019, 5:57 pm

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    AÇÃO DOS 13,23%

    ANAJUSTRA ingressa com ação em favor dos associados do TRT2

    23/10/19 15:08 Fonte: Assessoria

    Decisão administrativa sobre a devolução de valores referentes aos 13,23% viola direito dos servidores.

    A Anajustra, sempre diligente e atenta na defesa dos direitos dos seus associados, e convicta que foi equivocada a decisão da administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, que impôs aos servidores a obrigação compulsória de repor ao erário os valores recebidos a título de reajuste de 13,23% - entre 14 de março de 2016 (data da liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 14.872/DF) e 31 de maio de 2016 -, ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”, pretendendo a suspensão e, posteriormente, a anulação da decisão administrativa.

    A decisão viola direito dos servidores que, amparados pela coisa julgada, receberam os valores de boa-fé e devem ser poupados de medida que objetive a reposição ao erário.

    “A equipe de advogados da ANAJUSTRA está focada e direcionada para a obtenção da rápida e positiva solução dessa questão. Já vivenciamos situações análogas a essa em outros Regionais e em todos esses casos a associação conseguiu sustar e/ou reverter essas injustas e descabidas determinações administrativas”, comenta o secretário-geral da entidade, Alexandre Saes.

    A ANAJUSTRA estará atualizando todos os seus associados, em especial os do TRT 2º Região, acerca dos novos andamentos e providências jurídicas tomadas em seu favor.
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    Mensagem por RELATOR em Ter 29 Out 2019, 10:22 am

    Alguma novidade sobre os embargos declaratórios opostos?

    hs007 escreveu:STF decide que o reajuste de 13,23% só pode ser reconhecido com previsão legal
    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas aos 13,23% sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*.
    *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

    O tema foi definido do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

    A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime e, no mérito, a tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

    O julgamento não levou em consideração a existência de leis específicas para algumas carreiras que asseguram esse direito.

    Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal possuem leis que amparam e reconhecem o direito aos 13,23% (Artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 – Judiciário e  o artigo 23 da Lei nº 13.316/2016 - MPU).

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA, Ibaneis Advocacia, já está estudando essa matéria, cuja decisão ainda não foi publicada, objetivando ingressar com Embargos de Declaração dessa deliberação e obter do STF o reconhecimento dessa vantagem para os integrantes dessas carreiras, cujas leis garantem expressamente esse reajuste.

    Essas leis foram resultado de processo de negociação e um acordo entabulado entre a cúpula do Poder Judiciário e do MPU com o Congresso e o Poder Executivo e, entre outros pontos, no art. 6º da Lei 13.316/20016 e art. 23 da Lei nº 13.317/2016 absorveram os 13,23%, reconhecendo também o passivo existente.


    Fonte: ANAJUSTRA
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    Ação dos 13,23% Empty Ação dos 13,23%

    Mensagem por GUARULHOS167 em Dom 17 Nov 2019, 7:36 pm

    Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

    18/11/2019 14:00:00   210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
    11/11/2019 18:00:00   190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/11/2019
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    Mensagem por RELATOR em Dom 17 Nov 2019, 8:00 pm

    O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!


    GUARULHOS167 escreveu:Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

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    Mensagem por RELATOR em Dom 17 Nov 2019, 8:02 pm

    Acho que oque irá implicar e muito, será a decisão dos embargos declaratórios no STF. que pode reconhecer os 13,23% e seu retroativo.
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    Mensagem por servidor_jt em Ter 26 Nov 2019, 7:21 am

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    Novas ações para associados

    Ingresse até 20/12.

    Julgados os embargos de declaração no RE 638.115, garantindo o direito à incorporação dos Quintos pelos associados da ANAJUSTRA, serão ajuizadas novas demandas para a cobrança das seguintes diferenças decorrentes da ação coletiva transitada em julgado, ajuizada no ano de 2004:

    1ª) Diferença de correção monetária – objetiva o recebimento de valores ainda devidos da ação de Quintos decorrentes da correção monetária aplicada a menor quando do pagamento – consiste na diferença entre o índice que foi aplicado nos RPVs e Precatórios (TR) e o índice que o STF entendeu correto (IPCA-e).

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014.

    2ª) Cobrança dos juros de mora entre a data da conta e a data da apresentação dos precatórios (01/07)

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.

    3ª) Devolução da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

    A ANAJUSTRA efetuou um levantamento dos pagamentos de RPVs e precatórios dos Quintos e constatou a existência de passivos ainda devidos aos seus associados referentes às diferenças acima mencionadas. Essa análise resultou em uma apuração nos valores ainda remanescentes de pagamento.

    Desse levantamento, apuramos a estimativa dos valores ainda devidos aos nossos associados. Esses montantes, individualizados, podem ser consultados na área restrita.

    O prazo limite para ingresso dos pedidos dessas diferenças se encerra no início de 2020, quando vai ocorrer a prescrição para o ajuizamento das execuções.

    Para o ajuizamento das novas execuções, é necessário preencher e assinar a autorização disponível na área restrita. Lá também estarão disponíveis todas as informações para o envio da autorização para a ANAJUSTRA.

    As autorizações devem ser encaminhadas até 20/12/2019, para que o associado possa assegurar o seu direito de participação nessas ações. Isso tendo em vista o pouco tempo para o recebimento das autorizações, solicitação e obtenção dos documentos que instruirão a execução, individualizados e autenticados pela Vara Federal onde tramitou o processo dos quintos, do trabalho de conferência, verificação de inconsistências, elaboração de cálculos e formulários e para a organização completa de todas as informações necessárias ao ajuizamento dessas ações na Justiça Federal de Brasília – DF.

    Não perca a oportunidade!!! Filie-se à ANAJUSTRA e tenha à disposição o melhor jurídico administrativo do país!!!

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    Mensagem por Fireball em Qua 27 Nov 2019, 10:08 am

    RELATOR escreveu:O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!


    GUARULHOS167 escreveu:Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

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    Mensagem por Junior-RIO em Qua 27 Nov 2019, 6:10 pm

    Fireball escreveu:
    RELATOR escreveu:O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!


    GUARULHOS167 escreveu:Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

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    Alguma novidade ??
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    Mensagem por EmCuiabá em Qui 28 Nov 2019, 7:31 am

    Junior-RIO escreveu:
    Fireball escreveu:
    RELATOR escreveu:O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!


    GUARULHOS167 escreveu:Julgamento está marcado para o dia 27/11/2019 no TRF1, conforme andamento do processo. Agora vai!

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    Alguma novidade ??

    Qual o número do processo?

    Eu creio que o amigo se equivocou, o ED a que se referiu seria o oposto em face do acórdão do ARE 1208032 do STF, certo?
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    Mensagem por vintenário em Qui 28 Nov 2019, 11:45 am

    RETIRARAM DE PAUTA, A PEDIDO DA ANAJUSTRA.
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    Mensagem por RELATOR em Qui 28 Nov 2019, 1:20 pm

    Nada acorrerá até o STF julgar os embargos declaratórios, pois já houve acordão do STF com negando o direito(ele tem repercussão geral), só receberemos se os embargos forem deferidos. Agora tudo depende do STF, esqueçam qualquer outra instancia.

    EmCuiabá escreveu:
    Junior-RIO escreveu:
    Fireball escreveu:
    RELATOR escreveu:O STF reconheceu repercussão geral por unanimidade da matéria, depois negou o direito. e as associações opuseram embargos declaratórios. desculpa a ignorância mas esse julgamento do TRF1 implicará em que? Pode me explicar, por favor!




    É HOJE!

    Alguma novidade ??

    Qual o número do processo?

    Eu creio que o amigo se equivocou, o ED a que se referiu seria o oposto em face do acórdão do ARE 1208032 do STF, certo?
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    Mensagem por vintenário em Qua 18 Dez 2019, 5:49 pm

    ED dos 13,23% ficou para ser julgado na pauta virtual do dia 07 de fevereiro de 2020. Oremos!


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    Mensagem por Rengaw em Qua 18 Dez 2019, 8:16 pm

    vintenário escreveu:ED dos 13,23% ficou para ser julgado na pauta virtual do dia 07 de fevereiro de 2020. Oremos!


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    Mensagem por anuvenzinha em Qui 19 Dez 2019, 2:45 pm

    Rengaw escreveu:
    vintenário escreveu:ED dos 13,23% ficou para ser julgado na pauta virtual do dia 07 de fevereiro de 2020. Oremos!


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    Acho um bom momento p/ votação próximo ao corte da previdência em março. Oremos.
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    Mensagem por GUARULHOS167 em Qua 25 Dez 2019, 1:57 pm

    Também acho e espero que tenhamos um final e feliz! like like like like like like like bounce bounce bounce bounce bounce bounce bounce
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    Mensagem por euvoltei em Qui 26 Dez 2019, 1:47 pm

    que doidera... achei que esse 13,23 já tinham ido pro espaço definitivamente...
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    Mensagem por Galizezin em Sex 27 Dez 2019, 9:16 am

    anuvenzinha escreveu:
    Rengaw escreveu:
    vintenário escreveu:ED dos 13,23% ficou para ser julgado na pauta virtual do dia 07 de fevereiro de 2020. Oremos!


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    Acho um bom momento p/ votação próximo ao corte da previdência em março. Oremos.

    no mpu a incompetência administrativa do plano de saúde está ocasionando cortes salariais em doses homeopáticas. uma já foi este ano, e outras estão engatilhadas para o vindouro.


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