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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por subsidiando Seg 17 Maio 2021, 10:07 am

    O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
    Qto ao período, vale só até a publicação da Lei 13.316/2016, que, no seu art. 23, determinou a absorção da verba.
    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.
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    Mensagem por Edu-PRR4 Seg 17 Maio 2021, 5:11 pm

    Ouvi dizer algo sobre o recebimento dos 13 pelo pessoal do CNMP, confere???
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    Mensagem por joaobeluci Seg 17 Maio 2021, 5:23 pm

    Alguém sabe se o PJE está se mexendo? Se os sindicatos estão cobrando a implementação no PJU, ja que o MPF ganhou.
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    Mensagem por Galizezin Ter 18 Maio 2021, 11:38 am

    subsidiando escreveu:O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
    Qto ao período, vale só até a publicação da Lei 13.316/2016, que, no seu art. 23, determinou a absorção da verba.
    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.

    desculpe a ignorância, mas creio que cabe a atualização monetária dos valores?


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    Mensagem por Nelleus-DF Qua 19 Maio 2021, 1:44 pm

    subsidiando escreveu:O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
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    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.

    Acabei de ver o PGEA sobre os 13,23%. Está na Conjur, mas tudo indica que será conforme exposto pelo colega mesmo (só lembrando que a remuneração citada é da tabela de 2002).
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    Mensagem por subsidiando Qua 19 Maio 2021, 5:31 pm

    Galizezin escreveu:
    subsidiando escreveu:O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
    Qto ao período, vale só até a publicação da Lei 13.316/2016, que, no seu art. 23, determinou a absorção da verba.
    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.

    desculpe a ignorância, mas creio que cabe a atualização monetária dos valores?

    Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, cf. item “3.1.1” do Tema/Repetitivo 905 do E. STJ.
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    Mensagem por subsidiando Qua 19 Maio 2021, 5:35 pm

    Relatora solicitou inclusão em pauta hj:
    0087.00 19/05/2021 PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA Solicitação de inclusão feita através do sistema sessão eletrônica.

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    Mensagem por Galizezin Qua 19 Maio 2021, 7:48 pm

    subsidiando escreveu:
    Galizezin escreveu:
    subsidiando escreveu:O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
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    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.

    desculpe a ignorância, mas creio que cabe a atualização monetária dos valores?

    Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, cf. item “3.1.1” do Tema/Repetitivo 905 do E. STJ.

    valeu, fera! alguma perspectiva de recebimento dos valores? pagos pelo próprio orçamento ou o governo tem que suplementar?


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    Mensagem por subsidiando Qui 20 Maio 2021, 11:59 am

    Galizezin escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Galizezin escreveu:
    subsidiando escreveu:O pedido no CNMP foi feito pelo sindicato, mas a decisão determinou a implementação e pagto retroativo (limitado aos 5 anos antes do protocolo do pedido) a todos os servidores do MPU e do CNMP (falou substituídos, mas, como se trata de sindicato, que possui legitimidade extraordinária, vale para todos os servidores - v. Tema 823/STF)
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    Assim, teríamos dto ao pagamento de 04/05/2010 (5 anos antes do protocolo do pedido no CNMP) a 21/07/2016 (publicação da Lei 13316/2016).
    Segue trecho do voto do relator, acatado na íntegra pelo acórdão:


    “Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do feito, única e exclusivamente, para reconhecer o direito de revisão nos vencimentos dos servidores substituídos, respeitando o prazo prescricional quinquenal e os valores já recebidos por cada substituído, atinente a aplicação do índice de reajuste de 13,23% incidentes dobre a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público instituído pela Lei 10.698/2003, considerando a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro de 2002, observada em qualquer caso a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido".

    Percebam, inclusive, que falou que o porcentual é sobre a REMUNERAÇÃO, qdo deveria ser sobre o VB. E. na minha visão, como transitou em julgado, não tendo havido embargos de declaração, deve ser calculado sobre a REMUNERAÇÃO mesmo.

    desculpe a ignorância, mas creio que cabe a atualização monetária dos valores?

    Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, cf. item “3.1.1” do Tema/Repetitivo 905 do E. STJ.

    valeu, fera! alguma perspectiva de recebimento dos valores? pagos pelo próprio orçamento ou o governo tem que suplementar?

    Na vdd, vamos aguardar o que vão decidir
    Está pautado p/ a sessão do dia 25
    Achei estranho a relatora pautar isso p/ deliberação do plenário
    É decisão com trânsito em julgado, só deveria intimar o SG p/ cumprir
    Enfim....vamos ver o que virá desse julgamento
    Se tivesse alguém aqui do CNMP que pudesse dar uma luz ou que conheça alguém de lá...
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    Mensagem por Galizezin Qui 20 Maio 2021, 6:10 pm

    subsidiando escreveu:
    Galizezin escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Galizezin escreveu:

    desculpe a ignorância, mas creio que cabe a atualização monetária dos valores?

    Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, cf. item “3.1.1” do Tema/Repetitivo 905 do E. STJ.

    valeu, fera! alguma perspectiva de recebimento dos valores? pagos pelo próprio orçamento ou o governo tem que suplementar?

    Na vdd, vamos aguardar o que vão decidir
    Está pautado p/ a sessão do dia 25
    Achei estranho a relatora pautar isso p/ deliberação do plenário
    É decisão com trânsito em julgado, só deveria intimar o SG p/ cumprir
    Enfim....vamos ver o que virá desse julgamento
    Se tivesse alguém aqui do CNMP que pudesse dar uma luz ou que conheça alguém de lá...

    pois é, será que a deliberação tem a ver com a forma de pagamento: encontrar recursos no orçamento, ou pedir suplementação à união?


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    Mensagem por OJ_Leoqr Qui 20 Maio 2021, 8:32 pm

    MeuDeus que inveja
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    Mensagem por nando_rp Qui 20 Maio 2021, 9:09 pm

    Alguém sabe sobre quais rubricas devem incidir os 13,23%?
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    Mensagem por Galizezin Qui 20 Maio 2021, 10:55 pm

    nando_rp escreveu:Alguém sabe sobre quais rubricas devem incidir os 13,23%?

    sobre remuneração. deve ficar de fora vale-alimentação.


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    Mensagem por anuvenzinha Qui 20 Maio 2021, 11:22 pm

    Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra? Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."
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    Mensagem por Nelleus-DF Sex 21 Maio 2021, 2:36 am

    anuvenzinha escreveu:Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra?  Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."

    Eu sei e, inclusive, já entrei com essa ação no JEF do DF. Está concluso desde 23/03 para julgamento e no caso dos servidores do MPU, significará a extensão do pagamento dos 13,23% até janeiro de 2019. Torcendo muito para que dê certo.
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    Mensagem por subsidiando Sex 21 Maio 2021, 11:31 am

    Nelleus-DF escreveu:
    anuvenzinha escreveu:Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra?  Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."

    Eu sei e, inclusive, já entrei com essa ação no JEF do DF. Está concluso desde 23/03 para julgamento e no caso dos servidores do MPU, significará a extensão do pagamento dos 13,23% até janeiro de 2019. Torcendo muito para que dê certo.

    Hummm
    Interessante
    Não estava sabendo isso
    Vc poderia disponibilizar a sua inicial, por favor? Ou apenas colocar aqui o corpo do texto referente à fundamentação?
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    Mensagem por subsidiando Sex 21 Maio 2021, 11:52 am

    subsidiando escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:
    anuvenzinha escreveu:Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra?  Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."

    Eu sei e, inclusive, já entrei com essa ação no JEF do DF. Está concluso desde 23/03 para julgamento e no caso dos servidores do MPU, significará a extensão do pagamento dos 13,23% até janeiro de 2019. Torcendo muito para que dê certo.

    Hummm
    Interessante
    Não estava sabendo isso
    Vc poderia disponibilizar a sua inicial, por favor? Ou apenas colocar aqui o corpo do texto referente à fundamentação?

    Procurei aqui e achei
    Muito interessante, nem tinha me atentado p/ isso
    Alguém sabe que decisão é essa?

    Recentemente, foi proferida decisão favorável em precedente da Justiça Federal de São Paulo/SP onde foi reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para absorção da VPI, bem como, o pagamento dos passivos instituídos pela Lei nº 10.698/2003 até a referida data. Entretanto, a decisão limita os seus efeitos aos servidores domiciliados no âmbito de competência territorial daquele órgão prolator (SJSP) que estivessem sindicalizados ao tempo de sua propositura, não alcançando o interesse dos servidores de outros estados, consoante a jurisprudência do STF no RE 573.232/SC e 612.043/PR.

    Tentei achar, mas não encontrei
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    Mensagem por Galizezin Sex 21 Maio 2021, 11:59 am

    subsidiando escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:
    anuvenzinha escreveu:Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra?  Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."

    Eu sei e, inclusive, já entrei com essa ação no JEF do DF. Está concluso desde 23/03 para julgamento e no caso dos servidores do MPU, significará a extensão do pagamento dos 13,23% até janeiro de 2019. Torcendo muito para que dê certo.

    Hummm
    Interessante
    Não estava sabendo isso
    Vc poderia disponibilizar a sua inicial, por favor? Ou apenas colocar aqui o corpo do texto referente à fundamentação?

    Procurei aqui e achei
    Muito interessante, nem tinha me atentado p/ isso
    Alguém sabe que decisão é essa?

    Recentemente, foi proferida decisão favorável em precedente da Justiça Federal de São Paulo/SP onde foi reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para absorção da VPI, bem como, o pagamento dos passivos instituídos pela Lei nº 10.698/2003 até a referida data. Entretanto, a decisão limita os seus efeitos aos servidores domiciliados no âmbito de competência territorial daquele órgão prolator (SJSP) que estivessem sindicalizados ao tempo de sua propositura, não alcançando o interesse dos servidores de outros estados, consoante a jurisprudência do STF no RE 573.232/SC e 612.043/PR.

    Tentei achar, mas não encontrei

    a decisão pode até limitar aos servidores do órgão prolator, mas é certo que onde passa um boi passará a boiada.
    portanto, ela servirá apenas de baliza para o restante.


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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por subsidiando Sex 21 Maio 2021, 12:27 pm

    Achei a decisão: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5007551-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
    Vou entrar com a ação no JEF aqui
    Eu mesmo vou fazer
    Alguém sabe como fica a questão do cálculos? JEF faz isso depois da condenação (se for o caso) ou alguém sabe de alguma site que dê p/ calcular o valor total, isso pq o valor da parcela é fixo, mas incide correção a partir de cada mês, aí talvez precisasse de um contador p/ calcular isso né
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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por anuvenzinha Sex 21 Maio 2021, 4:04 pm

    Nelleus-DF escreveu:
    anuvenzinha escreveu:Não é o tópico mas vcs sabem do q se trata essa nova ação da Anajustra?  Recebi o email ontem e o prazo pra entrar é até o final do mês. "O novo título requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes."

    Eu sei e, inclusive, já entrei com essa ação no JEF do DF. Está concluso desde 23/03 para julgamento e no caso dos servidores do MPU, significará a extensão do pagamento dos 13,23% até janeiro de 2019. Torcendo muito para que dê certo.

    Vc poderia me dizer qual q diferença desta ação p/ q corre na Anajustra há mto tempo? Ou alguém sabe a diferença na q já existe e essa nova ação q eles estão entrando? Já q no email é bem claro q é uma nova ação. A ANAJUSTRA Federal lança nesta sexta-feira, 7/5, uma nova ação coletiva para os servidores associados. O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes.

    Isso porque, com a publicação da Lei nº 13.317/16, em 20 de julho de 2016, os tribunais consideram esta data como marco inicial para absorção da rubrica, interrompendo o seu pagamento no contracheque dos servidores. Contudo, ao fazê-lo desta forma antecipada, ou seja, antes da integralização dos reajustes previstos para ocorrer somente em 1º de janeiro de 2019, trouxe prejuízo à remuneração dos servidores.

    Portanto, considerando que os reajustes foram concedidos de forma progressiva, divididos em oito parcelas, entendemos que a absorção e o encerramento do pagamento da rubrica somente deveriam ocorrer com a integralização de todas as parcelas do reajuste, pois o caput do art. 6º da Lei nº 13.317/16 estabelece que tal procedimento somente deveria acontecer a partir da implementação dos novos valores constantes nos anexos I e III, o que somente ocorreu em 1º de janeiro de 2019, in verbis:

    Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei .

    Recentemente, foi proferida decisão favorável em precedente da Justiça Federal de São Paulo/SP onde foi reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para absorção da VPI, bem como, o pagamento dos passivos instituídos pela Lei nº 10.698/2003 até a referida data. Entretanto, a decisão limita os seus efeitos aos servidores domiciliados no âmbito de competência territorial daquele órgão prolator (SJSP) que estivessem sindicalizados ao tempo de sua propositura, não alcançando o interesse dos servidores de outros estados, consoante a jurisprudência do STF no RE 573.232/SC e 612.043/PR.

    O erro na interpretação dos dispositivos da Lei nº 13.317/2016 não é novidade, vide a interpretação dada na Portaria Conjunta nº 01/2016 do Poder Judiciário, que considerou que os efeitos financeiros desta lei somente ocorreriam a partir da data da publicação da referida portaria. Com isso, o reajuste dos servidores foi subtraído em um mês e 20 dias e o reajuste dos ocupantes de cargos em comissão CJ, foi subtraído em três meses e 20 dias.



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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por Edu-PRR4 Sex 21 Maio 2021, 5:50 pm

    Se recebermos até final do ano, to satisfeito.
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    Mensagem por nando_rp Sex 21 Maio 2021, 8:16 pm

    Galizezin escreveu:
    nando_rp escreveu:Alguém sabe sobre quais rubricas devem incidir os 13,23%?

    sobre remuneração. deve ficar de fora vale-alimentação.

    Muito obrigado, colega.
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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por Vovô recente Ter 25 Maio 2021, 2:24 pm

    quem tiver informações da manifestação do CNMP sobre os 13,23, posta aí... por favor. bounce
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    Mensagem por subsidiando Qua 26 Maio 2021, 9:45 am

    Vovô recente escreveu:quem tiver informações da manifestação do CNMP sobre os 13,23, posta aí... por favor. bounce

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    Mensagem por Vitória Qua 26 Maio 2021, 11:59 am

    subsidiando escreveu:
    Vovô recente escreveu:quem tiver informações da manifestação do CNMP sobre os 13,23, posta aí... por favor. bounce

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    Será que o pedido de valores a serem levantados engloba todos os servidores ou somente os sindicalizados?
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    Mensagem por Galizezin Qua 26 Maio 2021, 11:45 pm

    Vitória escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Vovô recente escreveu:quem tiver informações da manifestação do CNMP sobre os 13,23, posta aí... por favor. bounce

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Será que o pedido de valores a serem levantados engloba todos os servidores ou somente os sindicalizados?

    engloba todos.
    agora desculpem minha ignorância, mas sempre achei que decisões administrativas ficariam sob o encargo da administração achar o dinheiro para pagar. já uma decisão judicial, que não se discute, apenas se cumpre, deveria ser encargo da união. é devido, deveria ser pago e a união não pagou. agora precisa desembolsar. sei lá...


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    Mensagem por Fireball Sex 11 Jun 2021, 1:25 pm

    Mas da JF e JT tão fora dessa? Só levou MP
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    Mensagem por subsidiando Qui 17 Jun 2021, 3:36 pm

    PGR negou o pagamento.
    Disse que não tem $:

    (...).
    21. Com o advento do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional
    nº 95/2016, e tendo em vista a grave crise econômica ocasionada pela pandemia da COVID-
    19, mostrou-se, então, necessária a adoção de medidas que garantissem, minimamente, ao
    MPU, a manutenção de sua sustentabilidade orçamentária e financeira e, com isso, a
    estabilização das despesas de pessoal, diante da redução do limite financeiro e da
    extrapolação de 95% do limite prudencial, definido pela Lei Complementar nº 101/2001 – Lei
    de Responsabilidade Fiscal, a LRF.
    22. Tendo em vista, assim, a circunstância afeta à extrapolação do limite prudencial, o MPU e, igualmente, esse Conselho Nacional do Ministério Público, se
    sujeitaram às restrições constantes do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
    101/2001, o que, inclusive, culminou na formalização de questionamento, ao Tribunal de
    Contas da União, acerca da abrangência das limitações contidas no aludido dispositivo legal.
    23. Referido questionamento e sua respectiva análise ocorreram no âmbito do TC
    036.973/2020-3, que trata da possibilidade de exclusão de despesas de caráter indenizatório
    dos limites de pessoal descritos pela LRF e, em resposta, o Ministro Relator Bruno Dantas
    afirmou o abaixo transcrito:
    “[...] 12. De qualquer forma, em um exame perfunctório, entendo que, no
    contexto atual do MPU, não é possível permitir qualquer aumento de
    despesa com pessoal, pelas razões que elenco a seguir.
    13. Em primeiro lugar, sabe-se que o MPU se encontra em uma situação
    crítica em relação a despesa com pessoal, na qual teria ultrapassado
    95% do limite máximo previsto no art. 20, da LRF, embora o cômputo
    de algumas despesas consideradas nesta aferição esteja sendo
    questionado neste processo.
    14. Em segundo lugar, a situação fiscal do país é bastante delicada, como
    todos já sabem.
    15. Segundo relatório mensal da dívida (RMD) publicado pela Secretaria do
    Tesouro Nacional, em janeiro deste ano, o estoque da Dívida Pública
    Federal (DPF) atingiu R$ 5,059 trilhões. Para se ter noção do crescimento
    da DPF no último ano, registro que seu montante era de R$ 4,249 trilhões
    em dezembro de 2019.
    16. Por sua vez, a meta de resultado primário da União prevista para 2021,
    de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de déficit de 247
    bilhões, e, por alguns anos, o resultado deverá continuar deficitário. [...]”
    (Grifos nossos)
    24. Registre-se que, no corrente ano, implementou-se um acréscimo ao orçamento
    do MPU em virtude do Acórdão nº 3.072/2019-TCU-Plenário, proferido no Processo TC
    040.306/2019-4, que alterou o cálculo do limite relativo ao teto de gastos das despesas
    primárias de que trata a EC nº 95/2016. Referidos valores, entretanto, foram objeto de
    incorporação ao orçamento anual, conforme orientação emanada do EM n° 00285/2020 ME,
    de 31/7/2020, assinado pelo Ministro de Estado da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes,
    tendo sido absorvidos pelo próprio orçamento e manejados para o atendimento das despesas
    atinentes ao exercício de 2020, em virtude da anualidade do orçamento, baseando-se,
    essencialmente, na quitação de passivos preexistentes.
    25. Repise-se. Antes do aludido acórdão, as despesas do MPU se encontravam em
    risco de não cumprimento do teto de gastos definido por meio da EC 95/2016. Conforme o
    Parecer Prévio e Síntese do relatório sobre as Contas do Presidente da República do Exercício
    de 2019, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional em tela foi ultrapassado pelo MPU, originalmente, em R$ 83 milhões,
    considerando a compensação feita pelo Poder Executivo, nos termos de seu enunciado.
    26. Com efeito, o acréscimo tão somente veio para o fim de restabelecer a
    “normalidade” necessária à mantença da sustentabilidade financeira desta Instituição, vindo a
    atender à cobertura de despesas já ocorridas e, posteriormente, à manutenção dos pagamentos
    dessas despesas, que se caracterizam como de natureza obrigatória e de caráter continuado.
    27. Portanto, com a decisão liminar advinda no TC 040.306/2019-4, o MPU tão
    somente retomou a adequação ao limite constitucional de despesas primárias.
    28. Pode-se afirmar, com isso, que a situação financeira e orçamentária desta
    Instituição persiste em estado crítico e demanda, assim, um estudo apurado e minucioso para
    fins de eventual atendimento de passivos consubstanciados em pagamento de valores de
    exercícios anteriores, como o que se revela com relação aos 13,23%, em observância à
    viabilidade para seu atendimento e aos próprios termos da decisão do CNMP, segundo os
    quais a aplicação do referido índice de reajuste deve observar, “em qualquer caso a
    disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento aqui reconhecido”.
    29. Por fim, ressalto que a Administração, por ocasião do julgado emanado dessa
    Corte, já em 2015 providenciou estudos pertinentes à forma de cálculo e de implementação
    do reajuste em comento, examinando as peculiaridades afetas ao modo como se daria o
    pagamento retroativo e como se implementariam, no principal, os juros e correção monetária,
    de modo que, no presente momento, a par de referidas questões, necessita-se examinar, com
    precisão, a viabilidade na perfectibilização da verba diante do atual cenário orçamentário e
    financeiro no qual se encontra a Instituição.
    30. Nesse sentido, prestadas as presentes explanações, informo que esta
    Procuradoria-Geral da República segue à disposição para eventuais outros esclarecimentos
    que se mostrem necessários à instrução da Reclamação para Preservação da Competência e da
    Autoridade das decisões do Conselho nº 1.00680/2021-85.
    (...).

    A conselheira relatora do procedimento movido pelo sindicato no CNMP para cumprir o julgado do própria CNMP acatou a justificativa e arquivou os autos.

    Dificilmente veremos a cor desse $ no que depender da Administração
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    Mensagem por josebarbos Qui 17 Jun 2021, 4:58 pm

    Preocupante, porque a EC 95/2016 não pode ser utilizada como justificativa, salvo se a previsão de "determinação legal" seja de lei em sentido estrito:

    "Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
    I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;"

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    Mensagem por subsidiando Qui 17 Jun 2021, 6:08 pm

    josebarbos escreveu:Preocupante, porque a EC 95/2016 não pode ser utilizada como justificativa, salvo se a previsão de "determinação legal" seja de lei em sentido estrito:

    "Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
    I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;"


    Pois é, mas duro que fala "determinação legal", né
    Mesma ressalva da LRF:

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

    Teria que ver se decisão administrativa transitada em julgado entra na ressalva
    Tentei pesquisar no TCU, mas não achei
    De qqer forma, PGR deveria pedir crédito adicional ou incluir no orçamento do ano que vem
    Vou esperar até ano que vem, se não tiver nada concreto vou entrar com uma ação, caso contrário ficaremos ao alvedrio da administração, que já demonstrou que não tá nem aí p/ os servidores
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    Mensagem por subsidiando Qua 23 Jun 2021, 5:56 pm

    Pessoal, alguém já ajuizou ação individual pedindo que seja considerado como marco inicial para a absorção da VPI o dia 1º/01/2019, data da integralização dos PCS, e não a data da publicação das leis, e teve sentença favorável?
    Até agora só sei de uma ação coletiva de um sindicado que teve sucesso, mas a juíza limitou os efeitos à SP
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    Mensagem por Vovô recente Sex 25 Jun 2021, 12:52 pm

    quem participou da reunião com Sindmpu, por favor, posta aí um resumo, que não pude. Smile
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    Mensagem por Galizezin Sex 25 Jun 2021, 6:58 pm

    farinha, quando sobra, servidor leva no to.ba


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    Mensagem por grazi Sab 26 Jun 2021, 10:29 am

    A administração atual do MPU é a pior para servidor em nossa história, mas conseguiu auxílio doença para membro. Teremos que partir para via judicial pelo jeito.


    Galizezin escreveu:farinha, quando sobra, servidor leva no to.ba
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    Mensagem por Galizezin Ter 29 Jun 2021, 2:13 pm

    confesso que estou perdido. essa decisão do stf já não tem o condão de obrigar o cumprimento do pgto. pela via judicial?


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    Mensagem por wilhelm Seg 05 Jul 2021, 3:23 pm

    subsidiando escreveu:Achei a decisão: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5007551-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
    Vou entrar com a ação no JEF aqui
    Eu mesmo vou fazer
    Alguém sabe como fica a questão do cálculos? JEF faz isso depois da condenação (se for o caso) ou alguém sabe de alguma site que dê p/ calcular o valor total, isso pq o valor da parcela é fixo, mas incide correção a partir de cada mês, aí talvez precisasse de um contador p/ calcular isso né

    Meu Caro, essa ação está no PJe ou no sistema antigo?

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    Mensagem por subsidiando Ter 06 Jul 2021, 11:32 am

    wilhelm escreveu:
    subsidiando escreveu:Achei a decisão: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5007551-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
    Vou entrar com a ação no JEF aqui
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    Alguém sabe como fica a questão do cálculos? JEF faz isso depois da condenação (se for o caso) ou alguém sabe de alguma site que dê p/ calcular o valor total, isso pq o valor da parcela é fixo, mas incide correção a partir de cada mês, aí talvez precisasse de um contador p/ calcular isso né

    Meu Caro, essa ação está no PJe ou no sistema antigo?

    Queria acesso à pet in tb para entrar no jef

    Eu vi pelo pje, mas acho que não tinha acesso à petição inicial, só à sentença.
    wilhelm
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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por wilhelm Ter 06 Jul 2021, 11:42 am

    subsidiando escreveu:
    wilhelm escreveu:
    subsidiando escreveu:Achei a decisão: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5007551-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
    Vou entrar com a ação no JEF aqui
    Eu mesmo vou fazer
    Alguém sabe como fica a questão do cálculos? JEF faz isso depois da condenação (se for o caso) ou alguém sabe de alguma site que dê p/ calcular o valor total, isso pq o valor da parcela é fixo, mas incide correção a partir de cada mês, aí talvez precisasse de um contador p/ calcular isso né

    Meu Caro, essa ação está no PJe ou no sistema antigo?

    Queria acesso à pet in tb para entrar no jef

    Eu vi pelo pje, mas acho que não tinha acesso à petição inicial, só à sentença.

    Dá para baixar os autos completos no pje.

    Baixei, Valeu
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    Ação dos 13,23% - Página 4 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por subsidiando Ter 06 Jul 2021, 1:48 pm

    wilhelm escreveu:
    subsidiando escreveu:
    wilhelm escreveu:
    subsidiando escreveu:Achei a decisão: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5007551-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
    Vou entrar com a ação no JEF aqui
    Eu mesmo vou fazer
    Alguém sabe como fica a questão do cálculos? JEF faz isso depois da condenação (se for o caso) ou alguém sabe de alguma site que dê p/ calcular o valor total, isso pq o valor da parcela é fixo, mas incide correção a partir de cada mês, aí talvez precisasse de um contador p/ calcular isso né

    Meu Caro, essa ação está no PJe ou no sistema antigo?

    Queria acesso à pet in tb para entrar no jef

    Eu vi pelo pje, mas acho que não tinha acesso à petição inicial, só à sentença.

    Dá para baixar os autos completos no pje.

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    Ah, boa
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    Mensagem por eder.lima Ter 06 Jul 2021, 2:10 pm

    Essa ação no JEF é cabível pra quem é PJU?

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